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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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jurisprudencia da tnu

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.4700)

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). 2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipó... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.0600)

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.

«1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4000.5900)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos. 3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência de debate do direito material relacionada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0100)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Embargos de divergência. Demonstração. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora. Decisão monocrática. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado).
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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0400)

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu o indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi int... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0500)

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi inter... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0300)

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei 10.259/2001. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do art. 741 do CPC. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do art. 741 do CPC, pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Direito processual civil, constitucional e previdenciário. Auxílio-acidente. Alterações no percentual e base de cálculo trazidas pela Lei 9.032/1991. Sentença transitada em julgado. Interpretação superveniente pelo STF, considerando incompatível a retroação. Inexigibilidade do título. CPC, art. 741, parágrafo único, aplicável às decisões transitadas em julgado após a edição da Med. Prov. 2.180-35/2001. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ (Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 741, parágrafo único. Med. Prov.2.180-35/2001. Lei 11.232/2005).
Referência/STJ (Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória).
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgada após a vigência da referida medida provisória).
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4700)

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que «deve ser excluído do cálculo da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1000.2200)

9 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0000)

10 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0100)

11 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2000.5300)

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei». 3. O r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0300)

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97.

«1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos an... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
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(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.0800)

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Utilização como sucedâneo de recurso. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Lei 10.259/01. Agravo não provido.

«1. Apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionári... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.1000)

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei federal. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou a não configuração do dissídio jurisprudencial entre acórdão do STJ e da TNU pelas seguintes razões: a) falta de similitude fática entre os julgamentos; b) a decisão paradigma se baseou em perícia judicial, para reconhecer a especialidade da atividade de pedreiro, enquanto que o próprio requerente aponta que não foi determinada perícia pelo Juízo de primeiro grau em razão do enquandramento como contribuinte individ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1400)

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0600)

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1300)

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1200)

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0400)

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0500)

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2000.0300)

22 - STJ. Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei federal. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito mat... (Continua)

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