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TJRJ (1)
Ano
2009 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2500)

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Culpa concorrente da vítima reconhecida na hipótese. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 936 e 945. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, por sua vez, devem ser minorados, conforme se demonstra a seguir. A dinâmica do evento foi assim narrada pela vítima, conforme registro de ocorrência de fls. 42/44: «(...) que o declarante foi mordido por uma cadela da raça pitbull, que o fato ocorreu no dia 24/07/2006, por volta das 18h45 min, na rua Mário Alves, em frente à residência da vítima, Vargem Grande, dentro da associação de moradores Maramar. Que o declarante e a filha Pri... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Animal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Animal) (Jurisprudência)
Proprietário do animal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 936
CCB/2002, art. 945
CF/88, art. 5º, V e X
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