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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5500

1 - TST. Atleta profissional de futebol. Término antecipado do contrato de trabalho. Cláusula penal. Lei 9.615/98, art. 28.

«Da exegese do art. 28 da Lei 9.615/98, constata-se que a antecipação, pelo empregador, do termo final do contrato de trabalho de atleta profissional acarreta o pagamento da cláusula penal, conforme firmado no contrato de trabalho. Entender que a referida cláusula tem como único obrigado o atleta que rompe, antecipadamente, o contrato de trabalho contrasta com o direito e fere o sinalagma, na medida em que pretende impor ao atleta encargo desproporcional ao exigido da entidade desportiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5300

2 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5000

3 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Liberdade de profissão. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 9.615/98, art. 28, § 2º. Lei 6.354/76, art. 13.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o atleta profissional de futebol e o respectivo clube contratante, não há porque impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.4700

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe» do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe» do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5300

5 - TRT 3 Região. Atleta profissional. Hora extra. Atleta profissional de futebol. Horas extras. Concentração.

«A regra geral é que os períodos de concentração que não ultrapassem três dias por semana não se computam para efeito de horas extras, entendimento que somente se altera quando há expressa previsão contratual em sentido contrário (Lei 12.395/11, art. 28, § 4º, incisos I e III).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.1900

6 - TRT 2 Região. Atleta de futebol. Contrato de trabalho. Cláusula penal prevista no § 3º do art. 28 da Lei 9.615/98. Cumulação com a prevista no art. 31, § 3º. CLT, art. 479 e 480.

«O § 3º do art. 28 da Lei 9.615/98, acrescentado pela Lei 9.981/14/07/2000, instituiu a cláusula penal a ser fixada pelo Atleta profissional e o Clube de Futebol, em caso descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho por qualquer das partes. Referida cláusula penal convive e é cumulativa com a outra, de natureza rescisória, prevista no art. 31 e seu § 3º, da mesma Lei 9.615/98 e que se remete ao art. 479 e 480 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 114.4274.5000.0100

7 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. Todavia, nos termos do art. 31 da Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, é causa para rescisão do contrato do atleta profissional o inadimplemento das parcelas do FGTS. São seus expressos term... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4500

8 - TRT 2 Região. Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114 e 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do art. 114 da CF/88, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do art. 217 da CF/88, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.9500

9 - TRT 2 Região. Atleta Profissional. Jogador de futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31.

«O art. 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu § 3º esclarece qual é a multa rescisória estipulada no «caput» deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal prevista no art. 28, da mesma lei. Não há «bis «in» idem», mas total compatibilidade entre os institutos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.3200

10 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.3700

11 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento de atleta (jogador de futebol). Rescisão contratual. Cabimento. Inexistência de prova efetiva do alegado dano material. Dano moral também não evidenciado. Ausência de indícios de que o autor tenha sofrido constrangimento ou humilhações. Impossibilidade de se responsabilizar o apelado pelo insucesso do atleta no esporte. Rescisão do contrato e afastamento da multa determinados pela sentença recorrida. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.8400

12 - TST. Competência. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I e IX. Lei 9.615/98, art. 28, § 1º.

«É pacífico nesta Corte Uniformizadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é o foro competente para instruir e julgar reclamação trabalhista proposta por atleta profissional de futebol em face do clube empregador, em decorrência do contrato de trabalho, inserido nesse contexto o direito de arena, por força do que dispõem o art. 114, I e IX, da CF/88 e o § 1º do art. 28 da Lei 9.615/98

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5300

13 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.5700

14 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2100

15 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.3100

16 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.1250.9000.1500

17 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.

«Inexistindo elementos nos autos capazes de configurar a condição de atleta profissional, é de se concluir que inexistiu o vínculo de emprego alegado e que o autor atuou em eventos desportivos em nome da ré apenas como atleta amador, percebendo, para tanto, tão somente os incentivos materiais e de patrocínio previstos na Lei 9.615/98

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0300

18 - TRT 3ª Região. Atleta profissional. Hora extra. Jogador de futebol. Concentração. Art. 28, § 4º, III, da Lei 12.395/11. Horas extras. Inexistência.

«Nos termos do artigo 28, § 4º, III, da Lei 12.395/11, os acréscimos remuneratórios em virtude de concentração, viagens e participação do atleta profissional em partida, prova ou equivalente, serão efetuados conforme previsão contratual. Nada relatando o contrato de trabalho a este respeito e não comprovando o autor jornada superior a legal, considerando que não participou de todos os jogos e ainda foi emprestado a outro clube, fica mantida a improcedência do pleito relativo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.1700

19 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam níti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.1000

20 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional de futebol. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Tutela antecipada em que deferida a liberação do passe do atleta. Pedido indeferido no âmbito do TST. Arquivamento do feito. Mandado de segurança ajuizado pela então reclamada. Interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado. Não cabimento da medida. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 6.354/1976, art. 21. Lei 9.615/1998, art. 28. CPC, art. 273.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sport Club Corinthians Alagoano contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, com o escopo de que, indeferido o pedido de liberação do passe postulado pelo jogador, fosse dado pleno cumprimento ao contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente com o Atleta e outra agremiação de futebol. Como bem situada a controvérsia pelo Tribunal Regional, «o cerne da questão reside no alcance da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.8000

21 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe». Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe» ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do artigo 3º da Lei 6.354/1976 (Lei do Passe) e da regra do § 2º do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agrav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4000

22 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Atleta profissional. Ação de oposição. Contrato de cessão definitiva de direitos econômicos e financeiros de atleta profissional. Incompetência desta justiça especializada.

«Incontroversa a natureza cível do contrato celebrado entre a opoente e o oposto (atleta profissional), instrumento no qual aquela embasa o pedido de preservação do percentual de 20% dos direitos econômicos deste, não tem esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a demanda, à luz do art. 114 da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 114.4274.5000.0000

23 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«Conforme entendimento majoritário do C. TST, a multa prevista no «caput» do artigo 28 da Lei Pelé destina-se ao ressarcimento do clube pelos investimentos feitos no atleta. A Cláusula penal aplicável no caso de rescisão contratual por falta do clube, prevista no artigo 31 da mesma lei, é aquela do art. 479 da CLT (conforme § 3º do dispositivo). Trata-se, todavia, de direito disponível, modificável pelas partes, que podem pactuar livremente as cláusulas contratuais, respeitados ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.0200

24 - TJSP. Contrato. Parceria de atleta profissional de futebol. Obrigado um dos contratantes a transferir ao outro porcentagem sobre direitos federativos/econômicos de atleta em caso de negociação de seu passe, inadmissível seja o mesmo transferido para outro clube sem o chamamento do parceiro para a negociação e ainda sem o devido pagamento do percentual devido nos termos do avençado. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8800

25 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Da premiação. Ônus da prova. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 818. CPC, art. 333, II.

«Não há prova nos autos de que houvesse outro critério além da conquista do campeonato para o recebimento da importância relativa ao prêmio. Os prêmios relacionados à profissão do atleta profissional de futebol atuam como forma de incentivo aos jogadores especialmente no curso de competições. Assim, termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC, a prova do fato modificativo ou impeditivo ao direito do autor incumbia à reclamada, e desse encargo ela não se desvencilhou, poi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9600

26 - TRT 3 Região. Atleta profissional. Futebol. Direito de arena. Natureza jurídica. Lei 9.615/1998, art. 42.

«Considerando que o direito de arena está relacionado ao direito individual de imagem, não se está diante de direito trabalhista oponível ao empregador, mas de direito da personalidade, ainda que autônomo, oponível erga omnes. Sua utilização ou exploração econômica configura o próprio objeto da contratação e não se confunde com a contraprestação pelos serviços prestados em favor do empregador, o que afasta a sua natureza salarial.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.7100

27 - TRT 3 Região. Atleta. Ação civil pública. Atleta em formação. Categorias de base. Relação de trabalho.

«Os menores acolhidos por clube de futebol para treinamento nas categorias de base praticam o desporto de rendimento no modo não-profissional na forma do artigo 3º da Lei 9.615/98, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, sem excluir a relação de trabalho. E assim é que, os menores selecionados e alojados pelo clube, conquanto recebam vários benefícios, como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.3100

28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 28 da Lei 9.615/98 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2300

29 - TRT 3 Região. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Parcela de natureza salarial.

«Ainda que a parcela intitulada direito de arena não seja paga diretamente pelo empregador, mas por terceiros, apenas ao primeiro cabe o direito de autorizar ou proibir a divulgação do evento e negociar os respectivos montantes. Em razão, pois, da estreita vinculação ao contrato de trabalho e às prestações dele decorrentes, o ganho adicional tem natureza contraprestativa, originando-se da oportunidade que o empregador concede ao empregado para usufruir da vantagem. A natureza de rem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.4500

30 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.2400

31 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho (em geral). Atleta profissional jogador de futebol. Unicidade contratual. Prescrição bienal. Os contratos de trabalho do atleta profissional com o mesmo empregador não são autônomos ou distintos, mas possuem natureza jurídica de novações contratuais atípicas, porquanto no contexto de uma mesma relação empregatícia, consoante se extrai da garantia de liberdade contratual, sob previsão do art. 30 da Lei 9.615/98; para que não se imponha ao atleta profissional os grilhões de sua vinculação indeterminada ao mesmo empregador desportivo. Por conseguinte, subsistindo a unicidade contratual, a prescrição bienal tem incidência ao término da última contratação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.2500

32 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 6.354/1976, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do art. 93 da Lei 9.981/2000 c./c. o art. 28 da Lei 9.615/98».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7100

33 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC, art. 585, II.

«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo (CPC, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e ali... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.8600

34 - TST. Direito de arena. Concessão. Atleta profissional de futebol. Natureza jurídica da parcela. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 457.

«O Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que o contrato firmado entre o Clube e a empresa CMSJ Assessoria Esportiva Ltda. tem por objeto apenas o direito de imagem, que não se confunde com o chamado direito de arena, previsto no art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, tampouco o contrato com terceiro ou o acordo celebrado no Juízo Cível representam convenção em sentido contrário , razão pela qual entendeu ser devido o pagamento do direito de arena. Nesse contexto, firmado o co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8900

35 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Direito de arena. Possibilidade de redução. Lei 9.615/98, art. 42, § 2º

«Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz «salvo convenção em contrário», 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de «convenção», pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.3400

36 - TJSP. Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.5000

37 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC e 5º, XIII, da CF/88. O ato pelo qual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1500

38 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no art. 2.028 do CCB/2002.

«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6300

39 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.5800

40 - TRT 12 Região. Tutela antecipatória. Rescisão indireta. Deferimento fundamentado. Atleta profissional. Jogador de futebol. Mora salarial contumaz do clube. Inexistência de ilegalidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 273. Lei 9.615/98, art. 31. CLT, art. 483, «d».

«... O ato questionado no presente «mandamus» consiste na decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pelo autor na reclamatória trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, liberando o passe do jogador. O art. 273 do CPC autoriza ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que convencido da presença da verossimilhança da alegação. No presente caso, o Juiz constatou a existência da mora contumaz de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.3100

41 - TJRJ. Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4°, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6300

42 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«No palco das disputas futebolísticas, envolvendo um esporte de massa que chega a ser alucinante, acaba sendo natural, participando até da cultura de nosso povo, a prática de xingamentos de toda espécie envolvendo torcedores, jogadores, técnicos, árbitros e mesmo dirigentes. O que não é comum, significa dizer, o raro é termos uma partida de futebol em que não haja xingamento, mesmo entre equipes de pequena torcida, de pequeno apelo. A paixão clubística explica esse generalizado c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0900

43 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.»

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Doc. LEGJUR 116.3031.5000.1000

44 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.

«Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.9500

45 - TST. Litispendência. Falta de interesse de agir. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Valores relativos ao direito de arena recebidos em razão de acordo firmado em ação cível. CPC, arts. 267, VI e 302, § 2º.

«Não havendo a tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a presente ação e aquela proposta perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, conforme se consigna no acórdão regional, não se configura hipótese de litispendência (CPC, art. 301, § 2º). Por outro lado, subsiste o interesse de agir, uma vez que Reclamante busca a tutela jurisdicional para declarar a natureza jurídica das parcelas ajustadas em contrato, bem como a percepção dos valores correspond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9002.4500

46 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).

Doc. LEGJUR 138.5625.7001.8200

47 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.0700

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.5900

49 - STJ. Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.3300

50 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.4700

51 - TST. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«O art. 273 do CPC autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.3100

52 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Atleta. Atleta amadora. Inexistência de relação empregatícia. Lei 9.615/98 (Lei pelé).

«Constata-se haver conjunto probatório robusto no sentido de não existir vínculo de emprego entre a autora e a ré, caracterizado por um contrato profissional de trabalho, conforme os ditames da Lei 9.615/98, restando claro nos autos que a reclamante jamais participou do time principal (adulto/profissional) durante o período em que treinava no reclamado, não se podendo olvidar, outrossim, da prática comum, e legal, de formação de atletas pelos clubes, os quais, vislumbrando um grande... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.1800

53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte da remuneração mensal que o executado recebe como jogador de futebol. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores recebidos do clube pelo atleta profissional, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Irrelevância. Natureza alimentar desses honorários que não infirma a impenhorabilidade dos proventos do trabalhador. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1000.1000

54 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. 2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para exame futuro pela 2ª Seção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.3031.5000.1200

55 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. O artigo 421 do novo Código Civil determina que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato», enquanto que o artigo 422 dispõe que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé». Segundo Ruy Rosado de Aguiar, a boa-fé é «um ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5800

56 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. - No entanto, a penhora não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto percebido nas partidas de futebol, de modo a não se onerar em demasia as atividades do clube recorrente, não comprometendo o seu funcionamento. Rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6002.6700

57 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Atleta profissional de futebol. Prescrição. Súmula 156/TST. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no citado verbete sumular. Nesse contexto, ante a interposição de recurso manifestamente incabível, deve o embargante ser con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.3800

58 - STF. Agravo. Minuta. Alcance.

«A minuta de agravo visando a subida de recurso há de alcançar todos os fundamentos da decisão atacada.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5002.2500

59 - STJ. Embargos de declaração. Contrato de cessão de direitos federativos de jogador de futebol. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

«1.- Embargos interpostos contra Acórdão que negou provimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão que negou provimento a apelação de sentença, que julgou improcedentes Embargos à Execução, interpostos em Execução por Quantia Certa visando ao recebimento de valor remanescente de cessão de direitos federativos de jogador de futebol, mantido os direitos de retenção do atestado liberatório do atleta - Lei «Pelé» (Lei 9.615/96), art. 30. 2.- Acórdão e sente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.6500

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atleta de futebol objeto de noticiário de suborno. Suspeitas infundadas, alimentadas pelos requeridos que chegaram a convocar entrevista coletiva para veiculá-las, intentando interromper campeonato. Leviandade manifesta, ainda quando protestassem não estarem fazendo acusações diretas. Noticiário maculador da honra, sem quaisquer provas. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.3000

61 - TRT 2 Região. Competência. Atleta profissional. Direitos trabalhistas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, I e 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do inc. I do art. 114 da CF/88, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do art. 217 da CF/88, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.0400

62 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6300

63 - TST. Atleta profissional. Rescisão contratual unilateral. Cláusula penal. Lei 9.615/98 (Lei pelé). Responsabilidade.

«De acordo com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade. Não se aplica a citada penalidade ao empregador, uma vez que o objetivo dessa norma foi resguardar a entidade desportiva, saneando a ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e trein... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.2600

64 - TRT 3 Região. Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, arts. 50 e 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica». para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do art. 53 do CCB/2002 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8000.3500

65 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada. Determinação de informação aos presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF. Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. 2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para exame futuro pela 2ª Seção d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.5200

66 - TRT 2 Região. Atleta. Luvas. Pagamento incondicionado. Lei 6.354/76, art. 12.

«As «luvas» representam valor pago no ato da contratação do empregado, cuja qualificação é reconhecida pelo empregador, em razão da assinatura do contrato. Segundo a Lei 6.354/76, art. 12, entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato. Portanto, a partir do conceito legal, trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, razão pela qual é incorreto imputar-lhes anatu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.2500

67 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei pelé.

«A atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho milita no sentido de que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei 12.395/2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé, que é devida apenas à entidade desportiva no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5975.0002.6400

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência. Atleta amador de futebol. Relação de trabalho. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Ausência de similitude fática. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.

«1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabiliz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5200

69 - TJMG. Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. - O cálculo da verba indenizatória deve observar o caráter punitivo ao causador do dano como reprimenda pelo ato ilícito praticado, a natureza compensatória para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4700

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.7700

71 - TRT 2 Região. Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

«Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no art. 42 da Lei 9.615/98 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.6200

72 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no art. 27 da Lei 9.615/1998. Possibilidade.

«O citado artigo 27 da Lei 9.615/1998 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6000

73 - TRT 2 Região. Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos»).

«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos» (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2003.5200

74 - STJ. Recurso especial. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Recurso Especial interposto, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo recorrido, devido ao inadimplemento de parcela abusiva em virtude de transferência de ente federativo de atleta. 2.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. 3.- No caso em análise, ao deferir ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.4900

75 - TJRS. Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 9.615/98. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4300

76 - TRT 2 Região. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 6.354/1976, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do art. 93 da Lei 9.981/2000 c. c. o art. 28 da Lei 9.615/98».»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.2000

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.5800

78 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. 2. Preambularmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso nos autos, a veiculação da imagem e do apelido do autor nos álbuns de figurinha publicados pela editora demandada, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. 3. Verifica-se que a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.0900

79 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (art. 5º da Lei 5.772/71), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4200

80 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.0200

81 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2200

82 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1700

83 - TRT 3 Região. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Lei 12.395/11 alterou a redação do art. 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.2700

84 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no artigo 479 da CLT. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.0400

85 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta do contrato com firmas reconhecidas do locatário revela o ajuste de vontade e a aquiescência com as cláusulas pactuadas. Conclui-se autorizada a posse do imóvel, mesmo que o locador não tenha ainda assinado o contrato. Troca das chaves por este impossibilitando a entrada do locatário no imóvel. Nítido o constrangimento. Indenização e multa contratual mantidas. Redução do montante indenizatório a título de dano moral e da verba de sucumbência. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.4400

86 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.0500

87 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) se dá após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.1200

88 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões», «ilhas», «blocos» ou «clusters», a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.6700

89 - TRT 2 Região. Competência. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de uso de imagens. Modelo Internacional. Lei 6.533/78, arts. 25 e 35. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114.

«Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado de São Paulo - SATED/SP requer pagamento de valor correspondente a 10% do total do ajuste (cachê, hospedagem, traslados aéreos e terrestres), com fundamento no artigo 25 da Lei 6.533/78; a ação baseia-se em contrato firmado entre 2 empresas, uma de comunicação (TELESP CELULAR) e outra agência de modelos (PARIS FASHION MODELS LTDA), envolvendo Top-Model internacional (Naomi Campbell), portanto matéria passíve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.4600

90 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2800

91 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2° c/c art. 198, § 4º, ambos da Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.4200

92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Minuta do acordo firmado pelo autor, seu pai e seus irmãos. Elaboração pelos réus. Alegação de que os advogados representaram todos os envolvidos no ato de celebração da avença. Descabimento. Réus que representavam os interesses do genitor do autor. Réus, portanto, não obrigados a apresentar a minuta original do acordo, mesmo porque todas as vias ficaram em poder do genitor do requerente, contra quem o pedido de exibição deverá ser formulado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.6100

93 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Campeonato de futebol. Inocorrência.

«O reclamante não estava a serviço da empresa quando se acidentou em jogo de futebol promovido pela Associação dos Funcionários, em clube recreativo, fora do seu horário de trabalho, não restando configurado o alegado acidente de trabalho a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais.»

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.2700

94 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.

«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.6600

95 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.4700

96 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.»

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1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (103.1674.7132.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6000

98 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Responsabilidade solidária. Agente financeiro. Dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Danos materiais contrato de financiamento para construção. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade do agente financeiro e da construtora perante os adquirentes das unidades.

«Responde o agente financeiro por ter sido negligente em fiscalizar a obra, pois, consoante regra contratual, os valores deveriam ter sido liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro. Em sendo liberados os valores ao construtor sem a devida fiscalização e a obra permanecendo inacabada, é evidente o dever de indenizar, sendo solidária a responsabilidade entre o banco e a construtora. APELOS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9600

99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize.» Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.8200

100 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Autores que afirmam na inicial ter depositado pedido de registro de patente de modelo de utilidade. Alegação de que, na pendência do pedido, trocaram correspondência eletrônica com a ré, que se interessou pelo produto, mas, ao invés de celebrar contrato de licenciamento, passou a fabricar e comercializar diretamente o produto. Inexistência do registro da patente que, diante das circunstâncias do caso concreto, não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois os fatos descritos na inicial, caso comprovados, podem em tese tipificar enriquecimento sem causa da ré. Feito saneado, com deferimento de produção de prova pericial para constatar e similitude do produto à vista do modelo de utilidade. Recurso improvido.

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