Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • JuntadaX

Leading Case Leading Case (15) Operadores de Busca Palavras Combinadas (2.202)
Palavras Alternadas (1.752)
Expressão Exata (2.202)
Matéria Civel (923)
Criminal (225)
Trabalhista (291)
Previdenciário (77)
Tributário (137)
Tribunal 1 TACSP (1)
1 TASP (1)
2 TACSP (23)
STF (51)
STJ (1.265)
TAMG (7)
TAPR (3)
TARS (1)
TJMG (19)
TJMS (1)
TJPE (27)
TJRJ (24)
TJRS (5)
TJSC (1)
TJSP (412)
TRT 12 Região (2)
TRT 2 Região (34)
TRT 3 Região (29)
TST (203)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (30)Fórum (6)

  • juntada

    2.109 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0000)

    1 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

    «A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3500)

    2 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

    «Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.4900)

    3 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

    «1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torn... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.3900)

    4 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

    «I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do in... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.0300)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

    6 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7800)

    7 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

    «... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8900)

    8 - TRT 3 Região. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

    «No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (art. 397 do CPC e Súmula 8 do c. TST).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.2100)

    9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

    «1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0481.6000.0000)

    10 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 165 e 458, II e III.

    «... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC. O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver «nulidade de todo o julgamento [...], na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do art. 458 do CPC». (fl. 779, e-STJ). ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
    Voto vencido (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
    Notas taquigráficas (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 165
    CPC, art. 458, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.8000)

    11 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

    «A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Interrogatório judicial (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.7500)

    12 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos». Possibilidade

    «- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.1600)

    13 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para juntada. Inércia. Impossibilidade de verificação do acerto da decisão. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6100)

    14 - TJMG. Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

    «É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1600)

    15 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

    «Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.2000)

    16 - STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

    «Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

    17 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.1700)

    18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.

    «1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Ausente certificação de que as peças trasladadas foram recebidas... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.5300)

    19 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

    «Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.5700)

    20 - STJ. Ato do escrivão. Juntada de recurso de apelação.

    «A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.5400)

    21 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegaç... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.4400)

    22 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Art. 232, parágrafo único, do CPP. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

    «1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A exigência de que constasse da certidão, explicitamente, que a cópia correspondia ao original constitui excesso de formalismo.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.7300)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.

    «1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à possibilidade de juntada de documentos para comprovar fatos anteriormente alegados, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5900)

    24 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

    «A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Juntada aos autos do mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2500)

    25 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

    «A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8844.0000.0800)

    26 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação.

    «1. Verificada a existência de erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A regra do art. 103 do RISTJ, determinando a juntada das notas taquigráficas aos autos, vem sendo mitigada em nome do princípio da celeridade processual, para evitar atraso na publicação dos acórdãos. Precedentes. 3. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada quando se mostrarem indispensáveis à compree... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3400)

    27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

    «1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7700)

    28 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC, art. 526.

    «O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 526
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.2900)

    29 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

    «Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à ma... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Advogado (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    CLT, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

    30 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7700)

    31 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

    «A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0200)

    32 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

    «É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.0500)

    33 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

    «1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para que, após re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2000)

    34 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC, art. 184.

    «Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.6900)

    35 - STJ. Recurso especial. Juntada de peças por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 544, § 1º.

    «A juntada de peças na ocasião do regimental não tem o condão de suprir a omissão, pois a formalização do agravo deve se proceder nas instâncias ordinárias.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 544, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8300)

    36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.8000)

    37 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

    «Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2036.2200)

    38 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

    «Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6200)

    39 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC, art. 241, I.

    «No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Via postal (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo (v. Contestação) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo) (Jurisprudência)
    Aviso de recebimento - AR (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1400)

    40 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

    «Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (Jurisprudência)
    Juntada na fase recursal (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Subsídio jurisprudencial (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Jurisprudência (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    CPC, art. 397
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.8700)

    41 - TST. Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.

    «No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula nº 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7400)

    42 - STJ. Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC, art. 513.

    «A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ato do escrivão (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2923.0000.3800)

    43 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF. Juntada extemporânea. Desconsideração.

    «Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. Ademais, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporân... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8700)

    44 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

    «Em face da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.7800)

    45 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.

    «Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do ares... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Acórdão (Jurisprudência)
    Notas taquigráficas (v. Acórdão) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 100
    RISTJ, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.9100)

    46 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

    «I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a omissão do recorre... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0900)

    47 - TRT 2 Região. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC, art. 397.

    «Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Norma coletiva (Jurisprudência)
    CPC, art. 397
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

    48 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8900)

    49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

    «1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9100)

    50 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 525, I.

    «O art. 525, I, do CPC não exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Representação processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 525, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.6300)

    51 - TRT 3 Região. Horas extras. Não juntada de parte dos cartões de ponto. Prova.

    «Tanto a juntada parcial dos cartões de ponto, quanto o seu preenchimento britânico ou inacabado (que os invalida como meio de prova) atraem a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), transferindo ao empregador o ônus probatório relativo às horas extras.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0500)

    52 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1200)

    53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.6200)

    54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.2100)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Fixação de honorários advocatícios do defensor dativo. Ausência de juntada de despacho ou ato de nomeação do causídico. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de advogado dativo, desnecessária a juntada de procuração outorgada pelo réu, sendo suficiente a juntada de cópia do ato que o nomeou como procurador da parte, equivalendo este, para fins de representação processual, à procuração. 2. A ausência de juntada do ato de nomeação do advogado dativo importa em não conhecimento do agravo de instrumento por irregularida... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.9300)

    56 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

    «A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior». De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidad... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8200)

    57 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

    «Com a nova redação do inc. I do art. 738 do CPC, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0500)

    58 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.

    «Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Acórdão (Jurisprudência)
    Notas taquigráficas (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 100
    RISTJ, art. 103
    CPP, art. 619
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.3700)

    59 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC, art. 396.

    «Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 396
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.3600)

    60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

    «1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1100)

    61 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.

    «A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing» pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Contrato. Juntada (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.4900)

    62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

    «1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.1400)

    63 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC, art. 398. Exegese.

    «O enunciado do art. 398 do CPC tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu», não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez q... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.5300)

    64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de juntada do instrumento contratual. Aplicação da taxa média do mercado. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Recurso não provido.

    «1. Tendo em vista a não juntada do contrato, é inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de juntada do contrato, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5400)

    65 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 365, IV e 372.

    «A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Fotocópia (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Presunção de autenticidade (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.1500)

    66 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa. CPC, art. 525, II. Exegese.

    «A exigência da juntada de peça facultativa, no agravo de instrumento, apenas é inarredável na hipótese do documento ser essencial à compreensão e ao deslinde da pretensão recursal, hipótese em que o agravo não deve ser conhecido por irregularidade formal. Inteligência do art. 525,II do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de peça facultativa (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 525, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

    «1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.7200)

    68 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, II.

    «O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.0400)

    69 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.2700)

    70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

    «1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.2800)

    71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

    «1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2200)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

    «1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.6100)

    73 - STF. Reclamação. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I. «l».

    «Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude do acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Cópia do acórdão (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I. «l»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.5800)

    74 - TRT 3 Região. Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

    «A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o art. 790 da CLT que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho». Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG Nº 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.5000)

    75 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Juntada da declaração de pobreza firmada pelos representantes legais da solicitante. Insuficiência. Penúria financeira da empresa não demonstrada. Juntada das declarações de imposto de renda que por si só apenas demonstram a contabilização de despesas e receitas de determinado ano-calendário. Benesse indeferida, bem como o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6600)

    76 - STF. Reclamação. Processamento da reclamação condicionada à juntada de cópia integral do acórdão supostamente afrontado: desnecessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «l».

    «O Plenário deste STF manifestou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-MC) e de sua juntada

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «l»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.3100)

    77 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial adesivo. Decisão interlocutória. Prova pericial. Prazo e juntada dos quesitos relativos à perícia. CPC, arts. 421, § 1º e 542, § 3º.

    «Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, do recurso especial interposto em agravo de instrumento, que cuida do prazo e da juntada dos quesitos relativos à perícia, ausente qualquer particularidade na hipótese presente capaz de afastar a regra geral.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Recurso especial adesivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 421, § 1º
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7300)

    78 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC, arts. 240, 241, II e 242.

    «O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 240
    CPC, art. 241, II
    CPC, art. 242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.3600)

    79 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Ausência da gru. Juntada do comprovante de pagamento eletrônico. Deserção afastada.

    «Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.1600)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 1/2008. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.

    «1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. 2. A Primeira Turma do STJ, na assentada de 23/5/13, no julgamento do AgRg no REsp 968.847/PR, prestigiando a jurisprudência desta Corte, reafirmou a obrigatoriedade da j... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.2400)

    81 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 381.

    «O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 381
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.8100)

    82 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Ausência de juntada de guias.

    «Reputa-se deserto o recurso quando não há juntada das guias GFIP e GRU, ainda que seja anexado comprovante de pagamento do depósito e das custas processuais. A regularidade do preparo apenas pode ser aferida pelo exame das respectivas guias, as quais permitem verificar se os pagamentos realizados realmente correspondem ao preparo fixado no presente feito, pelo confronto do código de barras e ainda pela identificação do número do processo, partes, vara de origem, entre outros.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4200)

    83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

    «1. O art. 2º da Lei 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 13/8/2013 (terça-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestiva a juntada realizada somente no dia 23/8/2013 (sexta-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.1900)

    84 - TJSP. Prova. Documento. Execução baseada em ação civil pública objetivando recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Juntada, pelo poupador, de extrato comprobatório da existência da conta, contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Admissibilidade. Ausência de obrigatoriedade de juntada de outros extratos com a finalidade de embasar a execução. Hipótese. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

    85 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

    «É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Contestação (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
    Informática (Jurisprudência)
    Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.2700)

    86 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

    «A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade. Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.1100)

    87 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, arts. 845 e 896.

    «O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o art. 845 da CLT, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
    Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
    CLT, art. 845
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4200)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86.

    «Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.9300)

    89 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Indeferimento de juntada de contestação.

    «O Regional asseverou que o não comparecimento da Tim Celular à audiência inaugural ensejou o indeferimento do pedido de juntada da contestação pela magistrada de piso, que, contudo, concedeu a juntada de outros documentos apresentados pelo advogado. Consignou também que o indeferimento não acarretou prejuízo à recorrente, porquanto o exame do litígio, consoante o disposto nos arts. 319, 320, I, e 350 do CPC, levou em conta a defesa apresentada pela primeira reclamada, que contesto... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1500)

    90 - STJ. Recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 544.

    «A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no AG 612.373/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 28/03/2005, AgRg no AG 626.936/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/03/2005 e AgRg no AG 545.806/GO, Rel. Ministra DEN... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Feriado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.1100)

    91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Juntada parcial dos cartões de ponto.

    «A juntada apenas parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial em relação ao período contratual não abrangido pelos cartões de ponto adunados aos autos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7000)

    92 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

    «Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a», o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9900)

    93 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, arts. 593 e 798, § 5º, «a».

    «O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do art. 241, V, do CPC, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    CPP, art. 798, § 5º, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.7400)

    94 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.

    Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.0500)

    95 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de juntada de documentos. Indeferimento (violação aos arts. 5º, LV da CF/88, e 131 do CPC).

    «O indeferimento do pedido de juntada, pelo reclamante, de determinados documentos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a matéria controvertida foi dirimida por outras provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4900)

    96 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

    «1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5000)

    97 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86.

    «O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1100)

    98 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 303
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 513
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.1900)

    99 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 102, I, «l».

    «1. Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude de o acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Agravo regimental (Jurisprudência)
    Cópia do acórdão (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «l»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4600)

    100 - STJ. Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC, arts. 589 e 614, I.

    «O art. 614, I, do CPC, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Processamento junto aos autos principais (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sentença exeqüenda (v. Execução) (Jurisprudência)
    Juntada da sentença exequenda (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 589
    CPC, art. 614, I
    Opções
  • Súmula 320/STF. Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.

    «A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»

    Súmula 425/STF. Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.

    «O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»

    Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

    «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 710/STF. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

    «No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.»

    Orientação Jurisprudencial 313/TST SDI I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»

    Orientação Jurisprudencial 349/TST SDI I. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38.

    «A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.» Inserida em 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 311/TST SDI I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «311 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.»

    Súmula 30/TST. Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

    «Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 428/STF. Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.

    «Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»

    Súmula 34/TRF 1 Região. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.

    «Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»

    Súmula 383/TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível no primeiro grau. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37.

    «I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ 311/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 3/TSE. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

    «No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.» Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).

    Orientação Jurisprudencial 17/TST SDI I Transitória. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

    «Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.» (Inserido em 13/02/2001).

    Orientação Jurisprudencial 217/TST SDI I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.

    «Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»

    Orientação Jurisprudencial 20/TST SDI I Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Compl. 75/93, art. 84, IV. CLT, art. 897.

    «Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Compl. 75/93, art. 84, IV).» (Inserido em 13/02/2001).

    Súmula 436/TST. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (conversão com alteração da Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I).

    «I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.» Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36).

    Súmula 164/TST. Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

    «O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «164 - O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70, da Lei 4.215, de 27/04/63 e do art. 37 e parágrafo único, do CPC, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 43/TST).

    Súmula 395/TST. Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37.

    «I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ 312/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ 313/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 255/TST SDI I. Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC, art. 12, VI.

    «O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.» Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 102/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«102 - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial.»

    Orientação Jurisprudencial 76/TST SDI II. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836.

    «É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 19/TST SDI I Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

    «Mesmo na vigência da Lei 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.» (Inserido em 13/02/2001).

    Orientação Jurisprudencial 18/TST SDI I Transitória. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.

    «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.» (Inserido em 13/02/2001).

    Orientação Jurisprudencial 286/TST SDI I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC, art. 37.

    «I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010). II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.» Redação anterior: «286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»Referências:EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»

    Orientação Jurisprudencial 337/TST SDI I. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).» Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «337 - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de «fac-símile» começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo» do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST SDI I Transitória. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Compl. 73/93, art. 69.

    «A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Compl. 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Súmula 387/TST. Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC, art. 184.

    «I - A Lei 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - primeira parte - DJ 04/05/2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo», podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - «in fine» - DJ 04/05/2004)» IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26/05/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.» Item IV acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • 1 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    3 - Cautelar de Separação de corpos pleiteando também a guarda dos filhos face a deterioração do relacio
    Direito de Familia - 0 respostas no tópico


    4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    5 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    6 - Anulação de processo administrativo disc
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 22

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.