Jurisprudência sobre
mandado de prisao

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Legislação sobre
mandado de prisao

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 68
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 11
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 24
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82
Decreto 6.877/2009
(D.O. 19/06/2009)
Lei 11.671/2008. Regulamento. Pena. Preso. Prisão federal. Transferência..
Art(s).
Lei 7.960/1989
(D.O. 22/12/1989)
Prisão temporária.
Art(s).
Lei 10.054/2000
(D.O. 08/12/2000)
[Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009]. Identificação criminal.
Art(s).
Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)
[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1200

1 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7139.1600

2 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenaç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4000

3 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4200

4 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1800

5 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

6 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.4700

7 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

«A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o art. 68, «caput», do CP: a) na primeira fase deve ser fixada tão-somente a pena-base, atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; b) após quantificada a pena-base na primeira fase, devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, incluindo-se entre estas últimas as previstas no art. 62 do CP; c) somente após a nova quantificação da pena, operada na segunda fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2900

8 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do CPP. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. art. 27, § 2º). Precedentes. N... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.4200

9 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.1100

10 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.9400

11 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.2500

12 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, arts. 594 e 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º

«É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo», logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4200

13 - TJMG. Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.2600

14 - STJ. Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

«Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2700

15 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu», violado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4900

16 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.5100

17 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ». CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g». CPP, art. 647.

«Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no art. 282, «a», do CP do Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1100

18 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.0200

19 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.2500

20 - STJ. «Habeas corpus». Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo» após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.

«Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão» (Súmula 267/STJ).» «Não constitui «reformatio in pejus» a expedição de mandado de prisão quando o tribunal confirma a sentença condenatória, em sede de apelação, me... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.3500

21 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do art. 675 do CPP, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.7300

22 - STJ. Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

«A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7900

23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... ()

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Doc. LEGJUR 11.3484.3000.1100

24 - STF. Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, arts. 594 e 675.

«Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus» provido.»

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0600

25 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp., foi transferido para o presí... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.0500

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.0604.3003.8500

27 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.6001.7003.6400

28 - STJ. Habeas corpus. Extorsão, resistência e tortura qualificadas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Execução antecipada da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus. CPP, arts. 312 e 580. CF/88, art. 5º, LVII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.4031.1003.7300

29 - STJ. Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. 2. Matérias não decididas no acórdão atacado não merecem conhecimento, como na espécie acontece com a insurgência quanto à ex... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.2400

30 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.

«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. O pedido de absolvição não pode ser analisado na via eleita, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 136.7600.0000.0000

31 - STJ. Tráfico de drogas (artigo 12 da Lei 6.368/1976). Apelação da acusação e da defesa. Elevação da pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Cumprimento da sanção corporal consignada no acórdão. Determinação do resgate apenas da reprimenda pecuniária. Trânsito em julgado para ambas as partes. Expedição de mandado de prisão contra o réu. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de correção. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A coisa julgada material é uma das mais importantes garantias conferidas ao acusado no processo penal, pois impede que seja novamente processado pelos mesmos fatos pelos quais já foi absolvido ou condenado. 2. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha assegurado ao paciente, em aresto que transitou em julgado, apenas o cumprimento da pena de multa, afirmando que não restaria sanção privativa de liberdade a ser resgatada, não obstante tenha aumentado a reprimend... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.4400

32 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput», c.c. Art. 14, inciso II, do CP. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha concedido o direito de o Paciente recorrer em liberdade, o Tribunal de origem... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.9100

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Receptação. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5003.7100

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Mandado de prisão expedido em 1999 e ainda não cumprido. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.4800

35 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, já que, diante da fuga do paciente e do corréu do estabelecimento prisional em que se encontravam, ocorrida em 2011, ordenou o desmembramento dos autos em relação a ambos,... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0003.4100

36 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006). Falta de fundamentação idônea do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão dos pacientes. Réus que responderam ao processo em liberdade, foram absolvidos, em 1º grau, e condenados, pelo tribunal de 2º grau. Determinação pelo tribunal de 2º grau, de imediata expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem qualquer fundamento concreto, quanto aos pacientes, nos termos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5005.4700

37 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Cópia da decisão de primeiro grau. Ausência. Ônus que cabe ao impetrante. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Mandado cumprido há onze meses. Feito complexo. Cinco acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Princípio da razoabilidade. Observância. Feito em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4003.6100

38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com expedição de mandado de prisão do paciente. Réu beneficiado, em 1º grau, com a liberdade provisória e que teve assegurado, na sentença, o direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8003.6500

39 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.

«1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, entretanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Com efeito, mesmo após a chegada das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8002.6000

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Receptação e formação de quadrilha. Regime semiaberto. Constatação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Progressão de regime e livramento condicional. Matérias não examinadas na corte a quo. Supressão de instância.

«1. Não encontrado o réu para que fosse intimado da sentença condenatória, com a certificação de que se encontra em local incerto e não sabido, a simples expedição de mandado de prisão, ainda que ele tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. 3. O Tri... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.1200

41 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente» que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

«I- O termo «oportunamente» deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. II- Não havendo recurso da acusação contra a sentença que garantiu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de origem não poderia determinar a expedição de mandado de prisão, sem antes apontar, expressamente, a necessidade da segregação antecipada, indicando seu... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.5600

42 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Mandado de prisão expedido. Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento. Equívoco quanto ao trânsito em julgado. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente primário, que permaneceu solto durante a instrução criminal e teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta ca... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.6500

43 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

«1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.9900

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo interposição simultânea de habeas corpus, medida cautelar de justificação judicial e revisão criminal, versando sobre o mesmo tema, não há flagrante ilegalidade em reservar a decisão a respeito da suspensão do... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.4400

45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação de decisão condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha absolvido o Paciente, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial e condenar o Paciente nos termos... ()

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Doc. LEGJUR 140.4050.8001.9400

46 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. 2. Tal circunstância impede a verificação da idoneidade das declarações nela contidas, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, que disciplina o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7004.2900

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.

«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada. 3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem.»

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.0000

48 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Encontrando-se encerrada a fase do judicium accusationis, já que o processo está em fase de alegações finais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Informado que até o presente momento o mandado de ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1843.2001.4500

49 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão um ano após decretada a segregação. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, visto que o mandado de prisão foi cumprido mai... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.7800

50 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... ()

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