Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Justa Causa Abandono...X

Leading Case Leading Case (0) Operadores de Busca Palavras Combinadas (42)
Palavras Alternadas (19.053)
Expressão Exata (16)
Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte (3)
Edilson Soares de Lima (1)
Eduardo Aurélio P. Ferri (1)
Eduardo de Azevedo Silva (1)
Fernando Antonio Sampaio da Silva (1)
Francisco Ferreira Jorge Neto (1)
Geralda Pedroso (1)
Ivani Contini Bramante (1)
João Carlos de Araújo (1)
José Ruffolo (1)
Matéria Civel (3)
Criminal (0)
Trabalhista (44)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal TRT 14 Região (1)
TRT 18 Região (2)
TRT 2 Região (29)
TRT 24 Região (1)
TRT 3 Região (3)
TRT 4 Região (1)
TST (5)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


justa causa abandono de emprego

42 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 11596/2007 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8100)

1 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

«A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pel... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2100)

2 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Princípio da continuidade do contrato de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.7500)

3 - TRT 24 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Caracterização.

«Quando o empregador afirma a ocorrência de abandono de emprego, assume o ônus de provar a sua configuração, por se tratar de fato extintivo de direito (CLT, arts. 818, e 333 do CPC), e nenhuma prova contundente foi produzida nesse sentido. O ajuizamento de Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, antes da data da ocorrência de alegado abandono de emprego, descaracteriza por completo a ocorrência deste, pois não presente um de seus requisitos b... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.7100)

4 - TRT 18 Região. Abandono de emprego. Caracterização. Justa causa.

«Além de outras evidências constantes dos autos, o fato de o empregado, com o contrato de trabalho em pleno vigor, procurar novo emprego, configura a intenção de abandonar o atual, prescindindo-se do decurso do prazo de 30 dias, presumido pela jurisprudência para a caracterização da justa causa

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.9800)

5 - TRT 18 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«Tendo o empregado postulado a rescisão indireta do contrato laboral apenas dois dias após a ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido, mesmo que não seja reconhecida a despedida indireta, não há falar em abandono de emprego, mas sim em rescisão a pedido, pois ausente o «animus abandonandi».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5200)

6 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não se configura abandono de emprego se o empregado deixa de prestar serviço e logo em seguida ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo empregador (§ 3º do art. 483 da CLT). Nesse caso, não se evidencia o animus abandonandi.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.5800)

7 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 818
CPC, art. 333, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.2400)

8 - TRT 4 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego.

«A simples ausência do empregado por período superior a trinta dias não é, por si só, suficiente à caracterização do abandono de emprego. É indispensável a presença o «animus abandonandi». No caso em exame, a empregada, ao retornar do auxílio-doença, não se sentindo ainda em condições de trabalhar, postulou a concessão de licença não-remunerada e continuou o tratamento médico, com conhecimento e até mesmo autorização da empresa para consultas extras. Embora não tive... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6500)

9 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i».

«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de empre... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono do emprego (Jurisprudência)
Publicação em jornal (v. Abandono do emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4500)

10 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

«O abandono de emprego caracteriza-se pela ausência de vontade do empregado em retornar ao trabalho. Possui elemento intrínseco e extrínseco: o primeiro, representado pela vontade de não mais retornar; o segundo, expressado objetivamente pelas faltas ao trabalho. Uma vez presentes ambos os elementos, não há como deixar de reconhecer a falta grave, que resultou comprovada. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1300)

11 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32 do TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3400)

12 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i».

«Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Incapacidade laborativa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0500)

13 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i».

«Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o inte... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2700)

14 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.

«O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 483, § 3º, da CLT, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Demissão (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1100)

15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1200)

16 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do art. 476 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.1800)

17 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.5300)

18 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC, art. 485, III. CLT, art. 482, «i».

«Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.9700)

19 - TST. Justa causa. Abandono de emprego. Abuso do poder diretivo do empregador.

«O não-comparecimento do reclamante por mais de 30 dias na empresa não caracteriza justa causa quando a empregadora dispensa a prestação de serviços para apuração de falta através de inquérito administrativo. A exigência constante do termo de suspensão do obreiro, relativa ao seu comparecimento diário na empresa, para marcação de ponto e prestação de esclarecimentos, denota abuso do poder diretivo do empregador, pois submete o empregado a situação humilhante, mormente a sus... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0400)

20 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

«Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista c... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 818
CPC, art. 313, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4600)

21 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador. CLT, art. 482, «i».

«O trabalhador está vinculado ao contrato pela obrigação de trabalhar. Se, a partir de um determinado momento, a empresa prestadora de serviço transfere os empregados para outra obra e um deles permanece no mesmo local trabalhando como empregado para outra empresa, tem-se por configurado o abandono de emprego previsto no art. 482, «i», da CLT.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Troca voluntária de empregador (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7000)

22 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

«A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1400)

23 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve ... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2500)

24 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego. Ônus da prova do empregado CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

«... O ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 818
CLT, art. 482, «i»
CPC, art. 313, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7700)

25 - TRT 2 Região. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empr... (Continua)

Referência(s):
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1400)

26 - TRT 2 Região. Justa causa. Caracterização. Abandono de emprego. Prova cabal e induvidosa. Ônus da prova do empregador. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

«Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo abandono de emprego, imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta, ante o princípio da continuidade do contrato d... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Princípio da continuidade do contrato (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 818
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.7900)

27 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i».

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso qu... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Anúncio em classificados de jornal (v. Abandono de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.6900)

28 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Imediatidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9200)

29 - TRT 2 Região. Justa causa. Demissão. Abandono de emprego. Ausência de mais de 30 dias após as férias. CLT, art. 482, «i».

«O não retorno do trabalhador mais de trinta dias após o encerramento de suas férias autoriza a demissão motivada.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Demissão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.4800)

30 - TRT 14 Região. Justa causa. Jornal. Chamamento ao emprego.

«A simples publicação em jornal de aviso de chamamento ao emprego não constitui prova suficiente para caracterização de abandono de emprego

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8100)

31 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego). Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Súmula 32/TST.

«... 2. Da rescisão indireta. A lei confere ao trabalhador o direito de reclamar a rescisão indireta do contrato permanecendo no emprego ou cessando imediatamente a prestação dos serviços, segundo a previsão do art. 483, § 3º, da CLT. O prazo para o exercício desse direito, porém, não pode ficar ao arbítrio do trabalhador, assim como não pode ficar ao arbítrio do empregador guardar as infrações do empregado para lhe aplicar a justa causa depois. A doutrina e a jurisprudência... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Imediatidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9800)

32 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

«A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus» (art. 476 do CCB/2002).»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Saláro (Jurisprudência)
Princípio da exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CCB/2002, art. 476
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1100)

33 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... (Continua)

Referência(s):
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1100)

34 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família» (CF/88, art. 7º, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa» (CF/88, art. 7º, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o em... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Saláro (Jurisprudência)
Princípio da exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CCB/2002, art. 476
CF/88, art. 7º, IV e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7900)

35 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i» e 818.

«Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta in... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Ônus de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 818
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.6900)

36 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em conso... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1300)

37 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da... (Continua)

Referência(s):
Justa Causa (Jurisprudência)
Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
CLT, art. 482, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7300)

38 - TRT 2 Região. Justa causa. Desídia. Alegação de reiteradas faltas. Ausência de comprovação. Justa causa não caracterizada. Considerações da Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema. CLT, art. 482, «e».

«... Sob a alegação de que o reclamante cometeu reiteradas e injustificadas faltas ao serviço, pretende a recorrente a reforma da decisão de origem para que seja acolhida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «e», da CLT. Não lhe assiste razão. Conforme é cediço, a falta grave que gera a dispensa por justa causa tem de ser cabalmente comprovada, haja vista a repercussão da penalidade aplicada à vida profissional do trabalhador. Destarte, o que se... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Desídia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Faltas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «e»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8400)

39 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. Com isso, tornam-se absolutamente incompatíveis o reconhecimento da justa causa, por abandono de emprego, com pedido de indenização de danos morais, baseado em suposto descumprimento contratual (pagamento ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Salário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Obrigação contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Descumprimento de obrigação contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9100)

40 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Indeferimento tentativa oportuna de retornar ao trabalho. Efeitos.

«Conquanto tenha sido julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do pacto laboral, postulado contra a reclamada, em ação anterior movida pela reclamante, que optou por se afastar dos serviços durante o curso daquela reclamatória, se a empregada, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, manifesta a sua intenção de prosseguir as atividades laborais, descabe falar em prática de justa causa de abandono de emprego ou em pedido de demissão. Nesse caso, impedindo a empregad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.9200)

41 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

«... A respeito da multa do art. 477, § 8º, da CLT, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão... (Continua)

Referência(s):
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3000)

42 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

«... V - DA RESCISÃO INDIRETA 28 - O MM. Juízo entendeu que a demandada fraudou o contrato de trabalho havido entre as litigantes, motivo pelo qual acolheu o pedido de rescisão indireta deduzido na inicial. 29 - Inconformada, a recorrente sustentou que faltou a atualidade na sua penalização pela suposta fraude, e afirmou que foi a obreira quem deixou de prestar serviços por vontade própria. 30 - Tem razão a recorrente porque, se por um aspecto a demandad... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Falta grave patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.