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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2000 (1)
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1998 (2)
1997 (4)
1996 (5)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (1)

  • lei 4 717 65 art

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4400)

    1 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

    «A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 4º, I (Legislação)
    Lei 4.717/67, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3300)

    2 - STJ. Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

    «Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Legitimadade passiva (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.9800)

    3 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4.717/65. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

    «O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do art. 7º, IV, da Lei 4.717/65 - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo em dobro (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Preclusão lógica (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 7º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.9100)

    4 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

    «O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0100)

    5 - STJ. Ação popular. Consumidor. Defesa. Instrumento inadequado. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4.717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da CF/88).»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6900)

    6 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «... Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 que:«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.»Como se pode ver, o interesse público é a «ratio» para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processua... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Estabilidade subjetiva do processo (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9400)

    7 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1100)

    8 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Lei 4.717/65, art. 21. CF/88, art. 71.

    «Prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de irregularidades praticadas por agente público, antes da Constituição da República de 1988, contando-se o prazo a partir do exame das contas do ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas, consoante inteligência dos arts. 71 da CF/88 e 76 da Constituição do Estado de 1989.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.2200)

    9 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.

    «Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip»). Aplicação. Precedentes. (...) O art. 20 do CPC e o art. 12 da Lei 4.717/65 não devem ser interpretados como se fossem repositórios do princípio puro da sucumbência. A contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 22
    CPC, art. 267, VI, última parte
    CPC, art. 462
    Lei 4.717/65, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.5300)

    10 - STJ. Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65: Impossibilidade. Recurso provido.

    «À luz do art. 13 da Lei 4.717/65, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. Antes do advento da CF/88, o autor da ação popular não podia ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, mesmo se agisse de má-fé, propondo lide temerária. Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação do autor no pagamento do décuplo das custas e dos honorári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.2100)

    11 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

    ««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade,... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ato discricionário (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7100)

    12 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do art. 1º da Lei 4.717/65. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na aç... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 9º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 17 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.5200)

    13 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Lei 4.717/65, art. 22.

    «A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC, e no art. 22 da Lei 4.717/65, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.0900)

    14 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.

    «Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC no que for compatível. Tendo o CPC tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 9º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 16 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2300)

    15 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

    «O art. 6º da Lei 4.717/65 determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Propaganda ilegal de Prefeito (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.7300)

    16 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o art. 7º, V, da Lei 4.717/65. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do art. 535 do CPC constatada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.4200)

    17 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

    «... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no artigo 47 do CPC: «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.0700)

    18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Tese da prescrição. Art. 21 da Lei 4.717/65. Inovação recursal. Vedação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes.

    «1. A alegação de que a tese da prescrição estaria prequestionada desde o início do processo com base em fundamentos distintos daquele elencado no comando do art. 21, da Lei 4.717/65 não pode prosperar, porquanto o prequestionamento é o efetivo debate do Tribunal da questão e seu fundamento legal. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, a Corte de origem não examinou a questão da prescrição à luz do art. 21, da Lei 4.717/65, porquanto tal tese somente veio a s... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.6400)

    19 - TJSP. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Título executivo. Execução provisória. Legitimidade do Ministério Público. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 4.717/65, art. 16. Lei 7.347/85, art. 15. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16.

    «... No caso presente, firmada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de conhecimento onde foi formado o título executivo judicial, a argumentação, posta no recurso, se mostra mera repetição daquilo que já foi repelido por acórdão desta Câmara. Seria um rematado absurdo afastar-se a legitimidade do Ministério Público para executar o título executivo e afirmar-se o contrário no tocante ao processo de conhecimento. Aliás, não se pode presumir uma leg... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Proteção do patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, III
    Lei 4.717/65, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8300)

    20 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC, art. 486. Lei 4.717/65.

    «A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0500)

    21 - STJ. Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

    «6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Custas judiciais (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.0300)

    22 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Porto (Jurisprudência)
    Aforamento (Jurisprudência)
    Transferência de domínio (Jurisprudência)
    Terminal portuário (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 25 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.8800)

    23 - STJ. Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC, art. 103.

    «A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu», verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Identidade de objeto (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    CPC, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2900)

    24 - STJ. Ação popular. Administrativo. Natureza jurídica e função. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 4.717/1965 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3500)

    25 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Anulação de testamento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.8000)

    26 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC, arts. 106 e 219.

    «Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Competência territorial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Critérios de definição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 106
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.6600)

    27 - STJ. Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47, parágrafo único.

    «No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3500)

    28 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177.

    «1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos in... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Poupança (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Poupança) (Jurisprudência)
    Plano Bresser (v. Poupança) (Jurisprudência)
    Plano Verão (v. Poupança) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 27
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.0100)

    29 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

    «Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimôni... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    União (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 99, I
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    CF/88, art. 109, § 2º
    Lei 4.717/65, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2200)

    30 - STJ. Ação popular. SEBRAE. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 20, «c». CF/88, art. 109, I.

    «Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual comum.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 20, «c» (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0000)

    31 - STJ. Ação popular. Desconstituição de ato administrativo praticado sob pálio de lei. Citação dos Deputados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «... O Acórdão embargado proclamou que «no processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»Esse dispositivo assentou-se no entendimento de que a ação popular tem como escopo a desconstituição de ato administrativo. Na hipótese de o ato estar assentado em lei que autoriza ou, mesmo, determina sua prática, é possível declarar-se a inconstitucionalid... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Citação dos Deputados (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Deputados. Citação (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8200)

    32 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65 (LAP), art. 9º

    «O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 92
    ECA, art. 202
    Lei 4.717/65, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0000)

    33 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

    «... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): Conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Processo coletivo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Lei 7.347/85 (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX
    CDC, art. 91, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.2200)

    34 - STJ. Ação popular. Aquisição de terras pelo Município. Avaliação incorreta empresa avaliadora. Litisconsórcio necessário. Lei 4.717/65, art. 6º, § 2º.

    «A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.4500)

    35 - STJ. Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a con... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CPC, art. 315, parágrafo único
    Lei 4.717/65, art. 7º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.4700)

    36 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Art. 11 da Lei 4.717/65. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

    «1. Não se conhece de violação do CPC, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O comando extraído do art. 11 da Lei 4.717/65 faculta ao autor da ação popular o ajuizamento de duas demandas autônomas, uma de natureza desconstitutiva, referente à impugnação do ato lesivo ao patrimônio público, a outra, condenatória, relacionada à reparação devida aos cofres públicos. 3. Relação de contingência dos provimentos da sen... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4600)

    37 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

    «... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do art. 21 da Lei 4.717/65 é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.494/97, art. 1º-C (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0800)

    38 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.

    «O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9900)

    39 - STJ. Ação popular. Ato decorrente de autorização legislativa. Autonomia em relação à lei permissiva. Lei de efeitos concretos. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei no âmbito da ação popular. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser praticado por agente do Poder Executivo. O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei. Nada impede, no processo de ação popular, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Declaração de inconstitucionalidade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade. Declaração (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.5800)

    40 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

    «O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Anulação de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Natureza privada (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 9º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2200)

    41 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «A ação popular, com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de juris... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Reexame necessário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 19 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5000)

    42 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

    «A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.494/97, art. 1º-C (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9600)

    43 - TRF 1 Região. Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no art. 5º, LXXIII da CF/88, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Tutela individual (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Binômio ilegalidade-lesividade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1100)

    44 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.

    «... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em... (Continua)

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    Referência(s):
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLVI e LXXIII
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/85 (Legislação)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.0600)

    45 - STJ. Ação popular. Administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso especial. Decisão com base no substrato fático. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, 21 e 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «A tese jurídica controvertida. Os autores da ação popular impugnaram editais de licitação sob diversas alegações de nulidade. As peças editalícias, no curso da lide, foram supervenientemente revogadas. Entendeu o Tribunal de Apelação, após exame do concerto fático-probatório, que deveria ser reconhecido o dever dos reús em arcar com a sucumbência. De modo reflexo, a propositura da ação serviu de causa à revogação do certame. Conclusões do acórdão abrangidas pelo óbi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 20
    CPC, art. 21
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1200)

    46 - TJRJ. Ação popular. Meio ambiente. Dano ambiental. Posto de salvamento de afogados. Aterro da Praia de Copacabana. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio público é considerada pela vertente da legalidade objetiva, de maneira que a simples inobservância de um dever legal estabelecido pela ordem jurídica já legitima o cidadão b... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4700)

    47 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 516/STF (Competência. Justiça Comum. SESI).
    Lei 4.717/65, art. 5º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7400)

    48 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

    «A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de direito privado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 516/STF (Competência. Justiça Comum. SESI).
    Lei 4.717/65, art. 5º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6600)

    49 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

    «A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de sociedade civil, com personalidade de direito privado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 516/STF (Competência. Justiça Comum. SESI).
    Lei 4.717/65, art. 5º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9000)

    50 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC, arts. 267, VI e 284.

    «O art. 5º, LXIII da CF/88 e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos arts. 13 e 284 do CPC, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleit... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Cidadão (v. Cidadão) (Jurisprudência)
    Título de eleitor (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 13
    Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 284
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7700)

    51 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 267, VI.

    «A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Câmara Municipal (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5000)

    52 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 516/STF (Competência. Justiça Comum. SESI).
    Lei 4.717/65, art. 5º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4100)

    53 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

    «A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato de concessão (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prorrogação (v. Contrato de concessão) (Jurisprudência)
    Licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CP, art. 47
    Lei 4.717/65, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6200)

    54 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma e... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lesividade ao patrimônio público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0300)

    55 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Dec.-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Dec.-lei 6.259/44, art. 41.

    «1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad cau... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Autorização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Comercialização dos títulos de capitalização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Títulos de capitalização (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Telesena (Jurisprudência)
    Lei 6.538/78, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.538/78, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Dec.-lei 6.259/44, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.4100)

    56 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC, arts. 267, VI e 284.

    «... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o art. 13 do CPC e possibilitar que a parte sane o defeito? O art. 5º, LXXIII da CF/88 é suficientemente claro ao estabelecer a ação popular somente pode ser intentada pelo c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Cidadão (v. Cidadão) (Jurisprudência)
    Título de eleitor (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 284
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.1400)

    57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Ação popular. Recurso da pró imagem de alta Resolução ltda me. Inexiste violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei 4.717/65. Alegação de ausência de lesividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso de manoel roberto ovídio. CPC, art. 535. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Arts. 134, II do CPC. Ausência de prequestionamento. 460, parág. Único, 467, 468 e 473. Inexistência de violação. Arts. 2º da Lei 4.717/65 e 295 do CPC. A ação popular é via adequada, útil e necessária para anular ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do art. 5º, LXXiii da carta magna. Arts. 130, 398, 458, III e 459, I do CPC. Inexiste a alegada ofensa. Agravo regimental desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0700)

    58 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12.

    «... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compre... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lesividade ao patrimônio público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.6200)

    59 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c». CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Serviço social autônomo - SEBRAE (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 516/STF (Competência. Justiça Comum. SESI).
    Lei 4.717/65, art. 5º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 20, «c» (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.3700)

    60 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular)

    «Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil P... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estação rodoviária (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Legislação)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 23 (Legislação)
    Lei 4.717/1965 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.4600)

    61 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC, art. 295, I.

    «A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que depende... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documentos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 6º e 7º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 7º, I, «b» (Legislação)
    CPC, art. 295, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.4000)

    62 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prescrição. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 21. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária. 2. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.717/1965, art. 21 (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0800)

    63 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, art. 333, I.

    «... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique s... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lesividade ao patrimônio público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9900)

    64 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular).

    «... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Dec. 20.910/32 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estação rodoviária (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Legislação)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 23 (Legislação)
    Lei 4.717/1965 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4000)

    65 - STJ. Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b». Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito de petição (Jurisprudência)
    Fornecimento de cópias de documentos (v. Direito de petição) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b»
    Lei 9.051/95, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7000)

    66 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmulas 346/STF e 473/STF.

    «... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT n. 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Estabilidade subjetiva do processo (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 7º, II (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 17 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 18 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    CPC, art. 8º
    CPC, art. 231
    CPC, art. 264
    CPC, art. 472
    Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2600)

    67 - TJMG. Ação popular. Município. Publicidade. Simbologia evocadora e comemorativa de data importante e enaltecedora de cidade. Utilização por Prefeito. Promoção pessoal. Não configuração. Ressarcimento ao erário. Inoportunidade. CF/88, arts. 31, § 1º e 37, § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «O uso, por Prefeito, de simbologia evocadora e comemorativa de data importante de seu município, como, «exempli gratia», o seu sesquicentenário, não constitui publicidade irregular, nem representa emprego indevido de verba pública. Também não caracteriza publicidade irregular o uso de símbolos enaltecedores da própria cidade. Símbolos, nomes ou imagens utilizados por administrador público na publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas só caracterizam violaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Data comemorativa (v. Município) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Promoção pessoal (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 31, § 1º
    CF/88, art. 37, § 1º
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9500)

    68 - TRF 1 Região. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não con... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.3500)

    69 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Prazo. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade, limitada ao período de 06/09/2006 a 06/12/2007. Indébito. Repetição em dobro. Má-fé. Demonstração. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 42, parágrafo único, e 52, § 2º, do CDC; 4º e 9º da Lei 4.595/64; e 21 da Lei 4.717/65.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3500)

    70 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485 e 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Decisão judicial homologatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0400)

    71 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

    «Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. A Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação de improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Pena de ressarcimento (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dano ao patrimônio público (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 21 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.5300)

    72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).

    «1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei 4.717/65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta C... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.2200)

    73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.6800)

    74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo n.º 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.3300)

    75 - STJ. Ação popular. Administrativo. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Da possibilidade de requisição, pelo Juiz, de documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Francisco Falão sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC, art. 295, I.

    «... Em que pese aos argumentos expendidos no acórdão recorrido, com base no art. 1º, §§ 6º e 7º, da lei supra, a não-juntada dos documentos essenciais, no momento da propositura da ação, não é suficiente para que a petição inicial seja considerada inepta. A ação popular, por se tratar de «actio» em que se defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio-ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documentos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 6º e 7º (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 7º, I, «b» (Legislação)
    CPC, art. 295, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.1800)

    76 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A Lei 8.009/90 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/90 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/90 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Usufruto) (Jurisprudência)
    CCB, art. 717
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.2300)

    77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Licitação. Não existe multiplicidade de recurso com o mesmo fundamento. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Dos arts. 54 da Lei 9.787/99, 1º, do Decreto 20.910/32, e 21 da Lei 4.717/65. Não-conhecimento. Retroatividade da Lei estadual 10.86/94. Não-conhecimento. Violação de princípios. Necessidade de indicação de dispositivo legal violado. Violação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/95. Não-conhecimento. Divergência. Ausência de similitude fática.

    «1. O presente recurso não tem natureza repetitiva, porquanto não há, realmente, multiplicidade de espécies recursais com fundamento em idêntica questão de direito, pelo que não pode ser julgado pelo procedimento do art. 535-C do CPC. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.1500)

    78 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Anulação de ato administrativo, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Apreensão e remoção de veículo cujo motivo - placa sem condições de legibilidade e visibilidade - foi falseado pelo agente público. Fotografia nos autos comprova que a placa identificava plenamente o veículo - LAD 5248. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano arbitrado em R$ 3.000,00. Lei 4.717/65 (ação popular), art. 2º, parágrafo único, «d». CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Se este se encontrava em situação regular, razão inexistia para que o administrado firmasse auto de infração contrário à realidade dos fatos. Ato viciado em relação ao objeto, de vez que o seu resultado importou em violação da lei, e ao motivo (art. 2º, parágrafo único, «d», da Lei 4717/65). Dano moral configurado pela coerção injustificada a que foi submetido o apelado, de modo a perturbar sua estrutura psíquica: ao invés de encontrar seriedade e zelo no agente público... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, «d» (Legislação)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 1º, III, 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3003.1300)

    79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Art. 21 da Lei 4.717/1965 e art. 219, § 1º, do CPC. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

    «1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. 2. Nesse contexto, não há falar em ocorrência de prescrição, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes: Ag... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ação civil. Reparação de danos ao erário. Apuração do Tribunal de Contas. Ex-vereadores. Valores recebidos a maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STF e STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.2100)

    80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter sido a matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC no âmbito da seção» (AgRg nos EREsp 1293468/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, COR... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.0700)

    81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter sido a matéria submetida ao regime do art. 543-C do CPC no âmbito da seção» (AgRg nos EREsp 1293468/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, COR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da Lei 7.717/1965 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ).
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2600)

    82 - TJSP. Ação popular. Propaganda. Utilização de «slogan». União por Eldorado. Símbolo do arco íris estilizado às expensas do erário público. Marca personalizada do ex-Prefeito enquanto candidato. Impessoalidade da marca da administração. Sentença de procedência mantida para condenar os requeridos a restituírem aos cofres públicos o valor correspondente às propagandas inoficiosas realizadas. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput» e § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «... As provas de que o uso do slogan e do símbolo feriram os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e moralidade ficaram demonstradas no parecer do douto Promotor de Justiça Dr. Fernando Pascoal Lupo( fls. 1408): «A frase «União por Eldorado» e o «arco íris» não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social.O símbolo e frase foram usados em todos os abrigos de ônibus, alguns muros de escolas, obras, viaturas oficiais, especialmente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Propaganda (Jurisprudência)
    Utilização de «slogan» (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    CF/88, art. 37, «caput» e § 1º
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0000)

    83 - TJRJ. Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput» e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.

    «A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. A ação popular, é regida pela Lei 4.717/65, que dispõe no art. 1º os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. os atos praticados pela administra... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Finalidade da ação (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Princípios constitucionais (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Legalidade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Eficiência (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    CF/88, art. 37, «caput» e III
    Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1000)

    84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput» e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

    «O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lesão à moralidade pública (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Dinheiro público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesses públicos coletivos e difusos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e § 1º
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 92
    ECA, art. 202
    Lei 4.717/65, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2200)

    85 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

    «... 1.Quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0600)

    86 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965. Acórdão embargado conforme jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a pretensão de afastar a aplicação do prazo quinquenal da execução, reconhecida pelo acórdão embargado, e aplicar o prazo geral do Código Civil. 2. Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, está pacificado no STJ que o prazo é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 23.9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Referência/STJ (Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos. Prazo prescricional. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da corte especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.1100)

    87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.2000)

    88 - STJ. Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput» e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

    «1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, «caput» e § 3º, da... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Eleitor (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Domicílio eleitoral (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Cidadão (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Título de eleitor (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/1965, art. 1º, «caput» (Legislação)
    Lei 4.717/1965, art. 3º (Legislação)
    CE, art. 42, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LXXIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0100)

    89 - TJRJ. Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput». Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.

    «O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e art. 41, «caput» da CF/88. A contratação sem concurso público deve ser realizada excepcionalmente, nos termos do art. 37, IX da CF/88, identificada a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para o preenchimento dos cargos em comissão ou de confiança, conforme inciso II do mesmo artigo. O certame público ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 41, «caput»
    Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.717/1965, art. 11 (Legislação)
    Lei 4.717/1965, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2300)

    90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prazo prescricional. Ação civil pública. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Inexistência de similitude fático-jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168 do STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2000)

    91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Incidência da Súmula 168 do STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do REsp 1.273.643/pr, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. O pedido deduzido - de suspensão deste processo, que já teve os embargos de divergência liminarmente indeferidos, com o subsequente desprovimento do agravo regimental - não se coaduna com os embargos de declaração, sabidamente manejáveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, vícios esses inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.2100)

    92 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Incidência da Súmula 168 do STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do Resp1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Mera reiteração do pedido de suspensão do feito. Manifesta abusividade do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. O insistente pedido de sobrestamento do processo já foi repelido nos embargos declaratórios anteriores. A respeitável discordância do advogado com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, retardando a solução da lide, com a utilização de recurso protelatório, em inaceitável afronta à administração da Justiça, conduta essa que pode ensejar aplicação de multa processual. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0500)

    93 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do art. 486, do CPC. Inocorrência das hipóteses taxativas do art. 485, do CPC. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 459.

    «... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no art. 486, do CPC, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.4400)

    94 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Dano ao erário. Sentença de improcedência. Lei de improbidade administrativa que não contempla a aplicação do reexame necessário. Não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei da ação popular. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial do Ministério Público desprovido.

    «1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Lei 4.717/1964, art. 19. Aplicação).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7100)

    95 - STJ. Ação popular. Limites do julgamento.

    «O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei 4.717/97, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei 4.717/65, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da «conveniência» do ato administrativo usurpa competência da administração.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.4300)

    96 - STF. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Compl. 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

    «1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). 2.Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.1300)

    97 - STJ. Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.

    «Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no art. 21 da Lei 4.717/65 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.0700)

    98 - STJ. Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.

    «Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no art. 21 da Lei 4.717/65 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7200)

    99 - STJ. Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.

    «O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.8100)

    100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ.

    «I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65. II. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo o qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». III. Agravo regimental desprovido.»

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  • Diário Oficial do dia 20/12/1977

    Lei 6.513/1977
    Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 101/STF. Mandado de segurança. Ação popular.

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