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lei 12 016 2009

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Legislação sobre
lei 12 016 2009

Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). Ementa
Lei 4.166/1962
(D.O. 10/12/1962)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Lei 1.533/51. Alteração. Mandado de segurança..
Art(s). Ementa
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s). Ementa
Lei 5.021/1966
(D.O. 13/06/1966)
[Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade..
Art(s). Ementa
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). Ementa,
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). Ementa,
Lei 6.978/1982
(D.O. 19/01/1982)
Eleitoral. Eleições/1982..
Art(s). Ementa, 12
Lei 9.259/1996
(D.O. 10/01/1996)
Mandado de segurança e eleitoral. Leis 1.533/51 e 9.096/95. Alteração..
Art(s). Ementa,

Doc. LEGJUR 140.8355.7000.0200

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.0700.2000.1200

2 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.

«4. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.9970.1000.0200

3 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.1300.2002.4800

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma com nomenclatura diferente do exigido no edital. Comprovação de que as diplomações são idênticas. Violação ao art. 3º da Lei 8.666/93. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, o «art. 3º da Lei 8.666/93 (...) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios» (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos e... ()

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Doc. LEGJUR 160.2083.1000.0700

5 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Súmula 268/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, a teor do disposto no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 268/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2700

6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão transitada em julgado. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Súmula 268/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Marco Buzzi publicada em 8.5.2014, com certidão de trânsito em julgado ocorrido em 14.5.2014. 2. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e do teor da Súmula 268/STF, não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1000

7 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no art. 7º, da Lei 12.016/2009

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.1300

8 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34, (embarguinhos). Trânsito em julgado. Inviabilidade do writ. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. A Segunda Turma fixou recente entendimento de que, havendo trânsito em julgado da decisão que julgou Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 («embarguinhos»), não cabe Mandado de Segurança, conforme vedação expressa do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Precedente: AgRg no RMS 36.510/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 24/5/2012. 2. Nesse contexto, é irrelevante a discussão quanto à existência de matéria c... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0300

9 - STJ. Tributário. Administrativo. Precatório. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Lei 12.016/2009

«1. A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (ADCT da CF/88, art. 78, § 2º). Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8003.4900

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Violação do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0000

11 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Ciência pelo interessado. Decadência. Verificada.

«1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. e no revogado art. 18 da Lei 1.5533/1951). é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. 2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial, cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em 25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial. Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávi... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.7000

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.

«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964, com redação dada pela Lei 10.091/2004, foi revogado expressamente pelo artigo 29 da nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.016/2009. Precedente: STF, RE 696.082 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-108, public 10.6.2013. 3. Assim, considerado o fato de a intimação do acórdão recorrido ter sido em 17 de agosto de 2012, sexta-feira (fl. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0400

13 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.8400

14 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no art. 6º, § 1º da Lei 12.016/2009. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação mandamental de origem é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio do Município de Bom Jardim, bem como, o período trabalhado em regime celetista. 2. Ausência de notificação da autoridade impetrada para exibição de documentos em seu poder. 3. Direito de petição violado. 4. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º da lei 12.016/2009. 5. Precedentes do STJ citados. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.0400

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

«1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC, art. 475 do CPC, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/1951, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5002.1500

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria versada no art. 6º da Lei 12.016/2009, tampouco a aludida questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.6100

17 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo art. 10 da Lei 1.533/51. Atual art. 12 da Lei 12.016/2009.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei 1.533/51, alterado pelo art. 12 da Lei 12016/2009. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.0300

18 - STJ. Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. 2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerai... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2300

19 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Art. 5º, I, da Lei 12.016/2009.

«Nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do art. 161, § 3º, da CLT, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido art. 5º, XXXV, da CF/88, nem desate... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5001.0200

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Arts. 128 e 267, VI, do CPC; e arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Constata-se que as questões suscitadas no recurso especial acerca da interpretação dos arts. 128 e 267, VI, do CPC; e dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0754.9001.2300

21 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0900

24 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis muta... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.0600

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Intempestividade do apelo extremo. Alegado equívoco na contagem do prazo. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964 (com redação dada pela Lei 1.091/2004), que concedia o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança foi revogada pela Lei 12.016, publicada em 7 de agosto de 2009. 2. A intimação do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário ocorreu em 17 de janeiro de 2012, portanto, posteriormente à revogação da Lei 4.348/64. 3. A interposição da petição do recurso extraordinário ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0060.3000.1700

26 - STF. Mandado de segurança coletivo. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança, individual ou coletiva, que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4000.6900

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. 2. O ato coator de readmissão do servidor. Portaria 646/DP-97 (fls. 42-51) foi único e de efeitos concretos. Assim, é evidente a ocorrên... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2002.4600

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado»). Precedentes. II. No caso, consta da petição inicial que, em 11 de novembro de 2010, o Procurador da Fazenda do Município de Leme ... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1700

30 - TJRJ. Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2900

31 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Lei 12.016.2009, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.»

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.1100

32 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se legítima a autoridade apontada como coatora, pois a legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e es... ()

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Doc. LEGJUR 147.3583.1003.1000

33 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indicação equivocada da autoridade impetrada. Identificação correta, pelo julgador (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Possibilidade. Recurso provido.

«1. O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.0700

34 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo artigo 14, § 4º, da Lei ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6000.2400

41 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O art. 6º da Lei 12.016/2009 disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro». 2. Encontrando-se o documento necessário à comprovação do direito vindicado em poder de terceiro que se recusa a fornecê-lo, aperfeiçoa-se o contexto fav... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5300

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Denegação da ordem por extinção sem apreciação do mérito. Cabimento. Art. 18 da Lei 12.016/2009. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF. Precedente.

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.7400

43 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 463, I e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ausência de prequestionamento. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 463, I, do CPC e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Quanto à obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculo quando da apresentação de excesso de execução, esta Corte entende que o art. 739-A, § 5º, do CPC é perfeitamente aplicável à fazenda. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.7800

44 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.1400

45 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. AFRMM. Lei 12.016/2009.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança, postulando a dispensa de pagamento do AFRMM, deve ser impetrado contra ato da autoridade administrativa competente para deferir a isenção, isto é, do Ministério das Relações Exteriores.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.0500

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... ()

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48 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tri... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.1600

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmulas 269 e 271 do STF. Artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tr... ()

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