Doc. LEGJUR 158.5100.9005.1800

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0561.8003.0300

2 - TJSP. Recurso. Deserção. Irregularidade do preparo. Guia da taxa judiciária que não foi apresentada. Juntada isolada do comprovante de pagamento bancário não supre a apresentação do documento principal (guia DARE), até porque, o comprovante de pagamento deve conter o número da DARE-SP e do respectivo código de barras, nos termos do § 3º do art. 1093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Deserção verificada. Inteligência do art. 511, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2018.2900

3 - TRT 2 Região. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4100

4 - TJSP. Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

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Doc. LEGJUR 161.6691.3002.8700

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União.» (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2202.3002.7300

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial por considerá-lo deserto. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União.» (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.9700

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.5000

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Acerto da decisão agravada. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à c... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4001.5100

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.6000

11 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0005.3900

13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2800

14 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.1973.3003.6300

15 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção caracterizada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que a agravante limitou-se a acostar aos autos apenas os comprovantes de pagamento, deixando, contudo, de colacionar as respectivas guias de pagamento, o que é ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.3900

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru) e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.2600

18 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.1400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. Precedentes. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.4700

20 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravo de Instrumento. Juntada de comprovante de guia de recolhimento referente a outro processo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.0392.5001.4300

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru) e comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial para comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.9500

22 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

«Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0001.7300

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é nulidade sanável, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4200

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1001.5400

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Acerto da decisão agravada. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à c... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.2900

26 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5006.8700

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. II. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, em desacordo com o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução 3, de 05/02/2015, em ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.6600

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Número de referência do processo e CPf do contribuinte indicado no comprovante de pagamento não corresponde ao processo de origem. Deserção.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. Deve a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. «A falta de correspondência entre o código de barras d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8600

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... ()

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.4700

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6453.0003.9000

31 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.5700

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 1, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. II. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, em desacordo com o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução 1, de 04/02/201, em v... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.3600

33 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Ausência da gru. Juntada do comprovante de pagamento eletrônico. Deserção afastada.

«Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.8800

34 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.3000

35 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação tempestiva do preparo. Deserção caracterizada. Juntada posterior da guia e do comprovante de recolhimento. Impossibilidade. Preclusão configurada. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6453.0003.7600

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Custas judiciais e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do respectivo comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9001.5300

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento das custas. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. II. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, em desacordo com o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução 01/2012 do STJ, de 12... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9006.9000

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9500

39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.7200

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.4000

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Comprovante de pagamento de custas. Juntada tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Deserção reconhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do comprovante de pagamento das custas, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. É inadmissível a juntada tardia dos comprovantes de pagamento do preparo recursal, por força da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2611.8002.4400

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. É insuficiente, para a demonstração do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. 2. Embora a jurisprudência atual releve a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para o Tribunal, apesar da utilização de guia diversa da prevista em resolução, a ausência da guia de recolhimento de custas impede verificar o ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.7000

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.001.066/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0000.4600

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ.

«1. É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. 2. Embora a jurisprudência atual releve a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para o Tribunal, apesar da utilização de guia diversa da prevista em resolução, a ausência da guia de recolhimento de custas impede verificar o có... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.0200

46 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

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Doc. LEGJUR 160.3312.9001.6300

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.4100

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada, com o especial, apenas do comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. Art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg no AREsp 619.... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0001.2200

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. Recurso desprovido.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8700

50 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante as reclamadas não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso o... ()

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