Jurisprudência sobre
levantamento de deposito

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Legislação sobre
levantamento de deposito

Decreto-lei 75/1966
(D.O. 22/11/1966)
[Revogado pela Lei 8.177/91]. Correção monetária. Débito trabalhista. Revogado pela Lei 8.177/91..
Art(s).
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 17
Decreto-lei 822/1969
(D.O. 05/09/1969)
Administrativo. Recurso. Extingue garantia de instância.
Art(s).
Decreto 2.850/1998
(D.O. 30/11/1998)
Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Art(s).
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 34
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). 21
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 98

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.1300

1 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.5200

2 - TRT 2 Região. Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.2000

3 - TRT 3 Região. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no art. 475-O do CPC à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar e... ()

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Doc. LEGJUR 155.7782.2000.7600

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada», abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. 2. Entende-se por «quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse» o valor inicialmente depositado acrescido, se for o caso, do depósito complementar obtido med... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.1000

6 - TJSP. Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4200

7 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.5200

8 - STJ. Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.»

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Doc. LEGJUR 112.9174.0000.1700

9 - TST. Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.

«Nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.1800

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmulas 267 e 268/STF. CPC, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o art. 538 do CPC. Conquanto mitigada a aplicação das Súmulas 267 e 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.1600

11 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.7700

12 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. II. No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual deve o au... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.9800

13 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.2300

14 - TST. Art. 475-O do CPC. Levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos. Faculdade conferida ex officio pelo trt.

«In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mí... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.4500

16 - TRT 3 Região. Execução. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão agravada. Art. 899, § 1º, da CLT.

«Muito embora o § 1º do artigo 899 da CLT só permita a liberação do depósito recursal «após o trânsito em julgado da decisão recorrida», o provimento do presente agravo de petição nesse sentido é medida inócua, pois já foi entregue ao agravado o valor depositado em Juízo. De mais a mais, a r. decisão agravada foi mantida neste grau de jurisdição, tendo em vista que a agravante se limitou a repetir os mesmos argumentos de seus embargos à execução, com o nítido intuito ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2400

17 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Art. 475-O, do CPC. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do art. 475-O, § 2º, I, do CPC, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6600

18 - TRT 3 Região. Execução. Levantamento de depósito. Execução. Depósito em garantia. Liberação.

«O valor objeto de depósito de parte da quantia apurada em liquidação, à disposição do Juízo, pertencia a uma das executadas, que o recebeu em razão de contrato de compra e venda firmado com terceiro estranho à relação processual. A discussão alusiva à titularidade do bem, decorrente de alegado distrato entre as empresas, sucumbiu diante do fato de que a dívida resultante da compra e venda foi renegociada e a quantia objeto da constrição computada como devida à executada,... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.0000

19 - TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0700

20 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.7000

22 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.6600

23 - TST. Execução. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«1. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC. 2. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.1200

24 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 34, do Decreto-lei 3365/41. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.2300

25 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do art. 899, § 1º, do CPC.

«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do art. 899, § 1º, do CPC, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.6700

26 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4900

27 - STJ. Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Dec.-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

«Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.0500

28 - TST. Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC. Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.2400

29 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.4800

30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento do depósito judicial indeferido. Insubsistência. Valor incontroverso à ausência de recurso pela requerida. Possibilidade do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9600

31 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.8000

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada», abrangendo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4400

33 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 769 e 899, e § 1º.

«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste a omissão prevista no art. 769 da CLT. Precedentes desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.0900

34 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.»

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.0600

35 - STJ. Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.

«O levantamento permitido pelo art. 67, parágrafo único, da Lei 8.245/91, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.6500

36 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no art. 588, II, do CPC é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.3500

37 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do art. 588, II do CPC.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.4200

38 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9072.9000.0600

39 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Demanda julgada procedente em favor do contribuinte. Levantamento. Impossibilidade de averiguação da extensão do depósito no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O aresto embargado, ao analisar a pretensão da embargante de efetuar o levantamento de depósitos realizados na ação mandamental em que se discutiu a constituc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.5800

40 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.8200

41 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.4000

42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.8900

43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do art. 475-O, § 2º, II, do CPC. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.6100

44 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de créditos. Exequendos.

«A liberação de crédito na pendência de recurso situa-se no campo das faculdades do julgador. O exercício de tal faculdade pelo juiz do trabalho há ser especialmente cauteloso, já que, existente possibilidade de reversão da decisão, há de ser penosa, senão impossível, a reparação do dano sofrido pela reclamada, fato que desaconselha o levantamento de valores sem caução, prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.8200

45 - TJPE. Processo civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento dos 80% do depósito prévio. Dúvida sobre o domínio da área expropriada. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em análise diz respeito ao pedido de liberação do valor de 80% (oitenta por cento) da quantia arbitrada para fins de imissão provisória na posse 2. A magistrada de origem indeferiu o levantamento do referido depósito prévio tendo em vista não estarem presentes os requisitos do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, dentre eles a prova de propriedade, de quitação de tributos e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. 3. Restou c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.1100

46 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, arts. 151, II, 156, I e 162. Dec.-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Dec.-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao d... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.4500

48 - TJSP. Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.9900

49 - 2 TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.1600

50 - TRT 2 Região. Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o art. 20 da Lei 8.036/90, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.0500

51 - STJ. Desapropriação. Ação discriminatória. Lei 6.383/76. Domínio. Dúvida fundada. Art. 34 e parágrafo único, Dec.-lei 3.365/41. Depósito. Suspensão do Levantamento.

«Sentença fincando a procedência em ação discriminatória, semeia objetiva e inequívoca dúvida sobre o domínio da área imóvel desapropriada, justificando o Juiz a impedir o levantamento do valor depositado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2300

52 - TRT 3 Região. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.

«O artigo 475-O, do CPC autoriza a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Con... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.8100

53 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.0300

54 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de depósito judicial. Impossibilidade. Depósito efetivado em razão de concessão de tutela antecipada. Necessidade de análise do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0400

55 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.2800

56 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.9400

57 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.0300

58 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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Doc. LEGJUR 143.4701.3001.3800

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90 - incluído p... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.8200

60 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.3200

61 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.4600

62 - TST. Levantamento de depósito recursal. Art. 475-O do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.4800

63 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso para reconhecer o direito do ora agravante ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, em razão da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2. Ocorre que, no caso dos autos, inexistem depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho ce... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.5700

64 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Depósito. Decisão a quo que indefere pleito da FESP de levantamento de valor depositado, correspondente a fração do débito Juízo não seguro. Impossibilidade de levantamento por previsão expressa no artigo 32 da Lei das Execuções Fiscais. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.8300

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90. incluído pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.3000

66 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7003.6200

67 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. LEGJUR 147.3574.2000.4800

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou». Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou prec... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.4900

69 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «não se aplica, também, o art. 19-A da Lei 8.036/90, ou a Súmula 363 do TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo art. 39, § 3º, CF/88, descabe conceder o benefício ao apelante» (fl. 282, e/STJ). 2. Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaraçã... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.7800

70 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do art. 1º, § 2º, da Lei 10.819/2003. 2. A Lei 10.819/2003 concede ao Município que instituir fundo de reserva destinado a garantir eventual obrigação de ressarcimento o repasse de parcela correspondente a 70% do valor dos depósitos em instituição financeira referentes a créditos tributários ... ()

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