Doc. LEGJUR 155.3424.4001.3700

1 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.0000

2 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2100

3 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5500

4 - TRT 3 Região. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.3500

5 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.1800

6 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documentos após o processamento dos recursos tirados da sentença. Pedido de desentranhamento. Descabimento. Conquanto tardia a juntada, os documentos são atuais (fotografias da vítima) e dizem respeito aos fatos da causa, não causando a juntada prejuízo às partes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8300

7 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1700

8 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do art. 241 do CPC; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.0900

9 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de mod... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.4900

10 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.1000

11 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de mod... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.3900

14 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0300

15 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3400

16 - TJMG. Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. - Desnecessária a juntada de notas fiscais para comprovação da compra e venda, se o comprador reconhece a operação e confessa a dívida. - A juntada póstuma de cheque não nulifica o julgado, visto que assim autoriza o art. 398 do CPC. - Documentos expedidos de forma unilateral e apócrifos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.7300

17 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao art. 585, VI, do CPC. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.4100

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada, com o especial, apenas do comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. Art. 511 do CPC. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg no AREsp 619.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção caracterizada. Precedentes do STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de apelação desacompanhadas do preparo. Comprovante de pagamento juntado posteriormente à interposição do recurso. Impossibilidade. Deserção).

Doc. LEGJUR 103.1674.7391.2000

19 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.7800

20 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

«... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8900

21 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.7600

22 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7004.2100

23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0000

24 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 165 e 458, II e III.

«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC. O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver «nulidade de todo o julgamento [...], na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do art. 458 do CPC». (fl. 779, e-STJ). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.9800

25 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4500

26 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta na... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.2400

27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.8800

28 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A cisão processual questionada foi analisada por esta Corte em no AG 665.409/RS, não sendo possível conhecer do writ no ponto. 3. Não há nulidade na junta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.8000

29 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.7500

30 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos». Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.1600

31 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para juntada. Inércia. Impossibilidade de verificação do acerto da decisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.6100

32 - TJMG. Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1600

33 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.2000

34 - STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

«Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4006.0900

35 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7004.1700

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Ausente certificação de que as peças trasladadas foram recebidas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.5300

37 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.7900

38 - STJ. Nulidade do julgamento do writ originário. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Prescindibilidade. Eiva inocorrente.

«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. 2. No caso em exame, verifica-se que a defesa cingiu-se requerer a juntada das notas taquigr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.5700

39 - STJ. Ato do escrivão. Juntada de recurso de apelação.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.5400

40 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.6100

41 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1005.4400

42 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Art. 232, parágrafo único, do CPP. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A exigência de que constasse da certidão, explicitamente, que a cópia correspondia ao original constitui excesso de formalismo.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9425.6001.7300

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.

«1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à possibilidade de juntada de documentos para comprovar fatos anteriormente alegados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.5900

44 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.2500

45 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.4800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprova... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ).

Doc. LEGJUR 146.5370.6001.6800

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprova... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ).

Doc. LEGJUR 143.8844.0000.0800

48 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação.

«1. Verificada a existência de erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A regra do art. 103 do RISTJ, determinando a juntada das notas taquigráficas aos autos, vem sendo mitigada em nome do princípio da celeridade processual, para evitar atraso na publicação dos acórdãos. Precedentes. 3. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada quando se mostrarem indispensáveis à compree... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.3400

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.5500

50 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.7700

51 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC, art. 526.

«O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.2900

52 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7700

53 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.0200

54 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.5500

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.2300

56 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8683.8003.0500

57 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para que, após re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2000

58 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC, art. 184.

«Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.6900

59 - STJ. Recurso especial. Juntada de peças por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 544, § 1º.

«A juntada de peças na ocasião do regimental não tem o condão de suprir a omissão, pois a formalização do agravo deve se proceder nas instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.2900

60 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória na formação do recurso (cópia da decisão agravada). Inadmissibilidade. Não cumprimento do requisito estampado no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de juntada posterior ante a preclusão consumativa. Decisão que negou seguimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.8300

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.0800

62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Instrução da ação com cópia do título autenticada. Juntada posterior da cártula original. Possibilidade. Requisito da cartularidade atendido com a juntada do original. Ausência de prejuízo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente, afastada, no entanto, a condenação dos executados em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1100

63 - TJRS. Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.

«Prevendo expressamente o artigo 241, IV, do CPC, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.8000

64 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... (Continua)

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65 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.2200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6200

66 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1400

67 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

«Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.8700

68 - TST. Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.

«No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula nº 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.7400

69 - STJ. Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC, art. 513.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.3800

70 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF. Juntada extemporânea. Desconsideração.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. Ademais, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporân... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8700

71 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.7800

72 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do ares... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.7001.2900

73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai o óbice constante do enunciado 115/STJ. Inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 155.7800.2000.2800

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprova... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes).

Doc. LEGJUR 151.5922.7007.9000

75 - STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso especial interposto por defensor sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 2. É inviável a juntada posterior do instrumento de mandato, na medida em que a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.9100

76 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a omissão do recorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.1200

77 - TRT 3 Região. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.0900

78 - TRT 2 Região. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1900

79 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Cobrança de honorários advocatícios. Juntada de declaração de pobreza. Requerente que exerce a profissão de advogada. Determinação em informar as ações por ela patrocinadas nos últimos vinte e quatro meses, no prazo de dez dias. Juntada apenas de relatórios médicos, deixando de comprovar sua impossibilidade financeira. Presunção legal ilidida. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5700

80 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

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