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STJ (1)
Ano
2009 (1)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.1000)

1 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. 2. É que resta assente nesta Corte que: «O princípio da continuidade do serviço público asse... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Casa de saúde (Jurisprudência)
Pronto socorro (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Eescolas (Jurisprudência)
Creches (Jurisprudência)
Iluminação pública (Jurisprudência)
Segurança pública (Jurisprudência)
Suspensão do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Serviço público essencial (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único (Legislação)
CDC, art. 22
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