Doc. LEGJUR 105.9391.1000.0100

1 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0500

2 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gravidez. Conhecimento após o término do período do aviso prévio. Estabilidade provisória emprego assegurada.

«A teor do entendimento contido item I da Súmula 244/TST, o conhecimento da gravidez pela empregada somente após encerrado o período do aviso prévio não afasta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória emprego, porque o ordenamento jurídico pátrio adotou um critério objetivo para o surgimento do direito à estabilidade provisória, bastando, pois, a configuração do estado gravídico, não sendo necessária a ciência do empregador ou mesmo da empregada.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0000

3 - TRT 3ª Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.

«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.9000

4 - STF. Estabilidade provisória. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia inscrita no art. 10, II, «a», ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473/SP; 216.506/SP e 220.519/SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.5400

5 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Orientação Jurisprudencial 390 da sdi- I do c.tst.

«No caso em tela, o autor foi empossado como suplente de delegado sindical (ata de f. 37), não sendo detentor da pretendida estabilidade provisória emprego, conforme entendimento consagrado pela SDI - I do TST: «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo».»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.2200

6 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Descabimento.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.9200

7 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Estabilidade provisória.

«A proteção constitucional inserta no art. 10, II, b, do ADCT dirige-se à maternidade, estando ali assegurada, de forma ampla, a estabilidade no emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, ficou suficientemente provado que a reclamante estava grávida quando ainda não havia se efetivado a rescisão do seu contrato de trabalho e, desse modo, o desconhecimento deste estado gravídico pelo empregador, no ato da dispensa, não retira da empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2500

8 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6900

9 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Empregada gestante. Rompimento contratual por abandono de emprego. Estabilidade provisória indevida.

«O artigo 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vedação, porém, restringe-se às modalidades de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos casos em que a empregada dá causa à ruptura contratual, com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.9000

10 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Indenização. Estabilidade provisória. Dispensa do empregado. Direito à indenização.

«Conquanto a legislação brasileira não estabeleça qualquer previsão quanto ao direito do empregado à indenização pelo fato de o empregador dispensá-lo curso do período de estabilidade provisória, não se pode perder de vista que a condenação se faz necessária para o fim de coibir atos do empregador sentido de rescindir o contrato de trabalho daqueles empregados que estão protegidos pela norma que assegura a garantia de emprego. entanto, o fato de o trabalhador não pleitear a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.8700

11 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.

«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito. Uma vez demonstrado que a sua dispensa, mesmo com a projeção do aviso prévio inden... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.9600

12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.3600

13 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gestante. Estabilidade provisória. Concepção anterior à contratação. Ciência do estado gravídico após a fluência do aviso prévio indenizado. Irrelevância. Caráter objetivo da proteção.

«Nos termos do art. 10, II, «b» do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa «da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa não elide a garantia de emprego, mesmo que a concepção seja antecedente à contratação, não importando ainda que essa condição tenha sido confirmada após a fluência do período correspondente ao aviso prévio indenizado. De acord... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6700

14 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/1991 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378 do TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.4800

15 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Exaurimento do período estabiilitário. Indenização substitutiva.

«Eventual desconhecimento do estado gravídico da reclamante pelo empregador, no momento da dispensa, não o exime das obrigações trabalhistas, especificamente no que tange à estabilidade da gestante, consignando que a estabilidade visa a proteger a relação empregatícia durante o período da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Todavia, no caso concreto, não há prova de que a autora buscou sua reintegração em momento anterior, ainda que a dispensa tenha ocorrido no iníc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4000

16 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no artigo 118 da Lei 8.213/91 e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4900

17 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Gestante. Contrato de experiência de aprendizagem. Estabilidade provisória.

«De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula 244 do c. TST: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado». E como a estabilidade tem por objetivo a proteção não somente do emprego da gestante, mas também do nascituro, o direito à estabilidade subsiste até mesmo em caso de contrato de experiência de aprendizagem, não havend... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.1800

18 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.

«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.2900

19 - TJMG. Servidora gestante. Estabilidade provisória. Mandado de segurança. Servidora gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Garantida. Direito líquido e certo. Segurança concedida

«- A constatação da ocorrência da gravidez na vigência da relação de trabalho torna-se suficiente para assegurar à servidora a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que em hipótese de contrato por prazo determinado, de acordo com a jurisprudência recente e majoritária do STF. - É assegurado à gestante o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso ocorresse a dispensa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.7800

20 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 523 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O art. 543, § 3º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o art. 523 da CLT prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2000

21 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.

«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no art. 21, item IV, alínea «d » da Lei 8.213/91, a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1000

22 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória da gestante. Desnecessidade de conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. Verbas devidas.

«A jurisprudência trabalhista se consolidou sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou mesmo pela gestante, ato da demissão, não afasta o direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento da indenização do período estabilitário. O fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador, por se tratar de questão de ordem pública (Súmula 244, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.7400

23 - STF. Estabilidade. Trabalho. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia inscrita no art. 10, II, «a», ADCT da CF/88, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP (Boletim 194/15.439) e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.8500

24 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Indenização substitutiva. Verbas do período de estabilidade.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, «b», do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido nos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, cuja responsabilidade objetiva é do empregador. Nesse aspecto, a decisão regional coaduna-se com o entendimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1400

25 - TRT 3ª Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.

«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.0300

26 - TST. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela emprega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3400

27 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3700

28 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Renúncia. Membro da cipa. Dispensa imotivada. Recusa do empregado à reintegração. Renúncia à estabilidade provisória.

«Aos representantes dos empregados na CIPA assegura-se o emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 10, II, «a», do ADCT da Constituição da República e art. 165 da CLT). Sendo o obreiro injustamente dispensado durante esse interregno, mas tendo a empresa reconsiderado seu ato, convocando-o para retornar ao seu posto de trabalho, a recusa do empregado em fazê-lo, sem comprovar a inviabilidade da reassunção do cargo, implica renúncia à estabil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.0800

29 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.

«A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doença-a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3500

30 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pedido de indenização substitutiva após o término do período estabilitário.

«O fato de a reclamante ter pleiteado indenização, ao invés da reintegração ao emprego, não constitui desvirtuamento da finalidade precípua da estabilidade acidentária, uma vez que o C. TST, por meio da OJ 399 da SDI-1, pacificou o entendimento de que até mesmo o ajuizamento de ação trabalhista, após o decurso do período de garantia de emprego, «não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.1800

31 - TRT 3ª Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização substitutiva.

«A finalidade da reintegração é garantir o emprego do trabalhador acidentado de forma a impedir sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Entretanto, se o empregador dispensa o empregado, a indenização correspondente ao período da estabilidade provisória pode ser deferida pelo juiz, principalmente quando o empregado demonstra não ser possível a manutenção da relação empregatícia diante do nível de animosidade entre as partes, caso em que seria desaconselhável a reintegr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.8400

32 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Lei 8.213/1991, art. 118.

«A garantia do emprego, por motivo de acidente do trabalho, tem como pressuposto o gozo e a cessação do benefício previdenciário auxíliodoença acidentário, ensejando o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias. Logo, não basta que o empregado sofra acidente do trabalho ou apresente doença a este equiparável para adquirir o direito à estabilidade provisória, sendo necessário também que, em decorrência, haja gozo e posterior cessação do auxílio doençaaci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9002.0300

33 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Descabimento na hipótese. Lei 8.213/1991, arts. 22, § 2º e 118.

«Para que se estabeleça a estabilidade acidentária garantida no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que se comprove o acidente do trabalho, o afastamento do empregado por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso sob epígrafe, não restou comprovado que o Autor afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho ocorrido, e nem sequer que o mesmo requereu auxílio-doença acidentário perante o Órgão competente para a sua co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5800

34 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O art. 118 da Lei 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5400

35 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória da gestante. Dispensa arbitrária. Reintegração desaconselhável. Indenização substitutiva.

«A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego, independentemente do conhecimento pelo empregador do seu estado gravídico, nos termos da Súmula 244, I do C. TST. Por outro lado, se após a dispensa arbitrária a reintegração da estável ao emprego se torne desaconselhável, será possível a conversão em indenização substitutiva, conforme preconiza o art. 496 da CLT. Na situação em apreço, para a d. maioria do Colegiado, a alteração do local de trabalho d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0100

36 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade gestacional provisória. Contrato de aprendizagem. Aplicabilidade.

«O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por aplicação da Súmula 244, item III, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.4800

37 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b») é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.9300

38 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Reintegração. Estabilidade sindical. Sucessão trabalhista.

«Reconhecida a ocorrência da sucessão empresarial entre as reclamadas, não prospera o argumento de que o encerramento das atividades da primeira reclamada acarretou a perda da estabilidade sindical do reclamante. Sendo assim, correta a r. decisão de 1º grau que considerou nula a dispensa do reclamante, tendo em vista que o obreiro era portador de estabilidade provisória no ato de sua dispensa. Deve ser mantida, portanto, a ordem de reintegração do emprego concedida em tutela antecipa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9000

39 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC, art. 267, VI.

«Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1700

40 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Dispensa. Empregada gestante. Estabilidade.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia do empregador acerca do estado gravídico. Noutro dizer, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comunicação ao empregador quanto à sua posit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.8500

41 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença profissional.

«Constatada a percepção de auxílio doença acidentário bem como o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias, encontram-se preenchidos os requisitos necessários à configuração do direito à estabilidade provisória, a teor do art. 118 da Lei 8.213/1991 e do item II da Súmula 378 do TST. Não havendo elementos nos autos que permitam infirmar a conclusão emanada do INSS, segundo o qual o autor fora acometido por doença tipicamente profissional, nos termos do inciso I do art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.6000

42 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) renúncia. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Renúncia. Vício de consentimento não comprovado.

«É válida a renúncia expressa à garantia de estabilidade firmada pelo empregado por razões pessoais quando constatada a ausência de mácula em sua manifestação de vontade, tendo em vista que constitui ônus do reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.0600

43 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/91. Não vulnera o art. 443, § 2º, «c», da CLT decisão que reconhece ao empregado direito à estabilidade conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/91, em decorrência de acidente de trabalho, em face da constatação de fraude perpetrada pela Empregadora em relação ao contrato de experiência e respectiva prorrogação.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.0000

44 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

«A garantia provisória no emprego destinada a empregados eleitos para cargo de direção da CIPA não se aplica ao contrato trabalho a título de experiência, por incompatível. A garantia prevista pelo artigo 10, II, alínea «a» do ADCT se dirige àqueles empregados cujos contratos têm vigência indeterminada e que podem ser dispensados imotivadamente.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.0800

45 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pela empregadora.

«A leitura do artigo 10, II, «b», do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes a respeito. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte reputa irrelevant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.3100

46 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Obra inacabada. Setor administrativo em funcionamento. Membro da cipa. Direito à estabilidade mantido.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário». Na hipótese dos autos, a preposta patronal confessou que, a despeito da paralisação das atividades no can... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.3700

47 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Má-fé da autora. Objetivo pecuniário da ação.

«Comprovado que o objetivo do ajuizamento da ação foi exclusivamente pecuniário, não pretendendo a parte ter garantido o retorno ao trabalho, e sim uma indenização sem trabalhar, não há falar em condenação do empregador à estabilidade provisória da gestante.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4400

48 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade gestante. Concepção no curso do aviso prévio indenizado.

«A empregada grávida tem direito à garantia provisória de emprego quando a concepção ocorre no curso de aviso prévio indenizado, consoante entendimento do c. TST, aplicando-se por analogia a OJ 82 da SDI-1/TST e Súmula 371/TST

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.8400

49 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade da gestante.

«Basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à gestante a estabilidade constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.4800

50 - TJRJ. Servidor público. Estabilidade provisória. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Gravidez. Inexistência de estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b».

«A estabilidade à gestante prevista no art. 10, II, «b» do ADCT, da CF/88 é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado «ad nutum», segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.4900

51 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva. Recusa de retorno ao emprego.

«O artigo 10, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve por objetivo proteger o emprego da trabalhadora gestante contra despedida discriminatória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A conversão da obrigação de reintegração em indenização em pecúnia somente deve ser autorizada quando for impossível ou desaconselhável o retorno ao emprego.»

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Doc. LEGJUR 114.4285.6000.0200

52 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmulas 269/STF e 271/STF. CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da CF/88 e o art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.1400

53 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Reintegração. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«A garantia de emprego, prevista § 3º do art. 543 da CLT c/c o art. 8º, VIII, da CF/88, objetiva proteger o trabalhador que representa e luta pelos interesses de determinada categoria profissional da despedida arbitrária. Nula, por conseguinte, a dispensa imotivada levada a efeito pela empregadora, razão pela qual deve o reclamante ser reintegrado emprego, pois detentor da estabilidade provisória do dirigente sindical.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.9300

54 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, art. 445, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.1000

55 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b» do ADCT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.4600

56 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.9100

57 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.7200

58 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Período já decorrido. Reintegração indevida.

«Decorrido há muito o período da estabilidade provisória, não há que se falar em reintegração ao emprego - até porque, segundo o laudo pericial, atualmente já não há sinais especiais específicos das moléstias, mas sim em conversão dessa reintegração em indenização substitutiva da estabilidade provisória, conforme pedido sucessivo postulado na inicial (1.b), medida essa que se impõe, em consonância com a Súmula 396 do TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.7600

59 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade

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Doc. LEGJUR 143.2294.2063.7400

60 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização.

«Exaurido o período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante tem direito ao pagamento de indenização correspondente, a qual, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, não se restringe apenas aos salários do período de estabilidade, mas estende-se, também, aos demais direitos correspondentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1400

61 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Desconhecimento da gravidez no momento da dispensa. Estabilidade não reconhecida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Não se pode imputar a alguém um fato a que não deu causa. Informou a autora que por ocasião do desligamento desconfiava da gravidez, muito embora nada tenha comentado com a direção da escola. Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5800

62 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 522 e 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no art. 522, da CLT, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0400

63 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no art. 522 da CLT.

«Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I, da Constituição Federal), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.2200

64 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória.

«O artigo 118 da Lei 8.213 estabelece como pressupostos da concessão da estabilidade provisória o recebimento do auxílio-doença acidentário. Na espécie, os acidentes relatados na inicial não resultaram em afastamento previdenciário, e também não deixaram qualquer sequela física ou emocional. A presença de doença ortopédica, sem qualquer nexo com atividades desenvolvidas pela empregada na empresa, não noticiada na peça inicial, não embasa pleito indenizatório de estabilidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.3700

65 - TRT 3 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.

«Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o art. 391-A da CLT: «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.9400

66 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.

«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.0100

67 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia à estabilidade do empregado-acidentado. Impossibilidade. CLT, arts. 9º, 444 e 468. Lei 8.213/91, art. 118.

«Excetuadas as hipóteses previstas na CF/88, no que se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas, as vantagens alcançadas por lei ou instrumento coletivo são irrenunciáveis, em face da natureza protecionista da CLT quanto a esses direitos (CLT, arts. 9º, 444 e 468), revelando-se nula, de pleno direito, a cláusula ou o ato jurídico que induz renúncia à estabilidade assegurada por lei, mormente porque a Consolidação das Leis do Trabalho congrega, em sua grande maioria, no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.7200

68 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.0900

69 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Estabilidade provisoria. Gestante. Renúncia.

«A estabilidade provisória de gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, controvérsia subjacente face ao recebimento, ou não, do telegrama pela reclamante, por meio do qual a reclamada a teria convocado para retornar ao trabalho, em nada altera ou prejudica o alcance dessa garantia. Isso porque não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho, conforme entendimento jurispr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.7000

70 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Exaurimento do período da estabilidade. Súmula 244, III, do TST.

«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, «b», do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.6200

71 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

«A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.6700

72 - TST. Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

«A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b», do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1000

73 - TST. Estabilidade provisória. Indenização. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118.

«Da leitura do acórdão regional, infere-se que o termo inicial da estabilidade provisória se deu em 26/2/2007, data do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença. Assim, o termo ad quem, do lapso temporal de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, ocorreu em 26/2/2008. Exaurido, pois o período de estabilidade provisória na data do julgamento, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.1100

74 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Garantia provisória de emprego. Gestante. Contrato de experiência.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT CF/88). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da mesma ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Com efeito, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.3800

75 - TST. Estabilidade provisória.

«Inviável o exame do tema acerca da estabilidade provisória, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que não foram interpostos embargos de declaração, de modo a provocar o Tribunal Regional a se manifestar expressamente sobre o tema. Incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9200

76 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.3100

77 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por danos morais.

«A garantia de emprego acidentária pressupõe a concorrência dos seguintes requisitos: configuração de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; acidente de natureza grave, assim entendido aquele que ensejar o afastamento do trabalhador da atividade laborativa por período superior a 15 dias; e, em conseqüência, recebimento do INSS de auxílio-doença acidentário; o que não impede, nos termos da Súmula 378 do Col. TST, o reconhecimento do direito se constatada, após a despe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.0500

78 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Dispensa. Estabilidade provisória. Gestante.

«A garantia provisória do emprego, prevista alínea «b» inciso II artigo 10 do ADCT, produz efeitos a partir da confirmação da gravidez, ainda que desconhecido o fato pelo empregador (critério objetivo), estando vedada a despedida sem justa causa da empregada, nos termos do item I da Súmula 244/TST

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.9100

79 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Descumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.

«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe a comunicação do empregado à empresa de que está prestes a se aposentar. O descumprimento desse pressuposto obsta a reintegração ou a indenização substitutiva. A instituição do benefício por meio da negociação coletiva permite parametrizar as condições para o trabalhador usufruí-lo.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.6000

80 - TST. Membro da cipa. Estabilidade provisória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve o encerramento das atividades da empresa. Contudo, afirmou também que o termo de rescisão contratual reconheceu como devida a indenização pelo período de estabilidade assegurada à autora - membro da CIPA. Não se há de falar em contrariedade às Súmulas nºs 339, II, e 369, IV, ambas do TST, uma vez que se referem, exclusivamente, ao direito à estabilidade provisória do membro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.3800

81 - TST. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.

«A Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho permite o deferimento do direito à estabilidade provisória, também na hipótese de haver relação de causalidade da enfermidade, com as condições laborais; exatamente essa é a situação do reclamante. Dessa forma, mantém-se a decisão regional, em face do contido no referido verbete. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.6700

82 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Ausência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas pela empregada. Estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 não assegurada.

«Em se tratando de doença profissional, o afastamento previdenciário não é condição indispensável, pois ao contrário do acidente de trabalho, que é fato imediato, aquela pode surgir de forma progressiva, de molde a impossibilitar seu diagnóstico durante a relação de emprego. A despeito disso, é imprescindível a prova do nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na ré, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante. Direito à estabilidade rejeitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.2000

83 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.8000

84 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, art. 443, § 2º, «c». ADCT da CF/88, art. 10, II. Precedente do TST.

«O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o art. 443, § 2º, «c», da CLT, conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.5900

85 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória.

«A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a sentença consignou que a empresa só foi comunicada do estado gravídico da empregada após o nascimento da criança, e não no momento de sua dispensa, razão pela qual há de ser reconhecido o direito à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.7600

86 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Demora injustificada para ajuizar ação. Indenização substitutiva

«O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva não obsta o reconhecimento do direito à indenizaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.3500

87 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Reintegração. Estabilidade do membro da cipa.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.2200

88 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

«A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a empregada juntou aos autos exame datado de 17/7/12, que evidencia que sua gestação, nesta data, era de aproximadamente 26 semanas. Tendo o contrato de trabalho findado em 6/2/12, constata-se que a empregada já se encontrava... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.7300

89 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Distúrbio psicológico comum. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de estabilidade. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (distúrbio psicológico), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como se acolher a pretensão de estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378/TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.8300

90 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Responsabilidade civil. Indenização devida. Tempo de estabilidade exaurido. Inexistência de direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«... A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que não existe direito de reintegração, conforme Orientação Jurisprudencial 116 da SDI-1, que assim dispõe: «Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.» De igual modo está superada a tese sustentada na sentença, de que a reclamação deve ser ajuizada dentro do período da estabili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.3600

91 - TST. Reintegração. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Concausa.

«Com a lesão e a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.6600

92 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro da cipa.

«A estabilidade provisória no emprego assegurada aos membros da CIPA tem início com a sua inscrição para participar das eleições. Portanto, o fato de o reclamante não ter sido eleito membro da CIPA não afasta a nulidade da dispensa, já que esta ocorreu antes mesmo da data designada para as eleições, impedindo, assim, a sua participação efetiva no processo.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.6900

93 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do artigo 500 da CLT não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do artigo 500 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.0800

94 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Ementa. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida no caso, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. É o que estabelece a recente alteração ocorrida no item III, da Súmula 244, do TST, modificada pela Resolução 185, de 14/09/2012 (publicada no DJET dos dias 25, 26 e 27 de setembro).»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.1100

95 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7900

96 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

«Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.9200

97 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2200

98 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração. Improcedência da indenização.

«O art. 10, II, «b». do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos sa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.4500

99 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do art. 538 da CLT. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.3200

100 - TRT 2 Região. Seguridade social. FGTS. Multa de 40%. Estabilidade provisória. Reintegração de empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Devolução ao empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«... Quanto a multa, nula a despedida, o valor pago pelo empregador não pode ficar com o empregado porque, há a continuação do vínculo que perdurará enquanto perdurar a estabilidade. E tal valor não tem previsão legal de pagamento nos casos em que o pacto laboral permanece integro. ...» (Juíza Vera Marta Públio Dias).»

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