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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.3700)

    1 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do art. 668 do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7500)

    2 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do art. 114, I, do CP, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.1900)

    3 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.5800)

    4 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de indenização. Vício aparente. Lapso decadencial de noventa dias. Inteligência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Propositura da ação posterior ao transcurso do lapso temporal. Decadência decretada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.1100)

    5 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.2700)

    6 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Hipótese em que não transcorrido o lapso temporal de dez anos previsto na nova redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91 entre o termo inicial da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Lapso decadencial repelido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.9400)

    7 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.8100)

    8 - TJMG. Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

    «- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. - Havendo nos autos prova testemunhal idônea demonstrando tais elementos, há que ser deferida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.3600)

    9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.5900)

    10 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9300)

    11 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

    «Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

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    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 110, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8600)

    12 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

    «O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio indireto (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.580
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2100)

    13 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

    «Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição retroativa (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V.
    CP, art. 110, § 1º.
    CP, art. 117, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.6300)

    14 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. (1) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção demais benefícios. Impossibilidade. Verbete sumular 441 desta corte. Precedentes. (2) interrupção parcial. Impossibilidade. (3) recurso provido em parte.

    «1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da Relatora. Entretanto, a prática de falta grave não implica interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. 2. Quando cabível a interrupção, desconsidera-se todo o período de tempo deco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.1500)

    15 - STF. Sigilo bancário. Direito à intimidade. Decisão que determina a quebra. Necessidade de fundamentação e individualização da pessoa bem como o lapso temporal. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.

    «Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.»

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    Referência(s):
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Direito à intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Lei 4.565/64, art. 38 (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.2000)

    16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 3. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.9400)

    17 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.1000)

    18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.4900)

    19 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.3500)

    20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.7800)

    21 - STJ. Imprensa. Difamação. Crime de imprensa. Prescrição. Lapso temporal transcorrido. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 5.250/67, arts. 21 e 41. CP, art. 117.

    «De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre «em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada», independente do «quantum» fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no art. 117 do CP. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo - a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recor... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    CP, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.2500)

    22 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8500)

    23 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

    «1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8700)

    24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Posterior pacificação do tema.

    «1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal. 2. O tema, todavia, foi submetido à apreciação da Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, uniformizando-se o entendimento, no sentido de que a prática de falta grave representa m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0900)

    25 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum». Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.

    «Se o lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum», não há falar-se em extinção de punibilidade pela caracterização da prescrição da pena de 2 anos de reclusão, rejeitando-se esta preliminar.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.3800)

    26 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidão que não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência, uma vez atingido o lapso temporal previsto no, I do art. 64 do CP. Admissibilidade. Recurso improvido nesse aspecto.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.9400)

    27 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

    «Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5017.0300)

    28 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ausente comprovação do lapso temporal do artigo 550, do Código Civil/1916. Necessidade de atendimento do requisito temporal até a data do ajuizamento da ação. Tempo que não pode se completar no curso do feito, sob qualquer hipótese. Inexistência de prova do exercício da posse sobre os lotes. Prova pericial baseada em imprecisos depoimentos de vizinhos. Lotes que sequer possuem edificação ou qualquer espécie de benfeitoria. Improcedência da ação. Recursos providos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.4500)

    29 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4800)

    30 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

    «A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Desativação da empresa devedora (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 133
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4500)

    31 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

    «A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Urgência para edição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.0200)

    32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) lapso temporal de cumprimento de pena para progressão de regime. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa ao lapso temporal de cumprimento de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.0400)

    33 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Artigo 183, «caput», da Constituição Federal. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7400)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0400)

    35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Apelado que não deu causa ao lapso temporal pelo qual a ação se arrasta. Suspensão do processo, ademais, em caso de sobrestamento do feito, afastando a propalada ocorrência de prescrição. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.1900)

    36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) preliminar de nulidade por falta de intimação do acórdão vergastado. Inocorrência. (2) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (3) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, induto e comutação de pena. Ilegalidade manifesta (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. Verifica-se que a arguição de nulidade por falta de intimação da Defesa do acórdão recorrido e do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente não deve prosperar. Isso porque, constata-se, às fls. 21 e 25, expressa determinação do Juiz de origem para que fosse intimada a Defesa da decisão que determinou a prisão (regressão) do ora Paciente. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.4300)

    37 - STJ. Recurso. Embargos de declaração via «fax», sem a juntada tempestiva do original. Inadmissibilidade.

    «A utilização de fac-símile para a prática de atos processuais sujeitos a prazos preclusivos e peremptórios somente é possível quando a ratificação sobrevier dentro daquele lapso temporal

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.3700)

    38 - TJSP. Decadência. Prazo. Aquisição de microcomputador. Reclamação por vício aparente. Prazo decadencial. Ultrapassado o lapso temporal previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.8600)

    39 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Precedentes. 3. Com o adve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9002.2400)

    40 - STJ. Penal. Crime contra ordem tributária. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Confissão espontânea. Afastamento na origem. Apreciação. Reexame do acervo fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando decorrido lapso temporal superior a cinco anos, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes. - A confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, nesse contexto, a revisão do julgado, a fim de reconhecer a atenuante, é tarefa que demandaria, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0100)

    41 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6000)

    42 - STJ. Locação. Ação revisional. Inexistência de acordo no triênio anterior à sua propositura.

    «Simples reajuste por índices oficiais ou contratuais não obstam a propositura da revisional, desde que transcorrido o lapso temporal exigido. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2200)

    43 - TJSP. »habeas corpus». Liminar. Pena. Remição. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios e perda de dias remidos. Matéria afeta à execução. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo em execução. Impetração não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.9800)

    44 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de expressa previsão legal. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.5500)

    45 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.1800)

    46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, à qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.5000)

    47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.0200)

    48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Processo administrativo disciplinar. Nulidade . Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Sobre a prescrição da falta disciplinar, entendem as Turmas Criminais desta Corte que diante da ausência de normatização específica aplica-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, por ser este o menor lapso prescricional previsto na legislação. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.3000)

    49 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Destruição e ocultação de cadáver. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre a prolação da sentença e a data do julgamento do recurso. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4400)

    50 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3655.0000.4700)

    51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. Agravo regimental não provido.

    «1. Não se confunde a discussão acerca da continuidade do lapso temporal de 5 anos exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88 (para a qual já assentou esta Corte ser inexigível a ininterrupção) com a celeuma travada no RE 662.423/SC, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual se avalia a «aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria de membro do Ministério Público. Implementação dos requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Const. 20/1998. Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorrerá a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise da estruturação de carreira escalonada em classes. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de servidores públicos. Tema com repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI, LXIX, 37, caput, § 2º. Emenda Const. 20/1998, art. 3º, § 2º e 8º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0300)

    52 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido porque o condenado não cumpriu o lapso temporal previsto na Lei de Drogas. Art. 44, parágrafo único, da Lei 11343/06. Requisito legal de ordem objetiva não preenchido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.8400)

    53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Salário. Período contributivo. Lapso temporal entre julho de 1994 e o mês anterior ao do início do benefício. Média apurada a partir de 80% dos maiores salários deste período. Prevalência da conta do embargado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.3900)

    54 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC, arts. 620 e 692. Lei 6.830/80, art. 13.

    «Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil (CPC, arts. 620 e 692).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 692
    Lei 6.830/80, art. 13 (Legislação)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.3200)

    55 - TJSP. Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi». Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.6600)

    56 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.6200)

    57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

    «1. É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Como o Réu era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no art. 115 do Código Penal. 3. Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.7500)

    58 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação da pauta e o julgamento. Lapso superior a 48 horas. Inexistência de ofensa ao art. 552, § 1º.

    «Publicada a pauta de julgamento dos recurso de apelação em 19/04/2001 (quinta-feira) e realizada a sessão de julgamento dos mesmos somente em 24/04/2001 (terça-feira), ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior à 48 (quarenta e oito horas), revela-se atendida a exigência legal inserta no § 1º do art. 552 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Publicação da pauta (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pauta (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 552, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.9900)

    59 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de efeito interruptivo conforme entendimento sumulado. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0000)

    60 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

    «1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva superveniente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V
    CP, art. 110, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7800)

    61 - TJMG. Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

    «- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.0200)

    62 - TJSP. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório. Decisão que determinou a realização de perícia. Agravo protocolizado após o lapso temporal de dez dias da publicação da decisão. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.1400)

    63 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Lapso temporal não implementado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não se verifica a alegada prescrição, diante da não implementação do lapso temporal. 3. O tema da substituição da pena corporal por restritiva de direitos não foi analisado a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.5800)

    64 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada pelo tribunal de origem. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Considerando que o ora Embargante restou condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência da extinção da punibili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.3900)

    65 - STF. Recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Pena de suspensão. Alegada prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Desconsideração de causa interruptiva incidente no curso do lapso prescricional (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º). Agravo improvido.

    «- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.3000)

    66 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Não preenchimento do requisito objetivo. Lapso temporal contado a partir da última falta grave a qual interrompe o prazo para a concessão do benefício pleiteado. Precedentes. Decisões do Supremo Tribunal Federal demonstrando nítida incompatibilidade com a Súmula 441 do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.1500)

    67 - STJ. Locação. Notificação. Prazo para ação de despejo.

    «A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.1500)

    68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

    «1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.3700)

    69 - TJSP. Prazo. Embargos do Devedor. Rejeição por intempestividade. Invalidade. Ajuizamento e citação anteriores à Lei Federal 11382/06. Norma superveniente que não pode retroagir para prejudicar os autores. Prazo de interposição dos embargos de quinze dias, que deve ter por termo inicial a entrada em vigor da norma superveniente. Publicação da Lei Federal 11382/06 ocorreu em 06.12.2006. Observância da «vacatio legis» de quarenta e cinco dias. Artigo 1º do Decreto-Lei 4657/42. Vigência com início em 20.01.2007, sábado. Prazo para ajuizamento dos embargos à execução que é processual. Lapso temporal iniciado no primeiro dia útil subsequente à vigência da norma superveniente. Artigo 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos ajuizados em 05.02.2007, no décimo quinto dia após o início do apontado lapso temporal. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinado o prosseguimento da demanda.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3007.8600)

    70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo desprovido.

    «1. Não comporta conhecimento o recurso especial apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3300)

    71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida.

    «1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução. 2. Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.0000)

    72 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Indulto. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal na Lei de execução penal ou nos Decretos concessivos. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.0800)

    73 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3700)

    74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A prática de falta grave enseja a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6300)

    75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.3700)

    76 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente. Lapso temporal menor de cinco anos entre a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, e a prática de nova infração. Aplicação do redutor específico do artigo 33, § 4º, da Lei Federal 11343/06. Descabimento. Exclusão. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.3900)

    77 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (artigo 112 da LEP). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.9000)

    78 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (3) requisito subjetivo. Falta praticada em 2008. Gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. 3. A prática de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.8900)

    79 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Irretroatividade da sistemática atual. Extinção da punibilidade decretada. Mérito prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.7800)

    80 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Reiteração do pedido. Indeferimento. Necessidade do decurso de lapso temporal razoável entre os pedidos. Razoável que se aguarde o prazo de um ano desde a última diligência para reiteração do pedido. Potencialidade de ter havido mudança das condições financeiras do devedor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.3700)

    81 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.4800)

    82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Arts. 28 e 30 da Lei 11.343/06. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

    «1. O art. 30 da Lei 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.8800)

    83 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Contagem a partir do despacho lesivo ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação da decisão que lhe indeferiu o pedido de reconsideração. Recurso interposto extrapolando o lapso temporal de dez dias. Intempestividade do agravo reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.1600)

    84 - TJSP. Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi». Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0800)

    85 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

    «O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.8900)

    86 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Contrato. Prestação de serviços de portaria. Contrato pactuado quando em vigor o Código Civil de 1916. Redução do lapso temporal para cinco anos, com a entrada em vigor do novo Código Civil. Ocorrência de prescrição. Extinção da ação com resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8300)

    87 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. Inteligência.

    «Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crimes hediondos (Jurisprudência)
    «Progressão por salto» (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 112 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.9700)

    88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (3) requisito subjetivo. Falta praticada em 2008. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. 3. A prática de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.0900)

    89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Ausência de comprovação do lapso temporal. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.5100)

    90 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3400)

    91 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6900)

    92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Novo prazo descabimento. Súmula 441/STJ. Para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5600)

    93 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

    «1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4400)

    94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.2000)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comunicação tardia de falecimento de genitor em hospital. Lapso temporal de quase quinze horas entre o falecimento e a notícia. Violação ao dever de informação que ofende direito da personalidade dos parentes próximos do falecido e gera dever de reparação. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5400)

    96 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.4900)

    97 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Lesão de direito continuada, enquanto perdurava a suposta prisão indevida. Autor preso de 27.11.1999 a 22.03.2001, ajuizada a ação em 30.11.2004. Decorrência do lapso temporal de cinco anos não caracterizada. Artigo 1º do Decreto 20910/32. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.0300)

    98 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Pagamentos realizados com atraso. Pretensão de constituição do título judicial referente à multa, juros mensais, multa contratual, honorários advocatícios, custas e despesas para recebimento do crédito. Dívida declarada prescrita. Decurso do lapso temporal de três anos. Mudança da causa de pedir após a citação dos réus. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.5300)

    99 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de incidência de penhora sobre bens do sócio. Deferimento. Razoabilidade. Circunstância que se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dívida contraída antes da retirada do sócio do quadro societário e, de ser iniciado o lapso temporal que limita a sua responsabilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.1800)

    100 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Suicídio. Ocorrência no lapso temporal de dois anos a partir da vigência da apólice. Negativa de cobertura inviável. Premeditação do suicídio não demonstrada. Seguro devido. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré não provido.

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  • 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REG
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    2 - Anulação de processo administrativo disc
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    3 - Anulação de processo administrativo disc
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