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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.0200)

    1 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

    «1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que «a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ» . 2. Portanto, não há como conhecer do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.0600)

    2 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

    «1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, porquanto apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.4700)

    3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

    «1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). 2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2000.0300)

    4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

    «1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8000.0600)

    5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.

    «1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.5900)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

    «1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos. 3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência de debate do direito material relacionada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.0000)

    7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0100)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.

    «1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Embargos de divergência. Demonstração. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora. Decisão monocrática. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado).
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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0400)

    9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

    «1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu o indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0500)

    10 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

    «1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.0000)

    11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

    «1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei 10.259/2001 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.0800)

    12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização, dirigido ao STJ, não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)» (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, por ausência de similitude fá... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.0600)

    13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0300)

    14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei 10.259/2001. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do art. 741 do CPC. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

    «1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do art. 741 do CPC, pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Direito processual civil, constitucional e previdenciário. Auxílio-acidente. Alterações no percentual e base de cálculo trazidas pela Lei 9.032/1991. Sentença transitada em julgado. Interpretação superveniente pelo STF, considerando incompatível a retroação. Inexigibilidade do título. CPC, art. 741, parágrafo único, aplicável às decisões transitadas em julgado após a edição da Med. Prov. 2.180-35/2001. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ (Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 741, parágrafo único. Med. Prov.2.180-35/2001. Lei 11.232/2005).
    Referência/STJ (Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória).
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgada após a vigência da referida medida provisória).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4700)

    15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que «deve ser excluído do cálculo da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.0100)

    16 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

    «1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.2200)

    17 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

    «1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0000)

    18 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

    «1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0100)

    19 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

    «1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8000.1100)

    20 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

    «1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Agravo Regimental ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.0500)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

    «1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2. No caso, a TNU «negou provimento ao pedido de uniformização nacional sob o fundamento de ausência de prova específica do gozo ou não do período de férias em que a parte autora pleiteia a não incidência de contribuição previdenciária» e os arestos paradigmas «afastam a incidência de imposto de renda nas férias não gozad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.5300)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

    «1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei». 3. O r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.0300)

    23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97.

    «1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos an... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.0900)

    24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)» (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A decisão ora agravada, seguindo a jurisprudência do STJ, não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, porquanto, inexistindo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0000.1000)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

    «1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0000.1000)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

    «1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.9900)

    27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

    «1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior).
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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.3700)

    28 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

    «1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. 2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os acórdãos apontados como paradigmas entenderam que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser atualizada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.0800)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Utilização como sucedâneo de recurso. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Lei 10.259/01. Agravo não provido.

    «1. Apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.1000)

    30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei federal. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou a não configuração do dissídio jurisprudencial entre acórdão do STJ e da TNU pelas seguintes razões: a) falta de similitude fática entre os julgamentos; b) a decisão paradigma se baseou em perícia judicial, para reconhecer a especialidade da atividade de pedreiro, enquanto que o próprio requerente aponta que não foi determinada perícia pelo Juízo de primeiro grau em razão do enquandramento como contribuinte individ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1400)

    31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0600)

    32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1300)

    33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.1200)

    34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0400)

    35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0500)

    36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/01. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.0300)

    37 - STJ. Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei federal. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.

    «1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito mat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.2900)

    38 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reajuste de 3,17%. Med. Prov. 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, que alteraram o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

    «1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para discutir questão já enfrentada no acórdão embargado. Excepcionalmente, porém, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, tal qual ocorre no caso em análise. 2. No presente caso, o acórdão embargado te... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Prescrição. Med. Prov. 2.225-45/2001. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001).
    Referência/STJ - (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.1600)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Violação do art. 535, II, do CPC. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo genérico. Art. 267, IV, do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame da efetiva incorporação do reajuste aos proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

    «1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo genérico (art. 267, IV, do CPC) e que não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reajuste de 3,17%. Med. Prov. 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, que alteraram o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
    Referência/STJ - (Direito administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Prescrição. Med. Prov. 2.225-45/2001. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente).
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