Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide

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Legislação sobre
julgamento antecipado da lide


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9400

1 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.3700

2 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há m... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5005.6400

3 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.3600

4 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada

«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.6400

5 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.9300

6 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide justificava-se na espécie ante os contornos do contraditório e por versar a controvérsia substancialmente sobre questões de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.7500

7 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9005.5000

8 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Despesas médicohospitalares. Tema que prescinde de dilação probatória. Questões postas, ademais, que dependem unicamente de prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.2300

9 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Produção de outras provas. Desnecessidade. Elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Existência. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9800

10 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.2500

11 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Matéria de direito. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6900

12 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o art. 331 do CPC, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.1800

13 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.9300

14 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só não enseja a nulidade apontada. Expedição de ofício à ANS para informação sobre a obrigatoriedade do custeio do medicamento indicado à autora, era despicienda. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.7400

15 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7300

17 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC, arts. 330 e 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.1300

18 - STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Art. 333, i. Do CPC. Inovação na lide.

«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. 2. Rever o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, a fim de assinalar a prescindibilidade da produção de provas, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.5900

19 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.8100

20 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0000

22 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do CPC, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7000

23 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente suficiente para o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4011.3200

24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Rescisão. Contrato de compra e venda. Se os aspectos decisivos da causa já afloram suficientemente líquidos e aptos a embasar o convencimento pleno do magistrado, não há falar-se em cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.6400

25 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovada a entrega das chaves do imóvel, sendo a prova da quitação de eventuais débitos eminentemente documental afastando a pertinência de qualquer outra (oral), correto o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 330, I, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1400

26 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.0900

27 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6000

28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4014.4300

29 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3200

30 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Em regra, a alegação de contrariedade aos arts. 330 a 334 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ precisaria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir que a pleiteada prova testemunhal é imprescindível para o escorreito julgamento da demanda, ao contrário do que ficou assentado nas instâncias ordinárias, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. Precedentes: Ag. 2.472/MS; AgRg Ag. 14.952/DF; AgRg 8.965/SP e REsp. 19.444/S... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.7100

31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Hipótese. Presença dos pressupostos autorizadores do antecipado julgamento da lide. Existência. Prolação da sentença para satisfazer o interesse da economia processual. Necessidade. Poder-dever do magistrado de conhecer diretamente do pedido atendendo aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.8700

32 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.3300

34 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.9100

35 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6200

36 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.3500

37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0600

38 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.5800

39 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência, nos autos, de elementos suficientes ao deslinde da questão. Dispensabilidade da prova pericial. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9008.7500

40 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de despesas condominiais. Matéria dos autos unicamente de direito. Justificado o julgamento antecipado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.5900

41 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6011.4600

42 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar rejeitada. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.2600

43 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.6800

44 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de provas suficientes para a compreensão e julgamento da lide. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.9900

45 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «gigantomastia», necessitando se submeter à realização de cirurgia para diminuição das mamas. Demanda julgada procedente. Hipótese em que não se justificava a opção pelo julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial facultada às partes. Cabimento. Sentença anulada. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.4800

46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9700

47 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos suficientes para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330, I, do CPC. Preliminar de nuliade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.0800

48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.1500

49 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do art. 330,, I, do CPC. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2200

50 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»

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