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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • irredutibilidade de vencimentos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.3800)

    1 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

    «O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servido público) (Jurisprudência)
    Apostilamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.7300)

    2 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

    «A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência... (Continua)

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    Servidor público (Jurisprudência)
    Afastamento provisório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Redução dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XV

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6000)

    3 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

    «1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. 2. Entretanto, a norma estadual não pode afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. No tocante aos servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa, não se pode admitir que a norma estadual suprima valores que se enquadrem dentro do teto constitucionalmente estabelecido sob pena de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6000)

    4 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    «A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6700)

    5 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

    «É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade (v. Vencimentos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XV.

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2100)

    6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Transformação do cargo de procurador autárquico (do inss) em procurador federal. Perda remuneratória. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos (REspeito à irredutibilidade de vencimentos). Desnecessidade de abertura de prévio processo administrativo. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Nessa esteira de entendimento, por não se tratar de redução de vencimentos, é desnecessária a prévia abertura de processo administrativo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.6200)

    7 - TJPE. Administrativo. Constittucional. Recurso de agravo. Art. 137, III, da Lei 6.123/1968, do estado de Pernambuco. Prisão preventiva. Redução de 1/3 de vencimentos do servidore públicos. Dispositivo não recepcionado pela constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do STF. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco segundo a qual, em havendo prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço. 2. Norma estadual em evidência não foi recepcionada pela atual Carta Política, afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. 2. A matéria controvertida encontra-se pacificada na Suprema Corte desde o julgamento do Recurso Extraordinário ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.7200)

    8 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

    «1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos admi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.2900)

    9 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8700)

    10 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1801.7000.1000)

    11 - STF. Direito administrativo. Servidor público inativo. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.

    «Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e na legislação infraconstitucional - Leis Estaduais 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1600)

    12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

    «1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).

    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (140.4040.1001.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6005.1200)

    14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. 2. A pretensão de ser considerada a alteração da tabela de vencimentos promovida pela Lei 10.405/2002 a fim de promover o reajuste da VPNI dos asso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1100)

    15 - STJ. Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.

    «1. A partir da entrada em vigor da Emenda Const. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao tet... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Redução no valor da função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 37, XI e XV

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3700)

    16 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

    «1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6004.6600)

    17 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado de Goiás. Implantação de subsídio. Lei 14.811/04. Manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.3200)

    18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

    «1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    19 - Doc. LEGJUR (135.6334.4000.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.5300)

    20 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1300)

    21 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6800)

    22 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação por atividade de polícia (GAP). Incorporação. Alegação de diminuição dos vencimentos com a incorporação. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3333.7001.1500)

    23 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

    «1. Trata-se na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas (quinquênio e trintenário) antes da Emenda Const. 41/03 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional e na Emenda Const. 79/2008. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8004.1500)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Índice de 11,98%. Lei 10.475/2002. Absorção. Preservada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Agravo desprovido.

    «- O STJ possui orientação no sentido de que, após a implantação do plano de carreiras previsto na Lei 10.475/2002, o índice de 11,98% foi absorvido, devendo ser preservada a irredutibilidade de vencimentos, mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual. Precedentes. - In casu, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6000)

    25 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2010.

    «Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local. Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 e 12.850/2005. , in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0080.7000.0000) LeaderCase

    26 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do RJ Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificação e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento e princípi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estabilidade financeira (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Forma de cálculo da remuneração (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XIV e XV
    CF/88, art. 102, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-A
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0481.2000.0700)

    27 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

    «1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 42.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/05/2014, dentre outros) 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF).

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0600)

    28 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade fiscal e encargos especiais. Cargo em comissão. Exoneração. Irredutibilidade dos vencimentos.

    «1. Servidor público, que exerce cargo de fiscal de rendas, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro e do Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, que suprimiram o pagamento da Gratificação Encargos Especiais depois que foi exonerado de cargo em comissão. 2. O alegado direito à incorporação da gratificação não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, cujo art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.2700)

    29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. Art. 21 do CPC.

    «1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.5200)

    30 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicionais referentes ao tempo de serviço e sexta-parte. Município de Tupã. Pretensão do restabelecimento de valores em seus vencimentos referentes a adicionais, reduzidos porque o réu afirmou erro nos seus cálculos. Alegação de irredutibilidade de vencimentos de servidor público e de afronta ao direito adquirido. Desacolhimento. Demonstração, por perícia judicial, de que o critério anteriormente utilizado para o pagamento da autora ocasionava ilegal «efeito cascata». Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos diz respeito a vencimentos pagos em concerto com a legalidade. Não decorrem, ademais, direitos, de erros de cálculo, não se adquirindo direitos contra o Direito. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Lei 1060/50.

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5001.0000)

    31 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Servidores públicos militares. Inativos e pensionistas. Adicional de inatividade. Supressão. Inalterabilidade do regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Preservação do montante global. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

    «- Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em consequência, decesso de caráter pecuniário. A preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5000.7200)

    32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3655.0000.1900)

    33 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

    «1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.3200)

    34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação integral de gratificação de atividade executiva. Gae. Alegada irredutibilidade de vencimentos. Aferição pelo tribunal de origem. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Inocorrência.

    «1. A irredutibilidade de vencimentos, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013, e ARE 774.012-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4600)

    35 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/02 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.0200) LeaderCase

    36 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.

    «... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998. 11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o adv... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Base de cálculo de vantagens pessoais (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
    Efeito cascata (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
    Redução dos vencimentos (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
    Princípio da irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 37, XIV e XV
    Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.5400)

    37 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Transformação em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012.

    «A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.3100)

    38 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Med. Prov. 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

    «A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0700)

    39 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.5300)

    40 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de cessação dos descontos nos vencimentos dos agravantes. Indeferimento em Primeiro Grau. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal), e o da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal). Elementos autorizadores da concessão da medida presentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0800)

    41 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.1800)

    42 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporada a gratificação percebida pelo exercício por mais de cinco anos do cargo de orientadora educacional, inadmissível que ao passar para a inatividade, veja a funcionária alterada a base de cálculo, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso do instituto previdenciário não acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.0000)

    43 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29.

    «1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Militar inativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Auxílio-invalidez (v. Militar) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.4300)

    44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração dos critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Art. 535, incs. I e ii, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2600)

    45 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Estado do amazonas. Vpni. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Inexistência de direito líquido e certo a permanência de regime jurídico. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos. Decisão proferida em âmbito de repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 563.965/rn. Precedentes desta corte.

    «1. O acórdão recorrido concluiu que o aresto rescindendo violou expressamente os dispositivos constitucionais que regem a matéria, tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, «a», da CF. 2. Não cabe recurso especial em face de acórdão que deixa de aplicar o óbice da Súmula 343/STF e admite ação rescisória, em virtude da alegação de ofensa literal a preceito constitucional. 3. O servidor público não possui direito adquirido à form... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7001.1400)

    46 - STJ. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Servidor público do judiciário federal. Lei 10.475/2002. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Eficácia temporal da coisa julgada.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o acórdão entendeu «que mesmo com o advento da Lei 10.475/2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário) não houve qualquer redução nos vencimentos d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5100)

    47 - TRT 3 Região. Irredutibilidade salarial. Jus variandi.

    «O jus variandi do empregador deve estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. 7º, VI c/c art. 8º, VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de prejuízo - ônus do reclamante - não há falar em alteração contratual lesiva, frisando, por oportuno, que a jurisprudênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.0200)

    48 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02/02/2009.

    «Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF: «Por ofensa a dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.2600)

    49 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

    «Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há direito adqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
    Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI.
    CF/88, art. 37, XV e XL

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.0900)

    50 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Cessação da incidência do redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já eram percebidos antes da alteração. Observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Demanda procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

    «Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 37, XV

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9200)

    52 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Majoração da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 19 da Lei 8.112/90. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Redução salarial. Inexistência. Coisa julgada. Reexame de provas, fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 7 do STJ, e 283 e 282 do STF.

    «1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7000.5400)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.

    «1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.5500)

    54 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.reestruturação remuneratória. Lei complementar estadual 569/2010. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.

    «Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Complementar Estadual 569/2010 - que retirou os auxílios saúde e alimentação do vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboraçã... (Continua)

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    55 - Doc. LEGJUR (147.4315.1000.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.4300)

    56 - TJPE. Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Extinção pela Lei complementar de 169/2011. Ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. A Lei Estadual 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, restou extinta a gratificação referente a quinquênios no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar. A Lei Complementar Estadual de 32, datada de 27/04/2001, foi responsável pela extinção da mencionada gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.8800)

    57 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Implicando em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a incidência da Portaria CMTG PM 1-4/2/11, de 1º.6.2011, de rigor seja restabelecido o cálculo originário do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de modo que integrem a sua base os décimos incorporados previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto Estadual 35200/92. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.0000)

    58 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração do critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Lei 11.421/2006. Perda do objeto. Não ocorrência. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.8400)

    59 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

    «1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 409. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, caput e XV, 40, § 8º (Emenda Const. 41/2003). Emenda Const. 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Med. Prov.431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.8800)

    60 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional por tempo de serviço. Parcela extinta pela Lei complementar estadual 169/2011. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Observância da irredutibilidade de vencimentos. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Manoel Aprígio Alves em face de decisão terminativa (fls. 59/62) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação, por entender que o autor não faz jus a manutenção da Gratificação por Tempo de Serviço no cálculo de sua remuneração, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Em síntese, alega o recorrente (fls. 67/75), a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Lei Complementar Estadual 169/2011, na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.5800)

    61 - STF. Direito administrativo e processual civil. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Servidor público civil. Forma de cálculo da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado seu valor nom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.4900)

    62 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

    «1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.7200)

    63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

    «1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. 2. Defendem os recorrentes que somente com a edição da Lei 11.233/2005 foi alterada a redação do art. 25 da Lei 11.046/2004, pas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.2600)

    64 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Exclusão das vantagens de natureza pessoal, obtidas até a publicação da referida emenda. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal), bem como resguardo ao direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. Concessão da ordem mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.5300)

    65 - TST. Estado de Mato Grosso do Sul. Lei estadual. Revisão salarial. Redução do salário-base. Diferenças salariais. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da separação dos poderes. Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

    «Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.6500)

    66 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0500)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento da jornada de trabalho. Reflexos patrimoniais. Exclusão dos quintos no cálculo do reajuste. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada, VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6800)

    68 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

    «- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003, nem ato jurídico perfeito... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    69 - Doc. LEGJUR (143.1772.3001.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.9000)

    70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela med. Prov. 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia a respeito da necessidade de lei complementar para a regulação do direito às férias dos membros da AGU, bem como a discussão sobre os princípios constitucionais da isonomia e ofensa à irredutibilidade salarial, são temas insuscetíveis de análise nesta Corte, sob pena de invasão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6600)

    71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

    «- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1004.8000)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redução do valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, nos moldes da Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, viola o art. 29 da Med. Prov. 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.3200)

    73 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Explicitado na decisão embargada o óbice ao exame da matéria veiculada nas razões recursais, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional, procedimento vedado a esta Suprema Corte em sede extraordinária, a teor do art. 102 da Carta Política, não prospera a tese de que omisso o julgado, ao feitio legal, quanto aos preceitos constitucionais trazidos ao aparelhamento do extraordinário. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9600)

    74 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.

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    75 - Doc. LEGJUR (138.7581.4006.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.9400)

    76 - TJSP. Servidora publica estadual. Pretensão ao restabelecimento da referência e do grau, componentes do padrão de vencimentos, anteriores à edição da Lei Complementar 1080/08, a pretexto de que a atual legislação teria provocado rebaixamento da situação funcional da autora, ferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo da admissão, havendo de se observar apenas o direito à estabilidade funcional e à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.6200)

    77 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Pretendida incorporação de metade do valor ao salário base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no regime especial de trabalho policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei complementar estadual 1021/07. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.9600)

    78 - TJSP. Servidora pública estadual. Advento da Lei Complementar Estadual 1.122/2010. Reenquadramento. Não há direito adquirido a regime remuneratório. Manutenção do valor real da remuneração. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1100)

    79 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Pedido de incorporação aos seus proventos de abono complementar. Admissibilidade. Inviabilidade de tal ato acarretar diminuição do valor de remuneração recebida. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6500)

    80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legitimidade de alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de reanálise da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.3100)

    81 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Alegação de redução salarial. Inadmissibilidade. Simples alteração da sistemática remuneratória. Manutenção do valor total da remuneração através de «vantagem pessoal de enquadramento». Ausência de afronta aos princípios do direito adquirido, isonomia e irredutibilidade. Recurso do autor provido em parte e não providos os demais.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.1300)

    82 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PE... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.6500)

    83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividades dos fiscais federais agropecuários. Gdffa. Extensão aos servidores aposentados. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3700)

    84 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela emenda const. 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

    «1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.6472.9000.1200)

    85 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 1.296/2009. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.

    «Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Estadual 1.296/2009 - que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.6200)

    86 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/03 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/98 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.6500)

    87 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9300)

    88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.6000)

    89 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento em mandado de segurança. Revogação da gratificação «pó de giz» pelo art. 2º, Lei 1.504/2013 do município de carpina. Liminar concedida para restabelecer a gratificação de pó de giz. Redução de vencimentos. Possível ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Apreciação pela Corte Especial.

    «1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do art. 2º, Lei Municipal 1.504/2013 do Município de Carpina, o qual revoga o inciso V, art.39, da Lei Municipal 1.072/98. Nesse andar, temos que restou revogada a gratificação de «pó de giz», a qual era concedida pelo exercício pleno do magistério. 2 - A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a retirada da mencionada gratificação, supostamente representou uma redução real dos vencimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.7200)

    90 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade.

    «Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.5400)

    91 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou a antecipação dos efeitos da tutela meritória. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Servidora pública. Professora. Gratificação pelo exercício do magistério extinta pela Lei complementar estadual 154/2010. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Inexistência de direito a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de decesso remuneratório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    «1 - O recorrido alega que a pretensão da agravante já foi atingida pela prescrição quinquenal, haja vista que o ato que extinguiu a gratificação por tempo de serviço foi a Lei Compl. 112/2008, e esta ação apenas foi intentada em 04/09/2013. Ocorre que a gratificação ora questionada não é a de tempo de serviço (quinquênios), mas sim a gratificação pelo exercício de magistério, a qual foi alterada pela Lei Compl. 154/2010, tendo se passado apenas 03 (três) anos para interp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.3000)

    92 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não imposição de sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC, art. 557, § 1º-a. Observância. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

    «- O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. - Não há impedimento legal para que o relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, desde que haja manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF. - É firme a orientação n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.7400)

    93 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Pardo. Lei 3286/2009. Lei complementar que alterou, na mesma legislatura, os subsídios de Secretários Municipais. Violação do princípio da anterioridade legislativa e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0100)

    94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.4600)

    95 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração. Direito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado. Superveniência de novo regime jurídico. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Não comprovação de violação à irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental da impetrante não provido.

    «1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1563.8000.4600)

    96 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público estadual. Extinção da gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2012.

    «Inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88 de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu inexistir redução de vencimentos e manteve a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.3000)

    97 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
    Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI.
    CF/88, art. 37, XV e XL

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6600)

    98 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9900)

    99 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada vulneração da garantia constitucional da irredutibilidade salarial. Descabimento. Decisão revidenda que indeferiu pedido de restabelecimento do pagamento de gratificação que, por não contar com respaldo em lei, fora suprimida dos vencimentos da autora. Ausência de direito adquirido à incorporação de verba ilegal. Ação rescisória julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.0600)

    100 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.1100) LeaderCase

    101 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Teto remuneratório. Remuneração. Irredutibilidade dos vencimentos. Emenda Const. 41/2003. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XI e XV. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Remuneração (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 37, XI e XV
    ADCT da CF/88, art. 17
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5100)

    102 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo da gratificação. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8002.4100)

    103 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Servidor público civil. Forma de cálculo da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

    «Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente obscuridade justificadora da oposição de emba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6500)

    104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5003.0700)

    105 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público aposentado do bacen. Celetista convertido em estatutário. Revisão de enquadramento. Decadência configurada. Alegação de ofensa a norma constitucional (princípio da inafastabilidade do poder judiciário). Inadmissibilidade de exame na via do recurso especial. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. É vedado o exame de possível afronta a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão à garantia da aplicação uniforme da legislação federal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.4400)

    106 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Comprovação de absorção do reajuste pela reestruturação da carreira. Irredutibilidade de vencimentos. Omissões no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.

    «Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial do servidor, julgando prejudicado o especial da Universidade Federal do Paraná e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento das omissões apontadas.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.0300)

    107 - STF. Servidor Público do Município de São Paulo: aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (10/04/2003, Galvão) e 298.694 (06/08/2003, Pertence, Inf./STF 304 e 315). 2. Recurso extraordinário provido, já declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade na L. 11.722, de 13.2.95, do Município de São Paulo, do art. 2º e, no art. 7º, da expressão - «retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8700)

    108 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

    «2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    IGP-M (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Indice de deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Princípio da irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
    Vencimento (v. Irredutibilidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI
    CF/88, art. 37, XV

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2300)

    109 - TJSP. Magistrado. Desembargador. Pensão. Redução do valor em razão do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do redutor referente à Lei Complementar Estadual 1012/07. Ilegalidade. Questões relacionadas aos magistrados que só podem ser objeto da Lei Orgânica da Magistratura. Restituição dos valores descontados. Necessidade, a partir da impetração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.5500)

    110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador autárquico. Gratificação de representação mensal. Decreto-lei 2.333/1987. Extinção da gratificação pelo Decreto-lei 2.344/1987. Inexistência de direito adquirido. Não violação do direito de irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.2100)

    111 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, arts. 37, VII e XI, e 17. ADCT. Lei Compl. 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.

    «É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.0100)

    112 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.4100)

    113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Incorporação de valor integral recebido à este título ao salário-base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Sentença reformada. Reexame necessário e Apelo da Fazenda Pública providos, prejudicado o recurso dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.4500)

    114 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Consideração das vantagens pessoais frente ao teto remuneratório imposto pela emenda const. 41/2003. Garantia de irredutibilidade que não prevalece em face da nova ordem constitucional. Agravo não provido.

    «1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/ 2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional. Precedentes. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    115 - Doc. LEGJUR (147.0394.3000.4600) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.1900)

    120 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Sérgio Paulino Ladislau, em face de decisão terminativa (fls. 119/120) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Sérgio Paulino Ladislau. - Em síntese, o recorrente busca rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls.123/132) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão dos princípios constitucionais da irredutibil... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.8200)

    121 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação com pensão. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos reconhecidos. Hipótese em que se aplica o artigo 17 do ADCT, pois a pensão por morte passou a ser devida à beneficiária antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, quando ainda não incidia a vedação da percepção, cumulativa ou não, de proventos e pensões em valor excedente ao teto. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1900)

    122 - TJRJ. Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

    «Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Gratificação mensal (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Irredutibilidade salarial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XV

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.5900)

    123 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Boaventura Douglas Nunes Lima, em face de decisão terminativa (fls. 99/100) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto pelo recorrente. Em síntese, o recorrente alega (fls.109/117) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.1400)

    124 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Recebimento de integralidade de pensão. Servidor público estadual. Pensionista. Limite remuneratório. Emenda Constitucional 41, de 2003. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já se percebia antes da alteração, em vista das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, infensas ao poder constituinte derivado. Concessão da segurança. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.5100)

    125 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público municipal. Ação mandamental em face de ato normativo do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Determinação de corte de subsídio para adequação à Emenda Constitucional 41/03, limitado ao teto remuneratório municipal. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da impetrante de forma legítima. Direito à irredutibilidade de vencimentos que prevalece. Existência dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.4200)

    126 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Joelson Ferreira Martins e outros, em face de decisão terminativa (fls. 256/257) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Joelson Ferreira Martins e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.262/270) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.2900)

    127 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 134/135) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.138/142) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.4000)

    128 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.149/157) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9600)

    129 - TJSP. Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.3900)

    130 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Mandado de segurança. Proventos. Aposentadoria. Registro. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Natureza de antecipação salarial. Previsão legal. Decisão judicial. Alcance. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada, segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Remuneração. Alcance. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Inocorrência de violação à coisa julgada. Segurança denegada.

    «1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante 3/STF, verbis: «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.2000)

    131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Precedentes.

    «1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos do agravado. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental n... (Continua)

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    132 - Doc. LEGJUR (140.9091.5000.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.8400)

    133 - STF. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela Med. Prov. 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.4300)

    134 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Portaria pgr/mpu 268, de 18/5/2012. Reenquadramento no cargo de técnico administrativo, à luz do que decidido por esta corte no MS 26.955/df e no MS 26.740/df, dos ocupantes dos cargos de técnico de apoio especializado provenientes dos cargos de técnico de serviços gerais/telefonia; técnico de serviços gerais/copa, limpeza e conservação; assistente de artesanato; e técnico de apoio especializado/ manutenção e operação. Inexistência de previsão de reenquadramento dos referidos servidores no cargo de técnico de apoio especializado/SEgurança, tal como oportunizado aos técnicos de apoio especializado originários do cargo de técnico de apoio especializado/vigilância. Alegação de violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

    «I - O ato administrativo impetrado teve como balizas evidentes os acórdãos prolatados no MS 26.955/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no MS 26.740/DF, Rel. Min. Ayres Britto, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da alteração substancial, pela Administração, das atribuições legalmente atreladas ao cargo público no qual o servidor é investido após aprovação em concurso público. II - A entidade sindical recorrente, embora admita que os servidores por ela subst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.0900)

    135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.1400)

    136 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

    «- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo de Pontes Silva, em face de decisão terminativa (fls. 104/105) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Reginaldo de Pontes Silva. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.108/123) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido. - Não assiste ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.5200)

    137 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei 3.893/2002 do estado do rio de janeiro. Reestruturação dos cargos do poder judiciário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Recurso improvido.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que o sindicato recorrente não demonstrou que a reestruturação de cargos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promovida pela Lei 3.893/02 tenha acarretado redução dos vencimentos de seus filiados. 3. Recurso ordinário improvi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.5100)

    138 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei Federal 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.4900)

    139 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdass. Paridade entre ativos e inativos. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alteração na forma de cálculo de remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de vulneração. Precedente. Re 563.965, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, repercussão geral. Mérito. DJE de 20/3/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 148.3675.5000.0400)

    140 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

    «1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio» - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1200)

    141 - STF. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Sujeição ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Direito adquirido e garantia de irredutibilidade. ADCT da CF/88, art. 17.

    «A limitação constitucional definida em tema de remuneração pelo art. 37, XI, da CF/88 - que constitui, para esse específico efeito, cláusula revestida de suficiente densidade normativa e dotada de conseqüente auto-aplicabilidade - estende-se aos proventos dos servidores públicos inativos. Precedentes do STF. Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo da União, ainda que aposentados, e sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e/ou as relativas à n... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Proventos da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XI
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Irredutibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 17

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3800)

    142 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.

    «A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Const. 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Subteto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vantagens pessoais (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Irredutibilidades de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5800)

    143 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

    «O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem c... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Denúncia por crime funcional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Afastamento das funções (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Redução de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.1000)

    144 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

    «O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidênc... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    145 - Doc. LEGJUR (142.1494.1000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.5700)

    146 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Lei Estadual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.0900)

    147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto a ocorrência de redução nos proventos da servidora demandaria a análise da Lei estadual 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 279/STF.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

    148 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.9500)

    149 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público do estado de Minas Gerais. Lei 14.683/03. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Manutenção da irredutibilidade remuneratória.

    «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 147.3592.0000.4400)

    150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Extinção do DNER. Servidores redistribuídos para o Ministério da Fazenda. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR. Supressão. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Restabelecimento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso conhecido e não provido.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar, em sede de embargos declaratórios, acerca da matéria que supostamente restou omissa no acórdão embargado. 2. «Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos» (MS 11.998/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Te... (Continua)

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  • Súmula 321/STF. Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, arts. 18 e 128 (revogada).

    «A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»

    Súmula 27/STF. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, arts. 65, IV e 95, III. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 3º.

    «Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.» Obs.: A CF/88, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares.
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