Jurisprudência sobre
lei 12 016 2009

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Legislação sobre
lei 12 016 2009

Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). Ementa
Lei 4.166/1962
(D.O. 10/12/1962)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Lei 1.533/51. Alteração. Mandado de segurança..
Art(s). Ementa
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s). Ementa
Lei 5.021/1966
(D.O. 13/06/1966)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade..
Art(s). Ementa
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). Ementa,
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). Ementa,
Lei 6.978/1982
(D.O. 19/01/1982)
Eleitoral. Eleições/1982..
Art(s). Ementa, 12
Lei 9.259/1996
(D.O. 10/01/1996)
Mandado de segurança e eleitoral. Leis 1.533/51 e 9.096/95. Alteração..
Art(s). Ementa,

Doc. LEGJUR 140.8355.7000.0200

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.0700.2000.1200

2 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.

«4. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.9970.1000.0200

3 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2313.5003.6100

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo art. 10 da Lei 1.533/51. Atual art. 12 da Lei 12.016/2009.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei 1.533/51, alterado pelo art. 12 da Lei 12016/2009. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.0300

5 - STJ. Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. 2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerai... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2083.1000.0700

6 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Súmula 268/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, a teor do disposto no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 268/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1000

7 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no art. 7º, da Lei 12.016/2009

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0000

8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Ciência pelo interessado. Decadência. Verificada.

«1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. e no revogado art. 18 da Lei 1.5533/1951). é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. 2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial, cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em 25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial. Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2700

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão transitada em julgado. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Súmula 268/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Marco Buzzi publicada em 8.5.2014, com certidão de trânsito em julgado ocorrido em 14.5.2014. 2. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e do teor da Súmula 268/STF, não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0400

10 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.1300

11 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34, (embarguinhos). Trânsito em julgado. Inviabilidade do writ. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. A Segunda Turma fixou recente entendimento de que, havendo trânsito em julgado da decisão que julgou Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 («embarguinhos»), não cabe Mandado de Segurança, conforme vedação expressa do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Precedente: AgRg no RMS 36.510/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 24/5/2012. 2. Nesse contexto, é irrelevante a discussão quanto à existência de matéria c... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.7000

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.

«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964, com redação dada pela Lei 10.091/2004, foi revogado expressamente pelo artigo 29 da nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.016/2009. Precedente: STF, RE 696.082 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-108, public 10.6.2013. 3. Assim, considerado o fato de a intimação do acórdão recorrido ter sido em 17 de agosto de 2012, sexta-feira (fl. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.1400

13 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. AFRMM. Lei 12.016/2009.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança, postulando a dispensa de pagamento do AFRMM, deve ser impetrado contra ato da autoridade administrativa competente para deferir a isenção, isto é, do Ministério das Relações Exteriores.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1700

14 - TRT 2 Região. »ex officio». «conhecimento. Reexame necessário, nos termos do art. 12, § . 1º da Lei 12.016/2009. Conheço. Da remessa ex officio. Não prospera o recurso.

«O descanso semanal remunerado deve ser fruído preferencialmente aos domingos, de acordo com o artigo 7º, XV, CF/88; assim, não consta do comando constitucional a obrigatoriedade de descanso nesse dia da semana. Nesse mesmo sentido, a Lei 605/49, que dispõe no seu artigo 1º que «Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (...)». (grifei). A Lei 605/49 foi regulamentada pelo Decreto. 27.048/49, que concede... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1700

15 - TJRJ. Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5001.0200

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Arts. 128 e 267, VI, do CPC; e arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Constata-se que as questões suscitadas no recurso especial acerca da interpretação dos arts. 128 e 267, VI, do CPC; e dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.0100

17 - STJ. Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7166.6400

18 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.

«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.2600

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 5º da Lei 12.016/90. Ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF. Art. 1º da Lei 12.016/09. Existência de requisitos autorizadores da concessão da segurança. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao art. 5º da Lei 12.016/09 não foi apreciada pela instância judicante de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Acerca do art. 1º da Lei 12.016/09, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que aferir a existência ou não de direito líquido e certo que ampare a ordem mandamental implica em violação à Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.366.994/CE, Rel. Ministro CAST... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.8400

20 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no art. 6º, § 1º da Lei 12.016/2009. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação mandamental de origem é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio do Município de Bom Jardim, bem como, o período trabalhado em regime celetista. 2. Ausência de notificação da autoridade impetrada para exibição de documentos em seu poder. 3. Direito de petição violado. 4. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º da lei 12.016/2009. 5. Precedentes do STJ citados. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.7400

22 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.

«O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0400

23 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0900

24 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis muta... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2900

25 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Lei 12.016.2009, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5002.1500

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009, tampouco a aludida questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1500

27 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.»

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.1100

28 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se legítima a autoridade apontada como coatora, pois a legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e es... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7233.2100

29 - STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX. Lei 12.016/2009.

«Tratando-se de mandado de segurança coletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do art. 5º da CF/88. Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.0700

30 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4000.6900

31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. 2. O ato coator de readmissão do servidor. Portaria 646/DP-97 (fls. 42-51) foi único e de efeitos concretos. Assim, é evidente a ocorrên... ()

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Doc. LEGJUR 154.0754.9001.2300

32 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 146.2751.5000.3000

34 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O art. 1º da Lei 12.016/2009, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior (Lei 1.533/1951), as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. 2. A tese defendida pela agravante consiste em que a autoridade coatora é o presidente da Câmara de Vereadores, porquanto o Executivo não possui poderes e competência para determinar descontos na folha de pagamento do Legislativo, ou seja, diz respeito à legitimidade... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2300

35 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Art. 5º, I, da Lei 12.016/2009.

«Nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do art. 161, § 3º, da CLT, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido art. 5º, XXXV, da CF/88, nem desate... ()

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.0400

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

«1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC, art. 475 do CPC, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/1951, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.0600

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Intempestividade do apelo extremo. Alegado equívoco na contagem do prazo. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964 (com redação dada pela Lei 1.091/2004), que concedia o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança foi revogada pela Lei 12.016, publicada em 7 de agosto de 2009. 2. A intimação do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário ocorreu em 17 de janeiro de 2012, portanto, posteriormente à revogação da Lei 4.348/64. 3. A interposição da petição do recurso extraordinário ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1001.3700

38 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 6º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo ób... ()

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Doc. LEGJUR 158.0060.3000.1700

39 - STF. Mandado de segurança coletivo. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança, individual ou coletiva, que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.5700

40 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.4700

41 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Poder Executivo. Reajuste. Isonomia. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

«Incabível a via do mandado de segurança para atacar a Port. Interm. 26/95, que, por estabelecer normas genéricas e abstratas, se equipara a lei em tese, dando lugar à aplicação da Súmula 269/STF

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5300

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Denegação da ordem por extinção sem apreciação do mérito. Cabimento. Art. 18 da Lei 12.016/2009. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF. Precedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3700

43 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0500

44 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.1100

45 - STF. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente do STF. Lei 12.016/2009.

«1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.1300

46 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. 2. Entendeu o seguinte: se o Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como autoridade superior hierárquica à autoridade coatora apontada pela parte recorrida, gerindo inclusive os recursos do FUNDEF (fl. 88), assume papel do d... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.3500

47 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante. Autorização negada pela administração. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo reconhecido. Lei 12.016/2009.

«O impetrante demonstrou que é pessoa carente e trabalha como ambulante em Madureira desde o ano de 1998. Por outro giro, o art. 5º, II da Lei 1.876/92 considera habilitadas para o comércio ambulante as pessoas carentes, com idade superior a 45 anos e os desempregados por tempo ininterrupto superior a 1 ano, justamente o que se tem nos autos. Assim, preenchidos os requisitos da lei, para o exercício da atividade de ambulante o que, aliás, foi constatado pela autoridade em 1998 quando co... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.0800

48 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Precedentes do STJ. Lei 9.139/95. CPC, art. 558. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

«I - No sistema anterior à Lei 9.139/95, descabia, exceto em casos de abuso ou manifesta teratologia, a pretensão de atacar diretamente a decisão judiciai pela via do writ, uma vez que o mandado de segurança contra ato judicial recorrível vinha sendo admitido, por construção doutrinário-jurisprudencial, para comunicar efeito suspensivo ao recurso dele desprovido, em face da probabilidade de lesão dificilmente reparável. Com a referida lei, que deu nova redação ao art. 558, CPC, o... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0300

49 - STJ. Tributário. Administrativo. Precatório. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Lei 12.016/2009

«1. A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (ADCT da CF/88, art. 78, § 2º). Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 105.5081.1000.0300

50 - TJRJ. Mandado de segurança. Bebida alcoólica. Comercialização. Estádio do Maracanã. Proibição nos dias de jogos. Decreto Municipal. Liminar indeferida. Lei 12.016/2009.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pelos Agravantes objetivando invalidar o Decreto 30.417/2009, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, nos dias de realização de jogos no Estádio do Maracanã, nas duas horas anteriores e nas duas horas seguintes ao evento. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Ques... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.6300

51 - STJ. Mandado de segurança. Descabimento. Execução fiscal. Causa de alçada. Cabimento dos embargos infringentes. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 12.016/2009.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.7800

52 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1200

53 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.

«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1000

54 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Representante judicial. Ente público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/51. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«1 - Nos termos do art. 3º da Lei 4.348/1964, com redação dada pela Lei 10.910/2004, os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras" . 2 - No caso concreto, o Procurador Geral do Estado do Paraná foi intimado pessoalmente em ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.3100

55 - STF. Mandado de segurança. Ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Agravo improvido. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (MS 25.019, Rel. Min. M arco Aurélio, DJ de 12-11-2004; M S 23.620, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-5-2001; MS 21.734-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15-10-1993; e M S 22.515-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4-4-1997). Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0500

56 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.

«Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.4200

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. 2. É sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009. P... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.0500

59 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 12.016/2009.

«... Sr. Presidente, preocupa-me muito o entendimento de que possa ser cabível mandado de segurança contra órgão colegiado do Tribunal. Essa tese já foi rebatida no Supremo Tribunal Federal há muitos anos. No Superior Tribunal de Justiça, nesses poucos minutos que tive oportunidade de ver, colecionei, pelo menos, meia dúzia de acórdãos, inclusive recentes. O mais recente é o Mandado de Segurança 14.562, relatado pelo Sr. Ministro Luiz Fux, de 25 de fevereiro deste ano. Existe um ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.5100

60 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2002.4600

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme ... ()

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1100

63 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.»

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.1000

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.3100

65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Observância do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. Consoante assentado pelo acórdão de origem, em 21/06/2006, data da suposta preterição, a impetrante não tinha direito líquido e certo de nomeação, o qual somente surgiu em 28/08/2009, com o trânsito em julgado do mandado de segurança que anulou três questões da prova objetiva em seu favor. Assim, tendo a impetração se dado em 03.09.2009, não há valar em decadência.»

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.0600

66 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto,... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6000.2400

67 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O art. 6º da Lei 12.016/2009 disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro». 2. Encontrando-se o documento necessário à comprovação do direito vindicado em poder de terceiro que se recusa a fornecê-lo, aperfeiçoa-se o contexto fav... ()

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Doc. LEGJUR 146.6923.3000.0300

68 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no art. 5º, inciso III, da Lei 12016/2009 e no enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1400

69 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Parlamentares. Processo legislativo. Constitucional. Poder legislativo. Atos. Controle judicial. Precedentes do STF. CF/88, art. 60. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Min. Moreira Alves («leading case») (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645... ()

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1700

70 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. I. Do cabimento do mandado de segurança Inicialmente, verifico que, não obstante o recorrente tenha interposto agravo de instrumento, o fez contra decisão proferida em sede de pedido de rec... ()

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