Doc. LEGJUR 103.1674.7341.4400

1 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3300

2 - STJ. Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.9800

3 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4.717/65. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do art. 7º, IV, da Lei 4.717/65 - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9100

4 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0100

5 - STJ. Ação popular. Consumidor. Defesa. Instrumento inadequado. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4.717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da CF/88).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6900

6 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«... Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 que:«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.»Como se pode ver, o interesse público é a «ratio» para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.9400

7 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

«É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1100

8 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Lei 4.717/65, art. 21. CF/88, art. 71.

«Prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de irregularidades praticadas por agente público, antes da Constituição da República de 1988, contando-se o prazo a partir do exame das contas do ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas, consoante inteligência dos arts. 71 da CF/88 e 76 da Constituição do Estado de 1989.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.2200

9 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.

«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip»). Aplicação. Precedentes. (...) O art. 20 do CPC e o art. 12 da Lei 4.717/65 não devem ser interpretados como se fossem repositórios do princípio puro da sucumbência. A contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.5300

10 - STJ. Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65: Impossibilidade. Recurso provido.

«À luz do art. 13 da Lei 4.717/65, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. Antes do advento da CF/88, o autor da ação popular não podia ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, mesmo se agisse de má-fé, propondo lide temerária. Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação do autor no pagamento do décuplo das custas e dos honorári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2100

11 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7100

12 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do art. 1º da Lei 4.717/65. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na aç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.5200

13 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC, e no art. 22 da Lei 4.717/65, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.0900

14 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.

«Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC no que for compatível. Tendo o CPC tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.2300

15 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

«O art. 6º da Lei 4.717/65 determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8002.7300

16 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o art. 7º, V, da Lei 4.717/65. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do art. 535 do CPC constatada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.4200

17 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no artigo 47 do CPC: «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.0700

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Tese da prescrição. Art. 21 da Lei 4.717/65. Inovação recursal. Vedação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes.

«1. A alegação de que a tese da prescrição estaria prequestionada desde o início do processo com base em fundamentos distintos daquele elencado no comando do art. 21, da Lei 4.717/65 não pode prosperar, porquanto o prequestionamento é o efetivo debate do Tribunal da questão e seu fundamento legal. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, a Corte de origem não examinou a questão da prescrição à luz do art. 21, da Lei 4.717/65, porquanto tal tese somente veio a s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.6400

19 - TJSP. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Título executivo. Execução provisória. Legitimidade do Ministério Público. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 4.717/65, art. 16. Lei 7.347/85, art. 15. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16.

«... No caso presente, firmada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de conhecimento onde foi formado o título executivo judicial, a argumentação, posta no recurso, se mostra mera repetição daquilo que já foi repelido por acórdão desta Câmara. Seria um rematado absurdo afastar-se a legitimidade do Ministério Público para executar o título executivo e afirmar-se o contrário no tocante ao processo de conhecimento. Aliás, não se pode presumir uma leg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.0700

20 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Ação civil pública. Imprescritibilidade. Art. 21 da Lei 4.717/65. Ausência de violação ao dispositivo de Lei federal.

«1. O art. 21 da Lei 4.717/65 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual. 2. Se o objetivo da ação civil pública é recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos, não há falar em prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8300

21 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0500

22 - STJ. Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.0300

23 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.8800

24 - STJ. Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC, art. 103.

«A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu», verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2900

25 - STJ. Ação popular. Administrativo. Natureza jurídica e função. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.3500

26 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8000

27 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC, arts. 106 e 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.6600

28 - STJ. Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 47, parágrafo único.

«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.3500

29 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177.

«1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.0100

30 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimôni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.0000

31 - STJ. Ação popular. Desconstituição de ato administrativo praticado sob pálio de lei. Citação dos Deputados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«... O Acórdão embargado proclamou que «no processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»Esse dispositivo assentou-se no entendimento de que a ação popular tem como escopo a desconstituição de ato administrativo. Na hipótese de o ato estar assentado em lei que autoriza ou, mesmo, determina sua prática, é possível declarar-se a inconstitucionalid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.2200

32 - STJ. Ação popular. SEBRAE. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 20, «c». CF/88, art. 109, I.

«Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.8200

33 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0000

34 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): Conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.2200

35 - STJ. Ação popular. Aquisição de terras pelo Município. Avaliação incorreta empresa avaliadora. Litisconsórcio necessário. Lei 4.717/65, art. 6º, § 2º.

«A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público.»

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0800

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial. Caracterização. Ação civil pública, ação popular e CDC. Microssistema legal. Proteção coletiva do consumidor. Prazo prescricional. Lei 7.347/85. CDC. Omissão. Aplicação analógica da Lei 4.717/65. Prescrição quinquenal. Agravo desprovido.

«1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do C... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177).

Doc. LEGJUR 103.1674.7417.4500

37 - STJ. Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.4600

38 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do art. 21 da Lei 4.717/65 é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8001.4700

39 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Art. 11 da Lei 4.717/65. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

«1. Não se conhece de violação do CPC, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O comando extraído do art. 11 da Lei 4.717/65 faculta ao autor da ação popular o ajuizamento de duas demandas autônomas, uma de natureza desconstitutiva, referente à impugnação do ato lesivo ao patrimônio público, a outra, condenatória, relacionada à reparação devida aos cofres públicos. 3. Relação de contingência dos provimentos da sen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.0800

40 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.

«O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9900

41 - STJ. Ação popular. Ato decorrente de autorização legislativa. Autonomia em relação à lei permissiva. Lei de efeitos concretos. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei no âmbito da ação popular. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser praticado por agente do Poder Executivo. O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei. Nada impede, no processo de ação popular, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.5800

42 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5000

43 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.2200

44 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular, com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de juris... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.9600

45 - TRF 1 Região. Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no art. 5º, LXXIII da CF/88, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.0600

46 - STJ. Ação popular. Administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso especial. Decisão com base no substrato fático. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, 21 e 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A tese jurídica controvertida. Os autores da ação popular impugnaram editais de licitação sob diversas alegações de nulidade. As peças editalícias, no curso da lide, foram supervenientemente revogadas. Entendeu o Tribunal de Apelação, após exame do concerto fático-probatório, que deveria ser reconhecido o dever dos reús em arcar com a sucumbência. De modo reflexo, a propositura da ação serviu de causa à revogação do certame. Conclusões do acórdão abrangidas pelo óbi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.1100

47 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.

«... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.1200

48 - TJRJ. Ação popular. Meio ambiente. Dano ambiental. Posto de salvamento de afogados. Aterro da Praia de Copacabana. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio público é considerada pela vertente da legalidade objetiva, de maneira que a simples inobservância de um dever legal estabelecido pela ordem jurídica já legitima o cidadão b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7400

49 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6600

50 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de sociedade civil, com personalidade de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4700

51 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.7700

52 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.9000

53 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC, arts. 267, VI e 284.

«O art. 5º, LXIII da CF/88 e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos arts. 13 e 284 do CPC, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5000

54 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.4100

55 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.6200

56 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0300

57 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Dec.-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Dec.-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad cau... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.1400

58 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Ação popular. Recurso da pró imagem de alta Resolução ltda me. Inexiste violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei 4.717/65. Alegação de ausência de lesividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso de manoel roberto ovídio. CPC, art. 535. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Arts. 134, II do CPC. Ausência de prequestionamento. 460, parág. Único, 467, 468 e 473. Inexistência de violação. Arts. 2º da Lei 4.717/65 e 295 do CPC. A ação popular é via adequada, útil e necessária para anular ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do art. 5º, LXXiii da carta magna. Arts. 130, 398, 458, III e 459, I do CPC. Inexiste a alegada ofensa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.4100

59 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o art. 13 do CPC e possibilitar que a parte sane o defeito? O art. 5º, LXXIII da CF/88 é suficientemente claro ao estabelecer a ação popular somente pode ser intentada pelo c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.6200

60 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c». CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T., Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0700

61 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12.

«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.3700

62 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular)

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4000

63 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prescrição. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 21. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária. 2. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.4600

64 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que depende... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0800

65 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.9900

66 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Dec. 20.910/32 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Públ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.4000

67 - STJ. Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b». Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.2600

68 - TJMG. Ação popular. Município. Publicidade. Simbologia evocadora e comemorativa de data importante e enaltecedora de cidade. Utilização por Prefeito. Promoção pessoal. Não configuração. Ressarcimento ao erário. Inoportunidade. CF/88, arts. 31, § 1º e 37, § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

«O uso, por Prefeito, de simbologia evocadora e comemorativa de data importante de seu município, como, «exempli gratia», o seu sesquicentenário, não constitui publicidade irregular, nem representa emprego indevido de verba pública. Também não caracteriza publicidade irregular o uso de símbolos enaltecedores da própria cidade. Símbolos, nomes ou imagens utilizados por administrador público na publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas só caracterizam violaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7000

69 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmulas 346/STF e 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT n. 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.9500

70 - TRF 1 Região. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7351.8005.3500

71 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Prazo. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade, limitada ao período de 06/09/2006 a 06/12/2007. Indébito. Repetição em dobro. Má-fé. Demonstração. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 42, parágrafo único, e 52, § 2º, do CDC; 4º e 9º da Lei 4.595/64; e 21 da Lei 4.717/65.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.3500

72 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485 e 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0400

73 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. A Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.2200

74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).

Doc. LEGJUR 146.0924.0000.5300

75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei 4.717/65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.6800

76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo n.º 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes.... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).

Doc. LEGJUR 151.5922.7000.9100

77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Art. 21 da Lei 4.717/65. Cinco anos. Inexistência de similitude fático-jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331.374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. 2. A questão posta em debate, nesses exatos termos, já foi enfrentada pela Corte Especial, que tem reiteradamente decidido pela inadmissão dos embargos de d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Regra geral. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.3300

78 - STJ. Ação popular. Administrativo. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Da possibilidade de requisição, pelo Juiz, de documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Francisco Falão sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC, art. 295, I.

«... Em que pese aos argumentos expendidos no acórdão recorrido, com base no art. 1º, §§ 6º e 7º, da lei supra, a não-juntada dos documentos essenciais, no momento da propositura da ação, não é suficiente para que a petição inicial seja considerada inepta. A ação popular, por se tratar de «actio» em que se defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio-ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.1800

79 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/90 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/90 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.2300

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Licitação. Não existe multiplicidade de recurso com o mesmo fundamento. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Dos arts. 54 da Lei 9.787/99, 1º, do Decreto 20.910/32, e 21 da Lei 4.717/65. Não-conhecimento. Retroatividade da Lei estadual 10.86/94. Não-conhecimento. Violação de princípios. Necessidade de indicação de dispositivo legal violado. Violação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/95. Não-conhecimento. Divergência. Ausência de similitude fática.

«1. O presente recurso não tem natureza repetitiva, porquanto não há, realmente, multiplicidade de espécies recursais com fundamento em idêntica questão de direito, pelo que não pode ser julgado pelo procedimento do art. 535-C do CPC. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto d... (Continua)

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