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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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1994 (1)
1991 (3)
1979 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7700)

    1 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

    «A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8900)

    2 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

    «No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1600)

    3 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

    «Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

    4 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

    «Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2200)

    5 - TRT 3 Região. Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396, CPC e 787, CLT.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.5300)

    6 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

    «Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.6100)

    7 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2700)

    8 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não houve ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.8000)

    9 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

    «Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    10 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7000)

    11 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 397, 398 e 517. Exegese.

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de documento com a apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Alegação de fato novo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 517

    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.5500)

    12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

    «1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.2700)

    13 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

    «A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade. Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0200)

    14 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

    «É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.0900)

    15 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do artigo 397 do Código de Processo Civil, justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.3800)

    16 - TJSP. Prova. Documento. Encarte com as razões de apelação. Juntada indevida. Documento relevante. Utilização para o desfecho da lide. Possibilidade, após ciência da outra parte. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2600)

    17 - TAPR. Prova. Juntada de documento. Falta de manifestação da parte adversa. Inocorrência de nulidade se o documento é irrelevante para o julgamento. CPC, art. 398. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5700)

    18 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).

    «Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2500)

    19 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

    «A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.0800)

    20 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.4900)

    21 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.6700)

    22 - TJSP. Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.1700)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou o entendimento segundo o qual o documento acostado aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1400)

    24 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

    «Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Juntada na fase recursal (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Subsídio jurisprudencial (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Jurisprudência (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0000)

    25 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

    «A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Desentranhamento de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.2800)

    26 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC, art. 398.

    «Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do art. 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Parecer de jurista (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 144.3652.2000.0800)

    27 - STF. Ação rescisória. Juntada de documento. Ausência. Decadência.

    «Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.»

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    1 Acórdãos Similares
    28 - Doc. LEGJUR (144.3655.4000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.9200)

    29 - 2 TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 396 e 397.

    «Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento útil (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípios do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 396
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.0500)

    30 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

    «1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A juntada de documento novo, objetivando comprovar os alegados direitos possessórios do recorrente sobre o imóvel, não é admitida neste Tribunal (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.9900)

    31 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.9100)

    32 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC, arts. 359 e 473.

    «Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção». Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 359
    CPC, art. 473

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.5800)

    33 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão contratual. Pedido para que o banco apresentasse o referido documento. Indeferimento. Descabimento. Necessidade de juntada do documento para o apropriado deslinde da ação. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0700)

    34 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, arts. 845 e 896. CPC, art. 397.

    «A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Confissão ficta (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CLT, art. 845
    CLT, art. 896
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.9000)

    35 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.

    «A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 787, estabelece que. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar-. O artigo 841 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.4300)

    36 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.2700)

    37 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.3800)

    38 - STJ. Recuperação judicial. Comprovação da condição de empresário por mais de 2 anos. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Documento substancial. Insuficiência da invocação de exercício profissional. Insuficiência de registro realizado 55 dias após o ajuizamento. Possibilidade ou não de recuperação de empresário rural não enfrentada no julgamento.

    «1.-O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.4900)

    39 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

    40 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5300)

    41 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC, art. 398.

    «A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil ded... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Oitiva da parte contrária (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398.

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.5700)

    42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Comprovação posterior. Juntada do documento comprobatório. Ausência. Intempestividade. Recurso não provido.

    «1. Segundo recente entendimento deste Tribunal, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, se o termo final incidir em dia de recesso forense local. 2. Contudo, o limite para apresentação do documento que comprove a alteração do prazo é a data da interposição do regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.8300)

    43 - TJSP. Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do artigo 365, inciso VI, do Código de Processo Civil na redação dada pela Lei Federal 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.0100)

    44 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Civil. Preclusão operada. Agravo retido improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.0800)

    45 - STJ. Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção.

    «I. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.8800)

    46 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.4800)

    47 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do artigo 359, «caput» e inciso I, do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. Artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.6500)

    48 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.3500)

    49 - TST. Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.1300)

    50 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor

    «Para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Autora instrua a ação com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. No caso, ausente qualquer um dos elementos, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0500)

    51 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8600)

    52 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC, art. 283.

    «Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documento essencial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 283

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.0500)

    53 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula n° 8 do tst.

    «1. Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.8300)

    54 - STF. Recurso extraordinário. Juntada de documento no STF. Impossibilidade. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... 5. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento - que deve, necessariamente, ocorrer perante o Tribunal «a quo» - é exclusivo da parte agravante, não sendo mais possível a juntada de peças se os autos estão neste Tribunal [AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Mauricio Corrêa, DJ de 1º.10.99; AI n. 308.589-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, lª Turma, DJ de 28.3.03; AI n. 493.916- AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 1ª Turma, DJ de 25.6.04; AI n. 252.090-... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9001.7900)

    55 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por 'fax'. Juntada intempestiva do documento original.

    «- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.7900)

    56 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.

    «1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. 2.Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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    58 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.

    «1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. 2. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.8800)

    59 - STJ. Sentença. Prova documental. Juntada de documento irrelevante ao julgamento. Intimação e vista à parte contrária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 398.

    «A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia (Precedentes: REsp 193.279/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJU de 21/03/2005; e REsp 327.377/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 03/05/2004).»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.7000)

    60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Precedentes.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.1900)

    61 - TJSP. Prova. Documento. Execução baseada em ação civil pública objetivando recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Juntada, pelo poupador, de extrato comprobatório da existência da conta, contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Admissibilidade. Ausência de obrigatoriedade de juntada de outros extratos com a finalidade de embasar a execução. Hipótese. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.4500)

    62 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o artigo 358, inciso II, Código de Processo Civil. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o artigo 6º, inciso III, Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7300)

    63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.6100)

    64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Jornada externa. Acordo coletivo. Juntada posterior de documento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.2000)

    65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

    «O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2200)

    66 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

    «... 1.Quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2004.1200)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.2500)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa).

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    71 - Doc. LEGJUR (143.8790.0001.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.9300)

    72 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Ausência. Procuração outorgada ao advogado do agravado não juntada. Documento obrigatório. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5000)

    73 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.7100)

    74 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.3100)

    75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.

    «1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o art. 13 do CPC. Precedentes. 3. "Não instância especial é i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8200)

    76 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. Art. 525, I do CPC. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

    «Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do art. 525, I do CPC, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.4100)

    77 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento obrigatório e essencial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.3200)

    78 - STJ. Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.2300)

    79 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso em sentido estrito. Admissão. Juntada de documento pela acusação. Oportunidade para manifestação da defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de oportunidade da defesa se manifestar sobre documento juntado pela acusação após a admissão do recurso em sentido estrito interposto, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Tratando-se de ilegal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.9800)

    80 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.8800)

    81 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 397 e 462 do CPC, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.8400)

    82 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.0000)

    83 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados. Documento obrigatório. Inteligência do, I, do art. 525, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4001.8100)

    84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Falta de juntada do documento original. Precedentes.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.6100)

    85 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Contratação de advogado às suas expensas. Ausência de juntada de qualquer documento que comprove situação financeira precária. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6004.0000)

    86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

    «1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a forma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.6700)

    87 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Determinação, de ofício, de juntada de documento indispensável à solução da lide. Admissibilidade. Inteligência do artigo 131, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.6200)

    88 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante. Documento obrigatório. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.9400)

    89 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.

    «II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao art. 398 do CPC, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 398
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.3400)

    90 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Juntada de documento novo. Vista. CPC, art. 398. Ausência de violação. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

    «I. Descabe a anulação do processo com base no art. 398 do CPC, se os documentos, sobre os quais não foi dada vista à parte contrária, não influíram no desate da controvérsia. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III. Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face da ausência de comprovação de similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. IV. Embargos declaratórios recebidos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.3400)

    91 - TJSP. Prova. Documento. Juntada para exibição aos jurados. Intempestividade manifesta. Prazo legal que deve respeitar o princípio constitucional do contraditório. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.0300)

    92 - TJSP. Monitória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de prova escrita com a inicial. Documento de acordo com o previsto no art. 1102.a, do CPC. Regularidade do processamento da monitória. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.0700)

    93 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento indispensável. Inteligência dos artigos 522 e 525 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.7800)

    94 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.4400)

    95 - STJ. Recurso especial. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC, arts. 397 e 541. RISTJ, art. 141, II. Lei 8.036/90, art. 26.

    «Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    CPC, art. 541
    RISTJ, art. 141, II
    Lei 8.036/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8001.9100)

    96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.4600)

    97 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR»). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.5500)

    98 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no art. 525, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.3200)

    99 - TJSP. Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.8100)

    100 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exigência de juntada da via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Decisão revogada para o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.3300)

    101 - TJSP. Seguridade social. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Possibilidade de concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Ocorrência, com a juntada do documento comprovando o recebimento de aposentadoria pelo INSS. Benefício deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.2100)

    102 - TJSP. Petição inicial. Ação renovatória. Locação de imóvel. Exordial não instruída com documento apto a comprovar a aceitação dos encargos da fiança pelos fiadores. Possibilidade de juntada posterior. Autora não intimada para suprir a falta. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.1200)

    103 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de substabelecimento outorgado aos advogados. Deficiência na comprovação da cadeia de representação processual. Documento de apresentação obrigatória. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.5200)

    104 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.7300)

    105 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Concessão da benesse dependente de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.0300)

    106 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. Art. 504 do CPC. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.9200)

    107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.2300)

    108 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

    «1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.3300)

    109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de cobertura para os vícios de construção encontrados. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.1000)

    110 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3400)

    111 - STJ. Prova documental. Documento. CPC, art. 398.

    «Juntada quando da conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à comarca de origem. Falta de audiência da parte contrária. Nulidade do acórdão por infração ao art. 398 do CPC. É nulo o acórdão se, tratando-se de documento relevante (com influência no julgamento da apelação), a parte contrária não se manifesta sobre a sua juntada aos autos.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5900)

    112 - TJMG. Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

    «- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c art. 366, ambos do CPC. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.3400)

    113 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

    «1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. 2. Segundo a peça acusatória, a corré, enquanto ordenadora de despesas do Hospital Dom Moura, constituiu o Paciente como principal auxiliar, tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1300)

    114 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de procuração dos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Petição inicial da execução não juntada. Impossibilidade de aferir se plausíveis ou não as alegações do agravante. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.1100)

    115 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.6700)

    116 - STF. Prova. Juntada de documento, essencial na solução da lide, sem ter sido ouvida a parte contrária. Caso, em tese, de anulação da decisão proferida. Não declaração, porém, se o mérito favorece a parte prejudicada. CPC, arts. 249, § 2º, e 398.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2300)

    117 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do art. 284 do CPC. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

    «... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da s... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.7600)

    118 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

    «1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. 2. A alegação da recorrente no sentido de que que seu curso de graduação - Licenciatura em Ciências - teve a duração de 4 (quatro) anos e o de Plenificação de Ciências Biológicas, complemento à graduação, duro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.9000)

    119 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7800)

    120 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

    «... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.9000)

    121 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.5400)

    122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Corte no fornecimento de energia elétrica da empresa por suposto inadimplemento. Juntada de documento comprobatório do pagamento da fatura que ensejou a suspensão indevida. Suficiência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.2400)

    123 - TST. Ação rescisória. Documento novo. Não-configuração. CPC, art. 485, VII.

    «A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a alegação de caos na administração estadual e o elevado número de processos contra o Estado, para explicar a não-juntada dos recibos de pagamento no processo de conhecimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3700)

    124 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo», com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do art. 356, do CPC. Decisão reformada. Agravo da ré provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.9200)

    125 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Art. 231 do CPP. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.4700)

    126 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade comprovada, diante da juntada do exame documentoscópico. Confissão do delito na Delegacia, posterior alteração do discurso no curso da investigação criminal e em juízo. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2400)

    127 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

    «É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio «pas de nullite sans grief» (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pprejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 397
    CPC, art. 513

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.5900)

    128 - TJSP. Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do art. 397 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.3500)

    129 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do art. 397 do CPC. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.2000)

    130 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos arts. 396 e 397 do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.3000)

    131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. 2. O rito do habeas corpu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.7900)

    132 - STJ. Nulidade do julgamento do writ originário. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Prescindibilidade. Eiva inocorrente.

    «1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. 2. No caso em exame, verifica-se que a defesa cingiu-se requerer a juntada das notas taquigr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0900)

    133 - TRT 2 Região. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC, art. 397.

    «Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Norma coletiva (Jurisprudência)
    CPC, art. 397

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.2400)

    134 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Documento de apresentação obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC. Peça imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Impossibilidade de juntada posterior, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0800)

    135 - TJSP. Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC, art. 249, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.3000)

    136 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Determinação para o autor promover a juntada de documento no prazo de emenda. Desatendimento. Extinção com fulcro nos arts. 267, I e IV do CPC. Inconformismo. Cabimento. Ausência de intimação pessoal. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 267, III e § 1º do CPC. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.2000)

    137 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

    «1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Acentuando o Tribunal de origem que a sentença trabalhista não comprovou o tempo de serviço perante a Previdência Social, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 3. É inviável o exame de documentos juntados em sede de agravo regimental t... (Continua)

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    138 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.8800)

    139 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de condições pessoais favoráveis. Presentes os requisitos do art. 310, do CPP, fazendo jus à liberdade provisória. Ausência de juntada de qualquer documento tendente a comprovar as alegações, bem como da decisão que homologou o flagrante. Impossibilidade de aferição. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

    «I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus quando a impetração não vem acompanhada dos documentos indispensáveis à aferição das alegações escandidas na inicial. Precedentes do STJ. II - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.2700)

    140 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. Art. 384 do CPC. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.5500)

    141 - TJSP. Prova. Documento. Insurgência contra determinação de juntada de documentos originais. Apresentação de cópia do Estatuto Social, das procurações e substabelecimentos acompanhada de declaração de autenticidade da procuradora constituída. Validade. Artigo 365, IV, do Código de Processo Civil. Autenticidade, ademais, não impugnada. Determinação desnecessária. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0100)

    142 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, no caso refere-se ao termo de juntada da carta de citação da ré. Documento de apresentação obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC. Imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.2100)

    143 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC, arts. 372 e 473.

    «Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Autenticidade (v. Documento) (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    CPC, art. 372
    CPC, art. 473

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.5700)

    144 - TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.7400)

    145 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.1500)

    146 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa. CPC, art. 525, II. Exegese.

    «A exigência da juntada de peça facultativa, no agravo de instrumento, apenas é inarredável na hipótese do documento ser essencial à compreensão e ao deslinde da pretensão recursal, hipótese em que o agravo não deve ser conhecido por irregularidade formal. Inteligência do art. 525,II do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de peça facultativa (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 525, II

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0002.3900)

    147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

    «1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.8400)

    148 - TST. Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

    «Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.8900)

    149 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

    «Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. Só haverá nulidade a ser declarada, em face da juntada de documento sem oitiva da parte adversa, se comprovada a existência de prejuízo e este inexiste se desnecessária a contradita.... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Poder cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Juízo do segundo grau (v. Poder cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 799
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.5200)

    150 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

    «A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.»

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  • Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

    «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 3/TSE. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

    «No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.» Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836.

    «É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Compl. 73/93, art. 69.

    «A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Compl. 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Súmula 387/TST. Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC, art. 184.

    «I - A Lei 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - primeira parte - DJ 04/05/2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo», podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - «in fine» - DJ 04/05/2004)» IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26/05/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.» Item IV acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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