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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1977 (1)
1976 (1)
1975 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • modelo de contestacao trabalhista de estabilidade provisoria gravida

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.0100)

    1 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

    «Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provime... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Exoneração de servidora grávida (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    CF/88, art. 7º, XVIII
    CF/88, art. 39, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.9000)

    2 - STF. Estabilidade provisória. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

    «A garantia inscrita no art. 10, II, «a», ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473/SP; 216.506/SP e 220.519/SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.»

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    Referência(s):
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CIPA (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Membro suplente (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2500)

    3 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1800)

    4 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.

    «Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7800)

    5 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 523 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

    «O art. 543, § 3º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o art. 523 da CLT prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 543, § 3º
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2000)

    6 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.

    «A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no art. 21, item IV, alínea «d » da Lei 8.213/91, a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8500)

    7 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Indenização substitutiva. Verbas do período de estabilidade.

    «É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, «b», do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido nos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, cuja responsabilidade objetiva é do empregador. Nesse aspecto, a decisão regional coaduna-se com o entendimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.7400)

    8 - STF. Estabilidade. Trabalho. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

    «A garantia inscrita no art. 10, II, «a», ADCT da CF/88, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP (Boletim 194/15.439) e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0300)

    9 - TST. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

    «A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3400)

    10 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

    «O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0800)

    11 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.

    «A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doença-a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.8400)

    12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Lei 8.213/1991, art. 118.

    «A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxíliodoença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doençaaci... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0300)

    13 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Descabimento na hipótese. Lei 8.213/1991, arts. 22, § 2º e 118.

    «Para que se estabeleça a estabilidade acidentária garantida no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que se comprove o acidente do trabalho, o afastamento do empregado por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso sob epígrafe, não restou comprovado que o Autor afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho ocorrido, e nem sequer que o mesmo requereu auxílio-doença acidentário perante o Órgão competente para a sua co... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Estabilidade acidentária (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5800)

    14 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O art. 118 da Lei 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0100)

    15 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade gestacional provisória. Contrato de aprendizagem. Aplicabilidade.

    «O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por aplicação da Súmula 244, item III, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.4800)

    16 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

    «O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b») é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9000)

    17 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC, art. 267, VI.

    «Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8500)

    18 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença profissional.

    «Constatada a percepção de auxílio doença acidentário bem como o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias, encontram-se preenchidos os requisitos necessários à configuração do direito à estabilidade provisória, a teor do art. 118 da Lei 8.213/1991 e do item II da Súmula 378 do TST. Não havendo elementos nos autos que permitam infirmar a conclusão emanada do INSS, segundo o qual o autor fora acometido por doença tipicamente profissional, nos termos do inciso I do art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0600)

    19 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

    «Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/91. Não vulnera o art. 443, § 2º, «c», da CLT decisão que reconhece ao empregado direito à estabilidade conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/91, em decorrência de acidente de trabalho, em face da constatação de fraude perpetrada pela Empregadora em relação ao contrato de experiência e respectiva prorrogação.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    Fraude (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    Reconhecimento da estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 443, § 2º, «c»

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.0800)

    20 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pela empregadora.

    «A leitura do artigo 10, II, «b», do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes a respeito. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte reputa irrelevant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8400)

    21 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade da gestante.

    «Basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à gestante a estabilidade constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.4800)

    22 - TJRJ. Servidor público. Estabilidade provisória. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Gravidez. Inexistência de estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b».

    «A estabilidade à gestante prevista no art. 10, II, «b» do ADCT, da CF/88 é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado «ad nutum», segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0200)

    23 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmulas 269/STF e 271/STF. CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da CF/88 e o art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Gestação (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Licença-maternidade (Jurisprudência)
    Indenização substitutiva (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
    Súmula 271/STF (Mandado de segurança. Efeito patrimonial pretérito. Inadmissibilidade).
    CF/88, art. 7º, XVIII
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.9300)

    24 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, art. 445, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade proviória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    CLT, art. 445, parágrafo único
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1000)

    25 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

    «Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b» do ADCT.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.7200)

    26 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Período já decorrido. Reintegração indevida.

    «Decorrido há muito o período da estabilidade provisória, não há que se falar em reintegração ao emprego - até porque, segundo o laudo pericial, atualmente já não há sinais especiais específicos das moléstias, mas sim em conversão dessa reintegração em indenização substitutiva da estabilidade provisória, conforme pedido sucessivo postulado na inicial (1.b), medida essa que se impõe, em consonância com a Súmula 396 do TST

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9100)

    27 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

    «O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4600)

    28 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença Profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lesão por Esforço Repetitivo - LER (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.7400)

    29 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização.

    «Exaurido o período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante tem direito ao pagamento de indenização correspondente, a qual, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, não se restringe apenas aos salários do período de estabilidade, mas estende-se, também, aos demais direitos correspondentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7600)

    30 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    «Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Indenização (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5800)

    31 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 522 e 543. Exegese.

    «O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no art. 522, da CLT, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1400)

    32 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Desconhecimento da gravidez no momento da dispensa. Estabilidade não reconhecida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «O empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Não se pode imputar a alguém um fato a que não deu causa. Informou a autora que por ocasião do desligamento desconfiava da gravidez, muito embora nada tenha comentado com a direção da escola. Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.2200)

    33 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória.

    «O artigo 118 da Lei 8.213 estabelece como pressupostos da concessão da estabilidade provisória o recebimento do auxílio-doença acidentário. Na espécie, os acidentes relatados na inicial não resultaram em afastamento previdenciário, e também não deixaram qualquer sequela física ou emocional. A presença de doença ortopédica, sem qualquer nexo com atividades desenvolvidas pela empregada na empresa, não noticiada na peça inicial, não embasa pleito indenizatório de estabilidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0400)

    34 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no art. 522 da CLT.

    «Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I, da Constituição Federal), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.3700)

    35 - TRT 3 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.

    «Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o art. 391-A da CLT: «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em qu... (Continua)

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    36 - Doc. LEGJUR (103.1674.7302.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7200)

    37 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

    «Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de ... (Continua)

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    38 - Doc. LEGJUR (115.1493.3000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.6700)

    39 - TST. Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

    «A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b», do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.7000)

    40 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Exaurimento do período da estabilidade. Súmula 244, III, do TST.

    «Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, «b», do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.6200)

    41 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

    «A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.1100)

    42 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Garantia provisória de emprego. Gestante. Contrato de experiência.

    «A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT CF/88). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da mesma ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Com efeito, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.3800)

    43 - TST. Estabilidade provisória.

    «Inviável o exame do tema acerca da estabilidade provisória, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que não foram interpostos embargos de declaração, de modo a provocar o Tribunal Regional a se manifestar expressamente sobre o tema. Incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9200)

    44 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Antecipação do mérito (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.6000)

    45 - TST. Membro da cipa. Estabilidade provisória.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve o encerramento das atividades da empresa. Contudo, afirmou também que o termo de rescisão contratual reconheceu como devida a indenização pelo período de estabilidade assegurada à autora - membro da CIPA. Não se há de falar em contrariedade às Súmulas nºs 339, II, e 369, IV, ambas do TST, uma vez que se referem, exclusivamente, ao direito à estabilidade provisória do membro ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.3800)

    46 - TST. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.

    «A Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho permite o deferimento do direito à estabilidade provisória, também na hipótese de haver relação de causalidade da enfermidade, com as condições laborais; exatamente essa é a situação do reclamante. Dessa forma, mantém-se a decisão regional, em face do contido no referido verbete. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8000)

    47 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, art. 443, § 2º, «c». ADCT da CF/88, art. 10, II. Precedente do TST.

    «O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o art. 443, § 2º, «c», da CLT, conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6700)

    48 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Ausência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas pela empregada. Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 não assegurada.

    «Em se tratando de doença profissional, o afastamento previdenciário não é condição indispensável, pois ao contrário do acidente de trabalho, que é fato imediato, aquela pode surgir de forma progressiva, de molde a impossibilitar seu diagnóstico durante a relação de emprego. A despeito disso, é imprescindível a prova do nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na ré, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante. Direito à estabilidade rejeitado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.5900)

    49 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória.

    «A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a sentença consignou que a empresa só foi comunicada do estado gravídico da empregada após o nascimento da criança, e não no momento de sua dispensa, razão pela qual há de ser reconhecido o direito à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2000)

    50 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos se... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.7600)

    51 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Demora injustificada para ajuizar ação. Indenização substitutiva

    «O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva não obsta o reconhecimento do direito à indenizaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.2200)

    52 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

    «A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a empregada juntou aos autos exame datado de 17/7/12, que evidencia que sua gestação, nesta data, era de aproximadamente 26 semanas. Tendo o contrato de trabalho findado em 6/2/12, constata-se que a empregada já se encontrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.8300)

    53 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Responsabilidade civil. Indenização devida. Tempo de estabilidade exaurido. Inexistência de direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

    «... A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que não existe direito de reintegração, conforme Orientação Jurisprudencial 116 da SDI-1, que assim dispõe: «Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.» De igual modo está superada a tese sustentada na sentença, de que a reclamação deve ser ajuizada dentro do período da estabili... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Indenização devida (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST)).
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.3600)

    54 - TST. Reintegração. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Concausa.

    «Com a lesão e a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7300)

    55 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Distúrbio psicológico comum. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de estabilidade. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (distúrbio psicológico), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como se acolher a pretensão de estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378/TST

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Distúrbio psicológico comum (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Súmula 378/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/91, art. 86).
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9200)

    56 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

    «1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabil... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7900)

    57 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

    «Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1100)

    58 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

    «Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0800)

    59 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Ementa. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

    «O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida no caso, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. É o que estabelece a recente alteração ocorrida no item III, da Súmula 244, do TST, modificada pela Resolução 185, de 14/09/2012 (publicada no DJET dos dias 25, 26 e 27 de setembro).»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4500)

    60 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

    «O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do art. 538 da CLT. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2200)

    61 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração. Improcedência da indenização.

    «O art. 10, II, «b». do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos sa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.7500)

    62 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

    «1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b», do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio», de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado», decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.2400)

    63 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

    «Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3200)

    64 - TRT 2 Região. Seguridade social. FGTS. Multa de 40%. Estabilidade provisória. Reintegração de empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Devolução ao empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I.

    «... Quanto a multa, nula a despedida, o valor pago pelo empregador não pode ficar com o empregado porque, há a continuação do vínculo que perdurará enquanto perdurar a estabilidade. E tal valor não tem previsão legal de pagamento nos casos em que o pacto laboral permanece integro. ...» (Juíza Vera Marta Públio Dias).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Reintegração de empregado (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, I

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.4800)

    65 - TST. Estabilidade provisória. Gravidez no curso do contrato de experiência. Súmula 244, item III, do TST.

    «Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para que a reclamante fizesse jus à indenização deco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.3000)

    66 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o art. 118 da Lei 8.213/91, pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Dispensa obstativa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.5200)

    67 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

    «A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. As verbas indenizatórias, correspondentes a períodos posteriores à despedid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.6900)

    68 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Dispensa de empregado inapto para o trabalho. Comunicação ao INSS omitida pelo empregador. Estabilidade acidentária assegurada. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O fato de não estar o empregado acidentado em gozo de licença médica previdenciária, por culpa do empregador que se omitiu de comunicar o acidente ocorrido ao INSS, não lhe retira o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.7900)

    69 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

    «Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/1991 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378 do TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.3800)

    70 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado

    «A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II,. b-, do ADCT. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.1500)

    71 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência do empregador. Desnecessidade.

    «O art. 10, II, «b», do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.1400)

    72 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade.

    «Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.5900)

    73 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por tempo determinado.

    «Conforme a Súmula 244, item III, do TST, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2500)

    74 - TST. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Comunicação.

    «1. A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Além disso, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, rest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.4500)

    75 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

    «1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.9400)

    76 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa.

    «Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.9400)

    77 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego.

    «Consoante o artigo 118, da Lei 8.213/91, assegura-se a estabilidade provisória por doze meses ao empregado que sofreu acidente típico ou adquiriu doença ocupacional afastando-se do emprego por mais de 15 dias. Embora o dispositivo estabeleça como condição da garantia de emprego que o empregado desfrute do auxílio-doença acidentário, tal exigência pode ser relevada quando o trabalhador prova a ocorrência de acidente de trânsito no curso da jornada, além de demonstrar que dele re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.8200)

    78 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

    «1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6600)

    79 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

    «O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal não trata especificamente da matéria ora debatida, o que impossibilita a configuração da ofensa de natureza direta exigida pelo § 6º do artigo 896 da CLT. A questão relativa aos pressupostos da estabilidade provisória impõe, necessariamente, o exame de norma infraconstitucional, artigo 118 da Lei 8.213/1991. Assim, eventual violação do dispositivo constitucional mencionado, se houvesse, seria indireta, reflexa. Recurso de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.0300)

    80 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atropelamento no intervalo destinado à refeição. Infortúnio trabalhista caracterizado. Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d», § 1º, da Lei 8.213/91. Interpretação e aplicação.

    «Caracteriza-se o acidente de trabalho quando o laborista, durante o intervalo destinado à sua refeição e descanso, sofre acidente de trânsito (atropelamento) ao atravessar a rua nas proximidades do estabelecimento em que presta serviços. Não constitui fato impeditivo a essa caracterização a circunstância de o empregador fornecer, em suas dependências, locais apropriados para a refeição e descanso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Intervalo destinado à refeição. Atropelamento (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d», § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.4300)

    81 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

    «É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. Recurso de revista de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.3400)

    82 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido exclusivo de indenização substitutiva

    «Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT, o estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.0300)

    83 - TST. Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.

    «Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.0200)

    84 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Estabilidade provisória. Doença profissional. Perda auditiva. Indenização.

    «Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.0600)

    85 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Reexame de fatos e provas.

    «O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a estabilidade da gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez ocorrida durante a vigência do contrato de trabalho. Soberano no exame do conjunto fático-probatório, o TRT registrou, ainda, que, na hipótese, o documento confirmador da gravidez está datado de 03/09/2007, enquanto o desligamento da reclamante ocorrera em 30/07/2007, portanto após a rescisão contratual. Nesse contexto, para aferir a alegação da reclamante, no se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.8300)

    86 - TST. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Estabilidade provisória.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.7500)

    87 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do TST

    «1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244 do TST. 2. Acórdão regional que entende indevido o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, em caso d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0300)

    88 - TRT 3 Região. Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Direito à estabilidade provisória. Pedido de demissâo. Não observância do art. 500 da CLT. Nulidade. Reintegração.

    «A renúncia do direito à estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória (art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT), só é válida mediante assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT c/c artigos 104, inciso III e 166, inciso IV, do CC. Nulo o pedido de demissão pela falta de assistência, e ainda em curso o período estabilitário, faz jus o trabalhador à rein... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3900)

    89 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Reintegração. Convenção coletiva. Cláusula que confere estabilidade. Vigência enquanto perdurar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 614, § 3º. Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I.

    «De acordo com a Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I, as cláusulas que conferem estabilidade a empregado afetado por doença profissional vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando limitadas ao prazo de vigência da norma coletiva.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Cláusula que conferem estabilidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Vigência de cláusula coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 614, § 3º
    Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.9500)

    90 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.

    «Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2800)

    91 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Afastamento previdenciário como condição «sine qua non» para o reconhecimento da estabilidade. Tese afastada. Lei 8.213/91, art. 118.

    «...Trata-se, pois, de verificar a tese posta como fundamento da improcedência. Sob esse aspecto, a jurisprudência predominante nesta E. 8ª Turma é a de que se revela insustentável o entendimento segundo o qual o afastamento previdenciário seja condição «sine qua non» para a constituição do direito à garantia de emprego que o art. 118 da Lei 8.213/91 prevê como sendo pelo prazo mínimo de doze meses. Trata-se, na verdade, de conclusão que faz tábula rasa da diversidade de man... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.3300)

    92 - TST. Estabilidade provisória. Secretário da cipa.

    «Conforme disposto no artigo 10, II, «a», dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: «a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato». Desta forma, é evidente que todos os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA são detentores da estabilidade provisória, ainda que sejam suplentes o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.6000)

    93 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do art. 395 da CLT.

    «Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b» do ADCT. Contudo, sofrendo ela aborto não criminoso, a garantia de emprego deve se limitar ao prazo previsto no art. 395 da CLT, período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da saúde da mulher. Não se cogita, assim, da extensão da estabilidade ao prazo de cinco meses após o parto, cuja razão de ser encerra o cu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9900)

    94 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contratos indeterminados. Período do aviso prévio.

    «O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. Com esse entendimento afastada a aplicação analógica do entendimento da Súmula 371 do TST, porquanto concedido o aviso prévio à empregada, a natureza indeterminada do contrato de trabalho se esvai naquele período, o que implica dizer que a garantia provisória da gestante se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

    95 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 217, § 2º
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.5100)

    96 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST, i

    «1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empegada gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Acórdão regional que consigna que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante depende do conhecimento do estado gravíd... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    97 - Doc. LEGJUR (143.1824.1062.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.6600)

    98 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244, I, do TST

    «A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.6100)

    99 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Concausa. Constatação após a dispensa.

    «Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, quando contatada a moléstia após a dispensa, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.3200)

    100 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante.

    «O art. 10, II, «b», do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. À garantia ao emprego contrapõe-se o direito recíproco do empregador em exigir a prestação de serviços. Assim, a recusa da empregada gestante à reintegração ao emprego, por mero desinteresse e sem que se mostrasse desaconselhável nos termos do art. 496 da CLT, constitui abuso de direito e renúncia à estabilidade. O princípio da boa-fé é inerente a qualquer relaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2800)

    101 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

    «A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos corre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.9600)

    102 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

    «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado» (Súmula/TST 244, III). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1100)

    103 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

    «1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trat... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Suplente (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Delegado sindical eleito (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Conselho de representantes da federação (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 538, § 4º
    CLT, art. 543, § 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.9600)

    104 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Falência. Indenização devida. CLT, art. 449. Lei 8.213/91, art. 118.

    «De reintegração, obviamente, sequer se cogita quando a falência já está decretada. Em contrapartida, com respaldo no art. 449 da CLT, tem-se que a extinção do estabelecimento não acarreta o perecimento da estabilidade provisória do empregado, já que pela previsão legal, em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, devem subsistir, sem restrições, os direitos oriundos do contrato de trabalho. A jurisprudência já se firmou nesse sentido, privilegiando o entendim... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    CLT, art. 449
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5800)

    105 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Fechamento da empresa. Garantia no emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «O intuito da estabilidade provisória é a manutenção do emprego da gestante. Com o fechamento da empresa, impossível se torna mantê-la no trabalho, descabendo indenização pelo referido período.»

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    Referência(s):
    Gestante (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Fechamento da empresa (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Garantia no emprego (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.5600)

    106 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

    «A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.8400)

    107 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A obtenção da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

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    108 - Doc. LEGJUR (103.1674.7306.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.9900)

    109 - TRT 3 Região. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

    «Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual a mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do TST. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem modificar esse entendimento, de forma a dar maior efetividade ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à gestante e ao nascituro, adequando-se ao posici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.9900)

    110 - TST. Recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

    «Esta Corte, por meio da Súmula 244/TST, III, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0900)

    111 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência.

    «A estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado. Em contratos de trabalho de prazo determinado, como é o pacto de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0100)

    112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

    «Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 244/I/TST. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2500)

    113 - TRT 3 Região. Cipa. Estabilidade provisória. Impossibilidade de retorno ao trabalho. Indenização.

    «Os empregados eleitos para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, nos termos da alínea «a», do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 165 da CLT, ostentam garantia provisória de emprego, sendo protegidos contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso especifico dos autos, o envio de telegramas para retorno da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2300)

    114 - TRT 2 Região. Sindicato. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Inexistência. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

    «A estabilidade, no sistema jurídico vigente, depende de previsão legal ou constitucional, o que não ocorre com o delegado sindical, posto ser cargo criado por norma interna do sindicato, à qual é vedada a criação de nova hipótese de estabilidade

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII
    CLT, art. 543

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7000)

    115 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Extinção das atividades e fechamento da empresa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A extinção das atividades da empresa e o seu fechamento não afastam o direito de proteção à maternidade, bastando a concepção durante o contrato de trabalho para aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT.»

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    Referência(s):
    Gestante (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Gestante) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8400)

    116 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Dispensa realizada durante a incapacidade para o trabalho. Súmula 378 do colendo TST.

    «Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378 do Colendo TST. Por conseguinte, é devida a indenização substitutiva da esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.6800)

    117 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Estabilidade insubsistente. ADCT da CF/88, art. 10, II. CLT, arts. 163 e 165. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

    «Não subsiste à extinção de estabelecimento. A transferência do cipeiro não se justifica: ou em outros setores e estabelecimentos já há CIPA instalada e a atuação do trabalhador não encontraria oportunidade porque preenchidos os cargos, ou neles dispensada legalmente a instalação da CIPA. Arts. 10, II, do ADCT, 163 e 165 da CLT.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CIPA (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Membro da CIPA (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Extinção do estabelecimento (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II
    CLT, art. 163
    CLT, art. 165
    Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I (Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST)).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.2000)

    118 - TST. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.

    «Consoante entendimento da atual Súmula 378, III/TST, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91-. Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, necessário o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido, no aspec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.4100)

    119 - TST. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Súmula 339, II, do TST

    «No caso dos autos, não houve configuração de causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula nº 339, II, desta Corte, porquanto não se extinguiu o estabelecimento empresarial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.4500)

    120 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reconhecimento da estabilidade com base na valoração da prova produzida. Inexistência do alegado erro de fato na hipótese. CPC, art. 485, VI e IX, e §§ 1º e 2º. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Não se configura erro de fato ensejador da rescisão de sentença, o reconhecimento, nela procedida, de que a despedida do empregado se deu sem justo motivo, e que este é detentor da estabilidade provisória por acidente de trabalho na forma prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, decorrente da análise, pelo Juízo, das alegações das partes, veiculadas na inicial e defesa, e valoração da prova produzida - documental e testemunhal - , para o que utilizou-se, sobretudo, das regras refere... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VI e IX, e §§ 1º e 2º
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.9800)

    121 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Incompatibilidade com o regime estabilitário. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

    «A cláusula resolutiva é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade provisória

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 443, § 2º, «c»

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.6400)

    122 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Violação literal de lei. Não configuração.

    «Nos termos do item II da Súmula 369/TST, «o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes». Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 desta Corte que «o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.1800)

    123 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II,. B-, do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do tst

    «1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II,. b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.6900)

    124 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Não incidência.

    «1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de «(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus». 2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.0300)

    125 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.

    «Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.3600)

    126 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

    «A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    127 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0600)

    128 - TRT 3 Região. Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Renúncia à estabilidade provisória e pretensão meramente indenizatória.

    «Inegável que o objetivo primordial da garantia prevista no art. 19, II, «a», do ADCT, da Constituição Federal de 1988, é a manutenção do emprego pelo trabalhador eleito para cargo de direção da CIPA, motivo pelo qual, a princípio, carece de amparo legal a pretensão do empregado, pura e simples, de receber indenização do empregador quando despedido sem justo motivo, com fulcro na estabilidade provisória que lhe é garantida. Mesmo que se imponha a análise da questão com rigo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.8200)

    129 - TST. Recurso de revista do reclamante. Estabilidade no emprego. Reclamação trabalhista ajuizada após exaurido período de garantia. Conversão da reintegração em indenização do período estabilitário.

    «Ajuizada a ação dentro do prazo estipulado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é devida a percepção dos salários e consectários, consubstanciados, no caso, em indenização substitutiva, ainda que expirado o prazo da estabilidade provisória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I desta Corte. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, que indeferiu o pedido de indenização substitutiva, sob o fundamento de que a ação foi ajuizad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9400)

    130 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. CLT, art. 445, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b» do ADCT da CF/88.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    Contrato de experiência (v. Gestante) (Jurisprudência)
    CLT, art. 445, parágrafo único
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.6200)

    131 - TRT 2 Região. Execução provisória. Recurso. Efeito devolutivo. Obrigação de fazer. Reintegração de trabalhador com estabilidade provisória. Possibilidade. CLT, art. 899, «caput». CLT, art. 461.

    «Viável a execução provisória de qualquer sentença cujos recursos não tenham efeito suspensivo, em vista do que dispõe o art. 899, «caput», da CLT, inclusive aquelas relativas à obrigação de fazer, sendo certo que a espera do trânsito em julgado da decisão colegiada, que determina a reintegração de empregado provisoriamente estável, para somente então efetivar-se o cumprimento da medida acarreta-lhe prejuízos que não poderão ser completamente reparados posteriormente. Po... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CLT, art. 899, «caput»
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7100)

    132 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Estabilidade provisória e a sua decadência. Direito de prestar os serviços. Ação proposta após esgotado o prazo da estabilidade. Direito potestativo que, por si só, não gera direito pecuniário. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A estabilidade foi indeferida já que o MM. Juízo «a quo» entendeu que a reclamante deixou transcorrer o prazo para a sua solicitação. A dispensa teria ocorrido em 19/07/99, com término da estabilidade em 09/02/99, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/00. É importante a análise dos problemas decorrentes da inércia da reclamante em promover a postulação judicial que visava ao reconhecimento da estabilidade. O primeiro problema que se pode destacar oco... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1000)

    133 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

    «1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa ao artigo 896 consolidado. 2. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4900)

    134 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

    «A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.0400)

    135 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Membro suplente da cipa. Estabilidade provisória.

    «Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal no sentido de ver reconhecida a estabilidade provisória de membro suplente da CIPA, esbarra no óbice da Súmula 126, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Assim, descabe cogitar de contrariedade a súmula, ofensa a dispositivo legal ou constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.1900)

    136 - TST. Estabilidade provisória. CIPA. Despedida arbitrária. Conceito. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

    «A estabilidade provisória do membro da CIPA está prevista no art. 165 da CLT, o qual, ao estabelecer que esse não poderá sofrer despedida arbitrária, definiu-a como aquela que não decorre de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Assim sendo, buscou colocar o empregado fora do alcance do arbítrio do empregador, limitando, por conseguinte, seu direito potestativo de resilição contratual.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CIPA (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Despedida arbitrária (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CLT, art. 165
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.6300)

    137 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4800)

    138 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Reintegração no emprego. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade da pré-aposentadoria. Garantias remuneratórias contratuais e normativas, inclusive plano de saúde. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. CPC, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 12.016/2009.

    «A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que a ora Litisconsorte Passiva seria detentora da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além da estabilidade pré-aposentadoria. Nesse juízo sumário, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenam... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatório) (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Estabilidade da pré-aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II (Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º).
    CPC, art. 273
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.5600)

    139 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Centrais sindicais.

    «De acordo com o Regional, o consignado não provou que estaria contemplado no rol dos dirigentes detentores de estabilidade, vez que a diretoria da central sindical possui 9 membros, sendo reconhecida a estabilidade a apenas 07 deles, conforme dispõe a Súmula 369/TST, bem como não há prova da eleição para o referido cargo. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9100)

    140 - TRT 3 Região. Contrato de experiência. Incidência da estabilidade provisória do acidentado.

    «Conforme entendimento já consolidado pela Súmula 378, III, do TST, o empregado contratado a título de experiência faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da lei 8.213/91. Esse entendimento consagra o princípio de que os contratos a prazo têm, em relação aos de prazo indeterminado, apenas a especificidade de conter cláusula resolutória, a qual, no entanto, deixa de valer diante da situação gerada pela ocorrência do acidente de trabalho com gozo de auxílio-doença acidentá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9000)

    141 - TRT 3 Região. Membro da cipa. Renúncia. Estabilidade provisória do cipeiro. Renúncia ao direito. Falta de prova da coação.

    «Cabe ao empregado demonstrar que assinou documento comprovante da renúncia ao direito à estabilidade provisória do cipeiro sob coação, conforme alegação feita na peça inicial. Na falta de prova desse vício, mantém-se incólume a presunção de veracidade da declaração firmada pelo obreiro, em relação ao declarante, conforme prevista no art. 368, "caput", do CPC. Ademais, por se tratar de renúncia não ao mandato em si mesmo, mas apenas ao resíduo de estabilidade que permanec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0700)

    142 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez confirmada após a dispensa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A garantia de emprego é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. Assim, os efeitos da estabilidade só têm eficácia após ciência do empregador.»

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    Estabilidade (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Gestante) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.9700)

    143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST

    «1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 365 da SbDI-1 do TST, membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade provisória. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.0600)

    144 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Garantia ultrapassada. Indenização devida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Convola-se em indenização a estabilidade reconhecida à autora pela r. decisão de primeiro grau por ultrapassada a garantia de emprego constante do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88 Determinada».

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Garantia ultrapassada (v. Gestante) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Gestante) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0800)

    145 - TRT 3 Região. Desmembramento de sindicato. Constituição de nova entidade. Estabilidade provisória. Representante sindical.

    «Até que seja editada lei infraconstitucional estabelecendo regime diverso, o Ministério do Trabalho e Emprego é competente para efetuar o registro da entidade sindical exigido pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, já que detém o acervo das informações imprescindíveis à fiscalização da observância do princípio da unicidade sindical. Contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória do empregado eleito dirigente sindical, previs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.1000)

    146 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dispensa imotivada. Nulidade da dispensa. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 118.

    «Restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o autor e as atividades por ele desempenhadas, bem como a culpa do reclamado ao despedir imotivadamente o autor quando portador de doença profissional, a se assegurar a estabilidade provisória e a nulidade da dispensa. Recurso de revisa não conhecido.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Nulidade da dispensa (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Súmula 378/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/91, art. 86).
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.2900)

    147 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

    «1. A decisão regional, ao assentar «que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT», guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5800)

    148 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

    «Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.4600)

    149 - TST. Recurso de revista da União. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Contribuição previdenciária. Não incidência.

    «A indenização do período de estabilidade destina-se a compensar a perda do emprego. Desta forma, não possui natureza salarial, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.7700)

    150 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Renúncia tácita não caracterizada. Direito à indenização substitutiva.

    «I. Não se divisa ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, uma vez que o referido dispositivo constitucional não trata especificamente da matéria em análise (caracterização de renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória da gestante em razão da recusa à proposta de reintegração ao emprego). II. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a recusa da ex-empregada gestante à reintegração no emprego não configura renúncia tácita à estabilidade provisória, ain... (Continua)

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