Jurisprudência sobre
morte ofendido art 236 cp

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.8500

1 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, com exceção do depoimento do acusado, foi firme no sentido de que o réu agrediu a vítima com tapas e socos, sendo que empurrou o ofendido e este, ao cair no chão, acabou batendo com a cabeça no cordão da calçada, depois falecendo. Com esses atos, dando tapas, socos e empurrões na vítima, o acusado deixou transparecer o dolo de causar lesão na mesma (dolo no antecedente), provo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5013.9200

2 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.2600

3 - STJ. Consórcio. Morte do segurado. Administradora como primeira beneficiada do seguro. Busca e apreensão do bem. Impossibilidade. Necessidade de prévia ação de cobrança do seguro.

«Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.4300

4 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.7100

5 - TJSP. Pena. Agravante. Crime cometido contra sexagenário (69 anos). Conceito de sexagenário na hipótese não caracterizado.

«O sexagenário, tal e qual o ofendido, não é velho sob o enfoque do Código Penal, entrando na quadra da velhice o septuagenário, em relação a quem, por exemplo, são computados pela metade os prazos prescricionais (art. 115); no caso concreto, sob o prisma biológico, inadmite-se a qualidade de velho na pessoa do ofendido, homem disposto, em atividade e habituado a jornadas até altas horas da madrugada, o que, lamentavelmente, custou-lhe a vida por morte violenta.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.5900

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (art. 933 do Código Civil). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.1600

7 - STF. Servidor público. Aposentadoria. Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236.

«Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (CF/88, arts. 40, II, e 236, e seus §§).»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.0100

8 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.5500

9 - STJ. Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, arts. 236 e 40, II.

«Os Notários e Oficiais de Registro, considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, art. 40, II esta que não colide com o contido no art. 236 da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.0400

10 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Necessidade de inequívoca identificação. CPC, art. 236, § 1º.

«Nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, devem as intimações ser publicadas de modo a permitir a inequívoca identificação das partes e de seus advogados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1700

11 - STJ. Intimação. Imprensa. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pela imprensa quando da publicação não constem os nomes das partes e de seus advogados, requisitos que o art. 236, § 1º, do CPC considera indispensável para sua identificação.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.9400

12 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Absolvição. Admissibilidade. Impossibilidade de condenação nas condições relatadas. Culpa da ré pela morte do ofendido não demonstrada. Fragilidade do conjunto probatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.5900

13 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no art. 236, § 2º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9800

14 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi», e sim «animus necandi», uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.7800

15 - TRT 15 Região. Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.2400

16 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.1200

17 - STJ. Ação penal. Representação. Legitimidade.

«A representação deve ser manifestada pelo ofendido, ou seu representante legal. No Processo Penal, encerra conceito distinto do Código Civil. É mais amplo, resultante da teleologia da norma. Compreende qualquer pessoa que zela pela vítima, ainda que eventualmente, traduzindo vontade expressa ou implícita do ofendido de responsabilizar criminalmente o ofensor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2800

18 - 1 TASP. Seguro. Suicídio não premeditado do segurado. Indenização por morte natural. Execução pleiteando a diferença, a mais, por morte acidental. Distinção. Caracterização do suicídio como morte violenta. Execução acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4500

19 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do art. 236 do CPC. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7900

20 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.9500

21 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 236 do CPC, afasta a alegação de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1100

22 - TRT 15 Região. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.0400

23 - STF. Seguridade social. Administrativo. Registro público. Notário. Aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. Aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236. ADCT da CF/88, art. 31.

«- Há pouco, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, relator o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, II, da CF/88. Entendeu a maioria deste Tribunal, em síntese, que o sentido do artigo 236 da CF/88 foi o de tolher, sem mesmo reverter, a oficialização dos cartórios de notas e registros, em contraste com a estatização estabelecida par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.8900

24 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC, art. 236.

«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do art. 236 do CPC, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum», dirige-se norma diferente.»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.0400

25 - TJRJ. Roubo. Prova. Declarações do ofendido. CP, art. 157.

«As declarações do ofendido, desde que coerentes e firmes, são admitidas como elemento de convicção, em sede penal, principalmente em crime contra o patrimônio, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas. Palavra da vítima e prova testemunhal firmes, seguras, que dão certeza da autoria e das causas de aumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5000

26 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção. Impossibilidade. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, arts. 16 a 19.

«O ingresso na atividade notarial e de registro, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme previsto no art. 236, § 3º, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.0500

27 - STF. Intimação via imprensa. Pluralidade de advogados. CPC, art. 236, § 1º.

«Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no art. 236, § 1º, do CPC não é conducente à obrigatoriedade de as publicações contarem com referência a todos os credenciados.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.7300

28 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6100

29 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplina... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2100

30 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0700

31 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário discip... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1100

32 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Diário da Justiça. Intimação no órgão oficial. CPC, arts. 236 e 237.

«2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, «[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial» (CPC, art. 236).»

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.2000

33 - TJRJ. Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no art. 236 do CPC, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.6000

34 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.5700

35 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.

«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º, e 236).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.1400

36 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.8000

37 - TJSP. Família. Coação no curso do processo. Caracterização. Acusado de homicídio que objetivando depoimento testemunhal em seu favor, ameaça testemunha de morte, bem com a sua família, exibindo-lhe arma de fogo. Evidencia de dolo, presente a vontade de intimidar o ofendido com o intuito de se favorecer em ação penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7202.9100

39 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . «Habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente, e... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9100

40 - TJRS. Prova. Nexo de causalidade. Condenação mantida.

«Nexo de causalidade comprovado pelo laudo de necropsia e pelo laudo complementar de fl. 71. Demonstrando o conjunto probatório que o acusado conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva, e em pé, quando ultrapassava ônibus em estado de desembarque, colhendo a vítima, que iniciava a travessia da pista, age com negligência e imprudência, respondendo pelo resultado morte do ofendido. Condenação mantida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.4900

41 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e de registro. Concurso público de remoção. Requisito do art. 17 da Lei 8.935/94 (2 anos de atividade). Exigência cabível. Regulamento do art. 236 da CF/88.

«A Lei 8.935/94 veio regular o art. 236 da CF/88 e, entre outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições constitucionais. Ausência do alegado direito líquido e certo.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9011.6100

42 - TJSP. Tortura. Violência. Guardas civis. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Laudo de exame de corpo de delito que atesta as lesões suportadas pelo ofendido. Agentes que agiram com «animus» de provocar intenso sofrimento físico e mental no ofendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.6900

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa não caracterizada. CPC, art. 335. Inaplicabilidade.

«Para que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial. Quando como causa de reparação pretendida pelo ofendido, exige a doutrina e tem se mantido rigorosa a jurisprudência de nossos Tribunais, a caracterização do ato ilícito condicionado a responsabilidade civil à ocorrência de dolo, temeridade ou má fé do agente; afigura-se tenha laborado em evidente equívoco o Acórdão, ao admiti-la sem esse condicionamento e, mais a... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.9300

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral indenizável. Reparação do dano moral que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo bem-estar ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9600

45 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.0300

46 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 552.

«A publicação de que trata o art. 552 do CPC sujeita-se ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.2200

47 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Avaliação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. Deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.2700

48 - TAMG. Latrocínio. Medicina legal. «Causa mortis». Nexo causal. Morte por enfarto do miocardio logo após lesão por instrumento contundente. CP, art. 157, § 3º.

«Se a morte por infarto cardíaco seguir-se imediatamente à lesão classificada como traumatismo craniano, causada por instrumento contundente utilizado pelo agente para vulnerar a integridade do sujeito passivo, evidenciado resta o nexo de causalidade entre o golpe e o resultado fatídico, porquanto o infarto cardíaco se encontra inserido na linha de desdobramento fático, como decorrência do golpe, o que retira do funesto evento a possibilidade de apresentar-se como fato isolado, qualif... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.3600

49 - STJ. Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC, art. 236, § 1º.

«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no art. 236, § 1º do CPC.»

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Doc. LEGJUR 156.8541.6000.0300 LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Tema 396. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Const. 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.»

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