Jurisprudência sobre
ministros de estado

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Legislação sobre
ministros de estado

Lei Delegada 1/1962
(D.O. 26/09/1962)
Cria cargos de Ministros extraordinários..
Art(s).
Ministério da Defesa. Criação..
Art(s).
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 61
[Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). , , ,
Lei Complementar 124/2007
(D.O. 04/01/2007)
Institui a SUDAM.
Art(s).
Lei Complementar 125/2007
(D.O. 04/01/2007)
Institui a SUDENE.
Art(s).
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). , , 36, 48, 173, 174, 207
Decreto-lei 201/1967
(D.O. 27/02/1967)
Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem..
Art(s). 13
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s). 10
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 19, 42
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 194
[Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012]. Lei 10.836, de 09/01/2004. Alteração. Bolsa Família..
Art(s).
Decreto 577/1992
(D.O. 25/06/1992)
Lei 8.257/1991. Regulamento. Tóxicos. Desapropriação. Glebas.
Art(s). 10
Programa Mais Médicos.
Art(s). , 13, 25
Decreto 715/1992
(D.O. 30/12/1992)
Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Art(s). ,
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 35, 36
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). , , 13, 14, 38, 80
Decreto 1.110/1994
(D.O. 13/04/1994)
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s). 13
Decreto-lei 1.135/1970
(D.O. 04/12/1970)
Conselho de Segurança Nacional. Organização, a competência e o funcionamento..
Art(s).
Decreto 1.387/1995
(D.O. 08/02/1995)
Servidor público. Afastamento do País..
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 72
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 87
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 19
Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)
Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 34
Decreto 2.028/1996
(D.O. 14/10/1996)
Procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal.
Art(s). 10
Decreto 2.134/1997
(D.O. 27/01/1997)
[Revogado pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Lei 8.159/91. Regulamento. Documento sigiloso..
Art(s). 17
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 12
Organização da Presidência da República..
Art(s). 12
Decreto 2.366/1997
(D.O. 06/11/1997)
Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento..
Art(s). 35
Decreto 2.910/1998
(D.O. 30/12/1998)
[Revogado Pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa..
Art(s). 37
Decreto 3.151/1999
(D.O. 24/08/1999)
Servidor público. Declaração de desnecessidade de cargo público.
Art(s). 10
Decreto 3.564/2000
(D.O. 18/08/2000)
Servidor público. Conselho de Aviação Civil - CONAC. Estrutura regimental..
Art(s).
Lei 3.653/1959
(D.O. 05/11/1959)
CPP, art. 221. Alteração. Autoridades inquirição..
Art(s).
Decreto 3.762/2001
(D.O. 06/03/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Regulamenta. Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária..
Art(s).
Decreto 3.820/2001
(D.O. 23/05/2001)
Servidor público. Jornada de trabalho. Horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 3.955/2001
(D.O. 08/10/2001)
Dec. 3.564/2000. Alteração. Conselho de Aviação Civil - CONAC. Estrutura regimental..
Art(s).
Decreto 4.044/2001
(D.O. 07/12/2001)
Plano de saúde. Nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.
Art(s).
Decreto 4.115/2002
(D.O. 07/02/2002)
Ordem Nacional do Mérito Científico.
Art(s).
Decreto 4.244/2002
(D.O. 23/05/2002)
Transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica..
Art(s).
Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s).
Decreto 4.732/2003
(D.O. 11/06/2003)
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. EMESHORT = Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Art(s).
Decreto 5.204/2004
(D.O. 14/09/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.216, de 04/10/2007]. Ministros de Estado. Ausência do território nacioanl. Substituição..
Art(s). ,
Decreto 5.275/2004
(D.O. 22/11/2004)
[Revogado pelo Dec. 5.700, de 14/02/2006]. Lei 10.876/2004. INSS. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 5.644/2005
(D.O. 29/12/2005)
Tributário. Seguridade social. Receita Federal. Receita Previdenciária. Troca de informações..
Art(s).
Decreto 5.698/2006
(D.O. 08/02/2006)
Lei Orçamentária 2006.
Art(s).
Decreto 5.748/2006
(D.O. 07/04/2006)
Orçamento/2006.
Art(s).
Decreto 5.780/2006
(D.O. 19/05/2006)
União. Programação Orçamentária/2006..
Art(s). 24
Decreto 5.843/2006
(D.O. 14/07/2006)
Restos a Pagar de 2004.
Art(s).
Decreto 5.906/2006
(D.O. 27/09/2006)
Lei 11.077/2004. Regulamento. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação..
Art(s).
Decreto 5.978/2006
(D.O. 05/12/2006)
Documento de viagem. Dec. 1.983/96..
Art(s). 34
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 59
Decreto 6.005/2006
(D.O. 29/12/2006)
Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF..
Art(s).
Decreto 6.008/2006
(D.O. 29/12/2006)
Zona Franca de Manaus - ZFM. Benefício Fiscal.
Art(s).
Decreto 6.021/2007
(D.O. 22/01/2007)
Cria a Comissão Interministerial. Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR..
Art(s).
Decreto 6.046/2007
(D.O. 23/02/2007)
Programação Orçamentária/2007.
Art(s). 20
Decreto 6.091/2007
(D.O. 25/04/2007)
FUNDEB. Parâmetros Anuais.
Art(s).
Lei 6.118/1974
(D.O. 10/10/1974)
Conselho de Desenvolvimento Social. Criação..
Art(s).
Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)
[Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008]. Normas relativas às transferências de recursos da União..
Art(s). 17, 18
Decreto 6.188/2007
(D.O. 21/08/2007)
Servidor Público. Estrutura Regimental. Gabinete Pessoal da Presidência da República..
Art(s). , 12
Decreto 6.216/2007
(D.O. 04/10/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.532, de 05/08/2008]. Ministros de Estado. Ausência do território nacioanl. Substituição..
Art(s).
Decreto 6.233/2007
(D.O. 15/10/2007)
Tributário. Incentivo fiscal. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS..
Art(s).
Decreto 6.234/2007
(D.O. 15/10/2007)
Tributário. Incentivo fiscal. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD..
Art(s).
Decreto 6.248/2007
(D.O. 23/10/2007)
Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007..
Art(s).
Decreto 6.286/2007
(D.O. 06/12/2007)
Programa Saúde na Escola - PSE.
Art(s).
Decreto 6.293/2007
(D.O. 11/12/2007)
Dec. 4.858/2003. Alteração. Conselho Superior do Cinema..
Art(s).
Decreto 6.369/2008
(D.O. 31/01/2008)
Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-Americana - CGCOM-SUL.
Art(s).
Decreto 6.394/2008
(D.O. 13/03/2008)
Execução orçamentária e financeira/2008..
Art(s).
Decreto 6.439/2008
(D.O. 23/04/2008)
Programação orçamentária e financeira/2008. Desembolso mensal..
Art(s). 17
Decreto 6.464/2008
(D.O. 28/05/2008)
Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art(s). 18
Decreto 6.485/2008
(D.O. 17/06/2008)
MP 427/2008. Art. 22. Regulamento. GEIPOT. Inventariança..
Art(s).
Decreto 6.532/2008
(D.O. 06/08/2008)
Substituição de Ministros de Estado.
Art(s).
Decreto 6.547/2008
(D.O. 26/08/2008)
Dec. 4.732/2003. Alteração. Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Art(s).
Decreto 6.550/2008
(D.O. 28/08/2008)
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. Estrutura e funcionamento..
Art(s).
Decreto 6.559/2008
(D.O. 09/09/2008)
Servidor público. Diplomata. Carreira..
Art(s). 23
Decreto 6.598/2008
(D.O. 09/10/2008)
Dec. 5.269/2004. Alteração. Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM..
Art(s).
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 32, 33
Decreto 6.752/2009
(D.O. 29/01/2009)
Dec. 2.028/96. Alteração. Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009..
Art(s). 16
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 21
Decreto 6.962/2009
(D.O. 18/09/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011]. Lei 11.977, de 07/07/2009. Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 26
Decreto 6.991/2009
(D.O. 28/10/2009)
Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR.
Art(s).
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.094/2010
(D.O. 04/02/2010)
Orçamento/2010. Execução..
Art(s). 15
Lei 7.106/1983
(D.O. 29/06/1983)
Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal e dos Secretários.
Art(s). Ementa
Decreto 7.154/2010
(D.O. 12/04/2010)
Meio ambiente. Energia elétrica. Aproveitamento. Estudos..
Art(s). 12
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 55
Decreto 7.232/2010
(D.O. 20/07/2010)
Ministério da Educação. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.242/2010
(D.O. 27/07/2010)
Ensino. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE..
Art(s). 11
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 69
Decreto 7.312/2010
(D.O. 23/09/2010)
Servidor público. Ensino. Banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação..
Art(s).
Decreto 7.374/2010
(D.O. 29/11/2010)
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011..
Art(s). ,
Decreto 7.385/2010
(D.O. 09/12/2010)
Ensino. Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS..
Art(s).
Decreto 7.389/2010
(D.O. 10/12/2010)
Lei 9.440/97, art. 11-B. Regulamento. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional..
Art(s).
Decreto 7.422/2010
(D.O. 31/12/2010)
Tributário. Incentivo fiscal. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99..
Art(s). 10
Decreto 7.425/2011
(D.O. 06/01/2011)
Execução orçamentária/2011..
Art(s).
Decreto 7.445/2011
(D.O. 01/03/2011)
Programação orçamentária/2011..
Art(s). , 15
Decreto 7.496/2011
(D.O. 09/06/2011)
Plano Estratégico de Fronteiras..
Art(s).
Decreto 7.499/2011
(D.O. 17/06/2011)
Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV.
Art(s). 13, 18
Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)
Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s).
Decreto 7.629/2011
(D.O. 01/12/2011)
Servidor público. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.642/2011
(D.O. 14/12/2011)
Programa Ciência sem Fronteiras.
Art(s). ,
Decreto 7.680/2012
(D.O. 17/02/2012)
Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012..
Art(s). 15
Decreto 7.721/2012
(D.O. 17/04/2012)
Seguro-desemprego. Curso. Qualificação..
Art(s).
Lei 7.739/1989
(D.O. 20/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 39, de 15/02/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). , , ,
Decreto 7.750/2012
(D.O. 11/06/2012)
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP..
Art(s). 11
Decreto 7.780/2012
(D.O. 02/08/2012)
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil..
Art(s).
Decreto 7.789/2012
(D.O. 16/08/2012)
Dec. 6.550, de 27/08/2008. Alteração. Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT..
Art(s).
Decreto 7.824/2012
(D.O. 15/10/2012)
Lei 12.711, de 29/09/2012. Regulamento. Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio..
Art(s).
Decreto 7.830/2012
(D.O. 18/10/2012)
Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente».
Art(s). 21
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 30
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 30
Decreto 7.889/2013
(D.O. 16/01/2013)
Licitação. Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC..
Art(s).
Decreto 7.903/2013
(D.O. 05/02/2013)
Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona..
Art(s).
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). 21
Decreto 7.963/2013
(D.O. 15/03/2013)
Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo..
Art(s). 10
Decreto 7.970/2013
(D.O. 28/03/2013)
Lei 12.598, de 22/03/2012. Regulamento. Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa..
Art(s). 19
Decreto 7.995/2013
(D.O. 03/05/2013)
.
Art(s). 15
Decreto 8.033/2013
(D.O. 28/06/2013)
Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 46
Lei 8.059/1990
(D.O. 05/07/1990)
Seguridade social. Ex-combatente. Pensão especial.
Art(s). 19
Decreto 8.067/2013
(D.O. 15/08/2013)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste..
Art(s). 29
Decreto 8.079/2013
(D.O. 21/08/2013)
Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Med. Prov. 615, de 17/05/2013..
Art(s). 17
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 42
Decreto 8.151/2013
(D.O. 12/12/2013)
[Vigência em 19/12/2013]. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s).
Decreto 8.185/2014
(D.O. 20/01/2014)
Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993..
Art(s).
Decreto 8.197/2014
(D.O. 20/02/2014)
Disp?e sobre a programa??o or?ament?ria e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerc?cio de 2014 e d? outras provid?ncias..
Art(s). 14
Decreto 8.240/2014
(D.O. 22/05/2014)
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994..
Art(s). 26
Decreto 8.241/2014
(D.O. 22/05/2014)
Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio..
Art(s). 35
Decreto 8.389/2015
(D.O. 08/01/2015)
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015..
Art(s).
Decreto 8.412/2015
(D.O. 26/02/2015)
Execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o «caput» do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art(s). ,
Decreto 8.427/2015
(D.O. 06/04/2015)
Decreto 715, de 29/12/1992. Alteração. Transferência ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae..
Art(s).
Decreto 8.434/2015
(D.O. 23/04/2015)
Empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o «caput» do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, altera os Anexos I e II ao Decreto 8.412, de 26/02/2015.
Art(s).
Lei 8.448/1992
(D.O. 22/07/1992)
Servidor público. Teto salarial. CF/88, arts. 37, XI e 39, § 1º. Regulamento..
Art(s).
Decreto 8.456/2015
(D.O. 22/05/2015)
Programação orçamentária e financeira.
Art(s). 13
Decreto 8.479/2015
(D.O. 07/07/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s).
Decreto 8.515/2015
(D.O. 04/09/2015)
[Vigência em 18/09/2015]. Forças armadas. Decreto 2.040, de 21/10/1996. Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército..
Art(s).
Decreto 8.619/2015
(D.O. 30/12/2015)
Ensino. Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família..
Art(s).
Decreto 8.670/2016
(D.O. 12/02/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências..
Art(s). 12
Lei 8.676/1993
(D.O. 14/07/1993)
Servidor público. Política de remuneração dos servidores públicos civis e militares..
Art(s).
Decreto 8.712/2016
(D.O. 15/04/2016)
Administrativo. Substituição de Ministros de Estado.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 114
Decreto 8.805/2016
(D.O. 08/07/2016)
[Vigência em 04/01/2017]. Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007..
Art(s).
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 72
Lei 8.852/1994
(D.O. 07/02/1994)
Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, art. 37, XI e XII.
Art(s).
Lei 8.993/1995
(D.O. 25/02/1995)
INAMPS. Conclusão do Inventário. Novo prazo.
Art(s).
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 34
Lei 9.525/1997
(D.O. 05/12/1997)
Servidor público. Normas..
Art(s).
Lei 9.782/1999
(D.O. 27/01/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.791, de 30/12/1998]. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 19
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 7º-A
Lei 10.274/2001
(D.O. 11/09/2001)
Consumidor. Criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural.
Art(s).
Lei 11.036/2004
(D.O. 23/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 207, de 13/08/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
Lei 11.129/2005
(D.O. 01/07/2005)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM..
Art(s). 14
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s). 10
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 19, 42
Lei 12.260/2010
(D.O. 22/06/2010)
Responsabilidade civil do Estado. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE.
Art(s).
Lei 12.722/2012
(D.O. 04/10/2012)
[Conversão da Med. Prov. 570, de 14/05/2012]. Ensino. Apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Art(s).
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). 19, 31
Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)
Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). , , , 19, 43, 44, 50
Decreto 93.215/1986
(D.O. 04/09/1986)
Controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art(s).

Doc. LEGJUR 145.9664.8000.4700

1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.5211.6000.0800

2 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c». Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «c»; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8904.5000.1200

3 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Extradição. Caso rumoroso. Conhecimento. Duas causas de pedir: necessidade de repasse de dados essenciais às autoridades judiciárias e imperiosidade de trancamento de ações penais, bem como da declaração da extinção da punibilidade do paciente. Primeira que é da alçada dos ministros de estado apontados como autoridades coatoras. Competência originária deste sodalício. Segunda que se restringe aos atos dos juízos singulares. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Mácula na atuação dos ministros de estado não demonstrada. Autoridades administrativas que informaram integralmente os limites do decreto de extradição aos juízos singulares. Inexistência de quaisquer manchas em seus exímios trabalhos. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Sendo duas as causas de pedir, cada uma de responsabilidade de autoridades diferentes, ambas devem ser examinadas a fim de aferir a competência originária para o exame do writ. 2. Quanto à causa de pedir relativa à não prestação de informações adequadas pelos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores aos Juízos singulares responsáveis pela condução das demais ações penais ajuizadas contra o paciente, compete a este Supe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.4280.6000.1400

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Dec.-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104-AgR-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da Un... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.4280.6000.1300

5 - STF. Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Dec.-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«... E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados «crimes de responsabilidade» (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritua... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1762.0000.0700

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.

«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. 2. Assim, os Excelentíssimos Srs. Ministros de Estado do Planejamento, Orçame... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.5211.6000.0900

7 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c». Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, «c», da CF/88. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3600

8 - STF. Família. União estável. Proteção do estado. Concubinato. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2690.9000.1800

9 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Defensor público. Cassação de aposentadoria pelo Ministro da justiça. Legalidade. Decreto 3.035/99. Delegação de competência aos ministros de estado.

«I - Em julgamento de caso análogo - Mandado de Segurança 16.141, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 02/06/2011 - , esta Corte firmou o entendimento de que a restrição constante do art. 1º, § 2º, do Decreto 3.035/99 (o disposto neste artigo não se aplica ao ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou fundação pública) não abrange os casos em que o impetrante ocupe cargo público efetivo, pois a exceção acima colacionada é relativa, unicamente, a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9182.3000.3700

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Lesão a direito líquido e certo atribuída ao conselho monetário nacional, composto por ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente. Súmula 177/STJ. Aplicabilidade. Incompetência do STJ.

«1. O agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, ao propósito de determinar ao Conselho Monetário Nacional a retificação do valor da Taxa Referencial (TR) dentro dos limites da legalidade. 2. No entanto, a teor da orientação fixada pela Súmula 177 desta Corte: «O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado». Precedente: MS... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.5211.6000.1000

11 - STF. Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c» e «l». Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.4280.6000.1200

12 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Const. 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a». Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Dec.-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

«A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (CF/88, art. 25). O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Const... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8262.5000.5200

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Não ocorrência. Militar. Proventos. Pedido de equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Ministro de Estado da Defesa. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre litispendência entre este mandado de segurança e a Ação Ordinária 2008.38.01.000495-6, em curso perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, uma vez que não há identidade de pedidos entre as referidas ações. Com efeito, enquanto na presente impetração pleiteia o impetrante a incorporação do índice de 81% a contar de abril de 2008, na referida ação requereu o militar a condenação da União ao pagamento de valores relativos ao período... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0200 LeaderCase

14 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. Liberdades que dão conteúdo às relações de imprensa e que se põem como superiores bens de personalidade e mais direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. O capítulo constitucional da comunicação social como segmento prolongador das liberdades de manifesta... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.1791.5000.0000

15 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decor... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0700

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, arts. 5º, IV, V, XI e XIV, 139, III e 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. 2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.7821.9000.1200

17 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Procurador-geral de estado de roraima. Cargo equiparado a secretário de estado por força de Lei complementar estadual. Vedação do art. 125, § 1º, da CF/88. Inaplicabilidade de simetria com o cargo de advogado-geral da União. Situações jurídicas distintas.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, «compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não podendo este desempenho ser transferido - menos ainda por competência aberta - ao legislador infraconstitucional (art. 125, § 1º, da CF/88)» (ADI 3140, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ 29/06/2007). 2. É inconstitucional, por isso, a norma da Constituição do Estado de Roraima que atribui foro por prerrogativa de função a agentes públi... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.1300

18 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato. Registro sindical. Impugnação - sobrestamento do pedido. Conflito de representação. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do art. 114, IV, da CF/88. Prevalência da norma especial prevista no art. 105, i, b, da CF/88. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à justiça do trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente.

«1. Não obstante a nova redação do art. 114 da Constituição Federal, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do art. 105, I, b, da CF/88, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, b, confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.3600

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão por Ministro de Estado. Possibilidade. Delegação de poder pelo Presidente da República existente. Precedentes do STJ. Dec. 3.035/99, art. 1º. CF/88, art. 84.

«... Ressalte-se, inicialmente, que a preliminar de incompetência do Ministro de Estado para a aplicação da pena demissória deve ser rejeitada. Com efeito, a Constituição Federal, no parágrafo único de seu art. 84, permite ao Presidente da República a delegação de certas atribuições aos Ministros de Estado. E a delegação da competência para a prática do ato demissório surgiu com a edição do Dec. 3.035/99, art. 1º, que assim dispõe: ...» (Min. Vicente Leal).»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.7700

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/65.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocento... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3700 LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso representativo de controvérsia. Direitos meta individuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Alcance subjetivo da sentença coletiva. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Multa prevista no art. 475-J, CPC. Não incidência. Amplas considerações dos ministros no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 95.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.0400

23 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua miss... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.2600

25 - STF. Competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contestada em face da Carta do Estado, no que repete preceito da Constituição Federal. CF/88, art. 125, § 2º.

«O § 2º do art. 125 da CF/88 não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes: Reclamação 383/SP e ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.6400

26 - STJ. Mandado de segurança. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do art. 114, IV, da CF/88. Prevalência da norma especial prevista no art. 105, I, «b», da CF/88. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não obstante a nova redação do art. 114 da CF/88, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do art. 105, I, «b», da CF/88, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, «b», confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do próprio tr... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.6600

27 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos de natureza tributária, pois lhe cabe a tomada de macro decisões no intuito de «planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado» (Decreto Estadual 40.613/2007, art. 1º), com o auxílio dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.6200

29 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.2800

30 - STJ. Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação.

«1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7000.8900

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do nexo de causalidade e danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a relação causal direta entre a perseguição policial e o atropelamento da autora justificou a reparação civil, tendo em vista que o Estado responde, independentemente de culpa, pelos atos que realiza e que causem danos a terceiros. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A ju... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.1000

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Transferência do paciente para presídio federal de segurança máxima, fora do estado do Rio de Janeiro. Alegação de incompetência do juízo da Vara das execuções. Matéria não alegada no writ originário. Transferência por interesse da segurança pública. Fundamentação suficiente. Paciente membro de organização criminosa atuante no estado do Rio de Janeiro. Colaborador de um dos líderes do narcotráfico. Recambiamento. Impossibilidade. Regressão per saltum de regime prisional. Matéria ainda não examinada pelo juízo da Vara de execuções. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... ()

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Doc. LEGJUR 160.1400.4000.5100

33 - STF. Segundo agravo regimental em suspensão de segurança. Servidor público. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de estado. Repercussão geral rejeitada no re 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. II - É entendimento pacífico desta Corte que, consoante o art. 37, XI, da CF/88, os procuradores autárquicos são equiparados a procurador, sujeitando-se ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental ao qual se nega p... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.0800

34 - TJPE. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório fixado por Lei complementar estadual 23/99. Valor inferior ao subsidio mensal do Ministro do STF. Art. 37, xi/cf com a redação da emenda const. 19/98. Impossibilidade. Embargos declaratórios alegando a não adequação do acórdão censurado ao recurso especial 424.053/SP julgado em favor da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Omissão inexistente no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras nos autos do Mandado de Segurança 0053677-8. 2 - Tal acórdão rejeitou a preliminar de não cabimento da ação mandamental, e no mérito concedeu a segurança ao impetrante para que o Estado de Pernambuco se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos daquele, a titulo de excesso de remuneração. 3 - Nessa nova... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.0300

35 - STF. Tributário. ICMS. Lei 6.374/89-SP, do Estado de São Paulo. Bares e restaurantes. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Validade jurídico-constitucional, nesse ponto, da lei paulista. Exação exigível. Competência do ministro-relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38). O princípio da colegialidade e a questão da reserva de plenário. Agravo regimental improvido.

«- A Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.5200

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.0200

37 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, art. 89 da Lei 8.666/93. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal ... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.2500

39 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau»,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4300

41 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador (CCB, art. 159) e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.0600

42 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem» entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. Para Conselheiros do Tribunal de... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.2400

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do estado de saúde do apenado. Não comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0584.7000.4500

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade do estado. Queda em buraco na via pública. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do p... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.8700

46 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da adc 12/df e daADI 3.367/df. Deliberação emanada do conselho nacional de justiça que supostamente estaria interferindo nos efeitos decorrentes de decisões de conteúdo jurisdicional proferidas pelo Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Ausência de indicação, pela parte reclamante, de qualquer provimento cuja eficácia tenha sido afetada por comportamento atribuível ao órgão ora reclamado. Elementos informativos produzidos pelo e. Tribunal de Justiça do estado do maranhão que atestam a inexistência de atos jurisdicionais que, proferidos por essa egrégia corte de justiça local, justifiquem a manutenção desses mesmos reclamantes nas serventias extrajudiciais que ocupam. Presunção «juris tantum» de veracidade dessas informações oficiais. Precedentes. Reclamação manifestamente incabível em face da ausência de objeto. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.5700

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Ordem de prisão cumprida após mais de 07 anos e noutro estado da federação. Caracterizada fuga do distrito da culpa. Caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa, extensão de efeitos de medida liberatória e condições pessoais favoráveis. Matérias não suscitadas perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8000.0800

48 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Art. 1º, I, do Decreto 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.

«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.1000

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada falta de fundamentação na prisão preventiva. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Estado de saúde do paciente e irregularidade do estabelecimento em que recolhido. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.2400

50 - STF. Administrativo. Constitucional. Proventos de aposentadoria. Sujeição ao teto do art. 37, XI, da CF/88. ADCT, art. 17.

«Os proventos da inatividade sujeitam-se ao teto do art. 37, XI, da CF/88. Interpretação do art. 37, XI, em consonância com o art. 17, ADCT. O teto, em termos de remuneração, dos servidores do Poder Executivo, é a remuneração dos Ministros de Estado e, não, a dos Ministros do STF. Precedentes do STF: RMS 21.946-AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/07/94. Recurso não provido.»

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