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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0300)

    1 - STF. Latrocínio. Tentativa.

    «Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado», independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4800)

    2 - TJMG. Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida

    «- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.0700)

    3 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva.

    «O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9000)

    4 - STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

    «Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pluralidade de vítimas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6200)

    5 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do art. 157, do CP, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF.

    «O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do art. 157, do CP.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6000)

    6 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

    «O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para s... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.4900)

    7 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6300)

    8 - STJ. Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Duas mortes (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Única subtração patrimonial (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.2400)

    9 - TAMG. Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

    «O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2400)

    10 - STJ. Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Roubo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6600)

    11 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

    «Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Lei 8.072/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0300)

    12 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

    «Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, IV (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9700)

    13 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte

    «- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depree... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1700)

    14 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

    «É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.»

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    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 157, e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.7600)

    15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Configuração de latrocínio tentado. Possibilidade.

    «1. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando a comprovação de que no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida do ofendido com intenção de matá-lo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9300)

    16 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 603/STF (Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410).
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5300)

    17 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

    «Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.9800)

    18 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi», e sim «animus necandi», uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.3400)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3100)

    20 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0200)

    21 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do art. 9º, do CPM.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.8500)

    22 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativas colhidas nos autos evidenciam a conduta de latrocínio tentado. Réu que aderiu à prática do roubo, mas não ao latrocínio, tendo discutido com os demais roubadores e se interpondo entre a vítima e a arma, evitando a morte dela e sendo baleado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Reconhecimento na sentença. Responsabilização penal apenas pelos atos executados, ou seja, pelo roubo majorado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.7700)

    23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1800)

    24 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

    «A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1400)

    25 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 157, § 3º.

    «Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi» do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca», «seca» ou «incruenta» de homicídio.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.8100)

    26 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito de desclassificação. Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A pretensão recursal que objetiva desclassificar a conduta delitiva de latrocínio para roubo. sob o fundamento de que o recorrente não teve participação direta no crime mais grave. implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.9200)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5500)

    28 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.0700)

    29 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Forma consumada e tentada. Sentença que condenou o réu pela prática de um crime de latrocínio consumado e de dois tentados, em concurso formal. Insurgência ao argumento de insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria que restaram cabalmente comprovadas na instrução do feito. Sentença parcialmente reformada, no entanto, tão somente para reduzir a condenação ao pagamento de 30 dias-multa para 16 dias-multa, bem como alterar o regime de cumprimento da pena de «integral» fechado para «inicial» fechado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.9800)

    30 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Suficiência dos elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que subtraíram, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, e que, a fim de assegurar o roubo, tentaram disparar contra testemunha. «Animus necandi» evidenciado. Subsunção da conduta ao tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Afastada a violência como mero desdobramento do roubo. Decreto condenatório pelo latrocínio tentado de rigor. Adequação da pena. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.6100)

    31 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», c/c 14, II).

    «Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou rouba... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio consumado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II).
    CP, art. 61, II, «c» e «h»,
    CP, art. 157, § 3º, última parte
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.1800)

    32 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.9400)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Ocorrência. Possibilidade. Animus necandi configurado. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

    «1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese dos autos, constato que o Tribunal de origem, entendeu incabível a tentativa de latrocínio, por ser o resultado morte condição sine qua non para o reconhecimento da qualificadora do art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. O que contraria a jurisprudência do STJ que possui ente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9600)

    34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A gravidade in concreto do crime e o modus operandi empregado constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, frise-se que a recorrente cometeu o latrocínio quando se encontrava respondendo em liberdade a outro processo pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2. Recurso a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2100)

    35 - TJSP. Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.6600)

    36 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

    «O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. E também no sentido de que a Lei 9.455/97, ao admitir o regime de cumprimento de pena mais benigno, ou seja, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura, nem por isso revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, no ponto em que, para os demais crimes nele previstos, inclusive o de latrocínio, fixou o regime integralmente fechado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0500)

    37 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.8600)

    38 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo em concurso com homicídio simples tentado. Via eleita inadequada. Reexame de prova.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. 2. O pleito de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo em concurso com homicídio simples tentado é absolutamente inapropriado na via estreita do mandamus, na qual é vedado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4300)

    39 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do art. 70 do CP acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime complexo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Dosimetria) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Subtração de patrimônio de marido e mulher (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Discussão sobre a unicidade do patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Duplicidade de vítimas e de patrimônios (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    CCB/2002, art. 1.667
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.8400)

    40 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine». Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

    «Absorção do crime previsto na Lei 9.437/97 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ...» (Min. Fontes de Alencar).»

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma (Jurisprudência)
    Absorção pelo crime mais grave (v. Porte ilegal de arma) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º, «in fine»
    Lei 9.437/97, art. 10, «caput». (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.6900)

    41 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território per... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Latrocínio de empregado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Transporte de valores (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa da empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.2600)

    42 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9900)

    43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo e latrocínio. Condenações transitadas em julgado. Fatos anteriores. Negativação. Personalidade. Conduta social e antecedentes. Utilização. Possibilidade.

    «1. Se o agravante possui quatro condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização de cada uma das outras três, isoladamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. 2. A restrição à liberdade de muitas pessoas das famílias das vítimas não é, de maneira alguma, elemento inerente ao tipo penal do deli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8800)

    44 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.

    «Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do art. 72, do CPP. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.1492.7000.0100)

    45 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Latrocínio (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.5000)

    46 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Palavra da vítima que assume relevância nos delitos de roubo. Testemunhos de policiais. Validade. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2600)

    47 - TRT 3 Região. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

    «Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.8900)

    48 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade, inquestionável o flagrante lavrado, coerentes as palavras das vítimas com reconhecimento seguro, e parcial confissão em Juízo, imperiosa a condenação, impossível o Decreto, mesmo de desclassificação para

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.6700)

    49 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Crime de latrocínio em sua forma tentada. Natureza hedionda caracterizada. Manutenção em cárcere necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6700)

    50 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Comprovado nos autos ter o agente, ao subtrair veículo, disparado arma de fogo contra uma das vítimas, tirando-lhe a vida, inadmissível o decreto absolutório, evidenciada a autoria e materialidade delitiva. Pedido revisional indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.1400)

    51 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. Art. 514 do CPP. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Conforme regra prevista no art. 514, do Código de Processo Penal, não há notificação preliminar na hipótese de crime inafiançável, como é o caso do crime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8000)

    52 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis». Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c» e «d» e 157, § 3º.

    «A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    «Iter criminis» (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c» e «d»
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2200)

    53 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

    «O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto coletivo (Jurisprudência)
    Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 668/1992 (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.5000)

    54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao latrocínio configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento. 3. A decisão respald... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.0000)

    55 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res». Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2200)

    56 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Impossibilidade de desclassificação da conduta para roubo em sua forma agravada. Aplicação da Súmula 610 do STF. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1800)

    57 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

    «1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 159
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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.7900)

    58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Na espécie, como bem observou o julgador, após relatar minudentemente os fatos imputados ao paciente, a especial gravidade concreta do crime, constatada a partir d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.0200)

    59 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo e latrocínio tentados. Causa de diminuição da reprimenda pelo «conatus» que deve observar o «iter criminis» percorrido pelo agente. Redução da pena base ao patamar intermediário. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.1200)

    60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4800)

    61 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8700)

    62 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.6200)

    63 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

    «1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Trata-se de feito complexo de latrocínio, com pluralidade de envolvidos - quatro acusados - e que apresenta uma série de particularidades, como a dificuldade de citação de todos os réus e a análise de vár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.8100)

    64 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.0100)

    65 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2600)

    66 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

    «Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do co... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6400)

    67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2200)

    68 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.7300)

    69 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Crime de Latrocínio. Alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. Tese de legítima defesa desmentida pelos depoimentos dos corréus. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.8900)

    70 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0500)

    71 - TJMG. Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

    «- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. - Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva da paciente acusada de envolvimento na prática do delito de latrocínio, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Nos termos do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0600)

    72 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4000)

    73 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2500)

    74 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6100)

    75 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Agente que tomou parte, de perto, da ação delitiva, com consciência e vontade na produção do resultado. Dolo (e responsabilidade) de igual intensidade ao do corréu, que efetuou os disparos da arma de fogo contra a vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.3900)

    76 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.3800)

    77 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6004.5600)

    78 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, para o resg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.8600)

    79 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Audiência de instrução realizada. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.1600)

    80 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. Artigo 29, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6200)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.5700)

    82 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Incumbido de passar as informações necessárias à execução do roubo, porque conhecia a rotina do estabelecimento comercial em que trabalhava, o acusado integrou a fase de planejamento do crime e anuiu à vontade de seus comparsas, devendo responder pelo resultado cujo risco assumiu durante as tratativas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.5000)

    83 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.3100)

    84 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Embargante condenado por latrocínio. Viúva do ofendido que não titubeou ao apontar o embargante como autor do crime. Pretensão em plantar a semente da dúvida, com base em elementos mediatos. Questões respondidas com propriedade. Discussão esgotada. Condenação fundada em contexto probatório coerente, firme e seguro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.7100)

    85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8000)

    86 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.

    «I - Não merece reforma, e consequente absolvição dos réus, a sentença condenatória exarada em consonância com as provas coligidas aos autos. A certidão de óbito, bem como, a perícia tanatoscópica, em consonância com os testemunhos colhidos atestam a autoria e materialidade do delito. II - Não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para os delitos previstos no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, e no art. 121, § 3º, ambos, porque o caso em comento cui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.4800)

    87 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial do Ministério Público e agravo em recurso especial do réu. Latrocínio. Art. 157, § 3º, do CP e art. 288, parágrafo único, do CP. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados, com a morte de duas pessoas. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Ausência de ratificação do recurso especial do réu, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial do réu improvido.

    «I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70, 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final, do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.8300)

    88 - STJ. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Sequestro. Latrocínio tentado. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz singular e o Tribunal apontaram concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.0100)

    89 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi» evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do artigo 157, do Código Penal, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.7000)

    90 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.6600)

    91 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.5500)

    92 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Conjunto probatório nesse sentido. Alegação de ausência de «animus necandi» em sua conduta. Desclassificação para o crime de roubo. Descabimento. Apelante que aderiu à conduta do corréu. Fragilidade na alegação de que não sabia do uso de arma de fogo pelo corréu. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.7400)

    93 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. A teor do art. 158 do CPP, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.6600)

    94 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegada demora na realização do incidente de insanidade mental do acusado de latrocínio. Laudo pericial já devidamente homologado, estando encerrada a colheita da prova oral. Instrução que seguiu seus regulares termos, encontrando-se em vias de ser encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4000)

    95 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.6300)

    96 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga.

    «Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4600)

    97 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 167 e 647. CP, art. 157, § 3º.

    «O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no art. 167 do CPP.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    CPP, art. 167
    CPP, art. 647
    CP, art. 157, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1300)

    98 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

    «Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2100)

    99 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.7900)

    100 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

    «Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.»

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  • Súmula 610/STF. Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.

    «Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»

    Súmula 603/STF. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410.

    «A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»
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