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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.9200

1 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8700

2 - TJRS. Direito privado. Intimação. Requisito legal. Falta. CPC, art. 236, § 1º. Nulidade. Nota de expediente. Publicação. Advogado. Nome. Omissão. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição dos embargos monitórios. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores à apresentação dos embargos monitórios que se seguiram sem a intimação de uma das partes. Nulidade declara... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.1700

3 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.

«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da Repúblic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.4300

4 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.8500

5 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, com exceção do depoimento do acusado, foi firme no sentido de que o réu agrediu a vítima com tapas e socos, sendo que empurrou o ofendido e este, ao cair no chão, acabou batendo com a cabeça no cordão da calçada, depois falecendo. Com esses atos, dando tapas, socos e empurrões na vítima, o acusado deixou transparecer o dolo de causar lesão na mesma (dolo no antecedente), provo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.5200

6 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, arts. 757 e 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental» e não «morte natural», condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1700

7 - STJ. Intimação. Imprensa. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pela imprensa quando da publicação não constem os nomes das partes e de seus advogados, requisitos que o art. 236, § 1º, do CPC considera indispensável para sua identificação.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.5900

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (art. 933 do Código Civil). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.5900

9 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no art. 236, § 2º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.0400

10 - TJRJ. Roubo. Prova. Declarações do ofendido. CP, art. 157.

«As declarações do ofendido, desde que coerentes e firmes, são admitidas como elemento de convicção, em sede penal, principalmente em crime contra o patrimônio, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas. Palavra da vítima e prova testemunhal firmes, seguras, que dão certeza da autoria e das causas de aumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.8900

11 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC, art. 236.

«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do art. 236 do CPC, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum», dirige-se norma diferente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.0400

12 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Necessidade de inequívoca identificação. CPC, art. 236, § 1º.

«Nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, devem as intimações ser publicadas de modo a permitir a inequívoca identificação das partes e de seus advogados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6100

13 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0700

14 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário discip... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.9300

15 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.2000

16 - TJRJ. Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no art. 236 do CPC, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.9500

17 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 236 do CPC, afasta a alegação de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.0500

18 - STF. Intimação via imprensa. Pluralidade de advogados. CPC, art. 236, § 1º.

«Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no art. 236, § 1º, do CPC não é conducente à obrigatoriedade de as publicações contarem com referência a todos os credenciados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.8200

19 - STJ. Intimação. Publicação em órgão oficial. CPC, art. 236.

«Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no art. 236 do CPC. Tratando-se de Comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, afigura-se escorreita a exegese no sentido de que o prazo recursal começa a correr da data da circulação do órgão oficial na Comarca.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.7200

20 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1100

21 - TRT 15 Região. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.0100

22 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.7200

23 - STJ. Intimação. Publicação em órgão oficial. CPC, art. 236.

«Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no DF e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no art. 236/CPC. Tratando-se de comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, é de admitir-se o critério estabelecido em portaria conjunta dos Juízes da comarca, no sentido de corresponder o termo inicial do prazo ao 3º dia útil contado da efetiva publicação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.2400

24 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.6800

25 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Intimação pessoal da autarquia (INSS). Advogado contratado. Inadmissibilidade. CPC, art. 236, «caput». Exegese.

«O advogado contratado pelo Instituto não faz jus as prerrogativas dos membros do órgão segurador, valendo a intimação pela publicação dos atos na imprensa oficial, nos termos do art. 236, do CPC. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.»

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Doc. LEGJUR 148.2221.1000.0000

26 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, arts. 757 e 789.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4500

27 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do art. 236 do CPC. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.0000

28 - STJ. Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do art. 236, § 1º, do CPC.

«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros», desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, sufici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.7200

29 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Carga dos autos. Termo inicial. Data do protocolo administrativo do órgão. Lei Compl. 75/93, art. 18, II, «h». CPC, art. 236, § 2º.

«A intimação do Ministério Público, conforme os artigos 18, II, «h» da LC 75/93 e art. 236, § 2º do CPC, deve ser pessoal, mediante carga dos autos, tendo como termo inicial dos prazos processuais a entrega no protocolo administrativo do órgão.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.1200

30 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Descaracterização. Relação traumática e violenta entre o réu e a vítima, que havia tentado matá-lo a tiros anteriormente. Reação do agente que já era esperada, exigindo do ofendido estado de atenção permanente. Elemento surpresa não configurado. Recurso parcialmente provido para excluir a referida qualificadora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.0900

31 - STF. Juizado especial criminal. Representação. Intimação do ofendido. Hermenêutica. Lei 9.099/95, art. 91. Aplicabilidade no tempo. Precedentes do STF.

«A exigência de intimação do ofendido ou do representante legal prevista no art. 91 da Lei 9.099/95 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova regência processual. Precedentes: «Habeas Corpus» 79.007-1/RJ, por mim relatado na 2ª Turma, publicado no Diário de 28/05/1999, 78.307-7/MG, relatado na 1ª Turma pelo Min. Moreira Alves, veiculado no Diário de 12/03/1999 e 77.870-0/PE, relatado na 1ª Turma pelo Ministro Sydney Sanches, noticiado no Diário de 07/05/99.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.0000

32 - STJ. Administrativo. Cartório. Vaga. Remoção. Escrivão mais antigo. Nulidade. Necessidade de concurso. CF/88, art. 236, § 3º.

«A legislação invocada pelo recorrente como suporte de sua irresignação data de 1966, encontrando-se já superada por dispositivo constitucional (CF/88, art. 236, § 3º), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. Assim, merece ser anulada a remoção para o respectivo cargo, que foi preenchido em inobservância do preceito constitucional supra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.5500

33 - STJ. Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, arts. 236 e 40, II.

«Os Notários e Oficiais de Registro, considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, art. 40, II esta que não colide com o contido no art. 236 da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6400

34 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (CPC, art. 236, § 1º). Precedentes da Corte: REsp 316.297/SP, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19/08/2002; EDREsp 19225/MG, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002; REsp 166.633/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/10/99; REsp 174.327/SE, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26/04/99; REsp 82.822/PA, 3ª T., Rel. Min. Ari Pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.7300

35 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.3600

36 - STJ. Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC, art. 236, § 1º.

«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no art. 236, § 1º do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.9000

37 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4300

38 - STJ. Sentença. Intimação. Diário da Justiça. Erro no Índice com o nome dos advogados que não pode prejudicar o advogado. CPC, art. 236, § 1º.

«Se para facilitar a busca, o jornal oficial contém índice com o nome dos advogados e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o causídico confie naquele índice, sem o que perderia a sua razão de ser. Ao desconsiderar, no caso, omissão ocorrida no índice para a intimação do decisório, o acórdão recorrido, a pretexto de aplicar, violou o art. 236, § 1º, do CPC, e dissentiu de precedentes do STJ.»

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1 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.1700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1100

40 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Diário da Justiça. Intimação no órgão oficial. CPC, arts. 236 e 237.

«2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, «[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial» (CPC, art. 236).»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7900

41 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.6800

42 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o art. 236, § 1º do CPC, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do art. 248 do CPC. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5000

43 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção. Impossibilidade. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, arts. 16 a 19.

«O ingresso na atividade notarial e de registro, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme previsto no art. 236, § 3º, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.7800

44 - TRT 15 Região. Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.6900

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Serventuário extrajudicial. Perda da delegação. Competência do Poder judiciário. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, art. 32, IV. CF/88, art. 236.

«Lei Federal 8.935/94, ao regulamentar o art. 236, da CF/88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registros, atribuindo-lhes, de consequência lógica, a competência para aplicar as punições disciplinares nela previstas, inclusive a perda da delegação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.3300

46 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Notário. Aposentadoria compulsória. Incompetência do STJ. Cabimento de recurso extraordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 40, 102 e 236.

«A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos arts. 40 e 236 da Carta Magna escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.8000

47 - TJSP. Família. Coação no curso do processo. Caracterização. Acusado de homicídio que objetivando depoimento testemunhal em seu favor, ameaça testemunha de morte, bem com a sua família, exibindo-lhe arma de fogo. Evidencia de dolo, presente a vontade de intimidar o ofendido com o intuito de se favorecer em ação penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.0300

48 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 552.

«A publicação de que trata o art. 552 do CPC sujeita-se ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6500

49 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de obrigação a seu termo autoriza a notificação do devedor, e a circunstância de haver sido a correspondência expedida dias depois do serôdio pagamento não subtrai a providência à tutela do inciso I do art. 160 do CCB, nem enseja reparação por dano moral, notadamente quando o conteúdo dela é dado a conhecer a terceiros por iniciativa do próprio (e suposto) ofendido

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3700

50 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. 2. A questã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4700

51 - TRT 3ª Região. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do art. 236 do CPC. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do art. 236 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.7600

52 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agoniza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.4900

53 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e de registro. Concurso público de remoção. Requisito do art. 17 da Lei 8.935/94 (2 anos de atividade). Exigência cabível. Regulamento do art. 236 da CF/88.

«A Lei 8.935/94 veio regular o art. 236 da CF/88 e, entre outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições constitucionais. Ausência do alegado direito líquido e certo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.5700

54 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.

«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º, e 236).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.8500

55 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/94, art. 48. CLT, art. 3º.

«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.4200

56 - STJ. Intimação. Advogado. Serviço de recorte da associação. Atraso no envio do «recorte». Recurso interposto intempestivamente. Alegação de justa causa. CPC, art. 236.

«Não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a Justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no Órgão Oficial (art. 236 do CPC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.9100

57 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . «Habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente, e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9200

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.1600

59 - STF. Servidor público. Aposentadoria. Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236.

«Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (CF/88, arts. 40, II, e 236, e seus §§).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.1600

60 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critério de fixação do valor. Prudente arbítrio do Juiz. Fatores peculiares, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, estes devem ser arbitrados de acordo com a prudente avaliação do juiz, levando-se em conta os fatores peculiares dos autos, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2100

61 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.»

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.5800

62 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387,, IV, do CPP. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.7500

63 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.1400

64 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1002.1200

65 - TST. B) cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. Art. 236 da CF/88 Lei n° 8.935/1994.

«1. Consoante preconiza o art. 236 da CF, -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. Por sua vez, o art. 20 da Lei n° 8.935/1994 (lei que regulamenta o comando constitucional suso mencionado) é expresso no sentido de que -os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livrement... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3000

66 - STJ. Recurso. Apelação. CPC, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1001.7800

67 - STJ. Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. 2. Se em algum blog for postada mensagem ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos. Não compete ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9800

68 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi», e sim «animus necandi», uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6200

69 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. Art. 387, IV, do CPP. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9600

70 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.0745.1000.1600

71 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236, e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Administrativo. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta com cargo público judicial de outra natureza, sem concurso público. Ilegitimidade. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 8.935/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. CF/88, art. 236).

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72 - Doc. LEGJUR (154.0745.1000.2200) (Jurisprudência Similar)
73 - Doc. LEGJUR (154.0745.1000.2500) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9500

76 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.9300

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do art. 16 da Lei 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.6200

78 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236, e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Administrativo. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta com cargo público judicial de outra natureza, sem concurso público. Ilegitimidade. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 8.935/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. CF/88, art. 236).

Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0200

79 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. Outrossim, a disposição contida no § 1º do art. 236 do CPC diz respeito as intimações pela só publicação dos atos judiciais no órgão oficial, ou seja, atos pelos q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.3700

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7291.4600

81 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.0000

82 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi» do CPC, art. 236, § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.4300

83 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC, arts. 236 e 513.

«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.9700

84 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC, arts. 247 e 236, § 1º.

«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0700

85 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do art. 7º do CCB/2002. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, arts. 6º, 22 e 25. CPC, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o art. 6º do CCB/2002, mas não de morte presumida do ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7100

86 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6300

87 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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Doc. LEGJUR 154.0745.1000.2100

88 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236, e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Administrativo. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta com cargo público judicial de outra natureza, sem concurso público. Ilegitimidade. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 8.935/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. CF/88, art. 236).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.1300

95 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, arts. 88 e 91.

«A Lei 9.099/95 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/95, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1700

96 - STJ. Administrativo. Notário. Titular de cartório. Perda da serventia. Competência do Poder Judiciário para aplicar a penalidade. Processo administrativo disciplinar. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94, arts. 15, 32, IV e 39.

«A Lei Federal 8.935/94, ao regulamentar o art. 236, da CF/88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.7800

97 - STJ. Recurso. Sentença. Inexistência de recurso do Ministério Público. Ofendido sem habilitação.

«Prazo para habilitar-se e recorrer. Trânsito em julgado. Oferecimento de apelação. O assistente da acusação pode habilitar-se enquanto não transita em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontra. Se é verdade, que o advogado recorrente esteve em Cartório e, repetidas vezes, foi informado que os autos se encontravam conclusos para sentença, cumpria-lhe, cautelarmente, habilitar-se, e não, depois de ultrapassado de muito o prazo de quinze dias do término daq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.2500

98 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Lesão corporal culposa praticado por soldado da aeronáutica. Necessidade de representação do ofendido.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de processo crime, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza. Recurso em «habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente-recorrente, ressalvando-se, contudo, que poderá o mesmo ser renov... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.6300

99 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Administrativo. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta com cargo público judicial de outra natureza, sem concurso público. Ilegitimidade. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 8.935/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. CF/88, art. 236).

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