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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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1988 (1)
1982 (1)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • modelo contratomodelo de minuta de contrato de atleta e agente de futebol

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5500)

    1 - TST. Atleta profissional de futebol. Término antecipado do contrato de trabalho. Cláusula penal. Lei 9.615/98, art. 28.

    «Da exegese do art. 28 da Lei 9.615/98, constata-se que a antecipação, pelo empregador, do termo final do contrato de trabalho de atleta profissional acarreta o pagamento da cláusula penal, conforme firmado no contrato de trabalho. Entender que a referida cláusula tem como único obrigado o atleta que rompe, antecipadamente, o contrato de trabalho contrasta com o direito e fere o sinalagma, na medida em que pretende impor ao atleta encargo desproporcional ao exigido da entidade desportiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5300)

    2 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

    «Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5000)

    3 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Liberdade de profissão. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 9.615/98, art. 28, § 2º. Lei 6.354/76, art. 13.

    «Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o atleta profissional de futebol e o respectivo clube contratante, não há porque impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional.»

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    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Passe (Jurisprudência)
    Liberdade de profissão (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Lei 9.615/98, art. 28, § 2º (Legislação)
    Lei 6.354/76, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.4700)

    4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe» do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe» do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1900)

    5 - TRT 2 Região. Atleta de futebol. Contrato de trabalho. Cláusula penal prevista no § 3º do art. 28 da Lei 9.615/98. Cumulação com a prevista no art. 31, § 3º. CLT, art. 479 e 480.

    «O § 3º do art. 28 da Lei 9.615/98, acrescentado pela Lei 9.981/14/07/2000, instituiu a cláusula penal a ser fixada pelo Atleta profissional e o Clube de Futebol, em caso descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho por qualquer das partes. Referida cláusula penal convive e é cumulativa com a outra, de natureza rescisória, prevista no art. 31 e seu § 3º, da mesma Lei 9.615/98 e que se remete ao art. 479 e 480 da CLT.»

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    Referência(s):
    Atleta de futebol (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 28, § 3º (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 31, § 3º (Legislação)
    CLT, art. 479
    CLT, art. 480

    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0100)

    6 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

    «... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. Todavia, nos termos do art. 31 da Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, é causa para rescisão do contrato do atleta profissional o inadimplemento das parcelas do FGTS. São seus expressos term... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Contumácia (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/1998, art. 28 (Legislação)
    CLT, art. 479
    CCB/2002, art. 413

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4500)

    7 - TRT 2 Região. Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114 e 217, § 2º.

    «Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do art. 114 da CF/88, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do art. 217 da CF/88, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Clube de futebol (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atleta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CF/88, art. 217, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9500)

    8 - TRT 2 Região. Atleta Profissional. Jogador de futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31.

    «O art. 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu § 3º esclarece qual é a multa rescisória estipulada no «caput» deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal prevista no art. 28, da mesma lei. Não há «bis «in» idem», mas total compatibilidade entre os institutos.»

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    Referência(s):
    Atleta Profissional (Jurisprudência)
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.3200)

    9 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

    «O caput do art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.8400)

    10 - TST. Competência. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I e IX. Lei 9.615/98, art. 28, § 1º.

    «É pacífico nesta Corte Uniformizadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é o foro competente para instruir e julgar reclamação trabalhista proposta por atleta profissional de futebol em face do clube empregador, em decorrência do contrato de trabalho, inserido nesse contexto o direito de arena, por força do que dispõem o art. 114, I e IX, da CF/88 e o § 1º do art. 28 da Lei 9.615/98

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Direito de arena (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Incompetência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I e IX
    Lei 9.615/98, art. 28, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.3700)

    11 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento de atleta (jogador de futebol). Rescisão contratual. Cabimento. Inexistência de prova efetiva do alegado dano material. Dano moral também não evidenciado. Ausência de indícios de que o autor tenha sofrido constrangimento ou humilhações. Impossibilidade de se responsabilizar o apelado pelo insucesso do atleta no esporte. Rescisão do contrato e afastamento da multa determinados pela sentença recorrida. Apelação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5300)

    12 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.5700)

    13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Atleta (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Árbitro de futebol (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2100)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

    «Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Falecimento de menor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Atleta juvenil (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Clube de futebol (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Família de baixa renda (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.3100)

    15 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.

    «1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.1500)

    16 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.

    «Inexistindo elementos nos autos capazes de configurar a condição de atleta profissional, é de se concluir que inexistiu o vínculo de emprego alegado e que o autor atuou em eventos desportivos em nome da ré apenas como atleta amador, percebendo, para tanto, tão somente os incentivos materiais e de patrocínio previstos na Lei 9.615/98

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Atleta (Jurisprudência)
    Atleta amador (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Futebol de salão (v. Atleta amador) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 26 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 27 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 124.2125.0000.1000)

    17 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional de futebol. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Tutela antecipada em que deferida a liberação do passe do atleta. Pedido indeferido no âmbito do TST. Arquivamento do feito. Mandado de segurança ajuizado pela então reclamada. Interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado. Não cabimento da medida. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 6.354/1976, art. 21. Lei 9.615/1998, art. 28. CPC, art. 273.

    «Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sport Club Corinthians Alagoano contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, com o escopo de que, indeferido o pedido de liberação do passe postulado pelo jogador, fosse dado pleno cumprimento ao contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente com o Atleta e outra agremiação de futebol. Como bem situada a controvérsia pelo Tribunal Regional, «o cerne da questão reside no alcance da... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Futebol (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Liberação do passe do atleta (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II (Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º).
    Lei 6.354/1976, art. 21 (Legislação)
    Lei 9.615/1998, art. 28 (Legislação)
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0004.8000)

    18 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe». Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

    «1. Considerando a natureza acessória do «passe» ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do artigo 3º da Lei 6.354/1976 (Lei do Passe) e da regra do § 2º do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0000)

    19 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

    «Conforme entendimento majoritário do C. TST, a multa prevista no «caput» do artigo 28 da Lei Pelé destina-se ao ressarcimento do clube pelos investimentos feitos no atleta. A Cláusula penal aplicável no caso de rescisão contratual por falta do clube, prevista no artigo 31 da mesma lei, é aquela do art. 479 da CLT (conforme § 3º do dispositivo). Trata-se, todavia, de direito disponível, modificável pelas partes, que podem pactuar livremente as cláusulas contratuais, respeitados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 9.615/1998, art. 28 (Legislação)
    CLT, art. 479
    CCB/2002, art. 413

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4000)

    20 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Atleta profissional. Ação de oposição. Contrato de cessão definitiva de direitos econômicos e financeiros de atleta profissional. Incompetência desta justiça especializada.

    «Incontroversa a natureza cível do contrato celebrado entre a opoente e o oposto (atleta profissional), instrumento no qual aquela embasa o pedido de preservação do percentual de 20% dos direitos econômicos deste, não tem esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a demanda, à luz do art. 114 da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.0200)

    21 - TJSP. Contrato. Parceria de atleta profissional de futebol. Obrigado um dos contratantes a transferir ao outro porcentagem sobre direitos federativos/econômicos de atleta em caso de negociação de seu passe, inadmissível seja o mesmo transferido para outro clube sem o chamamento do parceiro para a negociação e ainda sem o devido pagamento do percentual devido nos termos do avençado. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8800)

    22 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Da premiação. Ônus da prova. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 818. CPC, art. 333, II.

    «Não há prova nos autos de que houvesse outro critério além da conquista do campeonato para o recebimento da importância relativa ao prêmio. Os prêmios relacionados à profissão do atleta profissional de futebol atuam como forma de incentivo aos jogadores especialmente no curso de competições. Assim, termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC, a prova do fato modificativo ou impeditivo ao direito do autor incumbia à reclamada, e desse encargo ela não se desvencilhou, poi... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Premiação (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 42, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9600)

    23 - TRT 3 Região. Atleta profissional. Futebol. Direito de arena. Natureza jurídica. Lei 9.615/1998, art. 42.

    «Considerando que o direito de arena está relacionado ao direito individual de imagem, não se está diante de direito trabalhista oponível ao empregador, mas de direito da personalidade, ainda que autônomo, oponível erga omnes. Sua utilização ou exploração econômica configura o próprio objeto da contratação e não se confunde com a contraprestação pelos serviços prestados em favor do empregador, o que afasta a sua natureza salarial.»

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    Referência(s):
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Direito de arena (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Direito de arena) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/1998, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.3100)

    24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

    «Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 28 da Lei 9.615/98 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7100)

    25 - TRT 3 Região. Atleta. Ação civil pública. Atleta em formação. Categorias de base. Relação de trabalho.

    «Os menores acolhidos por clube de futebol para treinamento nas categorias de base praticam o desporto de rendimento no modo não-profissional na forma do artigo 3º da Lei 9.615/98, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, sem excluir a relação de trabalho. E assim é que, os menores selecionados e alojados pelo clube, conquanto recebam vários benefícios, como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.2300)

    26 - TRT 3 Região. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Parcela de natureza salarial.

    «Ainda que a parcela intitulada direito de arena não seja paga diretamente pelo empregador, mas por terceiros, apenas ao primeiro cabe o direito de autorizar ou proibir a divulgação do evento e negociar os respectivos montantes. Em razão, pois, da estreita vinculação ao contrato de trabalho e às prestações dele decorrentes, o ganho adicional tem natureza contraprestativa, originando-se da oportunidade que o empregador concede ao empregado para usufruir da vantagem. A natureza de rem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4500)

    27 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Passe (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Lei 6.453/76, art. 13 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 28, § 2º (Legislação)
    Verbas trabalhistas (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 29 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 96 (Legislação)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.7100)

    28 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC, art. 585, II.

    «Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo (CPC, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e ali... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Direitos federativos (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.2500)

    29 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

    «Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 6.354/1976, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do art. 93 da Lei 9.981/2000 c./c. o art. 28 da Lei 9.615/98».»

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    Referência(s):
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Cessão do atleta (Jurisprudência)
    Extinção do passe (Jurisprudência)
    Lei 6.354/76, art. 13, § 2º (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 9.981/2000, art. 93 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.8600)

    30 - TST. Direito de arena. Concessão. Atleta profissional de futebol. Natureza jurídica da parcela. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 457.

    «O Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que o contrato firmado entre o Clube e a empresa CMSJ Assessoria Esportiva Ltda. tem por objeto apenas o direito de imagem, que não se confunde com o chamado direito de arena, previsto no art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, tampouco o contrato com terceiro ou o acordo celebrado no Juízo Cível representam convenção em sentido contrário , razão pela qual entendeu ser devido o pagamento do direito de arena. Nesse contexto, firmado o co... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Direito de arena (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 42, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8900)

    31 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Direito de arena. Possibilidade de redução. Lei 9.615/98, art. 42, § 2º

    «Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz «salvo convenção em contrário», 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de «convenção», pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Direito de arena (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 42, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.3400)

    32 - TJSP. Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.5000)

    33 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

    «A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC e 5º, XIII, da CF/88. O ato pelo qual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Desporto (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Livre exercício da profissão (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Poder discricionário (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 5º, XIII

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.6300)

    34 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1500)

    35 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no art. 2.028 do CCB/2002.

    «O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Uso do nome e imagem de atleta (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Atleta (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 2.028

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.5800)

    36 - TRT 12 Região. Tutela antecipatória. Rescisão indireta. Deferimento fundamentado. Atleta profissional. Jogador de futebol. Mora salarial contumaz do clube. Inexistência de ilegalidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 273. Lei 9.615/98, art. 31. CLT, art. 483, «d».

    «... O ato questionado no presente «mandamus» consiste na decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pelo autor na reclamatória trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, liberando o passe do jogador. O art. 273 do CPC autoriza ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que convencido da presença da verossimilhança da alegação. No presente caso, o Juiz constatou a existência da mora contumaz de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Mora salarial contumaz (v. Salário) (Jurisprudência)
    Clube de futebol (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)
    CLT, art. 483, «d»

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.3100)

    37 - TJRJ. Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

    «O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4°, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.»

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    Referência(s):
    Esporte (Jurisprudência)
    Desporto (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Atleta (Jurisprudência)
    Futebol (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Clube desportivo (v. Esporte) (Jurisprudência)
    Livre prática desportiva (v. Esporte) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 29, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6300)

    38 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

    «No palco das disputas futebolísticas, envolvendo um esporte de massa que chega a ser alucinante, acaba sendo natural, participando até da cultura de nosso povo, a prática de xingamentos de toda espécie envolvendo torcedores, jogadores, técnicos, árbitros e mesmo dirigentes. O que não é comum, significa dizer, o raro é termos uma partida de futebol em que não haja xingamento, mesmo entre equipes de pequena torcida, de pequeno apelo. A paixão clubística explica esse generalizado c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Xingamento dirigido ao árbitro de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Árbitro de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atleta da equipe perdedora. Xingamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.0900)

    39 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

    «Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.»

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    Contrato em moeda estrangeira (Jurisprudência)
    Moeda estrangeira (Jurisprudência)
    Direito de imagem (Jurisprudência)
    Clube de futebol (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Variação cambial (Jurisprudência)
    Cotação de câmbio (v. Moeda estrangeira) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 857/69, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.880/94, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9500)

    40 - TST. Litispendência. Falta de interesse de agir. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Valores relativos ao direito de arena recebidos em razão de acordo firmado em ação cível. CPC, arts. 267, VI e 302, § 2º.

    «Não havendo a tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a presente ação e aquela proposta perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, conforme se consigna no acórdão regional, não se configura hipótese de litispendência (CPC, art. 301, § 2º). Por outro lado, subsiste o interesse de agir, uma vez que Reclamante busca a tutela jurisdicional para declarar a natureza jurídica das parcelas ajustadas em contrato, bem como a percepção dos valores correspond... (Continua)

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    Referência(s):
    Litispendência (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Direito de arena (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 302, § 2º

    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.1000)

    41 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.

    «Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Entidade desportiva (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Primeiro contrato (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/1998, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.4500)

    42 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

    «1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0700)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Técnico de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Árbitro de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.8200)

    44 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

    «1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.5900)

    45 - STJ. Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

    «Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Clube esportivo (Jurisprudência)
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de imagem (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Lei 9.615/98, art. 42 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3300)

    46 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

    «A cláusula penal prevista pelo art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 479
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 31, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4700)

    47 - TST. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

    «O art. 273 do CPC autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Livre exercício da profissão (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalho (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Poder discricionário (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 5º, XIII

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.1800)

    48 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte da remuneração mensal que o executado recebe como jogador de futebol. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores recebidos do clube pelo atleta profissional, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Irrelevância. Natureza alimentar desses honorários que não infirma a impenhorabilidade dos proventos do trabalhador. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.3100)

    49 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Atleta. Atleta amadora. Inexistência de relação empregatícia. Lei 9.615/98 (Lei pelé).

    «Constata-se haver conjunto probatório robusto no sentido de não existir vínculo de emprego entre a autora e a ré, caracterizado por um contrato profissional de trabalho, conforme os ditames da Lei 9.615/98, restando claro nos autos que a reclamante jamais participou do time principal (adulto/profissional) durante o período em que treinava no reclamado, não se podendo olvidar, outrossim, da prática comum, e legal, de formação de atletas pelos clubes, os quais, vislumbrando um grande... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.1000)

    50 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada.

    «1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. 2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para exame futuro pela 2ª Seção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.1200)

    51 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

    «... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. O artigo 421 do novo Código Civil determina que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato», enquanto que o artigo 422 dispõe que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé». Segundo Ruy Rosado de Aguiar, a boa-fé é «um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Contrato (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 422.

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5800)

    52 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

    «- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. - No entanto, a penhora não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto percebido nas partidas de futebol, de modo a não se onerar em demasia as atividades do clube recorrente, não comprometendo o seu funcionamento. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6002.6700)

    53 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Atleta profissional de futebol. Prescrição. Súmula 156/TST. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

    «Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no citado verbete sumular. Nesse contexto, ante a interposição de recurso manifestamente incabível, deve o embargante ser con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.3800)

    54 - STF. Agravo. Minuta. Alcance.

    «A minuta de agravo visando a subida de recurso há de alcançar todos os fundamentos da decisão atacada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.2500)

    55 - STJ. Embargos de declaração. Contrato de cessão de direitos federativos de jogador de futebol. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

    «1.- Embargos interpostos contra Acórdão que negou provimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão que negou provimento a apelação de sentença, que julgou improcedentes Embargos à Execução, interpostos em Execução por Quantia Certa visando ao recebimento de valor remanescente de cessão de direitos federativos de jogador de futebol, mantido os direitos de retenção do atestado liberatório do atleta - Lei «Pelé» (Lei 9.615/96), art. 30. 2.- Acórdão e sente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6500)

    56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atleta de futebol objeto de noticiário de suborno. Suspeitas infundadas, alimentadas pelos requeridos que chegaram a convocar entrevista coletiva para veiculá-las, intentando interromper campeonato. Leviandade manifesta, ainda quando protestassem não estarem fazendo acusações diretas. Noticiário maculador da honra, sem quaisquer provas. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0400)

    57 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

    «A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículo automotor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III e VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.3000)

    58 - TRT 2 Região. Competência. Atleta profissional. Direitos trabalhistas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, I e 217, § 2º.

    «Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do inc. I do art. 114 da CF/88, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do art. 217 da CF/88, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Atleta profissional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Direitos trabalhistas (v. Competência0) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    CF/88, art. 217, § 2º

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2600)

    59 - TRT 3 Região. Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, arts. 50 e 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.

    «Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica». para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do art. 53 do CCB/2002 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação civil (Jurisprudência)
    Clube de futebol (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Time de futebol (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios dirigentes (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/1998, art. 27 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 53
    CDC, art. 28
    Lei 6.251/1975 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.3500)

    60 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada. Determinação de informação aos presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

    «1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF. Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. 2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para exame futuro pela 2ª Seção d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6300)

    61 - TST. Atleta profissional. Rescisão contratual unilateral. Cláusula penal. Lei 9.615/98 (Lei pelé). Responsabilidade.

    «De acordo com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade. Não se aplica a citada penalidade ao empregador, uma vez que o objetivo dessa norma foi resguardar a entidade desportiva, saneando a ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e trein... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5200)

    62 - TRT 2 Região. Atleta. Luvas. Pagamento incondicionado. Lei 6.354/76, art. 12.

    «As «luvas» representam valor pago no ato da contratação do empregado, cuja qualificação é reconhecida pelo empregador, em razão da assinatura do contrato. Segundo a Lei 6.354/76, art. 12, entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato. Portanto, a partir do conceito legal, trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, razão pela qual é incorreto imputar-lhes anatu... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta (Jurisprudência)
    Luvas (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Lei 6.354/76, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5200)

    63 - TJMG. Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

    «- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. - O cálculo da verba indenizatória deve observar o caráter punitivo ao causador do dano como reprimenda pelo ato ilícito praticado, a natureza compensatória para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0002.6400)

    64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência. Atleta amador de futebol. Relação de trabalho. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Ausência de similitude fática. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.

    «1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabiliz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.2500)

    65 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei pelé.

    «A atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho milita no sentido de que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei 12.395/2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé, que é devida apenas à entidade desportiva no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.4700)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.7700)

    67 - TRT 2 Região. Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

    «Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no art. 42 da Lei 9.615/98 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Contrato de licença de uso de imagem (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
    Imagem (v. Atleta provissional) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 42 (Legislação)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6000)

    68 - TRT 2 Região. Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos»).

    «Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos» (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.»

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    Referência(s):
    Jogador de futebol (Jurisprudência)
    Gratificações ajustadas («bichos») (v. Jogador de futebol) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4300)

    69 - TRT 2 Região. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

    «Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 6.354/1976, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do art. 93 da Lei 9.981/2000 c. c. o art. 28 da Lei 9.615/98».»

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    Referência(s):
    Cessão do atleta (Jurisprudência)
    Atleta (Jurisprudência)
    Extinção do passe (v. Atleta) (Jurisprudência)
    Lei 6.354/76, art. 13, § 2º (Legislação)
    Lei 9.981/2000, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.5200)

    70 - STJ. Recurso especial. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Improvimento.

    «1.- Recurso Especial interposto, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo recorrido, devido ao inadimplemento de parcela abusiva em virtude de transferência de ente federativo de atleta. 2.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. 3.- No caso em análise, ao deferir ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.2000)

    71 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.4200)

    72 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

    «Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.0900)

    73 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

    «A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (art. 5º da Lei 5.772/71), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2200)

    74 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

    «Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0200)

    75 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

    «O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1700)

    76 - TRT 3 Região. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

    «A Lei 12.395/11 alterou a redação do art. 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.2700)

    77 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Art. 28 da Lei 9.615/98. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

    «1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no artigo 479 da CLT. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.4400)

    78 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.

    «Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0500)

    79 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

    «O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) se dá após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel int... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CDC, art. 26

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.0400)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta do contrato com firmas reconhecidas do locatário revela o ajuste de vontade e a aquiescência com as cláusulas pactuadas. Conclui-se autorizada a posse do imóvel, mesmo que o locador não tenha ainda assinado o contrato. Troca das chaves por este impossibilitando a entrada do locatário no imóvel. Nítido o constrangimento. Indenização e multa contratual mantidas. Redução do montante indenizatório a título de dano moral e da verba de sucumbência. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4515.3000.1200)

    81 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

    «O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões», «ilhas», «blocos» ou «clusters», a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.6700)

    82 - TRT 2 Região. Competência. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de uso de imagens. Modelo Internacional. Lei 6.533/78, arts. 25 e 35. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114.

    «Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado de São Paulo - SATED/SP requer pagamento de valor correspondente a 10% do total do ajuste (cachê, hospedagem, traslados aéreos e terrestres), com fundamento no artigo 25 da Lei 6.533/78; a ação baseia-se em contrato firmado entre 2 empresas, uma de comunicação (TELESP CELULAR) e outra agência de modelos (PARIS FASHION MODELS LTDA), envolvendo Top-Model internacional (Naomi Campbell), portanto matéria passíve... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cessão de direitos de uso de imagens (v. Competência) (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Modelo internacional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Lei 6.533/78, art. 25 (Legislação)
    Lei 6.533/78, art. 35 (Legislação)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114.

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4600)

    83 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

    «- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.6100)

    84 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Campeonato de futebol. Inocorrência.

    «O reclamante não estava a serviço da empresa quando se acidentou em jogo de futebol promovido pela Associação dos Funcionários, em clube recreativo, fora do seu horário de trabalho, não restando configurado o alegado acidente de trabalho a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.2700)

    85 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.

    «O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.4200)

    86 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Minuta do acordo firmado pelo autor, seu pai e seus irmãos. Elaboração pelos réus. Alegação de que os advogados representaram todos os envolvidos no ato de celebração da avença. Descabimento. Réus que representavam os interesses do genitor do autor. Réus, portanto, não obrigados a apresentar a minuta original do acordo, mesmo porque todas as vias ficaram em poder do genitor do requerente, contra quem o pedido de exibição deverá ser formulado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4700)

    87 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

    «Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.»

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    1 Acórdãos Similares
    88 - Doc. LEGJUR (103.1674.7132.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.6600)

    89 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mes... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Jogador de futebol profissional (Jurisprudência)
    Ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9600)

    90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize.» Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Modelo profissional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0900)

    91 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.

    «Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.»

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    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.3000)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput» e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, «caput»
    CDC, art. 6º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.4300)

    93 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.8200)

    94 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Autores que afirmam na inicial ter depositado pedido de registro de patente de modelo de utilidade. Alegação de que, na pendência do pedido, trocaram correspondência eletrônica com a ré, que se interessou pelo produto, mas, ao invés de celebrar contrato de licenciamento, passou a fabricar e comercializar diretamente o produto. Inexistência do registro da patente que, diante das circunstâncias do caso concreto, não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois os fatos descritos na inicial, caso comprovados, podem em tese tipificar enriquecimento sem causa da ré. Feito saneado, com deferimento de produção de prova pericial para constatar e similitude do produto à vista do modelo de utilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9500)

    95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direit... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Modelo profissional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.9400)

    96 - TST. Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.

    «Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da EC nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.2600)

    97 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.

    «Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c artigo 198, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.2000)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha», se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário» – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – S... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Documentos adulterados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Gato no futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.9100)

    99 - TJSP. Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9700)

    100 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

    «... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e sem diferença de tempo, na função, superior a dois anos. Todavia, a prova produzida no tocante à identidade de funções entre reclamante e paradigma impede o acolhimento da pretensão obreira. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal (fls. 92) que a duração de sua jornada era de seis horas, enq... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4000)

    101 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato social. Sociedade por quotas (ltda). Demonstração pelo conjunto de provas que o autor da ação era sócio de fato da empresa ré. Prova concludente, inclusive com minuta de alteração do contrato social, assinado pelos demais sócios. Alijamento do autor da sociedade que deve ser acompanhada do pagamento dos seus haveres, correspondentes a 1/3 parte do patrimônio líquido. Ausência de violação a direito da personalidade. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.5000)

    102 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

    «A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no art. 53, § 3º, II, da CE/MG. Vv.vv.: - A lei orgânica municipal deve observância aos princíp... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Câmara municipal (Jurisprudência)
    Mesa diretora (v. Câmara municipal) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9000)

    103 - TRT 3 Região. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.4200)

    104 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.

    «O art. 20 da Lei 10.150/2000 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. A Lei 8.004/90 foi editada para disciplinar as transferências de financiamento firmando sob a égide do SFH, e, assim, não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Transferência (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 10.150/2000, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.8400)

    105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de petição. Não conhecimento. Ausência de delimitação justificada de valores. Tema não renovado na minuta do agravo. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Indicação de ofensa à constituiçao da república. Inovação recursal.

    «1. O agravo de petição interposto pela executada não fora conhecido, com fundamento no art. 897, § 1º, da CLT, por ausência de delimitação justificada de valores impugnados. 2. No agravo de instrumento, contudo, o tema relacionado ao não conhecimento do agravo de petição, no qual houve indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República (sic), que aparece nas razões de recurso de revista, não foi renovado na minuta de agravo de instrumento, razão p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.8400)

    106 - TST. Agravo de instrumento. Petição de interposição e minuta sem assinaturas. Requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso

    «1. Constitui requisito formal à admissibilidade do agravo de instrumento, dentre outros, encontrar-se, à data da protocolização, devidamente subscrito pelo advogado patrocinador da causa. Daí por que o recurso não assinado equivale a recurso inexistente. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9400)

    107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual»,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Modelo profissional (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2003.5100)

    108 - STJ. Recursos especiais. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Lei pelé. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Honorários advocatícios. Art. 20 do CPC. Critérios. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. 2.- Quanto à alegada ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que seja mantida, para o Flamengo, a multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, não assiste razão ao Grêmio, pois, uma vez constatado pelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.5700)

    109 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.

    «Delegação de competência. Inobservância do art. 84, IV, da CF/88. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Delegação de competência (Jurisprudência)
    Estado (Jurisprudência)
    Governador (Jurisprudência)
    CF/88, art. 84, IV

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.2800)

    110 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de renda dos jogos de futebol. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC, art. 535.

    «1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de constrição judicial da renda dos jogos de futebol do ora agravante, exclusivamente, porque o juízo de primeiro grau determinou a penhora on line de dinheiro via Bacen Jud. 2. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração para apontar que o órgão colegiado julgou com base em premissa equivocada, pois o juízo de primeiro grau somente deferiu a penhora pleiteada (renda dos jogos) depois de constatar que a utilização do s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.9900)

    111 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.

    «O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a EC nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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    1 Acórdãos Similares
    112 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.3600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.0700)

    113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos econômicos decorrentes de transferências de atletas profissionais de futebol. Hipótese em que foi deferida a liberação do cumprimento, pelo agravado, de cláusula de pagamento à ora agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança na alegada ocorrência de lesão contratual. Contrato e posteriores aditivos livremente celebrados pelas partes litigantes. Fundamentos para a anulação do contrato que dependem de prévia discussão em contraditório. Contra-cautela, por fim, que deve ser pleiteada em grau originário de jurisdição, ressalvada a instância revisora a esta corte. Decisão afastada. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.8300)

    114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.2600)

    115 - STJ. Embargos de declaração. Benefício da assistência judiciária. Clube de futebol de expressão nacional. Gratuidade deferida na origem, diante da análise de provas. Inviabilidade de intervenção desta corte (Súmula 7/STJ).

    «1.- Concedida a gratuidade processual na origem, não há como rever a matéria, mesmo ante a estranheza, em se tratando de clube de futebol de expressão nacional, a quem concedida a gratuidade, pena de reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.- Acórdão devidamente fundamentado, inclusive fundando-se na jurisprudência desta Corte. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.0000)

    116 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan». Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, arts. 51 e 53. CF/88, art. 109.

    «Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan». Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Direito imobiliário (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empreendimento imobiliário «Vila do Pan» (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Imposição de arbitramento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Financeira – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 53
    CF/88, art. 109

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6400)

    117 - TRT 3 Região. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.4400)

    118 - STJ. Administrativo e desportivo. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Ausência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998).

    «1. O expressão «preferencialmente» constante do caput do art. 3º da Lei 8.650/1993 (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Fed... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5900)

    119 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, 5º e 21.

    «O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.»

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    120 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.0200)

    121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de alteração do mutuário em contrato de financiamento habitacional. Cessão ocorrida antes de outubro de 1996. Contrato que não prevê a cobertura pelo fcvs. Necessidade de anuência do agente financeiro. Tema pacificado em recurso especial julgado pela Corte Especial em sede de recursos repetitivos.

    «1. Inexistência de nulidade dos atos processuais levados a efeito desde o ingresso do recurso de apelação na corte de origem. Intimação de causídico que havia substabelecido os seus poderes sem reserva. Inexistência de prejuízo. Acórdão prolatado pelo TRF da 5ª região que negara provimento ao apelo da parte adversa. Prejuízo apenas existente quando do julgamento monocrático do recurso especial por este relator. Assegurada a possibilidade de a parte irresignar-se contra referid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, arts. 20, 22 e 23. CPC, art. 543-C. Lei 8.004/1990, arts. 1º, parágrafo único, 2º e 3º. Lei 4.380/1964).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.2000)

    122 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Árbitro de futebol. Inexistência de vínculo empregatício. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único.

    « Não é empregado o árbitro de futebol. Conquanto pessoais, onerosos e habituais o serviços por ele prestados, falta-lhes o requisito da subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego. (...)Pelos fatos narrados na própria inicial, não se verifica a existência de subordinação jurídica, necessária à configuração da relação empregatícia. Corroborando este entendimento, o parágrafo único do art. 88, da Lei 9.615/98, que estabeleceu normas sobre ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Árbitro de futebol (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º
    Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.5600)

    123 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.

    «Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Alteração (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Vendedor (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    Agente comercial autônomo (Jurisprudência)
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.3200)

    124 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1200)

    125 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do art. 924/CCB. Precedentes.

    «Não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a obtenção de financiamento junto a agente financeiro, eis que estipulado no contrato que cabia ao comprador a sua efetivação, ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios. No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pagamento em prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Financiamento junto a agente financeiro (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Cláusula penal compensatória (Jurisprudência)
    CCB, art. 924

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.6500)

    126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam» do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7000.4600)

    127 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação movida apenas contra agentes que não se enquadram no conceito de «agente público». Ato de improbidade que pressupõe a participação de agente administrativo. Descabimento.

    «1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra sociedade empresária e integrantes de seu quadro diretivo, sob a acusação da prática de «diversas fraudes no sistema de pesagem do lixo residencial e hospitalar que era coletado, transportado e estocado, segundo as estipulações do contrato de serviços» (e/STJ, fl. 46). 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2100)

    128 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, arts. 37 e 39, IV.

    «... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da em... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de concessão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Uso de loja virtual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Propaganda enganosa (Jurisprudência)
    Vício no consentimento (Jurisprudência)
    Induzimento a erro na contratação (v. Vício no consentimento) (Jurisprudência)
    Erro (v. Vício no consentimento) (Jurisprudência)
    CDC, art. 37
    CDC, art. 39, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4300)

    129 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta». Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

    «Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Transferência de financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.2800)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Venda de automóvel, na configuração de modelo específico. Não ocorrência de entrega do modelo adquirido, havendo promessa de instalação de acessórios em outro automóvel. Posterior constatação de que o kit de travas, vidros e as caixas de som dianteiras não eram originais de fábrica. Comprovação dos vícios de informação e do produto. Culpa da concessionária, na modalidade negligência. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Fabricante e a fornecedora integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pela autora. Inviabilidade, todavia, do pleito de entrega de um novo veículo zero quilômetro em substituição, dada a utilização normal do bem e

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2500)

    131 - TJRJ. Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

    «Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da ce... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Contrato de depósito inadimplido (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ilícito civil (Jurisprudência)
    Fraude penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.0700)

    132 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.7800)

    133 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e art. 218 da cemg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria

    «- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - As Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03 contemplaram com recursos públicos os clubes de futebol profissional do Município de Patos de Minas de forma isonômica, em ato legislativo isento de vício formal e devidamente pu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.6000)

    134 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Minuta de agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3700)

    135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência do agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.0700)

    136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Inexistência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998). Ausência de indicação de vícios no julgado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. In casu, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física de ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.4600)

    137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Excursão marítima. Torcedor de time de futebol. Alegação de propaganda enganosa e inadimplemento da obrigação contratual, eis que o navio estava com as cores de outro time. Prova da exclusividade do serviço contratado pelo apelante apenas para torcedores do seu time. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.9800)

    138 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Ação revisional cumulada com restituição de indébito. Quitação do contrato, conforme laudo pericial. Aplicação da Súmula 308, do STJ. Desconstituição da hipoteca gravada em favor do agente financeiro para garantia de financiamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.6200)

    139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Trata-se de relação de consumo, «ex vi» do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu», não se verifica a oco... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Mero aborrecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fraudes em partidas de futebol (v. Dano moral difuso) (Jurisprudência)
    Futebol (Jurisprudência)
    Lei 10.671/2003, art. 3º (Legislação)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4800)

    140 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Atleta profissional. Rescisão indireta. Cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615/98.

    «1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6100)

    141 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, arts. 464 e 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

    «Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos arts. 464 e 465 do CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 464
    CPC, art. 465

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2600)

    142 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do art. 3º da Lei Federal 8009/1990, fruto da redação do art. 82 da Lei Federal 8245/91. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2900)

    143 - 1 TASP. Consórcio. Declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com perdas e danos, de consorciado já contemplado contra administradora. Reajuste da prestação em face da mudança no modelo do veículo. Fraude das montadoras para aumentar os preços em época de congelamento. Necessidade de convocar assembléia. Aumento que, de qualquer forma, não pode atingir consorciado já contemplado. Procedência.

    Se, em face da mudança no modelo do veículo, aliás fraudulenta, houve aumento nas prestações pagas pelos consorciados, é necessário que aadministradora convoque assembléia daqueles não contemplados, visto que os já contemplados não podem ser atingidos por tal aumento.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.7000)

    144 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo modelo «buggy». Atraso na entrega. Ausente demonstração de prejuízos patrimoniais. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.0700)

    145 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.5700)

    146 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exerc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5600)

    147 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Profissão. Exigência do CREA. Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Lei 7.140/85. Lei 5.524/68, art. 4º. Dec. 90.922/95. CF/88, art. 37, II.

    «O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos - Lei 7.140/85. A Lei 5.524/68 e o Dec. 90.922/95 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor publico (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Exigência do CREA (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Agente de Atividades Agropecuárias (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 7.140/95 (Legislação)
    Lei 5.524/68, art. 4º (Legislação)
    Dec. 90.922/95 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.1300)

    148 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, arts. 71 e 171.

    «Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Publicação de anúncio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.8600)

    149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 182/STJ e 283 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Agravante não atacou, na sua petição de agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que atrai a incidência das Súmulas n.os 182/STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4900)

    150 - TRT 3 Região. Competência. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tratamento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o Município. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 37, IX, 114 e 198, §§ 4º, 5º e 6º. Emenda Const. 51/2006. Lei 11.350/2006.

    «Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Agente comunitário de saúde (Jurisprudência)
    Tratamento específico (v. Agente comunitário de saúde) (Jurisprudência)
    Município (v. Agente comunitário de saúde) (Jurisprudência)
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114
    CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º
    Emenda Const. 51/2006 (Legislação)
    Lei 11.350/2006 (Legislação)
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