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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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juizo deprecado

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8600)

1 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo art. 16, III, da Lei 6.830/80, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Protocolo integrado (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 219
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.0100)

2 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0307.3500)

3 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6000)

4 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Carta precatória. Execução. Juízo deprecante x juízo deprecado. Embargos que tratam da exigibilidade do título. Julgamento pelo Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046.

«Se os embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.1800)

5 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC, art. 1.009.

«Não viola o art. 1.009 do CPC o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
CPC, art. 1.009
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.2700)

6 - TST. Embargos de terceiro. Precatória. Execução. Competência. Julgamento no juízo deprecado.

«Aplica-se, por analogia, a regra do art. 20 da Lei 6.830/80, pois, pela sua própria natureza, os embargos de terceiro se voltam contra atos praticados no juízo deprecado

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.7200)

7 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC, arts. 202 e 1.049.

«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no art. 1.049 do CPC, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão», é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Competência funcional (v. Competência) (Jurisprudência)
Arresto (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Súmula 33/TFR (Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência).
CPC, art. 202
CPC, art. 1.049
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5500)

8 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Juízo deprecado (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (Jurisprudência)
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.6800)

9 - TJSP. Arrematação. Embargos. Oferecimento visando desconstituir a penhora e o procedimento da alienação em hasta pública. Deliberação do juízo deprecado determinando a redistribuição ao juízo deprecante. Impropriedade. Considerando que os atos de constrição e alienação em hasta pública foram praticados pelo juízo deprecado, a ele compete apreciar indigitada deformação da apreensão, avaliação e alienação judicial. Inteligência do art. 747, segunda parte, do CPC. Enunciação da Súmula 46 do STJ. Recurso provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3000)

10 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC, arts. 209 e 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (art. 405, § 2º, III, do CPC) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Prova testemunhla (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
CPC, art. 405, § 2º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.0600)

11 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. Art. 417, § 1º, do CPC. Competência do juízo deprecado.

«1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. 2. O Juízo deprecado, pois, quando receber a precatória para tomada de depoimento(s) e desejar implementar método não convencional (como taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação), deverá ter condições também para a t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.8100)

12 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Carta precatória. Competência do Juízo deprecado. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 202 e 747.

«... Já decidiu a 2ª Seção que compete ao Juízo deprecado «analisar questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighy, DJ de 28/10/02. No mesmo sentido: CC 17.628/RJ, Relator o Ministro Bueno de Souza, DJ de 22/2/99; CC 6.504/GO, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/2/94). Eu conheço do especial e lhe dou p... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Súmula 46/STJ (Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC, arts. 658 e 747. Lei 6.830/80, art. 20, parágrafo único).
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 202
CPC, art. 747
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7002.3800)

13 - STJ. Roubos circunstanciados. Ausência do réu preso na audiência de uma das vítimas no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Conquanto o paciente não tenha sido conduzido para participar da audiência de oitiva de uma das vítimas, da leitura da íntegra da ação penal em tel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.1100)

14 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC, arts. 202 e 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346-SP).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vício ou defeito do ato constritivo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Juízo deprecado (v. Execução) (Jurisprudência)
Súmula 46/STJ (Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC, arts. 658 e 747. Lei 6.830/80, art. 20, parágrafo único).
CPC, art. 202
CPC, art. 747
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.3500)

15 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP). Ausência do réu preso na audiência da vítima no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução realizada no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Conquanto a suposta mácula ocorrida na fase instrutória tenha sido arguida tempestivamente, em sede de alegações finais, nos termos do arti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.8300)

16 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do art. 209, do CPC. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9700)

17 - STJ. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Constatando-se que a defesa do paciente permaneceu silente durante todo o curso do feito, vindo a arguir a nulidade da audiência apenas quando da impetr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7000)

18 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não re... (Continua)

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Juízo deprecado (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Suspensão do cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Juiz deprecante (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.4900)

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Juízo deprecado e juízo deprecante. Arrematação. Suspensão dos efeitos. Alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2803.0010.0000)

20 - STJ. Ausência do réu preso na audiência de testemunha no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que em apenas uma oportunidade foi inquirida testemunha no Juízo deprecado sem a participação do paciente, mas na presença de advogado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9900)

21 - 2 TACSP. Embargos do devedor. Carta precatória. Embargos opostos, no decêndio legal, perante o Juízo deprecado. Remessa ao Juízo deprecante, competente para conhecê-los. Circunstância que não afeta sua tempestividade. Validade dos atos não decisórios. CPC, art. 113, § 2º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.1100)

22 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/90 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, arts. 658 e 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 46/STJ (Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC, arts. 658 e 747. Lei 6.830/80, art. 20, parágrafo único).
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 658
CPC, art. 747
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0900)

23 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.213.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.213.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4400)

24 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC, arts. 202, 522 e 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.

«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual» (CPC, art. 1.213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do art. 109 da CF/88. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Delegação de jurisdição federal (v. Justiça Estadual Comum) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Tribunal Regional Federal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 522
CPC, art. 1.213
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0200)

25 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 209, II
CPC, art. 1.213
Lei 5.010/66, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4000)

26 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7100)

27 - STJ. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC. Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/03/2011; CC 62.249/SP, minh... (Continua)

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Juízo deprecado (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Suspensão do cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Juiz deprecante (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.2600)

28 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do art. 209, do CPC, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.»

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Comarcas próximas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6800)

29 - STJ. Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC, arts. 115 e 202.

«Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 115
CPC, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.2900)

30 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC, art. 209.

«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CPC, art. 209
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7500)

31 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 202 e 209.

«... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser «... vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória, podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209, do CPC ...» (CC 25.259/SP, DJ 16/08/99, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Continua)

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Comarcas próximas (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4112.7000.0000)

32 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução crimi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.9400)

33 - STJ. Habeas corpus. Penal. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, de advogado nomeado para o ato. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para permitir o início de cumprimento da pena em regime aberto.

«1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. 2. A presença de Defensor no depoimento colhido pelo Juízo deprecado corrobora a presunção de que a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a anulação do ato. 3. A ausê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.4300)

34 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.3000)

35 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no art. 115 do CPC.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. No caso dos autos, as decisões dos juízos suscitados foram proferidas dentro das respectivas competências, não havendo manifestação por parte de ambos os julgadores no sentido de avocar competência jurisdicional para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.9500)

36 - STJ. Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o art. 209 do CPC, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No... (Continua)

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Juízo federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Juízo estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
CPC, art. 1.213
Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9500)

37 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao art. 405, § 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8800)

38 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2800)

39 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC, arts. 115, 202 e 231.

«Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Citação edital (Jurisprudência)
CPC, art. 115
CPC, art. 202
CPC, art. 231
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

40 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9500)

41 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.6200)

42 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos leg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.8500)

43 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. 2. Os documentos juntados à inicial demonstram que o Juízo singular (deprecante) tomou todas as cautelas necessária... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.3300)

44 - TRF 4 Região. Execução por carta. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento.

«Segundo o art. 747/CPC, na execução por carta, os embargos serão oferecidos no Juízo deprecante ou no Juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Se é facultado ao executado oferecer os embargos no Juízo deprecado, deve ele dispor de todo prazo legal para tanto. Assim, interpostos os embargos no Juízo deprecado dentro do prazo, não podem ser c... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.0400)

45 - STJ. Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC, arts. 202 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Recusa de cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Juiz Estadual (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Incompetência (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109
CPC, art. 202
CPC, art. 1.213
Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.8500)

46 - TJSP. Competência. Carta precatória. Embargos de terceiro.

«Sendo o bem a ser apreendido indicado pelo Juízo deprecante, é deste a competência para julgar os embargos de terceiros, eis que o Juízo deprecado limita-se a atender o solicitado. Súmula 33/TRF. Recurso provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0500)

47 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória cível. CPC, art. 202.

«Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. De gravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Carta precatória (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2300)

48 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, q... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar antecipatória (Jurisprudência)
Revendedora de automóveis (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Astreintes (v. Multa) (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Restituição (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 215
CPC, art. 234
CPC, art. 461, § 4º
RISTJ, art. 257
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4200)

49 - TAPR. Execução. Carta precatória. Atos executórios deprecados. Incidentes. Competência. Súmula 46/STJ.

«A competência para decidir incidentes decorrentes da penhora é do Juízo deprecado. O Juízo deprecante não tem competência para proferir decisão em incidente surgido em face de impugnação à nomeação de bens à penhora.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9600)

50 - STJ. Carta precatória. Hipóteses.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209/CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1800)

51 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC. Na espécie, a precatória só poderia ser devolvida caso o Juízo deprecado entendesse ser absolutamente competente, quando suscitaria o conflito positivo de competência. Demais, descogitando-se de competência delegada ou pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.5000)

52 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC, arts. 209 e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC. Na espécie, a precatória só poderia ser devolvida caso o Juízo deprecado entendesse ser absolutamente competente, quando suscitaria o conflito positivo de competência. Demais, descogitando-se de competência delegada ou pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5900)

53 - STJ. Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Interrogatório de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
CPC, art. 410, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.2000)

54 - 1 TACSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação para dar andamento do feito em 10 dias.

«Efetivação por edital e pessoalmente, com retirada da carta precatória. Ausência, contudo, de demonstração de seu cumprimento no juízo deprecado. Extinção do processo decretada, nos termos do art. 267, IV do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.1200)

55 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.1700)

56 - TJSC. Prova. Testemunha ouvida por precatória. Alegado cerceamento de defesa. Não caracterização.

«É entendimento assente no Processo Penal que é obrigatória apenas a intimação da expedição da carta precatória para ouvida de testemunhas, cabendo à parte interessada inteirar-se da data da realização do ato no Juízo deprecado

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7700)

57 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.5500)

58 - TST. Competência. Execução. Carta precatória. Embargos do devedor.

«Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos do executado, a teor do disposto no art. 20, da Lei 6.830/80, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de atos processuais praticados pelo Juízo deprecado. Tratando-se de vício ocorrido na intimação da penhora realizada pelo Juízo deprecante, compete-lhe o julgamento dos embargos do executado atacando a ausência de tal cientificação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.3000)

59 - STJ. Prova. Ouvida de testemunhas por precatória. CPP, arts. 222 e 396.

«Uma interpretação útil e prática do art. 396 c/c o art. 222, ambos do CPP, no diz que não se tem de requisitar o réu preso para presenciar oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido e improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8300)

60 - STJ. Carta precatória. Interrogatório de testemunha.

«A tomada do depoimento de testemunha no Juízo deprecado não apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista o princípio da apuração da verdade real, consagrado pela CF/88, que não permite que o direito de defesa seja sacrificado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.5500)

61 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Interrogatório de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
CPC, art. 410, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0800)

62 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«O art. 694 do CPC estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.5900)

63 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae». CF/88, art. 109, I.

«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae» da Justiça Fed... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.6200)

64 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T., DJ 31/10/1996.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Designação de defensor dativo (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.1000)

65 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, arts. 794 e 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CLT, art. 794
CLT, art. 795
CF/88, art. 5º, LV
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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.7600)

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. 2. Eventual nulidade depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se observa na hipótese sub examine, porque foi nomeado defensor dativo na realização das audiências no Juízo deprecado. 3. Ainda que assim não fosse, no caso, em que presentes o Defensor constituído em audiência de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.8700)

67 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7007.1400)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.8300)

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não intimação da expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas. Incidência da Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a par... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.3600)

70 - STF. Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.

«O art. 367/CPP permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. Improcede a alegada deficiência de defe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1000)

71 - STJ. Pena. Execução penal. Sistema penitenciário federal. Manutenção em razão da periculosidade do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Inversão do interesse público sobre o privado que se impõe. Constrangimento ilegal não configurado. Lei 11.671/2008, arts. 3º e 10.

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Sistema penitenciário federal (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.671/2008, art. 3º (Legislação)
Lei 11.671/2008, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5900)

72 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC, arts. 94, 100 e 111.

«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC e dissídio jurisprudencial). Em decorrência da ampliação do conceito de consumidor para a hipótese dos autos, passa-se a analisar a validade da cláusula de eleição de foro à luz da legislação consumerista. Uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas as que simplesmente dif... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Máquina de bordar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresário individual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vulnerabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Microempresária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Competência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula eletiva de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 54
CPC, art. 94
CPC, art. 100
CPC, art. 111.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8003.5500)

73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Réu denunciado pela prática dos crimes de roubo, extorsão circunstanciada e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Paciente que permanece preso há mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal quanto a ele. Demora para o cumprimento e devolução de carta precatória, expedida em 2008, para a citação do réu, que retornou sem o recebimento da defesa preliminar. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1700)

74 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da a... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Sindicância (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CPP, art. 263
CF/88, art. 5º, LV
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.1700)

75 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. Daí as razões que dão suporte à presente Impetração deduzida em favor de réu que pretende ver respeitado, em procedimento penal contra ele instaurado, o direito à plenitude de defe... (Continua)

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Ampla defesas (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Reperguntas (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
Autoincriminação (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPP, art. 188
CP, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5100)

76 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla def... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3700)

77 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, arts. 188, 185, «caput» e § 2º, 188, 192, parágrafo único, 193, 403, 2ª parte e 792, «caput» e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei («due process of law»). 2. A Constituição da República, no art. 5º, inc. LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas d... (Continua)

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Videoconferência (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Autodefesa (Jurisprudência)
Defesa técnica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII
CPP, art. 188
CPP, art. 185, «caput» e § 2º
CPP, art. 188
CPP, art. 192, parágrafo único
CPP, art. 193
CPP, art. 403, 2ª parte
CPP, art. 792, «caput» e § 2º
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