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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0800)

    1 - 2 TASP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

    A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6800)

    2 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 17.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6900)

    3 - TJMG. Justiça gratuita. Simples afirmação de pobreza e inexistência de impugnação. Elementos suficientes para concessão do benefício. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 4º, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1100)

    4 - TJRS. Assistência judiciária. Benefício requerido por advogada em litígio sobre verba honorária. Condições de suportar as despesas processuais, até mesmo em face do próprio objeto da demanda. Justiça gratuita descabida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6000)

    5 - STJ. Assistência judiciária. Pedido de separação amigável em que ambos os cônjuges pleiteiam a justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada, pelo Juiz, à comprovação da miserabilidade. Cabimento, nas circunstâncias do caso. Requerente varão cujas atividades não indicam tratar-se de pessoa pobre. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 4º, § 1º. (Indica precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.3100)

    6 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 4º, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4300)

    7 - 2 TASP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/91 (Locações), art. 62, II.

    A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6100)

    8 - 2 TASP. Justiça gratuita. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Personalidade jurídica distinta da dos sócios que, eventualmente, se encontrem na situação de necessitados. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

    A condição de necessitado, prevista em lei, leva em conta a noção de sustento próprio e da família, inaplicável, portanto, à pessoa jurídica.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.9000)

    9 - TARS. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0200)

    10 - TARS. Justiça gratuita. Suficiência da simples declaração unilateral da falta de condições econômicas para concessão do benefício. Suspensão dos encargos da sucumbência. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 12.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5300)

    11 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º, II. (Com precedente).

    «O inc. II do art. 3º da Lei 1.060/50, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1500)

    12 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autora beneficiária. Desnecessidade do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.1700)

    13 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6700)

    14 - 2 TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

    «Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.2600)

    15 - STF. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.7200)

    16 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.9800)

    17 - TJMG. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/50 (LAJ), arts. 6º, 7º e 12.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4800)

    18 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis». Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

    «Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis», pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.6100)

    19 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária formulado por sociedade civil, titular de patrimônio. Descabimento. Benefício que se dirige a pessoas físicas necessitadas.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0200)

    20 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

    «Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.7300)

    21 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7400)

    22 - TJRS. Justiça gratuita. A concessão do benefício ao vencedor não obsta a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0322.0000)

    23 - STJ. Mandado de segurança. Justiça gratuita. Benefício negado em face de estar a requerente assistida por advogado de sua escolha. Direito à gratuidade mesmo quando a impetrante não necessita da defensoria pública. Segurança concedida. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 5º, § 4º. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 93.

    «Mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade. Advogado indicado e acorde. Direito da parte. Existência de Defensoria Pública. Irrelevância. Dano. Concessão. Recurso provido. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, quando este aceita o encargo independentemente da existência de Defensoria Pública. A garantia constitucional não merece ser restringida por mera suposição de anomalias... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.7500)

    24 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

    «Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.9700)

    25 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.

    «Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

    26 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

    «Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6800)

    27 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

    «O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no art. 100 da CF/88, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ressalvadas as exceções legais, o perito não é obrigado por lei a efetuar o exame pericial sem o adiantamento dos seus honorários, podendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9400)

    28 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

    «Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3300)

    29 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

    «Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

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    Referência(s):
    Justiça grauita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assinatura de termo de gratuidade judicial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    Lei 1.060/1950 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3600)

    30 - STF. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Incompatibilidade inocorrente.

    «O art. 4º da Lei 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

    31 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

    32 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6800)

    33 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

    «A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.2500)

    34 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

    ««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. II - Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

    35 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

    «Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

    36 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

    «A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

    37 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8400)

    38 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Delegação do Estado. Advogados designados pela OAB. Observância da lista elaborada.

    «Tendo a legislação do Estado de São Paulo cometido ao Poder Executivo o encargo de oferecer profissionais da advocacia para o pobre e revel, que, por sua vez, delegou essa incumbência à OAB, é a esta que compete, enquanto perdurar tal delegação, a indicação dos advogados dativos, sendo ofensivo ao seu direito líquido e certo a indicação, pelo Juiz, de outros profissionais fora da lista indicada pela OAB. Recursos providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4100)

    39 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1500)

    40 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

    41 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.9100)

    42 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA». Beneficiária de justiça gratuita.

    «Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

    43 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

    «A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.0800)

    44 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

    «É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial con... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Despesas (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.6600)

    45 - STJ. Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

    «Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

    46 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.4200)

    47 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

    «É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevale... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.0800)

    48 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

    «A teor do disposto no art. 3º, I e V, da Lei 1.060/50, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1300)

    49 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7200)

    50 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7300)

    51 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6100)

    52 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC e 5º, LXXIV da CF/88.

    «A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 19 (Legislação)
    CPC, art. 3º, V,
    CPC, art. 9º
    CPC, art. 14
    CF/88, art. 5º, LXXIV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.6000)

    53 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

    «A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4500)

    54 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Sociedade. Concessão à pessoa jurídica. Admissibilidade.

    «É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4800)

    55 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

    «Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/50 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.7300)

    56 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

    «Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

    57 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

    «Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0400)

    58 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

    «A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.1800)

    59 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

    «Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.8400)

    60 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.

    «O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7800)

    61 - STJ. Justiça gratuita. Pedido após a sentença, para exonerar o vencido das custas da apelação. Indeferimento, seguido de agravo de instrumento, processado nos próprios autos como apelação. Não conhecimento do recurso, ao fundamento de que o incidente deveria ter sido autuado em apartado.

    «Já proferida a sentença, nada justificava o processamento do agravo em autos apartados, se a decisão poderia ser examinada nos próprios autos, qualquer que fosse o «nomen juris» do recurso, sem prejuízo à tramitação do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3000)

    62 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3100)

    63 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.

    «A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.5200)

    64 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.

    «Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.9000)

    65 - STJ. Locação. Justiça gratuita. Sucumbência. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.6100)

    66 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8600)

    67 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput». Concessão.

    «A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (art. 4º, «caput», da Lei 1.060/50), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.5300)

    68 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

    «Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

    69 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

    «O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.1100)

    70 - TRT 15 Região. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

    «Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.5600)

    71 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei». Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.

    «A «declaração de pobreza» acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei», conforme disciplinado pelo art. 1º, da Lei 7.115/83, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3800)

    72 - TST. Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50, com a nova redação da Lei 7.510/86, cuja aplicação se estende ao process... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Benefício (v. Justiça gratuira) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Poderes específicos (v. Mandado) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.2500)

    73 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Justiça gratuita. Condomínio de prédio de caráter popular. Possibilidade da concessão. Necessidade de que se comprova por declaração pessoal do síndico. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Tratando-se de condomínio em prédio residencial, de caráter popular, que funciona, sem caráter empresarial, para que os condôminos e seus familiares, em esforço conjunto, tenham condições dignas de moradia, é possível que se lhe conceda justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, a qual, em sua redação vigente, determina que a necessidade do benefício se comprova por declaração pessoal do requerente, a qual, no caso, é feito pelo síndico.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

    74 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

    «Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Contador judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.7300)

    75 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 544.

    «O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrume... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Usurpação de competência do STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 544
    Deserção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3100)

    76 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14.

    «A assistência judiciária, de natureza administrativa, é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos Sindicatos de classe (CLT, art. 789, § 10). Já a justiça gratuita, instituto de direito processual, consiste na isenção de todas as des... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CLT, art. 789, § 10
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.4300)

    77 - TST. Assistência judiciária. Justiça gratuita. «Declaração de pobreza» na petição inicial. Mandato. Advogado sem poderes para tanto. Validade. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, arts. 2º, 3º e 4º.

    «É apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de pobreza firmada na inicial, mesmo que por meio de advogado sem poderes específicos (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 38 do CPC). Recurso parcialmente provido, apenas para isentar o reclamante das custas processuais.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    Lei 1.060/50, art. 2º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0400)

    78 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefíc... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0500)

    79 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Espólio. Comprovação pelo inventariante da impossibilidade do espólio em arcar com as despesas processuais. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... o caso concreto reúne peculiaridades próprias. De proêmio, cumpre elucidar que o Espólio, tecnicamente, não se enquadra no conceito de pessoa jurídica. Nem mesmo há que se argumentar que o mesmo se assemelha a pessoa física, cuja Lei 1.060/60 dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado. O espólio «é uma universalidade que representa o acervo de bens, tendo por finalidade apenas o de reunir e administrar o patrimônio do falecido, outo... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.4900)

    80 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro per... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Honorários de perito (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
    CPC, art. 19
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.4700)

    81 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Inaplicabilidade. Recurso. Isenção do depósito recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.177/91, art. 40. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... Não há previsão legal para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, que é específica. Assim, ainda que o empregador não tenha condições econômicas ou financeiras, não há que se falar em isenção das custas, tampouco do depósito recursal, que é requisito processual previsto pelo art. 40 da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Lei 8.177/91, art. 40 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV e LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.2900)

    82 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Justiça gratuita. A necessidade deve ser atual. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «... Nesse sentido, a lição extraída do V. Acórdão proferido no AI 612.171-0/0, relatado pelo d. Juiz Luís de Carvalho, «verbis»: «O Condomínio é, na vida jurídica, a extensão dos condôminos, ou seja, dos titulares das unidades autônomas, cabendo a estes concorrerem financeiramente para que aquele sobreviva e atue na vida jurídico-negocial. Portanto, falar-se em condomínio necessitado ou em estado de miserabilidade, para atender ao que dispõe a Lei 1.060/50, é pressupor es... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.4500)

    83 - 2 TACSP. Justiça gratuita. Condomínio em edificação. Ente despersonalizado. Descabimento. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Não se beneficiam da Justiça Gratuita aqueles que não podem ser considerados pessoas físicas, sob pena de subversão da finalidade para a qual o instituto foi concebido.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.4600)

    84 - 2 TACSP. Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

    «... Nesse andar, considerando-se que não se está a pleitear isenção, mas mero diferimento do recolhimento das custas iniciais, cujo valor se mostra elevado em razão daquele atribuído à causa - diga-se, aliás, plenamente justificado -, e considerando-se que os agravantes postulam em nome próprio o pagamento de verba honorária de profissionais liberais, não se mostra razoável a exigência de prova cabal quanto às dificuldades financeiras momentâneas alegadas. ...» (Juiz Rocha d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Acesso à justiça (v. Justiça grauita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.5300)

    85 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Justiça do Trabalho. «Jus postulandi». Assistência judiciária. Justiça gratuita. Critério subjetivo. Inconstitucionalidade do critério objetivo do art. 14 da Lei 5.584/70. Considerações sobre o tema. Enunciado 329/TST. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. CLT, art. 791.

    «... De qualquer sorte, mantenho meu respeito pelo entendimento sumulado recentemente (Súmula 329/TST), mas a segurança dos jurisdicionados está vinculada de maneira inexorável no poder judicial de livre convencimento fundamentado e na independência do magistrado. Na mesma linha de raciocínio, cumpre relembrar que a Constituição Federal alterou a sistemática da assistência judiciária, implantando, agora, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiê... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    «Jus postulandi» (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
    CF/88, art. 5º, LXXIV e 133
    Lei 8.906/94, art. 1º, I (Legislação)
    CLT, art. 791
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.8100)

    86 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação na petição inicial da reclamação trabalhista que o autor é pobra na cepção do termo. Declaração não infirmada. Validade. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, arts. 1º a 3º.

    «... Desta forma, tendo o advogado do Impetrante consignado na peça vestibular da reclamação trabalhista que seu constituinte, ora Impetrante, é pessoa pobre na acepção legal do termo e sendo bastante essa declaração, consoante prevê a Lei 1.060/50, art. 4º, «caput», supra transcrito, tenho que o fundamento em testilha, aplicado pela MM. Juíza para indeferir o pedido do obreiro, não pode prosperar, sob pena de se admitir que os pobres não têm direito à prestação jurisdicio... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    LAJ, art. 4º
    Lei 7.115/83, art. 1º, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1000)

    87 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Justiça do Trabalho. CLT, art. 789, § 3º. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 114.

    «JUSTIÇA GRATUITA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 789, § 3º, DA CLT (Lei 10.537/2002 - DJ de 28/08/2002, com «vacatio legis» de trinta (30) dias pós publicação oficial): feliz e finalmente, o legislador entrega a todos os magistrados trabalhistas a faculdade de conceder o benefício em foco àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustent... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 789, § 3º
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4500)

    88 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.6600)

    89 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais que se incluem na gratuidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. CLT, art. 790, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «Simplificação processual é necessidade tônicada. Sociedade contemporânea para a qual serve a Justiça do Trabalho: a gratuidade judiciária ao reclamante compreende também os honorários periciais. Exegese da CF/88 (art. 5º, XXXV), CLT (art. 790, § 3º) e Lei 1.060/50 (arts. 3º e 4º). Se o «expert», porventura e vez por outra, não recebe, isto é decorrência do natural risco econômico inerente a atividade autônoma que exerce.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    CF/88, art. 5º, XXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4900)

    90 - TRT 18 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.

    «... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do art. 790 da CLT - Lei 10.537/2002), o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ...... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7600)

    91 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

    «O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do art. 2º da CLT. Por essa razão, a Lei 5.584/70 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7700)

    92 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas. Indeferimento, mesmo a parte cumprindo todos os pressuspostos legais. Direito líquido e certo caracterizado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV e LXIX. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV e LXIX
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6200)

    93 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão desde que comprovada ausência de recurso. Lei 1.060/50, art. 2º e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Mas sem referida prova o benefício resta indeferido.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º, e parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.8300)

    94 - TRT 9 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido a qualquer temp. Preclusão. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «Considerando que o estado de miserabilidade pode sobrevir a qualquer instante e que o art. 6º da Lei 1.060/50 prevê a formulação do pedido em qualquer momento da demanda, não ocorre preclusão no particular.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4500)

    95 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

    «... O art. 790, § 3º da CLT, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamant... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção de pagamento (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.1800)

    96 - TRT 12 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento a qualquer tempo. Pedido após a prolação da sentença. Admissibilidae. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 463. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... O direito à assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional e resulta da simples afirmação pela parte de insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV, combinando com as Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), cujo benefício pode ser requerido em qualquer momento processual. A jurisprudência do TST consolidada através da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I (Subseção I) é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualq... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CPC, art. 463
    Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I (Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789).
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.3400)

    97 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

    «... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4000)

    98 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

    «A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4100)

    99 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

    «Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi» é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4200)

    100 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

    «A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nes... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 19/04/2007

    Decreto 6.086/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.679/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

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  • Súmula 450/STF. Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/50, art. 11.

    «São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 331/TST SDI I. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 269/TST SDI I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

    «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.» Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

    «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

    Orientação Jurisprudencial 91/TST SDI II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 305/TST SDI I. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133.

    «Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»

    Orientação Jurisprudencial 387/TST SDI I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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