Jurisprudência sobre
jurisprudencia da tnu

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Legislação sobre
jurisprudencia da tnu

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 333, 348, 351, 355, 479
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 264
Decreto 2.346/1997
(D.O. 13/10/1997)
Administração pública. Decisão judicial.
Art(s).
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s).
Lei 5.584/1970
(D.O. 29/06/1970)
Processo do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Art(s).
Lei 7.033/1982
(D.O. 06/10/1982)
Recurso. CLT. Alteração.
Art(s). ,
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). , 14
Lei 7.787/1989
(D.O. 03/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). 21

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3800

1 - STJ. Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC, art. 557, «caput».

«Conforme disciplina o art. 557, «caput», do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior». Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante» não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.7700

2 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa n. 1, do STJ, de 14/2/2005).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7190.1000

3 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Divergência superada. Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana. Incidência. Jurisprudência consolidada.

«A jurisprudência do STJ acomodou-se no entendimento de que empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3800

4 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.1000

5 - TRT 3 Região. Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do artigo 896/CLT, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 125.9594.7000.0700

6 - TJRJ. Súmula da jurisprudência do TJRJ. Processo administrativo. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência deste tribunal. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte.

«Primeiro enunciado: a competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união estável ou filiação é do juízo de família. Justificativa: «de acordo com o art. 85, I, «a» do CODJERJ, o juízo de família é competente para processar não só as causas relativas ao estado civil, mas também as outras ações fundadas em direitos e deveres de um cônjuge em relação ao outro e dos pais para com os filhos e destes para com aqueles». Prec... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7410.5200

7 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.

«Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. Não é pacífico, dominante ou iterativo, no âmbito do Eg. STJ, a obrigatorie... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0000.4500

8 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.1400

9 - CJF. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Decisões de turmas de diferentes regiões e contrariedade à sumula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A demonstração da existência de dissonância entre a decisão hostilizada e decisões de turmas de diferentes regiões, ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, é requisito imprescindível ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização, sem o qual óbice existirá ao seu conhecimento e conseqüente processamento.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0000.2700

10 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4703.0000.2300

12 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0000.2600

13 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as Turmas que compõem uma mesma Seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.8600

14 - STF. Jurisprudência. Justiça como serviço público. Legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do Juiz.

«A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.9200

15 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Jurisprudência do tribunal. Observação. Questão de política judiciária. Uniformização de entendimentos. CPC, art. 476.

«Embora não estejam presos à jurisprudência do tribunal, os órgãos fracionários que o compõem devem observá-la, valendo-se, quando necessário, do incidente de unificação de jurisprudência. Dizer que o julgador não está preso à orientação de seu tribunal é assertiva correta no plano da lógica abstrata. Em termos de política-judiciária, semelhante orientação transforma a distribuição de justiça em odioso jogo de azar, fazendo com que determinada tese receba tratamento... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.0000

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2000.1800

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.3400

18 - CJF. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.6600

19 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC, art. 546.

«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1600 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

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Doc. LEGJUR 111.3553.6000.0500

22 - TST. Recurso de revista. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.2000

23 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, arts. 384 e 387, IV.

«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. Primeiro enunciado: «Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe-se a absolvição.». Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.2800

24 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Compl. 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: «A prescrição da execução fiscal ajuizada até a vigência da Lei Complementar 118/05 e ocorrida entre a distribuição e a citação não é intercorrente.». «Cabível a penhora «on line», nas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.8200

25 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência predominante do STJ. Recurso não conhecido. Precedente do STJ. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c».

«Pela «c», o recurso especial também não merece prosperar, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça e também no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria regulamentada - atendimento bancário em tempo razoável - está afeta a interesse local.»

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Doc. LEGJUR 157.9041.2000.0000 LeaderCase

26 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Repercussão geral reconhecida. Tema 856. Reafirmação de jurisprudência. Direito processual civil. Tese 1) Cláusula da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Jurisprudência do Tribunal Pleno do STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tese - «a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.4500

27 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.»

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.0600

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não admitiu o incidente de uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão de direito material suscitada. Dessa forma, ausentes os pressupostos do art. 14, § 4º da Lei 1... ()

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Doc. LEGJUR 143.4703.0000.2000

29 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4703.0000.1900

31 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1400

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d».

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária n... ()

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Doc. LEGJUR 157.7644.3000.0100

33 - STF. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Matéria constitucional. Rescisão de acórdão que aplicou jurisprudência do STF posteriormente modificada. Não cabimento da ação rescisória como instrumento de uniformização da jurisprudência do tribunal. Precedente. Honorários advocatícios em rescisória. Fixação.

«1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da «rescisão de julgado fundamen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4900

34 - TJMG. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4700

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que «deve ser excluído do cálculo da... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.3100

36 - TJRJ. Consumidor. Uniformização de jurisprudência. Iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates. Enunciados aprovados no II Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. Direito do consumidor. Inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal.

«1. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.». 2. «Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.». 3. «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». 4. «A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documento... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4900

37 - TRT 3 Região. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.3200

38 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral, re 855.178-RG/PE. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2013.

«1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravad... ()

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 162.6851.8000.2700

41 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Re 855.178-RG/PE, rel. Min. Luiz fux. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28.3.2015.

«1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8004.8200

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Desentranhamento da decisão e do aresto confirmatório. Providência adequada, à luz da jurisprudência desta corte. Entendimento que destoa da jurisprudência consolidada do STF. Modificação.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecida a existência de excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso empregado pelo prolator da decisão. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. LEGJUR 162.5163.9000.5000

44 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Re 855.178-RG/PE, rel. Min. Luiz fux. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2014.

«1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6000.1400

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Conversão em pecúnia de alimentação e alojamento não pagos in natura a médico residente. Ausência de divergência jurisprudencial atual. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido liminarmente (art. 34, XVIII, do RI/STJ). Precedente do STJ já fixado pela seção.

«1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência que foi indeferido monocrática e liminarmente, ao fundamento de que a questão controvertida já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) impugnada no incidente. 2. O fato de haver em 21016 decisão monocrática de Ministro integrante de Turma em sentido contrário à prolatada pela Seç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0200

46 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade, prova da divergência e da identidade das circunstâncias e a similitude dos casos concretos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 83/STJ. RISTJ, art. 255. CPC, art. 541.

«... No que concerne ao alegado dissídio jurisprudencial, entendo que o mesmo não é susceptível de se caracterizar, por uma dupla razão. Primeiro, porque o recorrente não realizou a necessária confrontação analítica entre os julgados, de modo a evidenciar a similitude fática entre eles e o efetivo dissenso pretoriano. Isso porque, a alegada divergência de jurisprudência não é susceptível de se caracterizar, pois seria necessário, como pressuposto para aferir a cont... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.4700

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). 2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipó... ()

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1600

48 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.4100

49 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requerimento da parte que não vincula o órgão julgador. Precedente minoritário, em face de posição majoritária da jurisprudência. Ausência de justificativa para instauração do incidente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.4013.5000.7500

50 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral, re 855.178-RG/PE, rel. Min. Luiz fux. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ... ()

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