Jurisprudência sobre
latrocinio

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Legislação sobre
latrocinio

Lei 8.072/1990
(D.O. 26/07/1990)
Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.9700

1 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depree... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.0050.9000.6100

2 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», c/c 14, II).

«Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou rouba... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.9000

3 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Caracterização. Crime continuado. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio e roubo tentados continuados. Prova. Condenação mantida.

«1. O acusado, juntamente com outro sujeito, após não lograr êxito na subtração de um veículo, inclusive desferindo tiros, abordou dois motoqueiros, em uma sinaleira, disparando contra um deles, vários tiros. Tentaram subtrair as duas motocicletas, mas foram impedidos por um policial que desceu de um coletivo. Houve troca de tiros. 2. Caracteriza-se a tentativa de latrocínio pelo número de disparos e direcionamento destes, obrigando a vítima a jogar-se ao solo, da motocic... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.3100

4 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

«2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da in... ()

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.0300

5 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

«Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.6200

6 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do art. 157, do CP, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF.

«O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do art. 157, do CP.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4800

7 - TJMG. Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2400

8 - STJ. Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2000

9 - TJMG. Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, parte final c/c art. 14, II, ambos do CP. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do art. 157 do CP, quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. - Como o ordenamento jurídico pá... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7007.1900

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via eleita. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«- O pedido de desclassificação ou de anulação do processo implica o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. - A tese de que não existe o que se denomina «tentativa de latrocínio» ante a suposta incompatibilidade do tipo penal previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, com a causa de redução de pena pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.0300

11 - STF. Latrocínio. Tentativa.

«Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado», independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.1800

12 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.6000

13 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.8000

14 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis». Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c» e «d» e 157, § 3º.

«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamen... ()

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.1800

15 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

«1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.1400

16 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi» do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca», «seca» ou «incruenta» de homicídio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.0700

17 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

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Doc. LEGJUR 157.6215.9007.3400

18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios tentados e roubo consumado. Desclassificação dos delitos de latrocínio tentados para roubo. Presença de dolo tanto na subtração quanto no resultado morte. Vítimas ilesas. Irrelevância. Pleito de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio e roubo. Delitos de espécies distintas. Modos de execução e bens jurídicos diversos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez evidenciado que a paciente agiu com dolo, não apenas quanto à subtração, mas também quanto ao resultado morte, resta configurada hipótese de latrocínio te... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5200

19 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1400

20 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovada. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Multa. Fixação. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Revisão da pena imposta. Reincidência. Constitucionalidade.

«Latrocínio consumado. O contexto probatório tem força suficiente para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal, pois evidenciado que, após subtrair os bens descritos na inicial, alvejou a vítima Olmiro, causando-lhe a morte. Apenamento. Revisão da pena imposta, adequando à culpabilidade do agente. É impossível cogitar da aplicação da lei penal pura e simplesmente, abstraindo a realidade do sistema. Significa dizer, em palavras... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4800

21 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Custódia cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Preenchimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. HC 70.060.261.013 HC/m 2.246. S 17.07.2014. P 01 habeas corpus. Latrocínio.

«No caso, trata-se de acusação gravíssima, denotando-se que, em tese, o crime contra o patrimônio do qual resultou a morte da vítima foi realizado mediante unidade de desígnios, premeditação e intensa organização entre os seus quatro executores. No ponto, em juízo de plausibilidade penal, é de salientar que o fato ocorreu no interior de uma empresa, em dia de pagamento dos cerca de 60 funcionários, ficando evidenciados o desígnio unitário comum e a divisão de tarefas entre os... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.5000

22 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.9000

23 - STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.1100

24 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Desclassificação do delito. Roubo. Art. 157, § 3º, 1ª parte. Impossibilidade. Reexame de prova. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Desnecessidade de lesão corporal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de tentativa de matar para roubar configura o crime de latrocínio tentado, nenhuma contradição se verificando nesse enquadramento típico, que dispensa ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.1700

25 - TJSP. Latrocínio. Roubo. Concurso formal. Descaracterização. Ataque a somente um patrimônio alheio, embora dirigida grave ameaça a mais de uma pessoa. Crime único de latrocínio tipificado. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do art. 70, ««caput»», do CP, com a consequente redução das penas.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.1100

26 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral neste sentido. Materialidade delitiva demonstrada no boletim de ocorrência. Roubo consumado e tentativa de homicídio. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2400

27 - TAMG. Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9300

28 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competênc... ()

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Doc. LEGJUR 163.5192.5004.0200

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a previsão do art. 111 do ECA, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. 2. A alegação de falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação d... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6000.0900

30 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de latrocínio praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo. Prática por 2 agentes do latrocínio em concurso com outros. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do art. 76 do CPP. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos descritos no CP, art. 288, p. único, e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. 2. Não ficou devidamente delineado que ambos o delitos foram praticados pela mesma quadrilha ou ainda pelas mesmas pessoas em concurso de agentes. Outrossim, os delitos foram praticados em momentos e loc... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.3800

31 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Vítima lesionada. Descabimento. Confissão judicial. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Provimento parcial.

«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, resultando lesão corporal grave, se a intenção do agente foi investir contra a vida da vítima. 2. Não merece amparo a tese de desclassificação para a segunda parte do §3º do art. 157, CP, uma vez que restou demonstrado através do conjunto probatório o dolo do agente, inclusive porque... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.4900

32 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.9500

33 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.

«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6300

34 - STJ. Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

«O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5003.6200

35 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material. 2. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime de roubo circunstanciado não deve s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1700

36 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

«É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5300

37 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6600

38 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

«Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1800

39 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

«A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.3200

40 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

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Doc. LEGJUR 153.1273.8002.5100

41 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao embargante, ao argumento de que foi praticado homicídio, e não latrocínio. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias - desclassificação do delito imputado ao réu, de latrocínio para homicídio - implica, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.8900

42 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.4200

43 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710 do STF e Súmula 510 do STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.

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Doc. LEGJUR 150.8305.4002.3800

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi praticado homicídio e não latrocínio. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante (desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio para homicídio), implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, e... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.7600

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Configuração de latrocínio tentado. Possibilidade.

«1. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando a comprovação de que no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida do ofendido com intenção de matá-lo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.2600

46 - TRT 3 Região. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

«Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a a... ()

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0800

47 - TJRJ. Latrocínio. Indivíduos denunciados pelo delito de latrocínio, na pessoa do padre de uma paróquia católica, e um ex-seminarista; pelo de roubo qualificado, por emprego de arma e pluralidade dos agentes, na pessoa de um atual seminarista; guardando, os primeiros, concurso formal, e o último quanto aos anteriores, concurso material. CP, arts. 69, 70, 157, § 3º, 157, § 2º, I e II.

«Instrução que foi anulada por esta Câmara em sede de habeas corpus e refeita. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando Bruno, ao teor dos arts. 157, § 3º, 70, 157, § 2º, I e II, e 69, do CP, nas reprimendas totais de 30 anos e 04 meses de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa no valor unitário mínimo; e Renan, por igual e menos severo, nas penas de 27 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, sob o citado regime, e pagamento de 31 dias-mu... ()

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Doc. LEGJUR 153.5602.6001.3800

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e latrocínio tentado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade intensa. Múltiplos disparos efetuados contra as vítimas. Possibilidade. Lucro fácil. Elementar do tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão dos múltiplos disparos ordenados e efetuados na emp... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.2500

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Pena-base. Culpabilidade, comportamento da vítima, motivos e consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à culpabilidade, pois a instância antecedente utilizou os mesmos fundamentos (latrocínio cometido contra a irmã) para justificar tanto a exasperação da pena-base do paci... ()

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Doc. LEGJUR 161.6655.8005.3000

50 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, é necessário analisar a possível existência do anim... ()

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