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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2600)

    1 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2100)

    2 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

    «Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V.
    CP, art. 110, § 1º.
    CP, art. 117, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.9400)

    3 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

    «Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.0900)

    4 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

    «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.7600)

    5 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato da Prefeita Municipal que demitiu o ora impetrante a bem do serviço público. Lapso temporal superior a 120 dias entre a publicação do ato demissório e o ajuizamento da presente impetração. Prazo prescricional. Decadência. pedido de reconsideração que não suspende o prazo para impetração (Súmula 430/STF). Extinção do processo julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 18.

    «... Nos termos da lei, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato ou omissão, vale dizer, a partir do momento em que o ato questionado se tornou eficaz ou exeqüível. Consoante entendimento jurisprudencial que predomina, o termo «a quo» seria aquele da publicação do ato administrativo, certo que, na espécie dos autos, tal se deu em 27/04/02. É certo que em 25 de junho do mesmo ano o ora impe... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Reconsideração. Pedido (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 430/STF (Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/51, art. 5º, I).
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0900)

    6 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum». Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.

    «Se o lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum», não há falar-se em extinção de punibilidade pela caracterização da prescrição da pena de 2 anos de reclusão, rejeitando-se esta preliminar.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5200)

    7 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum» indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

    ««In casu», o egrégio Tribunal «a quo» concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum» a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento em via férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.7800)

    8 - STJ. Imprensa. Difamação. Crime de imprensa. Prescrição. Lapso temporal transcorrido. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 5.250/67, arts. 21 e 41. CP, art. 117.

    «De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre «em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada», independente do «quantum» fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no art. 117 do CP. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo - a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recor... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    CP, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4300)

    9 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta». Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

    «Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Transferência de financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.6000)

    10 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta». Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

    «... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.Quanto ao descumprimento do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para tra... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
    Transferência de financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2800)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais por ter o ofendido demorado a propor a ação respectiva, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão, seja no dia do evento, seja anos depois.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.1600)

    12 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Precedentes do STJ. Súmulas 147/STF e 592/STF. Dec.-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.

    «A prescrição, nos delitos falimentares, ocorre em 02 anos, sendo que o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrada a falência, devendo ser considerados, também, os marcos interruptivos previstos em lei. Entendimento das Súmulas 147 e 592/STF. Mero despacho determinando a juntada da denúncia aos autos não é marco interruptivo da prescrição.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimentar (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STF (Falência. Crime falimentar. Prescrição. Fluência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199).
    Súmula 592/STF (Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Dec.-lei 7.661/45, art. 199).
    Dec.-lei 7.661/45, art. 132, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 199, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.1500)

    13 - STF. Sigilo bancário. Direito à intimidade. Decisão que determina a quebra. Necessidade de fundamentação e individualização da pessoa bem como o lapso temporal. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.

    «Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.»

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    Referência(s):
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Direito à intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Lei 4.565/64, art. 38 (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.2000)

    14 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmulas 147/STF e 592/STF. Dec.-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.

    «... É certo que este STJ firmou entendimento, na esteira do Colendo STF, consoante as Súmulas nºs 147 e 592 daquela Corte, no sentido de que o prazo prescricional, nos delitos falimentares, é de dois anos, começando a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, nos termos do parágaafo único do art. 199 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências). Nesse sentido, os seguintes precedentes: ...» (... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimentar (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STF (Falência. Crime falimentar. Prescrição. Fluência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199).
    Súmula 592/STF (Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Dec.-lei 7.661/45, art. 199).
    Dec.-lei 7.661/45, art. 132, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 199, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9300)

    15 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

    «Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

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    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 110, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.7600)

    16 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/84, art. 112.

    «O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8600)

    17 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

    «O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio indireto (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.580
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.9900)

    18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na configuração do dano. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que «a demora da parte na propositura da ação visando à reparação por dano moral pela morte de ente querido não pode ser tomada como causa para a diminuição da reparação a ser fixada» (REsp 810.924/RJ, DJ de 18/12/2006), restando vedado, pois, com maior razão, o afastamento do dano moral em face de tal circunstância.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4800)

    19 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

    «A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Desativação da empresa devedora (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 133
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8300)

    20 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. Inteligência.

    «Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crimes hediondos (Jurisprudência)
    «Progressão por salto» (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4600)

    21 - TJRJ. Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC, art. 690.

    «Determinada a realização do leilão em caráter condicional ao resultado de recurso interposto perante esta Câmara, assentiu o Juízo que o valor da arrematação fosse depositado após o respectivo julgamento. Tal circunstância, contudo, não autoriza que o cálculo do valor devido tenha por termo final a data do leilão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da executada, eis que, em linha de princípio, a obrigação somente é satisfeita com o efetivo pagamento. No caso, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Depósito integral (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7400)

    22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 937.

    «... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitav... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
    Marquise de prédio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transeunte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 937
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1500)

    23 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CP, art. 109, IV.

    «1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Narcotraficância (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Cloreto de etila (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12, «caput» (Legislação)
    CP, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.0900)

    24 - STJ. Tóxicos. Pena. Crime hediondo. Alegações de possibilidade de suspensão condicional da pena e direito de recorrer em liberdade. Pleitos prejudicados em razão do reconhecimento de nulidade. Progressão de regime. Fato posterior à vigência da Lei 11.464/2007. Lapso temporal para progressão de regime na fração de 2/5. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «IV - O crime de tráfico de drogas, cuja tipificação se encontra no art. 33, «caput» e § 1º, da Lei 11.343/2006 é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/90), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. V - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de dimin... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Pena (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.1000)

    25 - STJ. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento inclusive em «habeas corpus». CPP, arts. 61 e 648. CP, arts. 109, V e 115.

    «1. Apesar da prescrição não ter sido enfrentada nas instâncias ordinárias, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do CPP, inclusive em sede de habeas corpus. 2. Tendo o paciente sido condenado a 4 (quatro) meses de detenção, e considerando que não houve recurso da acusação, constata-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição retroativa (Jurisprudência)
    Lapso temporal (v. Prescrição retroativa) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 61
    CPP, art. 648
    CP, art. 109, V
    CP, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1300)

    26 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC, arts. 683, II e 684, I.

    «1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na desc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação judicial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nova avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 683, II
    CPC, art. 684, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8700)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar. 2. No caso, porém, diante das circunstâncias fáticas e constrangimento experimentado pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8800)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 30, I, 186 e 927.

    «... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências b... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Município (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8900)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORT... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9000)

    30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENT... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Recuro especial (Jurisprudência)
    Revisão do valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0700)

    31 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Suspensão de liminar e de sentença. Setor da atividade econômica considerado essencial. Exíguo lapso temporal para o cumprimento de obrigações complexas impostas na decisão antecipatória da tutela. Configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de inequívoca verossimilhança da alegação em que se funda a decisão antecipatória. Lei 8.437/1992, art. 4º. Lei 7.783/1989, art. 10, I. Lei 9.472/1997. CPC, art. 273.

    «O art. 4º da Lei 8.437/1992 autoriza a suspensão da execução de liminar ou de tutela antecipada para «evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas». Na hipótese, à empresa integrante de setor da atividade econômica considerado essencial (distribuição de energia elétrica - art. 10, I, da Lei 7.783/1989), foram impostas obrigações complexas, custosas e definitivas às Requerentes, que deveriam ser cumpridas em curtíssimo lapso temporal, sob pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Suspensão de segurança (Jurisprudência)
    Suspensão de liminar e de sentença (Jurisprudência)
    Grave lesão à ordem e à economia públicas (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Verossimilhança (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Decisão antecipatória (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/1992, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.783/1989, art. 10, I (Legislação)
    Lei 9.472/1997 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0000)

    32 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

    «1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva superveniente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.1500)

    33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

    «1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.3400)

    34 - STJ. Embargos de declaração. Recurso oposto pelo Ministério Público estadual. Ilegitimidade. Recurso do Ministério Público federal. Cabimento. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

    «1. A Lei Complementar 75/93 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. 2. É incabível a interposição, pelo Ministério Público Estadual, de recurso contra decisão proferida por esta Corte. 3. No que tange aos embargos opostos pela Procuradoria Geral da República, conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4400)

    35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.9300)

    36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Embora o lapso temporal de cinco dias previsto no art. 2o. Da Lei 9.800/99 não seja considerado prazo, a jurisprudência consolidada nesta corte admite que o último dia do quinquídio seja prorrogado para o próximo dia útil seguinte, caso recaia no sábado, domingo, feriado ou em dia sem expediente forense. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração e, na seqüência, rejeitá-los, uma vez ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental com fundamento nas Súmulas 7 e 182/STJ, e 282 e 356/STF.

    «1. Embora o lapso temporal de cinco dias previsto no art. 2o. da Lei 9.800/99 não seja considerado prazo, a jurisprudência consolidada nesta Corte admite que o último dia do quinquídio seja prorrogado para o próximo dia útil seguinte, caso recaia no sábado, domingo, feriado ou em dia sem expediente forense. Nesse sentido: EDcl no RMS 25.036/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.03.2012. Sendo assim, acolhem-se os presentes Aclaratórios para afastar a intempestividade dos primeiros Embar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.5600)

    37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6900)

    38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Novo prazo descabimento. Súmula 441/STJ. Para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.0000)

    39 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade (EREsp 1.133.804/rs, EREsp 1.176.486/sp e habeas corpus 222.697/sp). Ressalva da relatora. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos).
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.5800)

    40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Lapso temporal iniciado na data da fuga e calculado pelo restante da pena a ser cumprida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.1000)

    41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.7300)

    42 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.

    «1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (art. 44 da LC 35/79). 2. O art. 162 da Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais estabelece que, ultrapassado 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que houver aplicado a pena de censura, esta perde seus efeitos. 3. Logo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.5800)

    43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Unificação das penas. Teses de compatibilidade de manutenção de penas restritivas de direito a réu que cumpria pena privativa de liberdade e de impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta grave. Questões não apreciadas pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.7600)

    44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Enunciado da Súmula 441 desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.3700)

    45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.420/2010. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave antes do período estabelecido no art. 4º do aludido Decreto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a interrupção pela falta grave cometida fora do período estabelecido no Decreto 7.420/2010 e determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5700)

    46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0900)

    47 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2200)

    48 - TJSP. »habeas corpus». Liminar. Pena. Remição. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios e perda de dias remidos. Matéria afeta à execução. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo em execução. Impetração não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.9600)

    49 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0200)

    50 - TJSP. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório. Decisão que determinou a realização de perícia. Agravo protocolizado após o lapso temporal de dez dias da publicação da decisão. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3200)

    51 - TJSP. Concurso público. Edital. Ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Ausência. Lapso temporal e boa fé das autoras, somados ao afastamento da alegação de ilegalidade das clausulas do edital que justificam sua manutenção no cargo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.3000)

    52 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em cumprimento de pena no regime intermediário que beneficiado com saída temporária, ultrapassa o perímetro permitido, circunstância constatada em razão do monitoramento eletrônico. Reconhecimento da falta disciplinar grave, com regressão de regime e interrupção do lapso temporal para novos benefícios. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.3000)

    53 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Não preenchimento do requisito objetivo. Lapso temporal contado a partir da última falta grave a qual interrompe o prazo para a concessão do benefício pleiteado. Precedentes. Decisões do Supremo Tribunal Federal demonstrando nítida incompatibilidade com a Súmula 441 do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.0400)

    54 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Artigo 183, «caput», da Constituição Federal. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.0800)

    55 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.9400)

    56 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1400)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0100)

    58 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.4700)

    59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade da homologação. Inocorrência nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal, bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.5000)

    60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.4000)

    61 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 429 do TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

    «1. Nos termos do disposto na Súmula n.º 429 desta Corte superior,. considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. 2. A egrégia Turma concluiu pela impossibilidade de aplicação da Súmula nº 429 desta Corte superior à hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de explicitação, na decisão proferi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.0700)

    62 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429 do TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

    «1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior, «considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários». 2. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional, uma vez que a Corte de origem registrava entendimento em sentido contrário àquele cristalizado n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0400)

    63 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Apelado que não deu causa ao lapso temporal pelo qual a ação se arrasta. Suspensão do processo, ademais, em caso de sobrestamento do feito, afastando a propalada ocorrência de prescrição. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.6500)

    64 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente dos juros, multa e correção, nos termos do art. 206, § 3º,, III, do Código Civil. Descabimento. Referido art. Se aplica somente quando os acessórios são objeto de negociação principal e autônoma. No mais, os acessórios seguem o principal. Análise da prescrição intercorrente do principal. Inexistência. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prazo para exercício da ação de cobrança após o CCB/2002, pois sob sua égide surgiu a pretensão executiva da agravante. Ausência de inércia da agravante por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Decisão agravada afastada para que seja dada continuidade à execução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.1800)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, à qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.2000)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 3. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8500)

    67 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

    «1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.4900)

    68 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no art. 1º da Lei 2.252/54.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109,, IV c.c. O art. 115 do CP. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. 2. No termos do art. 109, caput, do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final – salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do mesmo estatuto, que trata do trânsito em julgado para o órgão ministerial –, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.6300)

    69 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. (1) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção demais benefícios. Impossibilidade. Verbete sumular 441 desta corte. Precedentes. (2) interrupção parcial. Impossibilidade. (3) recurso provido em parte.

    «1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da Relatora. Entretanto, a prática de falta grave não implica interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. 2. Quando cabível a interrupção, desconsidera-se todo o período de tempo deco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5500)

    70 - STJ. À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. Art. 71, «caput», do CP. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os eleme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.2400)

    71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, faz-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3400)

    72 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.2000)

    73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comunicação tardia de falecimento de genitor em hospital. Lapso temporal de quase quinze horas entre o falecimento e a notícia. Violação ao dever de informação que ofende direito da personalidade dos parentes próximos do falecido e gera dever de reparação. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0400)

    74 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.3000)

    75 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento no respectivo vencimento. Ordem de protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Arbitramento insuficiente. Dogma de RIPERT. Majoração do «quantum» indenitário em consideração a extensão da lesão ocasionada e às condições econômicas das partes. Adequação. Emitente que toma providências para remoção do gravame, tão logo notificada. Apontamento que não perdurou por grande lapso temporal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4004.0200)

    76 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga no interior do estabelecimento prisional. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão do benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do efeito interruptivo quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação reconhecida pelo juízo das execuções. Falta de interesse processual. Perda dos dias remidos. Fixação no patamar máximo de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.6600)

    77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão de regime indeferido por não preenchimento do requisito subjetivo. Quatro fugas e uma falta grave apuradas. Alegação de que o apenado já foi reabilitado com base no art. 89 do regimento interno padrão das unidades prisionais do estado de São Paulo. Argumento deduzido somente na peça do agravo interno. Inovação recursal. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Interrupção do lapso temporal exigido (um sexto). Art. 127 da Lei 7.210/84. Agravo regimental improvido.

    «I. O argumento relativo ao descumprimento do art. 89 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo não pode ser conhecido, porquanto não foi deduzido na inicial do writ, tampouco foi enfrentado pelo Tribunal de origem. Restou caracterizada a indevida inovação, em sede de Agravo Regimental. II. Afastada a questão relativa à possível reabilitação das faltas graves cometidas pelo Paciente, permanece hígido o fundamento do Juízo das Execuçõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.4900)

    78 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7500)

    79 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do art. 114, I, do CP, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.3700)

    80 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do art. 668 do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7400)

    81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7900)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Ausência de previsão legal. Possibilidade. Reincidência. Descumprimento do lapso temporal fixado na norma concessiva. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no Decreto Presidencial 6.294/07, não impede a concessão do benefício da comutação. 3. A prática de novo delito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória caracteriza a reincidência, transmudando o lapso exigido para a concessão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.4900)

    83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Precedente do STJ. Divergência notória. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Perda total dos dias remidos. Advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Limitação a 1/3 (um terço) da perda dos dias remidos. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

    «I. Não incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que o recorrente infirma os fundamentos da decisão impugnada. II. A configuração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas, bem como a juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade).
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.6800)

    84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Condenação por associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Delito não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime, com lapso temporal de 1/6. Réu primário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 e 1/3 para fins de progressão de regime e livramento condicional, respectivamente. Ordem concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.8700)

    85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de todos os benefícios da execução. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto. Comutação de penas. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.5500)

    86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.3600)

    87 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Renovação do pedido. Indeferimento. Condicionamento à apresentação de elementos que indiquem a possibilidade de êxito da medida. Descabimento. Ofensa ao princípio da máxima utilidade da execução. Lapso temporal, dois anos, que permite ser razoável supor que a situação financeira do devedor tenha se alterado. Repetição da medida justificada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3300)

    88 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida.

    «1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução. 2. Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.7600)

    89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pretendido afastamento da interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pretensão já concedida na origem. Ausência de interesse processual. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    «1. Considerando que o Tribunal de origem determinou o afastamento da interrupção do prazo para a concessão dos benefícios da execução penal, não comporta conhecimento o writ, nesse particular, por ausência de interesse processual. 2. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. Na hipótese, o indeferime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3002.1800)

    90 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Inexistência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instau... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.6900)

    91 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Crime de resistência. Pena imposta de dois meses de detenção. Aplicação do art. 109, VI, do CP na antiga redação. Publicação da sentença ocorrida em setembro de 2008. Decurso do lapso temporal de dois anos muito antes dos autos virem conclusos ao relator. Prescrição operada, decretada a extinção da punibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.2200)

    92 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Requisitos. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio», pelo magistrado. Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do STJ, sempre que não haja necessidade de prova. A prescrição deduzida, prima facie, independe de prova, devendo, pois, obedecer ao juízo de cognição pelo Juiz a quo. Arts. 174 do CTN e 219 do CPC. Lapso temporal superior a um lustro entre a propositura da ação e citação. Não simples demora, mas paralisia absoluta do Estado diante da ineficiência do serviço público, que foi cobrado, ao que dos autos consta, nenhuma vez, ou seja, houve absoluta desídia do exequente, de maneira que a ficção do enunciado não se aplica na hipótese. Dá-se provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.3800)

    93 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidão que não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência, uma vez atingido o lapso temporal previsto no, I do art. 64 do CP. Admissibilidade. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0300)

    94 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido porque o condenado não cumpriu o lapso temporal previsto na Lei de Drogas. Art. 44, parágrafo único, da Lei 11343/06. Requisito legal de ordem objetiva não preenchido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5400)

    95 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.4500)

    96 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.1900)

    97 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.8800)

    98 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Contagem a partir do despacho lesivo ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação da decisão que lhe indeferiu o pedido de reconsideração. Recurso interposto extrapolando o lapso temporal de dez dias. Intempestividade do agravo reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.9200)

    99 - TJSP. Previdência social. Privada. Complementação de pensão. União homoafetiva. Equiparação à união estável. Coabitação e lapso temporal não comprovados. Dependência econômica também não comprovada. Concessão do benefício pelo Regime Geral da Previdência Social. Irrelevância. Fato que não vincula o instituto de previdência privada, ante a ausência de previsão no regulamento e a independência dos regimes jurídicos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6000)

    100 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Transcurso do lapso temporal entre o transito em julgado do acórdão condenatório (março de 2009) até a data do «decisum» (abril de 2012). Inocorrência. Recorrido que se encontrava em cumprimento de pena quando se tornou definitiva a condenação. Execução que já se encontrava em andamento. Pena, ademais, cumprida pelo recorrente. Decisão que julgou extinta a pretensão executória estatal cassada, declarada cumprida a pena privativa de liberdade imposta. Recurso provido.

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