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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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2006 (1)2003 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8900)

1 - TRT 2 Região. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Lei 6.830/80, art. 1º. Aplicação.

«A sucessão «causa mortis» do reclamante é regida pela Lei 6.830/80, sendo devidas as verbas trabalhistas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, eis que nenhuma distinção se verifica no art. 1º da lei supramencionada.»

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Referência(s):
Sucessão processual (Jurisprudência)
Morte do empregado-reclamante (v. Sucessão processual) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8800)

2 - TRT 2 Região. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Advogado. Transação. Validade do acordo celebrado se o advogado não tem conhecimento deste fato. CCB/2002, arts. 662 e 689.

«Aplica-se, ainda, o disposto nos arts. 662 e 689 do Código Civil, quanto à possibilidade de ratificação do acordo celebrado posteriormente ao óbito quando o advogado não tem conhecimento deste fato.»

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Sucessão processual (Jurisprudência)
Morte do empregado-reclamante (v. Sucessão processual) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 662
CCB/2002, art. 689

(DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0200)

3 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Empregado) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Indenização por danos morais e materiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Meio ambiente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Princípio da precaução (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5100)

4 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. Tal conceito se extrai da leitura do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: «Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em l... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0300)

5 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do CCB/2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padec... (Continua)

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Trabalhador falecido (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Reclamante (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Menor impúbere (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
CCB/2002, art. 198, I.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.7600)

6 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Falecimento do trabalhador. Prestação de serviço em caráter informal. Verba devida, embora não reconhecido o vínculo empregatício na hipótese. Valor da indenizado não informado pelo acórdão. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É de clareza meridiana e irrefutável, diante da prova oral e documental, que o reclamante prestou serviços em atividade precípua da reclamada, sofreu agressões em função da prestação de serviços e acabou por sofrer um enfarto em razão do trabalho executado, vindo a falecer. Na ocasião, não se encontrava amparado por contrato formal de trabalho, quer como empregado, quer como prestador de serviços, vindo sua família a sofrer as agruras decorrentes do falecimento ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento do trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.5300)

7 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. No entanto, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernid... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.3300)

8 - TST. Quantum indenizatório. Redução do valor arbitrado.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5400)

9 - TRT 3 Região. Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez perman... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.0600)

10 - TRT 2 Região. Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d».

«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido ... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Dispensa por justa causa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Improbidade (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «d».

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0000)

11 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.

«O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista». Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.7300)

12 - TST. Recurso de revista. Danos morais e materias. Indenização. Pensão mensal. Incapacidade para a função desempenhada. Concausa. Doença degenerativa.

«1. O e. TRT registrou que «o reclamante foi acometido de patologia protrusão discoligamentar em L5 S1 e Hérnia de disco, ocasionada por uma espondilodiscoartrose lesão degenerativa tendo o trabalho na empresa até o início da sintomatologia (09 anos), contribuindo. (Concausa) em proporção aos 37 anos de trabalho pesado no total, estando o reclamante incapaz permanentemente para o trabalho pesado, e apto após o tratamento, para trabalhos leves, e em movimento». A teor da sentença t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4400)

13 - TST. VALOR DA PENSÃO. DEDUÇÃO DE 1/3 SOBRE O VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

«Hipótese em que foi comprovada nos autos a morte do trabalhador, com 28 anos de idade, vítima de leptospirose em face das péssimas condições de higiene no local de trabalho. A Turma manteve a decisão regional quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a reclamante completar vinte e cinco anos, e de indenização por danos moral e material, sob o fundamento de serem razoáveis os respectivos valores, os quais foram fixados de acordo com o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.3300)

14 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia discal e degeneração lombar. Marco inicial da prescrição. Fixação dos efeitos da lesão. Retorno ao trabalho. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista/civilista. Aplicação da norma mais favorável.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia discal e degeneração lombar, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao trabalho, retornando à empresa. Diante disso, é importante salientar que, para se decidir se a pretensão de indenização... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.0100)

15 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Marco inicial da prescrição. Aposentadoria por invalidez. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia de disco, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi aposentado por invalidez. Diante disso, é importante salientar que, para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não at... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.4200)

16 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e estéticos. Doença ocupacional. Marco inicial da prescrição. Fixação dos efeitos da lesão. Retorno ao trabalho. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista aplicável.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia inguinal e problemas nos joelhos, mãos e cotovelos decorrentes do excesso de peso que carregava no exercício da suas funções, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao trabalho, retornando à ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4300)

17 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum. Pretensão decorrente de acidente do trabalho. Ausência de necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70.

«Hipótese de pretensão de indenização decorrente de acidente laboral, cuja ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, com posterior remessa a esta Justiça Especializada, ante a definição da competência para a apreciação da demanda, conforme a nova redação do artigo 114 da CF/88. Consoante jurisprudência desta Subseção Especializada, em tais casos, para o deferimento dos honorários advocatícios, não há necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, po... (Continua)

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