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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.9800)

1 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6700)

2 - TJPR. Sistema financeiro nacional. Banco. Conta corrente bancária conjunta. Solidariedade. Falecimento de um dos titulares da conta.

«Há duas ordens de relação na conta corrente conjunta bancária: a primeira a relação entre os titulares da conta e o banco, a qual é regida pelo art. 898 do CCB; a segunda, a relação entre os próprios titulares, que obedece ao art. 903 do CCB e ao princípio externado pela parte final do art. 913 do CCB. Falecendo um dos titulares da conta conjunta, o banco pagará validamente a totalidade do crédito (o saldo da conta) ao titular remanescente, visto que «cada um dos credores soli... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.7600)

3 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de me... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5800)

4 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3500)

5 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (Jurisprudência)
Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI
CPC, art. 655
CPC, art. 655-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6700)

6 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solidariedade de créditos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5900)

7 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Conta-conjunta. Impossibilidade do protesto do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente.» (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). 2.- Agravo Regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2300)

8 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solidariedade passiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0500)

9 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.»

Referência(s):
Prestação de contas (Jurisprudência)
Conta-corrente conjunta (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
CPC, art. 914
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1400)

10 - TAPR. Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.

«Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no art. 51 da Lei 7.357/85 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e... (Continua)

Referência(s):
Embargos à execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Cheque (Jurisprudência)
Conta-bancária conjunta (v. Execução) (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8200)

11 - 1 TACSP. Legitimidade. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Nulidade. Conta conjunta. Ilegitimidade ativa daquele que não é o subscritor do título.

«O titular de conta conjunta solidária é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de demanda que vise à declaração de nulidade do título por ele não subscrito. Isso porque, a relação jurídica material se estabelece apenas entre o emitente e o beneficiário. O vínculo de solidariedade existe entre os titulares da conta e o banco. Perante o beneficiário obriga-se apenas o emitente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0600)

12 - TJPR. Embargos à execução. Cheque. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária inexistente perante credor de cheque emitido por um dos titulares. Carência de execução.

«A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de seu emitente, e o fato do cheque resultar de conta bancária conjunta não torna lícita a sua cobrança em relação ao outro correntista, que não é emitente do título. Não há responsabilidade solidária passiva entre os titulares de conta conjunta, quando o cheque é emitido por apenas um deles. Há carência de execução em relação a co-titular de conta bancária conjunta que não figura como emitente do título, sendo ele parte i... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.5100)

13 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi». CPC, art. 1.102-A.

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
«Causa debendi» (v. Cambial) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9400)

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.3900)

15 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

Referência(s):
Banco (Jurisprudência)
Conta poupança conjunta (Jurisprudência)
Penhor (Jurisprudência)
saldo da poupança (Jurisprudência)
Poupança (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 757
CCB/2002, art. 1.420, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2100)

16 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 85
CCB, art. 896
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3600)

17 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 85
CCB, art. 896
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 655
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5300)

18 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC, arts. 596 e 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza sala... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de comunhão parcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Meação (v. Penhora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659, VI
CCB/2002, art. 1.660, V
CPC, art. 596
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6600) LeaderCase

19 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034.

«1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no «caput» do art. 179, do CTN, verbis: «Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o inter... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 179
CTN, art. 192
CPC, art. 543-C
CPC, art. 982, e ss.
CPC, art. 984
CPC, art. 1.013
CPC, art. 1.034
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.3500)

20 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Conta conjunta. Legitimidade. «Legitimatio ad causam».

«Se apenas um dos correntistas emitiu o título, só ele está cambiariamente obrigado ao seu pagamento, sendo parte ilegítima passiva em eventual execução aquele que não o assinou.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5500)

21 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC, 333, I).»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta-conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 818
CPC, art. 333, I
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3100)

22 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Dec. 57.595/66 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador», como reza o primeiro parágrafo do art. 44 d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (v. Cheque() (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Dec. 57.595/66 (Legislação)
Lei 7.357/85 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.5100)

23 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8600)

24 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5100)

25 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC, art. 655.

«A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos arts. 882 da CLT e 655 do CPC. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a respons... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta bancária conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
CLT, art. 882
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.5300)

26 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do art. 1048 do CPC. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (art. 267, IV e § 3º, CPC). Ação extinta. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4200)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do art. 51 da Lei 7.357/85, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque». Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.35... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Cheque sem fundos (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 265.
CDC, art. 43
Lei 7.357/85, art. 47, I e II (Legislação)
Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6400)

28 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torn... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3100)

29 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC, art. 822, I.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2500)

30 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC, arts. 655-A e 1.046.

«A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedid... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora «on line» (Jurisprudência)
Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655-A
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.5600)

31 - TJSP. Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8800)

32 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, arts. 149, 173 e 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. Art. 155, inc. I, da CF/88. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 149
CTN, art. 173
CTN, art. 192
CF/88, art. 155, I
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3400)

33 - STJ. Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção conjunta por dois irmãos. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

«... Da adoção conjunta por irmãos A insurgência recursal, no particular, volta-se para a possível afronta ao art. 42, §2, do ECA, que para melhor compreensão do debate, reproduzo: § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009). Colho, também, do acórdão recorrido, o quadro fát... (Continua)

Referência(s):
Adoção (Jurisprudência)
Adoção póstuma (Jurisprudência)
Adoção conjunta (Jurisprudência)
Família anaparental (Jurisprudência)
ECA, art. 42, §§ 2º e 6º
CCB/2002, art. 1.622
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6900)

34 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1300)

35 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/85 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.7900)

36 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.1500)

37 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line». Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9600)

38 - STJ. Mandato. Nomeação conjunta.

«A nomeação conjunta somente exige a prática do mesmo ato por todos os procuradores constituídos quando disso houver cláusula expressa (CCB, art. 1.327).»

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.3800)

39 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. Art. 170 do CTN.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a EC 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. 2. O advento da EC 62/09 não constitui fundamento jurídico válido para indeferir esse pedido de compensação, pois a pretensão mandamental não se respalda no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, previsto no art. 78, § 2º, do AD... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

40 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CTN, art. 35, I
CTN, art. 165, II
CTN, art. 168, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1700)

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa». Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum» indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1001.6600)

42 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.1100)

43 - TST. Recurso. Depósito judicial. Conta vinculada. Falta de identificação da conta do empregado.

«O número da conta vinculada do FGTS não é requisito expressamente exigido pelo art. 899/CLT e seus parágrafos e muito menos pelo Enunciado 165/TST, que apenas se limita a afirmar a necessidade de ser depositado em conta vinculada do trabalhador, mesmo que fora da sede do Juízo, desde que a disposição deste permaneça. Extrai-se dos termos do art. 899/CLT, que o legislador não imprimiu ao dispositivo em questão o rigor processual adotado pelo Regional, pois a finalidade principal ex... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.9300)

44 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Cancelamento de conta corrente (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Débito na conta (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.5600)

45 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line» em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do art. 649,, X do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.0113.8000.5700)

46 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Pedido de sobrestamento. Procedimento previsto em Lei local (Lei 10.705/2000). Súmula 280/STF.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1200)

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4700)

48 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7200)

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Ausência de fundos. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Emissão por apenas um dos co-titulares. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento. Cheques que foram entregues pelo emitente ao co-réu. Protesto lavrado por iniciativa do co-réu, que junto à Serventia apontou a apelante como emitente. Inclusão na condenação como devedor solidário. Cabimento. Co-réu que ao receber os cheques tinha plena ciência de que a emissão era apenas do co-titular da conta. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.5000)

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7200)

51 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1800)

52 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.034.

«1. O caput do art. 1.034 do CPC dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento sumário (v. Inventário) (Jurisprudência)
ITCMD (v. Arrolamento sumário) (Jurisprudência)
Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.034
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0200)

53 - STJ. FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

«O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 29-A, da Lei 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001). Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária ... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 29-A (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5000)

54 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.»

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Depósito na conta poupança (v. Transação) (Jurisprudência)
Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Transação) (Jurisprudência)
CPC, art. 794, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.2000)

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Acolhimento da pretendida majoração. Juros de mora incidentes a contar do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido desprovido o recurso do réu.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.5000)

56 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Banco. Conta corrente. Gerente que, sem autorização do correntista, transfere dinheiro da conta deste para terceiro estranho ao contrato. Responsabilidade do Banco. CCB, art. 1.265.

«Nos termos do art. 1.265 do CCB: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". No caso, competia ao banco devolver o dinheiro ao depositante, quando solicitado, e não a terceiro, sem qualquer vinculação ao contrato, como ocorreu. O banco, ao efetuar a transferência do dinheiro da conta corrente do autor para a de S.I. agiu por usa conta e risco, devendo indenizar o depositante, que não deu nenhuma autorização».»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.5700)

57 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança conjunta com ressarcimento do valor pago no reparo de portão supostamente danificado pelo autor. Descabimento. Hipótese em que não foi dada oportunidade de impugnação e esclarecimento sobre o ato danoso e sua autoria. Inadmissibilidade da cobrança conjunta, que impede o pagamento da despesa mensal e questionamento do conserto realizado. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso do condomínio improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6300)

58 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Conta bancária (Jurisprudência)
Conta salário (Jurisprudência)
CPC, art. 649, X, e § 2º
Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º).
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(DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0100)

59 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX, do CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Enceramento (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
CDC, art. 39, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5000)

60 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamad... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 18, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3001.6600)

61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Questões suscitadas no recurso. Alíneas «a» e «c». Apreciação conjunta. Omissão. Inexistência.

«1. Sendo idênticas as questões suscitadas no recurso especial, a título de violação de lei federal (alínea a) e de divergência jurisprudencial (alínea c), a apreciação delas também é feita de forma conjunta, como se procedeu na decisão agravada, não havendo necessidade de se especificar em relação a qual das alíneas se efetivou a análise do apelo nobre. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.0500)

62 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, arts. 147 e 173. CPC, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Inventário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Partilha (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 147
CTN, art. 173
CPC, art. 1.031
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7932.3004.4700)

63 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

«1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90.» (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). 2. As verbas depositadas em conta de investimento não têm a finalidade de garantir a subsistência do Recorrente, que permanece preservada, já que possui acesso a valores referentes aos seus salários e aposentadorias. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1000)

64 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.3800)

65 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Pagamento de débito prescrito (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
CTN, art. 156, V
CTN, art. 165, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1600)

66 - TJRJ. Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, arts. 171 e 304.

«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências d... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Abertura de conta corrente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
CP, art. 171
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.3100)

67 - TST. Honorários advocatícios. Matéria comum. Análise conjunta.

«Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profission... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.6100)

68 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Ato de preposto. Abertura de conta corrente «conta fantasma» com CPF alheio. Documento falso. Constrangimento e humilhação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde o estabelecimento bancário, com fulcro no art. 159 do CCB, a título de ressarcimento por danos morais causados por ato de preposto que, não verificando a veracidade das informações fornecidas pelo pretenso cliente, praxe adotada por aquela instituição, procede à abertura de «conta fantasma» mediante apresentação de CPF de pessoa diversa, integrante dos quadros do preponente, ocasionando-lhe constrangimento e humilhação em face das suspeitas que sobre ela recaem, devid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Ato de preposto (v. Banco) (Jurisprudência)
Abertura de conta corrente «conta fantasma» (v. Banco) (Jurisprudência)
Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8300)

69 - TST. Horas de sobreaviso. Matéria comum. Análise conjunta.

«Provado o fato constitutivo do direito às horas de sobreaviso decorrentes do «labor em regime de sobreaviso em dois domingos por mês, totalizando 6h mensais», como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Para que se concluísse de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento inviável em face do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.7800)

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Quantia arbitrada a título de danos morais que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o réu e conceder lenitivo às vítimas. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso dos autores e recurso do réu desprovido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8200)

71 - TST. Horas extras. Atividade externa. Matéria comum. Análise conjunta.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que «o autor exercia atividade externa, mas com inequívoca possibilidade de ter a jornada controlada». Incólumes os arts. 62, I, e 818 da CLT, e 333 do CPC. Na verdade, a análise da tese recursal, no sentido de que a jornada do autor não era passível de controle, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0200)

72 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. No caso, o autor era correntista do banco réu e recebeu notificação dando conta do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetua... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Enceramento (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
CDC, art. 39, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6800)

73 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. - É razoável que tal desconto não exceda a trinta por cento dos rendimentos do devedor. - A limitação de 30% acima determinada não gera a conclusão de que o valor incontroverso está sendo pago. Assim sendo, o nome do autor pode ser inscrito... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.8500)

74 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e economus. Análise conjunta. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o art. 404 do Código Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.8400)

75 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estel... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cartão magnético (v. Banco) (Jurisprudência)
Saques indevidos em conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3200)

76 - STJ. Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

«Ação anulatória de adoção post mortem, ajuizada pela União, que tem por escopo principal sustar o pagamento de benefícios previdenciários ao adotado - maior interdito -, na qual aponta a inviabilidade da adoção post mortem sem a demonstração cabal de que o de cujus desejava adotar e, também, a impossibilidade de ser deferido pedido de adoção conjunta a dois irmãos. A redação do art. 42, § 5º, da Lei 8.069/90 – ECA –, renumerado como § 6º pela Lei 12.010/2... (Continua)

Referência(s):
Adoção (Jurisprudência)
Adoção póstuma (Jurisprudência)
Adoção conjunta (Jurisprudência)
Família anaparental (Jurisprudência)
ECA, art. 42, §§ 2º e 6º
CCB/2002, art. 1.622
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.0100)

77 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do artigo 1755, do Código Civil. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.3800)

78 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do art. 1755, do Código Civil. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1900)

79 - TST. Recurso de revista. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública (petrobras). Adc 16 do STF. Matéria jurídico-processual.

«Preliminar de negativa de prestação jurisdicional que se confunde com o próprio mérito, análise conjunta. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010) não foi totalmente afastada pela Excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8100)

80 - TST. Cesta básica e ajuda de custo. Integrações salariais. Matéria comum. Análise conjunta.

«Conforme registrado pelo Tribunal Regional, não foi reconhecida a legitimidade dos instrumentos coletivos firmados com o SINTTEL, visto que o sindicado representativo do reclamante é o SINTIITEL, conforme já decidido no tópico anterior. Assim, não se há de falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ou em incidência da Súmula nº 277 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3900)

81 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de tarifas. Admissibilidade no período em que a conta não estava inativa. Inatividade que só pode ser considerada após seis meses sem movimentação. Inexigibilidade do débito cobrado após tal período. Devolução dos valores constantes na conta quando a mesma passou a ser considerada inativa. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0500)

82 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1900)

83 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou lei federal» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro L... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Ausência de violação do art. 557 do CPC. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência).
Referência/STJ (Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Aplicação do valor mínimo previsto na legislação de regência. Decreto regulamentador. Não conhecimento).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.0800)

84 - STJ. Administrativo. Saúde. Medicamentos para tratamento da AIDS. Fornecimento pela União, Estado e Município. Natureza conjunta e solidária. Imediata imposição de fornecimento. Lei 9.913/96, art. 1º. CF/88, art. 196.

«No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença. É dever constitucional da União, do... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
AIDS (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Lei 9.913/96, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3001.0600)

85 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou lei federal» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Pri... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei federal»).
Referência/STJ (Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Aplicação do valor mínimo previsto na legislação de regência. Decreto regulamentador. Não conhecimento).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Ausência de violação do art. 557 do CPC. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3800)

86 - TST. Recursos de revista da reclamada e do reclamante. Análise conjunta. Identidade de matéria. Danos morais. Valor da indenização.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.3900)

87 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis». Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8400)

88 - TST. Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.4100)

89 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.9900)

90 - STJ. Recurso. Homologação de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Conta de atualização do débito. Ato homologatório. Natureza jurídica de despacho interlocutório.

«A liquidação de sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez a quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo de conhecimento. Por isso, o ato do Juiz que homologa conta de liquidação tem natureza jurídica - processual de sentença (CPC, art. 605, parágrafo único «in fine), sendo atacável, portanto, por via do recurso de apelação. Por seu turno, a simples... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0800)

91 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal»., por ser «uma das garantias asseguradas pel... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Caráter alimentar (.v Penhora)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7004.3300)

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrolamento. Apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Isenção de itcmd. Matéria não discutida nestes autos. Acórdão proferido em consonância com orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6003.8200)

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrolamento. Apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Isenção de itcmd. Matéria não discutida nestes autos. Acórdão proferido em consonância com orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.8300)

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2400)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta salário (Jurisprudência)
Fusão de instituições bancárias (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Desconto automático (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.2500)

96 - TST. Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do art. 14 da Lei 5.584/1970. Recursos de revista conhecidos e providos, no te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.2100)

97 - TST. Recursos de revista dos entes públicos. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, v

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública, tomadores dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. In casu, o acórdão regional não registra ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.3600)

98 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Conta bancária utilizada pela executada com movimentação característica de conta corrente, com pagamentos e saques. Aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 649,, X, do CPC. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8021.1300)

99 - TST. Recursos de revista. Análise conjunta. Temas comuns. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.

«O Tribunal Regional considerou suficientes os elementos probatórios produzidos, sendo despicienda a produção da prova pleiteada pela reclamada. Assim, não há como reconhecer ofensa aos arts. 5º, inc. LV, da Constituição da República e 440 e 442 do CPC. Nessa hipótese, já firmado o convencimento do órgão judicante, a mencionada prova em nada modificaria a convicção dele.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5900)

100 - STJ. Consumidor. Banco. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Saque de importância de correntista por terceiro, com uso de cartão magnético. Falta de precaução do titular, aliada à negligência do banco em autorizar a transferência de valores da conta de poupança para a conta corrente, sem as cautelas de praxe. Culpa concorrente caracterizada. Ressarcimento reduzido à metade.

«Situação em que se identifica, com base no voto médio, a concorrência de culpas da autora e do banco, a primeira por entregar o cartão e informar senha a pessoa amiga, que permitiu o acesso a terceiro sobre os dados sigilosos, e do réu por atuar negligentemente quando da solicitação, pelo fraudador, via telefônica, da transferência de valores da conta de poupança para a corrente, o que viabilizou a retirada subseqüentemente. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente pro... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Cartão magnético (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta de poupança (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
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