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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5000)

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

«1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato lícito prev... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5300)

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. Ocorre que a produção de provas em audiência em nada alteraria a conclusão final do processo mesmo que fosse comprovado ter o réu agido ao abrigo da excludente do estado de necessidade. O presente caso amolda-se com perfeição na hipótese de responsabilidade civil por ato lícito insculpida no art. 929 do Código Civil, verbis: ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.9400)

3 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes. V - Na es... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0500)

4 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC, arts. 328 e 330, I.

«Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, tendo em visto que consoante estabelecem os arts. 328 e 330, I, do CPC, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo o Magistrado, desde logo, apreciar o mérito. Ademais, conforme se infere do despacho de fl.110, o Juiz de 1º grau requereu que as partes se manifestassem em provas especificadamente, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contra... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2700)

5 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.8000)

6 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.8200)

7 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) se, na hipótese específica dos autos, o julgamento antecipado da ação implicou cerceamento de defesa; (ii) se o título em que se funda a execução é dotado de liquidez; e (iii) a possibilidade de capitalização mensal de juros em débitos derivados de cédula de crédito comercial. I. Do cerceamento de defesa. Violação dos arts. 330, I, e 331, § 2º, do CPC. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, embora o TJ/PR não tenha se manifestado ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.3400)

8 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC, arts. 130, 131, 330 e 334, III.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide» (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2500)

9 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC, arts. 131 e 330, I.

«... Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que está correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, com base no art. 330, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das existentes nos autos. O Código de Processo Civil adotou, entre os vários sistemas existentes sobre o direito probatório, o do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional. Com base nesse sistema, o juiz está livre para ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 122.5585.7000.1700)

10 - TJRJ. Procedimento. Observância na hipótese. Réplica. Produção de prova. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC, arts. 326 e 330.

«... Aduz a apelante ter incorrido o juízo a quo em nulidade, por não lhe ter oportunizado o oferecimento de réplica e a indicação das provas que pretendia produzir. O oferecimento da réplica ao autor só se defere nas estritas hipóteses previstas no art. 326 CPC, verbis: «Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4900)

11 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão que a lide poderia ser julgada antecipadamente. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC, arts. 130, 330, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do art. 330, I e II, do CPC, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3500)

12 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«1. A interpretação do art. 515, § 3º, do CPC deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o art. 330, I, do CPC. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3700)

13 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem julgamento do mérito, em face d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2600)

14 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC, arts. 302 e 330.

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.5800)

15 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 130, 131, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.6000)

16 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 130, 131, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do art. 330, I, do CPC) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Da mesma forma, a antecipação do julgamento da lide, torna dispensável a realização da audiência de conciliação, mormente quando, pelo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3800)

17 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Afasto, de saída, o alegado cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo de piso julgado antecipadamente o mérito da causa, nos moldes do art. 330 do CPC. Primeiramente porque o exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução demandaria revolvimento da circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ...» (Min. Luis Felipe Salom... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7900)

18 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II. Tendo a sentença julgado ação de indenização em julgamento antecipado da lide e havendo o Tribunal de origem entendido necessárias mais provas, a convicção a que chegou esse Tribunal de origem não pode ser revista, pois demandaria reexame do suporte fático, o que é vedado pela Súmula STJ/7.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.0600)

19 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput» do art. 330 do CPC. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2900)

20 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do art. 109, § 1º da Lei 6.015/1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dila... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.3000)

21 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha») . Para tanto, afirma que o acórdão deveria ter atentado ao disposto no artigo 109, § 1º da Lei de Registros Públicos, que determina a produção de prova, quando, em pedido de retificação de assento registral, houver impugnação pelo Ministério Público ou qualquer outro interessado. Dispõe o preceito lega... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.7200)

22 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC, arts. 130, 131, 330 e 400.

«2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando o magistrado, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede na hipótese sub examine.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.7400)

23 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 130, 131, 330 e 400.

«... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁR... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2600)

24 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.5200)

25 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. CPC, art. 330.

«Não há falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede in casu.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.5300)

26 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ...» (Des. João Carlos Garcia).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1600)

27 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do art. 515, § 3º, do CPC. Interpretação em conjunto com o art. 330, do CPC (julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o art. 515, § 3º, do CPC, utilize a expressão «exclusivamente de direito», na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência».»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2000)

28 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do art. 515, § 3º, do CPC. Interpretação em conjunto com o art. 330, do CPC (julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao art. 515, § 3º do CPC. O § 3º, do art. 515, do CPC, inovando a sistemática anterior à Lei 10.352/01, ampliou o espectro cognitivo do Tribunal no que pertine à devolutividade do recurso de apelação. À luz das tendências processuais reformistas, preocupadas com a entrega de uma prestação célere ao jurisdicionado, e tendo em vista os princípios da instrumentalidade e efetividade do processo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.2600)

29 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.9700)

30 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC, arts. 130 e 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9800)

31 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC, arts. 130 e 330, I. CF/88, art. 5º, LV.

«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no art. 130 do CPC, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no art. 5º, LV da CF/88. ...» (Des. Ferdinaldo Nascimento).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.1000)

32 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC, art. 330, I.

«O juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando entender pela desnecessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o art. 330, I, do CPC.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

33 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 130, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao art. 130 do CPC) No recurso especial interposto pelo co-Réu ABN, este alega cerceamento de seu direito de defesa por força do julgamento antecipado do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de produzir as provas pelas quais protestara. Haveria, aqui, para o recorrente, violação do art. 130 do CPC. Em que pesem seus argumentos, porém, a jurisprudência deste Tribunal proclama que inexiste ilegalidade ou cerceamento de defesa na... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9300)

34 - STJ. Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC, art. 926. Lei 6.001/73, arts. 22 e 23.

«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.7700)

35 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.4200)

36 - TRT 2 Região. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 285-A. Aplicação.

«A aplicação do disposto no artigo 285-A, do CPC, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.5200)

37 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do art. 330, I, do CPC. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.8300)

38 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Prova pericial. Perícia. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido. Violação ao art. 330, I, CPC. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Não ofende o art. 330, I, do CPC, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito. Aplicação da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2600)

39 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de elementos de convicção nos autos. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedentes desta Corte: AG 640.182/RS, desta relatoria, DJ de 17/11/2005; REsp 485.253/RS, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 18/04/2005 E AgRg no Ag 605.552/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 04/04/2005.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1800)

40 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de assentamento no registro ciivl. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

«O princípio da imutabilidade do prenome, estabelecido no art. 58 da LRP, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador. O art. 57 da LRP admite a alteração de nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades da hipótese em julgamento. Precedentes. Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da prov... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3100)

41 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o art. 741 do CPC, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de pr... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.6900)

42 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o art. 331 do CPC, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.0900)

43 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.0600)

44 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.6200)

45 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.8300)

46 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2600)

47 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.

«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.2100)

48 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.1200)

49 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Verificação se há ou não necessidade de prova. Hipótese que demanda reexame da prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330, I e 540.

«... Afasto a suposta afronta ao art. 330, I, do CPC, pois esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, em regra, como na presente hipótese, a verificação quanto ao cabimento ou não do julgamento antecipado da lide demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, para averiguar se há necessidade ou não da produção de provas para o deslinde da querela. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Eliana Calmon).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.7600)

50 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.0100)

51 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2200)

52 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.4600)

53 - TJMG. Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em embargos à execução da multa aplicada em ação civil pública, onde há questões fáticas a serem esclarecidas em torno da responsabilização pelo atraso da licença ambiental.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8000)

54 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu», os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1600)

55 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CPC, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum» indic... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7300)

56 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC, arts. 330 e 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8100)

57 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.5300)

58 - TJSC. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.3200)

59 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.1400)

60 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.2200)

61 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade

«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. A eventual necessidade de produção de provas não faz com que o processo, pela via executiva eleita, seja eivado de nulidade, pois a fase probatória não é privativa do processo de conhecimento, existindo também no processo de execução.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.2700)

62 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.3600)

63 - 2 TACSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Requerimento do autor. Determinação de perícia pelo Juiz. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de direito disponível, o Juiz não pode substituir-se ao interessado e contra a vontade dele determinar a realização de prova pericial.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1100)

64 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.

«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.»»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.8400)

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center». Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0700)

66 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do art. 330 do CPC.

«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1700)

67 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do art. 330 do CPC.

«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.1300)

68 - TJSC. Julgamento antecipado da lide. Rescisão de contrato. Possibilidade.

«A regra inserta no art. 330/CPC, é cogente, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de ação de rescisão de contrato, que tem como fundo matéria essencialmente comprovada através de documentos, irrelevante para o deslinde da causa é a realização de audiência de conciliação e ou a produção de qualquer outro tipo de prova.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8700)

69 - TJSC. Direito de vizinhança. Dano infecto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente.

«Inocorre cerceamento de defesa, em julgamento antecipado da lide, se a falta da perícia judicial em nada prejudicou a defesa dos apelantes, que tiveram, na decisão do litígio, a solução fulcrada exatamente na prova por eles adunada ao processo. «Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procede... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.8900)

70 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Contestação. Ônus da prova. Julgamento antecipado da lide. CPC, arts. 330 e 1.102-A.

«O fato de o Juiz determinar especificação de prova não o impede de julgar de pronto a lide, na hipótese de o processo se enquadrar na situação prevista no inc. I do art. 330 do CPC. Se os documentos que instruem a ação espelham em seu bojo obrigação de pagar quantia líquida e certa, a sustentar o ajuizamento da monitória, atendido restou o comando insculpido no art. 1.102-A do CPC. Ao argüir fato extintivo do direito do autor, cumpre ao réu comprová-lo, nos termos da regra delin... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.0900)

71 - TAMG. Execução. Quantia certa. Desnecessidade de perícia contábil para provar a regularidade da conta. Julgamento antecipado da lide que se impõe ao Juiz. CPC, art. 740, parágrafo único.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.0800)

72 - TJRS. Consignação em pagamento. Discussão sobre o «quantum» da prestação. Possibilidade. Requerimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«É possível, na ação de consignação em pagamento, a discussão a respeito do «quantum» da prestação devida ao credor. Ação na qual a cognição de seu objeto é ampla, abrangendo inclusive o valor da prestação ou mesmo sua existência. Discussão por vezes indispensável para que o juiz possa corretamente decidir da procedência da própria pretensão do devedor em ver-se liberado da obrigação. De todo ultrapassada a idéia de que a consignatória é uma execução à avessas ou... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.0500)

73 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC, art. 330, I.

«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.5900)

74 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Desnecessidade da produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa por ter o Juiz realizado o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito é de direito e de fato, e os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do Magistrado, não sendo necessária a produção de provas em audiência, principalmente quando a parte não esclarece quais são as provas que pretende apresentar e o que busca comprovar.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.3200)

75 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.4200)

76 - TAMG. Locação não residencial. Renovatória. Retomada. Presunção de sinceridade. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«Sendo de caráter relativo a presunção de sinceridade da exceção de retomada oposta em ação renovatória, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando postulada dilação probatória com o fim de demonstrar a insinceridade do locador, mormente se apontada questão fática relevante, atinente à destinação que este pretende dar ao imóvel locado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8000)

77 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide

«Inadmissível falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida, quando esta se torna desnecessária em face da prova documental produzida, a autorizar o julgamento antecipado da lide.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.1800)

78 - TJPR. Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Entrega de veículo a terceiro não autorizado. Desaparecimento. Citação por carta com A/R recebida pelo preposto. Falta de contestação. Julgamento antecipado da lide.

«A citação feita na pessoa do preposto supre a finalidade dos arts. 223 e 247 do CPC, porque melhor atende os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual que «in casu» não socorrem a negligência preordenada do apelante. Ao entregar o veículo no Posto de Gasolina, o proprietário, sem deixar de sê-lo, transferiu a guarda, e, com esta, o dever de vigilância, determinante da responsabilidade do proprietário do posto, pelo furto do veículo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4500)

79 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (LI), art. 45. CPC, art. 404, I.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.3300)

80 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Retomada para uso próprio. Autor que já reside em prédio de sua propriedade. Exigência, neste caso, de se provar a necessidade da retomada. Julgamento antecipado da lide, aplicando a presunção de sinceridade. Descabimento. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a». (Com precedentes).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2800)

81 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2400)

82 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9200)

83 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.1800)

84 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Renovação compulsória não incidente. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Sinceridade irrelevante. Prazo de menos de quatro meses entre citação e julgamento. Desocupação em 30 dias. Lei 8.245/91, arts. 57 e 63, § 1º, «a». Inaplicável o art. 51. Súmulas 21 e 13/2º TACSP.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3400)

85 - TRF2Reg. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.7600)

86 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do art. 649, VI, do CPC. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos prin... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.1700)

87 - 2 TACSP. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a».

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.1300)

88 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.2400)

89 - TARJ. Locação não residencial. Posto de gasolina. Sociedade de fato. Julgamento antecipado da lide.

«A locação de imóvel, com equipamentos necessários ao funcionamento de posto de gasolina, para revenda de produtos da locadora, mediante aluguel calculado sobre a comercialização desses produtos, não implica em sociedade de fato entre as partes, dada a clareza do contrato escrito de locação, a prolongada relação locativa e a falta de «affectio societatis».»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.7100)

90 - TAMG. Locação residencial. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 46. CPC, art. 330, I.

«O julgamento antecipado se impõe na ação de despejo por término do contrato de locação ajustada pelo prazo de trinta meses, uma vez inexistente matéria que dependa de prova em audiência (Lei 8.245/91, art. 46 c/c o CPC, art. 330, I).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.7000)

91 - TJMG. Casamento. Separação litigiosa. Alegação de culpa. Necessidade de prova. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Inaplicabilidade do art. 330 do CPC

«Em separação judicial litigiosa, onde se busca a dimensão da culpa do outro cônjuge, a qual não se faz por presunção, havendo portanto necessidade de provas, por ser matéria essencialmente fática, é incabível o julgamento antecipado da lide, com aplicação do art. 330 do CPC, principalmente quando o Juiz já designou audiência.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6500)

92 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Ré revel. Sublocatária não consentida. Pretensão de intervir como litisconsorte passiva para purgação da mora. Descabimento. Discordância do locador. Sublocação expressamente proibida no contrato. Julgamento antecipado da lide em face da revelia. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedentes).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.4400)

93 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.7300)

94 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.7600)

95 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9300)

96 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel comercial. Locatário que se compromete a ampliar e adaptar a edificação. Benfeitorias não realizadas no prazo. Pretensão do réu de provar a existência de impedimento técnico e administrativo, o que elidirá a mora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. CPC, art. 330, I.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.7000)

97 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3200)

98 - TJMG. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade, se inexistem provas a serem produzidas em audiência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 37.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8900)

99 - STJ. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, quando já existem provas suficientes e desnecessidade de produzir outras. (Com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.0800)

100 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»... (Continua)