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juntada de documento

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Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 144
Decreto 6.932/2009
(D.O. 12/08/2009)
Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma..
Art(s). 10
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 53
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s). 11
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
Decreto 83.936/1979
(D.O. 10/09/1979)
Documentos. Simplifica exigências..
Art(s).

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7700

1 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2100

2 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1600

3 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8900

4 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.3700

5 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0200

6 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.6100

7 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.2200

8 - TRT 3 Região. Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396, CPC e 787, CLT.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2700

9 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.

«Não houve ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5500

10 - TRT 3 Região. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1051.5300

11 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7000

12 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 397, 398 e 517. Exegese.

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.5500

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.8000

14 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2700

16 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.2600

17 - TAPR. Prova. Juntada de documento. Falta de manifestação da parte adversa. Inocorrência de nulidade se o documento é irrelevante para o julgamento. CPC, art. 398. (Com jurisprudência).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0900

18 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do artigo 397 do Código de Processo Civil, justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.1800

19 - TRT 3 Região. Juntada. Documento. Processo eletrônico. Qualidade

«Cumpre à parte que produzir documento digital zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, pena de arcar com as consequências de sua incúria.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5700

20 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1000.6800

21 - TRT 2 Região. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8 do TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08 do TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.4900

22 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.3800

23 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R» (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R» nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.8000

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documento. Possibilidade.

«1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, «é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte» (REsp 253058/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.3800

25 - TJSP. Prova. Documento. Encarte com as razões de apelação. Juntada indevida. Documento relevante. Utilização para o desfecho da lide. Possibilidade, após ciência da outra parte. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.0800

26 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.3985.6000.0500

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do art. 485 do CPC, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. 2. A inteligência do inciso VII do art. 485 do CPC revela que o «documento novo», apto a ensejar à rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo: 1) por não ter o... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5900

28 - TRT 2 Região. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o ca... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.1000

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outr... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1007.7900

30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. 2. No presente recurso, o agravante repisa os argumentos apresentados por ocasião da oposição dos embargos, e, novamente, deixa de apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a tempestividade de seu recurso. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.1800

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. No caso dos autos, o recorrente não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.0200

32 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 160.7764.9002.3100

33 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao advogado ser diligente e efetuar a juntada de documento comprobatório, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. 2. No presente recurso, o agravante repisa os argumentos apresentados por ocasião da oposição dos embargos, e, novamente, deixa de apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a tempestividade de seu recurso. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.3400

34 - TJMG. Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do art. 304 do CP pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. - A prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo quando ausente prova da capacidade e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.2500

35 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.9800

36 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de cópia ilegível de documento (decisão recorrida) obrigatório à instrução da petição inicial. Inadmissibilidade. Equivalência à não juntada da peça. Hipótese. Conhecimento. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0000

37 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2800

38 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC, art. 398.

«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do art. 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9000

39 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.9900

40 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6224.8002.0500

41 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

«1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A juntada de documento novo, objetivando comprovar os alegados direitos possessórios do recorrente sobre o imóvel, não é admitida neste Tribunal (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2002.9700

42 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.

«1. No que diz respeito à tempestividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Contudo, no caso, não houve a juntada de documento que comprove a suspensão do prazo. 3. Agr... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.9200

44 - 2 TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 396 e 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.9000

45 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Juntada de documento. Embargos de declaração não servem para juntar documento que deveria ter sido juntado antes de ser proferida a decisão.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1700

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou o entendimento segundo o qual o documento acostado aos... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.3800

47 - STJ. Recuperação judicial. Comprovação da condição de empresário por mais de 2 anos. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Documento substancial. Insuficiência da invocação de exercício profissional. Insuficiência de registro realizado 55 dias após o ajuizamento. Possibilidade ou não de recuperação de empresário rural não enfrentada no julgamento.

«1.-O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilida... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.6700

48 - TJSP. Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1400

49 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

«Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0004.3600

50 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, não se providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expedien... ()

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