Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4300 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9900 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.0000 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984. Da simples leitura do referido dispositivo legal objeto da celeuma, três observações podem ser extraídas: a) que nenhuma saída pode ser superior a 7 (sete) dias; b) que as saídas não podem exceder a 35 (trinta e cinco) dias por ano; e, c) que o número de saídas não pode ser superior a 5 (cinco). A decisão recorrida preserva as duas primeiras conclusões, restando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.5000 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1.É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2.Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3500 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3600 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... (Continua)

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13 - Doc. LEGJUR (125.7444.0000.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3700 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

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15 - Doc. LEGJUR (125.7444.0000.3700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3800 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... (Continua)

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17 - Doc. LEGJUR (125.7444.0000.3800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3300

18 - STJ. Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus» não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do art. 50, VII, da LEP, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.2400

19 - TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

«O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.2300

20 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.»

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1200

23 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar indeferida. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Sustentado óbice do «recente ingresso da apenada no regime semiaberto». Fundamentação inadequada. Pedido de desconstituição da decisão para que outra seja proferida. Concessão da ordem. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 123.

«A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar não pode ser indeferida com as frequentes genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual a Paciente foi condenada, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime... (Continua)

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24 - Doc. LEGJUR (134.4062.7000.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.9432.5000.2500

25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à preca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0100

26 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Concessão de saídas automatizadas em benefício do apenado. Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 124.

«Embargos Infringentes e de Nulidade que, com base no voto vencido pretende a reforma do entendimento da douta maioria. A douta Des. Vogal considerou o acerto da decisão de 1º grau ao conceder as saídas automatizadas em benefício do apenado, negando provimento ao recurso ministerial. Ressaltou, ainda, que a decisão do juízo da VEP «possibilita afastar entraves burocráticos que eventualmente venham prejudicar o exercício dos direitos assegurados ao apenado, salientando-se, por fim, q... (Continua)

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27 - Doc. LEGJUR (131.4070.1000.0100) (Jurisprudência Similar)
28 - Doc. LEGJUR (131.4070.1000.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.5182.7000.3400

29 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1985, art. 197.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.3500

30 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Vigilância do apenado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Lei 7.210/1984, art. 36.

«4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O trabalho externo não prescinde da vigilância ao apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que não conheceu do habeas corpus.»

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1400

31 - TJRJ. Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, arts. 33 e 36.

«Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo art. 5º da CF/88, correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88... (Continua)

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32 - Doc. LEGJUR (131.4070.1000.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.0504.8000.2400

33 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Agavo em execução. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Não conhecimento na origem. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Viabilidade do writ originário. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1984, art. 197.

«1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que para a sua apreciação não seja necessário o revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. 2. Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ originário, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0900

34 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1000

35 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identific... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1800

36 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Preceden... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1900

37 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, arts. 1º e 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita no art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar... (Continua)

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38 - Doc. LEGJUR (127.0531.2000.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.3724.5000.2300

39 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput» e 124, «caput», e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 3... (Continua)

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40 - Doc. LEGJUR (130.3724.5000.2300) (Jurisprudência Similar)
41 - Doc. LEGJUR (130.3724.5000.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1500

42 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1300

43 - TJRJ. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pleito de livramento condicional. Ausência de exame criminológico. Súmula Vinculante 6/STF. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 131, e ss. Lei 10.792/2003. CP, art. 83.

«Magistrado que determina, diante das circunstâncias do caso concreto, a realização de exames criminológicos a fim de analisar se o apenado, ora Paciente, ostenta condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao convívio social e de presumir que não voltará a delinquir. Exame criminológico que com o advento da Lei 10.792/2003 deixa de ser obrigatório para concessão do benefício. Faculdade do Juízo da VEP. Fundamentação idônea. Princípios da individualização da pena... (Continua)

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44 - Doc. LEGJUR (130.7560.4000.1300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.0900

45 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0800

46 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

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47 - Doc. LEGJUR (127.0700.5000.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 127.0700.5000.1000

48 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do art. 123 da LEP, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena». Ocorre que a interpretação dada pelo Juízo a quo à norma do art. 123, III, da LEP, não se mostra adequada ou razoável, tratando-se, em verdade, de forma transversa de aumento do lapso temporal previsto como requisito objetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

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49 - Doc. LEGJUR (127.0700.5000.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.1500.4000.1400

50 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar deferida. Equívoco da decisão. Ausência de requisitos subjetivos. Provimento do recurso. Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 124.

«Nos termos do art. 123, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal), houve manifestação prévia do Ministério Público acerca do benefício pleiteado pela defesa, o qual restou indeferido. Assiste razão ao parquet. A benesse legal não pode ser deferida indiscriminadamente, pois impede a real fiscalização da execução da pena. Necessidade de se avaliar, continuamente, o comportamento e a adequação social do apenado por um determinado período, a fim de se perquirir sua evoluçã... (Continua)

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51 - Doc. LEGJUR (132.1500.4000.1400) (Jurisprudência Similar)
52 - Doc. LEGJUR (132.1500.4000.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.1500.4000.1100

53 - TJRJ. Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus». Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

«Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal e que, ao final, com base em laudo pericial que reconheceu sua inimputabilidade, foi absolvido impropriamente, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. Perícia técnica feita antes do implemento do prazo, na forma do art. 176, da Lei 7.210/1984 (Execuções Penais), e que constatou cessação de periculosidade, sugerindo a manutenção do tratamento em regime ambulatorial.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7800

54 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/1984, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer ... (Continua)

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55 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.7800) (Jurisprudência Similar)
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58 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7900

59 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. A questão é conhecida, e tem a mesma base de discussão do EREsp 1.133.804, de relatoria do eminente Ministro Gilson Dipp, que trata acerca da controvérsia em torno da interrupção do prazo para concessão de benefícios da execução quando o apenado comete falta grave. A ... (Continua)

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60 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.7900) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.7900) (Jurisprudência Similar)
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63 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8000

64 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. A Quinta Turma tem adotado o entendimento de que após o cometimento de falta grave deve ser reiniciada a c... (Continua)

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65 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.8000) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.8000) (Jurisprudência Similar)
67 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.8000) (Jurisprudência Similar)
68 - Doc. LEGJUR (124.3555.3000.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.1934.6000.0900

69 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo art. 124 da Lei 7.210/1984 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco». Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser... (Continua)

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70 - Doc. LEGJUR (125.1934.6000.0900) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (125.1934.6000.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.5594.5000.0700

72 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo art. 124 da Lei 7.209/1984 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.2400

73 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«1. É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministeri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.2500

74 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«... No entanto, na espécie, entendo que há, sim, condições de, à luz do quanto consignado nos autos, de maneira cristalina, reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau, referendada pela Corte local, que homologou o reconhecimento da prática de falta grave. Eis os fatos: encontrando-se vários detentos dentro de uma viatura, veio ela a ser danificada em dado itinerário. Sendo indagados os presos acerca da autoria da avaria, e, permanecendo todos silentes, entendeu-se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.4100

75 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1000

76 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu progressão para o regime aberto. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 114.

«As saídas do estabelecimento prisional e os voluntários retornos a ele não são os únicos indicadores de responsabilidade e de autodisciplina, sobretudo quando se constata que o condenado, classificado no comportamento excepcional, não cometeu qualquer infração disciplinar durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, mais de 1/3 (um terço). Aliás, em dezembro deste ano, completará 2/5 (dois quintos) do total de sua pena de reclusão. Além disso as saídas extramuros ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.0800

77 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação ao lar. Fundamentação da decisão. Ampla defesa. «Habeas corpus». Medida postulada em prol de cidadão, encarcerado sob o regime semiaberto, cuja pena se encerrará no ano de 2031, e cuja progressão para o regime aberto se dará no ano de 2013, que requereu o benefício da visitação ao lar, com denegação pelo Juízo da VEP. Liminar não concedida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ», e arguindo prefacial de não conhecimento. Respeitosa divergência. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. Lei 7.210/1984, arts. 122 e 123.

«Possibilidade única de um pedido desse jaez, não ser considerado, repousando na perda de objeto. No mérito, fundamentos genéricos, formulados pela Magistrada Singular, e com base em fatores subjetivos, ao passo que o paciente, ao requerer o benefício, documentou acerca dos fatores objetivos, que são os previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Princípio de garantia, insculpido na Carta Política Cidadã, em que os decisórios judiciais devam permitir, por seu conteúdo, ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
78 - Doc. LEGJUR (124.0462.9000.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.1221.5000.2600

79 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Condenado em regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei 12.433/2011.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.0500

80 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar ... (Continua)

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