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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • liminar inaudita altera pars

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1300)

    1 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC, art. 797.

    «O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CPC, art. 797.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.9100)

    2 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

    «1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agrava... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8400)

    3 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia

    «3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do art. 804 do CPC e dos arts. 12 e 21 da Lei 7.347/85 c/c o art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90. Precedente dos Edcl Ag 1.179.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e seqüestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, art. 804).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8500)

    4 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.4500)

    5 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.

    «1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3100)

    6 - TJMG. Medida cautelar. «Fumus boni iuris». Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars». CPC, art. 804, inteligência.

    «Nos termos do art. 804 do CPC, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars», desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris».»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8300)

    7 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

    «2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Requisitos. Art. 7º da Lei 8.429/1992. Periculum in mora abstrato. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. Indisponibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8200)

    8 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda

    «1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2800)

    9 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC, art. 801, III.

    «O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não no... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar «inaudita altera pars» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Fumus boni juris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 801, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8500)

    10 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, art. 804.

    «É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars» (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8.429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, repara... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Seqüestro de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Liminar «inaudita altera pars» (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 804
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0761.1000.0100)

    11 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

    «1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.2200)

    12 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal 8245/91, introduzido pela Lei Federal 12112/09. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4600)

    13 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 2º, III.

    «Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 155, II, da CF/88 e art. 2°, I... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, II
    Lei Compl. 87/96, art. 2º, III (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.6200)

    14 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.0500)

    15 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ordinária visando substituição de produto viciado. Deferimento da liminar «inaudita altera pars». Determinação para que as rés disponibilizem ao agravado veículo similar àquele por ele adquirido. Verossimilhança do direito alegado na minuta. Documentos que demonstram, «a priori», a existência de vícios no automóvel adquirido e decurso do prazo de trinta dias para reparação. Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor desobrigado a permanecer com o bem originariamente adquirido, mesmo que sanados os vícios, podendo pleitear sua substituição. Risco de dano irreparável, porquanto ausente prova inequívoca de que as panes apresentadas pelo automóvel não tornarão a ocorrer, sujeitando o agravado e sua família aos riscos de eventual acidente de trânsito. Plena reversibilidade da medida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3500)

    16 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput»», do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.4300)

    17 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars». Parcial retratação pelo juízo «a quo». Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (artigo 273 do Código de Processo Civil). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.8500)

    18 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o artigo 806 do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0001.2500)

    19 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.

    «A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. A anulação do processo porque esse órgão deixou de ter ciência do processo não tem qualquer relação com o deferimento da medida liminar, que por isso subsiste nos termos do que foi decidido pelo tribunal a quo. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.1100)

    20 - STJ. Mandado de segurança. Trânsito. Transporte de carga em caminhão tanque modificado. Res. CONTRAN 116/2000. Pedido de liminar para suspensão da resolução. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Transporte de carga em caminhão tanque modificado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2800)

    21 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 804 e 858. Exegese.

    «... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (art. 804 do CPC).Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de b... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Justificação prévia (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 858
    CPC, art. 858
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.8600)

    22 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

    «1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924, CPC), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). 2. Esbulho ocorrido em dezembro/2012. Reintegração de posse proposta em janeiro/2013. Preenchimento do requisito tempora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.7000)

    23 - STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.5500)

    24 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte de carga (Jurisprudência)
    Caminhão-tanque (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 7º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8200)

    25 - 2 TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC, art. 273. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

    «... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel abandonado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.0700)

    26 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC, arts. 130 e 273.

    «Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Ação de cumprimento (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Estabelecimento hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Transfusão sangüinea (v. Testemunha de Jeová) (Jurisprudência)
    Sangue (Jurisprudência)
    Testemunhas de Jeová (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 273
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.7200)

    27 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Convocação de candidato somente pelo diário oficial após considerável lapso temporal. Contrariedade ao principio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Entendimentos do STJ ratificam o direito do impetrante. Segurança concedida.

    «1 - Fábio Augusto Menezes Novais, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, em face dos Exmo. Sr. Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, objetivando provimento liminar para matricula e participação no Curso de Formação que foi iniciado em 03/02/2014, e no mérito, que a liminar requerida seja confirmada. 2- Em síntese, argumenta o impetrante, que se submeteu ao Concurso Público para provimento de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.2100)

    28 - TJPE. Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.

    «Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato tido por coator emanado pelo Relator do Agravo de Instrumento (proc. 0285916-1), Des. Ricardo Paes Barreto, integrante da 2º Câmara de Direito Público que, por meio de decisão monocrática, autorizou o levantamento de parte do valor depositado para fins de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, objeto do processo de origem 006237-17.2011.8.17.0810 em tramitação na 3ª Vara da Fazenda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.0200)

    29 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.

    «Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    30 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
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