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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (4)Súmulas Relac. (5)Fórum (1)

  • lei 12 016 2009

    663 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.0200)

    1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

    «1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1200)

    2 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.

    «4. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Impetração (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0200)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

    «2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de seguraça) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0300)

    4 - STJ. Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

    «1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. 2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerai... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    Ato de ministro relator (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Irrecorribilidade (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CPC, art. 184
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1000)

    5 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

    «2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no art. 7º, da Lei 12.016/2009

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Teoria da causa madura (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 515, § 3º
    Lei 12.016/2009, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0000)

    6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Ciência pelo interessado. Decadência. Verificada.

    «1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. e no revogado art. 18 da Lei 1.5533/1951). é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. 2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial, cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em 25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial. Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0400)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

    «1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.1300)

    8 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34, (embarguinhos). Trânsito em julgado. Inviabilidade do writ. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

    «1. A Segunda Turma fixou recente entendimento de que, havendo trânsito em julgado da decisão que julgou Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 («embarguinhos»), não cabe Mandado de Segurança, conforme vedação expressa do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Precedente: AgRg no RMS 36.510/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 24/5/2012. 2. Nesse contexto, é irrelevante a discussão quanto à existência de matéria c... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.1400)

    9 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. AFRMM. Lei 12.016/2009.

    «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança, postulando a dispensa de pagamento do AFRMM, deve ser impetrado contra ato da autoridade administrativa competente para deferir a isenção, isto é, do Ministério das Relações Exteriores.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    AFRMM (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1700)

    10 - TRT 2 Região. »ex officio». «conhecimento. Reexame necessário, nos termos do art. 12, § . 1º da Lei 12.016/2009. Conheço. Da remessa ex officio. Não prospera o recurso.

    «O descanso semanal remunerado deve ser fruído preferencialmente aos domingos, de acordo com o artigo 7º, XV, CF/88; assim, não consta do comando constitucional a obrigatoriedade de descanso nesse dia da semana. Nesse mesmo sentido, a Lei 605/49, que dispõe no seu artigo 1º que «Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (...)». (grifei). A Lei 605/49 foi regulamentada pelo Decreto. 27.048/49, que concede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1700)

    11 - TJRJ. Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.

    «... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.6400)

    12 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Mandado de segurança preventivo) (Jurisprudência)
    Ameaça real (v. Mandado de segurança preventivo) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.8400)

    13 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no art. 6º, § 1º da Lei 12.016/2009. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

    «1. A pretensão deduzida na ação mandamental de origem é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio do Município de Bom Jardim, bem como, o período trabalhado em regime celetista. 2. Ausência de notificação da autoridade impetrada para exibição de documentos em seu poder. 3. Direito de petição violado. 4. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º da lei 12.016/2009. 5. Precedentes do STJ citados. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0100)

    14 - STJ. Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

    «1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Competência (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.7400)

    15 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.

    «O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro prejudicado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0400)

    16 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (Jurisprudência)
    Conceito (v. Direito líquido e certo) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0900)

    17 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

    «1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis muta... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Exclusão do pagamento de horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ato comissivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Prestação de trato sucessivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.2900)

    18 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Lei 12.016.2009, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 37, II.

    «4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação fora das vagas previstas no edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.1500)

    19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

    «1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009, tampouco a aludida questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1100)

    20 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

    «1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se legítima a autoridade apontada como coatora, pois a legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1500)

    21 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

    «Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Cabimento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Lei 1.533/1951 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.2100)

    22 - STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX. Lei 12.016/2009.

    «Tratando-se de mandado de segurança coletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do art. 5º da CF/88. Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXI e LXX
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0700)

    23 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

    «1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4000.6900)

    24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

    «1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. 2. O ato coator de readmissão do servidor. Portaria 646/DP-97 (fls. 42-51) foi único e de efeitos concretos. Assim, é evidente a ocorrên... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2751.5000.3000)

    25 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. O art. 1º da Lei 12.016/2009, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior (Lei 1.533/1951), as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. 2. A tese defendida pela agravante consiste em que a autoridade coatora é o presidente da Câmara de Vereadores, porquanto o Executivo não possui poderes e competência para determinar descontos na folha de pagamento do Legislativo, ou seja, diz respeito à legitimidade... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.5700)

    26 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Teoria da encampação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0300)

    27 - STJ. Tributário. Administrativo. Precatório. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Lei 12.016/2009

    «1. A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (ADCT da CF/88, art. 78, § 2º). Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Débitos tributários estaduais (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Emenda Const. 62/2009 (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    ADCT da CF/88, art. 78, § 2º
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8431.7000.0400)

    28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

    «1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC, art. 475 do CPC, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/1951, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.4700)

    29 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Poder Executivo. Reajuste. Isonomia. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

    «Incabível a via do mandado de segurança para atacar a Port. Interm. 26/95, que, por estabelecer normas genéricas e abstratas, se equipara a lei em tese, dando lugar à aplicação da Súmula 269/STF.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Isonomia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.5300)

    30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Denegação da ordem por extinção sem apreciação do mérito. Cabimento. Art. 18 da Lei 12.016/2009. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF. Precedente.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Vantagens pessoais incorporadas. Promotor de Justiça. Mandamus impetrado contra ato de desconto, na folha de pagamento do impetrante, dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0500)

    31 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

    «O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de tóxicos (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tóxicoso (Jurisprudência)
    Restituição (v. Apreensão de veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Dilação probatória (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 6.368/1976, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.1100)

    32 - STF. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente do STF. Lei 12.016/2009.

    «1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Questão interna corporis (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Atos do Poder Legislativo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Controle judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1300)

    33 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. 2. Entendeu o seguinte: se o Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como autoridade superior hierárquica à autoridade coatora apontada pela parte recorrida, gerindo inclusive os recursos do FUNDEF (fl. 88), assume papel do d... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Teoria da encampação (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3700)

    34 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

    «O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 34 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.3500)

    35 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante. Autorização negada pela administração. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo reconhecido. Lei 12.016/2009.

    «O impetrante demonstrou que é pessoa carente e trabalha como ambulante em Madureira desde o ano de 1998. Por outro giro, o art. 5º, II da Lei 1.876/92 considera habilitadas para o comércio ambulante as pessoas carentes, com idade superior a 45 anos e os desempregados por tempo ininterrupto superior a 1 ano, justamente o que se tem nos autos. Assim, preenchidos os requisitos da lei, para o exercício da atividade de ambulante o que, aliás, foi constatado pela autoridade em 1998 quando co... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança. (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Comércio ambulante (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5081.1000.0300)

    36 - TJRJ. Mandado de segurança. Bebida alcoólica. Comercialização. Estádio do Maracanã. Proibição nos dias de jogos. Decreto Municipal. Liminar indeferida. Lei 12.016/2009.

    «Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pelos Agravantes objetivando invalidar o Decreto 30.417/2009, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, nos dias de realização de jogos no Estádio do Maracanã, nas duas horas anteriores e nas duas horas seguintes ao evento. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Ques... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Bebida alcoólica (Jurisprudência)
    Comercialização (Jurisprudência)
    Decreto Municipal (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1200)

    37 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.

    «2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ausência de teratologia e ilegalidade (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.3100)

    38 - STF. Mandado de segurança. Ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Agravo improvido. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (MS 25.019, Rel. Min. M arco Aurélio, DJ de 12-11-2004; M S 23.620, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-5-2001; MS 21.734-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15-10-1993; e M S 22.515-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4-4-1997). Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato jurisdicional (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.0500)

    39 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 12.016/2009.

    «... Sr. Presidente, preocupa-me muito o entendimento de que possa ser cabível mandado de segurança contra órgão colegiado do Tribunal. Essa tese já foi rebatida no Supremo Tribunal Federal há muitos anos. No Superior Tribunal de Justiça, nesses poucos minutos que tive oportunidade de ver, colecionei, pelo menos, meia dúzia de acórdãos, inclusive recentes. O mais recente é o Mandado de Segurança 14.562, relatado pelo Sr. Ministro Luiz Fux, de 25 de fevereiro deste ano. Existe um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.6300)

    40 - STJ. Mandado de segurança. Descabimento. Execução fiscal. Causa de alçada. Cabimento dos embargos infringentes. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 12.016/2009.

    «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Causa de alçada (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Embargos infringentes (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 34 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0800)

    41 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Precedentes do STJ. Lei 9.139/95. CPC, art. 558. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

    «I - No sistema anterior à Lei 9.139/95, descabia, exceto em casos de abuso ou manifesta teratologia, a pretensão de atacar diretamente a decisão judiciai pela via do writ, uma vez que o mandado de segurança contra ato judicial recorrível vinha sendo admitido, por construção doutrinário-jurisprudencial, para comunicar efeito suspensivo ao recurso dele desprovido, em face da probabilidade de lesão dificilmente reparável. Com a referida lei, que deu nova redação ao art. 558, CPC, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 9.139/95 (Legislação)
    CPC, art. 558
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Lei 1.533/51 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.7800)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

    «A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Liminar em outra impetração (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 1.533/1951, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.0500)

    43 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.

    «Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Índice de produtividade do imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 8.629/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.0600)

    44 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

    «... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto,... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Intimação (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2002.4600)

    45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

    «I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3100)

    46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Observância do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

    «1. Consoante assentado pelo acórdão de origem, em 21/06/2006, data da suposta preterição, a impetrante não tinha direito líquido e certo de nomeação, o qual somente surgiu em 28/08/2009, com o trânsito em julgado do mandado de segurança que anulou três questões da prova objetiva em seu favor. Assim, tendo a impetração se dado em 03.09.2009, não há valar em decadência.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1100)

    47 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.1000)

    48 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.5100)

    49 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

    «O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão de auxílio-doença (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/1951 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1000)

    50 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Representante judicial. Ente público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/51. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

    «1 - Nos termos do art. 3º da Lei 4.348/1964, com redação dada pela Lei 10.910/2004, os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras" . 2 - No caso concreto, o Procurador Geral do Estado do Paraná foi intimado pessoalmente em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Representante judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 4.348/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 1.533/51 (Legislação)
    Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
    Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.0300)

    51 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF. Recurso a que se nega provimento.

    «1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei 12016/2009 e no enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6200)

    52 - STJ. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Súmula 339/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

    «Não cabe ao Poder Judiciário conceder o reajuste de 25,94%, nem o pagamento da diferença pleiteada, de 3,17%, sob o fundamento da isonomia salarial entre os servidores públicos federais dos três poderes. Aplicação da Súmula 339/STF. Processo extinto sem o julgamento do mérito.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Poder executivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.0800)

    53 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes do STJ: RMS 27.954/RJ, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; AgRg no RMS 27.808/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2009; RMS 22.456/RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008; RMS 26.735/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, SEXTA TURMA, DJ 16.0... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Banca examinadora (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.1400)

    54 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Parlamentares. Processo legislativo. Constitucional. Poder legislativo. Atos. Controle judicial. Precedentes do STF. CF/88, art. 60. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Min. Moreira Alves («leading case») (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Parlamentares (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Processo legislativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Poder legislativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 60
    Lei 1.533/51 (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1700)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

    «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. I. Do cabimento do mandado de segurança Inicialmente, verifico que, não obstante o recorrente tenha interposto agravo de instrumento, o fez contra decisão proferida em sede de pedido de rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Cabimento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Lei 1.533/1951 (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.0700)

    56 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.0900)

    57 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1200)

    58 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1300)

    59 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    « 1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1400)

    60 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1500)

    61 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0300)

    62 - STJ. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Finalidade. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX.

    «1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Finalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85 (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.9000)

    63 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa de associação. CF/88, art. 5º, LXX. Lei 12.016/2009.

    «As entidades representativas de classe são dotadas de legitimidade ativa quando em defesa de direitos e interesses de seus associados e são livres de autorização de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Associação (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.0400)

    64 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Lei 12.016/2009.

    «Os tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.0800)

    65 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269/STF e 271/STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.0500)

    66 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.0600)

    67 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1100)

    68 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1600)

    69 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1700)

    70 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1800)

    71 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.1900)

    72 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2000)

    73 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2100)

    74 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2200)

    75 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2300)

    76 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2400)

    77 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2500)

    78 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do carreira do magistério público do quadro estado do de Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2600)

    79 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2700)

    80 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2800)

    81 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.2900)

    82 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.3000)

    83 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.1800)

    84 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.5000)

    85 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0600)

    86 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «... Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas. No que tange ao direito líquido e certo, prevalece o entendimento de que se trata de uma especial condição da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus, não basta que o direito invocado exista, tendo ele, ademais, que ser líquido e certo, de forma que,... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (Jurisprudência)
    Conceito (v. Direito líquido e certo) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1300)

    87 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009.

    «3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Súmula 267/STF.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0600)

    88 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Recurso. Fundamentação. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

    «2. «Para satisfazer o requisito de admissibilidade da regularidade formal, deve o recorrente instruir a petição de interposição com as razões recursais, nas quais deverá impugnar o decisum recorrido, demonstrando o porquê do seu desacerto» (RMS 8.644/RJ, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Segunda Turma, DJ 8/9/98). Hipótese em que, no tocante à nota obtida nos títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o recorrente não infirmou os fundamentos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.8800)

    89 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9000)

    90 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9100)

    91 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9200)

    92 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9300)

    93 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9400)

    94 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9500)

    95 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9600)

    96 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9700)

    97 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9800)

    98 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.9900)

    99 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.0000)

    100 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

    «1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 26/06/1964

    Lei 4.348/1964
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1951

    Lei 1.533/1951
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1962

    Lei 4.166/1962
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/1966

    Lei 5.021/1966
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. ...

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  • Súmula 460/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC, art. 543-C.

    «É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

    Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

    Súmula 213/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» Súmula 460/STJ (É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte).

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC, arts. 258, 261 e 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

    «Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.» DJ 09, 10 e 11/06/2010
  • 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


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