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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Tribunal

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    Como melhorar sua pesquisa de jurisprudência

    A pesquisa de jurisprudência no site está baseada na chamada e na ementa do acórdão. A ementa oficial está no corpo do acórdão (íntegra).

    O retorno satisfatório da pesquisa depende de algumas regras simples.

    1) As palavras devem ter pelo menos 3 caracteres. A não ser que estejam dentro de uma expressão.

    2) Devem ser usadas palavras chaves (ex.: desapropriação, greve, usucapião, rescisória, testamento. inventário, etc). Ou, expressões jornada de trabalho, dano moral, erro médico, horas extras, relação de emprego

    Não devem ser usadas expressões longas como se usa no Google (ex.: acidente de trânsito com atropelamento na via pública federal). Eles não retornam corretamente as pesquisas. Veja sempre como as chamadas são escritas pois isto facilitará na hora de fazer as próximas pesquisas.

    3) Por padrão a opção de busca está configurada para palavras combinadas e busca na chamada e ementa ou seja, se forem digitadas as palavras locação escola, a busca retornará se ambas as palavras forem encontras em qualquer parte da chamada ou da ementa.

    4) Quando a palavra chave for uma expressão, por ex.: compromisso de compra e venda é necessário ir nas Opções de Busca e colocar a opção «Expressão exata».

    5) Quando a pesquisa se concentrar no relator. Digitar o nome ou o prenome, por ex.: zavascki, ou nancy andrighi. É necessário ir nas Opções de Busca e colocar a opção «Relator».

    6) Quando a pesquisa se concentrar no número. Digitar somente o número, por ex.: 100200, ou 1250. É necessário ir nas Opções de Busca e colocar a opção «Número».

    7) Não deve ser usada a palavra ação. Ela é genérica demais. Use possessória em lugar de ação possessória. A não ser em alguma hipótese particular que seja necessário, ex: ação penal .

    8) Comece sempre pelo mais amplo. Por exemplo, se você quiser pesquisar sobre juros moratórios na desapropriação. Faça primeiro a pesquisa mais ampla colocando somente desapropriação. Verifique as chamadas que retornaram e se necessário aí faça uma segunda pesquisa mais restrita usando as palavras desapropriação juros. Lembre-se: muitos acórdãos podem se referir à juros moratórios como juros de mora ou juros moratórios, por isso é importante uma referência mais restritiva somente juros.

    9) Nas pesquisas que retornarem um numero significativo de registros que torne inviável a verificação um a um, a melhor opção, nessa hipótese, seria usar o Ctrl + F do navegador e buscar através de uma segunda palavra chave. A pesquisa sobre desapropriação é um exemplo. Essa pesquisa hoje retornou 852 registros, ou seja 3 páginas (1,2,3). Uma vez que cada página no nosso site retorna 400 resultados como padrão. Se o computador e o navegador suportar você pode refazer a pesquisa colocando 1000 registros no resultado e ela viria numa página só. Aí era só chamar Ctrl + F digitar juros e ele navegaria por toda a pesquisa. Caso essa opção não seja possível a verificação teria de ser feita em 3 etapas.

    10) Quanto à matéria a ser pesquisada são estas as alternativas:

    11) Doc. LEGJUR: é o número único que representa um documento no site LEGJUR.

    a) Todas as matérias;

    b) Cível (inclui também administrativo, comercial, etc);

    c) Criminal

    d) Trabalhista

    e) Previdenciário

    11) Quanto as opções de busca são estas as alternativas:

    a) Palavras alternadas (operador lógico E)

    b) Expressão exata (literalmente como foi digitada)

    c) Relator (Pesquisa o nome do relator do acórdão)

    d) Número (Pesquisa pelo número do acórdão)

    e) Doc. Legjur (Pesquisa número do documento)

    12) Busca da jurisprudência a partir da lei O site LegJur oferece várias portas de acesso à Jurisprudência. A principal delas é a palavra chave, mais conhecida e mais utilizada. A outra é a busca pelo relator e pelo número do acórdão, quando se conhece este. Esta última é a forma mais fácil e direta.

    Estamos convidamos nossos assinantes a explorar mais uma porta de acesso à jurisprudência, é aquela feita a partir da lei. Nossos acórdãos são indexados às leis e elas aos acórdãos. Quando o consulente abre a íntegra de um acórdão vai encontrar links para as leis e súmulas e na via reversa vai encontrar nas leis e súmulas links para os acórdãos. Isso permite ao consulente fazer uma ponte direta entre entre eles. Lembramos que hoje está indexada nas leis e súmulas em torno de 60% da nossa base de dados de jurisprudência, enquanto as outras formas de busca atingem 100% da base de dados. Mas mesmo assim ainda é muito importante consultar a jurisprudência a partir da lei, principalmente a CF/88 e os Códigos.

    Esse procedimento também habitua o consulente a verificar constantemente o texto da lei, uma vez que modificações importantes foram feitas em quase todas elas nos últimos anos e um eventual esquecimento pode custar caro. Vale lembrar também que a lei é a base fundamental do nosso sistema jurídico. Consultar constantemente a legislação também é um bom hábito. A Legislação Digital do site LEGJUR tem um modo muito fácil e intuitivo de navegar entre os artigos, capítulos e seções de uma lei, principalmente em normas grandes como na hipótese dos códigos. Habitue-se a consultá-la. É muito melhor trabalhar com a Legislação Digital do que com a de papel. Experimente.

    Se você não é assinante consulte a CF/88 ela está liberada a todos os usuários.

    PESQUISAS PRONTAS

    Eis alguns exemplos de pesquisas prontas:

    1) reconvenção – palavras alternadas - matéria cível - inclui súmula. - Click abaixo
    Reconvenção

    2) fato superveniente – expressão exata - inclui súmulas - todas as matérias. - Click abaixo
    Fato Superveniente

    3) exercício regular de direito – expressão exata - todas as matérias - inclui súmulas. - Click abaixo
    Exercício Regular de Direito)

    4) consunção – palavras alternadas - matéria criminal - inclui súmulas. - Click abaixo
    Consunção

    5) Exame de corpo de delito – expressão exata - matéria criminal - inclui súmulas. - Click abaixo
    Exame de Corpo de Delito

    6) perdimento – palavras alternadas - matéria tributária - inclui súmulas. - Click abaixo
    Perdimento

    7) assédio moral – palavras alternadas - matéria trabalhista - inclui súmulas. - Click abaixo
    Assédio Moral

    8) homologação – palavras alternadas - matéria trabalhista - inclui súmulas. - Click abaixo
    Homologação

    9) Segurado boa-fé – palavras alternadas – todas as matérias - inclui súmulas. - Click abaixo
    Segurado Boa-fé

  • Diário Oficial do dia 04/06/1997

    Lei 9.460/1997
    Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2011

    Decreto 7.627/2011
    Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Lei 11.466/2007
    Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1995

    Lei 9.046/1995
    Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP. Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP. Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP. Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP. ...

    + Veja mais

  • Súmula 471/STJ. Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. Lei 8.078/90, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, arts. 1º e 2º.

    «Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»

    Súmula Vinculante 9/STF SVI. Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 127. CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

    «O disposto no art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput» do art. 58.»
  • 1 - Execução da Pena. Prisão Domiciliar. Trabalho em Comarca Diversa.
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