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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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levantamento de deposito

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Decreto nº 7169/2010 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1300)

1 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2000)

2 - TRT 3 Região. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no art. 475-O do CPC à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1000)

3 - TJSP. Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.4200)

4 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, VI
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.5200)

5 - STJ. Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.6300)

6 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Depósito judicial. Levantamento. Correção monetária.

«O levantamento dos depósitos judiciais deve ser feito com o cômputo dos juros e da correção monetária «pro rata die», o que deve ser observado com o fim de evitar prejuízo ao beneficiário do depósito efetivado pela autarquia, independente da data da conta e do tempo de permanência do depósito

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1800)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmulas 267 e 268/STF. CPC, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o art. 538 do CPC. Conquanto mitigada a aplicação das Súmulas 267 e 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do ... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
CPC, art. 538.
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1700)

8 - TST. Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.

«Nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.»

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (Jurisprudência)
CLT, art. 899, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.7700)

9 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. II. No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual deve o au... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1600)

10 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, VI
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.9000)

11 - TRF 3 Região. Tributário. Levantamento de depósito. Deferimento. Contribuição social declarada inconstitucional. Possibilidade.

«O depósito judicial, suspensivo da exigibilidade do crédito tributário é facultativo (CTN, art. 151, II), podendo ser deferido o seu levantamento por conta e risco do depositante, mormente quando a contribuição social questionada, já foi declarada inconstitucional pelo STF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.5200)

12 - TRF 3 Região. Tributário. Agravo regimental. Levantamento de depósito. Deferimento. Contribuição social declarada inconstitucional. Possibilidade.

«O depósito judicial, suspensivo da exigibilidade do crédito tributário é facultativo (CTN, art. 151, II), podendo ser deferido o seu levantamento por conta e risco do depositante, mormente quando a contribuição social questionada, já foi declarada inconstitucional pelo STF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2400)

13 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Art. 475-O, do CPC. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do art. 475-O, § 2º, I, do CPC, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT).»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2300)

14 - TST. Art. 475-O do CPC. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.6400)

15 - TST. Art. 475-O do CPC. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«O Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, e o autor não pediu o mencionado benefício. Observe-se dispor o inciso I do artigo 475-O do CPC, que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0000)

16 - TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

17 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.7500)

18 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.7000)

19 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 488
CPC, art. 541
CPC, art. 796
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6600)

20 - TST. Execução. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«1. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC. 2. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2300)

21 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (Jurisprudência)
Depósito (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 899, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6700)

22 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0500)

23 - TST. Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4900)

24 - STJ. Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Dec.-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

«Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Levantamento. Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 899, § 1º
Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2400)

25 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 38 (Legislação)
CTN, art. 151, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9600)

26 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Lei 9.779/99, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.6900)

27 - TRF 1 Região. Tributário. Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. Levantamento de depósito judicial. Não incidência. Lei 8.033/90, art. 1º, V.

«1. O levantamento de depósito judicial pelo contribuinte, que fizera para suspender a exigibilidade de crédito tributário, não constitui fato gerador do IOF. É ilegítima a sua cobrança, pelos bancos depositários, nos termos da Instr. Norm. 62, de 19/04/90, do Departamento da Receita Federal. 2. A Lei 8.033, de 12/04/90, não prevê a tributação de depósitos judiciais. Não é devida a sua assimilação à caderneta de poupança, nos termos do seu art. 1º, V, pela referida instru... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IOF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.033/90, art. 1º, V (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4400)

28 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 769 e 899, e § 1º.

«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste a omissão prevista no art. 769 da CLT. Precedentes desta Corte.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Levantamento do depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-O
CLT, art. 769
CLT, art. 899, e § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.1200)

29 - 2 TACSP. Ação rescisória. Improcedência. Depósito. Levantamento. CPC, arts. 488, II e 494.

«O autor, vencido na rescisória, deve, no comum dos casos, arcar com as verbas da sucumbência, como de praxe, sem prejuízo da necessária atualização e de perder em favor do réu o depósito efetuado em obediência ao art. 488, II, do CPC (acompanhado dos respectivos acessórios), nos termos do art. 494 do CPC, quando unânime o julgamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6500)

30 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no art. 588, II, do CPC é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.3500)

31 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
CPC, art. 588, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8200)

32 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Menor impúbere (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
CCB, art. 386
CCB, art. 388
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.5800)

33 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»

Referência(s):
Depósito (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Levantamento pela Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9000.0600)

34 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Demanda julgada procedente em favor do contribuinte. Levantamento. Impossibilidade de averiguação da extensão do depósito no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O aresto embargado, ao analisar a pretensão da embargante de efetuar o levantamento de depósitos realizados na ação mandamental em que se discutiu a constituc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4700)

35 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo próprio beneficiário. Exegese do art. 109 da Lei 8.213/91.

«No âmbito acidentário, tanto os benefícios em manutenção, como os benefícios acidentários decorrentes de demanda judicial, deverão ser pagos diretamente ao beneficiário, devendo a guia de levantamento ser expedida em seu nome.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Depósito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Levantamento pelo próprio beneficiário. Depósito (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.3400)

36 - 2 TACSP. Locação. Consignação em pagamento. Carência. Depósito efetivado. Ineficácia. Levantamento do saldo pelo consignante deduzida as verbas da sucumbência. Admissibilidade.

«Diante da decisão de carência da ação em ação de consignação em pagamento, não se pode impedir o levantamento de quantia depositada pelo consignante deduzidas as verbas da sucumbência, com o propósito de assegurar a execução de eventual débito em ação revisional entre as partes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0000)

37 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.

«Não deve o Poder Judiciário pôr em dúvida a lisura profissional do advogado que assiste a parte. Não sendo localizado o obreiro, não se justifica o levantamento, pelo advogado, de importância depositada em seu favor, porque impossível o repasse do numerário a quem se encontra em local ignorado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.1100)

38 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, arts. 151, II, 156, I e 162. Dec.-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Dec.-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao d... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Levantamento pela Fazenda Pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, I
CTN, art. 162
Dec.-lei 858/69, art. 1º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.6500)

39 - TJSP. Execução fiscal. Depósito judicial da importância. Levantamento possível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Objetivando-se o depósito garantidor e suspensivo da exigência tributária e da atividade da fiscalização, onde o depósito não representa pagamento do crédito tributário, mas, sim, uma nova relação jurídica, denominada relação de garantia, destinada a assegurar o cumprimento da obrigação tributária, este se faz, nos termos da lei, «pelo depósito do seu montante integral» (art. 151, II, do CTN, art. 38 da Lei 6.830/80). Como bem lembrou o nobre e culto Procurador... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Levantamento (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Lei 6.830/80, art. 38 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0500)

40 - STJ. Desapropriação. Ação discriminatória. Lei 6.383/76. Domínio. Dúvida fundada. Art. 34 e parágrafo único, Dec.-lei 3.365/41. Depósito. Suspensão do Levantamento.

«Sentença fincando a procedência em ação discriminatória, semeia objetiva e inequívoca dúvida sobre o domínio da área imóvel desapropriada, justificando o Juiz a impedir o levantamento do valor depositado.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Ação discriminatória (Jurisprudência)
Lei 6.383/1976 (Legislação)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9900)

41 - 2 TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0400)

42 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.9400)

43 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0300)

44 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de depósito judicial. Impossibilidade. Depósito efetivado em razão de concessão de tutela antecipada. Necessidade de análise do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4600)

45 - TST. Levantamento de depósito recursal. Art. 475-O do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0300)

46 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8300)

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90. incluído pe... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.5800)

48 - TRF 1 Região. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Levantamento de depósito judicial. Não incidência.

«A Lei 8.033, de 12/04/90, não prevê a tributação de depósitos judiciais. Não é devida a sua assimilação à caderneta de poupança, nos termos do seu art. 1º, V, pela referida Instrução Normativa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2174.7003.6200)

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

50 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
CPC, art. 1.037
Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7800)

51 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do art. 1º, § 2º, da Lei 10.819/2003. 2. A Lei 10.819/2003 concede ao Município que instituir fundo de reserva destinado a garantir eventual obrigação de ressarcimento o repasse de parcela correspondente a 70% do valor dos depósitos em instituição financeira referentes a créditos tributários ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Lei 10.819/2003. Depósitos judiciais. Repasse aos municípios. Fundo de reserva).
Referência/STJ (Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do art. 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/71. Incidência tributária. Precedentes).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.8100)

52 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Depósito. Levantamento sem anuência do locatário. Ajuizamento anterior a Lei 8.245/91. Inadmissibilidade.

«A possibilidade do locador na consignatória de alugueres julgada improcedente, levantar, sem anuência do locatário, as parcelas depositadas somente tem pertinência nas demandas ajuizadas sob a égide da Lei 8.245/91.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4813.9001.0600)

53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de caução para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo, o recurso ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.0100)

54 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, arts. 13 e 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Conversão em renda (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Taxa Selic (Jurisprudência)
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Jurisprudência)
Lei 10.637/2002, art. 13 (Legislação)
Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7001.5800)

55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80. 2. Rever o entendimento do Tribuna... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0700)

56 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.0100)

57 - STJ. Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.

«O art. 1º, da Lei 10.819/2003, pressupõe que os tributos sejam da «competência do Município», para os fins de levantamentos com compromisso de reversibilidade dos depósitos aos contribuintes. Sucede que essa competência tributária resta questionada perante o E. STF, sendo certo que o E. STJ considerou a questão, «in casu», prejudicial de natureza constitucional (REsp 805.317/RS, julgado em 17/08/2006). Consectariamente, inocorre a prova inequívoca que autorizaria o levantamento... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 10.819/2003, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0600)

58 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procuração para o foro (v. Advogado) (Jurisprudência)
Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósito judicial. Alvará de levantamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 38
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8300)

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 267/STF e 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes». »

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3300)

60 - TRT 3 Região. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.

«O art. 475- O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de cré... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.5300)

61 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Depósito. Levantamento da parte incontroversa. Sentença prolatada. Irrelevância. Admissibilidade. CPC, art. 899, § 1º.

«Pode o credor levantar a quantia incontroversa, em virtude de sua insuficiência, ainda que a providência seja requerida após a prolação da sentença de primeiro grau, posto que a lei processual nova (CPC, art. 899, § 1º) goza de aplicabilidade imediata, seja qual for a fase que apanhar o processo.»

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
CPC, art. 899, § 1º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.2800)

62 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Levantamento do depósito. Desnecessidade de devolução.

«Já tendo o obreiro levantado a importância depositada pelo INSS, não há que se falar em devolução do valor pago a fim de que, primeiramente, haja expedição de precatório para satisfação do débito acidentário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.4100)

63 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de ab... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defesa de prerrogativa profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 38
CCB, art. 1.326
Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

64 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 214
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.1300)

65 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.9100)

66 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3500)

67 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Dec.-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum» na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Dec.-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu», da regra contida no art. 34 do Dec.-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum» indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido,... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidão de passagem (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3600)

68 - STJ. Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Dec.-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Quitação das dívidas fiscais (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Tributos sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9600)

69 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

«Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, c... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidão de passagem (Jurisprudência)
Ação de instituição (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Prova da propriedade (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Publicação de edital (v. Servidão de passagem) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2000)

70 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91 à hipótese. Precedente do STJ. CPC, art. 36.

«Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no art. 109 da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 36
Mandato (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4300)

71 - STJ. Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contri... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
AFRMM (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Conversão em renda da União (v. Tributrário) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3002.3800)

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. 2. Rever o entendimento da Corte a quo de que inexiste dúvida acerca do domínio do bem, fundamentado nas provas dos autos, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.9800)

73 - STJ. Menor. Inventário. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB, arts. 385 e 386. CCB/2002, art. 1.634.

«O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência dos arts. 385 e 386, ambos do CC/1916. No caso ve... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Pátrio poder (Jurisprudência)
CCB, art. 385
CCB, art. 386
CCB/2002, art. 1.634
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8700)

74 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009 («Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo») somente autoriza a liberação de parte do depósito judicial, em favor do contribuinte, quando constatado que este excede o montante do valor es... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.1600)

75 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal soment... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Depósito em dinheiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Conversão em renda (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Súmula 317/STJ (Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC, arts. 520, V, 585 e 587).
Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
CTN, art. 151, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

76 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.6100)

77 - TJSP. Desapropriação. Imóvel desapropriando (parte ideal cabente ao interessado), gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Inteligência do CCB, arts. 1.676 e 1.677. Subrogação do vínculo. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

«Afigura-se incensurável a determinação de se reter o valor depositado pela expropriante, cabente aos agravantes. Preceitua o art. 31 do Dec.-lei 3.365/41: «Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado». Não se argumente que o art. 1.676 do CCB dá outro contorno às cláusulas restritivas, permitindo sejam invalidadas ou dispensadas na hipótese específica da desapropriação. É que, na verdade, a ressalva legal se deve a satisfação d... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Cláusulas restritiva (Jurisprudência)
Inalienabilidade (Jurisprudência)
Incomunicabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Depósito. Levantamento (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677
Sub-rogação (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 31. (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.2300)

78 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o art. 31 do Dec.-lei 3.365/1941. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

«... 1. Segundo o art. 31 do Dec.-lei 3.365/41, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.» Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos» relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, a... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Utilidade pública (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Levantamento do depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
Súmula 269/STJ (Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c»).
Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7003.9400)

79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Depósito. Valor do levantamento. Irregularidades. Dispositivo alegado como violado. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O dispositivo legal tido como violado ostenta comando genérico, não sendo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, situação que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.2200)

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levant... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0800)

81 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... 2. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, ficando o seu destino vinculado ao resultado da demanda. Ao enfrentar o tema, perante a 1ª Turma, no julgamento do RESP 660.203/RJ, do qual fui relator para acórdão, DJ de 04.04.2005, sustentei... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Suspensão da exigibilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Efeitos (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0900)

82 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

83 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.2700)

84 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Depósito judicial da quantia que entendia como suficiente para o cumprimento voluntário da condenação. Alegação do exequente de insuficiência do valor depositado. Pretendida incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor. Descabimento. Efeito liberatório do depósito judicial quanto a eventuais diferenças de correção monetária e juros. Responsabilidade pelos juros e correção monetária, que passam, a partir de então, a ser do banco depositário. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4800)

85 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.7400)

86 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4400)

87 - TJRJ. Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8400)

88 - TJMG. Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. - No entanto, as retiradas de sacas de café de seu estabelecimento, sem cobertura de documento fiscal, devem ser restituídas ao produtor diante da presunção de operação clandestina, portanto, sem autorização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5700)

89 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4100)

90 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do art. 151, II, do CTN, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada n... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Suspensão da exigibilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Efeitos (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CTN, art. 151, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7500)

91 - 2 TACSP. Advogado. Expedição de guia de levantamento no nome do procurador. Poderes para receber e dar quitação.

«Tendo o procurador judicial contratado pela parte poderes especiais para receber ou dar quitação, legítima a pretensão de se expedir guia de levantamento de depósito judicial no nome do patrono, sob pena de violação do exercício da atividade profissional pelo advogado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2000)

92 - STJ. Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no art. 34 do Dec.-lei 3.365/41; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.3400)

93 - TJSP. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. Art. 587 do CPC modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O, CPC, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5900)

94 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. 2. No curso da lide, foi editada a Lei 10.637/2002, que concedeu benefício em seu art. 14, consistente na dispensa de multa e na redução da taxa de juros (substituição da Seli... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
CPMF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)
Lei 9.703/1998, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8001.3200)

95 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Continuidade da execução pelo valor remanescente. Apuração do montante devido por cálculo aritmético. Aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Depósito do valor em juízo. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Art. 9º da Lei 6830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 659 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinou a continuidade do procedimento executório pelo valor remanescente mediante apuração do valor devido por cálculo aritmético, com aplicação subsidiária das disposições do CPC. Determinou ainda que o levantamento do depósito judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6002.1000)

96 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio.» (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurispru... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.3100)

97 - STJ. Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f».

«A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 475-O, § 2º, II
CPC, art. 541
CF/88, art. 105, I, «f»
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1100)

98 - TST. Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5600)

99 - TST. Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6100)

100 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.»

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