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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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juntada de comprovante guia recol mandado

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.4100)

1 - TJSP. Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5100)

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.9500)

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3900)

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2800)

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.4200)

6 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8600)

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.4700)

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9500)

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

10 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8700)

11 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante as reclamadas não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9600)

12 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante o Banco reclamado não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.7300)

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

«1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9700)

14 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

«O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6100)

15 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC, arts. 229 e 241, I. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9300)

16 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7200)

17 - TRT 12 Região. Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, arts. 830 e 895. CPC, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.»

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Autenticação (Jurisprudência)
CLT, art. 830
CLT, art. 895
CPC, art. 385
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2700)

18 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. GARE. Provimento 16/12, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de pleno cumprimento em razão de falhas do sistema bancário. Impossibilidade de prejuízo ao jurisdicionado. Boa-fé da recorrente e juntada de guia com todas as informações exigidas pelo referido Provimento. Ausência de irregularidade no preenchimento a mão. Validade e eficácia da guia apresentada. Reconhecimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.6900)

19 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.7100)

20 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8600)

21 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC, art. 283.

«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Documento essencial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 283
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0600)

22 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... No caso dos autos, tanto a guia referente às custas (e-STJ fl. 261), quanto aquela relativa ao porte de remessa e retorno (e-STJ fl. 260) foram preenchidas corretamente, inclusive com a devida anotação do número de referência, em consonância com a Resolução 4/2010 do STJ, vigente à época da interposição do especial. Contudo os respectivos comprovantes bancários de pagamento não contêm o número do processo correspondente. Em razão dessa ausência, não conheci ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.9900)

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0004.5800)

24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

25 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0800)

26 - TST. Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC, art. 302. Súmula 8/TST.

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Contrato nulo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II e § 2º
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 302
Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5900)

27 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Juntada aos autos do mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5000)

28 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no art. 241, II do CPC, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial do prazo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.6800)

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.8500)

30 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3100)

31 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.0700)

32 - STJ. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Ausência da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição. Juntada posterior com o agravo interno. Impossibilidade de diligência na fase extraordinária. Deserção. Improvimento do apelo interno.

«1. De acordo com a Jurisprudência pacífica desta Corte, a guia de pagamento do preparo deve vir junto com a interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível conferir à parte, nesta instância excepcional, realizar a complementação do instrumento, ainda mais, como no caso em exame, em sede de agravo interno e após realizado o exame de inadmissibilidade em que apontada a irregularidade processual. 2. Agravo desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.3600)

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Pedido de assistência judiciária erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo f... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.2100)

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3001.4700)

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

36 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.1200)

37 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7300)

38 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240, «caput» e 242. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do art. 240, «caput», do CPC.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advocacia-Geral da União - AGU (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Advocacia-Geral da União - AGU) (Jurisprudência)
Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 240, «caput»
CPC, art. 242
Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5002.3600)

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4100)

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. 2. É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias e essenciais, pois a ausência ou deficiência de qualquer delas leva ao não conhecimento do... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8600)

42 - TJMS. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.7200)

43 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, II.

«O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.»

Referência(s):
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Intimação) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.8100)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada.

«Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3003.4700)

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4001.1300)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.4600)

47 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR»). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7300)

48 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC, arts. 240, 241, II e 242.

«O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 240
CPC, art. 241, II
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

49 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
Informática (Jurisprudência)
Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
CPC, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.6600)

50 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Deserção. Guia gru sobreposta à guia gfip

«Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (GRU) e do depósito recursal, haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0000)

51 - TST. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.

«O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da Uniã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9900)

52 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, arts. 593 e 798, § 5º, «a».

«O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do art. 241, V, do CPC, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 593
CPP, art. 798, § 5º, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3000)

53 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no art. 241, II, do CPC. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0000)

54 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1500)

55 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC, art. 241, II.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. Incidência da Súmula 168/STJ.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Fazenda nacional (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.6300)

56 - STJ. Agravo regimental. Preparo. Recolhimento. Tempestivo. Guia. Juntada posterior. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes. Recurso especial provido. . Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3733.3000.1500)

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3800)

58 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC, arts. 622, 625 e 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1700)

59 - TJRS. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do art. 16, III, da Lei 6.830/80 (LEF).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Contagem (v. Prazo) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2001.3000)

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3600)

61 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Comprovante bancário avulso.

«Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0000)

62 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação prob... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

63 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
União (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 240
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8100)

64 - STJ. Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC, art. 240.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (art. 240 do CPC), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 240.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2200)

65 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Art. 241, II, do CPC. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem» o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e n... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1600)

66 - 2 TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC, arts. 229 e 241, II.

«Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o art. 229 do CPC não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 229
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3006.2200)

67 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 738, I, na redação da Lei 8.953/94. Termo inicial. Data da juntada do mandado cumprido. Tempestividade demonstrada.

«1. Na vigência do art. 738, I, com a redação conferida pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da penhora. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.3600)

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas. Ausência ou ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópia ilegível do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. 3. Não obstante a ausê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.8700)

69 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Mandado de intimação (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 242
Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.3300)

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia da Guia de Recolhimento da União, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. 2. Ausência de omissão ou premissa fática equivocada no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.3900)

71 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Produto a ser exportado (açúcar refinado). Emissão de guia de exportação. CACEX. Lei 2.145/53, art. 2º, com a redação dada pela Lei 5.025/66, art. 14 e Dec. 42.820/57.

«Incumbe à CACEX, dentro da competência de controle e fiscalização que lhe confere a lei (Lei 2.145/53, Lei 5.025/66 e Dec. 42.820/57), negar a expedição de guia de exportação de produtos exportados (açúcar refinado), se inadequados os preços pretendidos pelo exportador, com efeitos comerciais contrários à política do comércio exterior e ao interesse nacional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0400)

72 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a compro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1100)

73 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Prazo para contestação (v. Contestação) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Retirada dos autos do cartório (v. Contestação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 297
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9800.4000.5800)

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.9700)

75 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535, CPC.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, I
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1800)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmulas 267 e 268/STF. CPC, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o art. 538 do CPC. Conquanto mitigada a aplicação das Súmulas 267 e 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do ... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
CPC, art. 538.
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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3500)

77 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0333.3000.0900)

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial.

«1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proc... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1400)

79 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU. ou respectivo comprovante de pagamento. do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.6700)

80 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no artigo 830 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9900)

81 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.3800)

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.2100)

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8022.6800)

84 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.

«No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4100)

85 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77, e ss. e 165, I.

«O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 77, e ss.
CTN, art. 165, I
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.6700)

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.6800)

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2914.0001.1800)

88 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Recurso ordinário diretamente interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator do mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância. Juntada de documentos relativos a processo diverso. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.6400)

89 - 2 TACSP. Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC, art. 511.

«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Comprovação do preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 511.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.7700)

90 - TST. Recurso. Deserção. Guia de custas.

«A irregularidade meramente formal da inexistência de autenticação mecânica na guia de recolhimento de custas não acarreta a deserção, ainda mais se nesta constar o carimbo do Banco certificando o recebimento do valor respectivo. Revista conhecida e provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3500)

91 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.6100)

92 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Juntada extemporânea de documentos. Prestação complementar de informações em mandado de segurança. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo da parte.

«1. Não compromete a higidez do processo mandamental a juntada extemporânea de informações e documentos da autoridade coatora se ao impetrante foi oportunizada a manifestação sobre seus termos. Princípio do pas de nullité sans grief. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.0200)

93 - TJSC. Embargos do devedor. Prazo para interposição. Intimação do devedor da penhora e não da juntada do mandado respectivo. Rejeição «in limine».

«Até a vigência da Lei 8.953, de 13/12/94, que alterou a redação do inc. I, do art. 738, do CPC, o prazo para opor embargos do devedor era contado da intimação da penhora. A partir da vigência da Lei 8.953/94 (12/02/95), esse prazo se inicia com a juntada aos autos de provas da intimação da penhora. Não tendo a lei processual efeito retroativo, o prazo para opor embargos, iniciado sob o império da lei velha, por ela reger-se-á. Os atos já praticados regem-se pela lei do seu temp... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.7200) LeaderCase

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo processual. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal. Garantia do juízo mediante penhora. Juntada do mandado. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Juntada do mandado (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 16, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.1700)

95 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B.).
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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8400)

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7800)

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7002.6000)

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de porte de remessa e retorno dos autos. Indicação errônea do código de recolhimento. Pena de deserção. Óbice da Súmula 187/STJ.

«1. «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo». Precedente: AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.8800)

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.2000)

100 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Guia gru judicial. Preenchimento. Código incorreto.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de que, «na guia GRU juntada à fl. 189 consta código de recolhimento de emolumentos (18770-4) ao invés do código para recolhimento de custas judiciais (18740-2), de modo que não restaram atendidas as exigências legais previstas nos artigos 789, §1º, e 790, da CLT». 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firm... (Continua)

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