Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • LatrocinioX

Leading Case Leading Case (0) Operadores de Busca Palavras Combinadas (431)
Palavras Alternadas (393)
Expressão Exata (431)
Matéria Civel (29)
Criminal (382)
Trabalhista (2)
Previdenciário (1)
Tributário (1)
Tribunal STF (26)
STJ (288)
TAMG (6)
TAPR (1)
TJMG (7)
TJPE (21)
TJRJ (11)
TJSC (2)
TJSP (43)
TRT 3 Região (2)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • latrocinio

    407 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2500)

    1 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.4600)

    2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

    «1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2200)

    3 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

    «O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto coletivo (Jurisprudência)
    Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 668/1992 (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.0700)

    4 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva.

    «O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7091.1200)

    5 - STF. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 157, § 3º.

    «Possível é a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do art. 158 do CPP há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta» (CPP, art. 167).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167
    CP, art. 157, § 3º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4600)

    6 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, arts. 167 e 647. CP, art. 157, § 3º.

    «O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no art. 167 do CPP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    CPP, art. 167
    CPP, art. 647
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5300)

    7 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

    «Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4900)

    8 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

    «Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo art. 107 da Emenda Const. 1/69 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9000)

    9 - STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

    «Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pluralidade de vítimas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1500)

    10 - STF. Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.6300)

    11 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga.

    «Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3900)

    12 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

    «Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á a responsabilidade objetiva, constitucionalmente repelida. Urge, ademais, distinguir previsão, ou previsibilidade do resultado em tese, do resultado concreto. Ao direito penal da culpa só interessa o segundo. O tema ganha relevo, dado o Código Penal distinguir a concausa superveniente que, por si só, produziu o resultado,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Crime) (Jurisprudência)
    Relação de causalidade (v. Crime) (Jurisprudência)
    Elemento subjetivo (v. Crime) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concausa superveniente (v. Nexo de causalidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 13
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0300)

    13 - STF. Latrocínio. Tentativa.

    «Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado», independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8800)

    14 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.

    «Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do art. 72, do CPP. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CP... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.7900)

    15 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

    «Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.2400)

    16 - TAMG. Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

    «O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.6600)

    17 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

    «O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. E também no sentido de que a Lei 9.455/97, ao admitir o regime de cumprimento de pena mais benigno, ou seja, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura, nem por isso revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, no ponto em que, para os demais crimes nele previstos, inclusive o de latrocínio, fixou o regime integralmente fechado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.9400)

    18 - TJSC. Latrocínio. Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

    «Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1300)

    19 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

    «Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.8800)

    20 - STJ. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes» (STF - HC 76.371; STJ - 5º T., HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4600)

    21 - STJ. Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

    «A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6200)

    22 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do art. 157, do CP, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF.

    «O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do art. 157, do CP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1800)

    23 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

    «A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9600)

    24 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

    «As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Regime penitenciário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97 (Legislação)
    Tortura (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1400)

    25 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 157, § 3º.

    «Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi» do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca», «seca» ou «incruenta» de homicídio.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.3800)

    26 - STJ. Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente», quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «A alusão ao vocábulo «inicial», na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/90 expressamente o afasta» (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu», o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente» quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6000)

    27 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

    «O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2600)

    28 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

    «Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do co... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Co-autoria (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2700)

    29 - TAMG. Latrocínio. Medicina legal. «Causa mortis». Nexo causal. Morte por enfarto do miocardio logo após lesão por instrumento contundente. CP, art. 157, § 3º.

    «Se a morte por infarto cardíaco seguir-se imediatamente à lesão classificada como traumatismo craniano, causada por instrumento contundente utilizado pelo agente para vulnerar a integridade do sujeito passivo, evidenciado resta o nexo de causalidade entre o golpe e o resultado fatídico, porquanto o infarto cardíaco se encontra inserido na linha de desdobramento fático, como decorrência do golpe, o que retira do funesto evento a possibilidade de apresentar-se como fato isolado, qualif... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Medicina legal (Jurisprudência)
    «Causa mortis» (Jurisprudência)
    Nexo causal (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.3800)

    30 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão do regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Reformatio in pejus» (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0300)

    31 - STJ. Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/84 (LEP), art. 66, V, «H».

    «A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Transferência para colônia agrícola (v. Pena) (Jurisprudência)
    Colônia agrícola. Transferência (v. Pena) (Jurisprudência)
    LEP, art. 66, V, «H»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9300)

    32 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competênc... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 603/STF (Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410).
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.8400)

    33 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine». Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

    «Absorção do crime previsto na Lei 9.437/97 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ...» (Min. Fontes de Alencar).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma (Jurisprudência)
    Absorção pelo crime mais grave (v. Porte ilegal de arma) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º, «in fine»
    Lei 9.437/97, art. 10, «caput». (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.0500)

    34 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.6900)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território per... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Latrocínio de empregado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Transporte de valores (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa da empregadora (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2400)

    36 - STJ. Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

    «Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Roubo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.2300)

    37 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Deferimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante. Fundamentação insuficiente. Jurisprudência do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 323. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, LVII.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na pr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9000)

    38 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. CP, arts. 61, II, «c» 157, § 3º.

    «Existe a chamada traição subjetiva quando a vítima desconhece o intuito criminoso do réu, sendo moralmente surpreendida por agente em que depositava confiança, incidindo, portanto, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «c», do CP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Traição (Jurisprudência)
    Aleivosia (v. Traição) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c»
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.5400)

    39 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 61, II, «c» 157, § 3º.

    «... Ressalte-se os argumentos embasadores da aplicação da agravante da traição, «in verbis»: «Reconheço a incidência da circunstância agravante descrita no art. 61, inc. II, letra c, pela traição, pois a vítima não tinha motivos para esperar a prática do delito, o que dificulta sua defesa, uma vez que esta e o acusado, conforme depoimento deste (fls. 255/262 e 403/411) se conheciam há três anos, desde sempre mantinham programas sexuais e, inclusive,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Traição (Jurisprudência)
    Aleivosia (v. Traição) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c»
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5000)

    40 - STJ. Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

    «A exata motivação do «quantum» da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.3700)

    41 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa reconhecida. Pena. Redução com consideração ao iter percorrido. Provimento parcial ao apelo defensivo, com revisão da dosimetria. CP, art. 14, II e 157, § 3º.

    «O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polémicas: a diminuição pela tentativa haverá que ser feita à razão inversa do iter criminis percorrido, excluídas quaisquer circunstãncias de ordem subjetiva, a serem sobrepesadas em momentos anteriores. Assim, o quantum da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Pena. (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.0200)

    42 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

    «O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do art. 9º, do CPM.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.9700)

    43 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

    «A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8400)

    44 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

    «Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio constitucional da dignidade humana (Jurisprudência)
    Princípio constitucional do valor social do trabalho (Jurisprudência)
    Princípio da moralidade do serviço público (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 36. (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 37
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8000)

    45 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis». Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c» e «d» e 157, § 3º.

    «A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    «Iter criminis» (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «c» e «d»
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1700)

    46 - STJ. Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

    «É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 157, e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0200)

    47 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, arts. 593 e 648.

    «1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Princípio da personalidade dos recursos (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º
    CPP, art. 593
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1400)

    48 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593 e 648.

    «1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal. (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Majoração da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Princípio da personalidade dos recursos (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1100)

    49 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

    «Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7660.1000.0000)

    50 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

    «... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O art. 13, do Código Penal manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Crime) (Jurisprudência)
    Relação de causalidade (v. Crime) (Jurisprudência)
    Elemento subjetivo (v. Crime) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concausa superveniente (v. Nexo de causalidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 13
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.1492.7000.0100)

    51 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Latrocínio (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0100)

    52 - STJ. Latrocínio. Roubo com resultado morte (tentativa). Prova testemunhal. Ampla defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Advogado. Ausência de defensor. Depoimentos que serviram de base para a condenação. Nulidade. Reconhecimento. CP, arts. 14, I e 157, § 3º. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É nula a audiência de oitiva de testemunhas da acusação quando ausente o advogado do réu ou não lhe é nomeado defensor para o referido ato, mormente quando tais depoimentos são utilizados para lastrear a sentença condenatória. 2. Ordem concedida para, de um lado, anular o processo desde a audiência de oitiva de testemunhas realizada sem a presença do defensor; de outro lado, assegurar possa o paciente responder em liberdade à referida ação penal.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, I
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.0500)

    53 - STJ. Latrocínio. Corrupção de menores. Roubo seguido de morte. Pena. Pena-base. Fundamentação inidônea. Reajustamento das sanções. CP, art. 157, § 3º. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.

    «3. Extrai-se, na espécie, que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal tanto em relação ao roubo seguido de morte quanto à corrupção de menores. Contudo, não andou bem a sentença nessa parte, uma vez que teceu considerações de aspecto genérico e mesmo inerentes aos próprios tipos penais, razão pela qual devem ser reduzidas ao mínimo legal, respectivamente, de 20 (vinte anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa – roubo seguido de morte – e 1 (um) ano de reclu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Corrupção de menores (Jurisprudência)
    Roubo seguido de morte (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Lei 2.242/1954, art. 1º (Legislação)
    ECA, art. 244-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0000)

    54 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 593 e 648.

    «1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelo exclusivo da defesa (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Majoração da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da personalidade dos recursos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 593
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0200)

    55 - TJRJ. Latrocínio. Prova. Confissão extrajudicial. Desvio subjetivo de conduta. Participação de menor importância. Inaplicável. CP, arts. 29, § 1º e 157, § 3º.

    «A jurisprudência valora a confissão de acordo com a sua natureza judicial ou extrajudicial. A última, geralmente ocorrida na fase policial, não poderá isoladamente servir para embasar uma sentença condenatória, sendo indispensável à presença de elementos probatórios, mesmo que indiciários, que a escorem, mormente quando ocorre a retratação judicial. No caso presente, além da confissão extrajudicial, o julgador monocrático fundamentou o seu convencimento em outros elementos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    Desvio subjetivo de conduta (Jurisprudência)
    Participação (Jurisprudência)
    Participação de menor importância (Jurisprudência)
    CP, art. 29, § 1º
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2400)

    56 - STJ. Revisão criminal. «Habeas corpus». Latrocínio. Paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão, como incurso no art. 157, § 3º, última parte, do CP. Demora no julgamento de revisão criminal. Pedido de liberdade. Não cabimento. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Razoável tramitação do feito. Princípio da razoabilidade. Prioridade. Recomendação. CPP, arts. 621 e 647.

    «1. Mostra-se incabível o pedido de possibilitar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Isso porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado. 2. De outra parte, a revisão criminal interposta pelo paciente está em tramitação no Tribunal de origem desde dezembro de 2008. Levando em consideraç... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Demora no julgamento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Liberdade (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Prioridade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 621
    CPP, art. 647.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1100)

    57 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

    «1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. 2. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plenário, devendo ater-se ao que narrado na denúncia e contido na pronúncia, sob pena de ofensa ao contraditório e... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 473
    CPP, art. 476
    CPP, art. 483, § 4º
    CPP, art. 492, § 1º
    CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura
    CP, art. 157, § 3º
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d»
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1300)

    58 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

    «... Conforme relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a anulação do julgamento ao qual o paciente foi submetido perante o Tribunal do Júri da comarca de Paraguaçu Paulista/SP, sob a alegação de que o Ministério Público, ao requerer em Plenário a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio, teria sustentado acusação distinta da contida na denúncia, decisão de pronúncia e libelo-... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 473
    CPP, art. 476
    CPP, art. 483, § 4º
    CPP, art. 492, § 1º
    CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura
    CP, art. 157, § 3º
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d»
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1400)

    59 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

    «... O impetrante requereu em favor do paciente o presente habeas-corpus para anular julgamento pelo TJ/SP que confirmou outro realizado na Vara do Júri da Comarca de Paraguaçu Paulista pelo qual, por crime de latrocínio, foi o segundo condenado à pena de 24 anos de reclusão e 12 dias multa. O Relator denegou a ordem pois a reclassificação da capitulação no art. 121, § 2º, I CP (afirmada na sentença de pronúncia e constante do então libelo acusatório) para a capitula... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Reclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 384
    CPP, art. 473
    CPP, art. 476
    CPP, art. 483, § 4º
    CPP, art. 492, § 1º
    CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura
    CP, art. 157, § 3º
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d»
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1300)

    60 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

    «1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. 2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às consequências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal. 3. Se o Tribunal de 2º Grau, em sede de apelaç... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Apenas um patrimônio atingido (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pessoas distintas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Único bem jurídico afetado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Multiplicidade de lesões (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Co-réu (v. Pena) (Jurisprudência)
    Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1500)

    61 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

    «... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. Nesse sentido é o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 7.ed, 2.tir, p. 694: 32-A. Multiplicidade de vítimas: tendo o legislado... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Apenas um patrimônio atingido (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pessoas distintas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Único bem jurídico afetado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Multiplicidade de lesões (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Co-réu (v. Pena) (Jurisprudência)
    Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4300)

    62 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do art. 70 do CP acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime complexo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Dosimetria) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Subtração de patrimônio de marido e mulher (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Discussão sobre a unicidade do patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Duplicidade de vítimas e de patrimônios (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    CCB/2002, art. 1.667
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4400)

    63 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do art. 70 do CP acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

    «... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. A doutrina é uníssona no sentido de que, relativamente à primeira parte do § 3º do art. 157 do CP, se cuida de «crim... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime complexo (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Dosimetria) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Subtração de patrimônio de marido e mulher (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Discussão sobre a unicidade do patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Duplicidade de vítimas e de patrimônios (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    CCB/2002, art. 1.667
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6300)

    64 - STJ. Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Duas mortes (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Única subtração patrimonial (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6600)

    65 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

    «Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Lei 8.072/1990, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3100)

    66 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, arts. 70 e 157, § 3º.

    «2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da in... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Súmula 610/STF (Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º).
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.3100)

    67 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

    «1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condena... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Citação por edital (v. Edital) (Jurisprudência)
    Endereço residencial (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    CPP, art. 361
    CPP, art. 647
    CPP, art. 648, VI
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.3800)

    68 - STJ. Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, arts. 121 e 157, § 3º.

    «3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincident... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Requisito objetivo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º (Legislação)
    CP, art. 121
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0700)

    69 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no art. 65, III, «d», do CP com relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

    «1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. 2 - Entrementes, di... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Confissão (v. Atenuante) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Atenuante (v. Pena base) (Jurisprudência)
    CP, art. 65, III, «d»
    Súmula 444/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59).
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0300)

    70 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

    «Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, IV (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.3800)

    71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Latrocínio tentado. Crime autônomo. Natureza complexa. Viabilidade de configuração da forma tentada. Pleito para desclassificar a conduta em roubo qualificado pelas lesões graves e, como consequência, a aplicação do preceito secundário previsto na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal. Análise inviável na estreita via do writ. Necessidade do reexame do conjunto fático.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6300)

    72 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. Artigo 70, 2ª parte, do Código Penal. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

    «1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosament... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6600)

    73 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. Artigo 70, 2ª parte, do Código Penal. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

    «1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosament... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.5500)

    74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ.decisão devidamente fundamentada. Delito de latrocínio. Prática de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439 do STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Em observância ao princípio da i... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.8900)

    75 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

    «1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso esp... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8800)

    76 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de latrocínio e roubo. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4110.1000.0000)

    77 - STJ. Latrocínio tentado. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5564.8000.0000)

    78 - STJ. Processo penal. Latrocínio e lesões corporais graves. Audiência de instrução. Não apresentação do réu preso. Nulidade. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. CP, arts. 129, § 1º e 157, § 3º.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial proviment... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.1600)

    79 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de latrocínio. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, visto que o crime, em tese, foi premedi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.5000)

    80 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.6700)

    81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Desclassificação para latrocínio. Segregação cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.6100)

    82 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, «c» e «h», c/c 14, II).

    «Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, c/c 61, II, c e h, c/c 14, II, todos do CP). 3. Delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos atingindo duas vítimas. 4. Pedido de afastamento da causa de aumento de 1/6 referente ao concurso formal de crimes. 5. Paciente objetivou rouba... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio consumado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II).
    CP, art. 61, II, «c» e «h»,
    CP, art. 157, § 3º, última parte
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1800)

    83 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, arts. 14, II e 157, § 3º. CPP, art. 159.

    «1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa 2. Embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Latrocínio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Exame de corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 157, § 3º
    CPP, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.4900)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes dos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Suposto coautor de delito de latrocínio. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.6400)

    85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação idônea.

    «1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, foi negado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o recorrente ameaçou testemunhas, fugiu d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.9300)

    86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.

    «1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.4600)

    87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

    «1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. 2. Recurso a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6400)

    88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3002.5400)

    89 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Gravidade concreta. Periculosidade dos pacientes. Modus operandi. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a manutenção da prisão preventiva se mostra legítima para a garantia da ordem pública, eis que as circunstâncias do cas... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.1800)

    90 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Delito cometido quando do gozo de liberdade provisória. Concedida em outro processo. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Prática de atos que visavam atrapalhar as investigações e a busca da verdade real. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.7000)

    91 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Via estreita do mandamus. Impossibilidade de revaloração do arcabouço probatório. 3. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Agravantes devidamente reconhecidas. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.8900)

    92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprud... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9600)

    93 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A gravidade in concreto do crime e o modus operandi empregado constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, frise-se que a recorrente cometeu o latrocínio quando se encontrava respondendo em liberdade a outro processo pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2. Recurso a que s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.0900)

    94 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por latrocínio, estelionatos, receptação, moeda falsa, roubos majorados, furtos qualificados e homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pelo tribunal a quo. Falta grave cometida há vários anos. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de co... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.6600)

    95 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 2. Na hipótese, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não extrapola a narrativa dos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.1800)

    96 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.5200)

    97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental de que réu que contava com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Habeas corpus concedido.

    «1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.5300)

    98 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo circunstanciado e de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ressaltaram as instâncias ordinárias a necessidade da medida em razão da periculosidade dos menores, concretamente evidenciada a partir das circunstâncias que cerca... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.8400)

    99 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Relaxamento. Intento já deferido no primeiro grau. Prejudicialidade. Quadrilha, roubo e latrocínio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica prejudicado, por falta de objeto, o pedido de relaxamento da prisão cautelar se já foi este intento conseguido no primeiro grau de jurisdição. 3. Não é inepta a denúncia que descreve ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5500)

    100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Delito praticado contra servidor público federal. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta revelada pelo modus operandi. Réu foragido quando do cumprimento do mandado de prisão. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 610/STF. Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.

    «Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»

    Súmula 603/STF. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410.

    «A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»
  • Pagina: 1 de 5

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.