Doc. LEGJUR 153.9805.0030.1800

1 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.6100

2 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7100

3 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/50 de «assistência judiciária», abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos.» Por isso, fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1900

4 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.0300

5 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do art. 804 do CPP, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74 do TJRJ).»

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.1400

6 - TJRJ. Custas. Isenção. Impossibilidade ou não do pagamento. Matéria tratada no âmbito da execução penal. Lei 7.210/84.

«6 - O requerimento formulado referente à isenção ao pagamento das custas, não merece ser acolhida pois não assiste razão à defesa, tendo em vista que eventual apreciação quanto à impossibilidade, ou não, de seu pagamento é matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi do verbete 74, do TJRJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.7600

7 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0100

8 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do art. 6º da Lei 8.121/85 (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.2700

9 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.

«A isenção do pagamento de custas, expressa no artigo 128, da Lei 8213/91, abrange o porte de remessa e retorno. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.2500

10 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.4500

11 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

«... O art. 790, § 3º da CLT, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.6400

12 - STJ. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.1600

13 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.1300

14 - STJ. Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.0200

15 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.8400

16 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Isenção. Pagamento. Honorários periciais. Reclamante. Isenção.

«Considerando que o autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não pode ser compelido a custear os honorários periciais, nos termos do artigo 790B CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Estes deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10.06.2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Colendo TST.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.8900

17 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.7500

18 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isenção da multa cumulativa. Impossibilidade. Previsão legal no preceito secundário do tipo. Tratando-se de tráfico de drogas, sua incidência é cumulativa, não sendo possível a isenção do pagamento da condenação pecuniária. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.5000

19 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8.213/91 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.8400

20 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se admite indicação de afronta a decreto nem violação de lei, sem a indicação expressa do dispositivo tido por violado, conforme teor do disposto na alínea «c» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2200

21 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.9800

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8213/91, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1700

23 - TRT 3 Região. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.

«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso X... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.3300

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.9200

25 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.3200

26 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.5300

27 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

«A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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28 - Doc. LEGJUR (141.1724.1001.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0800

29 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a autora pretende se desonerar decorre de contratos entabulados com estas instituições. 2. Assim, mesmo que estes atuem em nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8008.0900

30 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.0700

31 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.2000

32 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento», confere tratamento de «isenção» ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas», que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5000

33 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«O STJ firmou entendimento de que o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.7900

34 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.6100

35 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o art. 87 do CDC, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.9600

36 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.7400

37 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Informações precisas quanto à condição econômico financeira do acusado. Ausência. Isenção do pagamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.9800

38 - TJSP. Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178 do STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7300

39 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

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40 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.7500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0000

41 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 87, da Lei 8.078/91 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.0000 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 1. A controvérsia relativa à isenção do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, fundada na interpretação da Lei Municipal 11.988/04, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.5400

43 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.9300

44 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi» do art. 102, da Lei 8.069/90 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do Po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.4100

45 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.1300

46 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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1 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7182.7200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0021.0000

48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração em face da Municipalidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento de isenção no pagamento de ISS com fulcro no art. 1º, ««caput»», da Lei 15134/2010. Empresa promotora de eventos e espetáculos. Isenção reconhecida. Exegese do art. 1º da Lei 15134/2010. Concessão parcial da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.7300

49 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1400

50 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. 2 - Consectário lógico do reconhecimento do «status» de sócio remido é o direito do autor à devolução dos valores correspondentes às mensalidades paga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.0800

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo dnocs. Decreto-lei 1.537/77. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual o DNOCS, ora agravado, é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.0200

52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação do fundo rotativo de emergência da agricultura familiar. Isenção de pagamento concedida aos produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais. Lei gaúcha 11.367/1999.

«1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao art. 22, I, da CF/88: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, II, alínea e, da CF/88 porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.3100

53 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Crime perpetrado com grave ameaça. Redução da pena. Improcedência. Dosimetria correta. Incidência da Súmula 231 do STJ. Isenção do pagamento da multa. Ausência de amparo legal. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime foi perpetrado em concurso de pessoas mediante intimidação pessoal em via pública, configurando a ameaça necessária para a subsunção do crime de roubo. 2. Não há de se falar em redução da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as atenuantes foram devidamente reconhecidas e inaplicadas por força da súmula 231 do STJ. 3. Não há amparo para a isenção do pagamento da pena de multa nos crimes contra o patrimônio por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.9700

54 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretend... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5100

55 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Prestação de serviços profissionais. Isenção reconhecida pela Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei Ordinária 9.430/96, art. 56. Inadmissibilidade.

«Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que «é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.6900

56 - TJSP. Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5100

57 - TRT 3 Região. Contribuição sindical patronal. Isenção. Contribuição sindical patronal. Isenção.

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Doc. LEGJUR 143.6190.3000.3000

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.5200

59 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.3700

60 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o réu confessou a posse ilegal das armas de fogo, das quais, uma delas, é de uso restrito, sendo, portanto, descabida a argumentação de que a jovialidade do acusado é um fator excludente da sua responsabilidade penal. 2. É inviável a isenção do pagamento da pena de multa no ordenamento pátrio, por integrar a sanção estabelecida pelo legislador, ademais quando for comprovadamente proporcional ao caso concreto e à condição financeira do acusado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4600

61 - TJMG. Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. - A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do art. 28, II, § 1º, do CP. - D... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.1500

62 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Arts. 18 e 19 da Lei 8.821/89. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.2900

63 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Condições de admissibilidade verificadas. Art. 485, V e IX, CPC. Isenção de ICMS. Regras de outorga de isenção interpretam-se restritivamente. Art. 111, CTN. Violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Medida cautelar. Omissão quanto aos ônus de sucumbência.

«Condições de admissibilidade para o julgamento da ação rescisória: (a) a possibilidade jurídica, ou seja, estar o pedido fundado em um dos incisos do artigo 485 do CPC; (b) o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sem o qual não há interesse de agir; e (c) a legitimidade ad causam. Afastada a argüição de carência da ação. Artigo 485, V, do CPC. Literal violação a disposição de lei, especificamente ao artigo 111 do CTN. Verificação do enquadramento da mercadoria c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.6100

64 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 356/97, arts. 1º e 2º. Tratamento fiscal diferenciado ao transporte escolar vinculado à cooperativa do município. Afronta ao princípio da igualdade e isonomia. Controle abstrato de constitucionalidade. Possibilidade. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos estados e à do distrito federal. Tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma atividade econômica. Inconstitucionalidade.

«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0400

65 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.2600

66 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação por liberalidade. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392-SC e REsp 637.623-PR). Existência de norma de isenção (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinhei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.8152.4000.1700

67 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1300

68 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.3300

69 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.

«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1001.7600

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remoção de árvore. Legitimidade passiva das agravantes. Isenção do pagamento de custas, deferida à fundação agravante. Alegada contradição. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJU de 22/04/2002). II. «Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.1400

71 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Compl. 70/91 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/96 da isenção conferida pela LC 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a LC 7... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.2000

72 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do art. 150, § 1º, do CP. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. - Neste caso, inaplicável o princípio da consunção, porque o crime- meio (violação de domicílio) é mais grave do que o ilícito- fim (contravenção penal do art. 65 da LCP).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.5700

73 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. 2. Demonstrada a hipossuficiência do réu, possível apenas a isenção no pagamento das custas processuais, devendo permanecer a pena pecuniária, pois decorrente de imperativo legal. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7000.9000

74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazid... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Coisa julgada. Mandado de segurança. Responsabilidade. Sucessora tributária. Eficácia preclusiva. Execução fiscal. Art. 133, CTN).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação do art. 535, II, do CPC. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal).

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.5000

75 - TJRS. Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no art. 135 do CTN. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionista... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8600

76 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação impost... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5600

77 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.4000

78 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.5000

79 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.9100

80 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi» afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.

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