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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.9800)

    1 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC, art. 655.

    «Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.7600)

    2 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

    «- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de me... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5800)

    3 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

    «Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3500)

    4 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

    «1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    CPC, art. 655
    CPC, art. 655-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6700)

    5 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC, art. 1.046.

    «A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade de créditos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5900)

    6 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Conta-conjunta. Impossibilidade do protesto do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque.

    «1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente.» (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2300)

    7 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC, art. 655.

    «A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade passiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0500)

    8 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC, art. 914.

    «Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.»

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1400)

    9 - TAPR. Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.

    «Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no art. 51 da Lei 7.357/85 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cheque (Jurisprudência)
    Conta-bancária conjunta (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.5100)

    10 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi». CPC, art. 1.102-A.

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    «Causa debendi» (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.4300)

    11 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9400)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.3900)

    13 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

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    Referência(s):
    Banco (Jurisprudência)
    Conta poupança conjunta (Jurisprudência)
    Penhor (Jurisprudência)
    saldo da poupança (Jurisprudência)
    Poupança (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 757
    CCB/2002, art. 1.420, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.8100)

    14 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2100)

    15 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

    «Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 85
    CCB, art. 896
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3600)

    16 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

    «Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 85
    CCB, art. 896
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5300)

    17 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC, arts. 596 e 655.

    «... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza sala... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de comunhão parcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Meação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.660, V
    CPC, art. 596
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6600) LeaderCase

    18 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034.

    «1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no «caput» do art. 179, do CTN, verbis: «Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 179
    CTN, art. 192
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 982, e ss.
    CPC, art. 984
    CPC, art. 1.013
    CPC, art. 1.034
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.9100)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5100)

    20 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8200)

    21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

    «1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.7400)

    22 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Conta conjunta. Valores de titularidade exclusiva da embargante. Abertura da conta por motivo diverso da cotitularidade dos valores. Condomínio afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.8400)

    23 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.0400)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5500)

    25 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC, arts. 333, I e 1.046.

    «Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC, 333, I).»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3100)

    26 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Dec. 57.595/66 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

    «... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador», como reza o primeiro parágrafo do art. 44 d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Cheque() (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Dec. 57.595/66 (Legislação)
    Lei 7.357/85 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1600)

    27 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

    «- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. - De acordo com o art. 304 do Código Civil, o terceiro interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas, se o cheque emitido para tanto não for compensado por insuficiência de fundos, remanesce a obrigação da parte que celebrou o negócio. - A propositura de ação de cobrança, por si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.0000)

    28 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Monitória. Cheques prescritos. Títulos emitidos pela cotitular da conta conjunta. Existência de conta corrente que não implica na responsabilidade solidária da apelada pelos cheques emitidos pelo cotitular da conta. Ilegitimidade passiva do outro cotitular, que não assinou a cártula. Exclusão da lide determinada, devendo os juros incidir desde a citação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.5100)

    29 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.3200)

    30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8600)

    31 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.1800)

    32 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4200)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

    «Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do art. 51 da Lei 7.357/85, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque». Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.35... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 265.
    CDC, art. 43
    Lei 7.357/85, art. 47, I e II (Legislação)
    Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.7200)

    34 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5100)

    35 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC, art. 655.

    «A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos arts. 882 da CLT e 655 do CPC. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a respons... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta bancária conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CLT, art. 882
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.5300)

    36 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do art. 1048 do CPC. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (art. 267, IV e § 3º, CPC). Ação extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.5000)

    37 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.1600)

    38 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6400)

    39 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

    «I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3100)

    40 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC, art. 822, I.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2500)

    41 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC, arts. 655-A e 1.046.

    «A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedid... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655-A
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5200)

    42 - TJSP. Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8800)

    43 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, arts. 149, 173 e 192. CF/88, art. 155, I.

    «Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. Art. 155, inc. I, da CF/88. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 149
    CTN, art. 173
    CTN, art. 192
    CF/88, art. 155, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.5600)

    44 - TJSP. Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8400)

    45 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de que a conta corrente do apelante ficou bloqueada sem razão. Descabimento. Comprovação, pelo banco réu, de que se tratava de conta conjunta, não tendo o autor fornecido elementos para a renovação de crédito, após a exclusão do primeiro titular. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de indícios de cobrança vexatória de qualquer débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4200)

    46 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.1400)

    47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3400)

    48 - STJ. Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção conjunta por dois irmãos. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

    «... Da adoção conjunta por irmãos A insurgência recursal, no particular, volta-se para a possível afronta ao art. 42, §2, do ECA, que para melhor compreensão do debate, reproduzo: § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009). Colho, também, do acórdão recorrido, o quadro fát... (Continua)

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    Referência(s):
    Adoção (Jurisprudência)
    Adoção póstuma (Jurisprudência)
    Adoção conjunta (Jurisprudência)
    Família anaparental (Jurisprudência)
    ECA, art. 42, §§ 2º e 6º
    CCB/2002, art. 1.622
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6900)

    49 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.8800)

    50 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1300)

    51 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/85 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.3800)

    52 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. Art. 170 do CTN.

    «1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a EC 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. 2. O advento da EC 62/09 não constitui fundamento jurídico válido para indeferir esse pedido de compensação, pois a pretensão mandamental não se respalda no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, previsto no art. 78, § 2º, do AD... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.9800)

    53 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.7900)

    54 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0002.0500)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

    56 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

    «1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CTN, art. 35, I
    CTN, art. 165, II
    CTN, art. 168, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.1500)

    57 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line». Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.3600)

    58 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Pretensão de recolhimento consubstanciado no valor venal dos bens a serem inventariados. Acolhimento. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos imóveis, na data da abertura da sucessão. Inadmissível a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do imposto, pois o fato gerador do tributo em apreço é anterior ao Decreto 55002, de 9.11.2009. Afronta aos princípios da irretroatividade e da legalidade. Recursos, oficial e voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9600)

    59 - STJ. Mandato. Nomeação conjunta.

    «A nomeação conjunta somente exige a prática do mesmo ato por todos os procuradores constituídos quando disso houver cláusula expressa (CCB, art. 1.327).»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3022.4500)

    60 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Embargante cotitular de conta conjunta. Penhora de saldo por dívida da outra titular. Pedido de expedição de ofício ao banco depositário, que não é parte no processo, para que envie todos os extratos da movimentação da conta. Diligência julgada desnecessária e inútil pela digna julgadora para comprovar os fatos efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia. Indeferimento correto. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.1700)

    61 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. 2. Retirados i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0300)

    62 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. Art. 543-B, § 3º do CPC. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

    «1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Referência/STJ - (Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF).
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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.7900)

    63 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o artigo 16 do Decreto 46.655/02 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.4200)

    64 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de conta conjunta. Poupança. Impenhorabilidade não alegada. Embargos movidos pela esposa do executado alegando que a penhora incidiu sobre valores exclusivos de sua propriedade. Desacolhimento. Inexistência de comprovação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.0200)

    65 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.0300)

    66 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.2400)

    67 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Conta conjunta. Inexistência de solidariedade passiva. Ausente prova de movimentação exclusiva pelo embargante. Bloqueio de metade do valor disponível. Possibilidade. Preservação da cota parte do cotitular. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.6400)

    68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.6600)

    69 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

    «1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2600)

    70 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade dos titulares perante terceiros. Réu devedor solidário que insiste em ser tratado como se a obrigação pelos cheques não lhe dissesse respeito. Litigância de má-fé configurada e bem apenada. Procedência da ação confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.7500)

    71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.

    «1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o art. 996 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.1900)

    72 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pretensão de desbloqueio de 50% do valor penhorado sob argumento de se tratar de conta conjunta da qual também é titular. Inadmissibilidade. Pedido formulado por terceira pessoa estranha à ação de execução. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.0700)

    73 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta com indicação «e/ou». Possibilidade de qualquer dos cotitulares pleitear em juízo o direitos dela decorrentes. Litisconsórcio com o outro cotitular ou com seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1001.7800)

    74 - STJ. Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário não constituído. Transcurso de 14 anos desde o fato gerador. Decadência reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, arts. 147 e 173, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.9300)

    75 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

    «Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cancelamento de conta corrente (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Débito na conta (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.3700)

    76 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

    «I. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. II. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa à correção de valores recolhidos a título de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD, ou concernente à exigência de apresentação de documentos pelo Fisco, nos termos do art. 1.034 c/c art. 1.031, § 2º, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC, arts. 1.031, § 2º e 1.034).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1700)

    77 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa». Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum» indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.5700)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Pedido de sobrestamento. Procedimento previsto em Lei local (Lei 10.705/2000). Súmula 280/STF.

    «1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.4300)

    79 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Determinação, em ação de execução de título extrajudicial, de constrição de cinquenta por cento do salário da esposa do executado, em conta conjunta. Inadmissibilidade. Confronto com o entendimento majoritário do STJ. Ocorrência. Aplicação do art. 649, IV e X, do CPC. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.9300)

    80 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.5600)

    81 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line» em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do art. 649,, X do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4700)

    82 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

    «Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.9500)

    83 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento. Obrigação do embargante de pagar dívida contraída por sua esposa, individualmente ou por sua empresa. Inexistência. Solidariedade apenas ativa da conta conjunta. Montante a ser desbloqueado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.6200)

    84 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. 2. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 3. «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC, é necessária a prova do pagamento dos... (Continua)

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    Referência(s):
    650.325/STJ (Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.5200)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundo. Pagamento exigível apenas do correntista que assinou a cártula. Impossibilidade de inclusão do nome do segundo titular no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade, para o caso dos autos. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.5800)

    86 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line». Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei Federal 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1200)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.5000)

    88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.

    «1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.1700)

    89 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologató... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC, arts. 1.031, § 2º e 1.034).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.6000)

    90 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Execução. Liquidação de sentença com base em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular ou seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Legitimidade dos exequentes reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1800)

    91 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.034.

    «1. O caput do art. 1.034 do CPC dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento sumário (v. Inventário) (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Arrolamento sumário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.034
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7600)

    92 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

    «Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7200)

    93 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Ausência de fundos. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Emissão por apenas um dos co-titulares. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento. Cheques que foram entregues pelo emitente ao co-réu. Protesto lavrado por iniciativa do co-réu, que junto à Serventia apontou a apelante como emitente. Inclusão na condenação como devedor solidário. Cabimento. Co-réu que ao receber os cheques tinha plena ciência de que a emissão era apenas do co-titular da conta. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4100)

    94 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

    «1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9900)

    95 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

    «- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.5400)

    96 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0200)

    97 - STJ. FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

    «O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 29-A, da Lei 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001). Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 29-A (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.2900)

    98 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de conta corrente conjunta. Aval dado em empréstimo a sociedade integrada pelo ex-marido e atual companheiro. Garantia prestada quando da vigência do casamento. Benefício que aproveita a toda família. Prova em contrário não apresentada pela embargante. Penhora mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7200)

    99 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5000)

    100 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC, art. 794, I.

    «O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Depósito na conta poupança (v. Transação) (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 794, I
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