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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0300)

    1 - STF. Latrocínio. Tentativa.

    «Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado», independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4800)

    2 - TJMG. Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida

    «- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.0700)

    3 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva.

    «O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9000)

    4 - STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

    «Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pluralidade de vítimas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6200)

    5 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do art. 157, do CP, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF.

    «O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do art. 157, do CP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6000)

    6 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

    «O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para s... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.4900)

    7 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6300)

    8 - STJ. Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Duas mortes (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Única subtração patrimonial (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.2400)

    9 - TAMG. Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

    «O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2400)

    10 - STJ. Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Roubo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6600)

    11 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

    «Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Lei 8.072/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0300)

    12 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

    «Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, IV (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9700)

    13 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte

    «- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depree... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1700)

    14 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

    «É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.»

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    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 157, e § 3º

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.7600)

    15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Configuração de latrocínio tentado. Possibilidade.

    «1. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando a comprovação de que no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida do ofendido com intenção de matá-lo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9300)

    16 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 603/STF (Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410).
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5300)

    17 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

    «Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.9800)

    18 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi», e sim «animus necandi», uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.3400)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3100)

    20 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0200)

    21 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do art. 9º, do CPM.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.8500)

    22 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativas colhidas nos autos evidenciam a conduta de latrocínio tentado. Réu que aderiu à prática do roubo, mas não ao latrocínio, tendo discutido com os demais roubadores e se interpondo entre a vítima e a arma, evitando a morte dela e sendo baleado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Reconhecimento na sentença. Responsabilização penal apenas pelos atos executados, ou seja, pelo roubo majorado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.7700)

    23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1800)

    24 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

    «A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.»

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    Opções
    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1400)

    25 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 157, § 3º.

    «Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi» do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca», «seca» ou «incruenta» de homicídio.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.8100)

    26 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito de desclassificação. Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A pretensão recursal que objetiva desclassificar a conduta delitiva de latrocínio para roubo. sob o fundamento de que o recorrente não teve participação direta no crime mais grave. implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.9200)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5500)

    28 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    29 - Doc. LEGJUR (146.4212.2018.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.9800)

    30 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Suficiência dos elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que subtraíram, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, e que, a fim de assegurar o roubo, tentaram disparar contra testemunha. «Animus necandi» evidenciado. Subsunção da conduta ao tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Afastada a violência como mero desdobramento do roubo. Decreto condenatório pelo latrocínio tentado de rigor. Adequação da pena. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.5000)

    31 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição crime de latrocinio. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. Corretamente procedida. Pena-base. Adequadamente fixada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «Restando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas não há falar em absolvição pela prática do crime de latrocínio. Pena adequadamente fixada em observância ao sistema trifásico, nada havendo a modificar na sentença. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6011.0500)

    32 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Insurgência contra a sentença condenatória pugnando por sua desclassificação sob o fundamento de inexistência do «animus necandi» em relação à vítima. Acolhimento. Crime que não se consumou, eis que o agente nem sequer chegou a tomar posse da «res furtiva». Condenação, mas pelo crime de roubo tentado, visto que a classificação da conduta como típica de «latrocínio tentado» mostra-se contrária ao expresso texto da lei e ao próprio sistema do Código Penal, em clara ofensa ao princípio da legalidade ou da reserva legal. Recurso provido nesse sentido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.6100)

    33 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», c/c 14, II).

    «Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou rouba... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio consumado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II).
    CP, art. 61, II, «c» e «h»,
    CP, art. 157, § 3º, última parte

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.1800)

    34 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.9400)

    35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Ocorrência. Possibilidade. Animus necandi configurado. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

    «1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese dos autos, constato que o Tribunal de origem, entendeu incabível a tentativa de latrocínio, por ser o resultado morte condição sine qua non para o reconhecimento da qualificadora do art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. O que contraria a jurisprudência do STJ que possui ente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9600)

    36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A gravidade in concreto do crime e o modus operandi empregado constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, frise-se que a recorrente cometeu o latrocínio quando se encontrava respondendo em liberdade a outro processo pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2. Recurso a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2100)

    37 - TJSP. Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.9100)

    38 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Valor. Crime de latrocínio cometido na clandestinidade, no qual predomina a palavra do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.6600)

    39 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

    «O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. E também no sentido de que a Lei 9.455/97, ao admitir o regime de cumprimento de pena mais benigno, ou seja, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura, nem por isso revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, no ponto em que, para os demais crimes nele previstos, inclusive o de latrocínio, fixou o regime integralmente fechado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.5400)

    40 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0500)

    41 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.8600)

    42 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo em concurso com homicídio simples tentado. Via eleita inadequada. Reexame de prova.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. 2. O pleito de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo em concurso com homicídio simples tentado é absolutamente inapropriado na via estreita do mandamus, na qual é vedado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4300)

    43 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do art. 70 do CP acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime complexo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Dosimetria) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Subtração de patrimônio de marido e mulher (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Discussão sobre a unicidade do patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Duplicidade de vítimas e de patrimônios (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    CCB/2002, art. 1.667

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.8400)

    44 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine». Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

    «Absorção do crime previsto na Lei 9.437/97 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ...» (Min. Fontes de Alencar).»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma (Jurisprudência)
    Absorção pelo crime mais grave (v. Porte ilegal de arma) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º, «in fine»
    Lei 9.437/97, art. 10, «caput». (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.6900)

    45 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território per... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Latrocínio de empregado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Transporte de valores (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa da empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.2600)

    46 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9900)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo e latrocínio. Condenações transitadas em julgado. Fatos anteriores. Negativação. Personalidade. Conduta social e antecedentes. Utilização. Possibilidade.

    «1. Se o agravante possui quatro condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização de cada uma das outras três, isoladamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. 2. A restrição à liberdade de muitas pessoas das famílias das vítimas não é, de maneira alguma, elemento inerente ao tipo penal do deli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8800)

    48 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.

    «Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do art. 72, do CPP. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.1492.7000.0100)

    49 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Latrocínio (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122, I

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.5000)

    50 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Palavra da vítima que assume relevância nos delitos de roubo. Testemunhos de policiais. Validade. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2600)

    51 - TRT 3 Região. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

    «Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.8900)

    52 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade, inquestionável o flagrante lavrado, coerentes as palavras das vítimas com reconhecimento seguro, e parcial confissão em Juízo, imperiosa a condenação, impossível o Decreto, mesmo de desclassificação para

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.6700)

    53 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Crime de latrocínio em sua forma tentada. Natureza hedionda caracterizada. Manutenção em cárcere necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6700)

    54 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Comprovado nos autos ter o agente, ao subtrair veículo, disparado arma de fogo contra uma das vítimas, tirando-lhe a vida, inadmissível o decreto absolutório, evidenciada a autoria e materialidade delitiva. Pedido revisional indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.1400)

    55 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. Art. 514 do CPP. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Conforme regra prevista no art. 514, do Código de Processo Penal, não há notificação preliminar na hipótese de crime inafiançável, como é o caso do crime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8000)

    56 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis». Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c» e «d» e 157, § 3º.

    «A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    «Iter criminis» (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c» e «d»
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2200)

    57 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

    «O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto coletivo (Jurisprudência)
    Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 668/1992 (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.9300)

    58 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Agentes que, para garantir a fuga, disparam arma de fogo na direção da vítima com «animus necandi», só não conseguindo acertá-la em razão do erro de pontaria. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.5000)

    59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao latrocínio configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento. 3. A decisão respald... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.0000)

    60 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res». Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2200)

    61 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Impossibilidade de desclassificação da conduta para roubo em sua forma agravada. Aplicação da Súmula 610 do STF. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1800)

    62 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

    «1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 159

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.7900)

    63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Na espécie, como bem observou o julgador, após relatar minudentemente os fatos imputados ao paciente, a especial gravidade concreta do crime, constatada a partir d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.0200)

    64 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo e latrocínio tentados. Causa de diminuição da reprimenda pelo «conatus» que deve observar o «iter criminis» percorrido pelo agente. Redução da pena base ao patamar intermediário. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.1200)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4800)

    66 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8700)

    67 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.6200)

    68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

    «1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Trata-se de feito complexo de latrocínio, com pluralidade de envolvidos - quatro acusados - e que apresenta uma série de particularidades, como a dificuldade de citação de todos os réus e a análise de vár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.8100)

    69 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.0100)

    70 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2600)

    71 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

    «Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do co... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6400)

    72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2200)

    73 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.7300)

    74 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Crime de Latrocínio. Alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. Tese de legítima defesa desmentida pelos depoimentos dos corréus. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.8900)

    75 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0500)

    76 - TJMG. Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

    «- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. - Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva da paciente acusada de envolvimento na prática do delito de latrocínio, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Nos termos do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0600)

    77 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4000)

    78 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2500)

    79 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6100)

    80 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Agente que tomou parte, de perto, da ação delitiva, com consciência e vontade na produção do resultado. Dolo (e responsabilidade) de igual intensidade ao do corréu, que efetuou os disparos da arma de fogo contra a vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.3900)

    81 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.3800)

    82 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6004.5600)

    83 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, para o resg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.8600)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Audiência de instrução realizada. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.1600)

    85 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. Artigo 29, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6200)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.5700)

    87 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Incumbido de passar as informações necessárias à execução do roubo, porque conhecia a rotina do estabelecimento comercial em que trabalhava, o acusado integrou a fase de planejamento do crime e anuiu à vontade de seus comparsas, devendo responder pelo resultado cujo risco assumiu durante as tratativas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.5000)

    88 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.3100)

    89 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Embargante condenado por latrocínio. Viúva do ofendido que não titubeou ao apontar o embargante como autor do crime. Pretensão em plantar a semente da dúvida, com base em elementos mediatos. Questões respondidas com propriedade. Discussão esgotada. Condenação fundada em contexto probatório coerente, firme e seguro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.7100)

    90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8000)

    91 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.

    «I - Não merece reforma, e consequente absolvição dos réus, a sentença condenatória exarada em consonância com as provas coligidas aos autos. A certidão de óbito, bem como, a perícia tanatoscópica, em consonância com os testemunhos colhidos atestam a autoria e materialidade do delito. II - Não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para os delitos previstos no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, e no art. 121, § 3º, ambos, porque o caso em comento cui... (Continua)

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    92 - Doc. LEGJUR (142.4661.3003.4800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.8300)

    93 - STJ. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Sequestro. Latrocínio tentado. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz singular e o Tribunal apontaram concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.0100)

    94 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi» evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do artigo 157, do Código Penal, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.7000)

    95 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.6600)

    96 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.5500)

    97 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Conjunto probatório nesse sentido. Alegação de ausência de «animus necandi» em sua conduta. Desclassificação para o crime de roubo. Descabimento. Apelante que aderiu à conduta do corréu. Fragilidade na alegação de que não sabia do uso de arma de fogo pelo corréu. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.7400)

    98 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. A teor do art. 158 do CPP, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.6600)

    99 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegada demora na realização do incidente de insanidade mental do acusado de latrocínio. Laudo pericial já devidamente homologado, estando encerrada a colheita da prova oral. Instrução que seguiu seus regulares termos, encontrando-se em vias de ser encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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    1 Acórdãos Similares
    100 - Doc. LEGJUR (138.7574.0001.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.6300)

    101 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga.

    «Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4600)

    102 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 167 e 647. CP, art. 157, § 3º.

    «O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no art. 167 do CPP.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    CPP, art. 167
    CPP, art. 647
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1300)

    103 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

    «Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2100)

    104 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.7900)

    105 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

    «Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.1900)

    106 - STJ. Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de vítimas. Cartas deprecadas a outro estado. Exame de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de roubo circunstanciado e de tentativa de latrocínio cometidos contra vítimas diversas, por dois agentes, em que houve requerimento, pela defesa, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1500)

    107 - STF. Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.1200)

    108 - TJPE. Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.

    «1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90. 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8800)

    109 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis» percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus». Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus». Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.4600)

    110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

    «1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.4300)

    111 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.3400)

    112 - TJSP. Latrocínio. Tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de policiais e palavra da vítima em consonância com todo o conjunto probatório. Desclassificação para o delito de roubo qualificado tentado. Inadmissibilidade. Inequívoco animus necandi dos agentes. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Irrelevância da tarefa desempenhada por cada agente na conduta criminosa. Decreto condenatório mantido. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.2200)

    113 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento em razão da gravidade do delito (latrocínio) e pela longa pena a cumprir. Descabimento. Inadmissível bis in idem, máxime por ostentar nova valoração de um modelo de conduta para o qual o legislador já estabeleceu o controle social extremo. Necessidade de exame criminológico completo a fim de melhor avaliar o mérito, já que faltante o psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.4700)

    114 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Latrocínio. Vítima que transportava valores para empresa da qual era empregado na qualidade de prestador de «serviços gerais». Não demonstrada a culpa da empregadora com relação ao crime. Prova colhida demonstra atitude imprudente da própria vítima, desviando seu itinerário de posse do malote da empresa, tornando-se alvo fácil dos bandidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8001.0400)

    115 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Latrocínio. 3. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicada a controvérsia relativa à pretendida liberdade provisória. 4. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representante do Ministério Público durante interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. Acusado devidamente representado. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6200)

    116 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material. 2. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime de roubo circunstanciado não deve s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.9700)

    117 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

    «A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.1900)

    118 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial de um dos réus. Consonância com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova demonstrativa da inocência. Impossibilidade de reconhecimento de participação de menor importância, bem como de desclassificação para o delito de roubo tentado. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9000)

    119 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c» 157, § 3º.

    «Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «c», do CP.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Traição (Jurisprudência)
    Aleivosia (v. Traição) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c»
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.1800)

    120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, latrocínio tentado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

    «1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente foi condenado às penas de 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, latrocínio tentado e corrupção... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do CPPM. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.3800)

    121 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Indulto. Decisão de Ministro do STF. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade da impetração.

    «1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, especialmente porque a autoridade impetrada adotou entendimento firmado pelo Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4200)

    122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Extensa folha de antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime. 2. Caso em que o recorrente é acusado de tentativa de latrocínio cometido mediante emprego de grave ameaça exercida com arma branca (faca) para a subtração de apenas R$ 17,00 (dezessete reais), tendo esfaqueado a vítima e c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.5900)

    123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.0700)

    124 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Tramitação regular. Pedido concluso com o desembargador revisor. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.7900)

    125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo.. Processual civil.militar excluído da corporação. Condenação por latrocínio. Perda da condição de segurado. Lei 2.207/2000. Legislação local. Ausência de direito adquirido.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que, antes da perda da condição de segurado (2002), em face da condenação por crime de latrocínio, o recorrente não preenchia as condições exigidas tanto para a transferência para a reserva remunerada (52 anos de idade para os oficiais com patente de Major da PM), quanto para a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.8200)

    126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de latrocínio, envolvendo dois réus, com advogados distintos, em que foram formulados pedidos incidentais, inclusive de deslocamento da comp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.9500)

    127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.5700)

    128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. 1. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 2. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício à codenunciada. 3. Agravo improvido.

    «1. Como amplamente difundido, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, sopesando todos os contornos da causa. Na hipótese, o confronto entre as penas em abstrato dos crimes imputados e o tempo de prisão provisória afasta, por si só, a alegação de excesso de prazo, pois, considerando-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de din... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.4400)

    129 - TJSP. Prisão preventiva. Manutenção. Necessidade. Hipótese. Acusação de latrocínio consumado, por subtração de automóvel após sufocamento do seu proprietário pelo imputado, mediante o emprego do golpe denominado «mata-leão», com desfecho, ainda, de tiro de arma de fogo e golpe de faca no pescoço do ofendido, transpassando-lhe o céu da boca. Existência de sinais indicativos da prática delitiva e sua autoria, desautorizando a revogação da custódia cautelar assinada mediante a devida fundamentação. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6300)

    130 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. Artigo 70, 2ª parte, do Código Penal. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

    «1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosament... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    131 - Doc. LEGJUR (134.0910.7001.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6005.3100)

    132 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Relativa. Complexidade. Três denunciados. Desmembramento do processo. Paciente preso em outra unidade da federação. Recambiamento infrutífero. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, apura-se crime de latrocínio e corrupção de menor, praticado por três pessoas, dentre as quais o paciente, inicialmente em local incerto e não sabido, o que obrigou o desmembramento do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8900)

    133 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.6500)

    134 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação muito acima do mínimo legal. Apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegada desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus quanto ao ponto. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

    «1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais. 2. Hipótese em que foi considerada negativa, especialmente, as circunstâncias do delito, tendo em vista a frieza e a extrema crueldade com que agiram os agentes criminosos. Como restou apurado, a vítima, em um primeiro momento, foi esfaqueada pelas costas. Posteriormente, já dominada, sofreu golpes com um pedaço de pau e foi jogada em um poço. Mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.4600)

    135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

    «1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.4500)

    136 - TJSP. Roubo majorado. Caracterização. A conduta do agente criminoso no sentido de efetuar disparos de arma de fogo contra policiais, para assegurar a subtração da «res», durante sua perseguição, não tem o condão de evidenciar a prática de tentativa de latrocínio, podendo, no máximo, configurar resistência, no roubo majorado, porque tal proceder não se traduz numa unidade delituosa, mas delitos autônomos, com desígnios independentes. Pedido de remessa ao tribunal do júri que se indefere. Recurso ministerial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3800)

    137 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.5000)

    138 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3009.0000)

    139 - STJ. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, já que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do paciente e demais envolvidos no evento criminoso, dadas as graves circunstâncias em que ocorrido. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.7000)

    140 - TJRJ. Pena. Desejo de cumprimento da pena em local diverso em que se encontra o paciente. Impossibilidade.

    «A condenação foi de 25 anos de reclusão, por crime de latrocínio, estando o paciente cumprindo a pena em regime fechado na Penitenciária Ary Franco e não possui o direito de escolher o seu local de custódia, posto tratar-se de circunstância afeta à autoridade administrativa, não havendo qualquer alegação de violência ou ameaça aos seus direitos.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Cumprimento da pena em local diverso (v. Pena) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.0000)

    141 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

    «A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.8200)

    142 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Agentes que combinam a prática de roubo do veículo da vítima. Assalto anunciado por dois agentes que entram no automóvel da vítima e são seguidos pelo recorrente em outro carro até local ermo, onde disparam contra a vítima. Provas seguras da intenção de matar para assegurar o roubo. Delito caracterizado. Reconhecimento da participação de menor importância do recorrente. Descabimento. Majoração da pena imposta. Recurso do Ministério Público provido e não provido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0200)

    143 - TJRJ. Latrocínio. Prova. Confissão extrajudicial. Desvio subjetivo de conduta. Participação de menor importância. Inaplicável. CP, arts. 29, § 1º e 157, § 3º.

    «A jurisprudência valora a confissão de acordo com a sua natureza judicial ou extrajudicial. A última, geralmente ocorrida na fase policial, não poderá isoladamente servir para embasar uma sentença condenatória, sendo indispensável à presença de elementos probatórios, mesmo que indiciários, que a escorem, mormente quando ocorre a retratação judicial. No caso presente, além da confissão extrajudicial, o julgador monocrático fundamentou o seu convencimento em outros elementos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    Desvio subjetivo de conduta (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    Participação de menor importância (Jurisprudência)
    CP, art. 29, § 1º
    CP, art. 157, § 3º

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    144 - Doc. LEGJUR (141.6512.5001.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.2100)

    145 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial carcereiro. Morte em decorrência de latrocínio. Injusta recusa da seguradora em pagar a indenização. Evento considerado como vinculado à função. Exercício de atividade própria e típica do Estado que não pode ser enfocada apenas no seu sentido burocrático de limitação ao período de escala de trabalho, mas principalmente ao seu aspecto institucional onde o profissional é assim considerado de forma contínua, permanente e sem interrupção. Seguro devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8400)

    146 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

    «Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante c... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio constitucional da dignidade humana (Jurisprudência)
    Princípio constitucional do valor social do trabalho (Jurisprudência)
    Princípio da moralidade do serviço público (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 36. (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 37

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.6400)

    147 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Roubo com emprego de arma. Vítima fatal atingida por disparo de arma de fogo quando vinha em socorro da vítima de roubo. Materialidade demonstrada. Autoria apurada. Esclarecimentos harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas. Negativa do disparo isolada nos autos. Evidenciado o vínculo entre a conduta e o óbito verificado. Aquele que se dispõe a praticar um roubo com emprego de arma de fogo assume o risco de produzir o resultado morte. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.1500)

    148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de mãe de aluno, vítima de latrocínio, pela falta de segurança do estacionamento oferecido pela instituição de ensino. Responsabilidade objetiva do prestador (apelante) pelo fato de seus serviços evidenciada. Indenização devida. Montante indenizatório proporcional à situação veiculada. Desnecessária a produção da prova pericial. Pretensão de exoneração da responsabilidade, por diversas causas, inadmissível. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e rejeitada. Recurso improvido com observações quanto à correção monetária e aos juros de mora.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.2000)

    149 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Troca de tiros entre o terceiro agente e a polícia militar, após a subtração mediante grave ameaça, que resultou na morte daquele e ferimento grave num policial. Configuração, em tese, do crime de resistência, cuja autoria não pode ser imputada aos dois apelantes, mas somente ao falecido. Desclassificação para roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada aos apelantes, reduzindo-se as respectivas penas.

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    1 Acórdãos Similares
    150 - Doc. LEGJUR (145.1754.5012.3300) (Jurisprudência Similar)
  • Súmula 610/STF. Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.

    «Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»

    Súmula 603/STF. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410.

    «A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»
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