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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1995 (2)
1994 (3)
1984 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6100)

    1 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

    «No art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Hospital de Clínicas de Porto Alegre (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1900)

    2 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

    «- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0300)

    3 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

    A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do art. 804 do CPP, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74 do TJRJ).»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo da Execução Penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 804
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1400)

    4 - TJRJ. Custas. Isenção. Impossibilidade ou não do pagamento. Matéria tratada no âmbito da execução penal. Lei 7.210/84.

    «6 - O requerimento formulado referente à isenção ao pagamento das custas, não merece ser acolhida pois não assiste razão à defesa, tendo em vista que eventual apreciação quanto à impossibilidade, ou não, de seu pagamento é matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi do verbete 74, do TJRJ.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7600)

    5 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

    «No Art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2700)

    6 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.

    «A isenção do pagamento de custas, expressa no artigo 128, da Lei 8213/91, abrange o porte de remessa e retorno. Recurso conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2500)

    7 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

    «A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4500)

    8 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

    «... O art. 790, § 3º da CLT, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamant... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção de pagamento (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.6400)

    9 - STJ. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Emolumentos cartorários (v. Custas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 27
    Lei 6.830/1980, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.1600)

    10 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.1300)

    11 - STJ. Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

    «1. De acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.8900)

    12 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.5000)

    13 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8.213/91 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.8400)

    14 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.

    «A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se admite indicação de afronta a decreto nem violação de lei, sem a indicação expressa do dispositivo tido por violado, conforme teor do disposto na alínea «c» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.2200)

    15 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.9800)

    16 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8213/91, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.3300)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.9200)

    18 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.3200)

    19 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5300)

    20 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

    «A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.0500)

    21 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral. Súmula 112/STJ. Isenção do pagamento de custas pela Fazenda Pública. Abrangência. Porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

    «1. «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro» (Súmula 112/STJ). 2. A isenção do pagamento de custas, expressa no artigo 128, da Lei 8213/91, abrange o porte de remessa e retorno (REsp 304.807/RS, Rel. Min.EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 13/8/01). 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0900)

    22 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

    «Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.0700)

    23 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.2000)

    24 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento», confere tratamento de «isenção» ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas», que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5000)

    25 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

    «O STJ firmou entendimento de que o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Custas) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 27
    CPC, art. 1.212
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.7900)

    26 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

    «Nos termos do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.6100)

    27 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

    «De acordo com o art. 87 do CDC, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

    28 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7300)

    29 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

    «Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7500)

    30 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

    «Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0000)

    31 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

    «Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 87, da Lei 8.078/91 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.5400)

    32 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9300)

    33 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

    «Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi» do art. 102, da Lei 8.069/90 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do Po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4100)

    34 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1300)

    35 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7200)

    36 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

    «Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.0000)

    37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração em face da Municipalidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento de isenção no pagamento de ISS com fulcro no art. 1º, ««caput»», da Lei 15134/2010. Empresa promotora de eventos e espetáculos. Isenção reconhecida. Exegese do art. 1º da Lei 15134/2010. Concessão parcial da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7300)

    38 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

    «... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Custas) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 27
    CPC, art. 1.212
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5100)

    39 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Prestação de serviços profissionais. Isenção reconhecida pela Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei Ordinária 9.430/96, art. 56. Inadmissibilidade.

    «Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que «é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro q... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei Compl. 70/91, art. 6º, II (Legislação)
    Lei 9.430/96, art. 56 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9700)

    40 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

    «- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6190.3000.3000)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5200)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

    «Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1700)

    43 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

    «Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 18. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3990.6000.2600)

    44 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação por liberalidade. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392-SC e REsp 637.623-PR). Existência de norma de isenção (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).

    «1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinhei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.1300)

    45 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3300)

    46 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.

    «O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.7600)

    47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remoção de árvore. Legitimidade passiva das agravantes. Isenção do pagamento de custas, deferida à fundação agravante. Alegada contradição. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

    «I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJU de 22/04/2002). II. «Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Contradição. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.1400)

    48 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Compl. 70/91 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II.

    «Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/96 da isenção conferida pela LC 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a LC 7... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedades prestadoras de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 154, I
    Lei 9.430/96, art. 56 (Legislação)
    LICCB, art. 2º, § 1º
    Lei Compl. 70/91, art. 6º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.2000)

    49 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do art. 150, § 1º, do CP. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

    «- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. - Neste caso, inaplicável o princípio da consunção, porque o crime- meio (violação de domicílio) é mais grave do que o ilícito- fim (contravenção penal do art. 65 da LCP).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

    50 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

    «... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5000)

    51 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

    «A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50 (Legislação)
    CTN, art. 176
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0400)

    52 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.

    «O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8200)

    53 - STJ. Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

    «A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei 6.830/80).» (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despe... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Certidão (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Cartório de títulos e documentos (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Isenção de custeio (v. Certidão) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 27
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6800)

    54 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

    «A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9500)

    55 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3600)

    56 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.1300)

    57 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.2000)

    58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.6600)

    59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Cabimento. Inexistência de previsão legal para a isenção na hipótese de incapacidade financeira do devedor. Decisão que indeferiu

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1500)

    60 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a». Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

    «As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b», a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominia... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Condomínio misto (Jurisprudência)
    Lojas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obra de recuperação estrutural (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.331
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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.0200)

    61 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Isenção do pagamento de custas processuais. Alegação de descumprimento do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.717. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Constitucional. Profissão. Serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Lei 9.649/1998, art. 58, caput, §§ § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Inconstitucionalidade declarada. Ação declarada prejudicada quanto ao § 3º, do art. 58. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175. Interpretação).
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.0600)

    62 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.8800)

    63 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.9000)

    64 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

    «1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.4100)

    65 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

    «1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.1500)

    66 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Custas. Isenção. Condenado criminalmente, beneficiário da justiça gratuita. Hipossuficiência que deverá ser analisada pelo juízo das execuções, a quem incumbe determinar a dispensa do pagamento, mas não a exclusão da condenação. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.6400)

    67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do acordo de vontades anterior à escritura pública do imóvel, depe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.7200)

    68 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5700)

    69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5700)

    70 - TRT 2 Região. Descontos fiscais. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos deferidos na sentença. Hipótese que o trabalhador foi impedido de valer-se dos abatimentos, deduções e até da isenção do tributo. Responsabilidade do empregador pelo pagamento a teor do art. 159 do CCB. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXVI, II, 150, II, 153, § 2º.

    «... Por sua vez, o art. 46 da Lei 8.541/92, impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (CF/88, art. 150, II) e de progressividade (CF/88, art. 153, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (CF/88, arts. 5º, XX... (Continua)

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    Referência(s):
    Descontos fiscais (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, II
    CF/88, art. 5º, XXVI, II
    CF/88, art. 150, II
    CF/88, art. 153, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.1500)

    71 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão». Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei Federal

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.4500)

    72 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto.

    «1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.6100)

    73 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Alegação de justa causa. Incabível a solução do contrato por tal motivo se este não restou comprovado. Impossibilidade de isenção do pagamento da indenização correspondente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.0500)

    74 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cumprimento. Necessidade. Ajuste prevendo responsabilização do contratante pelo pagamento de verbas relativas a encargos sociais. Existência. Discussão posterior a respeito da natureza tributária ou base de cálculo para isenção do compromisso pactuado. Inadmissibilidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.3500)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.0300)

    76 - STJ. Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.5200)

    77 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto. Incidência do enunciado 187/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.5300)

    78 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto. Incidência do enunciado 187/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.8900)

    79 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.0400)

    80 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.

    «1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. 2. A configuração da presunção de deferimento da gratuidade de justiça depende da verifica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.5800)

    81 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Requisição por ambas as partes. Aplicação do art. 33 do CPC. Honorários periciais. Responsabilidade dos autores. Isenção do pagamento, por serem beneficiários da gratuidade. Valor que inicialmente deve ser suportado pelo fundo de assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.6200)

    82 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do art. 790-A da CLT

    «1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no art. 790-A da CLT. 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.7600)

    83 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Multa. Fazenda Pública. Isenção. CPC, art. 557, § 2º.

    «Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. Não obstante a Fazenda Pública esteja isenta do pagamento das custas e despesas processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Isenção (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.2700)

    84 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.

    «A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 do CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no art. 12 da Lei 1.060/50».»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    CPP, art. 804
    Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.7500)

    85 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1100)

    86 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

    «Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do art. 790-B da CLT, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.2500)

    87 - STJ. Custas. Justiça Federal. Empresa pública. Inexistência de isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Lei 9.289/96, art. 4º. Lei 5.604/70, art. 15.

    «... A isenção de tributos concedida pela Lei 5.604/70 às empresas públicas não se aplica às despesas efetuadas em juízo. Para isso existe norma específica e posterior (Lei 9.289/96), na qual se fundou o r. acórdão para repelir a pretensão do recorrente. Neste Tribunal, assim tem sido decidido quanto às empresas públicas, categoria na qual se classifica o Hospital de Clínicas: O Hospital de Clínicas de Porto Alegre está sujeito ao pagamento das custas processuais. A Lei 9.289... (Continua)

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Hospital de Clínicas de Porto Alegre (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
    Lei 5.604/70, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7222.3000.0000)

    88 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC, art. 20.

    «... Cinge-se a controvérsia em determinar se o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita tem ou não o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Prefacialmente, consigne-se que o art. 22 da Lei 8.906/94, tido como violado, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a tal ponto, ante a ausência do prequestionamento. Logo, incidem as Súmulas 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Assistência judiciária gratuita) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Assistência judiciária gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 1.060/1950, art. 3º, V (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.6300)

    89 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 1.060/50, art. 12.

    «O beneficiário da Justiça gratuita tem direito à suspensão do pagamento da verba de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, findo o qual estará prescrita a obrigação (Lei 1.060/50, art. 12). Precedentes do STJ. Na espécie, deve constar da sentença judicial a condenação ao pagamento dos honorários, que permanece suspenso, nos moldes anteriormente preconizados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8400)

    90 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

    «A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6000)

    91 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico. Mandado de segurança. Impetração para livrar do pagamento de ICMS e IPVA. Compra de veículo para transporte de pessoa com síndrome de Down. Completa incapacidade física da impetrante para conduzir, tornando impossível a adaptação do veículo. Automóvel a ser dirigido por terceiro, irmã da impetrante. Circunstância que não afasta o benefício. Indeferimento do requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Maior abrangência da Lei 8989/95, com a nova redação dada pela Lei 10754/2003- Viabilidade da isenção. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.2400)

    92 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.7500)

    93 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 1060/50. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.4000)

    94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cláusula de fornecimento gratuito. Rescisão pela concessionária. Servidão administrativa não caracterizada. Resilição. Unilateral calcada em cláusula do benefício. Descabimento. Concessão de isenção de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica por meio de cláusula contratual de compra e venda de gleba realizada no período de 1923, para construção de usina hidrelétrica, não caracteriza servidão administrativa. O benefício pode passar para eventuais compradores, como ocorre na hipótese, daí porque prevalecer a isenção. De outra quadra, fato da demandada exigir o pagamento do fornecimento de energia elétrica não implica em dano moral presumido. Indenização por dano moral não devida. Solução dada à lide implica na responsabilidade dos demandantes por um terço das custas e despesas processuais, enquanto a demanda arcará com dois terços delas. Honorários advocatícios estabelecidos na forma prevista no «caput» do artigo 21 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Procedência parcial. Recursos dos autores parcialmente providos, enquanto que o da requerida restou prejudicado, nos moldes desta decisão.

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    (DOC. LEGJUR 144.3444.0000.0800)

    95 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Representação do FGTS em juízo. Isenção. Dissídio pretoriano não comprovado.

    «1. Para demonstração da divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, é indispensável a identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, conforme a exigência do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos do RISTJ. 2. O art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e dem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4700)

    96 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

    «Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Soc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8900)

    97 - TJRJ. Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.

    «Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5200)

    98 - TRT 2 Região. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.

    «O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do art. 789 da CLT: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua ... (Continua)

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.9100)

    99 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC, arts. 20 e 1.046.

    «... A particularidade do caso está precisamente em que, frente ao princípio da causalidade, não se impõe à vencida (a embargada) as custas e os honorários de advogado, pois não foi ela quem deu ensejo à propositura da lide. A conseqüência que hão de sofrer os embargantes, na hipótese vertente, é a de responderem pelas custas do processo e não haverem a verba advocatícia da embargada decorrente do princípio da sucumbência. Em suma, a embargada, pelas razões supra ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.0300)

    100 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensionista de anistiado político. Isenção concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Dec. 4.897/2003.

    «1. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei 10.559/2002. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação pela ilegitimidade do Ministro do Estado da Defesa e dos Comandantes das Forças Armadas para figurarem como autoridades impetradas,... (Continua)

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    Opções
  • Diário Oficial do dia 10/04/2013

    Lei 12.799/2013
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Decreto 6.593/2008
    Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2007

    Decreto 6.190/2007
    Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2004

    Lei 10.964/2004
    (Origem da Med. Prov. 191, de 11/06/2004). Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis de 8.010, de 29/03/90, e 8.032, de 12/04/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.(Origem da Med. Prov. 191, de 11/06/2004). Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis de 8.010, de 29/03/90, e 8.032, de 12/04/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Medida Provisória 275/2005
    (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.(Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2006

    Lei 11.307/2006
    (Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Med. Prov. 2.189-49, de 23/08/2001.(Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Med. Prov. 2.189-49, de 23/08/2001. ...

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  • Súmula 178/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

    «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.»

    Súmula 110/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

    «A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I. Recurso. Custas. APPA. Dec.-lei 779/69.

    «A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Dec.-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «13 - Depósito recursal e custas. Não isenção
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