Doc. LEGJUR 150.5244.7010.1300

1 - TJRS. Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.

«I - A ação cautelar que possui cunho marcadamente satisfativo, dispensa a propositura de uma outra ação - ação principal - a implicar desnecessário «bis in idem». Como se não bastasse, a ação proposta se mostra adequada e compatível com o tipo previsto no art. 461 do CPC que trata de tutela específica a ser dispensada ou disponibilizada para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II - No caso de veículo furtado e após, apreendido pela Brigada Militar, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4700

2 - TJMG. Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.0000

3 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega d... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
4 - Doc. LEGJUR (150.4700.1005.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.0400

5 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7300

6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1100

7 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 262 da Lei 9.503/97. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0100

8 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.0200

9 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.

«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.4500

10 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.

«A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.8600

11 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. 2. «A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil» (AgRg no REsp 1461932/PR, R... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ)..

Doc. LEGJUR 103.1674.7498.5900

12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.

«É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.3100

13 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.9800

14 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.2100

15 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Dec. 2.521/98, art. 85.

«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).»

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.1900

16 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.8600

17 - STJ. Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

«1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 103.6404.9000.2000 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95.

«1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do CTB, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.7400

19 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao artigo 6º da Lei 6575/78. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8700

20 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, arts. 262 e 270, § 4º.

«A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. A retenção de veículo que não possa ser retirado do local por falta de Certificado de Licenciamento Anual autoriza sua remoção para depósito público e a aplicação da disciplina legal dos ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.9200

21 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.605/98. 2. O Tribunal de origem, na apreciação da matéria, entendeu que a referida embarcação é ferramenta de trabalho e sustento do agravado. 3. O reexame das conclusões do acórdão a propósito da razoabilidade da apreen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4000.0800

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.8400

23 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2400

24 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.4400

25 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6060.9001.3100

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Anulatória de auto de infração. Descaminho. Apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Legitimidade recursal, quanto à liberação do veículo. Diversidade dos autos de infração, cujos destinatários são distintos. Violação do art. 535 do CPC. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. Considerando o pedido e a causa de pedir constante da petição inicial, bem como os fatos consignados no acórdão a quo, referente à diversidade dos autos de infração referentes à apreensão da mercadoria e à apreensão do veículo,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.4800

27 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. II. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela liberação do veículo (motocicleta) apreendido, mediante nomeação do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.3100

28 - TRF 1 Região. Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmulas 70/STF, 323/STF e 547/STF. Dec. 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.

«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Dec. 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Dec. 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.7400

29 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.9300

30 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2800

31 - TJMG. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. Art. 262, § 2º, do CTB. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4000.0900

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Inexistência, ainda, de elementos comprovando que os dissabores exacerbaram o mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.9500

33 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.6800

34 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Veículo. Apreensão por empresa pública municipal em razão de transporte não autorizado de passageiros. Decisão que defere antecipação de tutela para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa e despesas. Recurso especial 1.144.810, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.1200

35 - STJ. Processual civil. Remoção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas e despesas de estadia no depósito até trinta dias. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a retenção de veículo não se sujeita a prazo e está condicionada à liberação do veículo ao pagamento das despesas de depósito, limitado o prazo de 30 dias para o pagamento. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve ap... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9200

36 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Instauração. Apelação cível. Direito público não especificado. Obrigações dos crvas. Ato administrativo. Análise da legalidade. Possibilidade. Exigência de reconhecimento de firma por autenticidade para liberação de gravame em veículo. Descumprimento.

«É possível a análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Situação em que o fato levantado não dizem com o mérito administrativo. O art. 656, § 5°, da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça exige o reconhecimento de firma por autenticidade em contratos com valor econômico apreciável, caso da liberação do gravame de alienação fiduciária do automóvel Toyota Corolla referido nos autos. Não atendido esse controle,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5300

37 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8800

38 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge. Lei 1.533.51, art. 1º.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9600

39 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.2600

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a liberação do veículo retido por transporte irregular de passagei... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º).

Doc. LEGJUR 141.1870.7000.8500

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrest... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95).
  • Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade).

Doc. LEGJUR 150.8295.0002.6700

42 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.

«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. 2. Incontroversa a condição de credor fiduciário como terceiro de boa-fé, não poderá sentença criminal afetar seu patrimônio. 3. A pena de perdimento limita-se ao patrimônio do acusado. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5300

43 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9100

44 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame», sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.4600

45 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7661.0003.6300

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não ocorrência de violação. Danos morais. Demora na liberação do gravame de alienação fiduciária sobre veículo no detran. Quitação integral da dívida. Resolução contran 320. Revolvimento do acervo fático-probatório. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.0600

47 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.8800

48 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.8400

49 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Artigo 23, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9700

50 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.0100

51 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do art. 24, XVII, e do art. 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.2100

52 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia Conforme a descrição efetuada pelo acórdão recorrido, o recorrente utilizou a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 3º do DL 911/69 e ajuizou ação de busca e apreensão para reaver o veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. Diante da comprovação da mora da devedora fiduciante, recorrida, foi deferida a respectiva liminar (e-STJ fl. 52). Essa determinação judicial, contudo, não foi cumprida, pois ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.0700 LeaderCase

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito «pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN». Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1300

54 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2500

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo. Defeito. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante. Impacto frontal sem acionamento do air bag do veículo do autor. CDC, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Laudo pericial que indica que não houve defeito no equipamento. Incidência do disposto no art. 12 § 3º, II CDC. Conjunto da prova que aponta no sentido de que não houve defeito de fabricação do veículo, não tendo havido liberação do air bag por ausentes as condições físicas para seu acionamento automático. Tal equipamento é componente de segurança complementar ao cinto de segurança que só é inflado na ocorrência de impacto frontal, ou quase frontal, de grande violência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.1500

56 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do art. 649, V, do CPC. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.1264.3001.7600

57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Manutenção de inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Demora na liberação de gravame em veículo. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. «Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização» (REsp 994.638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Ju... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.4600

58 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. Ausência de lesão ao devido processo legal. Pendência. Julgamento. Recurso administrativo. Efeitos suspensos. Interpretação conjugada dos arts. 285, § 1º e 286 do CTB. CF/88, art. 5º, LIV.

««Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do art. 286, do CTB, não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3865.4002.6000

59 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.2000

60 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9403.4000.3700

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário federal. Propina. Liberação de veículo irregular. Penalidade de demissão. Processo disciplinar. Autoria e materialidade comprovada por várias provas testemunhais. Filmagem em via pública. Inexistência de mácula à intimidade. Coação de testemunha. Ausente de prova do alegado. Indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha. Protelatório. Possibilidade. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei 8.112/90, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0200

62 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8100

63 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3200

64 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2300

65 - TJSP. Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. Art. 1105 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.9800

66 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7003.5900

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo homologado nos autos de ação revisional de contrato. Omissão quanto à liberação do gravame sobre o veículo. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.7700

68 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo por alienação fiduciária. Decisão que defere o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à liberação da mora. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.8600

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do art. 54 do CDC. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei federal 911/69. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.3000

70 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Modificação de dosimetria. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Substituição por medidade restritiva de direito. Possibilidade. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Possibilidade. Liberação de veículo apreendido. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.0600

71 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da CF/88 prova

«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. - A vistoria equivocada levada a efeito pelo Detran, com a conclusão de que o chassi do veículo foi adulterado, com a sua consequente apreensão e liberação quando já passados nove meses, e somente após procedimentos levados a efeito por advogado con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.4300

72 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.9200

73 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.8200

74 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do art. 273 do CPC presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4° e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.2500

75 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no art. 63 da Lei Federal 11343/06. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus». Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.2800

76 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Cor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.0300

77 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pretendida liberação do gravame que pesa sobre o veículo alienado à instituição financeira, tendo em vista que o banco apelante não providenciou a sua averbação junto aos órgãos de trânsito. Cabimento. Ausência de impugnação específica do recorrente. Hipótese em que o apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, não lhe sendo oponível a alienação fiduciária que ele desconhecia na época dos fatos. Pedido julgado procedente para declarar inexistente o direito real de garantia do requerido sobre o referido automóvel. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
78 - Doc. LEGJUR (150.3743.4016.5000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4200

79 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.0900

80 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Assinatura falsificada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Centro de registro de veículos automotores crva. Liberação de garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta. Danos morais e materiais não configurados. 1. Responsabilidade civil.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. O ente estatal responde independentemente da existência de culpa pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. No caso concreto, o Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA liberou veículo que estava alienado fiduciariamente por meio da apresentação de instrumento contendo assinaturas falsificadas.»

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