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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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lei nº 5.869/1973 art. 522

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2400) LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C.

«3. Para fins do art. 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2600) LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C.

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Código de Processo Civil, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, instada a se manifestar sobre a matéria, no ano de 2004,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0600) LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522, 527, III, 543-C e 558. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95. Precedentes do STJ: REsp 776.667/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/2007; AgRg no Ag 837.628/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 21/05/2007; REsp 829.938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 25/08/2006; e REsp 743.154/AL, Rel. Ministro TE... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.1700) LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do art. 522 e 544, do CPC. CPC, arts. 525, I e 543-C.

«1. A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto no art. 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AG 563.189/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra. ELIANA CALMON, DJ de 16/11/2004; AgRg no REsp 896.489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009; REsp 957.328/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009; AgRg no Ag 970.374/RS, Rel. Ministro ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0500) LeaderCase

5 - STF. Mandado de segurança. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Decisão liminar no Juizado Especial. Decisão interlocutória. Mandado de segurança ou agravo de instrumento. Descabimento. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. Lei 9.099/95. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 162, § 2º, 522 e 543-B. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95. 2. A Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2400)

6 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 47, 162, § 1º e 522.

«2. A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.»

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3900)

7 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falência. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC. Dec.-lei 7.661/1945, art. 207, § 1º. CPC, arts. 522 e 554.

«2. Na data do julgamento colegiado do agravo de instrumento na origem, em 11 de março de 2010, não mais estava em vigor o referido § 1º do art. 207 do Dec.-lei 7.661/1945, devendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil, as quais não autorizam a realização de sustentação oral em agravo de instrumento (CPC, art. 554).»

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8500)

8 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522 e 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do art. 525, I, do CPC, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3300)

9 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3500)

10 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3700)

11 - STJ. Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. CPC, arts. 244 e 522.

«2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3900)

12 - STJ. Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 244 e 522.

«... II – Da possibilidade de interposição de um único recurso de agravo para impugnar duas decisões distintas (violação dos arts. 244 e 522 do CPC e dissídio jurisprudencial). O TJ/TO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o desiderato de buscar a reforma de duas decisões distintas implica «violação do princípio da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão admite-se um recurso específico».... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2500)

13 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. CPC, arts. 6º, 267, VI e 522.

«1. O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Precedente da Corte. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.»

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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2600)

14 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 6º, 267, VI e 522.

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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1300)

15 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 273, 522 e 527, II.

«1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. 2. Recurso ordinário provido.»

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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1400)

16 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 273, 522 e 527, II.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese dos autos, justifica-se a conversão do agravo de instrumento interposto pelo recorrente em agravo retido. Consoante a nova sistemática imposta pela Lei 11.187/05, os agravos contra decisões interlocutórias serão interpostos na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1200)

17 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinação do juízo singular que contém conteúdo decisório e é apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Decisão interlocutória. CPC, arts. 162, § 2º, 257 e 522.

«1. «O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento», de modo que é «correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exau... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5800)

18 - STJ. Recurso especial. Decisão interlocutória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias. CPC, arts. 162, § 2º, 522, 523, 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da prejudicialidade do recurso especial, discutindo questão interlocutória, ante a existência de posterior sentença. Pela atual sistemática que rege tanto a elaboração de novas normas processuais, quanto sua aplicação, é possível constatar a inexorável tendência de se abolir, ao máximo, a possibilidade de recursos contra decisões interlocutórias, remetendo-se as naturais insurgências contra as necessárias decisões interlocutórias, para a apreciaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2600)

19 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 522.

«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no art. 3º do Código de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.3300)

20 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.3400)

21 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. A esse respeito a doutrina pátria tem intensamente discutido a natureza jurídica dessa decisão, inclusive, para se saber, ao certo, qual o recurso cabível, no caso se o agravo ou apelação contra a decisão qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2600)

22 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

«O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2700)

23 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. Os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que desafiam os recursos judiciais. 3. Consectariamente, postular ao juízo em face desses atos não encerra «pedido de reconsideração», et pour cause, da rejeição da postulação. É que se conta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2800)

24 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. Deveras, dispõe o art. 162 do código de Processo Civil: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0100)

25 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005). Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«1. O caso vertente merece exame mais acurado, pois, o pronunciamento do juízo singular se enquadra em um dos incisos dos arts. 267 ou 269, ambos do CPC, por isso, a priori, uma sentença (Lei 11.232/2005). 2. A construção interpretativa em questão deve considerar o escopo metodológico das alterações no processo de conhecimento, por meio da Lei 11.232/2005, isto é, simplificação do feito e sua agilização, em síntese, primou-se pelo binômio efetividade e tutela jurisdi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0200)

26 - STJ. Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Conceito de sentença e decisão interlocutória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 513 e 522. Lei 11.232/2005.

«... ALTERAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: Lei 11.232/2005 Registre-se, por oportuno, o escopo metodológico das alterações no processo de conhecimento, por meio da Lei 11.232/05, isto é, simplificação do feito e sua agilização, em síntese, a primazia do binômio efetividade e tutela jurisdicional. De feito, sobre a alteração promovida no § 1º, do art. 162, do CPC, pela Lei 11.232, com vigência seis meses depois, denota-se significativa mudança axiológica da sen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0300)

27 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005). Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0400)

28 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... Pedi vista para melhor exame. Consta dos autos que, na decisão de saneamento do processo, o juízo de primeira instância extinguiu o feito parcialmente, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda (fls. 126-131). Contra essa decisão, que se baseou nos termos do artigo 162, § 1º, do Diploma Processual Civil, a parte interpôs recurso de apelação (fls. 137-147). Subsidiariamente, postulou a reabertura de p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.6700)

29 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Do não cumprimento do «caput» do art. 526, do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 522.

«III - O não cumprimento do «caput» do art. 526 do Código de Processo Civil, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.2000)

30 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Negar provimento: desnecessidade de intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC, arts. 522 e 557. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Nas hipóteses do «caput» do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.»

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.2100)

31 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento: imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC, arts. 522 e 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV.

«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida.»

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8000)

32 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8100)

33 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 104.4273.9000.1200)

34 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC, arts. 499 e 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7100)

35 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação final da conta. Prejudicialidade. Inexistência. CPC, arts. 475-A e 522.

«I. Em virtude do princípio da hierarquia, a sentença homologatória dos cálculos na liquidação não torna prejudicado agravo de instrumento anterior que discute os critérios para a realização da conta. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.3600)

36 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0000)

37 - TJSP. Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.

«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do art. 504, do CPC. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação».

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7300)

38 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.9900)

39 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no art. 196 do CPC sem intimação prévia. Recurso. Atos atacáveis por agravo de instrumento. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC, art. 522.

«Como se sabe, o art. 5º, II, da Lei 1.533/51 é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra «despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0100)

40 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado para fins de reconhecer a ilegalidade de decisão judicial que ampliou a área desapropriada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. No caso, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento, pois a decisão atacada foi proferida após a formação da coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra a decisão atacada, sem, contudo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1200)

41 - STJ. Recurso. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no art. 196 do CPC sem intimação prévia. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, art. 522.

«Tanto o indeferimento de pedido de carga de autos como a aplicação da penalidade prevista no art. 196 do CPC sem intimação prévia poderiam ter sido combatidos com o manejo do recurso cabível (agravo de instrumento).»

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7100)

42 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC, art. 522.

«A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8300)

43 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522, 525, III, 527,I e V, 557, § 1º-A e 558.

«1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (CPC, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.5700)

44 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do art. 475-M do CPC. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.2600)

45 - TJRS. Recurso. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Considerações da Desª. Liege Puricelli Pires sobre o tema. CPC, arts. 522 e 557, «caput» e § 1º.

«... O art. 557, § 1º, do CPC, não se aplica apenas quando a decisão de primeiro grau contrarie Súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores. Tem aplicação, também, quando a decisão recorrida esteja a contrariar a lei, sob pena de total inversão de valores, porquanto a lei, na escala respectiva, tem valor preponderante à própria jurisprudência. Ainda, quando a decisão de primeiro grau contrarie o que de modo uniforme venha decidindo o órgão fracionário por todos os seu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.0200)

46 - TJMG. Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.4800)

47 - STJ. Coisa julgada. Recurso. Apelação cível. Revisão do decidido no agravo de instrumento. Impossibilidade. CPC, arts. 467, 513 e 522.

«Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal «a quo» em sede de agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7000)

48 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC, art. 522.

«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5100)

49 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC, arts. 513 e 522.

«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no art. 522 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.3600)

50 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3400)

51 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC, arts. 475-H, 513 e 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.4500)

52 - STJ. Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC, art. 522.

«Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei 11.187/2005, a regra geral contida no art. 522, «caput», do CPC, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmiss... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.3200)

53 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Possibilidade de impetração do «writ» dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal «a quo», visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator que, nos termos do art. 522, II, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte, em agravo retido. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 527, II e parágrafo único e 557.

«As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa distorção, a Lei 9.139/95 ampliou o espectro desse recurso, tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejos dos «writ»s para a tutela de d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1200)

54 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Análise histórica da legislação. CPC, art. 522.

«... Essa questão assume especial relevo porquanto evidencia a existência de um ciclo na regulação do agravo, que agora parece se fechar. Portanto, para a decisão da questão, é importante que se faça, antes, uma breve análise histórica da legislação que regulou o agravo de instrumento, durante o período de vigência do atual CPC. II.a.1) O período inicial: a interposição de agravo e a impetração concomitante de mandado de segurança. Inicialmente, confor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.3400)

55 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (CPC, art. 162... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.3500)

56 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC, art. 522.

«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4400)

57 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC, arts. 202, 522 e 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.

«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual» (CPC, art. 1.213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do art. 109 da CF/88. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.7600)

58 - STJ. Recurso especial retido. Interposição contra agravo de instrumento. Retenção necessária. Hipótese, contudo, em que se discute competência. Processamento imediato. CPC, arts. 94, 522 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2100)

59 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o art. 82, III, do CPC, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.9400)

60 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Princípio do «iura novit curia». Fundamentos do recurso e causa de pedir. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 522.

«... A «causa petendi» está vinculada à ação, e não aos recursos ordinários. Serve, no magistério de José Rogério Cruz e Tucci, «para individualizar a demanda e, por via de conseqüência, para identificar o pedido» (A Causa Petendi no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, 2ª ed., p. 159). Dentro no âmbito da ação, o tribunal pode manter ou reformar decisões e acórdãos por fundamentos diversos daqueles adotados pelo juiz, como corolário do Prin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.5400)

61 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento ou indeferimento. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522, 527, II e 588. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em razão das alterações ocorridas nos arts. 527, II, e 588 do CPC, introduzidas pela Lei 9.139/95, é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.9500)

62 - STJ. Recurso. Apelação cível. Decisão interlocutória que disciplina os efeitos. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522 e 523, § 4º. Exegese.

«O STJ firmou compreensão de que é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que recebe apelação disciplinando seus efeitos, sendo, pois, exceção à regra prevista no art. 523, § 4º, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.7900)

63 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Decisão que define os efeitos. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 513 e 522. Lei 1.533/51, art. 12.

«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ» é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.8700)

64 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará», consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 do CPC. Recurso especial provido,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.9300)

65 - STJ. Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 1º e 522.

«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.2700)

66 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522 e 552.

«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do art. 552 do CPC. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do art. 557 do CPC, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do art. 552 do CPC. De... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.9700)

67 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 242 e 522.

«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.4900)

68 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência do recurso antes do julgamento. Petição juntada a destempo pela secretaria. Homologação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 501 e 522.

«Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a parte sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp 18.336-0/SP).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.3400)

69 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão de juiz singular. Existência ou não do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Agravo de instrumento. Recurso cabível na vigência da Lei 9.139/95. Precedentes do STJ. CPC, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... O STJ fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão de Juiz singular que concede ou não medida liminar, em mandado de segurança, quando o fundamento for a existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora. É inadmissível o mandado de segurança contra ato judicial visando a obtenção de liminar denegada em primeiro grau de jurisdição, na vigência da Lei 9.139, de 30/11/95, que veio a assegurar a interposição do recu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.7900)

70 - STJ. Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC, arts. 513 e 522.

«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.0300)

71 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão concessiva ou indeferitória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, art. 522. Aplicação subsidiária. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A questão encontra-se decidida inclusive no âmbito da Corte Especial, ERESP 471.513/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Sessão do dia 02 de fevereiro do ano corrente, onde ficou assentado que «após o advento da Lei 9.139/95, cabe agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou indeferitória em liminar de mandado de segurança. Recurso provido, devendo os autos retornar ao Tribunal «a quo» para conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4600)

72 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do art. 282 do CPC. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do art. 282 do CPC, visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3200)

73 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante postagem no correio. Tempestividade. Aferição pela data da postagem. Precedente do STJ. CPC, arts. 522 e 525, § 2º.

«Interposto o agravo de instrumento do art. 525 do CPC mediante postagem no correio, a tempestividade do mencionado recurso é aferida pela data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal. «Se remetida a petição pelo correio, a data que importa é, à evidência, a do registro, não a do recebimento no tribunal: a remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentre do decêndio, ou ocor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.9000)

74 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Descabimento. CPC, art. 522.

«Não é suscetível de controle direto por agravo de instrumento para o STJ a decisão monocrática que nega liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5000)

75 - STJ. Recurso. Agravo retido. Cabimento contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa. Precedente do STJ.

««É cabível o agravo retido para atacar decisão tomada na impugnação ao valor da causa» (REsp 41.128-SP).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.5800)

76 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC, art. 522.

«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4800)

77 - STJ. Mandado de segurança. Decisão que inadmite recurso ordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, arts. 522, 539, parágrafo único e 544.

«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que incabível agravo de instrumento contra decisão, exarada no Tribunal «a quo», que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.6100)

78 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC, art. 522.

«Na forma do art. 522 do CPC, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1500)

79 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC, arts. 265, III, 306 e 522.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5600)

80 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: «É certo que o art. 306 do CPC determina que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgado». Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que essa suspensão ocorre até o julgamento da exceção no primeiro grau de jurisdição, uma vez que o recurso dali cabível não terá efeito suspensivo. No voto que proferi no antigo Tribunal Federal d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.5900)

81 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão de relator nos Tribunais. Precedente do STJ. CPC, art. 522.

«No sistema previsto no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelos Relatores nos Tribunais, sendo cediço que o recurso previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às instâncias ordinárias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.0400)

82 - TAPR. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já decidida por este eg. TA. Preclusão «pro iudicato». Recurso não conhecido. CPC, arts. 473 e 522.

«... Havendo decisão sobre a matéria em questão, não há que se rediscuti-la, data venia. Assim, a questão está coberta pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 473 do CPC, não podendo ser reapreciada, já que não se trata de matéria de ordem pública, direito indisponível ou referente à prova. ...» (Juiz Antenor Demeterco Júnior).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5400)

83 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão que inadmite. Descabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC, art. 522.

«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.9600)

84 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3600)

85 - TJSP. Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC, arts. 390, 513 e 522.

«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento» (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un., Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu», a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.2400)

86 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Retirada dos autos do Cartório. Intimação efetuada, mesmo não publicada a decisão. Precedentes do STJ. CPC, art. 522.

«Retirado o processo do Cartório tem-se como efetuada a intimação, ainda mais quando vem devolvido com pedido de reconsideração do despacho que provocou a posterior interposição do agravo de instrumento, pouco relevando, em tal circunstância, a ausência de publicação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.7200)

87 - 2 TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... O art. 162, § 1º, do CPC, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa», ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo» ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7200)

88 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento contra despacho denegatório de recurso. Hermenêutica. Inaplicabilidade dos proceitos do CPC relativos ao agravo de instrumento no processo do trabalho. CLT, art. 897, «b». CPC, art. 522.

«O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista, nos termos do art. 897, «b», da CLT é o meio utilizado contra despacho denegatório de recurso, tendo como objeto único e restrito a desobstrução de óbice à subida de recurso. A aplicação do CPC ao processo trabalhista é subsidiária, não se aplicando os preceitos do Agravo de Instrumento ali contidos à processualística trabalhista, por conter esta normas próprias com características distintas em relação ao instru... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7300)

89 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Recurso. Negativa de seguimento de agravo de instrumento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento do «writ». CLT, art. 897, «b». CPC, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... Nesta Justiça Especializada, não há previsão legal de medida própria a ser utilizada contra a negativa de processamento do Agravo de Instrumento, ato ora impugnado, razão pela qual afasta-se o óbice contido no inc. II, art. 5º, da Lei 1.533/51. ...» (Juíza Sônia Maria Prince Franzini).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.7300)

90 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa. Reconhecimento. CPC, arts. 473 e 522.

«O agravo de instrumento encontra-se alcançado pela preclusão consumativa, quando a matéria nele suscitada já havia sido devolvida ao Tribunal por meio de agravo retido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.7400)

91 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa caracterizada. Conceito de preclusão. Considerações acerca da preclusão. CPC, arts. 473 e 522.

«... No caso «sub judice», incorreu a preclusão consumativa com a interposição do agravo na forma retida, devidamente recebido pelo Juiz Monocrático (fls. 515/516 e 532). Prescreve o art. 473, do CPC: «É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.» A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico podendo decorrer simplesmente do transcurs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6600)

92 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Interposição do agravo que evita a preclusão. Sentença que fica subordinada ao decidido no agravo. Precedente do STJ. CPC, art. 522.

«... A questão posta no recurso especial consiste em «saber se a sentença proferida (e não transitada em julgado) nos embargos de devedor teria o condão de extinguir agravo de instrumento interposto interlocutoriamente no correlativo processo de execução» (fl. 224). Salvo melhor juízo, não. «A interposição do agravo» - nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - «em virtude do efeito devolutivo, evita a preclusão sobre a matéria objeto da decisão recorri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6700)

93 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Prevalência do que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC, art. 522.

«A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.0400)

94 - 2 TACSP. Recurso. Extinção do processo em relação a um dos réus. Prosseguimento em relação aos demais. Cabimento tanto do agravo de instrumento de apelação. Determinação para recebimento do apelo como agravo, por ser mais conveniente. CPC, arts. 513 e 522.

«Inexistindo regra específica para o caso de extinção do processo relativamente a um dos réus e prosseguimento exclusivo contra o outro, são cabíveis tanto a apelação quanto o agravo. Contudo, como o recebimento de apelação acarretaria problemas na origem, pela necessidade de demorada suspensão do processo, o recurso deve ser recebido e processado, sempre, como agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0100)

95 - TAMG. Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC, arts. 513 e 522.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.0500)

96 - 2 TACSP. Preclusão. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação por meio autônomos. Inadmissibilidade. CPC, arts. 162, § 2º, 473, 486 e 522. Inteligência.

«As decisões interlocutórias não estão sujeitas a meios autônomos de impugnação. Seu reexame somente é facultado mediante a interposição do recurso cabível: passada a oportunidade de revisão por meio do agravo de instrumento, porque não interposto ou então interposto sem sucesso, ocorre a preclusão da faculdade de impugnar o ato judicial, ressalvados os casos de nulidade absoluta que, ainda assim, podem ser examinados no mesmo processo em que realizado o ato nula.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9000)

97 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Configuração. Não conhecimento. Interposição via correio eletrônico após as 19:00. Protocolo do dia útil subseqüente. CPC, art. 522. Lei 9.800/99, art. 1º.

«Interposição via correio eletrônico após o encerramento do horário de expediente. Protocolo. Dia útil subseqüente. Art. 3º, § 1º da Portaria 13/2002 do 2º TAC. Intempestividade reconhecida. As petições transmitidas após as 19:00 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6600)

98 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3200)

99 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes». Tempestividade. CPC, arts. 173 e 522.

«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do art. 173 do CPC, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes», hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3300)

100 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada da comunicação ao Tribunal pelo agravante. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522 e 526.

«Na sistemática processual vigente aplicável ao agravo de instrumento do art. 522 do CPC, não há norma que imponha ao agravante o dever de provar ao Tribunal o cumprimento da diligência do art. 526 feita perante o Juiz de primeiro grau.»

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