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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0400)

    1 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial.

    Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7300)

    2 - STJ. Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

    «É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Retenção de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1100)

    3 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

    «Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 262 da Lei 9.503/97. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estado (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pagamento de multas e diárias (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0100)

    4 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

    «É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil. (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.4500)

    5 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.

    «A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Trafegar sem registro e licenciamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 230, V
    CTB, art. 262, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5900)

    6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.

    «É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.3100)

    7 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

    «Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte irregular de passageiros (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9800)

    8 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

    «No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte irregular de passageiros (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Retenção do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2100)

    9 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Dec. 2.521/98, art. 85.

    «Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    Dec. 2.521/98, art. 85 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.1900)

    10 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

    «- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.8600)

    11 - STJ. Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

    «1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2000) LeaderCase

    12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95.

    «1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do CTB, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Transporte irregular de passageiros (Jurisprudência)
    Retenção do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Despesas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII
    Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º (Legislação)
    Lei 8.987/95 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.7400)

    13 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao artigo 6º da Lei 6575/78. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8700)

    14 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, arts. 262 e 270, § 4º.

    «A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. A retenção de veículo que não possa ser retirado do local por falta de Certificado de Licenciamento Anual autoriza sua remoção para depósito público e a aplicação da disciplina legal dos ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Apreensão (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Certificado de Licenciamento Anual (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Diárias (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Taxas (v. Veículos) (Jurisprudência)
    Multas (v. Veículos) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262
    CTB, art. 270, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.0800)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8400)

    16 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

    «Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.2400)

    17 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    DETRAN (Jurisprudência)
    Princípio da eficiência (Jurisprudência)
    Veículo (v. DETRAN) (Jurisprudência)
    CTB, art. 328
    Lei 6.575/78, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.575/78, art. 4º (Legislação)
    Lei 6.575/78, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.4400)

    18 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9001.3100)

    19 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Anulatória de auto de infração. Descaminho. Apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Legitimidade recursal, quanto à liberação do veículo. Diversidade dos autos de infração, cujos destinatários são distintos. Violação do art. 535 do CPC. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. Considerando o pedido e a causa de pedir constante da petição inicial, bem como os fatos consignados no acórdão a quo, referente à diversidade dos autos de infração referentes à apreensão da mercadoria e à apreensão do veículo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.3100)

    20 - TRF 1 Região. Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmulas 70/STF, 323/STF e 547/STF. Dec. 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.

    «À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Dec. 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Dec. 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte rodoviário (Jurisprudência)
    Polícia Rodoviária Federal (Jurisprudência)
    Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Súmula 70/STF (Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade).
    Súmula 323/STF (Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade).
    Súmula 547/STF (Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade).
    Dec. 2.521/98, art. 85 (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 29, I e II (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 30, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7400)

    21 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

    «A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2800)

    22 - TJMG. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. Art. 262, § 2º, do CTB. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

    «- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.0900)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Inexistência, ainda, de elementos comprovando que os dissabores exacerbaram o mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.9500)

    24 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.6800)

    25 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Veículo. Apreensão por empresa pública municipal em razão de transporte não autorizado de passageiros. Decisão que defere antecipação de tutela para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa e despesas. Recurso especial 1.144.810, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.1200)

    26 - STJ. Processual civil. Remoção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas e despesas de estadia no depósito até trinta dias. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a retenção de veículo não se sujeita a prazo e está condicionada à liberação do veículo ao pagamento das despesas de depósito, limitado o prazo de 30 dias para o pagamento. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5300)

    27 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.

    «É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8800)

    28 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge. Lei 1.533.51, art. 1º.

    «É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade ativida (Jurisprudência)
    Cônjuge (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.9600)

    29 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.2600)

    30 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a liberação do veículo retido por transporte irregular de passagei... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95).
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.8500)

    31 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrest... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5300)

    32 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9100)

    33 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame», sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4600)

    34 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.0600)

    35 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.8800)

    36 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.9700)

    37 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.0100)

    38 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do art. 24, XVII, e do art. 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2100)

    39 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

    «... II. A solução da controvérsia Conforme a descrição efetuada pelo acórdão recorrido, o recorrente utilizou a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 3º do DL 911/69 e ajuizou ação de busca e apreensão para reaver o veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. Diante da comprovação da mora da devedora fiduciante, recorrida, foi deferida a respectiva liminar (e-STJ fl. 52). Essa determinação judicial, contudo, não foi cumprida, pois ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Conversão em depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Despesas com remoção e estadia em pátio particular (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Credor fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 644
    CCB/2002, art. 647, I
    CCB/2002, art. 651
    CCB/2002, art. 1.364
    CTB, art. 262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0700) LeaderCase

    40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C.

    «2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito «pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN». Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Penas de multa e apreensão (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Medida administrativa de remoção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Despesas com remoção e depósito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio do não confisco (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Confisco (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, IV
    Lei 6.575/78, art. 5º (Legislação)
    CTB, art. 230, V
    CTB, art. 262
    CTB, art. 271
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.2500)

    41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo. Defeito. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante. Impacto frontal sem acionamento do air bag do veículo do autor. CDC, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 186.

    «Laudo pericial que indica que não houve defeito no equipamento. Incidência do disposto no art. 12 § 3º, II CDC. Conjunto da prova que aponta no sentido de que não houve defeito de fabricação do veículo, não tendo havido liberação do air bag por ausentes as condições físicas para seu acionamento automático. Tal equipamento é componente de segurança complementar ao cinto de segurança que só é inflado na ocorrência de impacto frontal, ou quase frontal, de grande violência... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fabricante (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Impacto frontal (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Air bag (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12, § 3º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.1500)

    42 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do art. 649, V, do CPC. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.4600)

    43 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. Ausência de lesão ao devido processo legal. Pendência. Julgamento. Recurso administrativo. Efeitos suspensos. Interpretação conjugada dos arts. 285, § 1º e 286 do CTB. CF/88, art. 5º, LIV.

    ««Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do art. 286, do CTB, não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demai... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Trafegar sem registro e licenciamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 285, § 1º
    CTB, art. 286
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2000)

    44 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

    «1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Conversão em depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Despesas com remoção e estadia em pátio particular (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Credor fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 644
    CCB/2002, art. 647, I
    CCB/2002, art. 651
    CCB/2002, art. 1.364
    CTB, art. 262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.3700)

    45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário federal. Propina. Liberação de veículo irregular. Penalidade de demissão. Processo disciplinar. Autoria e materialidade comprovada por várias provas testemunhais. Filmagem em via pública. Inexistência de mácula à intimidade. Coação de testemunha. Ausente de prova do alegado. Indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha. Protelatório. Possibilidade. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei 8.112/90, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2300)

    46 - TJSP. Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. Art. 1105 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.7700)

    47 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo por alienação fiduciária. Decisão que defere o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à liberação da mora. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.8600)

    48 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do art. 54 do CDC. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei federal 911/69. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3000)

    49 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Modificação de dosimetria. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Substituição por medidade restritiva de direito. Possibilidade. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Possibilidade. Liberação de veículo apreendido. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.0600)

    50 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da CF/88 prova

    «- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. - A vistoria equivocada levada a efeito pelo Detran, com a conclusão de que o chassi do veículo foi adulterado, com a sua consequente apreensão e liberação quando já passados nove meses, e somente após procedimentos levados a efeito por advogado con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.4300)

    51 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.9200)

    52 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.8200)

    53 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do art. 273 do CPC presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4° e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.2500)

    54 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no art. 63 da Lei Federal 11343/06. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus». Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.4200)

    55 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0600) LeaderCase

    56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC, art. 543-C

    «Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ausência de registro e licenciamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 131, § 2º
    CTB, art. 230, V
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.7900)

    57 - TJPE. Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.

    «I - A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. II - A responsabilidade pela baixa do gravame perante o órgão de trânsito é da instituição financeira que determinou a sua inclusão no prontuário do veículo, por força do artigo 9º da Resolução 159/2004 do CONTRAN; III - A demora na liberação do gravame do veí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.6600)

    58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo apreendido pelo Órgão de Trânsito, em razão de irregularidades, no momento em que o autor tentava efetuar sua regularização. Inquérito instaurado, sendo que restou demonstrada a inexistência de qualquer culpa do autor. Bem, todavia, leiloado no curso de tal procedimento, malgrado os esforços para a sua liberação. Alegação de prejuízos sofridos em decorrência de tal fato. Admissibilidade. Ato da ré que incide em grosseira ilegalidade. Não caracterização de mero aborrecimento. Pedido de indenização deferido fixado seu valor no equivalente a cem salários mínimos. Recurso voluntário do autor provido para esse fim, desprovido apelo da Fazenda do Estado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.5700)

    59 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

    «Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do art. 30, I e V, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte clandestino de passageiros (Jurisprudência)
    Apreensão do veículo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I e V
    CTB, art. 262, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.8700)

    60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Importação de veículo. Pena de perdimento. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva dos fatos e provas dos autos. Súmula 7 do STJ. Violação dos artigos 458 e 535 do CPC não caracterizados.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem consignou que o importador pagou todos os tributos devidos relacionados ao veículo, daí porque se concluiu pela existência de direito à sua liberação para transferência da propriedade, apoiando-se na interpretação do art. 238 do D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

    61 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Tradição (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB, art. 620
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.1800)

    62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Intervenção para liberar veículo apreendido. Contradição da denúncia. Inépcia da inicial. Proporcionalidade da sanção. Denegação da segurança.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a sabe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0701.0000.0900)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran». (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro ve... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Leilão público (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3400)

    64 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

    «1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. 2. O recorrido trabalha como taxista, devidamente credenciado no Município de Gravatá - PE, e no dia 20.04.2010 foi contratado pela senhora Avani... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.0400)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Diversidade de pacientes. Prisão preventiva. Residência em estado diverso do distrito da culpa. Dificuldade de pesquisa dos antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Reiteração criminosa de um dos pacientes. Motivação em fato concreto. Ilegalidade não demonstrada.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o paciente Romilson Carneiro da Silva residir em outro estado da federação, diverso do distrito da culpa, por si só, não é causa suficiente para legitimar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1100)

    66 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.

    «A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A é a responsável pela aplicação das multas de trânsito de competência do município e também pela notificação destas ao proprietário do veículo. Por esta razão, é imprescindível que integre o pólo passivo de ação que visa à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas, a fim de que possa apresentar os comprovantes das notificações efetuadas e, dessa forma, afastar a incidência da Súmula 127/STJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.9400)

    67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

    «1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.1000)

    68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

    «1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.6900)

    69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Não demonstração da divergência.

    «1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe ao STJ rever o entendimento firmado ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.0300)

    70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Propina. Demissão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Incabível. Precedentes. Rejeição.

    «1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação de ato demissional de servidor público federal o qual recebeu vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular. 2. Da leitura da peça dos embargos de declaração, está evidente que não são apontadas máculas previstas no CPC, art. 535; ao contrário, está nítida a pretensão de rediscussão do mérito do mand... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. art. 149 da Lei 8.112/1990. Impedimento legal do membro não estável. Violação a direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8400)

    71 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» liberatório. Paciente denunciado por diversos homicídios dolosos e lesões corporais. Acidente de trânsito. Paciente motorista de caminhão que, desgovernado, atropelou várias pessoas. Provável existência de 15 a 20 vítimas fatais e inúmeros feridos. Autoria e prova da materialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Extrema gravidade e repercussão social. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

    «Ao contrário do que sustenta a impetração, encontram-se presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente - garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal -, a par de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos. O indiciado teve sua CNH expedida em data próxima ao do acidente e realizava sua segunda viagem na condição de motorista profissional. Assim, pelo alto grau de irresponsabilidade d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Motorista de caminhão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Repercussão social (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

    72 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2100)

    73 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Provas pré-constituídas (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções
  • Súmula 510/STJ. Recurso especial repetitivo. Transporte irregular de passageiros. Trânsito. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 231, VIII, 262, § 2º e 270. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/1998, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

    «A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95). Referência/STJ - (Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º).

    Súmula 511/STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.»
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