Doc. LEGJUR 103.1674.7399.1400

1 - TAPR. Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.

«Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no art. 51 da Lei 7.357/85 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6700

2 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.0500

3 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.9800

4 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.4400

5 - TRT 2 Região. Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.5800

6 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.2100

7 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9700

9 - TRT 2 Região. Execução. Bens do sócio.

«Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demandada. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta

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Doc. LEGJUR 156.9255.6000.0000 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITCMD. Bens localizados no exterior. Repercussão geral reconhecida. Estado membro. Competência legislativa. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. CF/88, arts. 155, § 1º, III, «a» e «b». Lei complementar. Normas gerais. Competência para instituição. CF/88, art. 24, I, § 3º. ADCT da CF/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da CF/88 e no art. 34, § 3º, do ADCT da CF/88, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, «a» e «b», da CF/88. É de se def... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2400

11 - TRT 3 Região. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9400

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.2300

13 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.8100

14 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.4300

15 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.9500

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em g... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.7100

17 - TRT 3 Região. Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4017.1700

18 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line». Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária». Impenhorabilidade (art. 649, X, do CPC) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.3900

19 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.6000

20 - TJMG. Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.5100

21 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.7600

22 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de me... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3500

23 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.9100

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.0400

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.5300

26 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC, arts. 596 e 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza sala... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.7400

27 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Conta conjunta. Valores de titularidade exclusiva da embargante. Abertura da conta por motivo diverso da cotitularidade dos valores. Condomínio afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.5100

28 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.1800

29 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.5101.3004.3700

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conta bancária conjunta. Dever não reconhecido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam plenamente todas as movimentações bancárias, ou seja, utilizavam-se da conta de forma conjunta, o que inviabiliza a ação de prestação de contas. Nesse sentido: REsp 687.596/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2007, DJe de 20/11/2008. 2. A revisão dessa premissa demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.5300

31 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do art. 1048 do CPC. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (art. 267, IV e § 3º, CPC). Ação extinta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.8600

32 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.8400

33 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.6500

34 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. 2. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja pa... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.3600

35 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Pretensão de recolhimento consubstanciado no valor venal dos bens a serem inventariados. Acolhimento. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos imóveis, na data da abertura da sucessão. Inadmissível a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do imposto, pois o fato gerador do tributo em apreço é anterior ao Decreto 55002, de 9.11.2009. Afronta aos princípios da irretroatividade e da legalidade. Recursos, oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.1600

36 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.0000

37 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Monitória. Cheques prescritos. Títulos emitidos pela cotitular da conta conjunta. Existência de conta corrente que não implica na responsabilidade solidária da apelada pelos cheques emitidos pelo cotitular da conta. Ilegitimidade passiva do outro cotitular, que não assinou a cártula. Exclusão da lide determinada, devendo os juros incidir desde a citação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1000

38 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.5200

39 - TJSP. Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.7900

40 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o artigo 16 do Decreto 46.655/02 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.3200

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.1600

42 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. - De acordo com o art. 304 do Código Civil, o terceiro interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas, se o cheque emitido para tanto não for compensado por insuficiência de fundos, remanesce a obrigação da parte que celebrou o negócio. - A propositura de ação de cobrança, por si... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.5100

43 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi». CPC, art. 1.102-A.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5006.9400

44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O ter... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3100

46 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC, art. 822, I.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8020.1900

47 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Resilição. Retroação dos efeitos à data do bloqueio da conta. Manutenção. Contrato que se caracteriza pela permanente ocorrência de lançamentos de créditos e débitos. Bloqueio da conta que não legitima mais a cobrança de eventuais encargos, de modo que os efeitos jurídicos da resilição do contrato devem retroagir àquela época. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.2700

48 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Consideração do valor venal do bem imóvel urbano na data da abertura da sucessão. Cabimento. Valor que não pode ser inferior àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Inteligência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. Complementação do valor do imposto (ITCMD) a ser recolhido determinada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.5000

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.7200

50 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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