Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Irredutibilidade De ...X

Leading Case Leading Case (3) Operadores de Busca Palavras Combinadas (115)
Palavras Alternadas (1.253)
Expressão Exata (95)
Relator Alderita Ramos de Oliveira (3)
Almeida Melo (1)
Ari Pargendler (1)
Arnaldo Esteves Lima (5)
Aroldo Mendes Viotti (3)
Ayrton Maia (1)
Cármen Lúcia (3)
Castro Meira (1)
Celso de Mello (1)
Dias Toffoli (2)
Matéria Civel (45)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (4)
Tributário (56)
Tribunal STF (22)
STJ (71)
TJMG (4)
TJRJ (2)
TJSP (16)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


irredutibilidade de vencimentos

115 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 5458/1968 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.3800)

1 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servido público) (Jurisprudência)
Apostilamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.7300)

2 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Afastamento provisório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Redução dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6000)

3 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. 2. Entretanto, a norma estadual não pode afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. No tocante aos servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa, não se pode admitir que a norma estadual suprima valores que se enquadrem dentro do teto constitucionalmente estabelecido sob pena de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6000)

4 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6700)

5 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Vencimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2100)

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Transformação do cargo de procurador autárquico (do inss) em procurador federal. Perda remuneratória. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos (REspeito à irredutibilidade de vencimentos). Desnecessidade de abertura de prévio processo administrativo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Nessa esteira de entendimento, por não se tratar de redução de vencimentos, é desnecessária a prévia abertura de processo administrativo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8700)

7 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1600)

8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1001.1800)

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6005.1200)

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. 2. A pretensão de ser considerada a alteração da tabela de vencimentos promovida pela Lei 10.405/2002 a fim de promover o reajuste da VPNI dos asso... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1100)

11 - STJ. Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Const. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao tet... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Redução no valor da função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
CF/88, art. 37, XI e XV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3700)

12 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5001.3200)

13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.9300)

14 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6800)

15 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação por atividade de polícia (GAP). Incorporação. Alegação de diminuição dos vencimentos com a incorporação. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.5300)

16 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1300)

17 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3600)

18 - TJMG. Servidor público. Duplo apostilamento. Irredutibilidade de vencimentos. Conjugação de vencimento e gratificação inerentes a funções diversas.

«O funcionário detentor de duas apostilas, sendo que a primeira lhe garante a continuidade de percepção dos vencimentos de determinado cargo, e a segunda assegura a mesma continuidade quanto à gratificação pelo exercício de outra função, tem o direito de conjugar esses dois itens na composição de sua remuneração total, nos termos das apostilas que lhe foram conferidas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.0080.7000.0000) LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do RJ Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificação e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento e princípi... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Estabilidade financeira (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XIV e XV
CF/88, art. 102, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-A
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6000)

20 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2010.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local. Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 e 12.850/2005. , in... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.2700)

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. Art. 21 do CPC.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.7200)

22 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4600)

23 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/02 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.0200) LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.

«... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998. 11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o adv... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Base de cálculo de vantagens pessoais (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Efeito cascata (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Redução dos vencimentos (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
Irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XIV e XV
Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0700)

25 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.6700)

26 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Homologação judicial. Coisa julgada. Direito adquirido. Superveniência de lei nova.

«A decisão meramente homologatória apenas sela um pacto entre os litigantes, desde que este pacto tenha condições de se erigir em transação válida, dependendo tal validade do fator disponibilidade dos direitos e do fator direitos patrimoniais de ordem privada. Não tem o acordo firmado sobre direitos indisponíveis o «status» de coisa julgada imutável e absoluta. Em sede de revisão é facultada por lei a alteração do que foi estatuído na sentença a luz da lei então ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0800)

27 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribuna... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.0000)

28 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Militar inativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Auxílio-invalidez (v. Militar) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.4300)

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração dos critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Art. 535, incs. I e ii, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2600)

30 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Estado do amazonas. Vpni. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Inexistência de direito líquido e certo a permanência de regime jurídico. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos. Decisão proferida em âmbito de repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 563.965/rn. Precedentes desta corte.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o aresto rescindendo violou expressamente os dispositivos constitucionais que regem a matéria, tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, «a», da CF. 2. Não cabe recurso especial em face de acórdão que deixa de aplicar o óbice da Súmula 343/STF e admite ação rescisória, em virtude da alegação de ofensa literal a preceito constitucional. 3. O servidor público não possui direito adquirido à form... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7001.1400)

31 - STJ. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Servidor público do judiciário federal. Lei 10.475/2002. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Eficácia temporal da coisa julgada.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o acórdão entendeu «que mesmo com o advento da Lei 10.475/2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário) não houve qualquer redução nos vencimentos d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.2600)

32 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há direito adqu... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI.
CF/88, art. 37, XV e XL
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9200)

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Majoração da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 19 da Lei 8.112/90. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Redução salarial. Inexistência. Coisa julgada. Reexame de provas, fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 7 do STJ, e 283 e 282 do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.0000)

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração do critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Lei 11.421/2006. Perda do objeto. Não ocorrência. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.4900)

36 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao pr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.7200)

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. 2. Defendem os recorrentes que somente com a edição da Lei 11.233/2005 foi alterada a redação do art. 25 da Lei 11.046/2004, pas... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0500)

38 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento da jornada de trabalho. Reflexos patrimoniais. Exclusão dos quintos no cálculo do reajuste. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada, VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6800)

39 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003, nem ato jurídico perfeito... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6600)

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9600)

41 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1500)

42 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.9600)

43 - TJSP. Servidora pública estadual. Advento da Lei Complementar Estadual 1.122/2010. Reenquadramento. Não há direito adquirido a regime remuneratório. Manutenção do valor real da remuneração. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1100)

44 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Pedido de incorporação aos seus proventos de abono complementar. Admissibilidade. Inviabilidade de tal ato acarretar diminuição do valor de remuneração recebida. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6500)

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legitimidade de alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de reanálise da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrên... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.1300)

46 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PE... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3700)

47 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela emenda const. 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9300)

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.7200)

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0100)

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.3000)

51 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI.
CF/88, art. 37, XV e XL
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6600)

52 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9900)

53 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada vulneração da garantia constitucional da irredutibilidade salarial. Descabimento. Decisão revidenda que indeferiu pedido de restabelecimento do pagamento de gratificação que, por não contar com respaldo em lei, fora suprimida dos vencimentos da autora. Ausência de direito adquirido à incorporação de verba ilegal. Ação rescisória julgada improcedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5100)

54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo da gratificação. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6500)

55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5003.0700)

56 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público aposentado do bacen. Celetista convertido em estatutário. Revisão de enquadramento. Decadência configurada. Alegação de ofensa a norma constitucional (princípio da inafastabilidade do poder judiciário). Inadmissibilidade de exame na via do recurso especial. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É vedado o exame de possível afronta a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão à garantia da aplicação uniforme da legislação federal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8700)

57 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
IGP-M (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Indice de deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
Vencimento (v. Irredutibilidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.5500)

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador autárquico. Gratificação de representação mensal. Decreto-lei 2.333/1987. Extinção da gratificação pelo Decreto-lei 2.344/1987. Inexistência de direito adquirido. Não violação do direito de irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.2100)

59 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, arts. 37, VII e XI, e 17. ADCT. Lei Compl. 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.

«É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1900)

60 - TJRJ. Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

«Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Gratificação mensal (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Irredutibilidade salarial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.1400)

61 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Recebimento de integralidade de pensão. Servidor público estadual. Pensionista. Limite remuneratório. Emenda Constitucional 41, de 2003. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já se percebia antes da alteração, em vista das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, infensas ao poder constituinte derivado. Concessão da segurança. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9600)

62 - TJSP. Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0100)

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras sem decesso de remuneração.

«Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1200)

64 - STF. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Sujeição ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Direito adquirido e garantia de irredutibilidade. ADCT da CF/88, art. 17.

«A limitação constitucional definida em tema de remuneração pelo art. 37, XI, da CF/88 - que constitui, para esse específico efeito, cláusula revestida de suficiente densidade normativa e dotada de conseqüente auto-aplicabilidade - estende-se aos proventos dos servidores públicos inativos. Precedentes do STF. Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo da União, ainda que aposentados, e sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e/ou as relativas à n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Proventos da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
Direito adquirido (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.4400)

65 - TJSP. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Incidência recíproca dos adicionais por tempo de serviço. Cálculo por «cascata». Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XIV.

«Inidoneidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos como limitador do Poder Constituinte Originário. Direito adquirido inocorrente. ADCT da CF/88, art. 17. A reciprocidade da incidência dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios), tem vedação expressa na CF/88, art. 37, XIV: «os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3800)

66 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.

«A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Const. 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Subteto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagens pessoais (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidades de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5800)

67 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem c... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Denúncia por crime funcional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Afastamento das funções (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Redução de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.1000)

68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidênc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.1100)

69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidênc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.5700)

70 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Lei Estadual ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.0900)

71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto a ocorrência de redução nos proventos da servidora demandaria a análise da Lei estadual 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 279/STF.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

72 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.7100)

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. De outra parte, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/08 extinguiu a G... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4100)

74 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1703.6001.6100)

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei n.º 2.100/83 e Decreto n.º 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental da união não provido.

«1. «A 'Gratificação Especial', instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-Lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal nominalmente identificada, razão pela qual não pode ser suprimida da remuneração dos servidores que a percebiam, sem que tal supressão implique ofensa ao direito adquirido, na modalidade da irredutibilidade de vencimentos» (AgRg no Ag 1.102.875/SP, 5ª T., Min. Felix Fi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2100)

76 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação de representação. Município de Taquaritinga. Lei Municipal 3368/04. Direito à incorporação das parcelas recebidas. Art. 332 da referida lei. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 334 da mesma lei. Irrelevância. Caso em que ainda que haja a expressa referência de um art. Ao outro, cuidam- se de normas que abrangem âmbitos de validade distintos. Superveniência da Lei Municipal 3746/09, que revogou expressamente a Lei 3368/04. Ocorrência de verdadeira alteração do regime jurídico ao qual se submetiam os servidores municipais. Inexistência de direito adquirido, em face da mudança de estatuto funcional. Necessidade, todavia, de sopesamento das alterações jurídicas às normas constitucionais que regem o regime remuneratório dos servidores. Necessidade da salvaguarda da irredutibilidade de vencimentos. Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Consideração da diferença recebida com base no advento da Lei 3746/2009 como vantagem absorvível, por ocasião de futuros aumentos. Reexame necessário parcialmente provido para estes fins, sendo o recurso da municipalidade desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5400)

77 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Perda remuneratória. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. Conforme consignado na decisão embargada, de acordo com a jurisprudência do STJ, a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo port... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.9800)

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.2400) LeaderCase

79 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URB. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, arts. 22, VI e 168. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Lei 8.880/1994, art. 22.

«1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do ... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. URV) (Jurisprudência)
URV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conversão em URB (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sistema monetário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Competência legislativa (v. Sistema monetário) (Jurisprudência)
Competência legislativa privativa da União (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 22, VI
CF/88, art. 168
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Lei 8.880/1994, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.4400)

80 - STJ. Servidor público. Administrativo. Polícia civil. Estado de Rondônia. Alteração do regime de remuneração. Lei 1.401/2002. Redução de vencimento não-configurada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«Pacificou-se no STJ o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores substituídos pelo sindicato impetrante.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.5900)

81 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Precedentes. Segurança denegada.

«1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. «Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2930.2000.0800)

82 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.7500)

83 - TJSP. Administrativo. Funcionário público municipal. Aumento de alíquota previdenciária. Admissibilidade.

«Quanto à contribuição previdenciária, inexiste óbice à sua majoração de 8% para 13%, em virtude de lei municipal (nº 2.006/91), baixada em conformidade com a Lei Orgânica (art. 116) e com a lei instituidora do regime único dos servidores (art. 10, § 1º). O aumento da alíquota não contraria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.1703.6001.2100)

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Servidor público. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento. Lei 11.907/09. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, discorrendo sobre todos os pontos indispensáveis à resolução da lide. 2. Guardadas as premissas concretizadas de que não houve redução salarial, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o servidor público não tem direi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9800)

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Existência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2400)

86 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios im... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.5800)

87 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Revisão de aposentadoria. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Aferição. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos» (RMS 38.765/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 22/5/13). 2. As «alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até en... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4600)

88 - STJ. Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/91 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como do impetrante, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4500)

89 - STJ. Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/91 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como dos impetrantes, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.8000)

90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há omissão a ser sanada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista nos arts. 7º, VI... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2100)

91 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço incorporado. Teto constitucional. EC 41/2003. Incidência. Inexistência de violação de princípios constitucionais.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8001.0400)

92 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível superior viola os termos da Súmula 685/S... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.8400)

93 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professor universitário aposentado. Vantagem remuneratória. Manutenção. Decesso remuneratório afirmado pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/06 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário. no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de venciment... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4200)

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Reestruturação na carreira. Lei distrital 2.706/2001. Reenquadramento dos inativos. Legalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que a Administração Pública detém poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3400)

95 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com b... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C)).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3000.9600)

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Teto remuneratório art. 37, XI, da CF/88. Emenda constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Sujeição ao teto. Alegações de omissão. Temas apreciados expressamente. Art. 535, II do CPC. Inexistência de ofensa rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a inexistência de direito à percepção acima do teto remuneratório (instituído com base no art. 37, XI da Constituição Federal, trazido pela EC 41/2003) por beneficiário de duas pensões estaduais; são alegadas omissões ao tema do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Os dois temas foram explicitamente tratados, já que o tema foi apreciado pelo prisma dos precedentes apli... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.4200)

97 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Acórdão amparado no art. 37, XV, da CF/1988. Aplicabilidade da Lei federal 7.730/1989 aos municípios. Matérias constitucionais. Competência do STF. Análise de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão mantida.

«1. No caso, a município de Cubatão foi condenado a pagar diferenças de vencimento advindas do realinhamento salarial de servidora transposta do regime celetista para o estatutário. 2. O aresto recorrido dirimiu a controvérsia a partir de fundamento constitucional, qual seja, a irredutibilidade de vencimentos à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.9000)

98 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. O nosso CPC no art. 135, qualifica de fundada a suspeição de parcialidade do Juiz com a simples constatação de uma das situações de fato arrolados nos seus incisos, independentemente de investigação subjetiva. Se o... (Continua)

Referência(s):
Magistrado (Jurisprudência)
CPC, art. 135, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0200)

99 - TJRJ. Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.

«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público municipal (Jurisprudência)
Arguição de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Subsídio do Prefeito (Jurisprudência)
Subteto (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Constitucionalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4000.6900)

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem remuneratória. Extinção. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal de origem. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível a consolidação no tempo as situações flagrantemente inconstitucionais. Nesse sentido: MS 28279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/11. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a extinção da gratificação de periculosidade pleiteada pelos agravados importaria em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada).
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.