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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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juntada

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0000)

1 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do artigo 614 da CLT.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3500)

2 - TRT 3 Região. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0900)

3 - TRF 1 Região. Embargos à execução. Documentos. Juntada.

«Não é obrigatória a juntada, à inicial, de peças da execução. Tais documentos podem ser úteis quando do exame da prova, mas não como documentos essenciais. Ilegalidade do ato que exige a compulsória juntada e indefere a inicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.0300)

4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

5 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7800)

6 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC, art. 526.

«... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC, perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser refo... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 526
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.5400)

7 - TRT 10 Região. Prova. Documentos. Prazo para juntada. Preclusão.

«O Juiz concedeu prazo para juntada de documentos. A parte apresentou os documentos além do prazo fixado. Se o Juiz determinou a juntada é por que ele - ainda que tacitamente - admitiu a prorrogação, já que tem tal faculdade. Note-se que o Juiz pode, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos e, contra ele não há preclusão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.2100)

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0481.6000.0000)

9 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 165 e 458, II e III.

«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC. O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver «nulidade de todo o julgamento [...], na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do art. 458 do CPC». (fl. 779, e-STJ). ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Acórdão (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
Voto vencido (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
Notas taquigráficas (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Juntada (v. Notas taquigráficas) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 165
CPC, art. 458, II e III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.8400)

10 - TST. Documento. Juntada após a contestação. Impossibilidade.

«Não se permite a juntada de documento após a contestação, sob pena de ferir o art. 396/CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.8000)

11 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Interrogatório judicial (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6100)

12 - TJMG. Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.8300)

13 - TST. Advogado. Procuração. Juntada. Procurador da UFPR.

«O TST já se posicionou no sentido de que dispensável é a juntada de procuração quando se tratar de Procurador da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1600)

14 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.6400)

15 - TRT 10 Região. Representação. Preposto. Irregularidade. Carta de preposição não juntada.

«Inexiste norma cogente a ordenar à juntada de credencial de preposição. A imputação de irregularidade na representação da empresa há que ser acompanhada da respectiva prova.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0900)

16 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.2000)

17 - STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

«Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7004.1700)

18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 3. Ausente certificação de que as peças trasladadas foram recebidas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7001.5400)

19 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.5700)

20 - STJ. Ato do escrivão. Juntada de recurso de apelação.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.5600)

21 - 2 TACSP. Cotas marginais. Juntada de cópias de documentos contendo cotas marginais e interlineares. Cotas lançadas nas cópias das peças, anteriormente à juntada aos autos. Falta de respeito devido à justiça ou ao princípio da lealdade processual. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 161 do CPC.

«O objetivo do dispositivo do art. 161 do CPC, alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade admissíveis, que, por configurarem abusos, o Juiz deve coibir, mas não alcança pronunciamentos em que não se vislumbra intenção da parte ou de seu patrono em faltar com o respeito devido à justiça ou ao princípio da lealdade processual.»

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1005.4400)

22 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Art. 232, parágrafo único, do CPP. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A exigência de que constasse da certidão, explicitamente, que a cópia correspondia ao original constitui excesso de formalismo.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.3700)

23 - 2 TACSP. Prazo. Citação ou intimação feita por oficial de justiça. Termo inicial. Juntada aos autos.

«Quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, o prazo começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5900)

24 - STJ. Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. O CPC, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Juntada aos autos do mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Mandado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2500)

25 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. art. 397 do CPC assim dispõe... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 397
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.5500)

26 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. Art. 397 do CPC. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3400)

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7700)

28 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC, art. 526.

«O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Juntada de cópia do recurso (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Juntada do rol de documentos (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Documento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 526
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(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.2900)

29 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à ma... (Continua)

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Advogado (v. Audiência) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (Jurisprudência)
Juntada de documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
CLT, art. 844
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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7700)

30 - TRT 2 Região. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCU... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0200)

31 - TRT 3 Região. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.0500)

32 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para que, após re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2000)

33 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC, art. 184.

«Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.6900)

34 - STJ. Recurso especial. Juntada de peças por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 544, § 1º.

«A juntada de peças na ocasião do regimental não tem o condão de suprir a omissão, pois a formalização do agravo deve se proceder nas instâncias ordinárias.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 544, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1700)

35 - 2 TACSP. Defesa. Cerceamento. Responsabilidade civil. Juntada de peças de processo criminal.

«A juntada de peças de processo criminal no curso da instrução de ação civil não induz cerceamento de defesa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.4300)

36 - TRF 4 Região. Recurso. Embargos de declaração. Juntada de precedente.

«A juntada do precedente, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, somente é necessária quando o Tribunal decide pela inconstitucionalidade da norma.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8300)

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6200)

38 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, do CPC.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Via postal (v. Citação) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Prazo (v. Contestação) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo) (Jurisprudência)
Aviso de recebimento - AR (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, I
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.1400)

39 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC, art. 397.

«Os documentos a que se referem o art. 397 do CPC e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (Jurisprudência)
Juntada na fase recursal (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Subsídio jurisprudencial (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Jurisprudência (Jurisprudência)
Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
CPC, art. 397
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.7400)

40 - STJ. Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC, art. 513.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, s... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ato do escrivão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.7600)

41 - TJRS. Filiação. Investigação de paternidade. Juntada de documentos na audiência.

«Estando diante de uma ação de estado, uma causa de valor inestimável, não é aconselhável afastar a juntada de documentos que existem e vêm auxiliar o magistrado na sua atividade de bem julgar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2923.0000.3800)

42 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF. Juntada extemporânea. Desconsideração.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. Ademais, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporân... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8700)

43 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.7800)

44 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do ares... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Acórdão (Jurisprudência)
Notas taquigráficas (v. Acórdão) (Jurisprudência)
RISTJ, art. 100
RISTJ, art. 103
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.6600)

45 - TAMG. Registro público. Notificação. Cartório de títulos e documentos. Certidão. Juntada de AR. Desnecessidade. Fé pública.

«A notificação efetuada através do Cartório de Títulos e Documentos dispensa a juntada de cópia de AR, por ter fé pública o oficial que certificou a entrega da correspondência no endereço do notificado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.9100)

46 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a omissão do recorre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0900)

47 - TRT 2 Região. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Norma coletiva (Jurisprudência)
CPC, art. 397
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5700)

48 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«O CPC, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»

Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8900)

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9100)

50 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 525, I.

«O art. 525, I, do CPC não exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Representação processual (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Representação processual) (Jurisprudência)
CPC, art. 525, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0500)

51 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.1200)

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. 2. O referido prazo inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8200)

53 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC, art. 738, I.

«Com a nova redação do inc. I do art. 738 do CPC, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
CPC, art. 738, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.9300)

54 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior». De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3005.2100)

55 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Fixação de honorários advocatícios do defensor dativo. Ausência de juntada de despacho ou ato de nomeação do causídico. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de advogado dativo, desnecessária a juntada de procuração outorgada pelo réu, sendo suficiente a juntada de cópia do ato que o nomeou como procurador da parte, equivalendo este, para fins de representação processual, à procuração. 2. A ausência de juntada do ato de nomeação do advogado dativo importa em não conhecimento do agravo de instrumento por irregularida... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.3700)

56 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
CPC, art. 396
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0500)

57 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, c... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Acórdão (Jurisprudência)
Notas taquigráficas (Jurisprudência)
RISTJ, art. 100
RISTJ, art. 103
CPP, art. 619
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5002.3600)

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1100)

59 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.

«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing» pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Contrato. Juntada (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.1400)

60 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC, art. 398. Exegese.

«O enunciado do art. 398 do CPC tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu», não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez q... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5400)

61 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Fotocópia (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Presunção de autenticidade (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 365, IV
CPC, art. 372
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.1500)

62 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa. CPC, art. 525, II. Exegese.

«A exigência da juntada de peça facultativa, no agravo de instrumento, apenas é inarredável na hipótese do documento ser essencial à compreensão e ao deslinde da pretensão recursal, hipótese em que o agravo não deve ser conhecido por irregularidade formal. Inteligência do art. 525,II do CPC.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Juntada de peça facultativa (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 525, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0004.5300)

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de juntada do instrumento contratual. Aplicação da taxa média do mercado. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista a não juntada do contrato, é inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de juntada do contrato, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.0400)

64 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9000)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.7200)

66 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC, art. 241, II.

«O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.»

Referência(s):
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Intimação) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.2700)

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.2800)

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2200)

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.6100)

70 - STF. Reclamação. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I. «l».

«Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude do acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Cópia do acórdão (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, I. «l»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.3100)

71 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial adesivo. Decisão interlocutória. Prova pericial. Prazo e juntada dos quesitos relativos à perícia. CPC, arts. 421, § 1º e 542, § 3º.

«Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, do recurso especial interposto em agravo de instrumento, que cuida do prazo e da juntada dos quesitos relativos à perícia, ausente qualquer particularidade na hipótese presente capaz de afastar a regra geral.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Recurso especial adesivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPC, art. 421, § 1º
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6600)

72 - STF. Reclamação. Processamento da reclamação condicionada à juntada de cópia integral do acórdão supostamente afrontado: desnecessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «l».

«O Plenário deste STF manifestou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-MC) e de sua juntada

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, I, «l»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7300)

73 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC, arts. 240, 241, II e 242.

«O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 240
CPC, art. 241, II
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0004.1600)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 1/2008. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. 2. A Primeira Turma do STJ, na assentada de 23/5/13, no julgamento do AgRg no REsp 968.847/PR, prestigiando a jurisprudência desta Corte, reafirmou a obrigatoriedade da j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.2400)

75 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 381.

«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CPC, art. 381
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3006.4200)

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O art. 2º da Lei 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 13/8/2013 (terça-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestiva a juntada realizada somente no dia 23/8/2013 (sexta-feira). 3. Agravo regimental n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.2700)

77 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade. Nulidade (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3700)

78 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o iníci... (Continua)

Referência(s):
Contestação (Jurisprudência)
Prazo processual (Jurisprudência)
Contagem de prazo (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Serviço oficial de informática (v. Informática) (Jurisprudência)
Informática (Jurisprudência)
Informação equivocada (v. Informática) (Jurisprudência)
CPC, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3553.6000.1100)

79 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, arts. 845 e 896.

«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o art. 845 da CLT, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Súmula 8/TST (Recurso. Prova. Juntada de documento).
Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
CLT, art. 845
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4200)

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1500)

81 - STJ. Recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 544.

«A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no AG 612.373/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 28/03/2005, AgRg no AG 626.936/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/03/2005 e AgRg no AG 545.806/GO, Rel. Ministra DEN... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Feriado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 544
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7000)

82 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

«Via de regra, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «a», o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do CPC, art. 241, IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9900)

83 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, arts. 593 e 798, § 5º, «a».

«O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do art. 241, V, do CPC, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 593
CPP, art. 798, § 5º, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.7400)

84 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.

Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5000)

85 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86.

«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 23 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.0814.2000.1900)

86 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 102, I, «l».

«1. Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude de o acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e provido.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Agravo regimental (Jurisprudência)
Cópia do acórdão (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Juntada (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, I, «l»
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1100)

87 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 303
CPC, art. 397
CPC, art. 398
CPC, art. 513
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4600)

88 - STJ. Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC, arts. 589 e 614, I.

«O art. 614, I, do CPC, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Processamento junto aos autos principais (v. Execução) (Jurisprudência)
Sentença exeqüenda (v. Execução) (Jurisprudência)
Juntada da sentença exequenda (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 589
CPC, art. 614, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4700)

89 - TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).

«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.3000)

90 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no art. 241, II, do CPC. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.9500)

91 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada e certidão da respectiva intimação não juntada aos autos. Demais documentos anexados em cópias não autenticadas. Inadmissibilidade. Exegese do art. 525, I, do CPC.

«É obrigatório a juntada dos documentos referidos no art. 525, I, do CPC, em cópias autenticadas, às razões de Agravo de Instrumento. É ônus do agravante a correta formação do instrumento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

92 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

93 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1500)

94 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC, art. 241, II.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. Incidência da Súmula 168/STJ.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
Fazenda nacional (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.5100)

95 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade da peça de defesa reconhecida. Irresignação. Descabimento. Termo inicial da contagem do prazo a partir da juntada aos autos do «AR» (Aviso de Recebimento) da carta de citação. Irrelevância do fato que a data em que verificada a «juntada» não tenha sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito. Providência de caráter meramente informativo. Manutenção da decisão, que apesar da revelia, exigiu do autor melhores provas. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.9800)

96 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 525, I.

«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (Jurisprudência)
Peça obrigatória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 525, I
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.9700)

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual» (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.0300)

98 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.1900)

99 - STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/STJ. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Impossibilidade de juntada posterior.

«- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedente. - Agravo nos embargos de declaração na reclamação não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.0800)

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação protocolizado via fac-símile. Juntada dos originais a destempo. Intempestividade.

«1. Uma vez enviada a peça recursal via fac-símile, o recorrente tem 5 (dias) ininterruptos para a juntada dos originais (art. 2º da Lei 9.800/1990) contados da data do encerramento do prazo recursal. 2. A tempestividade recursal só pode ser verificada com a data do protocolo no Tribunal, sendo impossível a aferição pela data constante no AR. 3. Agravo regimental não provido.»

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