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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.1800

1 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencion... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2200

2 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.3200

3 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o art. 2º da Lei 8.009/90.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6100

4 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. Todavia, não é este o caso dos autos, vez que os objetos constritos são suntuosos e atraem a aplicação do art. 2º da Lei 8009/90. A certeza de que poucas pessoas têm a prerr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8500

5 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.5700

6 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis não suntuosos que guarnecem a residência (mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira). Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«São impenhoráveis os móveis de uso doméstico, dentre eles incluindo certos equipamentos, não considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza, quando úteis para o conforto de quem habita a residência, distinguindo-se aqueles que se destinam a embelezar o ambiente dos que se constituem peça essencial à vida familiar. Dentro deste enfoque, são impenhoráveis mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8100

7 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não est... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2000

8 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ...» (Juiz An... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.8800

9 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.3000

10 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Piano considerado, «in casu», adorno suntuoso. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo Recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no art. 2º da Lei 8.009/90.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.0900

11 - STJ. Penhora. Televisor. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade, inclusive das utilidades. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90). A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.6800

12 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90). A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0300

13 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.4100

14 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Única linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«À luz dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, a única linha telefônica da entidade familiar está compreendida na cláusula «bem de família», sendo, por conseqüência, impenhorável. Precedentes do STJ: REsp 111.088/RS e REsp 119.645/SP (Boletim 155/12.168).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.3100

15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho televisor. Impenhorabilidade reconhecida. Adorno suntuoso não reconhecido. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não se podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.7100

16 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.2500

17 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.0700

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1000

19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Existência de vários aparelhos. Impenhorabilidade reconhecida em relação aos necessários. Exclusão dos excedentes. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A Lei 8.009/90 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social; A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária; Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.0400

20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho» de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.1100

21 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracterizada. Proteção aos bens que usualmente integram uma residência. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais consagrada no bojo da Lei 8.009/90, diploma de eficácia geral e imediata, abrange não somente os móveis indispensáveis e essenciais à guarnição da habitação do devedor com um mínimo de dignidade, como também os que habitualmente integram a residência, destinados a utilização prática do dia-a-dia, excluídos apenas os objetos supérfluos de luxo ou suntuosos. O STJ, prestigiando o cunho social de alta relevância ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3200

22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Objeto útil e não adorno suntuoso. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O art. 2º da Lei 8.009/90, não alcança o televisor, porque ele não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.0900

23 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o títul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.1500

24 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O televisor e o aparelho de som incluem-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor. Na mesma situação não se compreende o vídeo cassete. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.5700

25 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.6400

26 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do art. 2º da Lei 8.009/90, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.4900

27 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do art. 2º da Lei 8.009/90, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.3600

28 - STJ. Penhora. Bem de família. Telefone. Direito ao uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Exclusão dos veículos, objetos de arte e adorno suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-lo habitável. Excluem-se apenas objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. O direito ao uso de terminal telefônico há de entender-se como compreendido entre os equipamentos, não sendo, pois, passível de penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6100

29 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos», são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.9700

30 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.6700

31 - 1 TACSP. Penhora. Bem de família. Televisão a cores oferecido pela própria executada. Equipamento que, no mundo moderno, é imprescindível ao aprimoramento cultural e indispensável à vida familiar, só oferecido à penhora por ignorância. Impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Declaração de voto vencido, sustentando a irretroatividade da lei nova, a qualidade de bem supérfluo e a renúncia ao privilégio. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Inegável, portanto, observada a realidade da vida, enquadrar-se o televisor, a cores ou não, a exemplo do rádio, entre os móveis que guarnecem a casa. Ademais, esse aparelho eletrônico é de evidente utilidade, necessário mesmo ao desenvolvimento da arte e da cultura. Receptor de imagem e som, também se destina, além do entretenimento, a informar e a instruir. Portanto, imprescindível, máxime no mundo moderno, ao aprimoramento do conhecimento humano, malgrado a existência de algu... (Continua)

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