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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Publicado em: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.4200)

    1 - TJMG. Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

    «A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.9100)

    2 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

    «A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.1100)

    3 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

    «Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.6500)

    4 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.

    «1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, entretanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Com efeito, mesmo após a chegada das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4200)

    5 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

    «O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.6200)

    6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Ausência de baixa de mandado de prisão. Falha do serviço público. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Caracterização. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0200)

    7 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

    «O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização d... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Réu foragido (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 289
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.6500)

    8 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

    «1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.9100)

    9 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.5300)

    10 - STJ. Prisão especial. Roubo. Réu com direito à prisão especial. Dirigente sindical. Lei 2.860/65. Prisão preventiva decretada e ainda não cumprida. Condicionamento para a apresentação.

    «Embora tenha direito à prisão especial, não pode ser deferida tal pretensão no prognóstico de que tal condição não será respeitada, quando da captura do paciente. Urge, pois, que primeiro seja recolhido, em cumprimento a mandado de prisão preventiva e depois, caso desrespeitado esse direito, que pleiteie a observância da lei supra indicada e não o inverso. Não pode o acusado condicionar o seu recolhimento, ordenado judicialmente, à determinada situação qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5100)

    11 - STF. Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.

    «O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1200)

    12 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

    «É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9400)

    13 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

    «É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5100)

    14 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ». CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g». CPP, art. 647.

    «Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no art. 282, «a», do CP do Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    STF (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, I, «g»
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.5400)

    15 - STJ. Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.

    «O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. art. 93, IX, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.8600)

    16 - STJ. Aventado cumprimento antecipado da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Acórdão que determina a expedição de mandado de prisão oportunamente. Ausência de evidências de que o acusado estaria cumprindo pena em razão da condenação que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura do aresto objurgado, constata-se que a Corte de origem determinou que, oportunamente, fosse expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. Ademais, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que nem o Desembargador Relator da apelação criminal, nem o magistrado singular responsável pelo feito, ordenaram a expedição de mandado de prisão contra o acusado, não havendo notícias de que se encontra pres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2600)

    17 - STJ. Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

    «Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4000)

    18 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

    «A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Desclassificação do homicídio para culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Júri) (Jurisprudência)
    Novo Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2900)

    19 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

    «Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do CPP. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. art. 27, § 2º). Precedentes. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.3700)

    20 - STF. Prisão preventiva. Restabelecimento após desconstituição da decisão do Júri.

    «Tendo sido desconstituída a decisão do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a eficácia da sentença de pronúncia, inclusive a manutenção da prisão preventiva por ela determinada, por não ter o ora paciente bons antecedentes e ocorrer o requisito da conveniência da instrução criminal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na determinação do acórdão atacado para que seja expedido mandado de prisão contra o ora paciente, prisão essa que decorre do restabelecimento da sentença... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.3400)

    21 - STJ. Habeas corpus originário. Crime de roubo. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «Ao julgar a apelação criminal a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais, notadamente em caso de decretação de prisão cautelar, sede em que se mostra imprescindível a demonstração da presença dos requisitos justificadores da custódia antecipada. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7004.2900)

    22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.

    «1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada. 3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.8200)

    23 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

    «1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. 2. A determinação da prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. 3. Ordem de habeas corpus concedida, com o intuito de revogar a prisão cautelar e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1600)

    24 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

    «A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.0500)

    25 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Lesão corporal. Acidente de trânsito. Atropelamento. CP, art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 647.

    «O Impetrante objetiva a concessão de salvo conduto, a fim de evitar possível cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo, em razão de trânsito em julgado de condenação extraída de Acórdão da lavra desta Egrégia Câmara, prolatada em seu desfavor. Possibilidade. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, independente do regime fixado, para recolhimento do apenado e sua inclusão no sistema penitenciário é formalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 2º, IV
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5100)

    26 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309 do STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.9600)

    27 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. - No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao julgar a apelação criminal, a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.4200)

    28 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. - No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, a Corte Estadual, ao julgar a apelação criminal, determinou a expedição de mandado de prisão, com violação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.8700)

    29 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória. Julgamento anulado. Determinação para que a outro seja submetido o réu, expedindo-se mandado de prisão contra ele. Presentes os pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão cautelar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.3000)

    30 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido há mais de treze anos. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida não só à garantia da ordem pública (face à periculosidade social do acusado), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal, haja vista ter o paciente se evadido do distrito da culpa logo após o fato criminoso e, até... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.6100)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

    «1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8500)

    32 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

    «1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

    33 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.6400)

    34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada. Reclamação perante o STF. Liminar concedida. Recolhimento do mandado de prisão. Extensão aos corréus em situação idêntica. Alteração dos fatos questionados no recurso. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com a alteração da situação fática inicialmente questionada neste recurso, decorrente do recolhimento do mandado de prisão contra o Recorrente e da pendência de julgamento de ação adequada à verificação do alegado descumprimento de decisão proferida pela Suprema Corte, fica prejudicado o recurso. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.2500)

    35 - STJ. «Habeas corpus». Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo» após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.

    «Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão» (Súmula 267/STJ).» «Não constitui «reformatio in pejus» a expedição de mandado de prisão quando o tribunal confirma a sentença condenatória, em sede de apelação, me... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.4200)

    36 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

    «É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições con... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7900)

    37 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Ato jurisdicional (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.8400)

    38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Réu não localizado. Decisão não fundamentada.

    «1. Esta Corte possui entendimento de que a não localização do réu para citação, por si só, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva, devendo a constrição ser baseada em elementos concretos que a justifiquem. 2. No caso, o Juízo de origem limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o não comparecimento do réu em juízo após a citação por edital, sem mencionar nenhum dos requisitos do CPP, art. 312 nem situaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.1100)

    39 - STF. Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, arts. 594 e 675.

    «Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus» provido.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Direito de recorrer em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Execução da pena (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    CPP, art. 675
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.6500)

    40 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.7800)

    41 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3655.4000.3000)

    42 - STF. Habeas Corpus. 2. Falsidade documental (arts. 297 e 304 do CP). Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. 3. Certificação do trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. 4. Constrangimento ilegal verificado. Violação à ampla defesa. Ausente o voto vencido, ficou a parte impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível. 5. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação, e, assim, determinar à Corte Estadual que, superada a intempestividade do REsp, proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso. Determinação também do recolhimento do mandado de prisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.9800)

    43 - STF. «Habeas corpus». Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.0900)

    44 - STJ. Pena. Execução. Homicídio. Condenado que pretende uma vaga antecipada na prisão, adequada esta ao regime semi-aberto. Pedido descabido, pois ainda não custodiado.

    «Não tem o condenado direito de ter antecipada uma vaga, no estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto. O temido constrangimento ilegal só poderá ocorrer quando for cumprido o mandado de prisão, quando, só então, caso não colocado no local próprio, poderá pleitear que assim o façam, ou então seja colocado no regime de prisão domiciliar, com amparo em jurisprudência do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0900)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso na atividade policial. Prisão injustificada. Ausência de qualquer instrumento legal quer um mandado de prisão preventiva, quer uma simples intimação para comparecimento em estabelecimento policial que embasasse a condução do autor à delegacia nos moldes do ocorrido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.3500)

    46 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do art. 675 do CPP, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 675
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 26 (Legislação)
    CPP, art. 675
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.0700)

    47 - STF. Recurso. Prisão do réu.

    «Embargos Infringentes: o seu cabimento, dado o voto vencido no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, contra réu que respondia solto ao processo, impede a expedição imediata de mandado de prisão: vetusta jurisprudência do STF, hoje aplicável também no âmbito do CPP Militar (art. 549, na redação da Lei 6.544/78). Recurso extraordinário: segundo a jurisprudência dominante no STF, porque despido o recurso extraordinário (ou especial) de efeito suspensi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.7700)

    48 - TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do artigo 75, do Código Penal. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do artigo 75, § 2º, do Código Penal mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.1800)

    49 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

    «Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2500)

    50 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, arts. 594 e 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º

    «É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo», logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4900)

    51 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Extradição (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.0000)

    52 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Encontrando-se encerrada a fase do judicium accusationis, já que o processo está em fase de alegações finais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Informado que até o presente momento o mandado de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2700)

    53 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu», violado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.2800)

    54 - STJ. Recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Prisão. Expedição de alvará de soltura indeferido. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes do STF. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII.

    «A renovação do juízo de admissibilidade do recurso especial, contudo, não determina a desconstituição da prisão do réu recorrente, efeito necessário que é do exaurimento da instância recursal ordinária, embora de natureza cautelar, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 637 do CPP e 5º, LVII, da CF/88. «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.» (Súmula 267/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 637
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.8500)

    55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.1200)

    56 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente» que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

    «I- O termo «oportunamente» deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. II- Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poderia determinar a expedição de mandado de prisão, sem antes apontar, expressamente, a necessidade da segregação antecipada, indicando seu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.2400)

    57 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.

    «1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. O pedido de absolvição não pode ser analisado na via eleita, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5803.4000.0000)

    58 - STJ. Processo penal e penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Prisão preventiva. Paciente beneficiado com a suspensão dos efeitos da prisão temporária. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Réu que não se encontrava foragido. Segregação injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 654, § 2º.

    «1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP. 2. Tendo a prisão preventiva sido decretada dentro do período em que o paciente encontrava-se beneficiado com a suspensão dos efeitos do mandado de prisão temporária por decisão liminar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3005.0300)

    59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5003.3500)

    60 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.2100)

    61 - STJ. Prisão preventiva. Paciente capturado no Paraguai e recambiado para o Brasil, sem observância de normas legais do processo de extradição.

    «Alegação de nulidade da prisão. Hipótese em que se discute o modo pelo qual o paciente foi preso no território paraguaio, e não o fundamento legal da custódia. A violação das normas do processo de extradição atinge diretamente o Estado ofendido, que foi arranhado em sua soberania. Entretanto, não gera direitos ao indivíduo que foi capturado. Ao Estado ofendido caberia reclamar, pela via diplomática, contra o fato, jamais o indivíduo capturado, contra o qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.4100)

    62 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Acusado reincidente preso em flagrante com drogas diversas. Gravidade da conduta que, além de configurar crime equiparado a hediondo, gera insegurança e intranquilidade à sociedade, por fomentar a criminalidade e a violência. Manutenção da prisão cautelar a fim de se garantir a ordem pública e a paz social, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Cabimento. Recurso ministerial provido para revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3003.8000)

    63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Falsificação ou alteração de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outro crime. Existência de mandado de prisão expedido por juízo de outro estado da federação em desfavor do réu. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante quando policiais militares cumpriam mandado de prisão expedido em seu desfavor por Juízo de Direito de outro Estado da Federação, por delito anterior, circunstância que revela a propensão à prática criminosa e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, demons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5100)

    64 - STJ. Prisão preventiva. Réu citado que não comparece ao interrogatório. Situação, por si só, inidônea para comprovar o requisito legal da garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de outras condutas contra o processo. CPP, art. 312.

    «A prisão preventiva é medida extrema que somente pode ser decretada quando houver efetiva necessidade de proteção do processo penal. No caso, o não comparecimento do réu para o seu interrogatório, sem outros dados concretos, não é motivo suficiente para determinar o recolhimento cautelar. Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão ou, caso já cumprido, a sua revogação, sob compromisso, estendendo-se os efeitos da decisão ao co-réu IRANILDO PEREIRA FE... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Interrogatório (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Réu citado que não comparece ao interrogatório (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6300)

    65 - TJRJ. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade na mantença da prisão provisória em razão de condenação. Afirmação de que o STF, em julgamento recente, abriu caminho para libertação de presos quando não houver decisão com trânsito em julgado. CPP, arts. 312 e 313.

    «O STF não agiu conforme alegado na impetração. O Colegiado Máximo do Poder Judiciário não afirmou inconstitucionais os diversos tipos de prisões cautelares, mas apenas fez observar que o fato de apenas pender recurso extraordinário ou especial, que não possuem efeito suspensivo, não significa a necessária expedição de mandado de prisão para aqueles que foram condenados em segunda instância, havendo obrigatoriedade de fundamentação para a mantença ou decretação da prisão... (Continua)

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 313
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4800)

    66 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, já que, diante da fuga do paciente e do corréu do estabelecimento prisional em que se encontravam, ocorrida em 2011, ordenou o desmembramento dos autos em relação a ambos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.4400)

    67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação de decisão condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha absolvido o Paciente, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial e condenar o Paciente nos termos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7300)

    68 - STJ. Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

    «A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0600)

    69 - TJRJ. Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

    «Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravo em execução (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Exame de saúde (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.209/1984, art. 117 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.0800)

    70 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio, homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.

    «I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de encontrar-se o Recorrente foragido, frustrando o cumprimento de mandado de prisão a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.6800)

    71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, atrelado ao esgotamento dos recursos ordinários, sem amparo em dados concretos de caut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.1600)

    72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, receptação e estelionato. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão devidamente fundamentado. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 3. Recurso ordinário improvido.

    «1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade concreta do agente. preso em flagrante portando um revólver Taurus, em um automóvel produto de roubo, com dois outros suspeitos, sendo que um deles tinha um mandado de prisão expedido em seu desfavor. , circunstâncias que evidenciam a necessidade da aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública. 2. A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis. primário,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.5300)

    73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Prisão determinada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da pena. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

    «1. Em conseqüência do trânsito em julgado da sentença condenatória foi expedido mandado de prisão em desfavor do Recorrente, não havendo, na espécie, qualquer causa extintiva da punibilidade. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decretação de sua prisão, por se tratar de mera execução da pena. O decurso de tempo considerável. mas incapaz de ensejar, no caso, a prescrição. , a suposta «ressocialização» do Condenado ou a alegada fragilidade do estado de saúde do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.5700)

    74 - TJSP. Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.7300)

    75 - STJ. Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. 2. Matérias não decididas no acórdão atacado não merecem conhecimento, como na espécie acontece com a insurgência quanto à ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.5900)

    76 - STJ. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça ao corréu. Periculosidade. Agente que permaneceu foragido por longo período. Novo mandado de prisão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Demonstrada está a imprescindibilidade da constrição preventiva, para a conveniência da instrução criminal, quando constatado que houve ameaças sérias ao corréu, visando que assumisse a coautoria del... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3000.6700)

    77 - STJ. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da câmara municipal de são leopoldo provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.5300)

    78 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Detenção da autora por poucas horas para a verificação de sua identidade, diante da existência de mandado de prisão contra sua irmã, que possui nome quase idêntico. Informação oriunda do disque denúncia noticiando que a verdadeira procurada pela justiça estava no local dos fatos. Conduta regular da autoridade policial, diante da situação peculiar dos autos (idêntica filiação, nome e características físicas semelhantes). Liberação da autora após a constatação de sua identidade. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.0000)

    79 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus».

    «Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. A existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento do mandado, sem ofensa à coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9004.7000)

    80 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença que deixou de vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Inexistência de fundamentação. CPP, art. 312. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. II - Não havendo recurso da Acusação contra a sentença que deixou de vedar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.5500)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Irresignação quanto ao cálculo de dívida alimentar. Parcelas anteriores ao mandado de prisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.8800)

    82 - STJ. Prisão temporária. Tentativa de roubo majorado e lesão corporal. Indícios de autoria. Presença. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Indiciado foragido. Segregação devidamente justificada. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade da preservação da medida constritiva evidenciada. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria dos delitos de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, seguido de lesão corporal, e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a decisão. 2. O não cumprimento do mandado de seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.1200)

    83 - TJSP. Pena. Regime prisional. Acórdão transitado em julgado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Inconformismo. Liminar deferida. Contramandado de prisão cumprido. Paciente que aguardou o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Impossibilidade de se apreciar pela via estreita do HABEAS CORPUS nulidade ou alteração de condenação confirmada por acórdão já transitado em julgado, só possível mediante revisão criminal, nos moldes do art. 621, do CPP. Adoção de providências pelo Juízo das Execuções no sentido de que o paciente cumpra pena no regime fixado na sentença. Necessidade. Liminar convalidada. Ordem concedida, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

    84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0000)

    85 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Conjunto probatório suficiente. Réu pulou muro razoavelmente alto da casa da vítima para furtar bens ali existentes. Chamamento da polícia e prisão em flagrante. Depoimento da vítima seguro. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa. Necessidade. Dosimetria da pena redimensionada. Aplicabilidade do regime inicial semiaberto. Necessidade. Réu, indivíduo com forte inclinação ao crime e que demonstrou não possuir autodisciplina, não permitindo seja outra a conclusão a ser adotada. Preliminar prejudicada. Mandado de prisão expedido. Recurso Ministerial provido e parcial provimento ao recurso da defesa.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.8100)

    86 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312.

    «1 - Flagrante delito pela prática dos delitos contidos no caput do art. 288, em concurso material com art. 304, ambos do CP. 2 - Não há que se falar em falta de justa causa para o decreto prisional do Paciente, uma vez que a decisão do magistrado de primeiro grau conseguiu delinear de forma concreta e fundamentada os motivos da decretação. 3 - A segregação cautelar do acusado não se dá pelo documento ideologicamente falso apresentado aos policiais, mas sim por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.9400)

    87 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99. Ilegalidade não demonstrada.

    «1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. 2. Tal circunstância impede a verificação da idoneidade das declarações nela contidas, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, que disciplina o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8003.0400)

    88 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos - visto que o mandado de prisão fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.6000)

    89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Receptação e formação de quadrilha. Regime semiaberto. Constatação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Progressão de regime e livramento condicional. Matérias não examinadas na corte a quo. Supressão de instância.

    «1. Não encontrado o réu para que fosse intimado da sentença condenatória, com a certificação de que se encontra em local incerto e não sabido, a simples expedição de mandado de prisão, ainda que ele tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. 3. O Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.1800)

    90 - STF. Suspensão condicional da pena. Réu revel. Necessidade do exame.

    «Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do «sursis», que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: 69.175.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4500)

    91 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva cumprido mais de cinquenta dias depois de sua expedição. Paciente evadiu-se do distrito da culpa após o cometimento do delito. Recurso desprovido.

    «- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.3100)

    92 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação reconhecida e penas bem aplicadas. Regime inicial fechado. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Expedição do mandado de prisão. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6003.0400)

    93 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. II - Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1200)

    94 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.

    «Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica e... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.2200)

    95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

    «1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Passado mais de um ano da expedição do mandado de prisão, o acusado ainda não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.5600)

    96 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Mandado de prisão expedido. Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento. Equívoco quanto ao trânsito em julgado. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

    «1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente primário, que permaneceu solto durante a instrução criminal e teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0300)

    97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aplicação da Lei penal. Art. 312 do CPP. Requisito preenchido. Acusado que permaneceu foragido por cerca de seis anos, mesmo tendo ciência da existência da ação penal. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Recorrente, mesmo tendo ciência da existência da ação penal, permaneceu foragido por aproximadamente seis anos, só vindo a comparecer perante o juízo quando do cumprimento do mandado de prisão, tudo a revelar seu claro intento de se furtar à aplicação da lei penal. 2. Recurso desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4700)

    98 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

    «A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o art. 68, «caput», do CP: a) na primeira fase deve ser fixada tão-somente a pena-base, atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; b) após quantificada a pena-base na primeira fase, devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, incluindo-se entre estas últimas as previstas no art. 62 do CP; c) somente após a nova quantificação da pena, operada na segunda fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.7100)

    99 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena imposta. Prescrição reconhecida. Determinação de expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1100)

    100 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

    «... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Fax (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPP, art. 289, parágrafo único
    CPP, art. 298
    CPP, art. 299
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  • Súmula 267/STJ. Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.

    «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão
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