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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (6463)Súmulas Relac. (1585)Fórum (40)

  • lei nº 8.009/1990 art. 2

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1800)

    1 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.2200)

    2 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

    «Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.3200)

    3 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o art. 2º da Lei 8.009/90.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6100)

    4 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. Todavia, não é este o caso dos autos, vez que os objetos constritos são suntuosos e atraem a aplicação do art. 2º da Lei 8009/90. A certeza de que poucas pessoas têm a prerr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8500)

    5 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5700)

    6 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis não suntuosos que guarnecem a residência (mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira). Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «São impenhoráveis os móveis de uso doméstico, dentre eles incluindo certos equipamentos, não considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza, quando úteis para o conforto de quem habita a residência, distinguindo-se aqueles que se destinam a embelezar o ambiente dos que se constituem peça essencial à vida familiar. Dentro deste enfoque, são impenhoráveis mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.8100)

    7 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.2000)

    8 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ...» (Juiz An... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.8800)

    9 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3000)

    10 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Piano considerado, «in casu», adorno suntuoso. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo Recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no art. 2º da Lei 8.009/90.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.0900)

    11 - STJ. Penhora. Televisor. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade, inclusive das utilidades. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ.

    «A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90). A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6800)

    12 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

    «A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90). A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.2400)

    13 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Bens imprescindíveis à residência. Impenhorabilidade. Freezer, forno de microondas e aparelho de som. Bens de luxo. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O aparelho de televisão se constitui em instrumento de lazer, por isso essencial pela serventia representada. Já o mesmo não se há de dizer com relação ao freezer, forno de microondas e aparelho de som, que longe de serem necessários a um mínimo de conforto, no ambiente social brasileiro atual, devem ser considerados objetos de luxo de família de nível médio.»

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.0600)

    14 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Incidência sobre bem móvel e eletrodoméstico que guarnecem a residência da devedora. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Televisão. Geladeira. Adorno suntuoso ou bem supérfluo não caracterizado. Exegese da Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Considerando os critérios da essencialidade e da utilidade, o televisor e a geladeira, por integrarem o cotidiano de qualquer pessoa, independentemente de sua condição social, não podem ser conceituados, hodiernamente, como bens supérfluos e muito menos adornos suntuosos, para os fins legais.»

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0300)

    15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

    «O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1300)

    16 - TRT 17 Região. Penhora. Bem de família. Bar de sala. Bem móvel que guarnece a casa do devedor bem não essencial à casa e a manutenção da família. Bem suntuoso e de grande luxo. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «Um «bar de sala» não se constitui em bem essencial a casa e à manutenção da família. É na verdade, um bem suntuoso e de grande luxo e, nos termos do art. 2º da Lei 8.009/90 excluem-se da impenhorabilidade.»

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.4100)

    17 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Única linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

    «À luz dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, a única linha telefônica da entidade familiar está compreendida na cláusula «bem de família», sendo, por conseqüência, impenhorável. Precedentes do STJ: REsp 111.088/RS e REsp 119.645/SP (Boletim 155/12.168).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3100)

    18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho televisor. Impenhorabilidade reconhecida. Adorno suntuoso não reconhecido. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não se podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.7100)

    19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

    «A Lei 8.009/90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.2500)

    20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.2200)

    21 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Bens móveis. Impenhorabilidade. Cristaleira, conjunto de mesas, arca de madeira e buffet. Suntuosidade não caracterizada na hipótese. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, arts. 1º. parágrafo único e 2º.

    «A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar uma residência digna à família, tornando impenhoráveis os móveis que a guarnecem, dentre eles, cristaleira, conjunto de mesas, arca de madeira e buffet, bens que não se caracterizam pela suntuosidade. V.v. - Móveis de valor histórico e estimativo, como cristaleira, arca de madeira, buffet e conjunto de mesas de canto, não são protegidos pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90 (Juízes Duarte de Paula e Kildare Carvalho).»

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.0700)

    22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.1000)

    23 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.0400)

    24 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho» de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.1100)

    25 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracterizada. Proteção aos bens que usualmente integram uma residência. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais consagrada no bojo da Lei 8.009/90, diploma de eficácia geral e imediata, abrange não somente os móveis indispensáveis e essenciais à guarnição da habitação do devedor com um mínimo de dignidade, como também os que habitualmente integram a residência, destinados a utilização prática do dia-a-dia, excluídos apenas os objetos supérfluos de luxo ou suntuosos. O STJ, prestigiando o cunho social de alta relevância ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.1500)

    26 - TRF 4 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Geladeira e «freezer». Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade afastada. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Nos termos do «caput» do art. 2º da Lei 8.009/90, geladeira e «freezer» não podem ser incluídos no rol de «adornos suntuosos», até porque são equipamentos necessários para a vida moderna.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2400)

    27 - TJSC. Penhora. Execução. Alienação fiduciária. Bem de família. Profissão. Alegação de impenhorabilidade do automóvel objeto da garantia, por constituir instrumento de trabalho do devedor. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.0200)

    28 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Inexistência de suntuosidade. (Há voto vencido entendendo que televisão em cores, aparelho de som e vídeo cassete, não podem ser considerados imprescindíveis à sobrevivência da família). Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «É impenhorável o único aparelho televisor da residência do executado, visto que não se trata de objeto de luxo ou adorno, mas de equipamento necessário para um mínimo de conforto e lazer. V.v. - Os bens que visam ao simples deleite, como televisão em cores, aparelho de som e vídeo cassete, não podem ser considerados imprescindíveis à sobrevivência da família, encontrando-se, destarte, afastados da impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0500)

    29 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de som e televisão. Natureza suntuosa não caracterizada. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Penhora de bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Exegese dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 8.009/90. Aparelhos de televisão e de som não se qualificam como «obras de arte e adornos suntuosos». Finalidade social.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.0400)

    30 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de som e televisão. Suntuosidade não caracterizada. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Exegese.

    «Penhora de bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Exegese dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 8.009/90. Aparelhos de televisão e de som não se qualificam como «obras de arte e adornos suntuosos». Finalidade social.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3200)

    31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Objeto útil e não adorno suntuoso. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «O art. 2º da Lei 8.009/90, não alcança o televisor, porque ele não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.0900)

    32 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o títul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.1500)

    33 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «O televisor e o aparelho de som incluem-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor. Na mesma situação não se compreende o vídeo cassete. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.5200)

    34 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão e sua mesa. Bar, banquetas e ventilador. Impenhorabilidade reconhecida. Bens voluptuários não caracterizados. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «A televisão e sua respectiva mesa são equipamentos que, nas suas finalidades se entende necessários à guarnição de uma casa. Assim tem entendido a jurisprudência dos Tribunais. O bar, banquetas e ventilador de pé não podem ser equiparados a bens voluptuários e excluídos do favor legal. São equipamentos necessários, além de não possuírem valor econômicos relevantes porque adaptados ao local onde se encontram e dificilmente se adaptarão espacialmente a outro local.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.5700)

    35 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6500)

    36 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelhos de som e televisão. Bens supérfluos caracterizados. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A impenhorabilidade a que se refere a Lei 8.009/90, referente aos bens que guarnecem a casa do devedor, visa resguardar a sua dignidade e de sua família e, conseqüentemente, não alcança bens supérfluos ou normalmente destinados a lazer, a exemplo de aparelho de som e televisor a cores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6400)

    37 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «O televisor está afastado da abrangência do art. 2º da Lei 8.009/90, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.4900)

    38 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «O televisor está afastado da abrangência do art. 2º da Lei 8.009/90, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.9500)

    39 - TRT 3 Região. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Objeto suntuoso. Conceito. Hermenêutica. Execução trabalhista. Crédito trabalhista. Interpretação restritiva na Justiça do Trabalho. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «Entende-se como suntuoso qualquer objeto que esteja na residência do executado, desde que não seja essencial à utilização dos seus familiares, sem, contudo, representar conforto excessivo ou exibicionismo, tal como computador e outros objetos de luxo. Aliás, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada restritivamente na Justiça do Trabalho, dada a sua duvidosa constitucionalidade, face ao que dispõem os arts. 7º e 114 da CF/88, que asseguram direitos aos trabalhadores, além de «ação, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7002.5600)

    40 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Veículo. Automóvel como instrumento de trabalho. Impenhorabilidade prevista no art. 649, VI, do CPC, não afastada pelo art. 2º da Lei 8.009/90.

    «O contido no art. 2º da Lei 8.009/90 não afasta a impenhorabilidade de veículo que seja instrumento de trabalho, tal como previsto no art. 649, VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3600)

    41 - STJ. Penhora. Bem de família. Telefone. Direito ao uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Exclusão dos veículos, objetos de arte e adorno suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-lo habitável. Excluem-se apenas objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. O direito ao uso de terminal telefônico há de entender-se como compreendido entre os equipamentos, não sendo, pois, passível de penhora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.3700)

    42 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Supérfluos. Conceito. Utensílio. Eletrodomésticos. Natureza superflua diante do crédito alimentar do empregado. Lei 8.009/90, art. 2º.

    «O limite da impenhorabilidade decretada na Lei 8.009/90 há de se conter nas fronteiras do razoável. O que seja suntuoso ou supérfluo para se amoldar à exceções do art. 2º define-se à luz dos valores em conflito. Diante do crédito alimentar do empregado, voltado a suprir necessidades vitais, modernos utensílios eletro-domésticos afloram supérfluos, prescindíveis para mantença do lar, com a tônica do luxo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.6100)

    43 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

    «Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos», são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.2700)

    44 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Geladeira. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Alcance.

    «Se a norma legal dispõe expressamente acerca da impenhorabilidade quer do imóvel residencial, quer em relação a todos os equipamentos ou móveis que o guarnecem, salvo obras de arte e adornos suntuosos, por evidente, televisão, geladeira, aparelho de som e outros bens próprios e comuns em qualquer lar, estão excluídos da constrição judicial. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 2º, da Lei 8.009/90.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5200)

    45 - 1 TACSP. Penhora. Bem de família. Móveis que guarnecem a residência. Conceito. Televisão. Bem não suntuoso. Refrigerador, a mesa e as cadeiras. Bens necessários ao lar. Impenhorabildiade reconhecida quanto a estes bens. Máquina de escrever. Bem dispensável. Penhorabilidade reconhecida quanto a este. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A lei fala em «móveis que guarnecem a casa» (Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único). Guarnecer, segundo LELLO UNIVERSAL, significa «prover do necessário». A evidência, portanto, a máquina de escrever, ante a natureza da residência, onde não se pratica indúistria nem comércio, é bem desnecessário aos moradores. O televisor, ao contrário, não é bem suntuoso e, na sociedade moderna, é utilitário que assegura comunicação, lazer e cultura, No mesmo sentido Ap. ... (Continua)

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.0100)

    46 - TRT 4 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Máquina de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Bicicleta Caloi-Ceci. Penhorabilidade. Inclusão no conceito de «veículos de transporte». Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «A máquina de lavar roupa está na condição de «móveis que guarnecem a casa», tornando-se, portanto, impenhorável uma vez que necessária para a manutenção das roupas limpas da família por uma dona de casa que trabalha fora, a qual em sua terceira jornada de trabalho necessita da máquina de lavar roupas. Sinale-se, por oportuno, que a biclicleta Caloi-Ceci esta excluída da impenhorabilidade, pois trata-se de «veículo de transporte», bem possível de penhora, seguindo, deste mo... (Continua)

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    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.9700)

    47 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

    «O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.6700)

    48 - 1 TACSP. Penhora. Bem de família. Televisão a cores oferecido pela própria executada. Equipamento que, no mundo moderno, é imprescindível ao aprimoramento cultural e indispensável à vida familiar, só oferecido à penhora por ignorância. Impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Declaração de voto vencido, sustentando a irretroatividade da lei nova, a qualidade de bem supérfluo e a renúncia ao privilégio. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

    «Inegável, portanto, observada a realidade da vida, enquadrar-se o televisor, a cores ou não, a exemplo do rádio, entre os móveis que guarnecem a casa. Ademais, esse aparelho eletrônico é de evidente utilidade, necessário mesmo ao desenvolvimento da arte e da cultura. Receptor de imagem e som, também se destina, além do entretenimento, a informar e a instruir. Portanto, imprescindível, máxime no mundo moderno, ao aprimoramento do conhecimento humano, malgrado a existência de algu... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 09/12/1941

    Decreto-lei 3.914/1941
    Lei de introdução do Código Penal (Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2001

    Lei 10.256/2001
    Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/91, a Lei 8.870, de 15/04/94, a Lei 9.317, de 05/12/96, e a Lei 9.528, de 10/12/97. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2010

    Lei Complementar 137/2010
    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/1971

    Lei 5.758/1971
    (Revogada pela Lei 12.677, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei 5.490, de 03/09/1968, e pelo Dec.-lei 530, de 15/04/1969, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2011

    Lei 12.529/2011
    (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.190/2001
    Seguro. Altera dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2000

    Lei 10.028/2000
    Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Dec.-lei 201, de 27/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1999

    Lei 9.940/1999
    (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 17/07/2013

    Lei Complementar 143/2013
    (Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1978

    Decreto-lei 1.650/1978
    (Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1941

    Decreto-lei 3.931/1941
    LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1942

    Decreto-lei 4.657/1942
    (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB). ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1971

    Lei 5.710/1971
    (Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.077/2004
    Tributário. Altera a Lei 8.248, de 23/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/91, e a Lei 10.176, de 11/01/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Lei 10.792/2003
    Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/1977

    Lei 6.416/1977
    Altera dispositivos do Código Penal - CP (Dec.-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP (Dec.-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP (Dec.-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/1979

    Lei Complementar 37/1979
    Altera a Lei Compl. 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN). ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1971

    Lei 5.742/1971
    (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/1967

    Decreto-lei 330/1967
    Meio ambiente. Revoga dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Dec.-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62 ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1993

    Lei 8.725/1993
    (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1969

    Decreto-lei 715/1969
    Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar). ...

    Diário Oficial do dia 18/08/1965

    Lei 4.754/1965
    Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar). ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1979

    Lei 6.734/1979
    Contravenção penal. Altera o art. 20 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais). ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.771/2008
    Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/77, o Dec.-lei 2.294, de 21/11/86, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2007

    Lei 11.460/2007
    Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e à Lei 11.105, de 24/03/2005; revoga dispositivo da Lei 10.814, de 15/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2000

    Lei 10.054/2000
    (Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009). Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1999

    Lei Complementar 100/1999
    (Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Altera o Dec.-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Compl. 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1989

    Lei 7.804/1989
    Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 7.735, de 22/02/89, a Lei 6.803, de 02/07/80, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/1981

    Lei 6.910/1981
    Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2010

    Lei 12.258/2010
    Penal. Criminal. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Lei 11.466/2007
    Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2005

    Lei 11.204/2005
    Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/08/1999

    Lei 9.812/1999
    Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2008

    Lei 11.694/2008
    Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Lei 10.944/2004
    (Revogada pela Lei 10.416, de 15/12/2006). Altera o art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, que altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2012

    Lei 12.590/2012
    Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1966

    Lei 4.983/1966
    Altera disposições do Dec.-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências). ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1984

    Lei 7.274/1984
    Altera dispositivos do Dec.-lei 7.661, de 21/06/45 - Lei de Falências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2009

    Lei 11.983/2009
    Mendicância. Revoga o art. 60 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais - LCP. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Lei 12.120/2009
    Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.376/2010
    Altera a ementa do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB). ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1945

    Decreto-lei 7.661/1945
    (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/1944

    Decreto-lei 7.036/1944
    (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/1987

    Lei 7.596/1987
    Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Dec.-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Dec.-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1980

    Lei 6.850/1980
    Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/1990

    Lei 8.131/1990
    Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Dec.-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências). ...

    Diário Oficial do dia 19/07/1995

    Lei 9.081/1995
    (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1994

    Lei 8.843/1994
    (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199, de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1968

    Lei 5.397/1968
    Administrativo. Telecomunicação. Altera o § 4º do art. 12 do Dec.-lei 236, de 28/02/1967, que complementou e modificou a Lei 4.117, de 27/08/1962. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2014

    Lei 12.966/2014
    Altera a Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1979

    Lei 6.724/1979
    Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216, de 30/06/75. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1990

    Lei 8.003/1990
    Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 1988. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2009

    Lei 12.015/2009
    Altera o Título VI da Parte Especial do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da CF/88 e revoga a Lei 2.252, de 01/07/54, que trata de corrupção de menores. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1982

    Lei Complementar 43/1982
    (Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1980

    Lei 6.800/1980
    (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Direito autoral. Altera a Lei 5.988, de 14/12/73, que regula os direitos autorais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1997

    Lei 9.521/1997
    Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1999

    Lei 9.827/1999
    Minas. Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Dec.-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2010

    Lei 12.279/2010
    Servidor público. Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1987

    Lei Complementar 56/1987
    (Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Dec.-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2003

    Lei 10.740/2003
    Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2007

    Lei 11.477/2007
    Altera dispositivos da Lei 11.439, de 29/12/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.543/2011
    (Conversão da Med. Prov. 539, de 26/07/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei 6.385, de 07/12/1976, o inc. IV do art. 3º do Dec.-lei 1.783, de 18/04/1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e a Lei 10.931, de 02/08/2004; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1977

    Decreto-lei 1.542/1977
    Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Compl. 18, de 10/05/74. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1985

    Decreto-lei 2.271/1985
    Tributário. Revoga o Dec.-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Dec.-lei 352, de 17/06/68. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1967

    Lei 5.345/1967
    Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Dec.-lei 253, de 28/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/1974

    Lei 6.059/1974
    Administrativo. Suprime o art. 58, do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1983

    Lei 7.123/1983
    (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Revoga o art. 93 e o inc. I do art. 120 da Lei 5.988, de 14/12/73. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1995

    Lei 9.046/1995
    Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1989

    Lei 7.958/1989
    (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A). ...

    Diário Oficial do dia 07/11/1945

    Decreto-lei 8.163/1945
    Sociedade anônima. Revoga o Dec.-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/10/1940. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2010

    Lei 12.245/2010
    Altera o art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1995

    Lei 9.047/1995
    Altera a redação do § 1º do art. 10 do Dec.-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2003

    Lei 10.667/2003
    (Conversão da Med. Prov. 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2003

    Lei 10.777/2003
    Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Lei 12.795/2013
    Administrativo. Altera a Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.036/2009
    Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1987

    Decreto-lei 2.372/1987
    (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79 ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1983

    Lei 7.132/1983
    «Leasing». Altera a Lei 6.099, de 12/09/74, que «dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências» e o Dec.-lei 1.811, de 27/10/80. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2011

    Lei 12.527/2011
    (Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1968

    Decreto-lei 383/1968
    (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1945

    Decreto-lei 7.375/1945
    (Revogado pelo Dec.-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2007

    Lei 11.540/2007
    Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei 719, de 31/07/69, e a Lei 9.478, de 06/08/97; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.381/2006
    Administrativo. Ensino. Altera a Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei 10.405, de 09/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/1970

    Decreto-lei 1.093/1970
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1969

    Decreto-lei 826/1969
    (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Dec.-lei 73, de 21/11/1966. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1974

    Lei 6.064/1974
    (Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75). Registro público. Altera a redação do art. 310 da Lei 6.015, de 31/12/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2000

    Lei 9.999/2000
    Administrativo. Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/91, alterada pela Lei 9.312, de 05/11/96, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/86, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/1964

    Lei 4.399/1964
    Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.199/2001
    Seguro-desemprego. FAT. Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019, de 11/04/90, e acresce dispositivo à Lei 9.365, de 16/12/96. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1965

    Lei 4.604/1965
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 09/02/2005

    Lei Complementar 118/2005
    (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/1987

    Decreto-lei 2.348/1987
    (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Dec.-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1987

    Decreto-lei 2.360/1987
    (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1997

    Lei 9.467/1997
    Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036, de 11/05/90 e 2º da Lei 8.844, de 20/01/94. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/1981

    Lei 6.950/1981
    Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1975

    Lei 6.309/1975
    (Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Dec.-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2002

    Lei 10.467/2002
    Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2000

    Lei 9.981/2000
    (Origem da Med. Prov. 2.011-8, de 26/05/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 991/1969
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo de Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/1982

    Lei 7.044/1982
    (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996). Ensino. Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11/08/1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2012

    Lei 12.681/2012
    Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis 10.201, de 14/02/2001, e 11.530, de 24/10/2007, a Lei Compl. 79, de 07/01/1994, e o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1995

    Lei 8.989/1995
    (Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 - Prorroga a vigência até 31/12/2016). (Lei 11.941/2009, art. 77 - Prorroga a vigência até 31/12/2014). (Lei 11.196, de 21/11/2005 - Prorroga a vigência até 31/12/2009). (Lei 10.690, de 16/06/2003, art. 2º - Prorroga a vigência até 31/12/2006). (Lei 10.182, de 02/02/2001 - Restaura a Lei 8.989, de 24/02/95 e prorroga a vigência até 31/12/2003 - origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/98). (Lei 9.317/96, art. 1º - Prorroga vigência até 31/12/1997). (Lei 9.144/1995 - Prorroga a vigência até 31/12/1996). (Vigência até 31/12/95). (Conversão da Med. Prov. 856, de 26/01/95). Tributário. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.735/2012
    (Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1989

    Lei 7.794/1989
    Altera a Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02/06/81, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/1999

    Lei 9.840/1999
    Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/1997

    Lei 9.460/1997
    Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/2008

    Lei 11.769/2008
    Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1997

    Lei 9.469/1997
    Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1963

    Lei 4.263/1963
    (Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/1970

    Lei 5.589/1970
    Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Dec.-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1971

    Lei 5.653/1971
    Família. Altera o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1969

    Decreto-lei 687/1969
    Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1979

    Lei 6.640/1979
    Lei de imprensa. Altera a redação da alínea «d» do I do art. 40 da Lei 5.250, de 09/02/67, que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação». ...

    Diário Oficial do dia 09/11/1977

    Lei 6.462/1977
    (Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001). Altera disposições da Lei 6.435, de 15/07/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1980

    Decreto-lei 1.763/1980
    Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1966

    Lei 5.056/1966
    Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/59, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/1989

    Lei 7.841/1989
    Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio). ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2010

    Lei 12.313/2010
    Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1995

    Lei 8.988/1995
    Altera a redação do art. 2º do Dec.-lei 2.236, de 23/01/85, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.901/2013
    Administrativo. Altera o «caput» do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1990

    Lei 8.127/1990
    Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Dec.-lei 73, de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/1968

    Lei 5.490/1968
    (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.377/2010
    Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 12.017, de 12/08/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei 12.309, de 09/08/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/1968

    Lei 5.441/1968
    (Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/1924

    Lei 4.827/1924
    (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Dec.-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/1981

    Lei 6.941/1981
    Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/1987

    Lei 7.601/1987
    (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/1872

    Decreto 5.135/1872
    (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento). ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2009

    Lei 12.053/2009
    Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei 11.768, de 14/08/2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2002

    Lei 10.475/2002
    [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1976

    Lei 6.403/1976
    Meio ambiente. Modifica dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Dec.-lei 318, de 14/03/67. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1963

    Lei 4.262/1963
    (Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/1966

    Decreto-lei 20/1966
    (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/05/1968

    Lei 5.440/1968
    Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). ...

    Diário Oficial do dia 10/06/1995

    Lei 9.076/1995
    Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/1997

    Lei 9.505/1997
    Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Dec.-lei 2.236, de 23/01/85, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei 6.815, de 19/08/1980. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2002

    Lei 10.421/2002
    Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2011

    Lei 12.416/2011
    Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/1984

    Lei 7.187/1984
    Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Dec.-lei 6.259, de 10/02/44. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1976

    Decreto-lei 1.514/1976
    Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/1969

    Decreto-lei 620/1969
    f(Revogado pelo Dec.-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1952

    Lei 1.756/1952
    (Revogada pela Lei 5.698, de 31/08/1971). Seguridade social. Aposentadoria. Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei 288, de 08/06/1948. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2004

    Lei 10.884/2004
    Desarmamento. Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1971

    Lei 5.681/1971
    (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2008

    Medida Provisória 447/2008
    (Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 8.383, de 30/12/91, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1996

    Lei 9.312/1996
    Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.» ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1994

    Lei 8.859/1994
    (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2002

    Lei 10.476/2002
    (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/04/2003

    Lei 10.659/2003
    (Revogada pela Lei 11.281, de 20/02/2006). Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/1993

    Lei 8.657/1993
    (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1981

    Lei 6.925/1981
    Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Dec.-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1998

    Lei 9.700/1998
    Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 9.491, de 09/09/97, que «altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2002

    Lei 10.577/2002
    Franquia. Correio. Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/95, acrescentado pelo art. 3º da Lei 9.648, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2003

    Lei 10.832/2003
    Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2013

    Lei 12.841/2013
    Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/1984

    Lei 7.192/1984
    (Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Dec.-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas. ...

    Diário Oficial do dia 26/05/1982

    Lei 6.994/1982
    (Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998). (Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994). Administrativo. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1993

    Lei 8.703/1993
    Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1974

    Lei Complementar 22/1974
    (Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Dec.lei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1977

    Lei 6.420/1977
    (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1945

    Decreto-lei 8.024/1945
    Trabalhista. Torna sem efeito o Dec.-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2004

    Lei 10.872/2004
    (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Med. Prov. 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2005

    Lei 11.127/2005
    Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2009

    Lei 11.942/2009
    Pena. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2003

    Lei 10.695/2003
    Penal. Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17/12/80, e 8.635, de 16/03/93, revoga o art. 185 do Dec.-lei 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1981

    Lei 6.961/1981
    (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do «caput» do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.» ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2008

    Lei 11.757/2008
    Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 04/07/2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei 11.663, de 24/04/2008. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Lei 12.121/2009
    (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.699/1988
    (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.544/2011
    Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 12 da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Medida Provisória 547/2011
    (Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1999

    Lei 9.780/1999
    (Revogada pela Lei 10.183, de 12/02/2001 - origem da Med. Prov. 1.921, de 01/10/99). Altera a Lei 9.365, de 16/12/96, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.415/2006
    Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/2004

    Lei 10.940/2004
    Trabalhista. Administrativo. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9.608, de 18/02/98, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Lei 11.790/2008
    Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1966

    Decreto 57.654/1966
    Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17/08/64), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/65. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2003

    Lei 10.713/2003
    Pena. Execução penal. Altera artigos da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1994

    Lei 8.882/1994
    (Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor». ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2009

    Lei 11.959/2009
    (Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Dec.-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2012

    Lei 12.740/2012
    Trabalhista. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2005

    Lei 11.110/2005
    (Origem da Med. Prov. 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/2003

    Lei 10.801/2003
    (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1977

    Decreto-lei 1.569/1977
    Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Dec.-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Lei 11.638/2007
    Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 7/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2008

    Lei 11.645/2008
    Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, modificada pela Lei 10.639, de 09/01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena». ...

    Diário Oficial do dia 09/02/1967

    Lei 5.250/1967
    (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/1999

    Lei 9.813/1999
    (Origem da Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2006

    Lei 11.313/2006
    Juizado especial. Altera os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26/09/95, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12/07/2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2010

    Lei 12.236/2010
    Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil (CCB/2002), para adequá-lo às exigências da Lei Compl. 95, de 26/02/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/1997

    Lei 9.459/1997
    Crime de racismo. Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2006

    Lei Complementar 123/2006
    Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Compl. 63, de 11/01/90; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Lei 11.788/2008
    Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20/12/96; revoga as Leis 6.494, de 07/12/77, e 8.859, de 23/03/94, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/96, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/2009

    Lei Complementar 132/2009
    Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1990

    Lei 8.138/1990
    (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente). ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1969

    Decreto-lei 795/1969
    (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Dec.-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1972

    Lei 5.789/1972
    Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Dec.-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.182/2009
    LDO/2010. Altera o «caput» do art. 3º e o art. 78 da Lei 12.017, de 12/08/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1945

    Decreto-lei 8.306/1945
    (Revogado pelo Dec.-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1955

    Lei 2.505/1955
    Penal. Criminal. Modifica o art. 180 e seu § 3º do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal) e art. 208 do Dec.-lei 6.227, de 24/01/1944 (Código Penal Militar). ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2011

    Lei 12.440/2011
    (Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2013

    Lei 12.803/2013
    Administrativo. Servidor público. Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, e da Lei 8.674, de 06/07/1993. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.743/1979
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Introduz parágrafo no art. 84 da Lei 4.215, de 27/04/1963, excluindo da incompatibilidade prevista no «caput» do artigo os vice-prefeitos municipais. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2003

    Lei 10.748/2003
    (Revogada pela Lei 11.692, de 10/06/2008 - origem da Med. Prov. 410, e 28/12/2007). Trabalhista. Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei 9.608, de 18/02/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2012

    Lei 12.667/2012
    Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.358/2006
    (Conversão da Med. Prov. 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1983

    Decreto-lei 2.045/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Lei 10.838/2004
    (Revogada pela Lei 11.127, de 28/06/2005. Origem da Med. Prov. 234, de 10/01/2005). Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2013

    Lei 12.823/2013
    Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2011

    Lei 12.407/2011
    (Conversão da Med. Prov. 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Lei 12.703/2012
    (Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1997

    Lei 9.447/1997
    (Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/05/1989

    Lei 7.769/1989
    (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/1990). (Conversão da Med. Prov. 51, de 27/04/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/05/2012

    Lei 12.655/2012
    (Conversão da Med. Prov. 552, de 211). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 02/08/2004, e o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1946

    Decreto-lei 9.573/1946
    Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Dec.-lei 8.306, de 06/12/45, dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1997

    Lei 9.534/1997
    (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 9.265, de 12/02/96, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935, de 18/11/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2013

    Lei 12.792/2013
    Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/2007

    Lei Complementar 126/2007
    Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Dec.-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2004

    Lei 10.936/2004
    (Origem da Med. Prov. 185, de 13/05/2004). Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1962

    Lei 4.166/1962
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2007

    Lei 11.531/2007
    (Origem da Med. Prov. 374, de 31/05/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei 11.354, de 19/10/2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1966

    Lei 5.145/1966
    Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2005

    Lei 11.118/2005
    (Origem da Med. Prov. 229, de 17/12/2004). Estatuto do desarmamento. Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/98, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2011

    Lei 12.433/2011
    Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1962

    Lei Delegada 2/1962
    (Revogada pelo Dec.-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2005

    Lei 11.087/2005
    (Origem da Med. Prov. 208, de 20/08/2004). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2006

    Lei 11.281/2006
    Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1991

    Lei 8.391/1991
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que «dispõe sobre o Tribunal Marítimo», alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59, 5.056, de 29/06/66, e pelo Dec.-lei 25, de 01/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/1999

    Lei 9.819/1999
    (Conversão da Med. Prov. 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2011

    Lei 12.490/2011
    (Conversão da Med. Prov. 532, de 28/04/2011). Altera as Leis 9.478, de 06/08/1997, e 9.847, de 26/10/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis 10.336, de 19/12/2001, e 12.249, de 11/06/2010; o Dec.-lei 509, de 20/03/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029, de 13/09/1982; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2007

    Lei 11.474/2007
    Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1976

    Lei 6.346/1976
    (Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Med. Prov. 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/1998

    Lei 9.695/1998
    Crime hediondo. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõe sobre a Legislação Sanitária Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2004

    Lei 11.052/2004
    (Vigência em 01/01/2005). Tributário. Altera o inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23/12/92, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2003

    Lei 10.701/2003
    Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2000

    Decreto 3.358/2000
    Administrativo. Minas. Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27/08/99, que «acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Dec.-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96». ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1991

    Lei 8.344/1991
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 19, VI e 23, V, da Lei 8.028, de 12/04/90, e 19, II, da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1991

    Lei Complementar 69/1991
    (Revogada pela Lei Compl. 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Compl. 97, de 1999. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2013

    Lei 12.856/2013
    Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13/08/1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/1992

    Lei Complementar 71/1992
    (Revogada pela Lei Compl. 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Compl. 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1984

    Lei 7.264/1984
    Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2007

    Lei 11.496/2007
    Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e à alínea «b» do inc. III do art. 3º da Lei 7.701, de 21/12/88, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.772/2008
    (Origem da Med. Prov. 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis 9.060, de 14/06/95, 11.297, de 09/05/2006, e 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/76, e o inciso I do «caput» do art. 1º da Lei 9.060, de 14/06/95; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2005

    Lei 11.180/2005
    Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2012

    Lei 12.695/2012
    (Conversão da Med. Prov. 562, de 20/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405, de 09/01/1992; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1971

    Lei 5.672/1971
    Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 06/04/66 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Dec.-lei 57, de 18/11/66, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2009

    Lei 12.094/2009
    Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei 10.683, de 28/05/2003. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/1997

    Lei 9.433/1997
    Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX do art. 21 da CF/88, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2013

    Lei 12.787/2013
    Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga as Leis 6.662, de 25/06/1979, 8.657, de 21/05/1993, e os Decretos-Lei 2.032, de 9/06/1983, e 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2007

    Lei Complementar 125/2007
    Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e a Med. Prov. 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Compl. 66, de 12/06/91; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2006

    Lei 11.371/2006
    (Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Dec. 23.258, de 19/10/33, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2013

    Lei 12.850/2013
    (Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.362/2006
    (Revogada pela Lei 11.776, de 17/09/2008 - origem da Med. Prov. 434, de 04/06/2008).Administrativo. Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2004

    Lei 11.086/2004
    Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1996

    Lei 9.259/1996
    Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1977

    Lei 6.513/1977
    Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1980

    Lei 6.884/1980
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2011

    Lei 12.432/2011
    Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2006

    Lei 11.314/2006
    Servidor público. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Dec.-lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Lei 5.917, de 10/09/73, e a Lei 8.630, de 25/02/93; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, da Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Med. Prov. 280, de 15/02/2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/1995

    Lei 9.008/1995
    Administrativo. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2001

    Lei 10.303/2001
    Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2013

    Lei 12.808/2013
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis 10.486, de 4/07/2002, 11.356, de 19/10/2006, e 11.907, de 2/02/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702, de 7/08/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1994

    Lei 8.861/1994
    Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/1989

    Lei 7.834/1989
    (Revigorada pela Lei 8.460, de 17/09/1992). (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991). (Conversão da Med. Prov. 84, de 15/09/1989). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/1997

    Lei 9.457/1997
    Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1990

    Lei 8.035/1990
    Administrativo. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15/03/90, Dá nova redação ao art. 325 do CPP, ao art. 11, «caput», da Lei Delegada 4, de 26/09/62, ao art. 43 da Lei 4.137, de 10/09/62 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1991

    Lei 8.243/1991
    (Revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006) (Revogada pela Med. Prov. 295, de 29/05/2006). (Efeitos financeiros a partir de 01/09/1991). Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/1985

    Lei 7.346/1985
    (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2010

    Lei 12.255/2010
    (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Med. Prov. 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1971

    Lei 5.861/1971
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Lei 12.008/2009
    Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1987

    Decreto 95.247/1987
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2004

    Medida Provisória 229/2004
    (Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/98, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/2011

    Lei 12.382/2011
    (Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2000

    Lei 9.990/2000
    Tributário. Administrativo. Prorroga o período de transição previsto na Lei 9.478, de 06/08/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei 9.718, de 27/11/98, que altera a legislação tributária federal. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2008

    Lei 11.651/2008
    (Origem da Med. Prov. 396, de 04/10/2007). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei 3.890-A, de 25/04/61, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2014

    Medida Provisória 644/2014
    Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.868/2013
    (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2009

    Lei 12.010/2009
    (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2005

    Lei 11.094/2005
    (Origem da Med. Prov. 210, de 31/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1994

    Decreto 1.360/1994
    (Revogado pelo Dec. 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Dec.-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2011

    Decreto 7.627/2011
    Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2002

    Lei 10.610/2002
    (Origem da Med. Prov. 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Dec.-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2012

    Lei 12.727/2012
    «(Conversão da Med. Prov. 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2014

    Lei 12.954/2014
    Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.779/2012
    [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Administrativo. Servidor público. Reajusta as tabelas de vencimentos. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1992

    Lei 8.444/1992
    Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2010

    Lei 12.334/2010
    Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei 9.433, de 08/01/97, e do art. 4º da Lei 9.984, de 17/07/2000. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2002

    Lei 10.405/2002
    Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei 10.187, de 12/02/2001. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2007

    Lei 11.538/2007
    (Conversão da Med. Prov. 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Lei 11.705/2008
    (Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2013

    Lei 12.806/2013
    (Conversão da Med. Prov. 587, de 09/11/2012). Administrativo. Atividade rural. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/2005

    Lei 11.123/2005
    (Origem da Med. Prov. 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2004

    Medida Provisória 185/2004
    (Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1978

    Lei 6.544/1978
    Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM (Dec.-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM (Dec.-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/1999

    Lei 9.866/1999
    Atividade rural. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Dec.-lei 2.295, de 21/11/86, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2004

    Lei 11.011/2004
    (Origem da Med. Prov. 205, de 09/08/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31/12/2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2011

    Medida Provisória 552/2011
    (Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 411/2007
    (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1991

    Lei 8.199/1991
    (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). (Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94). (Vigência até 31/12/92). Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2013

    Medida Provisória 614/2013
    (Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1991

    Lei 8.197/1991
    (Revogada pela Lei 9.469/97). Administrativo. Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22/09/80 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Lei 12.652/2012
    (Conversão da Med. Prov. 555, de 23/11/2012). Servidor público. Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do «caput» do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2005

    Medida Provisória 259/2005
    (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.772/2012
    Administrativo Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/1984

    Lei 7.210/1984
    Institui a Lei de Execução Penal. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1968

    Decreto 63.704/1968
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2004

    Lei 10.954/2004
    (Origem da Med. Prov. 190, de 31/05/2004). Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522, de 19/07/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604, de 05/02/1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/1964

    Lei 4.375/1964
    Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2006

    Lei 11.321/2006
    (Revogada a partir de 01/04/2007 pela Lei 11.498, de 28/06/2007 - origem da Med. Prov. 362, de 29/03/2007). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006; revoga dispositivos do Dec.-Lei 2.284, de 10/03/86, e das Leis 7.789, de 03/07/89, 8.178, de 01/03/91, 9.032, de 28/04/95, 9.063, de 14/06/95, 10.699, de 09/07/2003, e 10.888, de 24/06/2004; e revoga o Dec.-Lei 2.351, de 07/08/87, as Leis 9.971, de 18/05/2000, 10.525, de 06/08/2002, e 11.164, de 18/08/2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2010

    Lei 12.277/2010
    Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2002

    Medida Provisória 86/2002
    (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2011

    Lei 12.398/2011
    Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2011

    Lei 12.470/2011
    (Conversão da Med. Prov. 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/1996

    Lei 9.283/1996
    Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992 ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2008

    Lei 11.784/2008
    (Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008). Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1941

    Decreto-lei 3.688/1941
    Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2002

    Lei 10.521/2002
    Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2012

    Lei 12.694/2012
    (Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2011

    Lei 12.402/2011
    (Conversão da Med. Prov. 510, de 28/10/2010). Administrativo. Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis 12.249, de 11/06/2010, e 9.532, de 10/12/1997, e o Dec.-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1979

    Lei Complementar 35/1979
    Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/2006

    Lei 11.280/2006
    (Vigência em 18/05/2006). Processo civil. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/1974

    Decreto 74.332/1974
    Administrativo. Profissão. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 60.076, de 16/01/1967, que regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/66, alterado pelos Dec.-lei 78, de 08/12/1966, e Lei 5.929, de 30/10/1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2001

    Lei 10.202/2001
    Altera o art. 10 da Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.775/2012
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPE, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2006

    Lei 11.319/2006
    Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15/05/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1967

    Decreto-lei 207/1967
    Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1975

    Lei Complementar 28/1975
    Modifica o art. 6º da Lei Compl. 1, de 9/11/1967. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2007

    Lei 11.598/2007
    Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/94; revoga dispositivos do Dec.-lei 1.715, de 22/11/79, e das Leis 7.711, de 22/12/88, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, e 8.906, de 04/07/94; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2008

    Lei 11.683/2008
    Altera a Lei 3.419, de 05/07/58, e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2008

    Lei 11.744/2008
    Altera o Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.830/2008
    Altera o Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1996

    Lei 9.335/1996
    Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/1999

    Lei 9.839/1999
    Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/2008

    Lei 11.692/2008
    (Origem da Med. Prov. 411, de 28/12/2007). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; revoga dispositivos das Leis 9.608, de 18/02/98, 10.748, de 22/10/2003, 10.940, de 27/08/2004, 11.129, de 30/06/2005, e 11.180, de 23/09/2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/1946

    Decreto 8.646/1946
    Tóxicos. Dá nova redação ao art. 4º do Dec.-lei 891, de 25/11/1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 253/1967
    Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 236/1967
    Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/62. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/1942

    Decreto-lei 4.707/1942
    Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2008

    Lei 11.718/2008
    (Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera as Leis 8.171, de 17/01/91, 7.102, de 20/06/93, 9.017, de 30/03/95, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.226/2001
    Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e à Lei 9.469, de 10/07/97. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2007

    Lei 11.629/2007
    Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Lei 11.632/2007
    Altera o inc. I do «caput» do art. 44, da Lei 9.394, de 20/12/96. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2003

    Lei 10.646/2003
    (Revogada pela Lei 10.696/2003). Altera as Leis 10.464, de 24/05/2002; 10.177, de 12/01/2001; e 10.437, de 25/04/2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Med. Prov. 2.196-3, de 24/08/2001, que se enquadram na Lei 10.437, de 25/04/2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.186/2009
    Servidor público. Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 02/09/2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 08/11/2007; altera as Leis 11.171, de 02/09/2005, e 11.539, de 08/11/2007; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1979

    Lei 6.754/1979
    Crédito rural. Altera disposições do Dec.-lei 176, de 14/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/1996

    Lei 9.254/1996
    Altera a redação do art. 12 da Lei 7.520, de 15/07/86. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2012

    Lei 12.666/2012
    (Conversão da Med. Prov. 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 231/1967
    Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/67 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1941

    Decreto-lei 3.747/1941
    Altera a redação do art. 42 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/1941. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/1946

    Decreto-lei 9.665/1946
    Dá nova redação ao Dec.-lei 9.403, de 25/06/1946. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 296/1967
    Seguros privados. Altera dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto-lei 28/1966
    Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2004

    Lei 11.035/2004
    Criminal. Altera o Dec.-Lei 2.848, de 07/09/40 - Código Penal - CP ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2005

    Lei 11.137/2005
    Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005. ...

    Lei 11.138/2005
    Altera o item III.3 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2005

    Lei 11.147/2005
    Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2007

    Lei 11.612/2007
    Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2009

    Lei 11.960/2009
    (Conversão da Med. Prov. 457, de 10/02/2009). Altera e acresce dispositivos às Leis 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Medida Provisória 457/2009
    (Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009). Seguridade social. Tributário. Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2001

    Lei Complementar 107/2001
    Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Comp. 95, de 26/02/98. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1985

    Lei 7.360/1985
    Trabalhista. Altera dispositivos do Dec.-lei 972, de 17/10/69 (Jornalista profissional). ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.355/2006
    (Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/1985

    Decreto 91.902/1985
    Profissão. Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360, de 10/09/1985, que altera dispositivos do Dec.-lei 972, de 17/10/1969. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2006

    Medida Provisória 321/2006
    (Convertida na Lei 11.434, de 28/12/2006). TR. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2013

    Lei 12.863/2013
    (Conversão da Med. Prov. 614, de 14/05/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/ 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis 11.526, de 4/10/2007, 8.958, de 20/12/1994, 11.892, de 29/12/2008, 12.513, de 26/10/2011, 9.532, de 10/12/1997, 91, de 28/08/1935, e 12.101, de 27/11/2009; revoga dispositivo da Lei 12.550, de 15/12/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1995

    Decreto 1.734/1995
    Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/1974

    Decreto-lei 1.342/1974
    Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1986

    Decreto-lei 2.299/1986
    Administrativo. Altera o Dec.-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/1943

    Decreto-lei 5.666/1943
    Esclarece e amplia o Dec.-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2002

    Lei 10.445/2002
    Altera dispositivos da Lei 8.457, de 04/09/1992, que organiza a Justiça Militar Federal. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2009

    Lei 12.012/2009
    Acrescenta o art. 349-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Lei 11.440/2006
    Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/93; revoga as Leis 7.501, de 27/06/86, 9.888, de 08/12/99, e 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos das Leis 8.028, de 12/04/90, 8.745, de 09/12/93, e 8.829, de 22/12/93; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1965

    Lei 4.749/1965
    Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/1968

    Lei 5.396/1968
    Administrativo. Acrescenta itens ao art. 165 do Dec.-lei 200, de 25/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1982

    Lei 6.981/1982
    Cooperativismo. Cooperativa. Altera a redação do art. 42 da Lei 5.764, de 16/12/71. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/1983

    Lei 7.148/1983
    Registro Público. Altera o Dec.-lei 1.537, de 13/04/77, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/1987

    Lei 7.619/1987
    Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1989

    Lei 7.892/1989
    Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/89. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1992

    Lei 8.455/1992
    Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1994

    Lei 8.936/1994
    Altera dispositivos dos arts. 9º 10 da Lei 8.918, de 14/07/94. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/1999

    Lei 9.822/1999
    Tributário. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Medida Provisória 600/2012
    (Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462, de 4/08/2011, e 8.399, de 7/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2010

    Medida Provisória 512/2010
    (Convertida na Lei 12.407, de 19/05/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2006

    Lei 11.340/2006
    (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2004

    Medida Provisória 191/2004
    (Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010, de 29/03/90, e acrescenta a alínea «f» ao inc. I do art. 2º da Lei 8.032, de 12/04/90, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1969

    Decreto-lei 623/1969
    Altera o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1969

    Decreto-lei 655/1969
    Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1969

    Decreto-lei 749/1969
    Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1969

    Decreto-lei 900/1969
    Administrativo. Altera disposições do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/1970

    Decreto-lei 1.090/1970
    Tributário. Prorroga prazo do Dec.-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1977

    Decreto-lei 1.572/1977
    Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/1979

    Decreto-lei 1.684/1979
    Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Dec.-lei 1.640, de 20/11/78. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/1941

    Decreto-lei 3.391/1941
    Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/1999

    Lei Complementar 98/1999
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública). ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2011

    Medida Provisória 539/2011
    (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Dec.-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2002

    Lei 10.455/2002
    Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2002

    Lei 10.508/2002
    Técnico em radiologia. Altera o inciso I do art. 2º da Lei 7.394, de 29/10/85. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.990/2004
    Altera o art. 25 da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2009

    Lei 12.157/2009
    Altera o art. 13 da Lei 5.700, de 01/09/71. (Bandeira Nacional e do Mercosul. Hasteamento) ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2013

    Medida Provisória 620/2013
    (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2012

    Medida Provisória 587/2012
    (Convertida na Lei 12.806, de 07/05/2013). Administrativo. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2007

    Lei Complementar 127/2007
    Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/1959

    Lei 3.653/1959
    Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1975

    Lei 6.216/1975
    Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.720/1979
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Dec.-lei 200, de 25/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/1984

    Lei 7.209/1984
    Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1985

    Lei 7.359/1985
    Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/1992

    Lei 8.421/1992
    Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.» ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1993

    Lei 8.646/1993
    (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1994

    Lei 8.969/1994
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/1995

    Lei 8.979/1995
    Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1999

    Lei 9.887/1999
    Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal). ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1957

    Lei 3.238/1957
    (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2005

    Lei 11.105/2005
    Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/95, e a Med. Prov. 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.166/2001
    (Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771, de 15/09/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19/12/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2010

    Lei 12.324/2010
    Administrativo. Forças armadas. Revoga o Dec.-lei 7.270, de 25/01/45, que regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas e cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas. Revoga o Dec.-lei 7.776, de 25/07/45, que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 23/06/2000

    Lei 9.975/2000
    Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2005

    Lei 11.197/2005
    Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/1987

    Decreto-lei 2.322/1987
    Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Dec.-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/1941

    Decreto-lei 3.284/1941
    Família. Dá nova redação ao art. 26 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1945

    Decreto-lei 7.321/1945
    Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Dec.-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1965

    Decreto 57.155/1965
    Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/62, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12/08/65. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2008

    Decreto 6.508/2008
    Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 07/04/2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Dec. 6.477, de 09/06/2008, em conseqüência de retificação na Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.191/2001
    (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/1948

    Lei 263/1948
    (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/1950

    Lei 1.266/1950
    (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1960

    Lei 3.726/1960
    Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/1960

    Lei 3.747/1960
    (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/1965

    Lei 4.771/1965
    (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1998

    Lei 9.764/1998
    Altera a redação do art. 190 do Dec.-lei 1.001, de 21/10/69 - Código Penal Militar - CPM. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Lei 11.890/2008
    (Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis 10.910, de 15/07/2004, 11.358, de 19/10/2006, e 9.650, de 27/05/98, 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, das Leis 9.650, de 27/05/98, 10.593, de 06/12/2002, 10.910, de 15/07/2004, 11.094, de 13/01/2005, 11.344, de 08/08/2006, e 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2013

    Lei 12.814/2013
    (Conversão da Med. Prov. 594, de 06/12/2012). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis 12.487, de 15/09/2011, 9.718, de 27/11/1998, e 11.491, de 20/07/2007; prorroga os prazos previstos nas Leis 12.249, de 11/06/2010, e 11.941, de 27/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2002

    Lei 10.468/2002
    Administrativo. Altera o art. 3º da Lei 4.069-A, de 12/06/62, dando nova denominação à Universidade do Amazonas. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2004

    Lei 10.950/2004
    Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Lei 11.603/2007
    Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1974

    Lei Complementar 18/1974
    Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1975

    Lei Complementar 27/1975
    Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1987

    Lei Complementar 57/1987
    Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Compl. 48, de 10/12/84. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto-lei 27/1966
    Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1984

    Decreto-lei 2.173/1984
    Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.193/2001
    (Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1966

    Lei 5.126/1966
    Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1984

    Lei 7.233/1984
    (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1989

    Lei 7.969/1989
    Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei 4.348, de 26/06/64. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1998

    Lei 9.712/1998
    Administrativo. Atividade rural. Altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/1995

    Lei 9.059/1995
    Meio ambiente. Introduz alterações no Dec.-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2007

    Lei 11.484/2007
    (Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/93; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2011

    Lei 12.522/2011
    Administrativo. Altera a Lei 12.309, de 09/09/2010 (LDO/2011). ...

    Diário Oficial do dia 26/08/1960

    Lei 3.807/1960
    Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1986

    Decreto 92.290/1986
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.399, de 04/11/1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2011

    Medida Provisória 525/2011
    (Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2006

    Decreto 5.906/2006
    Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2003

    Lei 10.822/2003
    Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2001

    Medida Provisória 7/2001
    (Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/1967

    Decreto-lei 129/1967
    Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 72 de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/1980

    Decreto-lei 1.786/1980
    Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1987

    Decreto-lei 2.375/1987
    Administrativo. Revoga o Dec.-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1940

    Decreto-lei 2.928/1940
    Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940 ...

    Diário Oficial do dia 13/08/1976

    Decreto-lei 1.475/1976
    Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Medida Provisória 371/2007
    (Convertida na Lei 11.515, de 28/08/2007). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.221/2001
    (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). Incorporação imobiliária. Altera a Lei 4.591, de 16/12/64, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1997

    Lei 9.456/1997
    Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/1967

    Decreto-lei 147/1967
    Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1965

    Lei 4.893/1965
    Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal - CPP (Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1973

    Lei 5.988/1973
    (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1975

    Lei 6.245/1975
    Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1986

    Lei 7.549/1986
    (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1992

    Lei 8.420/1992
    Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/1996

    Lei 9.268/1996
    Criminal. Crime. Pena. Execução. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - Parte Geral. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1986

    Lei 7.503/1986
    Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/1988

    Lei 7.666/1988
    Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/1974

    Lei 6.135/1974
    Seguridade social. Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1988

    Lei 7.647/1988
    Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra). ...

    Diário Oficial do dia 13/02/1992

    Lei 8.408/1992
    Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2002

    Lei 10.524/2002
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2003

    Lei 10.672/2003
    Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2003

    Lei 10.681/2003
    Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003). ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2003

    Lei 10.692/2003
    Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003). ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2004

    Lei 10.934/2004
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2005

    Lei 11.178/2005
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1938

    Decreto-lei 891/1938
    Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2006

    Medida Provisória 312/2006
    (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1983

    Decreto 89.121/1983
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Dec.-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Lei 10.097/2000
    Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2002

    Lei 10.416/2002
    Administrativo. Servidor público. Altera o art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2004

    Lei 10.877/2004
    Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2005

    Lei 11.128/2005
    Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inc. I do art. 2º da Lei 11.096, de 13/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2006

    Lei 11.368/2006
    Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2010

    Lei 12.342/2010
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.358, de 19/10/2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1977

    Decreto-lei 1.539/1977
    Eleitoral. Altera a Lei Compl. 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/1969

    Decreto-lei 925/1969
    Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 305/2006
    (Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1970

    Decreto-lei 1.140/1970
    Tributário. Altera a redação de dispositivo do Dec.-lei 1.134, de 16/11/70. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1992

    Lei 8.443/1992
    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1995

    Lei 9.131/1995
    Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2000

    Lei 10.148/2000
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530, de 10/12/1997 ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Lei 11.437/2006
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2007

    Lei 11.459/2007
    Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2007

    Lei 11.514/2007
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2008

    Lei 11.768/2008
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2009

    Lei 12.017/2009
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Decreto 8.212/2014
    Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1953

    Lei 1.999/1953
    Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1954

    Lei 2.275/1954
    Trabalhista. Modifica o parágrafo único do art. 872 do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). ...

    Diário Oficial do dia 02/06/1958

    Lei 3.396/1958
    (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1958

    Lei 3.501/1958
    (Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1996

    Lei 9.314/1996
    (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2004

    Medida Provisória 226/2004
    (Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005). Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei 9.872, de 23/11/99, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/1989

    Decreto 97.840/1989
    Administrativo. Cruzado novo. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.747, de 04/04/1989, modificada pela Lei 7.764, de 02/05/1989. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Medida Provisória 274/2005
    (Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/02/2012

    Decreto 7.681/2012
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.381, de 09/02/2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2013

    Decreto 7.996/2013
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/1989

    Lei Complementar 60/1989
    Lei Compl. 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2001

    Lei Complementar 104/2001
    Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1956

    Lei 2.923/1956
    Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB (Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil). ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1973

    Lei 5.925/1973
    Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/1978

    Lei 6.572/1978
    Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei 5.709, de 07/10/71. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1978

    Lei 6.619/1978
    Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1993

    Lei 8.700/1993
    (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/1993

    Lei 8.710/1993
    Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1998

    Lei 9.602/1998
    Trânsito. CTB. Lei 9.503/1997. Alteração. Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1999

    Lei 9.792/1999
    Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2001

    Lei 10.287/2001
    Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Lei 11.633/2007
    Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos. Acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.434, de 04/02/97. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2009

    Lei 12.102/2009
    Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2011

    Lei 12.465/2011
    Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2013

    Lei 12.919/2013
    Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2001

    Lei 10.298/2001
    Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2001

    Lei 10.327/2001
    Administrativo. Atividade rural. Acrescenta inc. II ao art. 6º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/2005

    Lei 11.191/2005
    Arma. Estatuto do desarmamento. Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Lei 11.902/2009
    Advogado. Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2009

    Lei 11.966/2009
    Altera o art. 5º do Dec.-lei 201, de 27/02/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2010

    Lei 12.318/2010
    Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO). ...

    Diário Oficial do dia 10/12/2010

    Lei 12.347/2010
    Trabalhista. Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2010

    Decreto 7.120/2010
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.897, de 30/12/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1972

    Decreto-lei 1.239/1972
    Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1973

    Decreto-lei 1.269/1973
    Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Dec.-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/1945

    Decreto-lei 8.207/1945
    Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Dec.-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/1969

    Decreto-lei 785/1969
    (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2005

    Medida Provisória 253/2005
    (Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). ...

    Diário Oficial do dia 03/02/1989

    Medida Provisória 38/1989
    (Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989). Administrativos. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1966

    Decreto-lei 31/1966
    Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/1943

    Decreto-lei 5.187/1943
    Família. Modifica o art. 17 do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1943

    Decreto-lei 5.213/1943
    Modifica o art. 16 da do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/1945

    Decreto-lei 7.527/1945
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1978

    Decreto-lei 1.629/1978
    Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1978

    Lei 6.612/1978
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre a profissão de jornalista. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.741/1979
    Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1993

    Lei 8.718/1993
    Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1998

    Lei 9.714/1998
    Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1998

    Lei 9.774/1998
    Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1993

    Lei 8.640/1993
    Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/1956

    Lei 2.802/1956
    Trabalhista. Sindicato. Modifica o art. 565 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Redação do Dec.-lei 9.502, de 23/07/46). ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1958

    Lei 3.440/1958
    Trabalhista. Vogal. Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/1968

    Lei 5.438/1968
    Administrativo. Altera o art. 4º do Dec.-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1978

    Lei 6.598/1978
    Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1980

    Lei 6.886/1980
    Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/1986

    Lei 7.513/1986
    Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/1996

    Lei 9.272/1996
    Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1952

    Lei 1.723/1952
    Trabalhista. Equiparação salarial. Salário. Modifica o art. 461, do Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2004

    Decreto 5.081/2004
    Administrativo. Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/03/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/2008

    Medida Provisória 415/2008
    (Convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008). Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2004

    Lei 10.859/2004
    Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2004

    Lei 11.044/2004
    Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/2007

    Lei 11.449/2007
    Prisão. Altera o art. 306 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2007

    Lei 11.450/2007
    Altera a Lei 10.933, de 11/08/ 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2009

    Lei 11.921/2009
    Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei 9.478, de 06/08/1997, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2010

    Lei 12.234/2010
    Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2013

    Lei 12.887/2013
    Administrativo. Revoga o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1988

    Medida Provisória 14/1988
    (Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88). Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2000

    Lei 9.983/2000
    Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1969

    Decreto-lei 842/1969
    Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1941

    Decreto-lei 3.438/1941
    Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Dec.-lei 2.490, de 16/08/40. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1980

    Lei Complementar 39/1980
    Altera a redação do art. 6º da Lei Compl. 28, de 18/11/1975 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1986

    Lei Complementar 54/1986
    Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Compl. 35, de 14/03/79. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1970

    Decreto-lei 1.146/1970
    Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/1973

    Decreto-lei 1.259/1973
    Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Dec.-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/1991

    Lei Complementar 66/1991
    (Revogada pela Lei Compl. 125, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1969

    Decreto-lei 419/1969
    (Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.467/1988
    Meio ambiente. Introduz alterações no Dec.-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Decreto 6.008/2006
    Tributário. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Dec.-lei 288, de 28/02/67, o art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, e o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Medida Provisória 91/2002
    (Convertida pelo Lei 10.669, de 14/05/2003). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2013

    Medida Provisória 632/2013
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 410/2007
    (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1949

    Lei 883/1949
    (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/1976

    Lei 6.335/1976
    Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1977

    Lei 6.458/1977
    Adapta ao Código de Processo Civil (CPC ) a Lei 5.474, de 18/07/68, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/1979

    Lei 6.634/1979
    Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Dec.-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1982

    Lei 7.085/1982
    Meio ambiente. Modifica dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, com as alterações posteriores. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1984

    Lei 7.270/1984
    Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/1995

    Lei 9.039/1995
    Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2006

    Decreto 5.805/2006
    Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2004

    Medida Provisória 208/2004
    (Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2008

    Medida Provisória 416/2008
    (Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2006

    Medida Provisória 315/2006
    (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.057/2004
    Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 05/07/2006

    Lei 11.318/2006
    Administrativo. Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/1989

    Medida Provisória 54/1989
    (Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/1989

    Medida Provisória 67/1989
    (Convertida na Lei 7.801, de 11/07/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1968

    Lei 5.559/1968
    Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1973

    Lei 6.000/1973
    Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1986

    Lei 7.548/1986
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Dec.-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1999

    Lei 9.842/1999
    Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1980

    Lei 6.793/1980
    Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Dec.-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1989

    Medida Provisória 51/1989
    (Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2002

    Medida Provisória 74/2002
    (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2007

    Medida Provisória 396/2007
    (Convertida na Lei 11.651, de 07/04/2008). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/ 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 227/1967
    Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas). ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1986

    Decreto-lei 2.316/1986
    Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Dec.-lei 82, de 26/12/66. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/1945

    Decreto-lei 8.437/1945
    (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/1939

    Decreto-lei 1.186/1939
    (Revogado pelo Dec.-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.775/2008
    (Origem da Med. Prov. 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis 11.322, de 13/07/2006, 8.171, de 17/01/91, 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, 7.827, de 27/09/89, 10.177, de 12/01/2001, 11.718, de 20/06/2008, 8.427, de 27/05/92, 10.420, de 10/04/2002, o Dec.-lei 79, de 19/12/66, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2001

    Lei 10.218/2001
    Trabalhista. Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2003

    Lei 10.710/2003
    Seguridade social. Trabalhista. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1956

    Lei 3.081/1956
    (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1970

    Lei 5.582/1970
    Família. Altera o art. 16 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1971

    Lei 5.772/1971
    (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1975

    Lei 6.317/1975
    Seguro. Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594, de 29/12/64. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1977

    Lei 6.449/1977
    Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da CLT e revoga o Dec.-lei 192, de 24/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/1982

    Lei 7.004/1982
    (Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/1984

    Lei 7.217/1984
    Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1990

    Lei 8.101/1990
    Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1992

    Lei 8.472/1992
    (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008). Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1994

    Lei 8.935/1994
    Registro público. Regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios) ...

    Diário Oficial do dia 07/11/1984

    Lei 7.244/1984
    (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1983

    Lei 7.096/1983
    Administrativo. Altera a Lei 6.227, de 14/07/1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.626/2005
    Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2008

    Decreto 6.431/2008
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007). ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2004

    Medida Provisória 203/2004
    (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2011

    Medida Provisória 529/2011
    (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/1969

    Decreto-lei 529/1969
    Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1969

    Decreto-lei 538/1969
    Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Dec.-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/2001

    Lei 10.268/2001
    Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2002

    Lei 10.408/2002
    Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2003

    Lei 10.764/2003
    Família. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.552/2007
    Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Lei 12.305/2010
    Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2012

    Lei 12.731/2012
    Administrativo. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Dec.-lei 1.809, de 07/10/1980. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2014

    Lei 12.961/2014
    Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2005

    Medida Provisória 234/2005
    (Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1994

    Lei 8.863/1994
    Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2007

    Decreto 6.059/2007
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1956

    Lei 2.959/1956
    Altera o Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1971

    Lei 5.673/1971
    Trabalhista. Acrescenta itens ao art 379 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 23/05/1979

    Lei 6.651/1979
    Trabalhista. Estrangeiro. Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1949

    Lei 1.027/1949
    Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Dec.-lei 8.794, de 23/01/1946. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/1996

    Lei 9.297/1996
    Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1969

    Decreto-lei 549/1969
    Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/1985

    Decreto-lei 2.236/1985
    Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2007

    Medida Provisória 388/2007
    (Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/1975

    Decreto 75.691/1975
    (Revogado pelo Dec. 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1993

    Lei Complementar 73/1993
    Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Medida Provisória 452/2008
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Sem eficácia. Não convertida em lei). Dá nova redação à Lei 11.887, de 24/12/2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1949

    Lei 861/1949
    Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). ...

    Diário Oficial do dia 15/10/1886

    Lei 3.310/1886
    Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoutes. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1964

    Lei 4.348/1964
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1971

    Lei 5.763/1971
    Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1981

    Lei 6.900/1981
    Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1994

    Lei 8.900/1994
    Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1995

    Lei 9.192/1995
    Ensino superior. Altera dispositivos da Lei 5.540, de 28/11/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1997

    Lei 9.494/1997
    Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/2011

    Lei Complementar 139/2011
    Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1980

    Lei 6.813/1980
    (Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007). Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1988

    Lei 7.704/1988
    Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/1998

    Lei 9.777/1998
    Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.422/2010
    Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Medida Provisória 342/2006
    (Convertida na Lei 11.472, de 02/05/2007). Esportes. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1989

    Medida Provisória 44/1989
    (Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1997

    Lei 9.578/1997
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 05/03/1998

    Lei 9.614/1998
    Aeronáutica. Altera a Lei 7.565, de 19/12/86, para incluir hipótese de destruição de aeronave. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Lei 10.264/2001
    Desporto. Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2004

    Lei 10.932/2004
    Loteamento. Altera o art. 4º da Lei 6.766, de 19/12/79, que «dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2006

    Lei 11.300/2006
    Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Lei 12.056/2009
    Ensino. Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.352/2010
    Administrativo. Altera o Anexo I da Lei 11.653, de 07/04/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2013

    Lei 12.786/2013
    Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.831, de 02/10/1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2013

    Lei 12.932/2013
    Administrativo. Altera o Dec.-lei 1.040, de 21/10/1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1943

    Decreto-lei 5.922/1943
    Trabalhista. CTPS. Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1983

    Decreto-lei 2.060/1983
    Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1969

    Decreto-lei 504/1969
    Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP) ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1978

    Decreto-lei 1.640/1978
    Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.472/1988
    Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Dec.-lei 37, de 18/11/66,e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/1954

    Lei 2.252/1954
    (Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009). Dispõe sobre o crime de corrupção de menores. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1953

    Lei 1.907/1953
    (Vigência em 06/09/1953). Dá nova redação ao art. 221, do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - (Código do Processo Penal - CPP). ...

    Diário Oficial do dia 02/04/1965

    Lei 4.611/1965
    (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/95). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/1989

    Lei 7.788/1989
    (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1971

    Lei 5.659/1971
    Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 8º do Dec.-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1966

    Decreto 59.428/1966
    Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Dec.-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1966

    Decreto-lei 8/1966
    Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Dec.-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas). ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1951

    Lei 1.533/1951
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1956

    Lei 2.924/1956
    Trabalhista. Segurança e saúde do trabalho. Modifica o art. 300 do Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1971

    Lei 5.696/1971
    Trabalhista. Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Dec.-lei 972, de 17/10/69. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/1973

    Lei 5.941/1973
    Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1975

    Lei 6.215/1975
    Trabalhista. Profissão. Altera a redação do item III do Art. 6º da Lei 5.081, de 24/08/66, que «Regula o exercício da Odontologia». ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1988

    Lei 7.672/1988
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.923, de 29/06/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1990

    Lei 8.154/1990
    Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1991

    Lei 8.168/1991
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/06/1998

    Lei 9.668/1998
    Alteração. Altera os arts. 17 e 18 da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1999

    Lei 9.851/1999
    Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1956

    Lei 2.761/1956
    Trabalhista. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 605, de 05/01/1949, que regula o repouso semanal remunerado. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Medida Provisória 555/2011
    (Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do «caput» art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Medida Provisória 327/2006
    (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007). Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1971

    Decreto 69.450/1971
    Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» do art. 40 da Lei 5.540, de 28/11/1968 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2009

    Decreto 6.922/2009
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.357/2006
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Medida Provisória 536/2011
    (Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2006

    Decreto 5.903/2006
    Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2003

    Lei 10.732/2003
    Altera a redação do art. 359 da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2005

    Lei 11.257/2005
    Administrativo. Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei 10.724, de 20/08/2003. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/2007

    Lei 11.448/2007
    Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2009

    Decreto 6.742/2009
    Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Lei 11.827/2008
    (Origem da Med. Prov. 436, de 26/08/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, a Lei 10.451, de 10/05/2002, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 11.774, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2009

    Lei 11.934/2009
    Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/1969

    Decreto-lei 711/1969
    Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2004

    Medida Provisória 205/2004
    (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1969

    Decreto-lei 505/1969
    (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/1966

    Decreto-lei 78/1966
    Altera e acrescenta dispositivos no Dec.-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/1967

    Decreto-lei 318/1967
    Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM). ...

    Diário Oficial do dia 31/07/1969

    Decreto-lei 723/1969
    Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM). ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1979

    Decreto-lei 1.739/1979
    Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1982

    Decreto-lei 1.954/1982
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1967

    Decreto-lei 168/1967
    Seguro. Retifica dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 349/2007
    (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1983

    Decreto 88.438/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82. ...

    Decreto 88.439/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2003

    Lei 10.804/2003
    Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003). ...

    Diário Oficial do dia 31/05/1965

    Lei 4.643/1965
    Administrativo. Profissão. Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Dec.-lei 8.620, de 10/01/46. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1973

    Lei 5.939/1973
    (Revogada pela Lei 9.528/97). Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1973

    Lei 5.946/1973
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º, da Lei 5.130, de 01/10/66, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1979

    Lei 6.662/1979
    (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/1980

    Lei 6.782/1980
    Servidor público. Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1984

    Lei 7.250/1984
    Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/1995

    Lei 9.060/1995
    Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/73. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1996

    Lei 9.271/1996
    Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1997

    Lei 9.536/1997
    Servidor público. Ensino. Transferência. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação). ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1955

    Lei 2.668/1955
    Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1986

    Lei 7.580/1986
    Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1988

    Lei 7.659/1988
    Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.698/1988
    Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 137 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1979

    Lei 6.639/1979
    Administrativo. Introduz alteração na Lei 91, de 28/08/1935, que «determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.» ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2003

    Medida Provisória 104/2003
    (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1978

    Lei 6.620/1978
    (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/1999

    Lei 9.830/1999
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2008

    Medida Provisória 435/2008
    (Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/ 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.375/2006
    Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei 11.306, de 16/05/2006. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1994

    Lei 8.881/1994
    Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1990

    Lei 8.087/1990
    Administrativo. Revoga a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei 10.212/2001
    Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2006

    Lei 11.275/2006
    Administrativo. Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2009

    Lei 11.923/2009
    Penal. Criminal. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para tipificar o chamado «sequestro relâmpago». ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2009

    Lei 12.063/2009
    Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.112/2009
    (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2013

    Lei 12.918/2013
    Administrativo. Forças armadas. Altera o art. 1º da Lei 7.150, de 01/12/1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/2004

    Medida Provisória 181/2004
    (Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2011

    Lei 12.434/2011
    Administrativo. Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/1989

    Medida Provisória 40/1989
    (Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989). Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/1991

    Lei 8.236/1991
    Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Lei 11.439/2006
    LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2010

    Lei 12.309/2010
    LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2012

    Lei 12.708/2012
    LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1966

    Decreto-lei 30/1966
    Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 229/1967
    Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1969

    Decreto-lei 914/1969
    Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/1979

    Decreto-lei 1.717/1979
    Administrativo. Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do art. 1º do Dec.-lei 1.678, de 22/02/79, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1984

    Decreto-lei 2.144/1984
    Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1988

    Decreto-lei 2.411/1988
    Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/1991

    Lei Complementar 67/1991
    (Revogada pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1969

    Decreto-lei 665/1969
    Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1986

    Decreto-lei 2.300/1986
    (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/1968

    Lei 5.390/1968
    (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1984

    Decreto-lei 2.176/1984
    Tributário. Altera o Dec.-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/1985

    Lei 7.399/1985
    Administrativo. Profissão. Altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/79, que disciplina a profissão de Geógrafo. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2009

    Decreto 7.010/2009
    Dá nova redação ao Anexo I ao Dec. 5.906, de 26/09/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/1953

    Lei 1.944/1953
    (Revogada Lei 6.150, de 03/12/1974). Administrativo. Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1955

    Lei 2.514/1955
    (Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1958

    Lei 3.427/1958
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Dec.-lei 8.620, de 10/01/1946. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1975

    Lei 6.304/1975
    Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/1978

    Lei 6.528/1978
    (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/1981

    Lei 6.913/1981
    Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/1990

    Lei 8.030/1990
    (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/91). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1995

    Lei 9.053/1995
    Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/1995

    Lei 9.139/1995
    (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/1952

    Lei 1.601/1952
    (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/1976

    Lei 6.348/1976
    (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1985

    Lei 7.320/1985
    (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.196/2001
    Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2002

    Lei 10.628/2002
    Competência. Prerrogativa de função. Altera a redação do art. 84 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2004

    Lei 10.869/2004
    Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Lei 11.442/2007
    Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/80. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2007

    Lei 11.497/2007
    Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/09/2009

    Lei 12.031/2009
    Altera a Lei 5.700, de 01/09/71, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2002

    Lei 10.606/2002
    Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal). ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2011

    Lei 12.547/2011
    Administrativo. Trânsito. Altera o art. 261 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2013

    Lei 12.836/2013
    Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Medida Provisória 360/2007
    (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2014

    Decreto 8.196/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 12.798, de 04/04/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2008

    Lei 11.802/2008
    Registro público. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/2013

    Lei 12.890/2013
    Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1990

    Lei 8.056/1990
    (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1963

    Lei 4.215/1963
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/1969

    Decreto-lei 710/1969
    (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Lei 11.733/2008
    Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008. Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/1993

    Lei Complementar 72/1993
    Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.200/2001
    Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2004

    Lei 10.941/2004
    Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004). ...

    Diário Oficial do dia 12/12/1973

    Lei Complementar 17/1973
    Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Compl. 7, de 07/09/70, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/08/1984

    Lei Complementar 46/1984
    Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Compl. 1, de 09/11/67. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2012

    Lei 12.670/2012
    Servidor público. Altera o inc. V do art. 108 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1962

    Lei 4.116/1962
    (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/1985

    Lei 7.363/1985
    Introduz alterações na Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, no que se refere à arrematação de bens penhorados. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/1989

    Lei 7.839/1989
    (Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/1997

    Lei 9.475/1997
    Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/1979

    Lei 6.729/1979
    Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari). ...

    Diário Oficial do dia 21/05/1993

    Lei 8.656/1993
    Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.» ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1973

    Decreto 72.771/1973
    (Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2003

    Lei 10.648/2003
    Altera o art. 5º da Lei 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2012

    Lei 12.687/2012
    Administrativo. Civil. Altera dispositivo da Lei 7.116, de 29/08/1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Medida Provisória 575/2012
    (Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1948

    Lei 570/1948
    Altera dispositivos do Dec.-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1975

    Lei 6.205/1975
    Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1983

    Lei 7.135/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação da Lei 6.686, de 11/09/79, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1989

    Lei 7.886/1989
    Administrativo. Mineração. Direitos minerários. Regulamenta o art. 43 do ADCT da CF/88. Altera o Dec.-lei 227, de 28/02/67 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1948

    Lei 599/1948
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Dec.-lei 7.036, de 10/12/1944. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2007

    Medida Provisória 369/2007
    (Convertida na Lei 11.518, de 05/09/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Medida Provisória 404/2007
    (Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Medida Provisória 156/2003
    (Convertida na Lei 10.853, de 31/03/2004). Altera o «caput» do art. 1º da Lei 10.429, de 24/04/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2007

    Medida Provisória 412/2007
    (Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 . ...

    Diário Oficial do dia 06/01/2000

    Lei 9.955/2000
    Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Lei 11.446/2007
    Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.690/2008
    (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Lei 12.004/2009
    Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.114/2009
    Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei 9.478, de 06/08/97, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2011

    Lei 12.468/2011
    (Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2002

    Lei 10.506/2002
    Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.904/2004
    Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004). ...

    Lei 10.905/2004
    Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004) ...

    Lei 10.906/2004
    Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004). ...

    Diário Oficial do dia 13/07/2010

    Lei 12.287/2010
    Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1979

    Lei 6.727/1979
    Acrescenta §§ ao art. 10 do Dec.-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/1989

    Lei 7.844/1989
    Disciplina o inc. LXXVI do art. 5º da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/1999

    Lei 9.874/1999
    Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1989

    Lei 7.754/1989
    (Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1942

    Decreto-lei 4.866/1942
    Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1967

    Decreto-lei 193/1967
    Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/1969

    Decreto-lei 745/1969
    Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Dec.-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1943

    Decreto-lei 5.405/1943
    Correio. Regulamenta, o Dec.-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1969

    Decreto-lei 877/1969
    (Revogado pelo Dec.-lei 1.040, de 21/10/1969). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2003

    Lei 10.709/2003
    Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2009

    Lei 11.969/2009
    Retirada de autos. Advogados. Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2013

    Lei 12.862/2013
    Administrativo. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2008

    Lei 11.699/2008
    Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal/88 e revoga dispositivo do Dec.-lei 221, de 28/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1951

    Lei 1.508/1951
    Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Dec.-lei 6.259, de 10/02/1944. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/1977

    Lei 6.435/1977
    (Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/1984

    Lei 7.200/1984
    (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1985

    Lei 7.415/1985
    Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos». ...

    Diário Oficial do dia 09/11/1964

    Lei 4.464/1964
    (Revogada pelo Dec.-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/1978

    Lei 6.562/1978
    Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Dec.-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2002

    Lei 10.437/2002
    Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/04/2004

    Lei 10.856/2004
    Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei 9.818, de 23/08/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2009

    Lei 11.965/2009
    Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2010

    Lei 12.317/2010
    Profissão. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 07/06/93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2014

    Lei 12.953/2014
    Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/1957

    Lei 3.192/1957
    Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1983

    Lei 7.175/1983
    Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 08/06/73, que alterou a legislação de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1996

    Lei 9.415/1996
    Dá nova redação ao inc. III do art. 82 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/1993

    Lei 8.648/1993
    Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1983

    Lei Complementar 44/1983
    Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/1996

    Lei Complementar 86/1996
    Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1979

    Decreto-lei 1.752/1979
    Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Dec.-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1979

    Decreto-lei 1.735/1979
    (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1973

    Decreto-lei 1.280/1973
    Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1973

    Decreto-lei 1.298/1973
    Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Decreto 5.977/2006
    Administrativo. Regulamenta o art. 3º, «caput» e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/95, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/1999

    Lei Complementar 96/1999
    (Revogada pela Lei Compl. 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1969

    Decreto-lei 898/1969
    (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2004

    Lei 11.034/2004
    (Origem da Med. Prov. 224, de 21/10/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/2011

    Lei 12.385/2011
    (Conversão da Med. Prov. 501, de 06/09/2010). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087, de 11/11/2009, 10.260, de 12/07/2001, 8.685, de 20/07/93, 3.890-A, de 25/04/61, 10.848, de 15/03/2004, 12.111, de 09/12/2009, e 12.249, de 11/06/2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei 12.096, de 24/11/2009; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2000

    Lei 10.167/2000
    Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2008

    Lei 11.770/2008
    Seguridade social. Trabalhista. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2009

    Lei 11.970/2009
    (Vigência em 06/08/2009). Altera a Lei 9.537, de 11/12/97, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2012

    Lei 12.662/2012
    Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2013

    Lei 12.930/2013
    Administrativo. Altera a Lei 10.771, de 21/11/2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1973

    Lei 5.958/1973
    FGTS. Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13/09/66. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1975

    Lei 6.202/1975
    Ensino. Gestante. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Dec.-lei 1.044, de 1969, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1997

    Lei 9.520/1997
    Revoga dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/1977

    Lei 6.419/1977
    (Revogada pelo Dec.-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1986

    Lei 7.570/1986
    Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/2007

    Lei 11.452/2007
    (Origem na Med. Prov. 328, de 01/11/2006). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 8.248, de 23/10/91, 8.387, de 30/12/91, 10.865, de 30/04/2004, 11.051, de 29/12/2004, 10.833, de 29/12/2003, 11.314, de 03/07/2006, 11.119, de 25/05/2005, 7.713, de 22/12/88, 9.250, de 26/12/95, 11.281, de 20/02/2006, o Dec.-lei 1.593, de 21/12/77, a Med. Prov. 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 10.168, de 29/12/2000; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2000

    Lei 9.997/2000
    Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2002

    Lei 10.597/2002
    Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.264/2010
    Administrativo. Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, para inclusão de novo trecho. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2011

    Lei 12.425/2011
    (Conversão da Med. Prov. 525, de 04/02/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, no tocante à contratação de professores. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2011

    Lei 12.437/2011
    Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1969

    Decreto-lei 464/1969
    Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1978

    Decreto-lei 1.652/1978
    (Revogado pelo Dec.-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1987

    Decreto-lei 2.327/1987
    Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais). ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1980

    Decreto-lei 1.809/1980
    (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/1973

    Lei 5.929/1973
    Dá nova redação ao art. 27 do Dec.-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/1979

    Lei 6.685/1979
    Administrativo. Atividade rural. Introduz alterações na Lei 5.969, de 11/12/73, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1990

    Lei 8.049/1990
    Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/1991

    Lei 8.238/1991
    Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1969

    Decreto-lei 460/1969
    Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/1973

    Lei Complementar 16/1973
    Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Compl. 11, de 25/05/71, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1988

    Lei Complementar 59/1988
    Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN). ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Lei 11.879/2008
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências», para modificar o traçado da BR-174. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2009

    Lei 12.134/2009
    Altera a Lei 6.815, de 19/09/80, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei 12.196/2010
    Altera a Lei 6.088, de 16/07/74, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1966

    Decreto-lei 66/1966
    Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2011

    Lei 12.435/2011
    Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2004

    Lei Complementar 117/2004
    Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1959

    Lei 3.543/1959
    Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/1979

    Lei 6.667/1979
    Trabalhista. Audiência. Dá nova redação ao «caput» do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1979

    Lei 6.680/1979
    (Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95). Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/1979

    Lei 6.688/1979
    Registro público. Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Dec. 4.857, de 09/11/39. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.719/1979
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dá nova redação ao art. 8º do Dec.-lei 860, de 11/09/69 (Conselhos Federal e Estadual dos Profissionais de Relações Públicas). ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1986

    Lei 7.464/1986
    Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1992

    Lei 8.489/1992
    (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/97). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1995

    Lei 8.993/1995
    Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2004

    Medida Provisória 186/2004
    (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2010

    Medida Provisória 509/2010
    (Convertida na Lei 12.400, de 07/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2006

    Decreto 5.975/2006
    Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2004

    Medida Provisória 190/2004
    (Convertida na Lei 10.954, de 29/09/2004). Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522, de 19/07/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604, de 05/02/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1987

    Decreto-lei 2.391/1987
    Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2005

    Lei 11.106/2005
    Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Dec.-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2006

    Lei 11.429/2006
    Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Lei 11.689/2008
    (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2009

    Lei 12.126/2009
    Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2009

    Lei 12.137/2009
    Juizado especial cível e criminal. Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.737/2012
    (Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2013

    Lei 12.805/2013
    (Vigência em 27/10/2013). Administrativo. Atividade rural. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1992

    Lei 8.441/1992
    Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). ...

    Diário Oficial do dia 29/03/1995

    Lei 9.009/1995
    (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1962

    Lei 4.072/1962
    Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1999

    Decreto 3.266/1999
    Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/2007

    Medida Provisória 363/2007
    (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1969

    Lei 5.569/1969
    Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1979

    Lei 6.726/1979
    Meio ambiente. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Dec.-lei 7.841 de 08/08/45 - Código de Águas Minerais. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1995

    Lei 9.120/1995
    Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.820, de 11/11/60, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2001

    Lei 10.224/2001
    Penal. Criminal. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2004

    Lei 10.839/2004
    Seguridade social. Prescrição. Decadência. Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2004

    Lei 10.885/2004
    Altera a Lei 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei 10.211/2001
    Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento». ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2002

    Lei 10.555/2002
    Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2003

    Lei 10.774/2003
    Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607, de 18/02/98, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2005

    Lei 11.179/2005
    Advogado. Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/1968

    Decreto 62.504/1968
    Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Dec.-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2011

    Lei 12.399/2011
    Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/1988

    Decreto-lei 2.418/1988
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1985

    Lei Complementar 50/1985
    Altera a redação do art. 1º da Lei Compl. 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 350/2007
    (Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1972

    Lei 5.819/1972
    Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1974

    Lei 6.087/1974
    Trabalhista. Juiz substituto. Dá nova redação ao § 3º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Lei 6.090/1974
    Trabalhista. Justiça do trabalho. Altera do disposto na letra «a? do § 5º, do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1979

    Lei 6.638/1979
    (Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008). Meio ambiente. Fauna. Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/1988

    Lei 7.653/1988
    Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 03/01/67, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1996

    Lei 9.256/1996
    Locação. Altera o «caput» do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei 8.245, de 18/10/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ...

    Diário Oficial do dia 09/04/1985

    Lei 7.307/1985
    (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1990

    Lei Complementar 64/1990
    Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Compl. 5/70. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1981

    Decreto-lei 1.881/1981
    (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/1988

    Decreto-lei 2.449/1988
    (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Lei 11.330/2006
    Ensino. Educação. Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei 9.394, de 20/12/96 (diretrizes e bases da educação). ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1969

    Decreto-lei 911/1969
    Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1977

    Lei Complementar 32/1977
    Altera a redação do art. 5º, «caput», da Lei Compl. 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1967

    Lei 5.274/1967
    (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1968

    Lei 5.526/1968
    (Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1971

    Lei 5.686/1971
    Trabalhista. CTPS. Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2002

    Lei 10.482/2002
    (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.354/2006
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2007

    Lei 11.525/2007
    Menor. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Lei 12.033/2009
    Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2010

    Lei 12.217/2010
    (Vigência em 17/05/2010). Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2005

    Lei 11.195/2005
    Ensino. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948, de 08/12/94, que Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2010

    Lei 12.323/2010
    Administrativo. Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/2012

    Lei 12.726/2012
    Juizado especial cível e criminal. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099, de 26/09/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2004

    Lei 10.953/2004
    Seguridade social. Administrativo .Altera o art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/2005

    Lei 11.185/2005
    Menor. Saúde. Atendimento pelo SUS. Altera o «caput» do art. 11 da Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Lei 11.707/2008
    (Origem da Med. Prov. 416, de 23/01/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Lei 12.122/2009
    Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2009

    Lei 12.125/2009
    Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/2001

    Lei 10.261/2001
    Administrativo. Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 06/08/1997, pertencentes à União. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2014

    Lei 12.989/2014
    Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera as Lei 12.688, de 18/07/2012, e Lei 5.537, de 21/11/1968. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.161/2001
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2007

    Lei 11.618/2007
    Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1984

    Lei 7.278/1984
    Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1984

    Decreto-lei 2.169/1984
    Altera o Dec.-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/1996

    Lei 9.421/1996
    [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1981

    Lei 6.964/1981
    Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 13/09/1990

    Lei 8.079/1990
    Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1990

    Lei 8.132/1990
    Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1996

    Lei 9.267/1996
    Locação. Condomínio em edificação. Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei 4.591, de 16/12/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/1984

    Lei 7.189/1984
    Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2008

    Lei 11.737/2008
    Altera o art. 13 da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Lei 12.123/2009
    Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do «caput» do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1948

    Lei 536/1948
    Trabalhista. Revoga dispositivos do Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada». ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1994

    Lei 8.883/1994
    Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1994

    Lei 8.967/1994
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2000

    Lei 10.034/2000
    Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. . ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2005

    Lei 11.183/2005
    Ensino. Dá nova redação ao inc. II do «caput» do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.040/2009
    Altera o art. 2º da Lei 6.088, de 16/07/74, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2009

    Decreto 6.992/2009
    Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2003

    Lei 10.767/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2008

    Lei 11.684/2008
    Altera o art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2008

    Lei 11.731/2008
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.736/2012
    Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2001

    Lei 10.228/2001
    Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.717/1979
    Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Dec.-lei 204, de 27/02/67, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/1989

    Lei 7.765/1989
    Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 7.320, de 11/06/1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências." ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2004

    Lei 10.993/2004
    Seguridade social. Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256, de 09/07/2001, que trata da Seguridade Social. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2012

    Lei 12.760/2012
    Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2004

    Medida Provisória 176/2004
    (Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/1988

    Decreto 95.689/1988
    (Revogado pela Lei 8.168, de 16/01/1991). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/1986

    Decreto-lei 2.283/1986
    (Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2012

    Decreto 7.775/2012
    Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1973

    Decreto-lei 1.285/1973
    Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Dec.-lei 717, de 30/07/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2013

    Lei 12.833/2013
    (Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Medida Provisória 454/2009
    (Convertida na Lei 11.949, de 17/06/2009). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1973

    Lei 5.965/1973
    Administrativo. Profissão. Acrescenta §§ ao art. 13, da Lei 4.324, de 14/04/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1973

    Lei 6.015/1973
    (Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/1975). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1988

    Lei 7.692/1988
    Ensino. Dá nova redação ao disposto na Lei 6.503, de 13/12/77, que «dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino». ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1989

    Lei 7.850/1989
    (Revogada pela Lei 9.528/97). Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1993

    Lei 8.641/1993
    (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1993

    Lei 8.686/1993
    Seguridade social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/82. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/1993

    Lei Complementar 74/1993
    (Revogada pela Lei Compl. 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Lei 10.793/2003
    Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20/12/96, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2004

    Lei 10.970/2004
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/2009

    Lei 11.935/2009
    Consumidor. Plano de saúde. Altera o art. 35-C da Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2009

    Lei 12.014/2009
    Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2001

    Lei 10.360/2001
    (Origem da Med. Prov. 7, de 24/10/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2003

    Lei 10.746/2003
    Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 10.201, de 14/02/2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/2009

    Lei 11.910/2009
    Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23/08/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2009

    Lei 12.062/2009
    Altera a Lei 9.875, de 25/11/99, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2012

    Lei 12.704/2012
    Ensino. Administrativo. Altera a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2013

    Lei 12.781/2013
    Administrativo. Altera a Lei 6.454, de 24/10/1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2013

    Lei 12.796/2013
    Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.742/1979
    Família. Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1980

    Lei 6.851/1980
    Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC). ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1962

    Lei Delegada 5/1962
    (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/1998

    Lei 9.624/1998
    (Origem da 1.480-40, de 27/02/1998). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.911, de 11/07/94, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1977

    Lei 6.457/1977
    Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2003

    Lei 10.825/2003
    Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/1995

    Lei 9.034/1995
    (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1998

    Lei 9.701/1998
    Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1971

    Lei 5.730/1971
    Administrativo. Profissão. Altera o Dec.-lei 1.040, de 21/10/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 241/1967
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/1979

    Lei Complementar 38/1979
    Modifica a redação de dispositivos da Lei Compl. 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2008

    Decreto 6.629/2008
    Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2002

    Lei 10.517/2002
    Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2003

    Lei 10.737/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2003

    Lei 10.803/2003
    Altera o art. 149 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2009

    Lei 11.925/2009
    (Vigência em 16/07/2009). Trabalhista. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2014

    Lei 12.964/2014
    (Vigência em 07/08/2014). Administrativo. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera a Lei 5.859, de 11/12/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/1976

    Lei 6.355/1976
    Processo civil. Altera o «caput» do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.745/1979
    Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1989

    Lei 7.871/1989
    Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados». ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1993

    Lei 8.637/1993
    Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1993

    Lei 8.699/1993
    Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2010

    Decreto 7.341/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Lei 12.295/2010
    Altera o Anexo V da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2013

    Lei 12.878/2013
    Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2002

    Medida Provisória 64/2002
    (Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/1946

    Decreto-lei 9.710/1946
    Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1995

    Lei Complementar 83/1995
    Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Compl. 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1966

    Decreto-lei 86/1966
    Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos». ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2007

    Lei 11.441/2007
    Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2009

    Lei 11.972/2009
    Administrativo. Altera a Lei 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1985

    Lei 7.423/1985
    Ensino. Revoga a Lei 5.465, de 03/07/68, que «dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola», bem como sua legislação complementar. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1957

    Lei 3.290/1957
    (Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1981

    Lei 6.955/1981
    Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 29/08/1996

    Lei 9.301/1996
    Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1998

    Lei 9.732/1998
    Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, da Lei 9.317, de 05/12/96 (SIMPLES), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/1974

    Lei Complementar 21/1974
    (Revogada pela Lei Compl. 34, de 12/09/78). Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1981

    Lei 6.952/1981
    Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/1988

    Lei 7.682/1988
    (Conversão da Med. Prov. 14, de 03/11/88). Altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Lei 10.099/2000
    Seguridade social. Precatório. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2001

    Lei 10.328/2001
    Ensino. Educação física. Introduz a palavra «obrigatório» após a expressão «curricular», constante do § 3º do art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/2004

    Lei 10.843/2004
    Acrescenta artigo à Lei 8.884, de 11/06/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.995/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Lei 11.473/2007
    (Origem na Med. Prov. 345, de 14/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei 10.277, de 10/09/2001. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2007

    Lei 11.487/2007
    Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2009

    Lei 11.989/2009
    (Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Lei 12.298/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2012

    Lei 12.650/2012
    Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2012

    Lei 12.696/2012
    Menor. Administrativo. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Lei 12.764/2012
    Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2003

    Medida Provisória 123/2003
    (Convertida na Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2006

    Lei 11.277/2006
    (Vigência em 09/05/20006). Processo civil. Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1967

    Lei 5.357/1967
    (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/2000). Meio ambiente. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1989

    Lei 7.967/1989
    (Origem na Med. Prov. 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/1966

    Decreto-lei 24/1966
    Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2006

    Lei 11.295/2006
    Trabalhista. Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1991

    Decreto 175/1991
    Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 353/2007
    (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1984

    Lei 7.288/1984
    Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/1998

    Lei 9.604/1998
    Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1991

    Lei 8.313/1991
    Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/1995

    Lei 9.043/1995
    Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do «caput» do art. 4º do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2009

    Lei 11.950/2009
    Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2009

    Lei 11.962/2009
    Trabalhista. Trabalho no exterior. Altera o art. 1º da Lei 7.064, de 06/12/82, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2013

    Lei 12.874/2013
    (Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/2007

    Lei 11.515/2007
    (Origem da Med. Prov. 371, de 10/05/2007). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2011

    Lei 12.400/2011
    (Conversão da Med. Prov. 509, de 13/12/2010). Altera a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2011

    Lei 12.452/2011
    Administrativo. Altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1976

    Lei 6.400/1976
    Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1979

    Lei 6.746/1979
    (Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/1999

    Lei 9.872/1999
    Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/1991

    Lei Complementar 68/1991
    (Revogada pela Lei Compl. 134, de 14/01/2010). Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). ...

    Diário Oficial do dia 15/04/1969

    Decreto-lei 530/1969
    (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Lei 11.447/2007
    Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2009

    Lei 12.091/2009
    (Vigência em 11/01/2010). Direito autoral. Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei 9.610, de 19/02/98, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Medida Provisória 564/2012
    (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2011

    Medida Provisória 535/2011
    (Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/1968

    Lei 5.540/1968
    (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1971

    Lei 5.724/1971
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1972

    Lei 5.812/1972
    Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1980

    Lei 6.837/1980
    (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1983

    Lei 7.130/1983
    (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1985

    Lei 7.351/1985
    Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/1990

    Lei 8.020/1990
    (Revogada pela Lei Compl. 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1996

    Lei 9.261/1996
    Trabalhista. Profissão. Secretário. Altera a redação dos incs. I e II do art. 2º, o «caput» do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.377, de 30/09/85. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1991

    Lei 8.220/1991
    (Revogada pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/04/2001

    Lei 10.215/2001
    Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2003

    Lei 10.727/2003
    Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/1993

    Lei 8.625/1993
    Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Lei 10.587/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2003

    Lei 10.725/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.398/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Lei 11.587/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Lei 12.119/2009
    Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2010

    Lei 12.243/2010
    Altera o art. 1º da Lei 11.320, de 06/07/2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2010

    Lei 12.248/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.548/2011
    Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2011

    Lei 12.576/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.908/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2004

    Lei 10.930/2004
    Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1966

    Decreto-lei 25/1966
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59 e 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1969

    Decreto-lei 554/1969
    (Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1973

    Lei 5.969/1973
    (Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/1979

    Lei 6.643/1979
    Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1983

    Lei 7.177/1983
    (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/1996

    Lei 9.303/1996
    Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas». ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1994

    Lei 8.901/1994
    Meio ambiente. Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal - CF/88 e altera dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1993

    Lei 8.734/1993
    Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/1988

    Lei 7.679/1988
    (Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/2009). Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/1983

    Lei 7.092/1983
    (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/1964

    Lei 4.404/1964
    (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2001

    Lei 10.317/2001
    Família. Altera a Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2003

    Lei 10.673/2003
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 5.517, de 23/10/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.907/2004
    Servidor público. Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2007

    Lei 11.499/2007
    Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2008

    Lei 11.767/2008
    Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/94, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 300/2006
    (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2001

    Lei 10.217/2001
    Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2003

    Lei 10.739/2003
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2005

    Lei 11.160/2005
    Administrativo. Profissão. Altera o «caput» do art. 1º do Dec.-lei 1.040, de 21/10/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2008

    Lei 11.701/2008
    Altera a redação da Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.895/2013
    Consumidor. Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2000

    Lei 10.165/2000
    Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Lei 11.673/2008
    (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Lei 11.596/2007
    Pena. Altera o inciso IV do «caput» do art. 117 do Dec.-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. ...

    Diário Oficial do dia 27/01/1969

    Decreto-lei 436/1969
    Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1987

    Decreto-lei 2.345/1987
    (Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/1975

    Lei 6.248/1975
    Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. ...

    Diário Oficial do dia 30/05/1979

    Lei 6.654/1979
    Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1997

    Lei 9.453/1997
    Documento de Identificação. Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1999

    Lei 9.845/1999
    Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 8.432, de 11/06/1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2012

    Lei 12.720/2012
    Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1967

    Lei 5.350/1967
    Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878, de 03/12/65. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1972

    Lei 5.804/1972
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Dec.-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/1978

    Lei 6.537/1978
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que «dispõe sobre a profissão de Economista». Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mandatos. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1979

    Lei 6.625/1979
    Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2002

    Lei 10.461/2002
    Telecomunicação. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 06/01/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2002

    Lei 10.630/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Lei 10.830/2003
    Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2005

    Lei 11.210/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.213/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.242/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2007

    Lei 11.483/2007
    (Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.550/2007
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Lei 11.850/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2008

    Lei 11.861/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2009

    Lei 11.968/2009
    Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.367/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.539/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2011

    Lei 12.573/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.917/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2013

    Lei 12.939/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 12.950/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2011

    Medida Provisória 534/2011
    (Convertida na Lei 12.507, de 11/10/2011). Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2012

    Lei 12.683/2012
    Criminal. Penal. Altera a Lei 9.613, de 03/03/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2000

    Lei 10.050/2000
    Deficiente físico. Direito real de habitação. Altera o art. 1.611 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/1946

    Decreto-lei 9.675/1946
    Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Dec.-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1946

    Decreto-lei 9.576/1946
    Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Dec.-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1994

    Lei 8.896/1994
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1998

    Lei 9.708/1998
    Registro público. Altera o art. 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2005

    Lei 11.114/2005
    Ensino. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.559/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Lei 12.034/2009
    Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.357/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1967

    Decreto 60.076/1967
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Dec.-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Lei 11.418/2006
    Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Lei 12.293/2010
    Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/1995

    Decreto 1.466/1995
    (Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Dec. 1.360, de 30/12/94. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2004

    Medida Provisória 178/2004
    (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2001

    Medida Provisória 2.214/2001
    Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.261, de 12/07/2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1989

    Lei 7.805/1989
    Meio ambiente. Administrativo. Altera o Dec.-lei. 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1996

    Lei 9.298/1996
    Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1984

    Lei 7.256/1984
    (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2009

    Medida Provisória 467/2009
    (Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Decreto 3.866/2001
    Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Lei 11.419/2006
    Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2000

    Lei 10.030/2000
    Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431. ...

    Lei 10.031/2000
    Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2008

    Lei 11.644/2008
    Trabalhista. Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.371/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto 59.566/1966
    Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2013

    Medida Provisória 613/2013
    (Convertida na Lei 12.859, de 10/09/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1977

    Lei 6.422/1977
    Sociedade. Altera a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/1979

    Lei 6.642/1979
    Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/1994

    Lei 8.873/1994
    Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2005

    Decreto 5.493/2005
    Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2002

    Medida Provisória 94/2002
    (Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1978

    Lei 6.616/1978
    Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Medida Provisória 550/2011
    (Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1975

    Lei 6.318/1975
    Administrativo. Tóxicos. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 5.991, de 17/12/73, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1980

    Lei 6.864/1980
    Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1981

    Lei 6.934/1981
    Meio ambiente. Altera a Lei 6.894, de 16/12/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.984/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2005

    Lei 11.167/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Lei 11.225/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/2008

    Lei 11.794/2008
    Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2010

    Lei 12.299/2010
    Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2010

    Lei 12.341/2010
    Administrativo. Vigilância sanitária. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis 7.889, de 23/11/89, e 9.972, de 25/05/2000. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2012

    Lei 12.653/2012
    Criminal. Penal. Acresce o art. 135-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2001

    Lei 10.352/2001
    (Vigência em 27/03/2002.). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, referentes a recursos e ao reexame necessário. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2013

    Lei 12.864/2013
    Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Altera o «caput» do art. 3º da Lei 8.080, de 19/09/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2006

    Medida Provisória 309/2006
    (Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1983

    Decreto-lei 2.039/1983
    Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Lei 12.794/2013
    (Conversão da Med. Prov. 582, de 20/09/2012). Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis 12.715, de 17/09/2012, 7.713, de 22/12/1988, 10.925, de 23/07/2004, e 9.718, de 27/11/1998; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/1976

    Lei 6.354/1976
    (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1999

    Lei 9.781/1999
    (Revogada pela Lei 12.529, de 30/11/2011). Administrativo. Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei Complementar 134/2010
    Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM; revoga a Lei Compl. 68, de 13/06/91; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1965

    Lei 4.817/1965
    Administrativo. Profissão. Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/1992

    Lei 8.399/1992
    Administrativo. Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que «cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.625/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2003

    Lei 10.789/2003
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.922/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2004

    Lei 11.005/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2005

    Lei 11.150/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.216/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.220/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Lei 11.568/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.570/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.835/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2009

    Lei 11.995/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2009

    Lei 12.050/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.152/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2010

    Lei 12.320/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2012

    Medida Provisória 594/2012
    (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/1969

    Decreto-lei 854/1969
    Seguridade social. Administrativo. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP. Dá nova redação aos arts. 13 e 20 do Dec.-lei 72, de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2009

    Lei 11.943/2009
    (Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, as Leis 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 10.848, de 15/03/2004, 3.890-A, de 25/04/61, 10.847, de 15/03/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/1974

    Lei 6.085/1974
    Administrativo. Dá nova redação às letras «a» e «b», do inciso IV, do art. 7º, da Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2007

    Medida Provisória 378/2007
    (Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007). Dá nova redação ao «caput» do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Medida Provisória 455/2009
    (Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2011

    Medida Provisória 538/2011
    (Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/2003

    Lei 10.716/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/1977

    Lei 6.480/1977
    Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1969

    Decreto-lei 422/1969
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/02/2001

    Lei 10.203/2001
    Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2011

    Lei 12.464/2011
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Dec.-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Leis 1.601, de 12/05/1952, e 7.549, de 11/12/1986. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1970

    Lei Complementar 5/1970
    (Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Const. 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2005

    Lei Complementar 119/2005
    Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Compl. 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1978

    Lei 6.602/1978
    Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Dec.-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1972

    Lei 5.842/1972
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1989

    Lei 7.803/1989
    Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei 10.208/2001
    Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2001

    Lei 10.243/2001
    Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Lei 11.573/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2008

    Lei 11.742/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.147/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2003

    Lei 10.702/2003
    Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2008

    Lei 11.648/2008
    Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.375/2010
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e as Leis 8.460, de 17/09/92, 12.024, de 27/08/2009, 10.833, de 29/12/2003, 11.371, de 28/11/2006, 12.249, de 11/06/2010, 11.941, de 27/05/2009, 8.685, de 20/07/93, 10.406, de 10/01/2002, 3.890-A, de 25/04/61, 10.848, de 15/03/2004, 12.111, de 09/12/2009, e 11.526, de 04/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162, de 08/01/91; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.026/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Lei 11.510/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.099/2009
    (Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei 9.703, de 17/11/98. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2010

    Lei 12.254/2010
    (Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2012

    Lei 12.692/2012
    Seguridade social. Previdenciário. Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1983

    Decreto-lei 2.085/1983
    (Revogado pelo Dec.-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/04/1986

    Lei Complementar 52/1986
    Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Compl. 14, de 08/06/73. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Medida Provisória 275/2005
    (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1985

    Lei 7.430/1985
    (Vigência em 01/01/87). Trabalhista. Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Lei 12.058/2009
    (Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Med. Prov. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Dec.-lei 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/2001

    Lei 10.277/2001
    (Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Med. Prov. 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Lei 10.947/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2005

    Lei 11.132/2005
    Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88 e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2009

    Lei 11.956/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.151/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2010

    Lei 12.242/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2009

    Lei 11.900/2009
    Altera dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2002

    Lei 10.444/2002
    (Vigência em 08/08/2002). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 25/01/1983

    Decreto-lei 2.012/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1983

    Decreto-lei 2.024/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2005

    Medida Provisória 239/2005
    (Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Lei 11.443/2007
    Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1977

    Lei 6.465/1977
    Assistência judiciária. Dá nova redação ao art. 14 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1987

    Lei 7.642/1987
    Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2008

    Medida Provisória 417/2008
    (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008). Estatuto do desarmamento. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2010

    Medida Provisória 504/2010
    (Convertida na Lei 12.383, de 01/03/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2014

    Lei 12.986/2014
    Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.721/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2005

    Lei 11.259/2005
    Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2006

    Lei 11.382/2006
    (Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2006

    Lei 11.423/2006
    Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2004

    Lei 10.951/2004
    (Revogada pela Lei 12.872, de 24/10/2013). Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.982/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 10.985/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.032/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2007

    Lei 11.533/2007
    Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Lei 11.571/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2008

    Lei 11.719/2008
    (Vigência em 22/08/2008). Altera dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.833/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.836/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Lei 11.842/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.143/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.542/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.909/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1999

    Lei 9.787/1999
    Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1989

    Lei 7.784/1989
    Administrativo. Altera a redação do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2014

    Lei 12.962/2014
    Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1979

    Lei 6.744/1979
    Seguridade social. Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências» . ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1991

    Lei 8.287/1991
    (Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/1989

    Lei 7.738/1989
    (Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/1989

    Lei 7.747/1989
    (Conversão da Med. Prov. 40, de 08/03/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/1999

    Lei 9.783/1999
    (Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1999

    Lei 9.798/1999
    Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/1981

    Lei 6.946/1981
    (Revogada pelo Dec.-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.898/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Lei 11.435/2006
    Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para substituir a expressão «seqüestro» por «arresto», com os devidos ajustes redacionais. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.550/2011
    Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2003

    Lei 10.757/2003
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2004

    Lei 10.956/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.980/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Lei 11.464/2007
    Criminal. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal - CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.561/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.774/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1980

    Lei 6.820/1980
    Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/1984

    Lei 7.219/1984
    Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2003

    Lei 10.736/2003
    Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/94, pelas agroindústrias. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/1998

    Lei 9.720/1998
    Assistência social. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1989

    Lei 7.774/1989
    (Conversão da Med. Prov. 54, de 11/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/2003

    Lei 10.677/2003
    Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2012

    Lei 12.601/2012
    Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 11.000/2004
    (Origem da Med. Prov. 203, de 28/07/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2008

    Lei 11.643/2008
    Altera os incs. II e III do «caput» do art. 11 da Lei 9.519, de 26/11/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2008

    Lei 11.785/2008
    Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2009

    Lei 11.924/2009
    Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2011

    Lei 12.525/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1969

    Lei 5.567/1969
    Da nova redação ao «caput» do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2012

    Medida Provisória 597/2012
    (Convertida na Lei 12.832, de 21/06/2013). (Vigência em 01/01/2013). Tributário. Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 10.101, de 19/12/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/01/1916

    Lei 3.071/1916
    (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.045/1969
    Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2013

    Lei 12.839/2013
    (Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Lei 10.925, de 23/07/2004, 10.147, de 21/12/2000, 10.865, de 30/04/2004, 12.058, de 13/10/2009, 12.350, de 20/12/2010, 12.599, de 23/03/2012, 10.485, de 3/07/2002, 10.438, de 26/04/2002, 10.848, de 15/03/2004, 12.783, de 11/01/2013, de 7/07/1995, e 9.427, de 26/12/1996; revoga dispositivo da Lei 12.767, de 27/12/2012; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2012

    Medida Provisória 570/2012
    (Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2001

    Lei 10.350/2001
    (Vigência em 21/02/2002). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2002

    Lei 10.579/2002
    Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2003

    Lei 10.751/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.920/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Lei 10.942/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Lei 11.226/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2005

    Lei 11.251/2005
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.376/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.404/2006
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Lei 11.521/2007
    Saúde. Altera a Lei 9.434, de 04/02/97, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2007

    Lei 11.562/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Lei 11.588/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2008

    Lei 11.755/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Lei 11.870/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.165/2009
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Lei 12.296/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2011

    Lei 12.419/2011
    Idoso. Altera o art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.534/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Lei 12.564/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 12.572/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.756/2012
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.773/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.415, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2013

    Lei 12.943/2013
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/1995

    Lei 9.041/1995
    Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral). ...

    Diário Oficial do dia 09/06/1966

    Lei 5.021/1966
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.718/1979
    (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/1982

    Lei Complementar 42/1982
    Altera a Lei Compl. 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Const. 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/1996

    Lei Complementar 84/1996
    (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente) ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2001

    Lei 10.173/2001
    Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/1995

    Lei 9.113/1995
    Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1987

    Decreto-lei 2.399/1987
    (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1984

    Lei 7.238/1984
    Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Dec.-lei 2.065, de 26/10/83. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/1994

    Lei 8.922/1994
    FGTS. Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/1989

    Lei 7.801/1989
    (Origem da Med. Prov. 67, de 14/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31 de janeiro de 1989. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Lei 10.591/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2003

    Lei 10.749/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.897/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2004

    Lei 11.082/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.243/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Lei 11.849/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Lei 11.888/2008
    (Vigência em 24/06/2009). Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2013

    Lei 12.880/2013
    [Vigência em 12/05/2014]. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que «dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde», para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.912/2013
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2001

    Lei 10.258/2001
    Processo penal. Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2001

    Lei 10.270/2001
    Trabalhista. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2007

    Lei 11.582/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2013

    Lei 12.886/2013
    Consumidor. Ensino. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2008

    Lei 11.639/2008
    Administrativo. Altera o art. 6º da Lei 5.895, de 19/06/73, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/2012

    Medida Provisória 567/2012
    (Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2009

    Lei 12.013/2009
    Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2011

    Lei 12.441/2011
    (Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.776/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.905/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2009

    Lei 11.941/2009
    (Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Dec. 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Dec.-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Dec.-lei 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decs. 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/1986

    Lei 7.510/1986
    Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/50, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. ...

    Diário Oficial do dia 26/05/1993

    Lei 8.658/1993
    Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Lei 9.837/1999
    Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1983

    Decreto-lei 2.038/1983
    Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2011

    Lei 12.546/2011
    (Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2005

    Lei 11.113/2005
    Processo Penal. Prisão em flagrante. Dá nova redação ao «caput» e ao § 3º do art. 304 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1982

    Decreto-lei 1.989/1982
    (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Dec.-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1983

    Decreto-lei 2.059/1983
    Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/1997

    Lei 9.437/1997
    (Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2003

    Lei 10.639/2003
    Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Lei 10.946/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2005

    Lei 11.140/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2005

    Lei 11.198/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2008

    Lei 11.763/2008
    Administrativo. Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o inc. XXI do «caput» do art. 37 da CF/88 e institui normas para licitações e contratos da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2010

    Lei 12.190/2010
    (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/82, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.759/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.913/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2001

    Lei 10.358/2001
    (Vigência em 28/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de conhecimento. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Lei 11.789/2008
    Registro público. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis 6.015, de 31/12/73 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18/11/94. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1979

    Lei 6.707/1979
    Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados». ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1973

    Lei 5.960/1973
    [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2007

    Lei 11.491/2007
    (Origem na Med. Prov. 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1967

    Decreto-lei 346/1967
    (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Dec.-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2012

    Medida Provisória 593/2012
    (Convertida na Lei 12.816, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/1990

    Decreto 99.274/1990
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.471/1988
    Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Dec.-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Lei 12.603/2012
    Administrativo. Ensino. Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1967

    Lei 5.292/1967
    Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1994

    Lei 8.930/1994
    Crime hediondo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88, e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/1999

    Lei 9.785/1999
    Registro público. Administrativo. Altera o Dec.-lei 3.365, de 21/06/41 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis 6.015, de 31/12/73 (registros públicos) e 6.766, de 19/12/79 (parcelamento do solo urbano). ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1985

    Decreto 91.206/1985
    Administrativo. Profissão. Altera dispositivos do Dec. 63.704, de 29/11/1968, que regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 7.264, de 04/12/1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2004

    Medida Provisória 179/2004
    (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2002

    Lei 10.568/2002
    Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.078/2004
    Servidor público. Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei 10.476, de 27/06/2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Lei 11.331/2006
    Ensino. Educação. escenta parágrafo ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2011

    Lei 12.401/2011
    (Vigência em 26/10/2011). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/2003

    Lei 10.717/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.913/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.401/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Lei 11.417/2006
    Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Lei 11.572/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.981/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Lei 11.672/2008
    (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2002

    Decreto 4.456/2002
    Regulamenta o art. 67 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313, de 1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1975

    Lei 6.288/1975
    (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2002

    Medida Provisória 32/2002
    (Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002). Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1969

    Decreto-lei 555/1969
    Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Dec.-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.780/2008
    Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU; altera o art. 25 da Lei 10.356, de 27/12/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1968

    Lei 5.399/1968
    Dá nova redação ao art. 75 da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1999

    Lei 9.846/1999
    NAdministrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2001

    Lei 10.174/2001
    Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.979/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.223/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.395/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.549/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.555/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2007

    Lei 11.601/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.812/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.839/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 587.851.759,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2011

    Lei 12.494/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.557/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2012

    Decreto 7.823/2012
    Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ...

    Diário Oficial do dia 04/08/2011

    Lei 12.462/2011
    (Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis 11.182, de 27/09/2005, 5.862, de 12/12/1972, 8.399, de 07/01/1992, 11.526, de 04/10/2007, 11.458, de 19/03/2007, e 12.350, de 20/12/2010, e a Med. Prov. 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2006

    Lei 11.297/2006
    Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Med. Prov. 2.217-3, de 04/09/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.109/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2010

    Lei 12.241/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2011

    Lei 12.581/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.752/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.902/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2005

    Lei 11.258/2005
    Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1976

    Decreto-lei 1.504/1976
    Tributário. Altera dispositivo do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2003

    Medida Provisória 148/2003
    (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2012

    Medida Provisória 565/2012
    (Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/1970

    Lei 5.634/1970
    Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária». ...

    Diário Oficial do dia 28/11/1974

    Lei 6.140/1974
    Registro público. Dá nova redação ao art. 49 e seus §§, e ao item 7º, do art. 55, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/1999

    Lei 9.817/1999
    (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1999

    Lei 9.804/1999
    Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2002

    Lei 10.459/2002
    Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2004

    Lei 10.957/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2008

    Lei 11.750/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2009

    Lei 11.911/2009
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário - ES e Nanuque - MG. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.541/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.553/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2012

    Lei 12.700/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/03/2014

    Lei 12.959/2014
    Administrativo. Altera a Lei 7.678, de 08/11/1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2008

    Lei 11.829/2008
    Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1995

    Lei 9.065/1995
    (Origem da Med. Prov. 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1995

    Lei 9.021/1995
    (Conversão da Med. Prov. 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1985

    Lei 7.449/1985
    Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2001

    Decreto 3.874/2001
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.719/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1974

    Lei Complementar 23/1974
    Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Compl. 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores». ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2004

    Lei 10.853/2004
    (Origem da Med. Prov. 156, de 23/12/2003). Altera o «caput» do art. 1º da Lei 10.429, de 24/04/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.918/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2004

    Lei 10.991/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.239/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 88.192.142,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.813/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2012

    Medida Provisória 562/2012
    (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2002

    Lei 10.411/2002
    (Conversão da Med. Prov. 8, de 31/10/2001). Sociedade anônima. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.410/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2011

    Lei 12.578/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2003

    Lei 10.798/2003
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.916/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.055/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1986

    Lei 7.504/1986
    Administrativo. Profissão. Bibliotecário. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30/06/62, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1997

    Lei 9.476/1997
    Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2000

    Lei 9.953/2000
    (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Lei 10.592/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2004

    Lei 10.895/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2004

    Lei 10.928/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.546/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.558/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.815/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Lei 11.874/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2009

    Lei 12.051/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1997

    Lei 9.491/1997
    (Conversão da Med. Prov. 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1999

    Lei 9.852/1999
    Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/1999

    Lei 9.829/1999
    Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1986

    Lei 7.543/1986
    Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1966

    Decreto-lei 75/1966
    (Revogado pela Lei 8.177/91). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2009

    Lei 11.949/2009
    (Conversão da Med. Prov. 454, de 28/01/2009). Dá nova redação à Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.720/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Lei 11.593/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2009

    Lei 12.138/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1993

    Lei 8.678/1993
    Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1999

    Lei 9.854/1999
    (Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1971

    Lei 5.726/1971
    (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.397/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2008

    Lei 11.665/2008
    (Conversão da Med. Prov. 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2002

    Decreto 4.358/2002
    Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Lei 12.793/2013
    (Conversão da Med. Prov. 581, de 2012). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2011

    Lei 12.472/2011
    (Vigência em 30/11/2011). Ensino. Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.545/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2008

    Lei 11.803/2008
    (Origem da Med. Prov. 435, de 26/06/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.840/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.179.681,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1993

    Lei 8.674/1993
    Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2001

    Lei 10.226/2001
    Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2002

    Lei 10.594/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2003

    Lei 10.816/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2004

    Lei 10.889/2004
    (Origem da Med. Prov. 181, de 12/04/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2008

    Lei 11.884/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.181/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.364/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 12.368/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.747/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2000

    Decreto 3.518/2000
    Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2005

    Decreto 5.452/2005
    Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei 8.216, de 13/08/91, e o art. 29-B da Lei 9.649, de 27/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2005

    Decreto 5.612/2005
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/1998

    Lei 9.635/1998
    (Origem da Med. Prov. 1.613-6, de 02/04/98). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND de que trata a Lei 9.491, de 09/09/97, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2004

    Medida Provisória 210/2004
    (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2002

    Lei 10.599/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Lei 10.759/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2004

    Lei 10.927/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2005

    Lei 11.143/2005
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da CF/88, e dá nova redação ao «caput» do art. 2º da Lei 8.350, de 28/12/91. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.834/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Lei 12.511/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Lei 10.761/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.989/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1977

    Lei 6.494/1977
    (Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1964

    Lei 4.489/1964
    Administrativo. Altera o art. 114 da Lei 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/1984

    Lei Complementar 47/1984
    Eleitoral. Adapta a Lei Compl. 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2010

    Lei 12.253/2010
    Servidor público. Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei 9.650, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1997

    Lei Complementar 92/1997
    (Revogada pela Lei Compl. 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Lei 11.334/2006
    Trânsito. Dá nova redação ao art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2008

    Medida Provisória 422/2008
    (Convertida na Lei 11.763, de 01/08/2008). Administrativo. Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2005

    Lei 11.096/2005
    Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.100/2009
    Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2004

    Lei 10.890/2004
    (Origem da Med. Prov. 178, de 31/03/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2004

    Lei 10.974/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 10.977/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.377/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2008

    Lei 11.667/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Medida Provisória 141/2003
    (Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/1989

    Medida Provisória 57/1989
    (Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989). (Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989) Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2001

    Medida Provisória 2.230/2001
    (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Altera a Lei 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2001

    Lei 10.306/2001
    Tributário. Altera a redação do art. 3º da Lei 9.311, de 24/10/96, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2003

    Lei 10.766/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Lei 12.563/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1994

    Lei 8.864/1994
    (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (CF/88, art. 179). ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2001

    Lei 10.246/2001
    Administrativo. Atividade rural. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2005

    Lei 11.108/2005
    Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2002

    Lei 10.575/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2003

    Lei 10.775/2003
    Meio ambiente. Servidor público. Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2003

    Lei 10.784/2003
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.911/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2004

    Lei 10.959/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2005

    Lei 11.139/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Lei 11.896/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2012

    Lei 12.730/2012
    Administrativo. Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Dec.-lei 467, de 13/02/1969 (fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem). ...

    Diário Oficial do dia 02/05/1989

    Lei 7.764/1989
    (Conversão da Med. Prov. 44, de 30/03/1989). Cruzado novo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1968

    Lei 5.456/1968
    Administrativo. Dispõe sobre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Dec.-lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2002

    Lei 10.627/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2003

    Lei 10.669/2003
    (Origem da Med. Prov. 91, de 23/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.917/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.983/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Lei 11.335/2006
    Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.400/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2007

    Lei 11.495/2007
    Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao «caput» do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Lei 11.509/2007
    Altera o § 4º do art. 7º da Lei 11.096, de 13/01/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2008

    Lei 11.646/2008
    8Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2008

    Lei 11.747/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Lei 12.195/2010
    (Vigência em 01/03/2010). Altera o art. 990 da Lei 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2013

    Lei 12.822/2013
    Administrativo. Altera o art. 9º da Lei 11.803, de 05/11/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.722/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2013

    Lei 12.812/2013
    Trabalhista. Constitucional. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do ADCT da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2002

    Lei 10.424/2002
    Acrescenta capítulo e art. à Lei 8.080, de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.020/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2012

    Lei 12.598/2012
    Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/1978

    Lei Complementar 33/1978
    Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Compl. 32, de 26/12/77, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2002

    Lei 10.576/2002
    Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2006

    Lei 11.312/2006
    Tributário. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei 9.311, de 24/10/96; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.399/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2009

    Lei 11.994/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.159/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.373/2010
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2011

    Lei 12.526/2011
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2012

    Lei 12.665/2012
    Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.746/2012
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1971

    Lei 5.735/1971
    Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18/06/56, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/1998

    Lei 9.678/1998
    (Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008 - Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008). Administrativo. Servidor público. Ensino. Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2007

    Decreto 6.166/2007
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2012

    Medida Provisória 590/2012
    (Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/1989

    Lei 7.777/1989
    (Conversão da Med. Prov. 57, de 22/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2003

    Lei 10.813/2003
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2007

    Lei 11.472/2007
    (Origem na Med. Prov. 342, de 29/12/2006). Tributário. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.431/2002
    (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Lei 11.826/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2009

    Lei 12.061/2009
    (Vigência em 01/01/2010). Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1999

    Decreto 3.142/1999
    (Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1991

    Lei 8.195/1991
    Administrativo. Profissão. Altera a Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.718/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2005

    Lei 11.112/2005
    Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Lei 11.237/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.407/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2007

    Lei 11.627/2007
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2008

    Lei 11.761/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2009

    Lei 11.982/2009
    Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.561/2011
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/1987

    Decreto-lei 2.351/1987
    (Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.556/2007
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.810/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.817/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2010

    Lei 12.346/2010
    (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.916/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1990

    Lei 8.150/1990
    (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2011

    Lei 12.408/2011
    Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2003

    Lei 10.733/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2004

    Lei 11.047/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2004

    Lei 11.083/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.244/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 86.055.215,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.246/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 39.650.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2011

    Medida Provisória 532/2011
    (Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011). Administrativo. Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-lei 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2005

    Lei 11.122/2005
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Lei 11.844/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.139/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.184/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2002

    Lei 10.525/2002
    (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2003

    Lei 10.699/2003
    (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Med. Prov. 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.019/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2005

    Lei 11.119/2005
    (Revogada, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Med. Prov. 232, de 30/12/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2008

    Lei 11.859/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/1998

    Lei 9.716/1998
    (Conversão da Med. Prov. 1.725, de 1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Medida Provisória 157/2003
    (Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004). Altera o inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2008

    Lei 11.765/2008
    Tributário. Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.170/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2012

    Lei 12.699/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Lei 9.932/1999
    (Revogada pela Lei Compl. 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2004

    Lei 10.875/2004
    (Origem na Med. Prov. 176, de 24/03/2003). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.396/2006
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.783/2008
    Administrativo. Licitação. Acrescenta o inc. XXIX ao «caput» do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o inc. XXI do «caput» do art. 37 da CF/88, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2011

    Lei 12.397/2011
    (Conversão da Med. Prov. 505, de 24/09/2010). Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2011

    Lei 12.403/2011
    (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2001

    Decreto 3.807/2001
    Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Dec.-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Lei 10.948/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2001

    Lei 10.223/2001
    Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.018/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2013

    Lei 12.876/2013
    (Vigência em 10/11/2013). Administrativo. Altera o Dec. 2.784, de 18/06/1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei 11.662, de 24 de abril de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2014

    Lei 12.960/2014
    Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2002

    Decreto 4.306/2002
    Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2009

    Lei Complementar 129/2009
    Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/2003

    Lei 10.690/2003
    (Origem da Med. Prov. 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2003

    Lei 10.815/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2007

    Lei 11.475/2007
    Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2000

    Lei 9.971/2000
    (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2005

    Lei 11.187/2005
    (Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.218/2005
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 205.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Lei 11.734/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2008

    Lei 11.745/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2010

    Lei 12.274/2010
    Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2011

    Lei 12.491/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2003

    Lei 10.723/2003
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2004

    Lei 11.054/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Lei 11.607/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2008

    Lei 11.882/2008
    (Conversão da Med. Prov. 442, de 06/10/2008). Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei 6.099, de 12/09/74, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2009

    Lei 12.048/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.372/2010
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Lei 12.510/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.748/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1985

    Lei 7.391/1985
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/1974

    Lei 6.021/1974
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2005

    Lei 11.199/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.622/2002
    Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Lei 10.900/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2004

    Lei 11.039/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.409/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2005

    Lei 11.193/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Lei 11.230/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2010

    Lei Complementar 138/2010
    Tributário. Altera a Lei Compl. 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Lei 11.798/2008
    Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14/10/92, e dá outras providências. Dispõe sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Medida Provisória 495/2010
    (Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010). Administrativo. Licitação. Altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 8.958, de 20/12/94, e 10.973, de 02/12/2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Lei 11.594/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 440/2008
    (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2003

    Lei 10.742/2003
    (Origem da Med. Prov. 123, de 26/06/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.219/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 359.494.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2009

    Lei 12.084/2009
    (Conversão da Med. Prov. 467, de 30/07/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/2011

    Lei 12.501/2011
    (Conversão da Med. Prov. 538, de 01/07/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1989

    Lei 7.737/1989
    (Conversão da Med. Prov. 37, de 27/01/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Lei 10.585/2002
    Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2004

    Lei 10.949/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.899/2013
    Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/2009

    Lei 12.020/2009
    Ensino. Dá nova redação ao inciso II do «caput» do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias. ...

    Diário Oficial do dia 23/05/2003

    Lei 10.680/2003
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.359/2006
    (Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008) (Revogada pela Med. Prov. 431, de 14/05/2008). Administrativo. Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2010

    Medida Provisória 499/2010
    (Convertida na Lei 12.375, de 30/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis 8.460, de 17/09/92, e 11.526, de 04/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.025/2004
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.224/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.818/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1976

    Lei 6.332/1976
    Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social». ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.624/2002
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2004

    Lei 10.988/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2005

    Lei 11.208/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2007

    Lei 11.498/2007
    (Revogada a partir de 01/03/2008 pela Lei 11.709, de 19/06/2008 - origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2011

    Lei 12.461/2011
    (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2002

    Lei 10.608/2002
    (Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2007

    Lei 11.579/2007
    Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/2009

    Lei 12.115/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Lei 11.800/2008
    Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.872/2013
    (Conversão da Med. Prov. 618, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257, de 10/07/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, as Leis 4.117, de 27/08/1962, 11.345, de 14/09/2006, 12.844, de 19/07/2013, e 12.249, de 11/06/2010; revoga a Lei 10.951, de 22/09/2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19/07/2013, e 12.761, de 27/12/2012; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.921/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.245/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 118.610.131,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.823/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Lei 11.871/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.873/2008
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.038/2009
    Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2003

    Lei 10.809/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.301/2006
    Administrativo. Servidor público. Magistério. Altera o art. 67 da Lei 9.394, de 20/12/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da CF/88, definição de funções de magistério. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1966

    Decreto-lei 85/1966
    Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2003

    Lei 10.810/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2006

    Lei 11.427/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1999

    Lei 9.849/1999
    Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.744/2012
    Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.073/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2010

    Lei 12.275/2010
    (Vigência em 13/08/2010). Trabalhista. Recurso. Agravo de instrumento. Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2011

    Lei 12.418/2011
    Idoso. Altera o inciso I do «caput» do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.619/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2002

    Lei 10.632/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2010

    Lei 12.213/2010
    (Vigência em 01/01/2011). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/1995. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Lei 12.551/2011
    Trabalhista. Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.896/2013
    Administrativo. Consumidor. Idoso. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei 10.741, de 01/10/2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2008

    Lei 11.668/2008
    (Conversão da Med. Prov. 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.808/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei Complementar 106/2001
    Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Compl. 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2002

    Lei 10.472/2002
    (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2002). Servidor público. Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei 10.410, de 11/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Lei 11.706/2008
    (Origem da Med. Prov. 417, de 11/01/2008). Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2012

    Lei 12.654/2012
    (Vigência em 25/11/2012). Criminal. Altera as Leis 12.037, de 01/10/2009, e 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2007

    Medida Provisória 386/2007
    (Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/2005

    Lei 11.164/2005
    (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2001

    Lei 10.183/2001
    Altera dispositivos da Lei 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2005

    Lei 11.166/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1969

    Decreto-lei 950/1969
    (Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Med. Prov. 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2013

    Decreto 8.015/2013
    Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1996

    Lei 9.323/1996
    (Conversão da Med. Prov. 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2010

    Lei 12.216/2010
    Servidor público. Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei 9.519, de 26/11/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2004

    Lei 11.031/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.113/2009
    Tributário. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2004

    Lei 11.007/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Medida Provisória 557/2011
    (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1974

    Lei 6.184/1974
    Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei 5.927, de 11/10/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Lei 11.356/2006
    (Origem da Med. Prov. 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2004

    Lei 10.878/2004
    Acrescenta o inc. XVI ao «caput» do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2003

    Lei 10.776/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2004

    Lei 11.008/2004
    (Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Med. Prov. 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.547/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2009

    Lei 12.088/2009
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.107/2009
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Lei 12.175/2009
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2000

    Lei 9.974/2000
    Meio ambiente. Altera a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/03/2011

    Medida Provisória 526/2011
    (Convertida na Lei 12.453, de 21/07/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2001

    Lei 10.213/2001
    (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1945

    Decreto-lei 7.243/1945
    Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Dec.-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Dec. 23.569, de 11/12/1933. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1973

    Decreto 73.177/1973
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2011

    Medida Provisória 546/2011
    (Convertida na Lei 12.597, de 21/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Lei 11.576/2007
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2000

    Lei 10.035/2000
    Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (CLT), para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2013

    Lei 12.889/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Lei 10.760/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/1972

    Lei 5.864/1972
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Lei 9.934/1999
    Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.891/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.620/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.374/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Lei 11.832/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2011

    Lei 12.383/2011
    (Conversão da Med. Prov. 504, de 22/09/2010). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 07/12/72, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Lei 12.508/2011
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2002

    Lei 10.607/2002
    Feriado. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 662, de 06/04/49, que «declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2011

    Lei 12.405/2011
    Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2010

    Lei Complementar 135/2010
    Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Lei 11.445/2007
    Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19/12/79, 8.036, de 11/05/90, 8.666, de 21/06/93, 8.987, de 13/02/95; revoga a Lei 6.528, de 11/05/78; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2009

    Lei 11.990/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Lei 12.006/2009
    Administrativo. Acrescenta artigos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Lei 10.829/2003
    (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2010

    Lei 12.247/2010
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1994

    Lei Complementar 81/1994
    Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Compl. 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2000

    Lei Complementar 102/2000
    Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Lei Complementar 120/2005
    Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.778/2012
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera as Leis 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11/01/2002, e 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19/10/2006, 10.971, de 25/11/2004, 10.483, de 3/07/2002, 10.355, de 26/12/2001, 11.233, de 22/12/2005, 10.682, de 28/05/2003, 11.344, de 8/09/2006, 11.095, de 13/01/2005, 11.090, de 7/01/2005, 11.356, de 19/10/2006, 10.480, de 2/07/2002, 12.277, de 30/06/2010, 11.784, de 22/09/2008, 12.702, de 7/08/2012, 10.551, de 13/11/2002, 10.484, de 3/07/2002, 10.855, de 01/04/2004, 9.657, de 3/06/1998, 11.156, de 29/07/2005, 12.094, de 19/11/2009, 11.319, de 6/07/2006, 11.350, de 5/10/2006, 10.225, de 15/05/2001, 11.776, de 17/09/2008, 11.890, de 24/12/2008, 12.154, de 23/12/2009, e 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.249/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.414/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Lei 11.608/2007
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.821/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2014

    Lei 12.971/2014
    (Vigência em 01/11/2014). Administrativo. Trânsito. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2002

    Lei 10.536/2002
    Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02/09/61 a 15/08/79, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2005

    Lei 11.209/2005
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2011

    Decreto 7.652/2011
    Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Dec.-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2004

    Lei 10.850/2004
    (Conversão da Med. Prov. 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/2006

    Medida Provisória 285/2006
    (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/2004

    Lei 10.892/2004
    (Origem da Med. Prov. 179, de 01/04/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2009

    Lei 12.133/2009
    (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2014

    Lei 12.955/2014
    Menor. Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Lei 10.586/2002
    Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2003

    Lei 10.668/2003
    (Origem da Med. Prov. 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2003

    Lei 10.697/2003
    Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18/12/2001, referente ao ano de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2004

    Lei 11.038/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2005

    Lei 11.207/2005
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.215/2005
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2005

    Lei 11.241/2005
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.585.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Lei 11.606/2007
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2008

    Lei 11.816/2008
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2009

    Lei 12.140/2009
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2011

    Lei 12.540/2011
    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2013

    Lei 12.941/2013
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2003

    Lei 10.811/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2007

    Lei 11.548/2007
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1993

    Decreto 846/1993
    (Revogado pelo Dec. 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Dec.-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Dec. 96.758, de 22/01/88. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1996

    Lei Complementar 88/1996
    Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Compl. 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2008

    Lei 11.862/2008
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2011

    Lei 12.438/2011
    Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/1995

    Lei 9.144/1995
    Tributário. Prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2005

    Medida Provisória 251/2005
    (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.643/2008
    Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Dec.-lei 73, de 21/11/66, aprovado pelo Dec. 60.459, de 13/03/67; e ao «caput» do art. 16 do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2010

    Medida Provisória 493/2010
    (Convertida na Lei 12.337, de 12/11/2010). Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2014

    Medida Provisória 650/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266, de 15/03/1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 650/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266, de 15/03/1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2002

    Lei Complementar 114/2002
    Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2005

    Lei 11.092/2005
    (Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.911/2013
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2001

    Decreto 3.739/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2006

    Medida Provisória 319/2006
    (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2004

    Lei 10.846/2004
    (Origem da Med. Prov. 141, de 01/12/2003). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2005

    Lei 11.111/2005
    (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Med. Prov. 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º da CF/88 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2010

    Lei 12.344/2010
    Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2002

    Decreto 4.195/2002
    Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Medida Provisória 390/2007
    (Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007). Revoga a Med. Prov. 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2000

    Decreto 3.395/2000
    Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2000

    Lei 10.149/2000
    (Origem da Med. Prov. 2.055, de 11/08/2000). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884, de 11/06/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.433/2002
    (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2004

    Lei 10.919/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2004

    Lei 11.003/2004
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2005

    Lei 11.222/2005
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 131.300.687,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2007

    Lei 11.560/2007
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2011

    Lei 12.514/2011
    (Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho profissional. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Lei 13.010/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1976

    Lei 6.368/1976
    (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Lei 9.836/1999
    Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1994

    Lei 8.862/1994
    Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, «caput» e § 1º; 160, «caput» e parágrafo único; 164, «caput»; 169; e 181 «caput», do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2011

    Lei 12.415/2011
    Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2006

    Lei 11.341/2006
    Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC (Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. ...

    Diário Oficial do dia 05/04/2002

    Lei 10.417/2002
    (Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006). Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2008

    Decreto 6.441/2008
    Dá nova redação ao art. 6º do Dec. 5.081, de 14/05/2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/05/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.363/2010
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2011

    Lei 12.521/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2013

    Lei 12.879/2013
    Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.738/2012
    (Vigência em 01/06/2013). Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1995

    Lei 9.140/1995
    Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. Lei 10.536, de 14/08/2002 (arts. 1º e 4º ). ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2002

    Lei 10.541/2002
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2004

    Lei 11.004/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 11.006/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2000

    Lei 10.170/2000
    Seguridade social. Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2002

    Lei 10.540/2002
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação», de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2003

    Lei 10.786/2003
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2003

    Lei 10.795/2003
    Administrativo. Profissão. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12/05/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2004

    Lei 10.975/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.378/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.411/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Lei 11.431/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2008

    Lei 11.729/2008
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2009

    Lei 12.047/2009
    Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Lei 12.355/2010
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2005

    Decreto 5.331/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.791, de 17/08/2012). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2009

    Lei Complementar 133/2009
    (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Lei 11.880/2008
    Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2006

    Lei 11.276/2006
    Processo civil. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2001

    Lei 10.279/2001
    Administrativo. Reforma agrária. Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.873/2013
    (Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 307/2006
    (Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.757/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2008

    Lei 11.700/2008
    (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao «caput» do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2008

    Medida Provisória 450/2008
    (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/1998

    Lei 9.630/1998
    (Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99). Seguridade social. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/1969

    Decreto-lei 719/1969
    (Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Lei 11.434/2006
    Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/91, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis 10.893, de 13/07/2004, 10.833, de 29/12/2003, e 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2011

    Lei 12.579/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/2006

    Lei 11.304/2006
    Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.394/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2009

    Lei 12.090/2009
    (Vigência em 11/01/2010). Altera a Lei 9.782, de 26/01/99, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1981

    Decreto-lei 1.896/1981
    (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Med. Prov. 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Lei 11.232/2005
    (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/02/2006

    Lei 11.274/2006
    Ensino. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2010

    Lei 12.322/2010
    (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2008

    Lei 11.652/2008
    Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/66; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Lei 10.626/2002
    Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2004

    Lei 11.050/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.261/2010
    Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27/09/2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Lei 12.761/2012
    Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Tributário. Consumidor. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 7.713, de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Lei 12.565/2011
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Lei 12.749/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Lei 12.750/2012
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2008

    Lei 11.741/2008
    Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1979

    Decreto 83.284/1979
    Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Dec.-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2014

    Lei 12.970/2014
    Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. ...

    Lei 12.970/2014
    Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2007

    Medida Provisória 374/2007
    (Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2004

    Lei 11.040/2004
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/1996

    Lei Complementar 85/1996
    (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Med. Prov. 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Compl. 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2010

    Lei 12.337/2010
    (Conversão da Med. Prov. 493, de 02/07/2010) Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/2002

    Lei 10.537/2002
    Trabalhista. Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.056/2004
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Lei 11.847/2008
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 113.199.752,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2012

    Lei 12.600/2012
    Administrativo. Servidor público. Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333, de 19/12/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/2012

    Lei 12.613/2012
    (Conversão da Med. Prov. 550, de 17/11/2011). Administrativo. Subvenção econômica. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2005

    Decreto 5.543/2005
    Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2002

    Lei 10.604/2002
    (Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2001

    Lei 10.206/2001
    (Revogada pela Med. Prov. 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Medida Provisória 426/2008
    (Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2007

    Medida Provisória 397/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1989

    Lei 7.944/1989
    (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/1980

    Decreto-lei 1.766/1980
    Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Dec.-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Lei 11.413/2006
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2012

    Lei 12.607/2012
    (Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2006

    Lei 11.420/2006
    (Origem da Med. Prov. 317, de 16/08/2006). Altera dispositivos da