LEP - Lei de Execução Penal

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Legislação sobre
lei de execucao penal lep

CP.
Art(s). , , 33
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 146-B, 146-C, 146-D
Lei Complementar 153/2015
(D.O. 10/12/2015)
Administrativo. Lei Complementar 79, de 07/01/1994. Alteração. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Art(s).
Decreto 7.626/2011
(D.O. 25/11/2011)
Pena. Execução penal. Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional..
Art(s). Ementa
Decreto 7.627/2011
(D.O. 25/11/2011)
Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas..
Art(s). Ementa
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). , 10
Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)
(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s). 32
Lei 9.046/1995
(D.O. 19/05/1995)
Lei 7.210/84. Lei de Execução Penal - LEP. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 9.460/1997
(D.O. 05/06/1997)
Lei de Execução Penal - LEP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.466/2007
(D.O. 29/03/2007)
Telefone celular. Preso. Falta grave. CP. Alteração. LEP. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 12.654/2012
(D.O. 29/05/2012)
[Vigência em 25/11/2012]. Identificação criminal. Coleta de perfil genético..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4300 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9900 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.0000 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984. Da simples leitura do referido dispositivo legal objeto da celeuma, três observações podem ser extraídas: a) que nenhuma saída pode ser superior a 7 (sete) dias; b) que as saídas não podem exceder a 35 (trinta e cinco) dias por ano; e, c) que o número de saídas não pode ser superior a 5 (cinco). A decisão recorrida preserva as duas primeiras conclusões, restando ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.5000 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1.É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2.Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3500 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3600 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... ()

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3700 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Lei 7.209/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3800 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 115 e 119. CP, art. 44.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art. 115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (art. 44 do CPB). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidament... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3300

18 - STJ. Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus» não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do art. 50, VII, da LEP, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.2400

19 - TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

«O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formul... ()

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.2300

20 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.»

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1200

23 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar indeferida. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Sustentado óbice do «recente ingresso da apenada no regime semiaberto». Fundamentação inadequada. Pedido de desconstituição da decisão para que outra seja proferida. Concessão da ordem. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 123.

«A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar não pode ser indeferida com as frequentes genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual a Paciente foi condenada, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime... ()

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.2500

25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à preca... ()

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0100

26 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Concessão de saídas automatizadas em benefício do apenado. Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 124.

«Embargos Infringentes e de Nulidade que, com base no voto vencido pretende a reforma do entendimento da douta maioria. A douta Des. Vogal considerou o acerto da decisão de 1º grau ao conceder as saídas automatizadas em benefício do apenado, negando provimento ao recurso ministerial. Ressaltou, ainda, que a decisão do juízo da VEP «possibilita afastar entraves burocráticos que eventualmente venham prejudicar o exercício dos direitos assegurados ao apenado, salientando-se, por fim, q... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.3400

29 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1985, art. 197.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua des... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.3500

30 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Vigilância do apenado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Lei 7.210/1984, art. 36.

«4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O trabalho externo não prescinde da vigilância ao apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que não conheceu do habeas corpus.»

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1400

31 - TJRJ. Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, arts. 33 e 36.

«Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo art. 5º da CF/88, correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88... ()

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.2400

33 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Agavo em execução. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Não conhecimento na origem. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Viabilidade do writ originário. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1984, art. 197.

«1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que para a sua apreciação não seja necessário o revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. 2. Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ originário, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0900

34 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1000

35 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identific... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1800

36 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Preceden... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1900

37 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, arts. 1º e 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita no art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar... ()

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.2300

39 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput» e 124, «caput», e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 3... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1500

42 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1300

43 - TJRJ. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pleito de livramento condicional. Ausência de exame criminológico. Súmula Vinculante 6/STF. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 131, e ss. Lei 10.792/2003. CP, art. 83.

«Magistrado que determina, diante das circunstâncias do caso concreto, a realização de exames criminológicos a fim de analisar se o apenado, ora Paciente, ostenta condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao convívio social e de presumir que não voltará a delinquir. Exame criminológico que com o advento da Lei 10.792/2003 deixa de ser obrigatório para concessão do benefício. Faculdade do Juízo da VEP. Fundamentação idônea. Princípios da individualização da pena... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.0900

45 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em pr... ()

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0800

46 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... ()

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.1000

48 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do art. 123 da LEP, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena». Ocorre que a interpretação dada pelo Juízo a quo à norma do art. 123, III, da LEP, não se mostra adequada ou razoável, tratando-se, em verdade, de forma transversa de aumento do lapso temporal previsto como requisito objetivo para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.1400

50 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar deferida. Equívoco da decisão. Ausência de requisitos subjetivos. Provimento do recurso. Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 124.

«Nos termos do art. 123, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal), houve manifestação prévia do Ministério Público acerca do benefício pleiteado pela defesa, o qual restou indeferido. Assiste razão ao parquet. A benesse legal não pode ser deferida indiscriminadamente, pois impede a real fiscalização da execução da pena. Necessidade de se avaliar, continuamente, o comportamento e a adequação social do apenado por um determinado período, a fim de se perquirir sua evoluçã... ()

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