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1997 (4)1996 (3)
1995 (2)1994 (3)
1984 (1)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6100)

1 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

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Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Empresa pública (Jurisprudência)
Hospital de Clínicas de Porto Alegre (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1900)

2 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0300)

3 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do art. 804 do CPP, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74 do TJRJ).»

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Custas (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Juízo da Execução Penal (Jurisprudência)
CPP, art. 804

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1400)

4 - TJRJ. Custas. Isenção. Impossibilidade ou não do pagamento. Matéria tratada no âmbito da execução penal. Lei 7.210/84.

«6 - O requerimento formulado referente à isenção ao pagamento das custas, não merece ser acolhida pois não assiste razão à defesa, tendo em vista que eventual apreciação quanto à impossibilidade, ou não, de seu pagamento é matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi do verbete 74, do TJRJ.»

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Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Execução penal (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7600)

5 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»

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Referência(s):
Custas processuais (Jurisprudência)
Empresa pública (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2700)

6 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.

«A isenção do pagamento de custas, expressa no artigo 128, da Lei 8213/91, abrange o porte de remessa e retorno. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2500)

7 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4500)

8 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

«... O art. 790, § 3º da CLT, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamant... (Continua)

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Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Isenção de pagamento (v. Custas) (Jurisprudência)
CLT, art. 790, § 3º

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.6400)

9 - STJ. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.»

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Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Emolumentos cartorários (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
Lei 6.830/1980, art. 39 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6001.1600)

10 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1001.1300)

11 - STJ. Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5018.8900)

12 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3003.7500)

13 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isenção da multa cumulativa. Impossibilidade. Previsão legal no preceito secundário do tipo. Tratando-se de tráfico de drogas, sua incidência é cumulativa, não sendo possível a isenção do pagamento da condenação pecuniária. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0024.5000)

14 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8.213/91 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.8400)

15 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se admite indicação de afronta a decreto nem violação de lei, sem a indicação expressa do dispositivo tido por violado, conforme teor do disposto na alínea «c» do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8004.2200)

16 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.9800)

17 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8213/91, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.0033.1000.3300)

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1008.9200)

19 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5016.3200)

20 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5300)

21 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

«A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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22 - Doc. LEGJUR (141.1724.1001.0500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0900)

23 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5015.0700)

24 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5015.2000)

25 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento», confere tratamento de «isenção» ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas», que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5000)

26 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«O STJ firmou entendimento de que o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Custas) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.7900)

27 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.6100)

28 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o art. 87 do CDC, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

29 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7400)

30 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Informações precisas quanto à condição econômico financeira do acusado. Ausência. Isenção do pagamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.9800)

31 - TJSP. Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178 do STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7300)

32 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do art. 62, II, «d», da Lei 8.245/91).»

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1 Acórdãos Similares
33 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.7500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0000)

34 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 87, da Lei 8.078/91 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.5400)

35 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.9300)

36 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi» do art. 102, da Lei 8.069/90 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do Po... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4100)

37 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1300)

38 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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1 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7182.7200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0021.0000)

40 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração em face da Municipalidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento de isenção no pagamento de ISS com fulcro no art. 1º, ««caput»», da Lei 15134/2010. Empresa promotora de eventos e espetáculos. Isenção reconhecida. Exegese do art. 1º da Lei 15134/2010. Concessão parcial da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7300)

41 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Custas) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Custas) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212

(DOC. LEGJUR 148.7515.5001.0800)

42 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo dnocs. Decreto-lei 1.537/77. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual o DNOCS, ora agravado, é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1002.3100)

43 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Crime perpetrado com grave ameaça. Redução da pena. Improcedência. Dosimetria correta. Incidência da Súmula 231 do STJ. Isenção do pagamento da multa. Ausência de amparo legal. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime foi perpetrado em concurso de pessoas mediante intimidação pessoal em via pública, configurando a ameaça necessária para a subsunção do crime de roubo. 2. Não há de se falar em redução da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as atenuantes foram devidamente reconhecidas e inaplicadas por força da súmula 231 do STJ. 3. Não há amparo para a isenção do pagamento da pena de multa nos crimes contra o patrimônio por... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5100)

44 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Prestação de serviços profissionais. Isenção reconhecida pela Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei Ordinária 9.430/96, art. 56. Inadmissibilidade.

«Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que «é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro q... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei Compl. 70/91, art. 6º, II (Legislação)
Lei 9.430/96, art. 56 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.9700)

45 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretend... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.6900)

46 - TJSP. Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 143.6190.3000.3000)

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5200)

48 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1002.3700)

49 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o réu confessou a posse ilegal das armas de fogo, das quais, uma delas, é de uso restrito, sendo, portanto, descabida a argumentação de que a jovialidade do acusado é um fator excludente da sua responsabilidade penal. 2. É inviável a isenção do pagamento da pena de multa no ordenamento pátrio, por integrar a sanção estabelecida pelo legislador, ademais quando for comprovadamente proporcional ao caso concreto e à condição financeira do acusado.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7010.1500)

50 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Arts. 18 e 19 da Lei 8.821/89. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2004.2900)

51 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Condições de admissibilidade verificadas. Art. 485, V e IX, CPC. Isenção de ICMS. Regras de outorga de isenção interpretam-se restritivamente. Art. 111, CTN. Violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Medida cautelar. Omissão quanto aos ônus de sucumbência.

«Condições de admissibilidade para o julgamento da ação rescisória: (a) a possibilidade jurídica, ou seja, estar o pedido fundado em um dos incisos do artigo 485 do CPC; (b) o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sem o qual não há interesse de agir; e (c) a legitimidade ad causam. Afastada a argüição de carência da ação. Artigo 485, V, do CPC. Literal violação a disposição de lei, especificamente ao artigo 111 do CTN. Verificação do enquadramento da mercadoria c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7485.4000.6100)

52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 356/97, arts. 1º e 2º. Tratamento fiscal diferenciado ao transporte escolar vinculado à cooperativa do município. Afronta ao princípio da igualdade e isonomia. Controle abstrato de constitucionalidade. Possibilidade. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos estados e à do distrito federal. Tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma atividade econômica. Inconstitucionalidade.

«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefí... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1700)

53 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Isenção (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 18. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.3990.6000.2600)

54 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação por liberalidade. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392-SC e REsp 637.623-PR). Existência de norma de isenção (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinhei... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8014.1300)

55 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3300)

56 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.

«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.1400)

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Compl. 70/91 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/96 da isenção conferida pela LC 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a LC 7... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedades prestadoras de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 154, I
Lei 9.430/96, art. 56 (Legislação)
LICCB, art. 2º, § 1º
Lei Compl. 70/91, art. 6º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.0400.1001.7600)

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remoção de árvore. Legitimidade passiva das agravantes. Isenção do pagamento de custas, deferida à fundação agravante. Alegada contradição. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJU de 22/04/2002). II. «Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de declaração. Contradição. Inexistência).

1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (138.6870.0002.2000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2005.5700)

60 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. 2. Demonstrada a hipossuficiência do réu, possível apenas a isenção no pagamento das custas processuais, devendo permanecer a pena pecuniária, pois decorrente de imperativo legal. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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(DOC. LEGJUR 148.0321.7000.9000)

61 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazid... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Coisa julgada. Mandado de segurança. Responsabilidade. Sucessora tributária. Eficácia preclusiva. Execução fiscal. Art. 133, CTN).
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação do art. 535, II, do CPC. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

62 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5000)

63 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Lei 1.060/50 (Legislação)
CTN, art. 176

(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.9100)

64 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi» afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0400)

65 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.

«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8200)

66 - STJ. Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei 6.830/80).» (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despe... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Certidão (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Cartório de títulos e documentos (v. Registro público) (Jurisprudência)
Isenção de custeio (v. Certidão) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27

(DOC. LEGJUR 150.4700.1021.7500)

67 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de dispensa da fiança, em razão da ausência de qualquer comprovação de impossibilidade financeira do acusado em arcar com o pagamento do referido valor arbitrado. Não se observa qualquer ilegalidade nesta decisão do magistrado de piso, porquanto a mesma encontra-se devidamente fundamentada; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6800)

68 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9500)

69 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

«Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
70 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.3600) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (103.1674.7437.1300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.4800)

72 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. 2. O Estado do Rio Grande do Sul não é contribuinte da taxa judiciária. Lei 8.960/89. 3. A destinação pela Lei 12.613/06 da receita da taxa judiciária ao Poder Judiciário não obriga o Estado do Rio Grande do Sul ao seu p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3004.2000)

73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.6600)

74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Cabimento. Inexistência de previsão legal para a isenção na hipótese de incapacidade financeira do devedor. Decisão que indeferiu

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9015.2900)

75 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inspetoria salesiana. Entidade educacional. Isenção do pagamento da taxa de licença. Art. 141, I, «b», da Lei municipal15.563/91. Interpretação restritiva. Art. 111 do CTN. Verossimilhança da alegação em favor da entidade. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a verossimilhança da alegação, requisito do Agravo de Instrumento, encontra-se em favor da Inspetoria Salesiana do Nordeste, visto que a lei municipal concede isenção às escolas primárias sem fins lucrativos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a discutir a matéria, entretanto, friso que, em cognição sumária do agravo de instrumento, a verossimilhança encontra-se em favor da instituição de ensino, que mesmo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1500)

76 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a». Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b», a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominia... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Condomínio misto (Jurisprudência)
Lojas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Obra de recuperação estrutural (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.331

(DOC. LEGJUR 143.1812.4000.0200)

77 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Isenção do pagamento de custas processuais. Alegação de descumprimento do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.717. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes.

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Constitucional. Profissão. Serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Lei 9.649/1998, art. 58, caput, §§ § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Inconstitucionalidade declarada. Ação declarada prejudicada quanto ao § 3º, do art. 58. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175. Interpretação).

(DOC. LEGJUR 144.9131.4006.0600)

78 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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(DOC. LEGJUR 143.4274.2000.9000)

79 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.8800)

80 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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(DOC. LEGJUR 143.5913.0000.4100)

81 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6001.1500)

82 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Custas. Isenção. Condenado criminalmente, beneficiário da justiça gratuita. Hipossuficiência que deverá ser analisada pelo juízo das execuções, a quem incumbe determinar a dispensa do pagamento, mas não a exclusão da condenação. Embargos infringentes rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.6400)

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do acordo de vontades anterior à escritura pública do imóvel, depe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.7200)

84 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5700)

85 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5700)

86 - TRT 2 Região. Descontos fiscais. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos deferidos na sentença. Hipótese que o trabalhador foi impedido de valer-se dos abatimentos, deduções e até da isenção do tributo. Responsabilidade do empregador pelo pagamento a teor do art. 159 do CCB. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXVI, II, 150, II, 153, § 2º.

«... Por sua vez, o art. 46 da Lei 8.541/92, impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (CF/88, art. 150, II) e de progressividade (CF/88, art. 153, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (CF/88, arts. 5º, XX... (Continua)

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Referência(s):
Descontos fiscais (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
CF/88, art. 1º, II
CF/88, art. 5º, XXVI, II
CF/88, art. 150, II
CF/88, art. 153, § 2º

(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.4500)

87 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto.

«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3005.1500)

88 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão». Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei Federal

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5011.6100)

89 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Alegação de justa causa. Incabível a solução do contrato por tal motivo se este não restou comprovado. Impossibilidade de isenção do pagamento da indenização correspondente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3016.0500)

90 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cumprimento. Necessidade. Ajuste prevendo responsabilização do contratante pelo pagamento de verbas relativas a encargos sociais. Existência. Discussão posterior a respeito da natureza tributária ou base de cálculo para isenção do compromisso pactuado. Inadmissibilidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 150.1400.8001.6700)

91 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais.

«1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 é extensiva às autarquias federais. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6011.3300)

92 - TJPE. Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 530 do CPC. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1003.4500)

93 - TJPE. Processual civil. CDC. Preliminar legitimidade passiva. Não conhecida. Contrato de aquisição de veículo. Desistência. Pagamento. Inscrição indevida. Dano moral cometido por quem negativa. Majoração do montante fixado. Cabimento. Repetição de indébito incabível. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Isenção de honorários. Assistência judiciária gratuita. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Preliminar de legitimidade passiva da Pedragon Autos, sem que houvesse sua exclusão na sentença combatida, razão por que sequer deve ser conhecida e apreciada a insurgência. A simples negativação indevida no rol de maus pagadores, efetivamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar. Majoração da verba indenizatória de R$2.000,00 (dois mil reais) para o montante de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da propor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.0300)

94 - STJ. Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0031.3500)

95 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.5200)

96 - STJ. Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (140.0933.5001.5300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9002.7400)

98 - TJPE. Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.

«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. 2. A cobrança de encargos do financiamento e dos juros de mora nas faturas do cartão deve-se não ao equívoco cometido pela administradora do cartão, mas à conduta da própria Apelante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.8900)

99 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.0400)

100 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. 2. A configuração da presunção de deferimento da gratuidade de justiça depende da verifica... (Continua)

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