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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • liminar inaudita altera pars

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1300)

    1 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC, art. 797.

    «O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CPC, art. 797.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.4500)

    2 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.

    «1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3100)

    3 - TJMG. Medida cautelar. «Fumus boni iuris». Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars». CPC, art. 804, inteligência.

    «Nos termos do art. 804 do CPC, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars», desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2800)

    4 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC, art. 801, III.

    «O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não no... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar «inaudita altera pars» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    «Fumus boni juris» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 801, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8500)

    5 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, art. 804.

    «É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars» (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8.429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, repara... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Seqüestro de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Liminar «inaudita altera pars» (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 804
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.2200)

    6 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal 8245/91, introduzido pela Lei Federal 12112/09. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4600)

    7 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 2º, III.

    «Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 155, II, da CF/88 e art. 2°, I... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, II
    Lei Compl. 87/96, art. 2º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3500)

    8 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput»», do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.8500)

    9 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o artigo 806 do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.1100)

    10 - STJ. Mandado de segurança. Trânsito. Transporte de carga em caminhão tanque modificado. Res. CONTRAN 116/2000. Pedido de liminar para suspensão da resolução. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Transporte de carga em caminhão tanque modificado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2800)

    11 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 804 e 858. Exegese.

    «... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (art. 804 do CPC).Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de b... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Justificação prévia (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 858
    CPC, art. 858
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.7000)

    12 - STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.5500)

    13 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

    «O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars».»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte de carga (Jurisprudência)
    Caminhão-tanque (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8200)

    14 - 2 TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC, art. 273. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

    «... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel abandonado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.0700)

    15 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC, arts. 130 e 273.

    «Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Ação de cumprimento (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Estabelecimento hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Transfusão sangüinea (v. Testemunha de Jeová) (Jurisprudência)
    Sangue (Jurisprudência)
    Testemunhas de Jeová (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 273
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.2100)

    16 - TJPE. Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.

    «Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato tido por coator emanado pelo Relator do Agravo de Instrumento (proc. 0285916-1), Des. Ricardo Paes Barreto, integrante da 2º Câmara de Direito Público que, por meio de decisão monocrática, autorizou o levantamento de parte do valor depositado para fins de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, objeto do processo de origem 006237-17.2011.8.17.0810 em tramitação na 3ª Vara da Fazenda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.0200)

    17 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.

    «Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    18 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
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