Doc. LEGJUR 144.7244.0022.9300

1 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide justificava-se na espécie ante os contornos do contraditório e por versar a controvérsia substancialmente sobre questões de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9800

2 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.6400

3 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6200

4 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6000

5 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.2500

6 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Matéria de direito. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3400

7 - TRF 2 Região. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0600

8 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.7400

9 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.1800

10 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.5900

11 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4014.4300

12 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.0900

13 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0000

14 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do CPC, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0100

15 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2700

16 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.9100

17 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8100

18 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.4800

19 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.

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20 - Doc. LEGJUR (137.6731.2000.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.0843.5002.1500

21 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7000

22 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente suficiente para o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9400

23 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9700

24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos suficientes para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Preliminar de nuliade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.7300

25 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Sentença anulada. Recurso provido.

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26 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3470.6006.3500

27 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato bancário. Realizado o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a realização de prova técnica posto que voltada a lide a cláusulas contratuais, forçoso seja afastada a alegação de cerceamento de defesa, não estando o magistrado obrigado a determinar produção de provas quando suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0100

28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.4600

29 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do art. 330 do CPC.. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.5800

30 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito. Demandas conexas. Revelia declarada em uma delas. Pretendido julgamento antecipado. Descabimento. Produção de provas a critério do juiz. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.3500

31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6011.4600

32 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar rejeitada. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.0800

33 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8000

34 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6600

35 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ainda que diferentes as versões dos fatos apresentadas pelas partes, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, uma vez que os pontos envolvem questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas.

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2700

36 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.2100

37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide. Possibilidade do julgamento antecipado, quando há disposição legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.9100

38 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão da avença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de provas. Validade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2200

39 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7300

40 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC, arts. 330 e 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.4800

41 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional (contrato de empréstimo pessoal). Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova pericial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.2800

42 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.

«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. 2. Neste caso específico, o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do apelante, eis que a dilação probatória mostra-se relevante e extremamente necessária para a certificação de aspectos relevantes da causa. 3. Se o Apelante protestou provar o que alega por todos os meios em Direito ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.8700

43 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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44 - Doc. LEGJUR (145.2155.2006.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1400

45 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.8400

46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.6800

47 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de provas suficientes para a compreensão e julgamento da lide. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1500

48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Observância do artigo 130 do Código de Processo Civil. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2600

49 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC, arts. 302 e 330.

«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contesta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.1300

50 - TJPE. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de provas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. O julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando os elementos que estão nos autos forem suficientes para elucidar todas as questões suscitadas. 3. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelo provido. Decisão Unânime»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.8500

51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Falência. Declaração de crédito extraconcursal. Alegação de mútuo firmado com a falida no período de continuidade do negócio. Prova razoável do efetivo aporte de numerário. Julgamento antecipado que impediu ampla atividade probatória. Cerceamento configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8007.0700

52 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os documentos acostados aos autos suficientes ao deslinde da causa, o julgamento antecipado não implica em qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.9500

53 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de contrato de cartão de crédito. Cobrança de valor ilíquido. Evolução da dívida não demonstrada. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Necessidade de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.3100

54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não admitida em demanda revisional de contrato bancário a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, possível o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.9600

55 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do art. 285-A, do CPC. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.6100

56 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instada a especificar provas, afirmando a demandante que não havia outras a serem produzidas, existentes elementos suficientes nos autos para fundamentar a decisão, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.4100

57 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação por parte de companheira de que no momento da separação, veio a sofrer humilhação em público, diante de familiares e de vizinhos, expulsa que fora do lar conjugal juntamente com filho. Pedido indenizatório indeferido, em julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de questões delicadas a exigir concessão de possibilidade, à parte, de demonstrar os danos sofridos. Sentença anulada, para que seja promovida a regular produção de provas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6004.4900

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.5400

59 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.2600

60 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.7700

61 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.7600

62 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.8300

63 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6001.3700

64 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e conclui... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Assunção de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato. Art. 42 da LC 101/2000. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do elemento subjetivo).

Doc. LEGJUR 145.7535.2001.7600

65 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e conclui... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Assunção de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato. Art. 42 da LC 101/2000. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do elemento subjetivo).

Doc. LEGJUR 142.0113.8001.8500

66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.9000

67 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3200

68 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Em regra, a alegação de contrariedade aos arts. 330 a 334 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ precisaria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir que a pleiteada prova testemunhal é imprescindível para o escorreito julgamento da demanda, ao contrário do que ficou assentado nas instâncias ordinárias, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. Precedentes: Ag. 2.472/MS; AgRg Ag. 14.952/DF; AgRg 8.965/SP e REsp. 19.444/S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.0200

69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8200

70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram- se suficientes para o julgamento da lide e a impugnação do contrato é genérica, sem especificação do alegado excesso e sem indicação das provas que pretendia produzir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.5500

71 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Consignação em pagamento. Presença nos autos de todas os elementos suficientes para o julgamento antecipado da causa, observando-se que eventual perícia poderá ser realizada na fase de Liquidação, observando-se os parâmetros traçados no julgamento dos embargos à execução em apenso. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.6400

72 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.5800

73 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Enviada carta de citação em nome do réu para a unidade condominial a que se referem as despesas cobradas, recebida por terceira pessoa que presumivelmente não reside no local, inadmissível o julgamento antecipado da lide por ausência das condições para tanto, devendo o decidido ser anulado para que se confira às partes oportunidade de requererem a produção das provas que entenderem cabíveis. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.6700

74 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.9900

75 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.5200

76 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do art. 330, I, do CPC. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6900

77 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o art. 331 do CPC, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.6700

78 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A desnecessidade de produção de outras provas em audiência autoriza o julgamento antecipado, além do que, cabe ao julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Existência, ademais, de provas suficientes nos autos à formação da convicção do magistrado «a quo». Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.9500

79 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.7500

80 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de São Paulo. Prorrogação do programa «bolsa aluguel» até que os antigos moradores do Edifício São Vito sejam integrados em programas definitivos de habitação social. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que pleiteou, inicialmente, o julgamento antecipado da lide e, depois, requereu nulidade da sentença sob a justificativa da necessidade de produção de provas. Ato incompatível com o pedido de nulidade da decisão. Pretensão infirmada. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.7400

81 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de julgamento antecipado sem abertura de fase probatória. Imprescindível o esclarecimento dos fatos. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.8600

82 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Hipótese em que a

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.6100

83 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos documentos apresentados nos autos para a formação do convencimento do Magistrado e o seguro julgamento da lide, tornando dispensável a dilação probatória. Aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8900

84 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0600

85 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput» do art. 330 do CPC. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.4600

86 - TJMG. Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em embargos à execução da multa aplicada em ação civil pública, onde há questões fáticas a serem esclarecidas em torno da responsabilização pelo atraso da licença ambiental.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1001.4100

87 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. 2. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.3800

88 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4000

89 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção da prova pericial que é imprescindível para comprovar a extensão das lesões e o grau de comprometimento físico do segurado, que deve guardar proporção com o valor da Indenização. Questão eminentemente técnica. Matéria controvertida que não comporta julgamento antecipado. Artigo 285-A do CPC. Sentença anulada. Reabertura da instrução probatória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.5200

90 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes as provas constantes dos autos, para ensejar o julgamento antecipado do processo, inadmissível a alegação de cerceamento do direito do autor de ação de cobrança de produzir provas (artigo 330, do Código de Processo Civil). Preliminar afastada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.6600

91 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.9700

92 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC, arts. 130 e 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.7200

93 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.2100

94 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.5200

95 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Desistência da parte em produzir provas. Julgamento da lide que dependia da análise das cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.2000

96 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade do julgamento da lide no estado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.4200

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (153.5603.2001.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7900

99 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II. Tendo a sentença julgado ação de indenização em julgamento antecipado da lide e havendo o Tribunal de origem entendido necessárias mais provas, a convicção a que chegou esse Tribunal de origem não pode ser revista, pois demandaria reexame do suporte fático, o que é vedado pela Súmula STJ/7.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.9900

100 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.

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