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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • levantamento de deposito

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1300)

    1 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

    «O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2000)

    2 - TRT 3 Região. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

    «A aplicação subsidiária do disposto no art. 475-O do CPC à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1000)

    3 - TJSP. Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.4200)

    4 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

    «.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    CTN, art. 156, VI
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.5200)

    5 - STJ. Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

    «Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1800)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmulas 267 e 268/STF. CPC, art. 538.

    «No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o art. 538 do CPC. Conquanto mitigada a aplicação das Súmulas 267 e 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
    CPC, art. 538.

    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1700)

    7 - TST. Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.

    «Nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.»

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito recursal (Jurisprudência)
    CLT, art. 899, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1600)

    8 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

    «Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    CTN, art. 156, VI
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.7700)

    9 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

    «I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. II. No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual deve o au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.9800)

    10 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2300)

    11 - TST. Art. 475-O do CPC. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

    «In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mí... (Continua)

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    12 - Doc. LEGJUR (142.5855.7022.6400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2400)

    13 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Art. 475-O, do CPC. Levantamento de valores.

    «Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do art. 475-O, § 2º, I, do CPC, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT).»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0000)

    14 - TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

    Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

    15 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

    «O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.7000)

    17 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC, arts. 488, II, 541 e 796.

    «A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 488
    CPC, art. 541
    CPC, art. 796

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6600)

    18 - TST. Execução. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

    «1. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC. 2. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2300)

    19 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

    «Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (Jurisprudência)
    Depósito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 899, § 1º

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.1200)

    20 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 34, do Decreto-lei 3365/41. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6700)

    21 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

    «Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4900)

    22 - STJ. Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Dec.-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

    «Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Levantamento. Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 899, § 1º
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0500)

    23 - TST. Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

    «Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2400)

    24 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

    «Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 38 (Legislação)
    CTN, art. 151, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9600)

    25 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

    «Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    Lei 9.779/99, art. 17 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.8000)

    26 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada», abrangendo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4400)

    27 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 769 e 899, e § 1º.

    «A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste a omissão prevista no art. 769 da CLT. Precedentes desta Corte.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-O
    CLT, art. 769
    CLT, art. 899, e § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6500)

    28 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

    «A caução idônea, prevista no art. 588, II, do CPC é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.3500)

    29 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

    «A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 588, II

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.4200)

    30 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8200)

    31 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

    «Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Menor impúbere (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    CCB, art. 386
    CCB, art. 388

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9000.0600)

    32 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Demanda julgada procedente em favor do contribuinte. Levantamento. Impossibilidade de averiguação da extensão do depósito no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática.

    «1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O aresto embargado, ao analisar a pretensão da embargante de efetuar o levantamento de depósitos realizados na ação mandamental em que se discutiu a constituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.5800)

    33 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

    «É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Levantamento pela Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.4000)

    34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.8200)

    35 - TJPE. Processo civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento dos 80% do depósito prévio. Dúvida sobre o domínio da área expropriada. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

    «1. O cerne da questão em análise diz respeito ao pedido de liberação do valor de 80% (oitenta por cento) da quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse 2. A magistrada de origem indeferiu o levantamento do referido depósito prévio tendo em vista não estarem presentes os requisitos do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, dentre eles a prova de propriedade, de quitação de tributos e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. 3. Restou c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0000)

    36 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.

    «Não deve o Poder Judiciário pôr em dúvida a lisura profissional do advogado que assiste a parte. Não sendo localizado o obreiro, não se justifica o levantamento, pelo advogado, de importância depositada em seu favor, porque impossível o repasse do numerário a quem se encontra em local ignorado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.4500)

    38 - TJSP. Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9900)

    39 - 2 TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, § 4º.

    «... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0500)

    40 - STJ. Desapropriação. Ação discriminatória. Lei 6.383/76. Domínio. Dúvida fundada. Art. 34 e parágrafo único, Dec.-lei 3.365/41. Depósito. Suspensão do Levantamento.

    «Sentença fincando a procedência em ação discriminatória, semeia objetiva e inequívoca dúvida sobre o domínio da área imóvel desapropriada, justificando o Juiz a impedir o levantamento do valor depositado.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Ação discriminatória (Jurisprudência)
    Lei 6.383/1976 (Legislação)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.8100)

    41 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0400)

    42 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

    «O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0300)

    43 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de depósito judicial. Impossibilidade. Depósito efetivado em razão de concessão de tutela antecipada. Necessidade de análise do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.9400)

    44 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0300)

    45 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

    Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.3800)

    46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

    «1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90 - incluído p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.8200)

    47 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.3200)

    48 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4600)

    49 - TST. Levantamento de depósito recursal. Art. 475-O do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

    «A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.5700)

    50 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Depósito. Decisão a quo que indefere pleito da FESP de levantamento de valor depositado, correspondente a fração do débito Juízo não seguro. Impossibilidade de levantamento por previsão expressa no artigo 32 da Lei das Execuções Fiscais. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8300)

    51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

    «1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90. incluído pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.6200)

    52 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

    «1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

    53 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

    «Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.037
    Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2000.4800)

    54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

    «1. O §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou». Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou prec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7800)

    55 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

    «1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do art. 1º, § 2º, da Lei 10.819/2003. 2. A Lei 10.819/2003 concede ao Município que instituir fundo de reserva destinado a garantir eventual obrigação de ressarcimento o repasse de parcela correspondente a 70% do valor dos depósitos em instituição financeira referentes a créditos tributários ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva).
    Referência/STJ (Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do art. 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/71. Incidência tributária. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.2000)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada por meio de embargos. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC, art. 620. CTN, art. 151, II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.0100)

    57 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, arts. 13 e 14.

    «O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (Jurisprudência)
    Conversão em renda (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Jurisprudência)
    Lei 10.637/2002, art. 13 (Legislação)
    Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.0600)

    58 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.5800)

    59 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80. 2. Rever o entendimento do Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.0100)

    60 - STJ. Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.

    «O art. 1º, da Lei 10.819/2003, pressupõe que os tributos sejam da «competência do Município», para os fins de levantamentos com compromisso de reversibilidade dos depósitos aos contribuintes. Sucede que essa competência tributária resta questionada perante o E. STF, sendo certo que o E. STJ considerou a questão, «in casu», prejudicial de natureza constitucional (REsp 805.317/RS, julgado em 17/08/2006). Consectariamente, inocorre a prova inequívoca que autorizaria o levantamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.819/2003, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.0400)

    61 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Artigo 9º, § 3º, da Lei 6830/80. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Artigo 32, § 2º, da Lei 6830/80. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8300)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 267/STF e 268/STF.

    «A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes». »

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0600)

    63 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração para o foro (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Depósito judicial. Alvará de levantamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 38
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0700)

    64 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.3900)

    65 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.1300)

    66 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

    «O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3300)

    67 - TRT 3 Região. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.

    «O art. 475- O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de cré... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.4100)

    68 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de ab... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa de prerrogativa profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    CCB, art. 1.326
    Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.0700)

    69 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2000)

    70 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

    71 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

    «Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 214

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3500)

    72 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Dec.-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum» na espécie.

    «Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Dec.-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu», da regra contida no art. 34 do Dec.-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum» indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidão de passagem (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.0900)

    73 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

    «1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2000)

    74 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91 à hipótese. Precedente do STJ. CPC, art. 36.

    «Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no art. 109 da Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 36
    Mandato (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9600)

    75 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

    «Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidão de passagem (Jurisprudência)
    Ação de instituição (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
    Prova da propriedade (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Publicação de edital (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.9100)

    76 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3600)

    77 - STJ. Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Dec.-lei 3.365/1941, art. 34.

    «Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Quitação das dívidas fiscais (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Tributos sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4300)

    78 - STJ. Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

    «Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contri... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    AFRMM (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Conversão em renda da União (v. Tributrário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7100)

    79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de execução provisória (condicionando o levantamento de depósito judicial à prestação de caução idônea). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Levantamento de depósito em dinheiro no âmbito da execução provisória de sentença. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, inferior a sessenta salários mínimos, quando demonstrada situação de necessidade (CPC, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso I,). Hipótese em que o Tribunal de origem, malgrado o deferimento de benefício da assistência judiciár... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4900)

    80 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.8500)

    81 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo» do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.5800)

    82 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.6400)

    83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito. Levantamento parcial. Lei 10.819/2003. Restituição. Decisão acobertada pela preclusão. Natureza distinta de condenação ao pagamento de quantia certa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

    «1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que o Município restituísse ao particular o valor relativo a depósito judicial levantado parcialmente em Execução Fiscal, com base na Lei 10.819/2003. 2. O acórdão recorrido, que acolheu a pretensão do particular, se encontra devidamente motivado e a questão controvertida foi integralmente solucionada, de modo que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.1100)

    84 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Dispensa de caução. Admissibilidade. Art. 475-O, § 2º, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.3800)

    85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. 2. Rever o entendimento da Corte a quo de que inexiste dúvida acerca do domínio do bem, fundamentado nas provas dos autos, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.9800)

    86 - STJ. Menor. Inventário. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB, arts. 385 e 386. CCB/2002, art. 1.634.

    «O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência dos arts. 385 e 386, ambos do CC/1916. No caso ve... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pátrio poder (Jurisprudência)
    CCB, art. 385
    CCB, art. 386
    CCB/2002, art. 1.634

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.7000)

    87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro mediante caução idônea. Admissibilidade. Código de Processo Civil, artigo 475-O, inciso III. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9000.7900)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Aplicação. CPC, art. 475-o. Depósito. Levantamento. Caução idônea. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STF.

    «1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do artigo 544, § 4º, I, do CPC. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do art. 475-O do CPC, que condiciona o levantamento de valor depositado ao oferecimento de caução idônea, que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não ter pertinência com a matéria em discussão nos autos. 3. Agravo regimental a qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8700)

    89 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009 («Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo») somente autoriza a liberação de parte do depósito judicial, em favor do contribuinte, quando constatado que este excede o montante do valor es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.9300)

    90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Hipótese em que, podendo ter levantado a quantia incontroversa, preferiu o exequente deixá-la em depósito judicial. Correção do valor até o levantamento. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.1600)

    91 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

    «1.Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Depósito em dinheiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Conversão em renda (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Súmula 317/STJ (Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC, arts. 520, V, 585 e 587).
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 151, II.

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.3300)

    92 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.4200)

    94 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.6700)

    95 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4000.2200)

    96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

    «1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2300)

    97 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o art. 31 do Dec.-lei 3.365/1941. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

    «... 1. Segundo o art. 31 do Dec.-lei 3.365/41, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.» Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos» relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    Súmula 269/STJ (Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c»).
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.4700)

    98 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (CTN, art. 151, II). Segurança concedida em parte. Levantamento. Conversão e renda. Proporcionalidade (Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II). Observância da sentença.

    «1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. O d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.5700)

    99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Circunstância dos autos em que o recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial se configura como o único recurso pendente de julgamento. Circunstância em que o levantamento pode ser realizado, sem a exigência de caução, nos exatos termos do artigo 475-0, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Não configuração de qualquer risco de perigo de dano aos agravantes, os quais reconheceram expressamente como devido o valor depositado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0900)

    100 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

    «A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0800)

    101 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

    «... 2. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, ficando o seu destino vinculado ao resultado da demanda. Ao enfrentar o tema, perante a 1ª Turma, no julgamento do RESP 660.203/RJ, do qual fui relator para acórdão, DJ de 04.04.2005, sustentei... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Suspensão da exigibilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.7100)

    102 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.9400)

    103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Depósito. Valor do levantamento. Irregularidades. Dispositivo alegado como violado. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

    «1. O dispositivo legal tido como violado ostenta comando genérico, não sendo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, situação que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

    104 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.4600)

    105 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa.

    «1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4800)

    106 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

    Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.2700)

    107 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Depósito judicial da quantia que entendia como suficiente para o cumprimento voluntário da condenação. Alegação do exequente de insuficiência do valor depositado. Pretendida incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor. Descabimento. Efeito liberatório do depósito judicial quanto a eventuais diferenças de correção monetária e juros. Responsabilidade pelos juros e correção monetária, que passam, a partir de então, a ser do banco depositário. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.7400)

    108 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4400)

    109 - TJRJ. Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.7100)

    110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Depósito judicial. Parcela incontroversa. Levantamento. Cabimento. Ausência de omissão no acórdão. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A análise acerca da existência de direito líquido e certo e de eventual necessidade de dilação probatória em mandado de segurança demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.6200)

    111 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos em conta-corrente. Levantamento de depósito em dinheiro. Exigência de prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 475-O, III, do CPC. Reconhecimento. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8400)

    112 - TJMG. Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

    «- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. - No entanto, as retiradas de sacas de café de seu estabelecimento, sem cobertura de documento fiscal, devem ser restituídas ao produtor diante da presunção de operação clandestina, portanto, sem autorização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4100)

    113 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O depósito do montante integral, na forma do art. 151, II, do CTN, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Suspensão da exigibilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CTN, art. 151, II

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5700)

    114 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

    A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.3800)

    115 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.0700)

    116 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2000)

    117 - STJ. Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

    «Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no art. 34 do Dec.-lei 3.365/41; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.3200)

    118 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Continuidade da execução pelo valor remanescente. Apuração do montante devido por cálculo aritmético. Aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Depósito do valor em juízo. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Art. 9º da Lei 6830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 659 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinou a continuidade do procedimento executório pelo valor remanescente mediante apuração do valor devido por cálculo aritmético, com aplicação subsidiária das disposições do CPC. Determinou ainda que o levantamento do depósito judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5900)

    119 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

    «1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. 2. No curso da lide, foi editada a Lei 10.637/2002, que concedeu benefício em seu art. 14, consistente na dispensa de multa e na redução da taxa de juros (substituição da Seli... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    CPMF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)
    Lei 9.703/1998, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.5200)

    120 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Urgência. Depósito efetuado com base em avaliação provisória. Levantamento de valores a maior no curso do processo. Devolução com a devida correção. Inconformismo. Descabimento. A decisão vergastada determinou, tão somente, a atualização do valor devido pelos expropriantes. Não foram arbitrados juros de qualquer natureza. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.3400)

    121 - TJSP. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. Art. 587 do CPC modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O, CPC, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.3100)

    122 - STJ. Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f».

    «A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-O, § 2º, II
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 105, I, «f»

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6100)

    123 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

    «São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.»

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    124 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.7500)

    125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alvará para levantamento de depósito judicial. Arts. 462, 469, II, 522, 523, § 2º, 527 e 529 do CPC e 1º, § 3º, da Lei 9.703/98. Súmula 211 desta corte. Art. 535 do CPC. Ausência de ofensa.

    «1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1100)

    126 - TST. Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

    «Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pe... (Continua)

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    127 - Doc. LEGJUR (142.5854.9017.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6002.1000)

    128 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

    «1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio.» (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurispru... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.1900)

    129 - TJSP. Juros. Seguro de vida em grupo. Impugnam os agravantes, decisão que entendeu decidida anteriormente a questão, determinando a expedição de guias de levantamento. Invocam a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação prospera. Juros decorrentes da mora e portanto, incidindo do trânsito em julgado até a data do depósito. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.9600)

    130 - TJSP. Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3001.0200)

    131 - STJ. Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

    «Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido. 1. O Agra... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Levantamento de depósitos administrativos (v. Contribuinte de direito) (Jurisprudência)
    Contribuinte de direito (v. Repetiçào de indébito) (Jurisprudência)
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.0200)

    132 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8600)

    133 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Garantia que só é passível de ser exigida em caso de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem em alienação de propriedade. Art. 475-0, III, do CPC. Grave dano não caracterizado. Recurso quanto ao tema desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.2900)

    134 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo depositado sob guarda e REsponsabilidade da corré, empresa depositária. Prova suficiente da retirada dos equipamentos interiores quando o bem se encontrava depositado sob a custódia da corré. Indenização devida. Levantamento do depósito determinado, eis que inferior a condenação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8005.6200)

    135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia depositada. Risco de lesão ou de grave dano ao executado. Exigência de caução. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de levantamento do valor da dívida depositada judicialmente em execução provisória, mas exige, como regra, a prestação de caução pelo credor nas situações que possam resultar grave dano de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do CPC, art. 475-O. 2. A análise de existência ou não de risco de lesão ou de dano grave de difícil reparação, com o levantamento do depósito, demanda o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.0900)

    136 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Mora admitida pelo locatário por ocasião do depósito parcial. Pedido pelo locador de levantamento dos valores depositados antes do julgamento. Possibilidade. Valor que deverá ser considerado no momento da execução do julgado para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4200)

    137 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. Lei Compl. 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Área efetivamente desapropriada (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Área registrada (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Avaliação do imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 26 (Legislação)
    Lei Compl. 76/1993, art. 12, § 2º (Legislação)
    Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4000.9000)

    138 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito. Levantamento. 80%. Autorização legal. Pretensão. Retenção. Alegação. Ajuizamento de ação rescisória. Inexistência. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Súmula 283/STF.

    «1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Demais disso, remanescendo inatacados os fundamentos do acórdão impugnado, tem-se deficiente o apelo extremo. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.2700)

    139 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Inexistência da alegada ofensa ao CPC, art. 535. Depósito judicial de verbas trabalhistas. Imposto de renda não retido pela fonte pagadora. Prazo para a constituição do crédito tributário. Termo inicial. Data do levantamento dos valores depositados. Incidência do imposto sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis e sobre a indenização por litigância de má-fé. Exclusão da multa fiscal.

    «1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC. 2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda - espécie de tributo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3001.8000)

    140 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o., 471 e 473 do CPC não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

    «1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. 2. Inexiste ofensa à co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.8100)

    141 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face de determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.4100)

    142 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor não recebidos no efeito suspensivo. Conversão ou levantamento da garantia. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

    «1. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.0900)

    143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no art. 488, II, do CPC. Destinação. Decisão monocrática. Devolução para o autor depositante. Agravo regimental posteriormente interposto pelo autor. Julgamento unânime pelo órgão colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso. Art. 494 do CPC. Conversão do depósito em favor da parte ré. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.

    «1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) 2. No caso, o autor interpôs agravo regimental em face da decisão monocrática que julgou extinto o pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.2400)

    144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Depósito. Valor do levantamento. Irregularidades. Dispositivo alegado como violado. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.2400)

    145 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado. Levantamento de valor a maior. Determinação em primeiro grau de devolução do excedente. Decisão não recorrida. Decisão posterior que entende não existir diferença a ser devolvida. Descabimento. Preclusão lógica caracterizada. Decisão reformada. Determinação de depósito da diferença apurada pelo contador judicial, com atualização. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5031.7000.0300)

    146 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

    «1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. 2. Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.6700)

    147 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Vítima de acidente automobilístico que necessita de intervenção cirúrgica. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente risco de dano de difícil reparação. Determinação de depósito por parte da empresa proprietária do veículo mantida, necessários prévios esclarecimentos do médico e descrição pormenorizada dos custos como condição para autorização do levantamento da quantia. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0300)

    148 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC, art. 890, § 1º.

    «1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de m... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Depósito bancário extrajudicial (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Consignação judicial (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Regime de depósito de caderneta de poupança (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 890, § 1º

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.0800)

    149 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito judicial do singelo valor do título. Liberação parcial da obrigação. Acréscimo dos juros de mora e da correção monetária incidentes desde o vencimento da cambial. Necessidade. Recurso provido em parte para proclamar a parcial procedência da consignatória, determinando-se o levantamento do valor depositado e o prosseguimento do feito quanto aos acréscimos devidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.4800)

    150 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

    «1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sente... (Continua)

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  • Súmula 176/TST. Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 130, de 05/05/2005 - DJ 13/05/2005).» Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.» Redação anterior: «176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 57/TST).

    Súmula 18/TRF 4 Região. Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Levantamento ou conversão em renda. Possibilidade.

    «O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.»
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