Jurisprudência sobre
mandado de prisao

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Legislação sobre
mandado de prisao

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 68
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 11
Lei 5.941/1973
(D.O. 25/11/1973)
CPP. Alteração..
Art(s).
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 24
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82
Decreto 6.877/2009
(D.O. 19/06/2009)
Lei 11.671/2008. Regulamento. Pena. Preso. Prisão federal. Transferência..
Art(s).
Lei 7.960/1989
(D.O. 22/12/1989)
Prisão temporária.
Art(s).
Lei 10.054/2000
(D.O. 08/12/2000)
[Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009]. Identificação criminal.
Art(s).
Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)
[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4200

1 - TJMG. Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9800

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no art. 118, I e § 2º, da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7250.1100

3 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2900

4 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do CPP. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. art. 27, § 2º). Precedentes. N... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1200

5 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.0200

7 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.7300

8 - STJ. Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

«A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3400

9 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da conces... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1100

10 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.6400

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato tentado. Recurso de apelação. Expedição do mandado de prisão. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.2500

12 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, arts. 594 e 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º

«É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo», logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.1800

13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente e determinou sua imediata prisão sem justificar dados concretos para segregá-la cautelarmente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença pena... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.7800

14 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.2500

15 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. - Tendo-se esgotado os meios de localização do agente, conclui-se que este se encontra foragido, o que representa risco à aplicação da lei penal, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, visto que presentes os requisi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

16 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.1600

17 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenaç... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.5400

18 - TJPE. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. Art. 50, II, lep. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. 2. Se ao término do prazo fixado pelo juízo para a prisão domiciliar o apenado não requer a renovação do benefício, nem retorna à prisão em que se encontrava recolhido, resta config... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4002.5500

20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Direito à prisão domiciliar. Incompetência do juízo da condenação para expedir mandado de prisão. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Insrugência improvida.

«1. Inviável a análise do direito do agravante cumprir sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto na comarca de origem, bem como da alegada incompetência do Juízo da condenação para determinar a expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado do édito condenatório, porquanto as questões deixaram de ser analisadas pelo Tribunal estadual por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.4200

22 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições con... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3000

23 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido há mais de treze anos. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida não só à garantia da ordem pública (face à periculosidade social do acusado), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal, haja vista ter o paciente se evadido do distrito da culpa logo após o fato criminoso e, até... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.6100

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4200

25 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8003.6500

26 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.

«1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, entretanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Com efeito, mesmo após a chegada das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6000

27 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Prisão preventiva. Prisão cautelar. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90 (Crime hediondo), art. 2º, III. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1001.9100

28 - STJ. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.

«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7900

29 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7100

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Alegação de falta de vagas no regime adequado. Pedido de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação abstrata. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Diante de mandado de prisão não cumprido, a alegação de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado à execução penal é incapaz de configurar flagrante constrangimento ilegal, porquanto, diante da situação abstrata apresentada nos autos, inviável assegurar que ocorrerá o cumprimento da pena em regime mais gravoso. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9000.0600

31 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Desrespeito configurado. Mandado de prisão. Suspensão. Pedido que transborda do julgado ofendido.

«1. Nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão desta Corte que anulou julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça estadual, com a determinação de que outro fosse realizado com a efetiva análise das matérias arguidas. 3. Ausência de cumprimento da ordem, sendo caracterizado o d... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1003.7200

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorr... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1200

34 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

«Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2800

35 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4500

36 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva cumprido mais de cinquenta dias depois de sua expedição. Paciente evadiu-se do distrito da culpa após o cometimento do delito. Recurso desprovido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.3400

37 - STJ. Habeas corpus originário. Crime de roubo. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Ao julgar a apelação criminal a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais, notadamente em caso de decretação de prisão cautelar, sede em que se mostra imprescindível a demonstração da presença dos requisitos justificadores da custódia antecipada. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples es... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.6500

38 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

«1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4004.2700

39 - STJ. Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. 2. No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, a Corte estadual, ao julgar a apelação, determinou a expedição de mandado de prisão, sem demonstrar ou justificar a necessidade ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3004.5500

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Sentença condenatória (assegurado o direito de recorrer em liberdade). Acórdão da apelação (determinada a expedição de mandado de prisão). Prisão provisória (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão oriunda de acórdão condenatório recorrível é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamenta... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.4100

41 - TJRS. Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (art. 197 da lep). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8003.0400

42 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos - visto que o mandado de prisão fo... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2002.8800

43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Revisão de provas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Evasão do domicílio da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Tendo o Juízo de piso, com base nos elementos de prova disponíveis, entendido que foram demonstrados os indícios seguros da autoria, bem como que há prova da materialidade, não se admite na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de que o paciente não está envolvido na empreitada criminosa. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.9200

44 - STJ. «Habeas corpus». Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, arts. 393 e 647.

«Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificad... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.5900

45 - STJ. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça ao corréu. Periculosidade. Agente que permaneceu foragido por longo período. Novo mandado de prisão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Demonstrada está a imprescindibilidade da constrição preventiva, para a conveniência da instrução criminal, quando constatado que houve ameaças sérias ao corréu, visando que assumisse a coautoria del... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4000

46 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a ... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.5800

47 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes tipificados nos arts. 218 do CP e 243 da Lei 8.069/90. Ré que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1.- Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que se mostra inadmissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. 2.- No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido a ré o direito de recorrer em liberdade, a Corte Estadual, ao julgar a apelação, determinou a expedição de mandado de prisão, sem demonstrar ou justificar a necessidade da... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8003.7400

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a», a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. 2. No caso dos autos, o magistrado singular converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, tendo o respectivo mandado sido assinado pelo escrivão, procedimento que foi excepcionalmente autorizado na respectiva decisão, uma vez que o Juiz de Direito estava respondendo por outra comarca simultaneamente, o que... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.8600

49 - STJ. Aventado cumprimento antecipado da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Acórdão que determina a expedição de mandado de prisão oportunamente. Ausência de evidências de que o acusado estaria cumprindo pena em razão da condenação que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do aresto objurgado, constata-se que a Corte de origem determinou que, oportunamente, fosse expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. Ademais, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que nem o Desembargador Relator da apelação criminal, nem o magistrado singular responsável pelo feito, ordenaram a expedição de mandado de prisão contra o acusado, não havendo notícias de que se encontra pres... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2006.9600

50 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. - No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao julgar a apelação criminal, a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ... ()

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