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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1100)

    1 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. Art. 399, § 2º, do código de processo penal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

    «1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1100)

    2 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

    «A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). A Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.7700)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Interposiçãocontra liminar em outra sentença. Descabimento. Afronta aos princípios do Juiz Natural e da autonomia das instâncias. Lei 1.533/51, art. 5º.

    «O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus», a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto», o «writ», em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Autonomia das instâncias (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.2700)

    4 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.

    «O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus», a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto», o «writ», em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.8800)

    5 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

    «A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.7400)

    6 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c EC 1/92.

    «O preceito consubstanciado no art. 29, X, da CF/88 não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as ref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.6700)

    7 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

    «A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.7400)

    8 - STJ. Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.

    «O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/96 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.5400)

    9 - STJ. Competência. Lei 9.299/96. Juiz natural. Crime militar.

    «O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/96 (LBJ 96/206) aplica-se aos fatos posteriores à sua vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4600)

    10 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

    «Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8400)

    11 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus». Inadmissibilidade.

    «Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio». O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6000)

    12 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

    «O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.3300)

    13 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

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    Referência(s):
    Distribuição (Jurisprudência)
    Juízo designado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz natura (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4300)

    14 - STF. Competência. Deputados e Senadores. Denúncia. Somente o STF, em sua condição de juiz natural dos membros do Congresso Nacional, pode receber denúncias contra estes formuladas. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b».

    «A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipótese caracterizadora de usurpação da competência penal originária desta Suprema Corte, revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Deputado (Jurisprudência)
    Senador (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    STF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.8300)

    15 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

    «Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Carta de ordem (Jurisprudência)
    Princípio do Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Princípio do Juiz natural) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 225, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.3400)

    16 - STF. Reclamação. Competência. Inquérito em que se investiga a suposta prática de crime por Senador da República. STF. Juiz natural. CF/88, art. 102, I, «b».

    «A CF/88, em seu art. 102, I, «b», define expressamente a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, quanto aos crimes comuns, os membros do Congresso Nacional. Referida regra representa direta concretização do princípio constitucional do juiz natural. Reclamação que se julga procedente.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Senador (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.2500)

    17 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, arts. 4º, 20, 394, e ss.

    «... É o que se dessume do art. 20 do CPP, «verbis»: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.» Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo», mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridad... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 20
    CPP, art. 394, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4100)

    18 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.9400)

    19 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

    «Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Tribunal de Alçada (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Súmula 22/STJ (Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d»).
    Lei Compl. 35/79, art. 109 (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «d»
    CF/88, art. 125, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.9000)

    20 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43.

    «... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se o cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado. Aplicando-se a sanção anteriormente à alteraç... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CP, art. 43
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CPP, art. 669
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5600)

    21 - STJ. Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

    «A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Criação de Vara (v. Competência) (Jurisprudência)
    Redistribuição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.3100)

    22 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Requisitos. Aferição que cabe ao Juiz natural. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 273, 541 e 796. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Cabe ao juiz natural a aferição sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no art. 273 do CPC, sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 273
    CPC, art. 541
    CPC, art. 796
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.6500)

    23 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC, art. 251.

    «Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

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    Referência(s):
    Processo (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Direcionamento injustificado (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade processual absoluta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV
    CPC, art. 251
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.1300)

    24 - STF. Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, e XXXVII e LIII. Lei 8.038/90, art. 9º. RISTF, art. 239.

    «A garantia do juiz natural, prevista nos incs. LIII e XXXVII do art. 5º da CF/88, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio.»

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    Referência(s):
    Questão de ordem (Jurisprudência)
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Possibilidade de delegação (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, e XXXVII e LIII
    Lei 8.038/90, art. 9º (Legislação)
    RISTF, art. 239
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6100)

    25 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, arts. 5º, LIII e 124.

    «O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar da União (Jurisprudência)
    Princípio da Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3100)

    26 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

    «A aplicação da Lei 9.307/96 e do art. 267, VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88). É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o «risco» de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VII
    Lei 9.307/96, art. 18 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.6300)

    27 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Turma julgadora formada, majoritariamente, por juízes federais convocados. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «O colendo STJ já se manifestou sobre a questão do julgamento realizado por Turma ou Câmara de Tribunal de Apelação (2º grau) composta, majoritariamente, por Juízes de primeiro grau convocados, concluindo pela existência de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural (HC 9.405/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 18/06/01 e HC 72.941/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 10/11/07). O colendo STF também já decidiu que há nulidade conseqüente da condenação crimina... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Turma julgadora (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Juízes federais convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6200)

    28 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

    «Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    CPP, art. 581, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6500)

    29 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput». CF/88, art. 5º, LIII.

    «A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 107 (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 118, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8800)

    30 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.

    «Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Princípio do Juiz natural (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7700)

    31 - STJ. Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, «caput».

    «Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus c... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Segundo grau de jurisdição (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 93, III
    CF/88, art. 94
    CF/88, art. 98, I
    Lei Compl. 35/79, art. 107 (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 118, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1600)

    32 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a». CPP, art. 75, parágrafo único.

    «1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mud... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Investigação criminal (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Criação de nova vara (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Redistribuição (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 96, «a»
    CPP, art. 75, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1000)

    33 - STJ. Julgamento. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Composição. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII e 96, I, «a».

    «I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido implantado nos term... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Órgão julgador (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Convocação de juízes de primeiro grau (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII.
    CF/88, art. 96, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2300)

    34 - STJ. Recurso. Julgamento. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Questão definida pelo STF. Razoável duração do processo. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII. Lei Compl 35/79, art. 118.

    «I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido implantado nos term... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Órgão julgador (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Convocação de juízes de primeiro grau (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Razoável duração do processo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII
    Lei Compl. 35/79, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.0400)

    35 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme art. 53, § 3º, da Lei 4.878/65. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comi... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Agente da polícia federal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Comissão ad doc ou temporária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.7000)

    36 - STJ. Juiz natural. Princípio. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Possibilidade, desde que observados parâmetros legais. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 108. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII.

    «I - A jurisprudência desta Corte Superior já teve oportunidade de indicar que é possível o julgamento por Turmas ou Câmaras constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela Constituição Federal.»

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    Referência(s):
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Juízes convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 107 (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 108 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8400)

    37 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Compl. 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.

    «1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.»

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Segundo grau (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8600)

    38 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Compl. 35/79, art. 118.

    «... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (LC 35/79) e divergência jurisprudencial. A primeira linha de argumentos contida no recurso especial volta-se contra o procedimento adotado pelo TJ/DFT de admitir que, numa Câmara presidida por um Desembargador mas integrada, em sua maioria, por juízes convocados, um processo seja julgado exclusivamente por esses, sem a participação de nenhum membro efetivo do Tribunal. A recorrente argumenta qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Segundo grau (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0500)

    39 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

    «1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lew... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Princípio do juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinario) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-B, § 3º
    Retratação (v. Questão de ordem) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, III
    CF/88, art. 94
    CF/88, art. 98, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0000)

    40 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

    «1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência juris... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Súmula 706/STF (Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, arts. 75, parágrafo único e 83).
    Atos decisórios (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 75, parágrafo único
    CPP, art. 83
    CPP, art. 567
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0100)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

    «... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da súmula 706 do STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção» - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Súmula 706/STF (Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, arts. 75, parágrafo único e 83).
    Atos decisórios (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPP, art. 75, parágrafo único
    CPP, art. 83
    CPP, art. 567
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.1500)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC, arts. 46 e 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Litisconsórcio ativo (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Pedido de extensão (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 535
    CPP, art. 580
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3200)

    43 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

    «1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente i... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Anulação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena mais grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Segunda condenação (v. Reformatio in pejus) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII
    CPP, art. 617
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3300)

    44 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

    «... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. Tal polêmica, conquanto seja utilizada por diversos autores para justificar a vedação ou não da reformatio in pejus indireta, não é determinante para a solução da questão ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Anulação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena mais grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Segunda condenação (v. Reformatio in pejus) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Ato nulo (Jurisprudência)
    Ato inexistente (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Juiz incompetente (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVII
    CPP, art. 617
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3500)

    45 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61.

    «I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos af... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Atos de instrução (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Juizado Especial Criminal (Jurisprudência)
    Organização judiciária (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 96, I, «b»
    CF/88, art. 98, I
    Lei 9.099/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0800)

    46 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

    «2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio ativo (Jurisprudência)
    Litisconsórcio facultativo (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CPC, art. 46
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3300)

    47 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3600)

    48 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5200)

    49 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

    «1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
    Princípio da perpetuatio jurisdictionis (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5600)

    50 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Órgão colegiado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Juiz de direito convocado (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Substituição de desembargadores nos tribunais (v. Juiz natural) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.1300)

    51 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.

    «3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. 4. Uma vez diplomado, o detentor de cargo eletivo passa a gozar da jurisdição especial que lhe é assegurada em face da função pública que desempenhará, devendo os autos serem remetidos ao tribunal responsável pelo seu julgamento. 5. No caso em apreço, quando foi proferido édi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Prerrogativa de foro (v. Prefeito municipal) (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (v. Prefeito municipal) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.2700)

    52 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

    «I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Câmara composta majoritariamente por juízes convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXVII, XXXVII, LIII
    CF/88, art. 92, XV
    CF/88, art. 96, I, «a»
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.788/1999, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.7000)

    53 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/rs. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (5) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (6) regime inicial fechado. Pedido prejudicado. Paciente que cumpre pena em regime fechado por outras ações penais. (7) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8000.0000)

    54 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no art. 80 do CPP para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.

    «1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante. 2. O elevado número de acusados e a complexidade do feito constituem limite intransponível para a razoável duração do processo, além da eficiência, princípios constitucionais a serem perseguidos (arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF). 3. O trâmite célere do processo criminal é dever do Ministério P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2200)

    55 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida por desembargador convocado. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. Tráfico. Majorante art. 40, inciso v, da Lei 11.343/2006. Interestadualidade. Configuração. Agravo regimental desprovido.

    «- Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. - O entendimento desta Corte é no sentido de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2003.3100)

    56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao princípio do juiz natural. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

    «1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento por ter sido a denúncia formulada em obediência aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal e pela preclusão da arguição da inépcia da denúncia, fundamentos não impugnados pela defesa nas razões do agravo regimental. 3. A ausência de ind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.7700)

    57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

    «– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. – Tendo a Corte de origem, diante do exame d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.1300)

    58 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Princípio do juiz natural. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de violação aos arts. 128 e 535, CPC. Imposto de renda da pessoa jurídica. Provisão para gratificações. Provisão não dedutível constituída no ano-base de 1967 e oferecida à tributação somente no ano-base de 1968. Impossibilidade. Princípio da anualidade. Arts. 180, 242, 243, do rir/66 (Decreto 58.400/66).

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.O acórdão foi bastante claro ao afirmar que as provisões constituídas no ano-base de 1967 (balanço de 31.12.1967), deveriam ter sido oferecidas à tributação no mesmo ano-base de 1967/exercício de 1968, no entanto somente o foram no ano-base d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.9400)

    59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Princípio juíz natural. Violação. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Inaplicabilidade da fração redutora.

    «1. Não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 05/04/2011, julgado sob o regime de repercussão geral, que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2. Buscando dar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.5500)

    60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

    «1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. 2. O art. 543-B do CPC, que disciplina a repercussão geral no STF, estabelece, em seu § 3º, que julgado o mérito do recurso extraordinário representativo, os demais, que se encontram sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.4800)

    61 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, pois os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.2500)

    62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

    «1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.2600)

    63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

    «1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.2700)

    64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

    «1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.6600)

    65 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (art. 413, § 1º, do CP). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por afron... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2300)

    66 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

    «1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Substituição por juízes de primeiro grau de jurisdição não integrantes do «Quadro de Ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Processo penal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau» (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Sistema de voluntariado (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII.
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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0300)

    67 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

    «1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 940.498.3/7, a fim de que outro seja proferido por Câmar... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Processo penal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Câmara composta por juízes de 1º grau convocados (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIII.
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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2400)

    68 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Réu transportou, adquiriu, recebeu, ocultou e conduziu, em proveito próprio, o veículo Fiat (Punto), sabendo ser produto de crime. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Desclassificação para o delito de tentativa de furto simples. Inadmissibilidade. Redução da pena com retorno ao mínimo legal. Necessidade. Reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena mantido. Preliminar de nulidade por violação do princípio do Juiz natural rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.5100)

    69 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.4300)

    70 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.4700)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei federal e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

    «1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

    72 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.3200)

    73 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.6300)

    74 - TST. Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

    «1. Dispõe o art. 5º, LIII, da CF que. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente-. Da mesma forma, o art. 98 do RITST consagra a regra de que. o colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência-. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato Reclamante postula a nulidade da decisão proferida pela 8ª Turma desta Corte Superior, ao fundamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.1700)

    75 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.

    «Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9500)

    76 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil e outro recurso que dificulte a defesa da vítima. Absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Inconformismo ministerial. Pleito de afastamento da absolvição sumária e pronúncia do réu nos termos da denúncia. Necessidade. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Princípio do «in dubio pro societate» que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem constar da pronúncia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.2500)

    77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992.subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992. In dúbio pro societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural.

    «1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. 2. Ante a fundamentação em que se apóia o acórdão recorrido e à míngua de demonstração... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. ).
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. Art. 398 do CPC. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais).
    Referência/STJ (Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ato de improbidade. Independência entre as sanções disciplinares e aquelas previstas na Lei 8.429/92.utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância à ampla defesa e ao contraditório. Provas suficientes. Evolução patrimonial incompatível com a renda auferida. Adequação da pena. Art. 132, iv da Lei 8.112/90. Ordem denegada).
    Referência/STJ (Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei federal e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.9600)

    78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desembargador convocado. Princípios do juiz natural e da independência entre os poderes. Não violação. Art. 56, do RISTJ. Decisão de não admissão do recurso especial. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258, do RISTJ. Não provimento.

    «1. Não configura ofensa aos princípios do juiz natural e da independência entre os Poderes, a decisão proferida por desembargador convocado para atuar nesta Corte Superior, haja vista que a medida excepcional de convocação encontra amparo na Portaria 557 de 17/12/2008, nos termos do art. 56, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.4900)

    79 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

    «– Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da administração militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. – Tendência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.7300)

    80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação, porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) colidência de defesas. Defesa preliminar. Mera referência exculpatória. Ausência de incriminação do paciente. Eiva. Não ocorrência. (2) princípio do juiz natural. Interrogatório efetuado conforme a Resolução 042/2007, do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Ilegalidade. Ausência. (3) audiência de instrução. Art. 212 do CPP. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (4) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Referências genéricas. Redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. (b) minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Bons antecedentes e envolvimento com atividades criminosas. Compatibilidade. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena-base do crime de tráfico de drogas.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. A nomeação ou a constituição de defensor para corréus que possuem conflito de interesses na causa implica prejuízo para a escorreita pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.1700)

    81 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

    «1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5300)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão pun... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º).
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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.4500)

    83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do julgamento proferido pela quinta turma. Turma composta por desembargadores convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando, pela via oblíqua, a revisão do julgado recorrido. 2. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5200)

    84 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Declarada nula a cláusula de eleição de foro. Cabimento. Inexistência de assinatura dos devedores no contrato, referida cláusula não os obriga. Hipótese, ademais, em que a Lei processual impede a escolha do juízo, que contraria o princípio constitucional do Juiz natural. Aplicação da regra geral para ações pessoais. Declarado competente o foro do domicílio dos réus. Redistribuição determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.5400)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.4600)

    86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos arts. 424 e 434 do CPC. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do art. 145 do CPC. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.9400)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

    «1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.9700)

    88 - TJSP. Pronúncia. Requisitos. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Pairando qualquer dúvida acerca do dolo homicida do agente, caberá ao Magistrado proferir decisão de Pronúncia, sob pena de violar os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para apuração dos crimes dolosos contra a vida. Controvérsia acerca do dolo para consecução do delito que deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Decisão de pronúncia mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.1900)

    89 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.8700)

    90 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis» e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.3600)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Anulação do julgamento, pelo Tribunal de Justiça, por contrariedade às provas dos autos. Alegação de violação aos arts. 619 e 620 do CPP. Inocorrência. Tese de nulidade do acórdão por afronta princípio do Juiz natural em razão de o colegiado ter sido composto por maioria de juízes convocados. Improcedência. Suposta violação afastada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 597133 em repercussão geral. Impossibilidade de inversão do mérito do julgado por esta corte em razão do enunciado da Súmula 07 do STJ. Regimental em que se alega nulidade do julgamento da apelação interposta pela acusação por falta de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria caracterizadora de inovação recursal, inadmissível no âmbito do agravo regimental. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A tese de nulidade do julgamento da apelação interposta pela Acusação por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, passados quase quatro anos do seu julgamento, sem que tenha sido arguida no momento processual adequado, mostra-se preclusa. Além disso, essa questão não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo-se, indisfarçavelmente, em inovação recursal, o que é vedado em sede de regimental. 2. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.5400)

    92 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) Tribunal Regional federal. Turma formada majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. (2) repercussão geral. Re 597.133/RS. (3) ordem denegada.

    «1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes federais não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural. 2. Ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Federal ter decidido, nos autos do RE 597.133/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandows... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.7900)

    93 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. 2. O Regimento In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.0100) LeaderCase

    94 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CPP, art. 593.

    «I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II - Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXVII e LIII
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Lei 9.788/1999, art. 4º (Legislação)
    Lei Compl. 35/1979, art. 118 (Legislação)
    CPP, art. 593.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.6200)

    95 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Julgamento proferido por turma do STJ composta por desembargador convocado. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. O julgamento, por Turma composta por Desembargador convocado para substituição temporária de vaga de Ministro nesta Corte, não fere o princípio do juiz natural, haja vista que o substituto se investe dos poderes inerentes ao cargo do Ministro substituído, nos termos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.2200)

    96 - STJ. Processo civil. Juiz natural.

    «O art. 132 do Código de Processo Civil é inaplicável à espécie, em que o Juiz da Vara da Fazenda Pública, sem renovar a instrução, proferiu a sentença após o titular da Vara Cível haver declinado da competência em razão da matéria; a aludida norma supõe que o juiz da instrução deixe de proferir a sentença fora das hipóteses legalmente previstas (v.g., quais sejam, se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado), não sendo este o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8904.5000.1100)

    97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 184, § 2º, do código penal. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII).
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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.3300)

    98 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação das partes. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida por esta corte. Recurso extraordinário interposto pelo ministério público sobrestado. Art. 543, § 1º do CPC. Julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral. Retorno dos autos a esta relatora. Renovação do julgamento na corte a quo efetuada. Perda de objeto do writ. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

    «1.Julgado o mérito do RE 597.133/RS, com repercussão geral, impõe-se reapreciar o habeas corpus para denegar a ordem, segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. 2.Contudo prejudicado o presente writ, porquanto em cumprimento à ordem emanada desta Cort... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Compl. 35/1979, art. 118. CPP, art. 593)
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.0900)

    99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A menção ao aconselhamento do magistrado a uma das partes representa motivo suficiente para o reconhecimento de sua suspeição, conforme o inciso IV do artigo 254 do Código de Processo Penal. 3. Ordem não conhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.2100)

    100 - STF. Habeas corpus. Impetração originária, perante o STF, por membro de primeira instância do Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. O postulado do Juiz natural como direito fundamental oponível ao estado. Prerrogativa constitucional que assegura ao acusado o direito de verse processado e julgado perante órgão judiciário investido de competência para a apreciação do litígio penal. Reconhecimento de que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar as causas que se refiram a práticas alegadamente criminosas concernentes a parcelamento do solo e a supostas ilegalidades na alienação de bens integrantes do domínio da união federal. Pedido deferido.

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  • Súmula 704/STF. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

    «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»
  • 1 - Cautelar de Separação de corpos pleiteando também a guarda dos filhos face a deterioração do relacio
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    2 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
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