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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4200)

1 - TJMG. Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal é medida que se impõe.»

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.0500)

2 - TJMG. Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9016.8300)

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ligação irregular. Impossibilidade de ser atribuída ao autor a responsabilidade pelo fato, ainda que tenha havido prejuízo da concessionária, porque tal decorreu de sua omissão. Ligação clandestina de água no imóvel do autor que foi decorrente de culpa da concessionária de serviço público ou de sua antecessora, que deixou de inutilizar ramal de rede pública dentro de seu imóvel, induzindo em erro o empreiteiro da obra. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.3200)

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6001.2600)

5 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ligação clandestina. Não configuração como fornecimento de água, mas sim de ato ilícito praticado por parte de pessoas não identificadas. Obrigação que não se configura «propter rem». Documentação fornecida pela autora que indica que terceiros, por usufruto, estavam no gozo da coisa no tempo do fornecimento. Inexistência de prova de autoria em expediente fraudulento consistente no consumo irregular de água. Prática de delito que não eqüivale à expressão «débitos de faturas/contas não quitadas» no artigo 19, § 2º do Decreto Estadual 41446/96. Inexigibilidade da cobrança contra a requerida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0029.3000)

6 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8600)

7 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopes... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Fornecimento de água (Jurisprudência)
Fraude (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.7163.1002.6500)

8 - STJ. Recurso especial. Contaminação da água encanada por esgoto. Dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Recurso não provido.

«1. Houve a contaminação da água encanada fornecida pela recorrente por esgoto, em razão de ligação clandestina em um cano da Companhia, na localidade em que residem as recorridas. 2. As recorridas, menores, necessitaram de atendimento médico após a ingestão do líquido. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ... (Continua)

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