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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Publicado em: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1200)

    1 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

    «É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1600)

    2 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

    «A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4000)

    3 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

    «A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Desclassificação do homicídio para culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Júri) (Jurisprudência)
    Novo Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4200)

    4 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

    «O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.1800)

    5 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

    «Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.9100)

    6 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

    «A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4700)

    7 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

    «A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o art. 68, «caput», do CP: a) na primeira fase deve ser fixada tão-somente a pena-base, atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; b) após quantificada a pena-base na primeira fase, devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, incluindo-se entre estas últimas as previstas no art. 62 do CP; c) somente após a nova quantificação da pena, operada na segunda fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2900)

    8 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

    «Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do CPP. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. art. 27, § 2º). Precedentes. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.4200)

    9 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

    «É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições con... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.1100)

    10 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

    «Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5100)

    11 - STF. Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.

    «O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.5900)

    12 - STJ. Mandado de prisão. Instância ordinária ainda não finda. Constrangimento ilegal caracterizado.

    «Pendente embargos de declaração, manejados contra acórdão condenatório proferido em grau de apelação, a instância ordinária ainda não se encontra finda, razão pela qual tem o paciente direito de aguardar em liberdade o desfecho daquela via integrativa. Precedente do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9400)

    13 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

    «É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2500)

    14 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, arts. 594 e 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º

    «É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo», logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.4200)

    15 - TJMG. Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

    «A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4500)

    16 - STJ. Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

    «É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis» do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Natureza extraordinária (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    CPP, art. 637
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.2200)

    17 - STF. Recurso extraordinário. Prefeito Municipal. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Mandado de prisão. Execução. Recurso especial ou extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. CPP, art. 594. CP, arts. 316 e 327, § 2º. Dec.-lei 201/67, art. 1º, II.

    «Ação Penal originária de Tribunal de Justiça. Prefeito Municipal condenado pela prática do crime descrito no art. 1º, II, do Dec.-lei 201/67, e por infringência ao art. 316 c/c o art. 327, § 2º, do CP. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo em recursos especial e extraordinário, não se aplicando o art. 594 do CPP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    CP, art. 316
    CP, art. 327, § 2º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2600)

    18 - STJ. Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

    «Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2700)

    19 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu», violado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

    20 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4900)

    21 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Extradição (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5000)

    22 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    ««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Extradição (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5100)

    23 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ». CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g». CPP, art. 647.

    «Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no art. 282, «a», do CP do Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    STF (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, I, «g»
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1100)

    24 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

    «... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Fax (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 289, parágrafo único
    CPP, art. 298
    CPP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1200)

    25 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

    «Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica e... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0200)

    26 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

    «O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização d... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Réu foragido (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 289
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4700)

    27 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.

    «Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, te... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Direito de apelar em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    CF/88, art. 93, IX
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.2500)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo» após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.

    «Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão» (Súmula 267/STJ).» «Não constitui «reformatio in pejus» a expedição de mandado de prisão quando o tribunal confirma a sentença condenatória, em sede de apelação, me... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.3500)

    29 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do art. 675 do CPP, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 675
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 26 (Legislação)
    CPP, art. 675
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.9200)

    30 - STJ. «Habeas corpus». Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, arts. 393 e 647.

    «Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificad... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    CPP, art. 393
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.3500)

    31 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Súmula 267/STJ. CPP, art. 594.

    «Em resumo, nos casos de presunção «juris tantum» da desnecessidade da custódia cautelar, quais sejam, de réu solto, primário e de bons antecedentes, como na Lei, ou de réu que responde, solto, ao processo da ação penal, ainda que de maus antecedentes e reincidente, como na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sua prisão, até o trânsito em julgado de sua condenação, somente será legal e conforme a Constituição da República, se demonstrada a sua necessidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4900)

    32 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Homicídio qualificado. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Amplas considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 408, § 2º, 594 e 647. Lei 8.082/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. Súmula 267/STJ.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na pr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 323
    CPP, art. 408, § 2º
    CPP, art. 594
    Lei 8.082/90, art. 2º, II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.5000)

    33 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Crime hediondo. Amplas considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. sobre o tema. Súmula 267/STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na pr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Expedição de mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Mendado de prisão (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 323
    CPP, art. 393, I
    CPP, art. 408, § 2º
    CPP, art. 594
    Lei 8.072/90, art. 2º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6000)

    34 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Prisão preventiva. Prisão cautelar. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90 (Crime hediondo), art. 2º, III. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Prisão cautelar (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 323
    CPP, art. 393, I
    CPP, art. 408, § 2º
    CPP, art. 594
    Lei 8.072/90, art. 2º, III (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7300)

    35 - STJ. Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

    «A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2400)

    36 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

    «O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida d... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 303
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7900)

    37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Ato jurisdicional (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.1100)

    38 - STF. Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, arts. 594 e 675.

    «Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus» provido.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Direito de recorrer em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Execução da pena (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    CPP, art. 675
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.1600)

    39 - STJ. Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/84 (LEP), art. 105.

    «1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. 2. A expedição de carta de sentença, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, LVII, da CF/88. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da conden... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Execução antecipada da pena (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Direito de recorrer em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Condenação definitiva (v. Execução antecipada da pena) (Jurisprudência)
    Execução provisória (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    CPP, art. 312
    Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.2900)

    40 - STF. Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça Brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. Prescrição. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.815/1980, art. 77, II. CP, art. 109, I

    «1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (nota verbal) formalmente trans... (Continua)

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    Referência(s):
    Extradição (Jurisprudência)
    Extradição instrutória (Jurisprudência)
    Promessa de reciprocidade (v. Extradição) (Jurisprudência)
    Sistema de contenciosidade limitada (v. Extradição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 6.815/1980, art. 77, II (Legislação)
    CP, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0600)

    41 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp., foi transferido para o presí... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Concussão (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Pacto São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CPM, art. 305
    CPP, art. 654, § 2º
    CF/88, art. 5º, XLIX
    Dec. 678/1992 (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.0500)

    42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.6300)

    43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo qualificado. Apelo ministerial acolhido. Expedição de mandado de prisão automaticamente pelo tribunal de origem. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. writ concedido de ofício.

    «- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.6000)

    44 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente foragido. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8500)

    45 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

    «1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.2300)

    46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não atendimento ao chamamento judicial. Mandado de prisão ainda não cumprido. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Notícias da prática de novo delito da mesma natureza. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

    «1. A fuga do recorrente do distrito da culpa -que perdura -e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo, comprovadamente demonstradas nos autos são motivações suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para acautelar a ordem pública da reiteração criminosa, já que há notícias de que o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.6400)

    47 - STJ. Habeas corpus. Extorsão, resistência e tortura qualificadas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Execução antecipada da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus. CPP, arts. 312 e 580. CF/88, art. 5º, LVII.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Recurso em liberdade (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (v. Recurso em liberdade) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Recurso em liberdade) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Execução antecipada da pena (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
    Extensão aos corréus (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 580
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.7900)

    48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação da sentença condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha concedido o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem determinou a segregação cautelar do Acusado, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.7300)

    49 - STJ. Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. 2. Matérias não decididas no acórdão atacado não merecem conhecimento, como na espécie acontece com a insurgência quanto à ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.3600)

    50 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Relaxamento pelo juízo singular, por excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público provido pelo tribunal de origem. Expedição de novo mandado de prisão. Réu foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Paciente preso em flagrante delito em 28/06/2011 e denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Tóxicos, porque, segundo a exordial acusatória, tinha em depósito 11 (onze) tijolos de maconha. 2. O Paciente ficou preso preventivamente de 28/06/2011 a 16/01/2012, ou seja, por pouco mais de seis meses, em ação penal complexa que investiga o crime de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico supostamente cometidos por quatro acusados, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.2400)

    51 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.

    «1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. O pedido de absolvição não pode ser analisado na via eleita, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7600.0000.0000)

    52 - STJ. Tráfico de drogas (artigo 12 da Lei 6.368/1976). Apelação da acusação e da defesa. Elevação da pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Cumprimento da sanção corporal consignada no acórdão. Determinação do resgate apenas da reprimenda pecuniária. Trânsito em julgado para ambas as partes. Expedição de mandado de prisão contra o réu. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de correção. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A coisa julgada material é uma das mais importantes garantias conferidas ao acusado no processo penal, pois impede que seja novamente processado pelos mesmos fatos pelos quais já foi absolvido ou condenado. 2. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha assegurado ao paciente, em aresto que transitou em julgado, apenas o cumprimento da pena de multa, afirmando que não restaria sanção privativa de liberdade a ser resgatada, não obstante tenha aumentado a reprimend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5500)

    53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Delito praticado contra servidor público federal. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta revelada pelo modus operandi. Réu foragido quando do cumprimento do mandado de prisão. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4400)

    54 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput», c.c. Art. 14, inciso II, do CP. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha concedido o direito de o Paciente recorrer em liberdade, o Tribunal de origem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.9100)

    55 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Receptação. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.8200)

    56 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

    «1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. 2. A determinação da prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. 3. Ordem de habeas corpus concedida, com o intuito de revogar a prisão cautelar e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.1200)

    57 - TJSP. Pena. Regime prisional. Acórdão transitado em julgado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Inconformismo. Liminar deferida. Contramandado de prisão cumprido. Paciente que aguardou o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Impossibilidade de se apreciar pela via estreita do HABEAS CORPUS nulidade ou alteração de condenação confirmada por acórdão já transitado em julgado, só possível mediante revisão criminal, nos moldes do art. 621, do CPP. Adoção de providências pelo Juízo das Execuções no sentido de que o paciente cumpra pena no regime fixado na sentença. Necessidade. Liminar convalidada. Ordem concedida, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1400)

    58 - TJRJ. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público, e negadas pelo juízo, de expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal, e de juntada aos autos, de folha de antecedentes criminais do apenado, a fim de localizar seu endereço para cumprimento do mandado de prisão já expedido, fundado em que as mesmas poderiam ser realizadas diretamente pelo próprio parquet. Pretensão ao deferimento do pedido. CF/88, art. 129, VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/1993, art. 26, IV.

    «1. A correição parcial objetiva coibir erros e abusos que importem em inversão tumultuária do processo e para os quais não haja previsão de recurso específico (art. 210, RITJERJ e 219, do CODJERJ), do que se trata nos autos. 2. O poder requisitório do Ministério Público encontra-se regulado pelo disposto nos arts. 129, VIII, da CF/88, 47, do CPP e, 26, IV, da Lei 8.625/1993, os quais garantem a prerrogativa do referido Órgão, de requisitar, diretamente, diligências e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Correição parcial (Jurisprudência)
    Diligências (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Diligências) (Jurisprudência)
    Expedição de ofícios (v. Diligências) (Jurisprudência)
    Folha de antecedentes criminais (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, VIII
    CPP, art. 47
    Lei 8.625/1993, art. 26, IV. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.7100)

    59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Mandado de prisão expedido em 1999 e ainda não cumprido. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do Código Penal. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas: inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.4700)

    60 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima firmes, seguras e corroboradas pelas demais provas dos autos. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade, considerando que esta não se cogita de qualquer contato físico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado. Determinação da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4800)

    61 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, já que, diante da fuga do paciente e do corréu do estabelecimento prisional em que se encontravam, ocorrida em 2011, ordenou o desmembramento dos autos em relação a ambos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.3600)

    62 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo ministerial acolhido para reformar a sentença absolutória. Expedição de mandado de prisão automaticamente pelo tribunal de origem. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. writ concedido de ofício.

    «- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobret... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.4100)

    63 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006). Falta de fundamentação idônea do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão dos pacientes. Réus que responderam ao processo em liberdade, foram absolvidos, em 1º grau, e condenados, pelo tribunal de 2º grau. Determinação pelo tribunal de 2º grau, de imediata expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem qualquer fundamento concreto, quanto aos pacientes, nos termos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.6100)

    64 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com expedição de mandado de prisão do paciente. Réu beneficiado, em 1º grau, com a liberdade provisória e que teve assegurado, na sentença, o direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.6500)

    65 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.

    «1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, entretanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Com efeito, mesmo após a chegada das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.3000)

    66 - STJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não atendimento ao chamamento judicial. Mandado de prisão ainda não cumprido. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

    «1. A fuga do paciente do distrito da culpa -que perdura -e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo, comprovadamente demonstradas nos autos, é suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Verifica-se a necessidade da prisão antecipada também para acautelar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.6000)

    67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Receptação e formação de quadrilha. Regime semiaberto. Constatação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Progressão de regime e livramento condicional. Matérias não examinadas na corte a quo. Supressão de instância.

    «1. Não encontrado o réu para que fosse intimado da sentença condenatória, com a certificação de que se encontra em local incerto e não sabido, a simples expedição de mandado de prisão, ainda que ele tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. 3. O Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1200)

    68 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente» que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

    «I- O termo «oportunamente» deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. II- Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poderia determinar a expedição de mandado de prisão, sem antes apontar, expressamente, a necessidade da segregação antecipada, indicando seu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.8700)

    69 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória. Julgamento anulado. Determinação para que a outro seja submetido o réu, expedindo-se mandado de prisão contra ele. Presentes os pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão cautelar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.9500)

    70 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Não cabimento. Pedido de suspensão da expedição do mandado de prisão. Alegação de desnecessidade de apreensão e perícia da arma no crime de roubo circunstanciado. Constrangimento não evidenciado de plano.

    «1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.3500)

    71 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.

    «1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. 2. Entendo que a prisão cautelar só poderá ser decretada quando houver absoluta necessidade, esta a ser devidamente demonstrada na decisão que determina a segregação, sob pena de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.5600)

    72 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Mandado de prisão expedido. Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento. Equívoco quanto ao trânsito em julgado. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

    «1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente primário, que permaneceu solto durante a instrução criminal e teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.6300)

    73 - STJ. Roubo circunstanciado contra instituição financeira. Emprego de violência física, arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Paciente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.6500)

    74 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

    «1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.9900)

    75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo interposição simultânea de habeas corpus, medida cautelar de justificação judicial e revisão criminal, versando sobre o mesmo tema, não há flagrante ilegalidade em reservar a decisão a respeito da suspensão do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.4400)

    76 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação de decisão condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha absolvido o Paciente, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial e condenar o Paciente nos termos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.9400)

    77 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99. Ilegalidade não demonstrada.

    «1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. 2. Tal circunstância impede a verificação da idoneidade das declarações nela contidas, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, que disciplina o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0900)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso na atividade policial. Prisão injustificada. Ausência de qualquer instrumento legal quer um mandado de prisão preventiva, quer uma simples intimação para comparecimento em estabelecimento policial que embasasse a condução do autor à delegacia nos moldes do ocorrido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.3100)

    79 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação reconhecida e penas bem aplicadas. Regime inicial fechado. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Expedição do mandado de prisão. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.5500)

    80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Irresignação quanto ao cálculo de dívida alimentar. Parcelas anteriores ao mandado de prisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.2900)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.

    «1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada. 3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.0000)

    82 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Encontrando-se encerrada a fase do judicium accusationis, já que o processo está em fase de alegações finais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Informado que até o presente momento o mandado de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

    83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.1800)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Condenação criminal de terceiro que se identificou com os dados pessoais do autor. Problema apenas sanado mediante revisão criminal. Responsabilidade objetiva do Estado por processar e condenar pessoa diversa daquela que motivou a persecução criminal. Estabelecido o nexo de causalidade dos danos com a atividade estatal, incide o dever de indenizar. Valor de vinte mil reais que não é exagerado para os males que um processo criminal causa para a honorabilidade e a vida civil do cidadão, ainda mais com condenação transitada em julgado e com mandado de prisão expedido, por isso sem motivo de redução. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5100)

    85 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309 do STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4500)

    86 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão um ano após decretada a segregação. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, visto que o mandado de prisão foi cumprido mai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.7800)

    87 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7006.1500)

    88 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP. Ausência de omissão no acórdão. Inovação de tese recursal. Questões não arguidas, no recurso de apelação. Alegada fragilidade das provas produzidas, durante a instrução criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Questões não debatidas, pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Requisito de admissibilidade indispensável, ainda que a matéria debatida seja questão de ordem pública. Esgotamento da via ordinária. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Ilegalidade. Regime fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, declarada pelo STF. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP. Recurso especial parcialmente provido, para que o réu aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime semiaberto. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

    «I. É cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. Na hipótese, as questões, deduzidas nos aclaratórios, não foram sequer objeto do recurso de Apelação, representando, portanto, inovação de tese recursal, o que não se admite, na espécie. II. O Recurso especial não é a via adequada para aferir a fragilidade do conj... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de titulação e de dedicação exclusiva. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal).
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de nulidade do acórdão por infringência ao artigo 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Alegativa de contradição e omissão. Inexistência. Tentativa de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Rejeição).
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida).
    Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0001.6200)

    89 - STJ. Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelo ministerial provido. Determinação de expedição de mandado de prisão. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

    «1. É vedada, em princípio, a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. 2. Se o processo ainda não alcançou termo, não havendo qualquer alteração processual a revelar necessidade de encarceramento cautelar, deve-se reconhecer que não se afigura plausível a privação da liberdade. 3. Ordem concedida, confirmada a liminar, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.5800)

    90 - STJ. Extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado em outro estado da federação pela prática de novo fato criminoso. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para a prolação de sentença. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave envolvendo seis réus, pois as particularidades do processo e os incidentes ocorridos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.2200)

    91 - STJ. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragido no decorrer de toda a persecução criminal. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

    «1. Perfeitamente aplicável à hipótese dos autos a orientação pacificada nesta Corte Superior no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2. Isto porque, trata-se de réu que teve a medida excepcional decretada em seu desfavor já no início da persecução penal, por decisão devidamente fundamentada, só não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8003.0400)

    92 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos - visto que o mandado de prisão fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.6400)

    93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada. Reclamação perante o STF. Liminar concedida. Recolhimento do mandado de prisão. Extensão aos corréus em situação idêntica. Alteração dos fatos questionados no recurso. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com a alteração da situação fática inicialmente questionada neste recurso, decorrente do recolhimento do mandado de prisão contra o Recorrente e da pendência de julgamento de ação adequada à verificação do alegado descumprimento de decisão proferida pela Suprema Corte, fica prejudicado o recurso. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.1100)

    94 - STJ. Negativa de apelo em liberdade. Art. 35 da Lei 6.368/76. Posterior revogação. Pretendida concessão de liberdade. Considerável quantidade do entorpecente apreendido. Natureza altamente lesiva da substância. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão permanecendo foragido por mais de dez anos. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

    «1. Embora já revogado o artigo 35 da Lei 6.368/76, que serviu de fundamento para a negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem considerou necessária a manutenção da sua custódia cautelar, já que presentes os requisitos legais para tanto. 2. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença condenatória quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da condut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.3600)

    95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de roubo simples. Sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recurso em liberdade. Determinação de expedição de mandado de prisão, pela corte de justiça. Ato desprovido de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.0000)

    96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Arts. 33, «caput», 33, § 1º, I, 34 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Réus soltos, absolvidos, em 1º grau. Apelação ministerial provida, com a condenação dos réus, e determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.3400)

    97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. O tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.4000)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Mandado de prisão expedido. Paciente com pressão alta. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.8800)

    99 - STJ. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Indiciado foragido. Segregação devidamente justificada. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade da preservação da medida constritiva evidenciada. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito de homicídio qualificado em tese assestado ao paciente e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6003.0400)

    100 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. II - Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poder... (Continua)

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  • Súmula 267/STJ. Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.

    «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão
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