Jurisprudência sobre
lei 4 717 65 art

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Legislação sobre
lei 4 717 65 art

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 717
[Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004]. Seguridade social. Emenda Const. 41/2003. Aplicação..
Art(s). 10
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 15
Decreto-lei 1.285/1973
(D.O. 06/09/1973)
Taxa de Exploração de Loterias..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.678/1979
(D.O. 23/02/1979)
Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União..
Art(s). Ementa
Benefícios. Reajuste..
Art(s). Ementa, 16
Decreto 3.788/2001
(D.O. 12/04/2001)
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP..
Art(s). Ementa
Lei 4.714/1965
(D.O. 06/07/1965)
Atividade agrícola. Marca de fogo no gado bovino..
Art(s).
Lei 6.168/1974
(D.O. 10/12/1974)
[Vigência em 01/01/75]. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Criação..
Art(s). Ementa
Lei 6.513/1977
(D.O. 22/12/1977)
Meio Ambiente. Turismo. Áreas Especiais. Locais de interesse turístico. Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural..
Art(s). 33, 34
Lei 9.783/1999
(D.O. 29/01/1999)
Seguridade social. Inativos. Servidor público. Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004..
Art(s).
Lei 9.941/1999
(D.O. 22/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.086/2000
(D.O. 19/12/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.887/2004
(D.O. 21/06/2004)
[Origem da Med. Prov. 167, de 19/02/2004]. Seguridade social. Emenda Const. 41/2003. Regulamento.
Art(s). 18
Lei 11.503/2007
(D.O. 13/07/2007)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 12.717/2012
(D.O. 27/09/2012)
TRT 21ª Região. Cargos..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.4400

1 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.9800

2 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4.717/65. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do art. 7º, IV, da Lei 4.717/65 - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3300

3 - STJ. Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9100

4 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0100

5 - STJ. Ação popular. Consumidor. Defesa. Instrumento inadequado. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4.717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da CF/88).»

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.3200

6 - STJ. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Hipótese que envolve loteria federal. Destinação social dos recursos. Súmula 99/STJ. CPC, arts. 82 e 499. Dec.-lei 204/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.717/79, art. 5º. Lei 6.168/74.

«... 2.1. Afasto, de saída, a preliminar argüida em contra-razões, acerca da ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Nos termos do art. 499 do CPC, pode o órgão do Parquet interpor recurso tanto em processos em que figurar como parte, quanto naqueles em que for fiscal da lei, nas hipóteses disciplinadas no art. 82 do CPC e em outros diplomas legais. Muito embora o puro interesse econômico/financeiro do Estado, ou de suas empresas públicas, não se con... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.0100

7 - TJMG. Adicional de local de trabalho. Agente de segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de local de trabalho. Art. 1º da Lei 11.717/94. Agente de segurança penitenciário. Carreira regida pela Lei 14.695/03. Alteração do art. 20 pela Lei 15.788/05. Vedação expressa à concessão do adicional. Improcedência

«- O art. 1º da Lei 11.717/94 prevê a concessão de adicional de local de trabalho ao servidor, ‘em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física’. - É expressamente vedada a concessão do adicional de local de trabalho previsto na Lei 11.717/94 ao... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6900

8 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«... Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 que:«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.»Como se pode ver, o interesse público é a «ratio» para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processua... ()

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.2400

9 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Lei 4.717/1964, art. 19. Aplicação.

«1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1100

10 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Lei 4.717/65, art. 21. CF/88, art. 71.

«Prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de irregularidades praticadas por agente público, antes da Constituição da República de 1988, contando-se o prazo a partir do exame das contas do ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas, consoante inteligência dos arts. 71 da CF/88 e 76 da Constituição do Estado de 1989.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7700

11 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela eximindo exercentes de mandato eletivo municipal da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 9.506, de 30/10/97 (Re 351.717-1/PR). Nova disciplina pós EC 20/98, de 16/12/98. Lei 10.887, de 18/06/04. Lei 8.212/91, art. 12, I, «j».

«A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei 9.506, de 30/10/97, em momento anterior à EC 20/98, de 16/12/98. Não obstante fundadas razões no sentido de que a EC 20, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei 8.212/91 (voto vencido médio), a douta maioria entend... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.6400

12 - TJSP. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Título executivo. Execução provisória. Legitimidade do Ministério Público. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 4.717/65, art. 16. Lei 7.347/85, art. 15. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16.

«... No caso presente, firmada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de conhecimento onde foi formado o título executivo judicial, a argumentação, posta no recurso, se mostra mera repetição daquilo que já foi repelido por acórdão desta Câmara. Seria um rematado absurdo afastar-se a legitimidade do Ministério Público para executar o título executivo e afirmar-se o contrário no tocante ao processo de conhecimento. Aliás, não se pode presumir uma leg... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.2200

13 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.

«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip»). Aplicação. Precedentes. (...) O art. 20 do CPC e o art. 12 da Lei 4.717/65 não devem ser interpretados como se fossem repositórios do princípio puro da sucumbência. A contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.3000

14 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. ADIN 1.717-DF. Súmula 66/STJ. Competência delegada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. Lei 5.010/66, art. 15, I. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.

«A Suprema Corte, em 07/11/02, analisando o mérito da ADIn 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula 66/STJ. Ajuizado executivo fiscal por Conselho de Fiscalização Profissional no domicílio do executado e constatado que na localidade não funciona Vara Federal, a Justiça Estadual, nessa hipótese, s... ()

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.0700

15 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Ação civil pública. Imprescritibilidade. Art. 21 da Lei 4.717/65. Ausência de violação ao dispositivo de Lei federal.

«1. O art. 21 da Lei 4.717/65 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual. 2. Se o objetivo da ação civil pública é recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos, não há falar em prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7100

16 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do art. 1º da Lei 4.717/65. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na aç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.9400

17 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

«É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.1800

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/90 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/90 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.5300

19 - STJ. Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65: Impossibilidade. Recurso provido.

«À luz do art. 13 da Lei 4.717/65, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. Antes do advento da CF/88, o autor da ação popular não podia ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, mesmo se agisse de má-fé, propondo lide temerária. Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação do autor no pagamento do décuplo das custas e dos honorári... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.5200

20 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC, e no art. 22 da Lei 4.717/65, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, s... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.0700

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Tese da prescrição. Art. 21 da Lei 4.717/65. Inovação recursal. Vedação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes.

«1. A alegação de que a tese da prescrição estaria prequestionada desde o início do processo com base em fundamentos distintos daquele elencado no comando do art. 21, da Lei 4.717/65 não pode prosperar, porquanto o prequestionamento é o efetivo debate do Tribunal da questão e seu fundamento legal. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, a Corte de origem não examinou a questão da prescrição à luz do art. 21, da Lei 4.717/65, porquanto tal tese somente veio a s... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.3800

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Extensão do benefício. Lce 129/1994. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. A Lei Federal 9.717/98 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitá... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.9700

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei complementar 109/97. Direito adquirido a pensão por morte para maiores de 21 anos até os 24 anos. Estudante universitário. Inexistência. Implemento da faixa etária após a vigência da Lei 9.717/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em que pese a Lei Complementar Estadual 109/97 prever a concessão de pensão ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedou em seu art. 5º, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Na hipótese dos autos, o agravante só completou 21 (vinte e um) anos em 2003, quando ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.1900

24 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Art. 302, 2º, da Lei 4.717/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: se a SEFAZ extrapolou ou não as atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 10 do Decreto Executivo 36.992/2005, ao expedir a Resolução 117/2008. 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronun... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.0000

25 - STJ. Ação popular. Desconstituição de ato administrativo praticado sob pálio de lei. Citação dos Deputados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«... O Acórdão embargado proclamou que «no processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»Esse dispositivo assentou-se no entendimento de que a ação popular tem como escopo a desconstituição de ato administrativo. Na hipótese de o ato estar assentado em lei que autoriza ou, mesmo, determina sua prática, é possível declarar-se a inconstitucionalid... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8002.7300

26 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o art. 7º, V, da Lei 4.717/65. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do art. 535 do CPC constatada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.0924.0000.5300

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei 4.717/65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta C... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.4600

28 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do art. 21 da Lei 4.717/65 é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao ar... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8002.7300

29 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/1965. É pacífico o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

«1. «Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário» (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Ademais, é pacífico o entendimento no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9900

30 - STJ. Ação popular. Ato decorrente de autorização legislativa. Autonomia em relação à lei permissiva. Lei de efeitos concretos. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei no âmbito da ação popular. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser praticado por agente do Poder Executivo. O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei. Nada impede, no processo de ação popular, q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.0900

31 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.

«Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC no que for compatível. Tendo o CPC tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2100

32 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.0300

33 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.2300

34 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

«O art. 6º da Lei 4.717/65 determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0000

35 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): Conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.8000

36 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.4200

37 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no artigo 47 do CPC: «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3003.1300

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Art. 21 da Lei 4.717/1965 e art. 219, § 1º, do CPC. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. 2. Nesse contexto, não há falar em ocorrência de prescrição, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes: Ag... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.6600

39 - STJ. Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47, parágrafo único.

«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5000

40 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.8200

41 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.0100

42 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimôni... ()

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0000

43 - TJRJ. Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput» e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. A ação popular, é regida pela Lei 4.717/65, que dispõe no art. 1º os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. os atos praticados pela administra... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.1900

44 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Indenização prevista no art. 8º da Lei estadual 2.590/2002 contestada em face do art. 5º da Lei 9.717/1998. Art. 102, III, «d», da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8000

45 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC, arts. 106 e 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.0000.9900

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Restituição do indébito. Art. 535, II do CPC. Acórdão livre de omissão. Art. 3º da Lei 9.717/98, arts. 4º e 5º da Lei 10.887/04 e art. 167, parág. Único do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de contradição. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviço de saúde proposta por servidor militar inativo e julgada procedente em segundo grau com fundamento na violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, pois a Lei Estadual 10.366/90, que a instituiu, é anterior à Emenda Const. 41/03. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limite... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.3400

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. Recurso especial decorrente de ação promovida por município, que visa à expedição do CRP e à regularização de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, baseando-se na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01. 2. Da leitura do acórdão recorrido e diante das alegações da recorrente, depreende-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da Lei 9.717... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.6900

48 - STJ. Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.

«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.5800

49 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.0300

50 - STJ. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do art. 4º da Lei 4.717/1965 e do princípio da concorrência.

«2. A indicação equivocada, na «carta de AR citatória», do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV, da Lei 4.717/1965), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa.... ()

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