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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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1988 (2)
1987 (1)
1986 (1)
1981 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5300)

    1 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3200)

    2 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

    «Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9400)

    3 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

    «A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.7300)

    4 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei Federal 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7500)

    5 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

    «- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.3100)

    6 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no art. 17 da Lei 1060/50 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9400)

    7 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei Federal

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    (DOC. LEGJUR 137.6764.8000.0000)

    8 - TRT 2 Região. Justiça gratuita.

    «Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7000)

    9 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

    «Vislumbra-se do art. 790, parágrafo 3º, da CLT que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.7700)

    10 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. Art. 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1500)

    11 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

    «Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita

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    Referência(s):
    Justiça Gratuita (Jurisprudência)
    Condição de miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1100)

    12 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.

    «A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8500)

    13 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

    «O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.2000)

    14 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.2400)

    15 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.1400)

    16 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

    «A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9900)

    17 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

    «... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judicial (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0300)

    18 - STJ. Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

    «1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Presunção de deferimento (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.9100)

    19 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, da sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária, autorizando a concessão da benesse. Justiça gratuita concedida. Decisão modificada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0300)

    20 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

    «1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Depósito prévio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    Lei 1.060/1950 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.3300)

    21 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Não demonstrada qualquer mudança superveniente na situação financeira da agravante, nem a momentânea impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo da apelação. Inviabilidade da concessão da justiça gratuita ou do diferimento do preparo para o final da demanda. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0400)

    22 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

    «A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

    23 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

    «A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

    24 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

    «A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

    25 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

    «O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.7300)

    26 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 1060/50. Recurso não conhecido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

    27 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

    «Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.6600)

    28 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.

    «1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.6800)

    29 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento baseado em holerite, na contratação de causídico particular e na ausência de indicação de qualquer situação excepcional a demonstrar a hipossuficiência econômica. Insubsistência. Inexistência de motivos fáticos ou jurídicos para o indeferimento da benesse. Decisão revogada. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

    30 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

    «Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7400)

    31 - TST. Justiça gratuita. Ausência de declaração de pobreza. Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I deste TST.

    «O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5000)

    32 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.

    «A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao art. 40 da Lei 8.177/91, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Empregador pessoa física (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito prévio recusal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 40 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2500)

    33 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.

    «O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Suspensão do pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

    34 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

    «... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.0100)

    35 - TST. Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

    «A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefíci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2600)

    36 - TRT 2 Região. Empregador. Justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica.

    «A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste E. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa. Não conheço.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

    37 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8600)

    38 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

    «O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.0100)

    39 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 1060/50. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4500)

    40 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.

    « Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 21
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5200)

    41 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Espólio (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6300)

    42 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do art. 130 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

    «- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.»

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    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1000)

    43 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

    «O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.5800)

    44 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0500)

    45 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

    «É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5400)

    46 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

    «Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.7500)

    47 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça Gratuita. (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.8500)

    48 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.4800)

    49 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.4500)

    50 - 2 TACSP. Justiça gratuita. Condomínio em edificação. Ente despersonalizado. Descabimento. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Não se beneficiam da Justiça Gratuita aqueles que não podem ser considerados pessoas físicas, sob pena de subversão da finalidade para a qual o instituto foi concebido.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.6300)

    51 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC, art. 485, VII.

    «É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Assistência judiciaria gratuita (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisóra) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1900)

    52 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC, art. 485, VII.

    «É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.1500)

    53 - TST. Benefícios da justiça gratuita. Preclusão.

    «O exame das alegações relativas aos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante na sentença, é obstaculizado pela Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1900)

    54 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.7300)

    55 - TST. Justiça gratuita. Momento de arguição. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.

    «Observa-se das razões recursais que o reclamante, além de impugnar a decisão do Regional em que se indeferira o pedido de concessão da gratuita da Justiça, formula novamente pedido de concessão desse benefício. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, em recurso, o requerimento seja formulado no prazo do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1), como no caso. Seja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.0800)

    56 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei Federal 1060/50 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.3100)

    57 - TST. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Substituto processual.

    «A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte posiciona-se no sentido de estender os benefícios da justiça gratuita aos sindicatos, mas desde que comprovem a sua própria fragilidade econômica, o que não ocorreu na espécie. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.6500)

    58 - TRT 2 Região. Perito em geral. Honorários periciais.

    «Nos termos do art. 790-B, da CLT, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.2800)

    59 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao art. 5º, LXXIV, da CF/88. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.3900)

    60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo julgada procedente. Pedido de justiça gratuita indeferido. Necessidade. Hipótese em que o requerente litigou sem o beneplácito da justiça gratuita e não demonstrou alteração negativa de sua situação financeira entre o período de sua contestação aos termos da ação e do sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.7300)

    61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

    62 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.8200)

    63 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões» para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8800)

    64 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

    «Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50, a isenção abrange os honorários periciais.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.4800)

    65 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

    «1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50». 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.7200)

    66 - TST. Recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita.

    «Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

    67 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4900)

    68 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2800)

    69 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

    «Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8600)

    70 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput». Concessão.

    «A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (art. 4º, «caput», da Lei 1.060/50), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8800)

    71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

    «1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.7700)

    72 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ação revisional. Benefício da justiça gratuita, postulado pela agravante na inicial da ação, que foi indeferido na sentença de improcedência da ação. Agravante que interpôs apelação, tendo- se insurgido não somente contra o mérito da ação, mas também contra o indeferimento da justiça gratuita. Juiz da causa que, ante a falta de preparo, julgou deserto o apelo. Art. 17 da Lei Federal 1060/50. Plausível que o apelo, no qual também está em debate a questão da justiça gratuita, seja processado sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Afastado o Decreto de deserção. Determinada a tramitação regular da apelação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.5600)

    73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

    74 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

    «Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Contador judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 604
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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4003.0300)

    75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

    «1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.6000)

    76 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita.

    «Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I, a qual estabelece que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.8500)

    77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

    «O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 1.060/50. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.5700)

    78 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais que não pode ser imposta às partes, nos termos do art. 33 do CPC c.c. O art. 3º, V, da Lei federal 1060/50. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do estado. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.9600)

    79 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Não comprovação dos requisitos legais.

    «1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4300)

    80 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

    «Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Gratuidade de justiça (Jurisprudência)
    Prova da miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.7000)

    81 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.1300)

    82 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

    «Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.1300)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

    «Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.6000)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado, exigir a devida comprovação. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.4900)

    85 - STJ. Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Assistencia judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 511
    Súmula 187/STJ (Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.0800)

    86 - TST. Benefícios da justiça gratuita (violação aos arts. 5º, LXXiv da CF; 14 e 16 da Lei 5.584/70).

    «Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «c», da CLT, quando constatado que o Tribunal Regional reconheceu o direito do reclamante aos benefícios da justiça gratuita consignando expressamente a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos autos pelo interessado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.8200)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de preparo e da comprovação do deferimento da justiça gratuita. Deserção.

    «1. Não se conhece do recurso especial interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo ou do deferimento, pelo Tribunal de origem, do benefício da Justiça Gratuita. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3100)

    88 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

    «O rol do art. 3º da Lei 1.060/50 é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
    CPC, art. 485
    CPC, art. 488, II
    CPC, art. 490, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3700)

    89 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.

    «A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. O beneficiado com a Justiça gratuita e vencido em ação de despejo com purgação da mora, está isento de custas e honorários advocatícios enquanto perdurar sua condição de carente.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.3400)

    90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os agravantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.4300)

    91 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2400)

    92 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

    «Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.1500)

    93 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

    «1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.5700)

    94 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

    «1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0300)

    95 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

    «2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Simples requerimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4100)

    96 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

    «Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi» é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.1000)

    97 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração de própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei Federal 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88, art. 5º, LXXIV, ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.2700)

    98 - TJSP. Recurso. Indeferimento de justiça gratuita e apelação julgada deserta. Inconformismo. Inadmissibilidade. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas que não foram atacados por meio de recurso. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4900)

    99 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC, art. 488, II.

    «... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.7400)

    100 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei federal 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

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  • Diário Oficial do dia 19/04/2007

    Decreto 6.086/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.679/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

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  • Súmula 450/STF. Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/50, art. 11.

    «São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

    «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.» Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

    «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

    Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133.

    «Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»

    Súmula 457/TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).

    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

    «CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST). Súmula 457/TST (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.). DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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