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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1981 (1)
1979 (1)
1978 (2)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.9800)

    1 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC, art. 655.

    «Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.7600)

    2 - TJMG. Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

    «- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. - Diante da inexistência de previsão para a solidariedade passiva entre os correntistas conjuntos e da ausência de provas nos autos em sentido contrário, a presunção adotada é de que cada titular detém metade do valor depositado na conta- corrente, sendo devido o desbloqueio de me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5800)

    3 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

    «Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.»

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3500)

    4 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

    «1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    CPC, art. 655
    CPC, art. 655-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6700)

    5 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC, art. 1.046.

    «A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade de créditos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5900)

    6 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Conta-conjunta. Impossibilidade do protesto do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque.

    «1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente.» (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2300)

    7 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC, art. 655.

    «A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade passiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.0500)

    8 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC, art. 914.

    «Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.»

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 914

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1400)

    9 - TAPR. Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.

    «Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no art. 51 da Lei 7.357/85 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Cheque (Jurisprudência)
    Conta-bancária conjunta (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.5100)

    10 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi». CPC, art. 1.102-A.

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    «Causa debendi» (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.4300)

    11 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9400)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.3900)

    13 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

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    Referência(s):
    Banco (Jurisprudência)
    Conta poupança conjunta (Jurisprudência)
    Penhor (Jurisprudência)
    saldo da poupança (Jurisprudência)
    Poupança (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 757
    CCB/2002, art. 1.420, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.8100)

    14 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2100)

    15 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, arts. 85 e 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC, arts. 655 e 1.046.

    «Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 85
    CCB, art. 896
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 1.046

    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5300)

    17 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC, arts. 596 e 655.

    «... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza sala... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-corrente conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de comunhão parcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Meação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.660, V
    CPC, art. 596
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6600) LeaderCase

    18 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034.

    «1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no «caput» do art. 179, do CTN, verbis: «Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 179
    CTN, art. 192
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 982, e ss.
    CPC, art. 984
    CPC, art. 1.013
    CPC, art. 1.034

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.9100)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5100)

    20 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8200)

    21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

    «1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.7400)

    22 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Conta conjunta. Valores de titularidade exclusiva da embargante. Abertura da conta por motivo diverso da cotitularidade dos valores. Condomínio afastado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.8400)

    23 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.0400)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5500)

    25 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC, arts. 333, I e 1.046.

    «Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC, 333, I).»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.3100)

    26 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Dec. 57.595/66 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

    «... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador», como reza o primeiro parágrafo do art. 44 d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Cheque() (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Dec. 57.595/66 (Legislação)
    Lei 7.357/85 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1600)

    27 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

    «- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. - De acordo com o art. 304 do Código Civil, o terceiro interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas, se o cheque emitido para tanto não for compensado por insuficiência de fundos, remanesce a obrigação da parte que celebrou o negócio. - A propositura de ação de cobrança, por si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.0000)

    28 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Monitória. Cheques prescritos. Títulos emitidos pela cotitular da conta conjunta. Existência de conta corrente que não implica na responsabilidade solidária da apelada pelos cheques emitidos pelo cotitular da conta. Ilegitimidade passiva do outro cotitular, que não assinou a cártula. Exclusão da lide determinada, devendo os juros incidir desde a citação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.5100)

    29 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.3200)

    30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8600)

    31 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.1800)

    32 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4200)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

    «Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do art. 51 da Lei 7.357/85, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque». Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.35... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 265.
    CDC, art. 43
    Lei 7.357/85, art. 47, I e II (Legislação)
    Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.7200)

    34 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5100)

    35 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC, art. 655.

    «A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos arts. 882 da CLT e 655 do CPC. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a respons... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta bancária conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CLT, art. 882
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.5300)

    36 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do art. 1048 do CPC. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (art. 267, IV e § 3º, CPC). Ação extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.5000)

    37 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.1600)

    38 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6400)

    39 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

    «I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.3100)

    40 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC, art. 822, I.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2500)

    41 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC, arts. 655-A e 1.046.

    «A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedid... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Conta conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655-A
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5200)

    42 - TJSP. Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8800)

    43 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, arts. 149, 173 e 192. CF/88, art. 155, I.

    «Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. Art. 155, inc. I, da CF/88. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 149
    CTN, art. 173
    CTN, art. 192
    CF/88, art. 155, I

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.5600)

    44 - TJSP. Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8400)

    45 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de que a conta corrente do apelante ficou bloqueada sem razão. Descabimento. Comprovação, pelo banco réu, de que se tratava de conta conjunta, não tendo o autor fornecido elementos para a renovação de crédito, após a exclusão do primeiro titular. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de indícios de cobrança vexatória de qualquer débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4200)

    46 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.1400)

    47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3400)

    48 - STJ. Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção conjunta por dois irmãos. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

    «... Da adoção conjunta por irmãos A insurgência recursal, no particular, volta-se para a possível afronta ao art. 42, §2, do ECA, que para melhor compreensão do debate, reproduzo: § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009). Colho, também, do acórdão recorrido, o quadro fát... (Continua)

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    Referência(s):
    Adoção (Jurisprudência)
    Adoção póstuma (Jurisprudência)
    Adoção conjunta (Jurisprudência)
    Família anaparental (Jurisprudência)
    ECA, art. 42, §§ 2º e 6º
    CCB/2002, art. 1.622

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6900)

    49 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.8800)

    50 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1300)

    51 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/85 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.3800)

    52 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. Art. 170 do CTN.

    «1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a EC 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. 2. O advento da EC 62/09 não constitui fundamento jurídico válido para indeferir esse pedido de compensação, pois a pretensão mandamental não se respalda no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, previsto no art. 78, § 2º, do AD... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.9800)

    53 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.7900)

    54 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0002.0500)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.1500)

    56 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line». Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

    57 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

    «1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CTN, art. 35, I
    CTN, art. 165, II
    CTN, art. 168, I e II

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.3600)

    58 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Pretensão de recolhimento consubstanciado no valor venal dos bens a serem inventariados. Acolhimento. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos imóveis, na data da abertura da sucessão. Inadmissível a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do imposto, pois o fato gerador do tributo em apreço é anterior ao Decreto 55002, de 9.11.2009. Afronta aos princípios da irretroatividade e da legalidade. Recursos, oficial e voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9600)

    59 - STJ. Mandato. Nomeação conjunta.

    «A nomeação conjunta somente exige a prática do mesmo ato por todos os procuradores constituídos quando disso houver cláusula expressa (CCB, art. 1.327).»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3022.4500)

    60 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Embargante cotitular de conta conjunta. Penhora de saldo por dívida da outra titular. Pedido de expedição de ofício ao banco depositário, que não é parte no processo, para que envie todos os extratos da movimentação da conta. Diligência julgada desnecessária e inútil pela digna julgadora para comprovar os fatos efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia. Indeferimento correto. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.1700)

    61 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. 2. Retirados i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.4200)

    62 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de conta conjunta. Poupança. Impenhorabilidade não alegada. Embargos movidos pela esposa do executado alegando que a penhora incidiu sobre valores exclusivos de sua propriedade. Desacolhimento. Inexistência de comprovação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0300)

    63 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. Art. 543-B, § 3º do CPC. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

    «1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).
    Referência/STJ - (Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF).

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.7900)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o artigo 16 do Decreto 46.655/02 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.0200)

    65 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    66 - Doc. LEGJUR (146.4212.2012.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.2400)

    67 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Conta conjunta. Inexistência de solidariedade passiva. Ausente prova de movimentação exclusiva pelo embargante. Bloqueio de metade do valor disponível. Possibilidade. Preservação da cota parte do cotitular. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.6400)

    68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.6600)

    69 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

    «1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2600)

    70 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade dos titulares perante terceiros. Réu devedor solidário que insiste em ser tratado como se a obrigação pelos cheques não lhe dissesse respeito. Litigância de má-fé configurada e bem apenada. Procedência da ação confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.1900)

    71 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pretensão de desbloqueio de 50% do valor penhorado sob argumento de se tratar de conta conjunta da qual também é titular. Inadmissibilidade. Pedido formulado por terceira pessoa estranha à ação de execução. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.7500)

    72 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.

    «1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o art. 996 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.0700)

    73 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta com indicação «e/ou». Possibilidade de qualquer dos cotitulares pleitear em juízo o direitos dela decorrentes. Litisconsórcio com o outro cotitular ou com seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.9300)

    74 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

    «Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cancelamento de conta corrente (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Débito na conta (v. Conta corrente) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1001.7800)

    75 - STJ. Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário não constituído. Transcurso de 14 anos desde o fato gerador. Decadência reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, arts. 147 e 173, I).

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1700)

    76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa». Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum» indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.4300)

    77 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Determinação, em ação de execução de título extrajudicial, de constrição de cinquenta por cento do salário da esposa do executado, em conta conjunta. Inadmissibilidade. Confronto com o entendimento majoritário do STJ. Ocorrência. Aplicação do art. 649, IV e X, do CPC. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.3700)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

    «I. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. II. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa à correção de valores recolhidos a título de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD, ou concernente à exigência de apresentação de documentos pelo Fisco, nos termos do art. 1.034 c/c art. 1.031, § 2º, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC, arts. 1.031, § 2º e 1.034).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034).

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.5700)

    79 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Pedido de sobrestamento. Procedimento previsto em Lei local (Lei 10.705/2000). Súmula 280/STF.

    «1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.9300)

    80 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.5600)

    81 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line» em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do art. 649,, X do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4700)

    82 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

    «Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.9500)

    83 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento. Obrigação do embargante de pagar dívida contraída por sua esposa, individualmente ou por sua empresa. Inexistência. Solidariedade apenas ativa da conta conjunta. Montante a ser desbloqueado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.6200)

    84 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. 2. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 3. «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC, é necessária a prova do pagamento dos... (Continua)

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    Referência(s):
    650.325/STJ (Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.5200)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundo. Pagamento exigível apenas do correntista que assinou a cártula. Impossibilidade de inclusão do nome do segundo titular no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade, para o caso dos autos. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.5800)

    86 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line». Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei Federal 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1200)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.5000)

    88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.

    «1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.1700)

    89 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologató... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC, arts. 1.031, § 2º e 1.034).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 179 e 192. CPC, arts. 543-C,982, e ss., 984, 1.013 e 1.034).

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.6000)

    90 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Execução. Liquidação de sentença com base em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular ou seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Legitimidade dos exequentes reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1800)

    91 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.034.

    «1. O caput do art. 1.034 do CPC dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento sumário (v. Inventário) (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Arrolamento sumário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.034

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.7600)

    92 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

    «Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7200)

    93 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Ausência de fundos. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Emissão por apenas um dos co-titulares. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento. Cheques que foram entregues pelo emitente ao co-réu. Protesto lavrado por iniciativa do co-réu, que junto à Serventia apontou a apelante como emitente. Inclusão na condenação como devedor solidário. Cabimento. Co-réu que ao receber os cheques tinha plena ciência de que a emissão era apenas do co-titular da conta. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4100)

    94 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

    «1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9900)

    95 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

    «- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.5400)

    96 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0200)

    97 - STJ. FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

    «O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 29-A, da Lei 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001). Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 29-A (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.2900)

    98 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de conta corrente conjunta. Aval dado em empréstimo a sociedade integrada pelo ex-marido e atual companheiro. Garantia prestada quando da vigência do casamento. Benefício que aproveita a toda família. Prova em contrário não apresentada pela embargante. Penhora mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7200)

    99 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5000)

    100 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC, art. 794, I.

    «O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Depósito na conta poupança (v. Transação) (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 794, I

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4002.8500)

    101 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. Art. 265 do CCB. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF.

    «1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2. O mandamento legal previsto no art. 265 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.669 do atual Código Civil), de natureza genérica, não veda previsão em sentido contrário. 3. A partilha de conta conjunta aberta no exterior é incontrovers... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.6700)

    102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular. Desnecessidade. Legitimidade da exequente reconhecida para propor sozinha o cumprimento da sentença. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6300)

    103 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

    «Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Conta bancária (Jurisprudência)
    Conta salário (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, X, e § 2º
    Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.0700)

    104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Artigo 1102.a do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.9800)

    105 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Inicial indeferida por ausência de emenda no prazo legal. Autor único titular da conta. Comprovação por extratos. Titularidade conjunta, ademais, que não impede um único titular de acessar o judiciário. Impossibilidade de se forçar o cotitular a integrar a lide. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0100)

    106 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

    «O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX, do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Enceramento (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    CDC, art. 39, IX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5000)

    107 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «O § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamad... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 18, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.2000)

    108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Acolhimento da pretendida majoração. Juros de mora incidentes a contar do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido desprovido o recurso do réu.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.4300)

    109 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade ativa tão somente em relação a instituição financeira. Título emitido pelo cônjuge da apelante. Nome da mesma na nota fiscal. Irrelevância. Comprovante de entrega dos produtos não juntado. Responsabilidade exclusiva do subscritor do título de crédito. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.4700)

    110 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

    «1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90.» (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). 2. As verbas depositadas em conta de investimento não têm a finalidade de garantir a subsistência do Recorrente, que permanece preservada, já que possui acesso a valores referentes aos seus salários e aposentadorias. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.5700)

    111 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança conjunta com ressarcimento do valor pago no reparo de portão supostamente danificado pelo autor. Descabimento. Hipótese em que não foi dada oportunidade de impugnação e esclarecimento sobre o ato danoso e sua autoria. Inadmissibilidade da cobrança conjunta, que impede o pagamento da despesa mensal e questionamento do conserto realizado. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso do condomínio improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.8100)

    112 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação ao art. 535 não configurada. Multa por litigância de má-fé. Revisão da verba honorária. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à aplicação da multa por litigância de má fé, a Corte local entendeu «a má-fé processual não restou caracterizada. Cabe ressaltar, neste ponto que, 'para configur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.0500)

    113 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, arts. 147 e 173. CPC, art. 1.031.

    «4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inventário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 147
    CTN, art. 173
    CPC, art. 1.031

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.8000)

    114 - TJPE. Tributário. Inventário. Imovél adqurido através do sistema financeiro de habitação. Itcmd. Legislação que previa isenção de caráter geral. Preenchimento dos requisitos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    «1. Versa a lide acerca inventário de bens e direitos deixados por Lauro de Figueiroa Faria, falecido no dia 25 de abril de 2007. O objeto do presente agravo questiona se o imóvel situado na Rua Antônio Ferreira Campos, 5153, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser reconhecido como isento do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. É de se ver que, quando do falecimento do de cujus, vigia a lei estadu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1000)

    115 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

    «Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VII

    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1900)

    116 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência.

    «1. Segundo o art. 649, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.6600)

    117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Questões suscitadas no recurso. Alíneas «a» e «c». Apreciação conjunta. Omissão. Inexistência.

    «1. Sendo idênticas as questões suscitadas no recurso especial, a título de violação de lei federal (alínea a) e de divergência jurisprudencial (alínea c), a apreciação delas também é feita de forma conjunta, como se procedeu na decisão agravada, não havendo necessidade de se especificar em relação a qual das alíneas se efetivou a análise do apelo nobre. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1600)

    118 - TJRJ. Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, arts. 171 e 304.

    «Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências d... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Abertura de conta corrente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.0600)

    119 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.5100)

    120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Concessão. Serviço público de tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Município de matão. Não recebimento dos valores pactuados (parte das tarifas pagas pelos usuários do serviço prestado) auferidas pela companhia municipal de água e esgoto. Abertura de conta bancária conjunta por este último ente público, destinada ao recebimento, não providenciada. Descabimento. Avença firmada em 2002, sendo que até 2004 a situação não estava regularizada. Inaplicabilidade do art. 8º, § 16 da Lei 9311/96 com a redação dada pela Lei 10892/04. Determinação para que os repasses sejam efetuados, devendo a administração pública cumprir o contratado na forma e condição previstas, com abertura de conta corrente vinculada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o apelo das rés.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.3800)

    121 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

    «A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Pagamento de débito prescrito (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    CTN, art. 156, V
    CTN, art. 165, I

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.1500)

    122 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Validade da constrição. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.4900)

    123 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. ITCMD. Determinação de recolhimento. Informação pelo Juízo de primeiro grau de homologação da partilha e de revogação da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.7100)

    124 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Saldo em conta poupança. Legalidade. Utilização como conta corrente. Indícios seguros do intuito de fraudar credores e a lei. Impenhorabilidade dos valores em conta poupança quando não há desvio de finalidade. Desbloqueio incabível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.5200)

    125 - TST. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação conjunta. Impossibilidade.

    «A penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é de caráter especial, por isso não pode ser imposta concomitantemente com a prevista no art. 18 do CPC, pois esta afigura-se genérica, somente aplicável na falta de disposição específica. Essa é a regra de hermenêutica na qual se afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma específica. Ademais, em razão do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida a sua aplicação conjunta e d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.2300)

    126 - TJSP. Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do artigo 990, I e IV, do Código de Processo Civil. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0200)

    127 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

    «... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. No caso, o autor era correntista do banco réu e recebeu notificação dando conta do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetua... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Enceramento (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    CDC, art. 39, IX

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.3100)

    128 - TST. Honorários advocatícios. Matéria comum. Análise conjunta.

    «Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profission... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.7400)

    129 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Exibição de documento. Extratos de conta poupança datados de 1987. Busca e apreensão infrutífera. Números da conta e da agência não informados. Elementos mínimos capazes de comprovar a existência da referida conta. Ausência. Extinção com base no art. 794, I, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.9000)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos artigos 174 e 175 do Código Civil. Recurso dos autores não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.1500)

    131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.7800)

    132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Quantia arbitrada a título de danos morais que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o réu e conceder lenitivo às vítimas. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso dos autores e recurso do réu desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.9100)

    133 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Compensação das cártulas assinadas isoladamente por exsócio. Necessidade de verificação das assinaturas pela instituição financeira. Validade somente quando assinadas em conjunto. Serviços prestados de forma defeituosa. Culpa do banco na modalidade negligência. Danos materiais devidos. Dano moral afastado, eis que não comprovado de forma objetiva. Recurso dos autores não provido. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8300)

    134 - TST. Horas de sobreaviso. Matéria comum. Análise conjunta.

    «Provado o fato constitutivo do direito às horas de sobreaviso decorrentes do «labor em regime de sobreaviso em dois domingos por mês, totalizando 6h mensais», como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Para que se concluísse de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento inviável em face do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6800)

    135 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

    «- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. - É razoável que tal desconto não exceda a trinta por cento dos rendimentos do devedor. - A limitação de 30% acima determinada não gera a conclusão de que o valor incontroverso está sendo pago. Assim sendo, o nome do autor pode ser inscrito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.3700)

    136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.6100)

    137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Itcmd. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» Súmula 126/ STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8200)

    138 - TST. Horas extras. Atividade externa. Matéria comum. Análise conjunta.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que «o autor exercia atividade externa, mas com inequívoca possibilidade de ter a jornada controlada». Incólumes os arts. 62, I, e 818 da CLT, e 333 do CPC. Na verdade, a análise da tese recursal, no sentido de que a jornada do autor não era passível de controle, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.8400)

    139 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

    «Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estel... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Cartão magnético (v. Banco) (Jurisprudência)
    Saques indevidos em conta-corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.0800)

    140 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

    «Não se constata violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.7500)

    141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

    «I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.6200)

    142 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ITCMD. Dissolução de sociedade conjugal. Excesso de meação. 3. Incidência do ITBI sobre o valor excedente. Reexame de acervo fático-probatório e legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.1800)

    143 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.8000)

    144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.1300)

    145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Jurisprudência consolidada. Valores bloqueados. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. Art. 649, X, do CPC.

    «1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.3900)

    146 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Ausência de provas de que a conta não tenha somente essa finalidade. Inviabilidade de penhora, ainda que incidente somente sobre uma parcela do valor. Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.8500)

    147 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e economus. Análise conjunta. Honorários advocatícios.

    «Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o art. 404 do Código Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3900)

    148 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de tarifas. Admissibilidade no período em que a conta não estava inativa. Inatividade que só pode ser considerada após seis meses sem movimentação. Inexigibilidade do débito cobrado após tal período. Devolução dos valores constantes na conta quando a mesma passou a ser considerada inativa. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.0100)

    149 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do artigo 1755, do Código Civil. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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