Doc. LEGJUR 134.6001.7002.8600

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e artigo 165 do CPC.

«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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