Jurisprudência sobre
lapso temporal

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Legislação sobre
lapso temporal

Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)
Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s).
Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)
Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s).
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s).
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s).
Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)
Indulto de natal/2013.
Art(s).
Decreto 8.243/2014
(D.O. 26/05/2014)
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.
Art(s). 10
Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)
Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s).
Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)
Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s).

Doc. LEGJUR 150.8295.0003.5500

1 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) livramento condicional. Revogação do benefício. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. Art. 142 da Lei de execução penal. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constra... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.1400

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime continuado. Lapso temporal. Pena. Unificação. Descabimento. Execução. Unificação de penas. Lapso temporal superior a cinqüenta dias. Cidades diferentes. Impossibilidade.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, ainda que o tempo entre os fatos delituosos tenha sido superior a um mês. Como vem destacando a jurisprudência, a condição de tempo e lugar não é essencial à existência de continuidade, desde que outras circunstâncias e, sobretudo, a identid... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4011.3700

3 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de progressão para o regime semi-aberto em crime hediondo cometido em data anterior a Lei 11464/07, desconsiderando o lapso temporal de 1/6 constante no art. 112 da Lei 7210/84 (LEP). Constrangimento ilegal configurado, em face da irretroatividade da referida lei estabelecendo lapso temporal maior do que aquele trazido pela lei de execuções, o que agrava a situação do reeducando. Aplicação da Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida, para elaboração de novo cálculo, levando-se em conta o lapso temporal de 1/6 para efeitos de progressão no regime prisional.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.7000

4 - TJRS. Direito público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação. Compra de imóvel em prestações. Preço inferior ao da avaliação em segunda praça. Cabimento. Inaplicabilidade, contudo, ao caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido entre a avaliação e a praça.

«A reforma do Processo de Execução teve por maior escopo dar maior celeridade aos feitos executivos. Tratando-se de compra de imóvel em prestações, não é vedada a alienação por preço inferior ao da avaliação em sede de segunda praça, pelo maior lanço, desde que não oferecido preço vil, aplicando-se o princípio do resultado. A norma processual é de ordem pública, com aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Inteligência dos arts. 690, § § 1º, 2º e 3º; 6... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3700

5 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do art. 668 do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.7500

6 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do art. 114, I, do CP, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.0202.9001.2700

7 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do período de prova. Revogação do benefício após o referido lapso temporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.9300

8 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.8600

9 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.2100

10 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8005.3600

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... ()

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.8700

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Posterior pacificação do tema.

«1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal. 2. O tema, todavia, foi submetido à apreciação da Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, uniformizando-se o entendimento, no sentido de que a prática de falta grave representa m... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4006.6000

13 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conc... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9002.8100

17 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conc... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6012.9800

18 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conc... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.1900

19 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.1332.3004.0000

20 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conc... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.4300

21 - TRT 3 Região. Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Investigação precedente necessária. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal em torno de um mês para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade se afigura como totalmente adequado quando precedido da indispensável investigação encetada pelo empregador, aliás, de interesse comum. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida. Ocorre que o interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.9400

22 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexam... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.1100

23 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.1700

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.176.486/SP, definiu que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.1332.3003.7000

25 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de obtenção da mencionada benesse. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, a teor da Súmula 441 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Justiça mantido a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o benefício de livramento condicional, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave cometida pela paciente em 2-1-2012 - não retorno da saída temporária - ao entendimento de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.7800

26 - STJ. Imprensa. Difamação. Crime de imprensa. Prescrição. Lapso temporal transcorrido. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 5.250/67, arts. 21 e 41. CP, art. 117.

«De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre «em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada», independente do «quantum» fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no art. 117 do CP. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo - a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recor... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.5800

27 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de indenização. Vício aparente. Lapso decadencial de noventa dias. Inteligência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Propositura da ação posterior ao transcurso do lapso temporal. Decadência decretada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.1404.4003.7500

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na espécie, para fins de contagem do prazo da prescrição executória, o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no inciso IV do CP, artigo 109 - Código Penal deve ser reduzido em metade ante a menor... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.2700

29 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Hipótese em que não transcorrido o lapso temporal de dez anos previsto na nova redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91 entre o termo inicial da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Lapso decadencial repelido. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.4800

30 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.1000

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9012.2300

32 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios prisionais. Descabimento. Sanção não prevista em lei. Observância do princípio da legalidade estrita. Necessidade. Prática de falta grave que deve ser considerada na análise do requisito subjetivo (mérito do sentenciado) em futuros pedidos. Ordem concedida para anular a interrupção do lapso temporal e determinar que o novo cálculo elaborado seja desprezado na aferição do requisito objetivo para novos benefícios prisionais.

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Doc. LEGJUR 164.5713.0000.8700

33 - STJ. Administrativo. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet» (... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.7700

34 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Estelionato e concussão. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o último fato típico e o recebimento da denúncia que não ultrapassou 12 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista que entre o último fato típico (1997) e o recebimento da denúncia, datado de 10.02.2006, passaram-se pouco mais de 09 (nove) anos, não ultrapassando o lapso temporal previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.8300

35 - TRT 3 Região. Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada p... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8003.1400

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.9400

38 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3009.4300

39 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus» concedida para elaboração de novo cálculo.

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Doc. LEGJUR 160.3801.1003.2000

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7006.5900

41 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Orde... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5400

42 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decreta... ()

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Doc. LEGJUR 163.1403.0000.1700

43 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Falta disciplinar grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência do Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento de recurso representativo da controvérsia (EREsp 1.176.486/SP) pacificou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a obtenção de novos benefícios, com exceção aos casos de comutação de pena, indulto e livramento condicional. Enunciado Sumular 535 deste STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fi... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9003.1500

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

«1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.0900

45 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum». Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.

«Se o lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum», não há falar-se em extinção de punibilidade pela caracterização da prescrição da pena de 2 anos de reclusão, rejeitando-se esta preliminar.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3900

46 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Efetivo cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semiaberto. Lapso temporal.

«1. O trabalho externo é da essência do regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, nesse regime, satisfeitos os demais requisitos legais. O lapso temporal de 1/6 aplica-se aos apenados em regime fechado. 2. O trabalho do apenado insere-se na finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade e na afirmação da base constitucional da dignidade da pessoa humana, não comportando restrições. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4009.4400

47 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.

«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar... ()

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Doc. LEGJUR 140.4050.8002.4900

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pe... ()

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0000

50 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

«1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveni... ()

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