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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0800)

1 - 2 TASP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6800)

2 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 17.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6900)

3 - TJMG. Justiça gratuita. Simples afirmação de pobreza e inexistência de impugnação. Elementos suficientes para concessão do benefício. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 4º, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1100)

4 - TJRS. Assistência judiciária. Benefício requerido por advogada em litígio sobre verba honorária. Condições de suportar as despesas processuais, até mesmo em face do próprio objeto da demanda. Justiça gratuita descabida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6000)

5 - STJ. Assistência judiciária. Pedido de separação amigável em que ambos os cônjuges pleiteiam a justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada, pelo Juiz, à comprovação da miserabilidade. Cabimento, nas circunstâncias do caso. Requerente varão cujas atividades não indicam tratar-se de pessoa pobre. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 4º, § 1º. (Indica precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.3100)

6 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 4º, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4300)

7 - 2 TASP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/91 (Locações), art. 62, II.

A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6100)

8 - 2 TASP. Justiça gratuita. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Personalidade jurídica distinta da dos sócios que, eventualmente, se encontrem na situação de necessitados. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

A condição de necessitado, prevista em lei, leva em conta a noção de sustento próprio e da família, inaplicável, portanto, à pessoa jurídica.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9000)

9 - TARS. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0200)

10 - TARS. Justiça gratuita. Suficiência da simples declaração unilateral da falta de condições econômicas para concessão do benefício. Suspensão dos encargos da sucumbência. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 12.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5300)

11 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do art. 3º da Lei 1.060/50, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1500)

12 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autora beneficiária. Desnecessidade do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina e precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1700)

13 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6700)

14 - 2 TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.2600)

15 - STF. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.7200)

16 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.9800)

17 - TJMG. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/50 (LAJ), arts. 6º, 7º e 12.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4800)

18 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis». Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis», pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.6100)

19 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária formulado por sociedade civil, titular de patrimônio. Descabimento. Benefício que se dirige a pessoas físicas necessitadas.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0200)

20 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.7300)

21 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7400)

22 - TJRS. Justiça gratuita. A concessão do benefício ao vencedor não obsta a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0322.0000)

23 - STJ. Mandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo independentemente da existência de Defensoria Pública. A garantia constitucional não merece ser restringida por mera suposição de anomalias... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7500)

24 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.9700)

25 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.

«Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

26 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2900)

27 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Prazo para contestar. Purga da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Prazo em dobro para contestar e para purgação da mora. Locatária beneficiária da Assistência Judiciária. Admissibilidade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.9300)

28 - TJMT. Recurso. Custas. Estrangeiro. Decisão que revoga a concessão de justiça gratuita. Caução.

«Conforme a regra do art. 835 do CPC, o autor, nacional ou estrangeiro residente fora do Brasil, deve prestar caução no processo a fim de assegurar o pagamento das custas processuais, sendo-lhe, pois, inadmissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mero contrato de locação não basta para comprovação de residência no país, a qual deve ser provada com o visto permanente expedido pela autoridade diplomática competente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8100)

29 - TRF 1 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido julgado improcedente. Honorários do perito. Condenação da União Federal.

«Considerando que a assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito, nos termos do art. 3º, V. da Lei 1.060/50, sendo, portanto, integral e gratuita, seu beneficiário não está obrigado ao depósito de quantia para remuneração do profissional médico, cujos honorários devem ser suportados pela autarquia, quando vencida, ou pela União Federal, a quem compete a prestação de assistência judiciária aos que dela necessitam. Precedentes do TFR e do STJ.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6700)

30 - TRF 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação da parte.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, ou da gratuidade jurídica, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6800)

31 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no art. 100 da CF/88, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ressalvadas as exceções legais, o perito não é obrigado por lei a efetuar o exame pericial sem o adiantamento dos seus honorários, podendo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6900)

32 - TRF 4 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação.

«A assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, não foi revogada pela CF/88. Havendo, no entanto, substituição processual por uma instituição (sindicato) que possui verbas próprias para, por exemplo, custear processos judiciais de interesse dos seus filiados, já estão eles, deste modo, sendo assistidos judiciariamente. Não aplica, ao caso concreto, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes desta Corte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.7000)

33 - TRF 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação de ofício. Impossibilidade.

«É ilegal o ato do Juiz que, de ofício, sem ouvir o interessado e sem qualquer prova de mudança na situação de miserabilidade jurídica, revoga os benefícios concedidos anteriormente. Segurança concedida para anular o ato coator, sem impedimento de regular impugnação pela outra parte ou de revogação, de ofício, pelo Juiz, nos termos da lei.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.1500)

34 - 2 TACSP. Locação. Purgação de mora. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«Ora, é da Súmula 17/2º TACSP, que, na purgação da mora, os horários serão arbitrados de acordo com o estipulado no contrato, salvo abuso. Arbitramento no despacho inicial não houve. Todavia, prevendo o contrato, como prevê, honorários de 20%, em que não há abuso, este é o percentual a ser considerado, sem se cogitar da gratuidade deferida, que não afasta esse encargo, nem discutido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9400)

35 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.9500)

36 - TRF 3 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Preclusão temporal.

«A assistência judiciária pode ser requerida no curso da lide, ocorrendo fato novo ou anterior não confessado, porém, agravado pela demanda. Mas, em regra, acontece antes da propositura da ação ou antes da apresentação da contestação, independendo do tipo de procedimento, sendo cabível, inclusive, nos inventários. Sentença transitada em julgado, «ex vi» do art. 467 do CPC, com a perda do prazo para interposição do recurso de apelação, operando-se a preclusão tem... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3300)

37 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

«Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

Referência(s):
Justiça grauita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assinatura de termo de gratuidade judicial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 1.060/1950 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3400)

38 - TRF 5 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Descabimento.

«A condenação em honorários de advogado não pode ser imposta ao pobre que litiga sob os auspícios da gratuidade da Justiça

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3500)

39 - TJPR. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento. Alimentos. Advogado indicado. Lei 1.060/50, arts. 4º e 5º, § 4º.

«Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3600)

40 - STF. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Incompatibilidade inocorrente.

«O art. 4º da Lei 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.»

Referência(s):
Assistência judiciária (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

41 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5400)

42 - TARJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Defensoria pública. Custas. Sucumbência.

«A regra do art. 20 do CPC é de aplicação cogente. O beneficiário da assistência judiciária, contudo, goza da isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, de acordo com a disciplina do art. 12 da Lei 1.060/50.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5500)

43 - TRF 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Intimação da concessão.

«A exigência judicial de juntada, pelo autor, de prova de domicílio e certidão do distribuidor comprovando inexistir outra ação idêntica por ele proposta, carece de amparo legal. Não atenta contra a lei, entretanto, a intimação pessoal da própria parte para tomar ciência da concessão de gratuidade de Justiça

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5600)

44 - TRF 4 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Ônus da prova.

«A conclusão de estar ou não o postulante apto a suportar os encargos processuais depende da análise de cada caso levando-se em consideração, não só o rendimento expresso em salários mínimos que percebe, mas sobretudo os encargos familiares, tais como saúde, educação, número de dependentes, a faixa etária de cada um, suas necessidades, compromissos e posição social. Para outorga do benefício basta a simples afirmação do interessado não dispor de meios para arcar com as de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5700)

45 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova. Cobrança. Honorários de profissional liberal. Perito.

«Ao Estado cabe encargo de pagar o salário ao perito judicial quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

46 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.4200)

47 - TRF 4 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pobreza. Prova.

«O art. 5º da CF/88 não é incompatível com o art. 4º e seus §§ da Lei 1.060/50. A simples afirmação de pobreza, salvo prova em contrário, basta para autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6800)

48 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.2500)

49 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. II - Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

50 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

51 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 488
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.7600)

52 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Assistência judiciária. Justiça gratuita.

«Em face da natureza alimentar dos benefícios acidentários, as ações que objetivam seu recebimento são gratuitas aos autores, quer se cuide de trabalhadores urbanos, ou rurais», como já decidido pela Colenda 4ª Câmara, deste Tribunal, no julgamento da Ap. s/ Rev. 343.109, da qual foi rel. o ilustre Juiz Rodrigues da Silva.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

53 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.7000)

54 - TJSP. Justiça gratuita. Concessão. Processo findo. Inadmissibilidade. Esgotada prestação jurisdicional. Possibilidade de renovação do pedido nos embargos à execução, após o oferecimento dos bens à penhora. Suspensão da execução na hipótese de falta dos bens. CPC, art. 791, III.

«Inadmissível é a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, uma vez que se trata de processo findo, tendo a sentença transitado em julgado. É que, em primeiro lugar, esgotada a prestação jurisdicional, não há mais o ato processual a ser praticado, a não ser os típicos de execução e o embargante poderá renovar o pedido nos embargos, caso resolva embargar a execução após oferecimento de bens à penhora. Se não os tiver, a situação se resolverá pelo modo ... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Processo findo (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Suspensão da execução (Jurisprudência)
CPC, art. 791, III
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8400)

55 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Delegação do Estado. Advogados designados pela OAB. Observância da lista elaborada.

«Tendo a legislação do Estado de São Paulo cometido ao Poder Executivo o encargo de oferecer profissionais da advocacia para o pobre e revel, que, por sua vez, delegou essa incumbência à OAB, é a esta que compete, enquanto perdurar tal delegação, a indicação dos advogados dativos, sendo ofensivo ao seu direito líquido e certo a indicação, pelo Juiz, de outros profissionais fora da lista indicada pela OAB. Recursos providos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.2200)

56 - TJSP. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro.

«Prerrogativas exclusivas da parte cujo patrono ocupe, em organização estatal, ou paraestatal, o cargo de Defensor Público, ou equivalente, ou que, embora sem cargo, exerça, dentro dela, a mesma função. Inteligência do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, acrescido pela Lei 7.871/89. Embargos declaratórios rejeitados. Não faz jus aos benefícios previstos no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a parte, cujo patrono não ocupe, em organização estatal, ou paraestatal, de assistência j... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.8700)

57 - TRT 11 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita.

«Tendo o empregado requerido gratuidade de justiça, satisfazendo as exigências legais para a sua concessão, o ato que determina o depósito de sete salários-mínimos para pagamento de honorários periciais sob pena de preclusão viola a garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Mandado de segurança concedido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5600)

58 - TJSP. Assistência judiciária. Sucumbência. Ônus. Honorários advocatícios. Autores beneficiários da justiça gratuita vencidos. Lei 1.060/50, art. 12.

«Condenação devida, mas sobrestada enquanto persistir a condição de miserabilidade. Preliminar rejeitada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4100)

59 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1500)

60 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.7200)

61 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Forma. Lei 1.060/50, art. 4º e 12. CPC, art. 38. Leis 7.510/86 e 7.115/83.

«A Lei 7.510/86, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 1.060/50, colocou como requisito a mera afirmação de pobreza, tornando superadas as exigências maiores feitas na antecedente Lei 7.115/83. E não é obrigatório que a afirmação de pobreza seja feita pessoalmente pela parte, podendo constar da própria petição inicial (ou da contestação, se se tratar do réu), sendo pois subscrita pelo advogado, que para o ato não necessita de poderes especiais, bastando a cláusula «ad jud... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
CPC, art. 38
Lei 7.510/86 (Legislação)
Lei 7.115/83 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

62 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4600)

63 - TJRS. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade. Presunção.

«No pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, presume-se a necessidade do beneficiário e veracidade do alegado estado de pobreza. Todavia, tal presunção é relativa. Restando sérias dúvidas a respeito das reais condições financeiras do agravante e não se evidenciando nos autos a alegada pobreza, o pedido merecia ser indeferido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.5200)

64 - TJMT. Justiça gratuita. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Honorários do perito. Pagamento pelo Estado.

«A assistência judiciária é integral e gratuita aos necessitados e compreende a isenção dos honorários do perito (CF/88, art. 5º, LXXIV e Lei 1.060/50, art. 3º, V). Em sendo o exame do DNA requerido pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Estado deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive antecipando-lhe o pagamento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.2900)

65 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação. Forma.

«O Juiz da causa pode, em qualquer hipótese, de ofício, decretar a revogação do benefício da assistência judiciária, desde que observado o disposto no art. 8º da Lei 1.060/50, ou seja, após ouvir o interessado no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de caracterizar ilegalidade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.9900)

66 - 2 TACSP. Locação. Justiça gratuita. Purgação da mora.

«Tratando-se de purgação da mora por beneficiário da justiça gratuita, as custas processuais e os honorários advocatícios, embora devam ser apurados, não se incluem no montante da dívida emendada, sob pena de eventualmente inviabilizar-se a faculdade legalmente concedida ao locatário, já que se referem a débitos oriundos do processo, não da relação locatícia existente entre as partes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.9100)

67 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA». Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

68 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.0800)

69 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial con... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Despesas (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
CPC, art. 19
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.6600)

70 - STJ. Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.4100)

71 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Inadmissibilidade.

«O benefício da gratuidade não se estende às pessoas jurídicas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

72 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.4200)

73 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevale... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CPC, art. 19
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.0800)

74 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no art. 3º, I e V, da Lei 1.060/50, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0400)

75 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«O benefício da Justiça gratuita alcança também os honorários periciais. Assim, se o empregado é isento de custas, em virtude do estado de miserabilidade, também o é de pagar os honorários periciais, ainda que vencido no objeto da perícia. Inaplicabilidade da Súmula 236/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1300)

76 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7200)

77 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7300)

78 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8500)

79 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Necessidade. Presunção «juris tantum». Justiça gratuita. Revogação.

«Sendo relativa a presunção de pobreza na acepção jurídica do termo, faz-se necessária, para a revogação dos benefícios da Justiça gratuita, prova inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.0400)

80 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Beneficiário da Justiça Gratuita. CPC, art. 17.

«Consciente da existência de litispendência, a parte afronta a literalidade do art. 17/CPC, se não a comunica ao Juízo. Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 17
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6100)

81 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC e 5º, LXXIV da CF/88.

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 3º, V,
CPC, art. 9º
CPC, art. 14
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.6000)

82 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julg... (Continua)

Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
CPC, art. 19
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4500)

83 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Sociedade. Concessão à pessoa jurídica. Admissibilidade.

«É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4800)

84 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/50 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.7300)

85 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9000)

86 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Justiça gratuita. Cabimento. Condição de necessitado. Caracterização.

«Embora o obreiro tenha recebido da empresa quantias a título de reclamação trabalhista, FGTS, tudo isso é irrelevante, e ele não perde a condição de necessitado para os fins legais conforme o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060, de 05/02/50, alterada pela Lei 7.510/89, tendo a seu favor os benefícios da Justiça gratuita

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

87 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.6700)

88 - TJRJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita revogada. Pedido firmado pela defensoria. Não conhecimento. Perda da capacidade processual do assistente judicial. Suspensão do processo.

«Cassada a gratuidade de Justiça e estando a parte representada pelo Defensor Público este perde a respectiva capacidade processual, devendo o Juiz suspender o processo e ordenar a intimação pessoal do representado para constituir novo mandatário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0400)

89 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1800)

90 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.8400)

91 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.

«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.6300)

92 - 2 TACSP. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Fixação exorbitante. Impugnação apresentada. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Redução. Admissibilidade. CPC, art. 259.

«O valor da causa fixado em quantia exorbitante, passível de prejuízo apenas para uma das partes, visto ser a outra beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser diminuído para montante compatível com o possível recolhimento de custas de preparo de recurso, no caso de insucesso da ação por parte do impugnante.»

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CPC, art. 259
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7800)

93 - STJ. Justiça gratuita. Pedido após a sentença, para exonerar o vencido das custas da apelação. Indeferimento, seguido de agravo de instrumento, processado nos próprios autos como apelação. Não conhecimento do recurso, ao fundamento de que o incidente deveria ter sido autuado em apartado.

«Já proferida a sentença, nada justificava o processamento do agravo em autos apartados, se a decisão poderia ser examinada nos próprios autos, qualquer que fosse o «nomen juris» do recurso, sem prejuízo à tramitação do processo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.0400)

94 - 2 TACSP. Advogado. Honorários advocatícios. Beneficiário de Justiça Gratuita.

«Quem se obriga a advogar sob os auspícios da Justiça Gratuita, nada pode reter do cliente a título de honorários, ainda que os contrate, ressalvados os de sucumbência.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3000)

95 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3100)

96 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.

«A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida (Lei 1.060/50, art. 12).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.5200)

97 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1100)

98 - TST. Mandado de segurança. Desempregado. Custas processuais. Justiça gratuita.

«A simples declaração de pobreza por parte do reclamante, ainda que firmada no prazo recursal, é suficiente para assegurar o direito à Justiça Gratuita, independentemente de atestado e ainda que o último salário haja sido superior ao dobro do mínimo legal. Direito líquido e certo do impetrante em gozar dos benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se desempregado sem percepção de qualquer salário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.9000)

99 - STJ. Locação. Justiça gratuita. Sucumbência. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.1500)

100 - TST. Perícia. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Enquanto os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado, a assistência sindical de que cuida a Lei 5.584/70 foi erigida em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversível à entidade que a prestou. Sendo assim, estando comprovado o estado de pobreza do re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
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