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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1991 (1)
1987 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (5)

  • juntada de documentos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

    1 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.7500)

    2 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos». Possibilidade

    «- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.»

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7800)

    3 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

    «... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1900)

    4 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no art. 398 do CPC. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.8700)

    5 - TST. Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.

    «No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula nº 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3400)

    6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

    «1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.7300)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.

    «1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à possibilidade de juntada de documentos para comprovar fatos anteriormente alegados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.3700)

    8 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC, art. 396.

    «Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 396

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.2900)

    9 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

    «Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Advogado (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    CLT, art. 844

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7700)

    10 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC, art. 526.

    «O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

    11 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0400)

    12 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC, art. 398.

    «... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8300)

    13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.2300)

    14 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

    «1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8900)

    15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

    «1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.6200)

    16 - TJSP. Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5500)

    17 - STJ. Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

    «A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8900)

    18 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC, arts. 276 e 278.

    «... Conforme dispõe o art. 276, do CPC, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documen... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 276
    CPC, art. 278

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.6700)

    19 - STJ. Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus».

    «Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos arts. 283 e 396 do CPC, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. A regra de que não haverá «reformatio in pejus» aplica-se aos recursos em geral. Ao tribunal, só é dado apreciar as questões impugnadas nas peças recursais. Não se pode piorar a situação da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.0500)

    20 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de juntada de documentos. Indeferimento (violação aos arts. 5º, LV da CF/88, e 131 do CPC).

    «O indeferimento do pedido de juntada, pelo reclamante, de determinados documentos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a matéria controvertida foi dirimida por outras provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1100)

    21 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 303
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 513
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.1400)

    22 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC, art. 398. Exegese.

    «O enunciado do art. 398 do CPC tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu», não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez q... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4000)

    23 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

    «Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CLT, art. 895

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2003.1700)

    24 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.

    «1. É farta a jurisprudência desta Casa no sentido de que os arts. 397, 462 e 517, do CPC, não permitem a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Precedentes: REsp. 1.197.330/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/05/2013; AgRg no AREsp 447.165 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2014; AgRg no REsp 1.346.610 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Be... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. (ii) alegação de violação do art. 535 do CPC. Omissão não configurada. (iii) inviável a juntada extemporânea de documentos antigos, nos termos do art. 397 do CPC. (iv) ausência de demonstração no que consiste a violação aos dispositivos federais invocados. Incidência da Súmula 284 do STF. (v) irretroatividade da Lei 8.429/92. Atos imputados ao recorrente ocorridos no período de 1984 a 1988. (vi) fatos anteriores à constituição federal de 1988. Reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. (vii) aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/92. (viii) recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente).

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.9700)

    25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual» (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.2100)

    26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9400)

    27 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

    «Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CLT, art. 895

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.1300)

    28 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC, art. 398.

    «... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no art. 398 do CPC, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag n. 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passari... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.1400)

    29 - STJ. Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC, art. 397.

    «Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos (Jurisprudência)
    Carta anônima (Jurisprudência)
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.9100)

    30 - TRT 2 Região. Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

    «Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada em grau de recurso (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5000.6100)

    31 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Juntada extemporânea de documentos. Prestação complementar de informações em mandado de segurança. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo da parte.

    «1. Não compromete a higidez do processo mandamental a juntada extemporânea de informações e documentos da autoridade coatora se ao impetrante foi oportunizada a manifestação sobre seus termos. Princípio do pas de nullité sans grief. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.1100)

    32 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, arts. 845 e 896.

    «O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o art. 845 da CLT, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
    CLT, art. 845
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.3400)

    33 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição antes do advento da Lei 10.352/01. Relação de documentos que o instruíram. Juntada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 526.

    «A juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que o instruíram somente interessa ao agravante, visando propiciar ao juiz singular a possibilidade de reconsiderar a decisão proferida. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não é, por si só, fato impeditivo de seu conhecimento. Interpretação do art. 526 do CPC, redação anterior à Lei 10.352/01

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.5700)

    34 - TST. Recurso de revista. Juntada de documentos. Súmula 8/TST.

    «O Tribunal Regional, ao reformar a sentença no tocante às horas extras, com fundamento nos documentos juntados em instância recursal, após o encerramento da instrução do feito, contrariou o entendimento da Súmula 8/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4900)

    35 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

    «1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9900)

    36 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.

    «1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.8000)

    37 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

    «Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.3500)

    38 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.3100)

    39 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.1700)

    40 - TST. Comissões. Juntada de documentos. Confissão. Prequestionamento. Ausência.

    «Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.6700)

    41 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de documentos devidamente acompanhados do cálculo da evolução do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Art. 1102-A, do CPC. Documentos hábeis a fundamentar a ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.9200)

    42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória com pedido de repetição do indébito. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 130 do CPC, 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de juntada de documentos que comprovam a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, para fins de definição das alíquotas de irpj e CSLL. Na linha dos precedentes desta corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo, observados os limites do art. 397 do CPC. Agravo regimental desprovido.

    «1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0200)

    43 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC, art. 398.

    «A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não re... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.1700)

    44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.

    «1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Ausente certificação de que as peças trasladadas foram recebidas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.1500)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.4500)

    46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória com pedido de repetição do indébito. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 130 do CPC, 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de juntada de documentos que comprovam a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, para fins de definição das alíquotas de irpj e CSLL. Na linha dos precedentes desta corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo, observados os limites do art. 397 do CPC. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. À vista do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.9800)

    47 - TJRS. Execução fiscal. Sigilo fiscal. Pedido de informações à Receita Federal. Possibilidade. Prevalência do interesse público de satisfação do crédito tributário. Juntada dos documentos aos autos. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.

    «A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo fiscal. Cabível, portanto, a requisição de informações à Receita Federal acerca do endereço e dos bens dos executados. Hipótese em que, a despeito de deferir o pedido de informações, o Juiz indeferiu o pedido de juntada dos documentos aos autos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (Jurisprudência)
    Informações à Receita Federal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Receita Federal (v. Sigilo fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64, art. 38, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.8700)

    48 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.6100)

    49 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.2800)

    50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica. Arguição de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de vício. Documentos disponibilizados anteriormente à defesa. Tese de preclusão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.8600)

    51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9500)

    52 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (artigo 397 do Código de Processo Civil). Cerceamento de defesa inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.2000)

    53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada ausência da causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Desacolhimento. Pretensão adequadamente narrada. Possibilidade de posterior juntada aos autos de outros documentos não anexados à exordial. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.7600)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Questão suscitada pela ré. Legalidade da juntada de documentos com a réplica pelo autor. Contraditório respeitado. Ausência de prejuízo à parte. Decisão mantida.

    «1. «Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo» (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). 2. O recurso especial não comporta o exame d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Dano moral. Ocorrência. Pretensão arbitrária de despejar moradora. Interrupção de fornecimento de água, energia e telefone. Pressupostos fáticos. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Documentos juntados com a apelação. Inocorrência de alegada contrariedade ao CPC, arts. 396 e 397. Valor indenizatório. Redução).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.0600)

    55 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, arts. 397 e 513.

    «Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    CPC, art. 513

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9100)

    56 - STJ. Recurso especial. Requerimento, via simples petição endereçada ao relator do recurso especial, de juntada de documentos, com os quais se pretende demonstrar o que foi tido como não provado pelo Tribunal de apelação. Improsperável.

    «O recurso especial não é mero idôneo para se demonstrar o que o tribunal de apelação teve como não-comprovado. Realmente, quando do julgamento do recurso especial, o STJ tem como verdadeiro o que o tribunal «a quo» considerou (ou não) provado, visto que nesta instância excepcional não se aprecia matéria fática, mas tão-somente de direito. Precedentes: Ag. 3.742/RJ, AgRg e REsp. 8.284/MG. Requerimento de juntada de documentos indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.1900)

    57 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ausência de juntada dos documentos necessários para o ajuizamento da ação e número da conta da qual o débito decorria. Descabimento. Documentos devidamente carreados aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.4300)

    58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.

    «1. No tocante à alegada violação ao art. 535, II do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, se pronunciando expre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. (ii) alegação de violação do art. 535 do CPC. Omissão não configurada. (iii) inviável a juntada extemporânea de documentos antigos, nos termos do art. 397 do CPC. (iv) ausência de demonstração no que consiste a violação aos dispositivos federais invocados. Incidência da Súmula 284 do STF. (v) irretroatividade da Lei 8.429/92. Atos imputados ao recorrente ocorridos no período de 1984 a 1988. (vi) fatos anteriores à constituição federal de 1988. Reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. (vii) aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/92. (viii) recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.3000)

    59 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

    «1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.3500)

    60 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do art. 397 do CPC. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0000)

    61 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3500)

    62 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

    «Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5100)

    63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    64 - Doc. LEGJUR (140.9071.4001.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.3400)

    65 - STF. Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

    «É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Contraditório) (Jurisprudência)
    Comunicação à defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 475

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2100)

    66 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, morm... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Juntada extemporânea de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Documentos) (Jurisprudência)
    Poderes instrutórios do juízo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 926
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.7200)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.7900)

    68 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min.... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Documento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.8900)

    69 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

    «Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. Só haverá nulidade a ser declarada, em face da juntada de documento sem oitiva da parte adversa, se comprovada a existência de prejuízo e este inexiste se desnecessária a contradita.... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Poder cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Juízo do segundo grau (v. Poder cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 799
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2700)

    70 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 284. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min.... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3900)

    71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.7800)

    72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

    «1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (art. 462 do CPC). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC. 2. Outrossim, trata... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.3300)

    73 - TJSP. Prova. Documentos. Juntada com a apelação. Desconsideração da referida prova. Incidência do art. 517 do CPC. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.0400)

    74 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2800)

    75 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.2100)

    76 - STF. Prova criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade.

    «Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3001.5000)

    77 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.

    «1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI, tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada; b) legalidade da Resolução CIEX 02/79; c) necessidade de liquidação por artigos. 2. Embora o acórdão embargado não tenha sido explícito, o conhecimento da matéria relativa à Resolução CIEX 02/79 decorreu logicamente da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.0200)

    78 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ausência de juntada da relação de documentos que deviam ter instruído o recurso. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

    «1. O parágrafo único do art. 526 do CPC impõe a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento nos casos em que o Agravante não junta aos autos cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Recurso improvido. Votação unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0100)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Ausência de provas (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Nova ação idêntica (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Relativização da coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.9300)

    80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Falta de juntada, pela recorrente, de documentos que comprovassem efetivamente sua alegada hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.0200)

    81 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de cédula de crédito bancário e respectivos extratos. Documentos hábeis para a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.8900)

    82 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. No processo penal acusatório o juiz não é um mero expectador, mas também não pode assumir posição de liderança na produção de provas, como ocorre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.1400)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a distribuição da ação. Súmula 8/TST.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.2400)

    84 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Juntada de documentos que comprovam a condição de necessitados para fins legais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.7200)

    85 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na negociação de bens imóveis. Juntada de documentos unilaterais. Impossibilidade de se extrair, com certeza, a prévia determinação do valor monetário devido. Cumprimento da prestação de serviço e do valor devido que depende de instrução probatória. Via eleita equivocada, porquanto os documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1500)

    86 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Documentos outros que aparelham a inicial e recurso que não comprovam a hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.2000)

    87 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para verificação da tempestividade do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.4300)

    88 - TJSP. Prova. Documentos. Juntada tardia. Irrelevância. Hipótese em que foi concedida aos réus oportunidade para sobre eles se manifestarem. Aplicação do art. 397 do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.0900)

    89 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

    «2. Por expressa determinação contida no art. 83, I e II, do CPC, o Ministério Público, agindo na condição de fiscal da lei, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas. 3. Na hipótese, o parquet do Distrito Federal fez anexar a seu parecer documentos que, em tese, teriam o condão de corroborar as alegações veiculadas na peça exordial. Assim, a aludida documentação deveria ter sido levada em consideração pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ, o que... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Prova (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Atuação como fiscal da lei (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Produção de provas (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Prova pré-constituída (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 83, I e II.
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.7700)

    90 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

    «I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.6700)

    91 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8600)

    92 - 2 TACSP. Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

    «Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 71, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.1300)

    93 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.7100)

    94 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Ausência de instrução do recurso. Óbice que, embora superado. Ante a juntada dos documentos no momento da interposição desta insurgência. , não enseja o exame das teses formuladas em razão da supressão de instância ora verificada. Recurso improvido.

    «1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação. 2. De toda sorte, mesmo que superado o óbice da ausência de instrução do recurso - ante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5000)

    95 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.6800)

    96 - TJSP. Citação. Requisitos. Não recebimento da contra-fé com a carta citatória. Irrelevância. Contestação apresentada que impugnou os fatos descritos na inicial. Direito à ampla defesa exercido com a juntada de documentos. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.4800)

    97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

    «1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal» e que «as folhas» «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos» foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.0400)

    98 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.2900)

    99 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.7100)

    100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.1600)

    101 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.2600)

    102 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença proferida em medida cautelar de exibição de documentos. Cumprimento da obrigação com a juntada aos autos da documentação requerida na

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.6900)

    103 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem» reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2200)

    104 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

    «... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. O art. 397 do CPC prevê as exceções à regra de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial e a contestação (art. 396): Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Juntada extemporânea de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Documentos) (Jurisprudência)
    Poderes instrutórios do juízo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 926
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.7800)

    105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário. Pleito manifestamente improcedente. RISTJ, art. 34, XVIII. Ausência de fumus boni iuris. Não juntada dos documentos embasadores da pretensão. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Inobservância do edital.

    «1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída em razão de seu rito célere, não admitindo dilação probatória; por isso que a medida cautelar tirada de writ deve ser ajuizada com a documentação embasadora do pleito, sob pena de contaminar o fumus boni iuris. 2. No caso em foco, a decisão agravada não merece nenhum reparo. Isso porque a juntada das certidões é ônus do requerente. Sob esse ângulo, as suas alegações não subsistem ao argumento de que as cer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.2800)

    106 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes». Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.1000)

    107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Petição para juntada de novos documentos. Produção tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência.

    «1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal», vícios não encontrados no provimento atacado. 2. - A via mandamental, por exigir prova preconstituída do direito líquido e certo que se tem por violado, não admite a produção extemporânea de provas. Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.1100)

    108 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Comercialização de «raspadinhas» e «mais fácil». Credenciamento junto à cef. Necessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3º e 4º, do CPC. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

    «1. Trata-se de recurso especial em que se discute, no mérito, a legalidade no ato de a Caixa Econômica Federal proibir a venda dos jogos de azar - sorteio numérico de resolução instantânea (conhecido como «raspadinha») e «Mais Fácil» - em sua rede lotérica oficial, por falta de credenciamento junto àquela empresa pública. 2. Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II, - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cedae. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e reexame de provas. Súmulas 282 e 284/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6000)

    109 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

    «... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC) A regra, no processo civil brasileiro, é a de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação, (arts. 283 e 396 do CPC). A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores, ou para impugnação de... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CPC, art. 283
    CPC, art. 357
    CPC, art. 360
    CPC, art. 844
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.0800)

    110 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão. Determinação de juntada de procuração e de contrato. Descabimento. Documentos existentes suficientes para desencadear o processo. Sentença cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.3000)

    111 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reconvenção. Juntada de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.1000)

    112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).

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    113 - Doc. LEGJUR (141.6202.7000.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.3400)

    114 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

    «1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. 2. Segundo a peça acusatória, a corré, enquanto ordenadora de despesas do Hospital Dom Moura, constituiu o Paciente como principal auxiliar, tendo ... (Continua)

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    115 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

    «A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.1300)

    116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria versada nos arts. 131 e 397 não prequestionada. Súmula 211/STJ. Intempestividade da apelação e juntada de documentos novos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 131 e 397 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de acatar os argumentos referentes à ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.7200)

    117 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do art. 475-B, § 3º, CPC.

    «1 - De acordo com o artigo 475-M, § 3º, do CPC, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; 2 - A ausência de proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.9200)

    118 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Art. 231 do CPP. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9800)

    119 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.2000)

    120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

    «1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, a agravante não transmitiu por fac-símile a cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações dos causídicos de ambas as partes (e-STJ fl. 82). 3. A interposição de recurso manifesta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.5000)

    121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada e prova da intimação. Documentos inexistentes nos autos. Juntada com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9001.8000)

    122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    123 - Doc. LEGJUR (141.1870.7003.5400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5900)

    124 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

    «Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Perda do contrato (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CPC, art. 283
    CPC, art. 357
    CPC, art. 360
    CPC, art. 844
    CDC, art. 6º, VIII

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.5500)

    125 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do art. 525 do CPC, impossível o conhecimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.2700)

    126 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Determinada a juntada de outros documentos. Desnecessidade. Possibilidade de concessão da justiça gratuita em face dos elementos constantes nos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.0400)

    127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com arrimo na Resolução STJ 12/2009. Não juntada dos documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia na ocasião da distribuição do feito. Indeferimento liminar da petição inicial.

    «1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que: «[a] reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Direito processual civil. Agravo na reclamação. Peça essencial. Ausência).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.7600)

    128 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento quanto ao pagamento. Pedido indeferido. Posterior juntada de documentos considerados hábeis à comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Concessão do beneficio. Admissibilidade. Artigo 519 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.3000)

    129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. 2. O rito do habeas corpu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1015.0200)

    130 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato. Cópia simples. Juntada de cópia autenticada. Desnecessidade. Presunção relativa da veracidade dos documentos trazidos aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.8100)

    131 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.4800)

    132 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. Execução. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violaç... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    133 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.3600)

    134 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de documentos obrigatórios. Inobservância do art. 525 do CPC. Inadmissibilidade do recurso. Recurso de agravo. Juntada extemporânea da documentação inicialmente ausente. Impossibilidade em razão da preclusão consumativa. Ausência de elemento/fato novo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

    «1. Em sede de Agravo de Instrumento, a ausência de peça obrigatória, enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. Não é admissível, em face da ocorrência da preclusão consumativa, a utilização do Recurso de Agravo para juntada da documentação obrigatória na formação do Agravo de Instrumento. 3. Ausência de fato/elemento novo capaz de modificar a decisão ora recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.5800)

    135 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.7900)

    136 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de contrato. Apresentação dos contratos por parte do agravante. Possibilidade. Estabelecimento do prazo de quinze dias para a juntada dos documentos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.5800)

    137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.5700)

    138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.0900)

    139 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Rediscussão sobre o conhecimento da matéria. Impossibilidade. Motivação expressa sobre o tema. Premissa equivocada no primeiro julgamento. Ausência. Erro material. Quebra de linha. Sentido preservado. Acolhimento sem efeito modificativo.

    «1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por Alpargatas S.A., em julgamento de Recurso Especial, no qual a Segunda Turma analisou a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI estimado em R$ 350.940.042,03 - valor atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ-SP, adotando-se como referência cálculos elaborados pelo particular, em março de 1995 (fl. 41, e/STJ) - , tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização em separado da cobertura vegetal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados).
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de declaração reiterados. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora. Reprodução de argumentação já apresentada e decidida por ocasião dos primeiros aclaratórios. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução Ciex 2/1979. Entendimento da segunda turma. Validade. Alteração das alíquotas. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Aplicabilidade. Tabela de cálculo da justiça federal. Adoção. Apresentação de documentos. Possibilidade. Sentença exequenda anterior à Lei 9.250/1995. Inclusão da Taxa Selic. Possibilidade. Conversão da OTN para o BTN. Fator. Súmula 211/STJ. Redução dos honorários advocatícios).

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.4000)

    140 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Inércia da parte. Demanda revisional. Intimação para juntada de cópia legível dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9600)

    141 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Indícios de capacidade econômica. Ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar rendas e despesas anuais. Hipossuficiência financeira não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação e determinação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8200)

    142 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3300)

    143 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1600)

    144 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis» e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no art. 1030 do Código Civil. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do art. 397, do CPC. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.6900)

    145 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9006.4700)

    146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de roubo qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos praz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.0100)

    147 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Falta de juntada de instrumento contratual. Inadmissibilidade. Atendimento satisfatório ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil. Alusão expressa ao contrato e à conta-corrente, com juntada de cópias de extratos. Documentos outros que cabia ao réu apresentar, com a contestação, uma vez dela constarem alegações de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 333 do mesmo Códex e no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Extinção afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.8100)

    148 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade porque destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Art. 397 do CPC. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.3300)

    149 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Insurgência contra determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de procuração. Inadmissibilidade. Presunção de autenticidade dos documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.7200)

    150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Prisão preventiva cumprida em 25/1/2011. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos praz... (Continua)

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  • Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

    «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 3/TSE. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

    «No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.» Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).
  • 1 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    3 - Cautelar de Separação de corpos pleiteando também a guarda dos filhos face a deterioração do relacio
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    4 - Anulação de processo administrativo disc
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    5 - Anulação de processo administrativo disc
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