Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • juntada de comprovante guia recol mandado

    12.538 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.4100)

    1 - TJSP. Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5100)

    2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.9500)

    3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.6000)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.0100)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.3900)

    6 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. 2. A demonstração do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.2800)

    7 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

    «1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.9500)

    8 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

    «Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.4200)

    9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

    «1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.2900)

    10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8600)

    11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ens... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.6600)

    12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Número de referência do processo e CPf do contribuinte indicado no comprovante de pagamento não corresponde ao processo de origem. Deserção.

    «1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. Deve a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. «A falta de correspondência entre o código de barras d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. CPC, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.4700)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.3600)

    14 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Ausência da gru. Juntada do comprovante de pagamento eletrônico. Deserção afastada.

    «Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9500)

    15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conh... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

    16 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Preparo (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.8700)

    17 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante as reclamadas não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.8800)

    18 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9600)

    19 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

    «1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante o Banco reclamado não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurs... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.7300)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

    «1.- «Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação.» (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9700)

    21 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

    «O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante por meio do CPF constante no código de barras da guia juntada aos autos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6100)

    22 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC, arts. 229 e 241, I. (Cita doutrina).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.9300)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. Art. 511 do CPC. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela Corte Estadual. 3. A mera alegação de que houve falha administrativa do Tribunal a quo no processamento do recurso especial e de que fora impossível juntar certidão atestando tais fatos não se mostra apta a remover o óbice para conhecimento do a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9300)

    24 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

    «O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.4600)

    25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas na Resolução 1/2011. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru com a indicação do código de recolhimento. Juntada posterior. Preclusão. Recurso improvido.

    «1.- Em virtude da aplicação da Resolução 25/2012, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.8800)

    26 - TRT 3 Região. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

    «A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procurad... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.1300)

    27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do art. 5.º, LV, da CF/88 merece ser processado o recurso de revista, nos termos do art. 896, «c», da CLT. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

    «A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7200)

    28 - TRT 12 Região. Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, arts. 830 e 895. CPC, art. 385.

    «É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CLT, art. 830
    CLT, art. 895
    CPC, art. 385
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2700)

    29 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. GARE. Provimento 16/12, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de pleno cumprimento em razão de falhas do sistema bancário. Impossibilidade de prejuízo ao jurisdicionado. Boa-fé da recorrente e juntada de guia com todas as informações exigidas pelo referido Provimento. Ausência de irregularidade no preenchimento a mão. Validade e eficácia da guia apresentada. Reconhecimento. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8600)

    30 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC, art. 283.

    «Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documento essencial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 283
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.6900)

    31 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

    «A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.7100)

    32 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

    «A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0600)

    33 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... No caso dos autos, tanto a guia referente às custas (e-STJ fl. 261), quanto aquela relativa ao porte de remessa e retorno (e-STJ fl. 260) foram preenchidas corretamente, inclusive com a devida anotação do número de referência, em consonância com a Resolução 4/2010 do STJ, vigente à época da interposição do especial. Contudo os respectivos comprovantes bancários de pagamento não contêm o número do processo correspondente. Em razão dessa ausência, não conheci ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Preparo (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.4100)

    34 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. A presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, uma vez que não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 2. É ônus da parte o recolhimento de depósito recursal a cada recurso, bem como sua devida comprovação no modo e tempo adequados. 3. Não havendo indícios de que tenha havido algum extravio da guia de depósito recursal pelos órgãos desta justiça especializada, mormente não haver nenhuma folha dos autos ausente, outra conclusão não há de que não foi juntada no momento correto. 4. Não se admite cópia da referida guia apresentada quando da interposição do agravo de instrumento.

    «Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.9400)

    35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Custas. Ausência da guia gru. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

    «Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.9500)

    36 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

    «1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 2. Na hipótese de pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, conforme autorizado pela Súmula 484/STJ, caberá à parte, no dia útil imediatamente seguinte, juntar aos autos o comprovante do referido pagamento. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.9900)

    37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

    «1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.7200)

    38 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Resolução 8/2012. Número de referência do processo indicado no comprovante de pagamento da gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

    «1. A indicação no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em embargos de divergência. Preparo. Preenchimento da gru. Indicação do número do processo. Obrigatoriedade. Resolução 20/2004 do STJ. Deserção. Súmula 168/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0004.5800)

    39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente ás custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

    40 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.3900)

    41 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

    «I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do in... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.6200)

    42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

    «Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Gu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5900)

    43 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

    «A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Juntada aos autos do mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0800)

    44 - TST. Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC, art. 302. Súmula 8/TST.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Contrato nulo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II e § 2º
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 302
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5000)

    45 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC, art. 241, II. Inaplicabilidade.

    «O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no art. 241, II do CPC, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Termo inicial do prazo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.6800)

    46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.0400)

    47 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Comprovação. Ausência. Comprovante de transação bancária que não tem validade para fins judiciais. Apresentação da guia DARE-SP devidamente preenchida. Ausência. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.8500)

    48 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3100)

    49 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.0700)

    50 - STJ. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Ausência da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição. Juntada posterior com o agravo interno. Impossibilidade de diligência na fase extraordinária. Deserção. Improvimento do apelo interno.

    «1. De acordo com a Jurisprudência pacífica desta Corte, a guia de pagamento do preparo deve vir junto com a interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível conferir à parte, nesta instância excepcional, realizar a complementação do instrumento, ainda mais, como no caso em exame, em sede de agravo interno e após realizado o exame de inadmissibilidade em que apontada a irregularidade processual. 2. Agravo desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7300)

    51 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240, «caput» e 242. Lei Compl. 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

    «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do art. 240, «caput», do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advocacia-Geral da União - AGU (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Advocacia-Geral da União - AGU) (Jurisprudência)
    Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 240, «caput»
    CPC, art. 242
    Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
    Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.3600)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Pedido de assistência judiciária erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Recurso não provido.

    «1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. «O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

    53 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8004.2100)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3001.4700)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8003.8500)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6001.9100)

    57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.1200)

    58 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.3600)

    59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

    «1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

    60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

    «1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.7200)

    61 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, II.

    «O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.4100)

    62 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. 2. É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias e essenciais, pois a ausência ou deficiência de qualquer delas leva ao não conhecimento do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8600)

    63 - TJMS. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7300)

    64 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC, arts. 240, 241, II e 242.

    «O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 240
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.2400)

    65 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante do recolhimento de preparo recursal. Descumprimento de determinação legal. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.4700)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.1300)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4000.8100)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada.

    «Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

    69 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

    «É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
    Informática (Jurisprudência)
    Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.4600)

    70 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR»). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.3200)

    71 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Guia de recolhimento (gru). Ausência.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9900)

    72 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, arts. 593 e 798, § 5º, «a».

    «O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do art. 241, V, do CPC, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    CPP, art. 798, § 5º, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.6600)

    73 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Deserção. Guia gru sobreposta à guia gfip

    «Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (GRU) e do depósito recursal, haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0000)

    74 - TST. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.

    «O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da Uniã... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.7300)

    75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Advogado subscritor do recurso especial. Instrumento de procuração. Juntada inexistente. Súmula 115 desta corte. A apresentação posterior do comprovante de outorga de poderes não tem o condão de sanar o vício. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. A juntada posterior de instrumento de procuração não sana o vício decorrente da subscrição de peça recursal por advogado sem comprovação prévia de ser detentor de poderes para tal, como na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3000)

    76 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC, art. 241, II.

    «Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no art. 241, II, do CPC. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.5800)

    77 - TRT 3 Região. Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

    «A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o art. 790 da CLT que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho». Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG Nº 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1500)

    78 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC, art. 241, II.

    «Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. Incidência da Súmula 168/STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Fazenda nacional (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0000)

    79 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

    «A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3800)

    80 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC, arts. 622, 625 e 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

    «O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3733.3000.1500)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.6300)

    82 - STJ. Agravo regimental. Preparo. Recolhimento. Tempestivo. Guia. Juntada posterior. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes. Recurso especial provido. . Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

    «1. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1700)

    83 - TJRS. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

    «O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do art. 16, III, da Lei 6.830/80 (LEF).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Contagem (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2001.3000)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3600)

    85 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Comprovante bancário avulso.

    «Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.0000)

    86 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação prob... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4000)

    87 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 240 e 242.

    «O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    União (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 240
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8100)

    88 - STJ. Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC, art. 240.

    «O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (art. 240 do CPC), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 240.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.2200)

    89 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC, art. 241, II.

    «O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Art. 241, II, do CPC. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem» o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9800)

    90 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Firmado pelo requerente do benefício declaração de pobreza, sem juntada de cópia da carteira de trabalho, extratos bancários ou outro comprovante de renda, não se mostram presentes os elementos suficientes que possam amparar a pretensão. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.2200)

    91 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 738, I, na redação da Lei 8.953/94. Termo inicial. Data da juntada do mandado cumprido. Tempestividade demonstrada.

    «1. Na vigência do art. 738, I, com a redação conferida pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da penhora. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1600)

    92 - 2 TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC, arts. 229 e 241, II.

    «Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o art. 229 do CPC não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Hora certa (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 229
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.8600)

    93 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.3600)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas. Ausência ou ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

    «1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópia ilegível do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. 3. Não obstante a ausê... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.8700)

    95 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

    «A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Mandado de intimação (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 242
    Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.3300)

    96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. A regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia da Guia de Recolhimento da União, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. 2. Ausência de omissão ou premissa fática equivocada no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.7300)

    97 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de preenchimento da guia gru. Impossibilidade de identificação e individualização do processo. Verificado que a guia de recolhimento da União.

    «GRU não foi preenchida de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07/12/2010, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, restando impossibilitada a identificação de referências essenciais, tais como: código específico do recolhimento, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte, a parte do documento apresentada nos autos a indicar apenas o valor quitado não se presta para comprovar o efetivo recolhimento das custa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.0300)

    98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Comprovante do recolhimento do depósito recursal juntado aos autos em cópia inautêntica.

    «A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.3900)

    99 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Produto a ser exportado (açúcar refinado). Emissão de guia de exportação. CACEX. Lei 2.145/53, art. 2º, com a redação dada pela Lei 5.025/66, art. 14 e Dec. 42.820/57.

    «Incumbe à CACEX, dentro da competência de controle e fiscalização que lhe confere a lei (Lei 2.145/53, Lei 5.025/66 e Dec. 42.820/57), negar a expedição de guia de exportação de produtos exportados (açúcar refinado), se inadequados os preços pretendidos pelo exportador, com efeitos comerciais contrários à política do comércio exterior e ao interesse nacional.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1100)

    100 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC, arts. 241, II e 297.

    «Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Prazo para contestação (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Retirada dos autos do cartório (v. Contestação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 297
    Opções
  • Pagina: 1 de 126

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.