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1990 (2)1988 (2)
1982 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1300)

1 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2000)

2 - TRT 3 Região. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no art. 475-O do CPC à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1000)

3 - TJSP. Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.4200)

4 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, VI
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.5200)

5 - STJ. Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1800)

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmulas 267 e 268/STF. CPC, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o art. 538 do CPC. Conquanto mitigada a aplicação das Súmulas 267 e 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do ... (Continua)

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
CPC, art. 538.

(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1700)

7 - TST. Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.

«Nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.»

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Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (Jurisprudência)
CLT, art. 899, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1600)

8 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, VI
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.7700)

9 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. II. No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual deve o au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8001.9800)

10 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2300)

11 - TST. Art. 475-O do CPC. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mí... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (142.5855.7022.6400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2400)

13 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Art. 475-O, do CPC. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do art. 475-O, § 2º, I, do CPC, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT).»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0000)

14 - TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

15 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.7500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.7000)

17 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 488
CPC, art. 541
CPC, art. 796

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6600)

18 - TST. Execução. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«1. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC. 2. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2300)

19 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (Jurisprudência)
Depósito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 899, § 1º

(DOC. LEGJUR 144.5703.7005.1200)

20 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 34, do Decreto-lei 3365/41. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6700)

21 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4900)

22 - STJ. Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Dec.-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

«Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Levantamento. Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 899, § 1º
Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0500)

23 - TST. Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2400)

24 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 38 (Legislação)
CTN, art. 151, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9600)

25 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Lei 9.779/99, art. 17 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.2231.3002.8000)

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada», abrangendo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4400)

27 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 769 e 899, e § 1º.

«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste a omissão prevista no art. 769 da CLT. Precedentes desta Corte.»

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Levantamento do depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-O
CLT, art. 769
CLT, art. 899, e § 1º

(DOC. LEGJUR 150.7171.3000.0600)

28 - STJ. Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.

«O levantamento permitido pelo art. 67, parágrafo único, da Lei 8.245/91, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6500)

29 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no art. 588, II, do CPC é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.3500)

30 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
CPC, art. 588, II

(DOC. LEGJUR 146.8983.5018.4200)

31 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9000.0600)

32 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Demanda julgada procedente em favor do contribuinte. Levantamento. Impossibilidade de averiguação da extensão do depósito no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O aresto embargado, ao analisar a pretensão da embargante de efetuar o levantamento de depósitos realizados na ação mandamental em que se discutiu a constituc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8200)

33 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Menor impúbere (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
CCB, art. 386
CCB, art. 388

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.5800)

34 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»

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Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Levantamento pela Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.7871.0004.4000)

35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1000.8900)

36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do art. 475-O, § 2º, II, do CPC. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9003.8200)

37 - TJPE. Processo civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento dos 80% do depósito prévio. Dúvida sobre o domínio da área expropriada. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em análise diz respeito ao pedido de liberação do valor de 80% (oitenta por cento) da quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse 2. A magistrada de origem indeferiu o levantamento do referido depósito prévio tendo em vista não estarem presentes os requisitos do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, dentre eles a prova de propriedade, de quitação de tributos e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. 3. Restou c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.1100)

38 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, arts. 151, II, 156, I e 162. Dec.-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Dec.-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao d... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento pela Fazenda Pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, I
CTN, art. 162
Dec.-lei 858/69, art. 1º, § 1º (Legislação)

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39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7393.0000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.2155.2015.4500)

40 - TJSP. Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9900)

41 - 2 TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0500)

42 - STJ. Desapropriação. Ação discriminatória. Lei 6.383/76. Domínio. Dúvida fundada. Art. 34 e parágrafo único, Dec.-lei 3.365/41. Depósito. Suspensão do Levantamento.

«Sentença fincando a procedência em ação discriminatória, semeia objetiva e inequívoca dúvida sobre o domínio da área imóvel desapropriada, justificando o Juiz a impedir o levantamento do valor depositado.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Ação discriminatória (Jurisprudência)
Lei 6.383/1976 (Legislação)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2802.8000.8100)

43 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0300)

44 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de depósito judicial. Impossibilidade. Depósito efetivado em razão de concessão de tutela antecipada. Necessidade de análise do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0400)

45 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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(DOC. LEGJUR 151.7855.1001.2800)

46 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0300)

47 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.9400)

48 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 143.4701.3001.3800)

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90 - incluído p... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

(DOC. LEGJUR 144.9644.5001.8200)

50 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0012.3200)

51 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4600)

52 - TST. Levantamento de depósito recursal. Art. 475-O do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5012.5700)

53 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Depósito. Decisão a quo que indefere pleito da FESP de levantamento de valor depositado, correspondente a fração do débito Juízo não seguro. Impossibilidade de levantamento por previsão expressa no artigo 32 da Lei das Execuções Fiscais. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8300)

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90. incluído pe... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

55 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
CPC, art. 1.037
Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.2174.7003.6200)

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3574.2000.4800)

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou». Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou prec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7800)

58 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do art. 1º, § 2º, da Lei 10.819/2003. 2. A Lei 10.819/2003 concede ao Município que instituir fundo de reserva destinado a garantir eventual obrigação de ressarcimento o repasse de parcela correspondente a 70% do valor dos depósitos em instituição financeira referentes a créditos tributários ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva).
Referência/STJ (Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do art. 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/71. Incidência tributária. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 142.9435.2001.2000)

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada por meio de embargos. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC, art. 620. CTN, art. 151, II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.0100)

60 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, arts. 13 e 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Conversão em renda (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Jurisprudência)
Lei 10.637/2002, art. 13 (Legislação)
Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.0600)

61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7001.5800)

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80. 2. Rever o entendimento do Tribuna... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6007.0400)

63 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Artigo 9º, § 3º, da Lei 6830/80. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Artigo 32, § 2º, da Lei 6830/80. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.0100)

64 - STJ. Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.

«O art. 1º, da Lei 10.819/2003, pressupõe que os tributos sejam da «competência do Município», para os fins de levantamentos com compromisso de reversibilidade dos depósitos aos contribuintes. Sucede que essa competência tributária resta questionada perante o E. STF, sendo certo que o E. STJ considerou a questão, «in casu», prejudicial de natureza constitucional (REsp 805.317/RS, julgado em 17/08/2006). Consectariamente, inocorre a prova inequívoca que autorizaria o levantamento... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 10.819/2003, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8300)

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 267/STF e 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes». »

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0600)

66 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procuração para o foro (v. Advogado) (Jurisprudência)
Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósito judicial. Alvará de levantamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 38
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.1300)

67 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0700)

68 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5002.3900)

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3300)

70 - TRT 3 Região. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.

«O art. 475- O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de cré... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2000)

71 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.4100)

72 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de ab... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defesa de prerrogativa profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 38
CCB, art. 1.326
Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.1754.5011.0700)

73 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

74 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 214

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3500)

75 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Dec.-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum» na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Dec.-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu», da regra contida no art. 34 do Dec.-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum» indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido,... (Continua)

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidão de passagem (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9591.0004.0900)

76 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9600)

77 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

«Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, c... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidão de passagem (Jurisprudência)
Ação de instituição (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Prova da propriedade (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Publicação de edital (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2000)

78 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91 à hipótese. Precedente do STJ. CPC, art. 36.

«Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no art. 109 da Lei 8.213/91

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 36
Mandato (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.9100)

79 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3600)

80 - STJ. Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Dec.-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Quitação das dívidas fiscais (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Tributos sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4300)

81 - STJ. Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contri... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
AFRMM (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Conversão em renda da União (v. Tributrário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7100)

82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de execução provisória (condicionando o levantamento de depósito judicial à prestação de caução idônea). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Levantamento de depósito em dinheiro no âmbito da execução provisória de sentença. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, inferior a sessenta salários mínimos, quando demonstrada situação de necessidade (CPC, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso I,). Hipótese em que o Tribunal de origem, malgrado o deferimento de benefício da assistência judiciár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4900)

83 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5015.8500)

84 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo» do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5009.5800)

85 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.

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(DOC. LEGJUR 143.1102.6002.6400)

86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito. Levantamento parcial. Lei 10.819/2003. Restituição. Decisão acobertada pela preclusão. Natureza distinta de condenação ao pagamento de quantia certa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que o Município restituísse ao particular o valor relativo a depósito judicial levantado parcialmente em Execução Fiscal, com base na Lei 10.819/2003. 2. O acórdão recorrido, que acolheu a pretensão do particular, se encontra devidamente motivado e a questão controvertida foi integralmente solucionada, de modo que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1007.1100)

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Dispensa de caução. Admissibilidade. Art. 475-O, § 2º, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3002.3800)

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. 2. Rever o entendimento da Corte a quo de que inexiste dúvida acerca do domínio do bem, fundamentado nas provas dos autos, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.9800)

89 - STJ. Menor. Inventário. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB, arts. 385 e 386. CCB/2002, art. 1.634.

«O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência dos arts. 385 e 386, ambos do CC/1916. No caso ve... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Pátrio poder (Jurisprudência)
CCB, art. 385
CCB, art. 386
CCB/2002, art. 1.634

(DOC. LEGJUR 144.9064.1001.7000)

90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro mediante caução idônea. Admissibilidade. Código de Processo Civil, artigo 475-O, inciso III. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9000.7900)

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Aplicação. CPC, art. 475-o. Depósito. Levantamento. Caução idônea. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STF.

«1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do artigo 544, § 4º, I, do CPC. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do art. 475-O do CPC, que condiciona o levantamento de valor depositado ao oferecimento de caução idônea, que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não ter pertinência com a matéria em discussão nos autos. 3. Agravo regimental a qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8700)

92 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009 («Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo») somente autoriza a liberação de parte do depósito judicial, em favor do contribuinte, quando constatado que este excede o montante do valor es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5002.9300)

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Hipótese em que, podendo ter levantado a quantia incontroversa, preferiu o exequente deixá-la em depósito judicial. Correção do valor até o levantamento. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.1600)

94 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal soment... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Depósito em dinheiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Conversão em renda (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Súmula 317/STJ (Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC, arts. 520, V, 585 e 587).
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
CTN, art. 151, II.

(DOC. LEGJUR 147.7895.3019.3300)

95 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2010.9600)

96 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

97 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0028.4200)

98 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2001.6700)

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2300)

100 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o art. 31 do Dec.-lei 3.365/1941. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

«... 1. Segundo o art. 31 do Dec.-lei 3.365/41, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.» Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos» relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, a... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
Súmula 269/STJ (Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c»).
Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)
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