Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8900

1 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3200

2 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Em regra, a alegação de contrariedade aos arts. 330 a 334 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ precisaria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir que a pleiteada prova testemunhal é imprescindível para o escorreito julgamento da demanda, ao contrário do que ficou assentado nas instâncias ordinárias, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. Precedentes: Ag. 2.472/MS; AgRg Ag. 14.952/DF; AgRg 8.965/SP e REsp. 19.444/S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.4400

3 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mér... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.7600

4 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do art. 649, VI, do CPC. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7144.0500

5 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC, art. 330, I.

«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2700

6 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1400

7 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7291.3200

8 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8100

9 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7300

10 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC, arts. 330 e 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7346.8000

11 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu», os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, mui... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.4600

12 - TJMG. Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em embargos à execução da multa aplicada em ação civil pública, onde há questões fáticas a serem esclarecidas em torno da responsabilização pelo atraso da licença ambiental.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2200

13 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.7600

14 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.2100

15 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7386.1200

16 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Verificação se há ou não necessidade de prova. Hipótese que demanda reexame da prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330, I e 540.

«... Afasto a suposta afronta ao art. 330, I, do CPC, pois esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, em regra, como na presente hipótese, a verificação quanto ao cabimento ou não do julgamento antecipado da lide demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, para averiguar se há necessidade ou não da produção de provas para o deslinde da querela. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.8300

17 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6200

18 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7457.3100

19 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o art. 741 do CPC, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.2600

20 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de elementos de convicção nos autos. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedentes desta Corte: AG 640.182/RS, desta relatoria, DJ de 17/11/2005; REsp 485.253/RS, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 18/04/2005 E AgRg no Ag 605.552/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 04/04/2005.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.5200

21 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do art. 330, I, do CPC. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7534.9700

22 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC, arts. 130 e 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.2600

23 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.9800

24 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC, arts. 130 e 330, I. CF/88, art. 5º, LV.

«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no art. 130 do CPC, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no art. 5º, LV da CF/88. ...» (Des. Ferdinaldo Nascimento).»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7555.5300

25 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ...» (Des. João Carlos Garcia).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7563.7700

26 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7400

27 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 130, 131, 330 e 400.

«... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: «PRO... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6000

28 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 130, 131, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do art. 330, I, do CPC) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Da mesma forma, a antecipação do julgamento da lide, torna dispensável a realização da audiência de conciliação, mormente qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7900

29 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II. Tendo a sentença julgado ação de indenização em julgamento antecipado da lide e havendo o Tribunal de origem entendido necessárias mais provas, a convicção a que chegou esse Tribunal de origem não pode ser revista, pois demandaria reexame do suporte fático, o que é vedado pela Súmula STJ/7.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2600

30 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC, arts. 302 e 330.

«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contesta... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3700

31 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0600

32 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput» do art. 330 do CPC. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 118.5053.8000.3000

33 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha») . Para tanto, afirma que o acórdão deveria ter atentado ao disposto no artigo 109, § 1º da Lei de Registros Públicos, que determina a produção de prova, quando, em pedido de retificação de assento registral, houver impugnação pelo Ministério Público ou qualquer outro interessado. Dispõ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2700

34 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.8200

35 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9400

36 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5000

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

«1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5300

38 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. Ocorre que a produção de provas em audiência em nada alteraria a conclusão final do processo mesmo que fosse comprovado ter o réu agido ao abrigo da excludente do estado de necessidade. O presente caso amolda-se com perfeição na hipótese de responsabilidade civil por ato lícito insculpida no art. 929 do Códig... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3001.4200

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Violação ao art. 330, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Recurso de apelação. Alegação de repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e réplica. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não caracterização. Alegações não debatidas pelo acórdão recorrida. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A mera repetição dos argumentos declinados na inicial ou peça contestatória não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de apelação, desde que haja ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3901.3001.0700

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1100

41 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC, art. 330.

«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. 8. Assim, forçoso concluir que a conduta do juízo de primeiro grau não violou o princípio cons... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.0800

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Uso da máquina pública. Propaganda eleitoral. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ. 3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 4. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova d... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.6300

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. Art. 130 do CPC. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Inaplicabilidade. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cobrança abusiva de juros. Capitalização. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência ... ()

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.4800

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Reconhecimento de cerceamento do direito de defesa do executado ante o julgamento antecipado da lide e a improcedência da demanda, sem o deferimento da realização da prova pericial previamente requerida. Inversão do julgado que demandaria ampla dilação probatória. Incidência da Súmula 07 do STJ. Agravo regimental do estado de pernambuco desprovido. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Razões dissociadas à tese debatida no acórdão embargado. Embargos do estado de pernambuco rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de at... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.2800

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

«1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC 2. Julgamento antecipado da lide por considerar o julgador suficiente a instrução do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Inexistência de ofensa à coisa julgada em ação de indenização por desapropriação indireta, oriundo de acordo para pagamento imediato, independente de precatório. 4. «Inexiste ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8300

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. 3. O magistrado é ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2001.8200

47 - STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste. Impossibilidade. Art. 168 da CF. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4900

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7 desta corte superior. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de REsponsabilização política e a Lei de improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Falta de prequestionamento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa por parte de ex-Prefeito (recorrente), consubstanciado na falta de prestação de contas. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC). ao argumento de que o acórdão é omisso. , 130 e 330 do CPC. porque estaria caracterizado cerceamento... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.8700

49 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.

«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o art. 330, I, do CPC prevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. 2. Se a hipótese se amolda ao art. 330, I, do CPC, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao pe... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5003.2000

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Matéria não ventilada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Inépcia da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Reexame de provas. Valor da indenização por dano moral. Fixação razoável. Recurso não provido.

«1. A matéria referente à prescrição dos cheques não fora debatida no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com vistas a sanar eventual omissão ou contradição do julgado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento. 2. A alegada inépcia da petição inicial não fora prequestionada e, ainda se assim não fosse, a análise da matéria encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A análise da correta aplicaçã... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.7900

51 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do art. 20, § 3º, do CPC. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC, arts. 330, 541, 1.102-A e 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o ac... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.2300

52 - STJ. Agravo interno. Agravo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.3300

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Assunção de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato. Art. 42 da LC 101/2000. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do elemento subjetivo.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao me... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4002.7200

54 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendiment... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4002.2000

55 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem, ao firmar posicionamento no sentido de ser prescindível a produção quaisquer outras provas, realizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, o fez mediante a análise do conjunto fático-probatório acostados aos autos. Rever tais fundamentos esbarraria no óbice da... ()

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Doc. LEGJUR 140.2131.5000.9100

56 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Rescisão de contrato de compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Fixação de quantum compensatório a título de dano moral. Insurgência da ré.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1001.4100

57 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. 2. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1001.4300

58 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Preced... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0001.4000

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito de propriedade. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Admite-se o julgamento antecipado da lide quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese, ademais, em que ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0001.8100

60 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo regimental da coergh. Ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do dnocs. Ausência de omissões. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade em razão da invalidade de prova emprestada. Necessidade de reexame probatório dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A matéria do dispositivo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento, nos termos d... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.3000

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.

«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992. 2. Nulidade reconhecida para determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de se dar o regular processamento da ação, com possibilidade de apresentação de contestação e eventual instrução ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6000.7700

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas afastada pela corte de origem. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.1300

63 - STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Art. 333, i. Do CPC. Inovação na lide.

«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. 2. Rever o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, a fim de assinalar a prescindibilidade da produção de provas, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3002.4800

64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação exoneratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5003.4600

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Art. 130 do CPC. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «no nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 130 do CPC, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa» (REsp 930.403/RS, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJe de 6/8/2009). 2. Ademais, para se chegar à conclusão de que a pr... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5003.6200

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Rever o acórdão que afasto... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9000.5200

67 - STJ. I) processual civil e administrativo. Recurso especial de viação leão dourado ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. 2. Da mesma forma que não cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no bojo da ação civil pública, exceto em caso de comprovada má-fé, também deve ser afastada a sucumbência estabel... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7003.1300

68 - STJ. I) processual civil e administrativo. Recurso especial de elmar transportes e turismo ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. 2. Da mesma forma que não cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no bojo da ação civil pública, exceto em caso de comprovada má-fé, também deve ser afastada a sucumbência estabel... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7003.4300

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra e venda de vidro. Julgamento antecipado da lide. Conveniência da produção de provas. Prescindibilidade. Reexame. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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