Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0200

1 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que «a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ» . 2. Portanto, não há como conhecer do p... ()

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Doc. LEGJUR 148.7523.1001.5600

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.

«1. Conforme a disciplina do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não tendo havido manifestação meritória pela TNU, descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca do direito material controvertido (concessão de amparo social). Pre... ()

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Doc. LEGJUR 142.9403.4000.0600

3 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, porquanto apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.4700

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). 2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipó... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.0300

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.0600

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.

«1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0200

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. 2. Na espécie, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4000.5900

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos. 3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência de debate do direito material relacionada... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.8500

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.0000

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.5625.7000.0100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0000

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei 10.259/2001 ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.0400

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu o indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi int... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.0300

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 9.425/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/10/2012, e AgRg na Pet 10.247/SE,... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.0800

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização, dirigido ao STJ, não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)» (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, por ausência de similitude fá... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.0000

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei federal não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão combatido e os paradigmas. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e os paradigmas, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7000.0000

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «c», da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.

«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (art. 53 da Lei 8.112/90) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (art. 36, parágrafo único, III, «c», da Lei 8.112/90). 2. A União alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado no REsp 387.189/SC (Rel. Ministro Arn... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5000.0100

22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.

«1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). 2. A parte requerente alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.0600

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.0400

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Ausentes. Rediscussão do julgado ou inovação recursal. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, suscitado com base no art. 14 da Lei 10.2559/2001 contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 2. O acórdão embargado consignou não ser devido o pagamento de ajuda de custo no caso de remoções de servidores públicos federais realizadas com base no art. 36, III, 'c' da Lei 8.112/... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0300

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei 10.259/2001. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do art. 741 do CPC. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do art. 741 do CPC, pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente d... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.4700

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial com a Súmula 47/tnu. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 131 e 436 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e sequer houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. 2. Segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal, cabe ao recorrente, ao alegar divergência na interpretação de enunciado de súmula, demonstrar o dissenso do acórdão recorrido com os ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4700

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que «deve ser excluído do cálculo da... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0100

28 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental impro... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.0000

29 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2200

31 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8000.1100

32 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.0500

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2. No caso, a TNU «negou provimento ao pedido de uniformização nacional sob o fundamento de ausência de prova específica do gozo ou não do período de férias em que a parte autora pleiteia a não incidência de contribuição previdenciária» e os arestos paradigmas «afastam a incidência de imposto de renda nas férias não gozad... ()

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0100

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.5300

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei». 3. O r... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7900

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei».... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.0900

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)» (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A decisão ora agravada, seguindo a jurisprudência do STJ, não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, porquanto, inexistindo... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5000.0900

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial em regime de economia individual. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual. 2. A contradição apontada consiste na alegação de que os acórdãos co... ()

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Doc. LEGJUR 154.9791.5000.0200

40 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de Lei federal. Art. 14, § 4º, da Lei 10.2590/2001. Médicos residentes. Direito à alimentação e alojamento durante o período da residência. Art. 4º, § 1º, da Lei 6.932/1981. Inexistência de jurisprudência consolidada. Incidente não conhecido.

«1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ, na forma do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado sentido. 2. A existência de decisões isoladas não tem o condão de satisfazer tal requisito, haja vista que a formação da jurisprudência dominante depende da existência de reiteradas decisões cole... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.1000

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7562.4000.1500

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Atividade prestada sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Impossibilidade de retroação. Entendimento pacificado pela 1ª. Seção do STJ no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Pet 9.059/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.9.2013. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um: um trata do agente perigoso eletricidade e o outro, ruído. 2. A tese firmada no acórdão paradigma diz respeito à não taxatividade das hipóte... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.4600

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 158.6343.7001.1700

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.0800

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.9900

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.8100

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.7400

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de remoção a pedido, pelos servidores (art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/90). Recebimento de ajuda de custo. Direito. Ausência. Arts. 36, parágrafo único, I, II e III, e 53 da Lei 8.112/90. Acórdão recorrido em harmonia com a recente jurisprudência, majoritária, da 1ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ - ainda que majoritária - , é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/90, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (STJ, no julgamento da Pet 8.345/SC, em 08/10/2014, por maioria, que «a leitura do dispositivo legal aplicável é clara: somente há falar em ajuda de custo, nos te... ()

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.3700

50 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. 2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os acórdãos apontados como paradigmas entenderam que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser atualizada... ()

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