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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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irredutibilidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3400)

1 - STJ. Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0080.7000.0000) LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do RJ Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificação e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento e princípi... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Estabilidade financeira (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XIV e XV
CF/88, art. 102, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-A
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6700)

3 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Vencimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.4800)

4 - TST. Produtividade. Adicional. Sentença normativa. Irredutibilidade salarial. Ofensa. Ausência.

«Diante dos contornos estabelecidos pela Lei 6.708/79, com vistas à instituição do denominado adicional de produtividade, evidencia-se a impossibilidade de sua incorporação ao salário dos empregados, salvo expressa disposição em contrário e/ou negociação pelas partes interessadas, sem que, com isto, se tenha por caracterizada qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial inscrito no art. 7º, VI da CF/88. E isto porque o pagamento da parcela encontra-se subordinado, p... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7900)

5 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0500)

6 - TRT 2 Região. Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Gorjeta (Jurisprudência)
Remuneração (v. Gorjeta) (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 457, § 3º
CLT, art. 468
CF/88, art. 7º, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1100)

7 - TRT 15 Região. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.

«O salário, por força do § 1º do art. 457 da CLT, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 457, § 1º
CF/88, art. 7º, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6000)

8 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1600)

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1001.1800)

10 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.8500)

11 - TRT 3 Região. Reabilitação profissional. Irredutibilidade de salário.

«Embora seja admitida a readaptação em função diversa da anteriormente exercida, por força do processo de reabilitação profissional, tal procedimento não pode implicar em redução do salário. Isto porque, a redução salarial só é permitida nos casos expressamente previstos no art. 7º, VI, da CF/88, que não contempla a hipótese de reabilitação profissional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5001.3200)

12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.9300)

13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1300)

14 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.5300)

15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1100)

16 - STJ. Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Const. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao tet... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Redução no valor da função gratificada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
CF/88, art. 37, XI e XV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.3800)

17 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servido público) (Jurisprudência)
Apostilamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5800)

18 - TST. Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal», que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há fa... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Progressão horizontal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Irredutibilidade salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I (Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário).
CLT, art. 468
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6005.1200)

19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. 2. A pretensão de ser considerada a alteração da tabela de vencimentos promovida pela Lei 10.405/2002 a fim de promover o reajuste da VPNI dos asso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8700)

20 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
IGP-M (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Indice de deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Deflação (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimento (Jurisprudência)
Vencimento (v. Irredutibilidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.2100)

21 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, arts. 37, VII e XI, e 17. ADCT. Lei Compl. 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.

«É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.2700)

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. Art. 21 do CPC.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.7200)

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.7300)

24 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Afastamento provisório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Redução dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6000)

25 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. 2. Entretanto, a norma estadual não pode afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. No tocante aos servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa, não se pode admitir que a norma estadual suprima valores que se enquadrem dentro do teto constitucionalmente estabelecido sob pena de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.6000)

26 - TRT 15 Região. Cargo de confiança. Reversão ao cargo anterior. Irredutibilidade salarial.

«A redução dos salários é vedada no nosso ordenamento jurídico, admitida excepcionalmente através de convenção ou acordo coletivo (CF/88, art. 7º, VI e X).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1900)

27 - TJRJ. Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

«Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Gratificação mensal (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Irredutibilidade salarial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4600)

28 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/02 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7600)

29 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Ante a possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7700)

30 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3600)

31 - TJMG. Servidor público. Duplo apostilamento. Irredutibilidade de vencimentos. Conjugação de vencimento e gratificação inerentes a funções diversas.

«O funcionário detentor de duas apostilas, sendo que a primeira lhe garante a continuidade de percepção dos vencimentos de determinado cargo, e a segunda assegura a mesma continuidade quanto à gratificação pelo exercício de outra função, tem o direito de conjugar esses dois itens na composição de sua remuneração total, nos termos das apostilas que lhe foram conferidas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0700)

32 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.6700)

33 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Homologação judicial. Coisa julgada. Direito adquirido. Superveniência de lei nova.

«A decisão meramente homologatória apenas sela um pacto entre os litigantes, desde que este pacto tenha condições de se erigir em transação válida, dependendo tal validade do fator disponibilidade dos direitos e do fator direitos patrimoniais de ordem privada. Não tem o acordo firmado sobre direitos indisponíveis o «status» de coisa julgada imutável e absoluta. Em sede de revisão é facultada por lei a alteração do que foi estatuído na sentença a luz da lei então ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0800)

34 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribuna... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1200)

35 - STF. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Sujeição ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Direito adquirido e garantia de irredutibilidade. ADCT da CF/88, art. 17.

«A limitação constitucional definida em tema de remuneração pelo art. 37, XI, da CF/88 - que constitui, para esse específico efeito, cláusula revestida de suficiente densidade normativa e dotada de conseqüente auto-aplicabilidade - estende-se aos proventos dos servidores públicos inativos. Precedentes do STF. Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo da União, ainda que aposentados, e sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e/ou as relativas à n... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Proventos da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
Direito adquirido (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 17
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(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.0000)

36 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Militar inativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Auxílio-invalidez (v. Militar) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.215-10/2001, art. 29 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.4300)

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração dos critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Art. 535, incs. I e ii, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2600)

38 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Estado do amazonas. Vpni. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Inexistência de direito líquido e certo a permanência de regime jurídico. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos. Decisão proferida em âmbito de repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 563.965/rn. Precedentes desta corte.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o aresto rescindendo violou expressamente os dispositivos constitucionais que regem a matéria, tais como arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 60, § 1º, II, «a», da CF. 2. Não cabe recurso especial em face de acórdão que deixa de aplicar o óbice da Súmula 343/STF e admite ação rescisória, em virtude da alegação de ofensa literal a preceito constitucional. 3. O servidor público não possui direito adquirido à form... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.3700)

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g.» REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valo... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefícios (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Renda mensal inicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 260/TFR (Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2º).
CF/88, art. 194, parágrafo único, IV
CF/88, art. 201, § 2º
Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.2600)

40 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há direito adqu... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI.
CF/88, art. 37, XV e XL
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.7900)

41 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Salário. Alteração contratual. Irredutibilidade salarial. Redução salarial. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 468.

«A CF/88, em seu art. 7º, VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante. Ademais, inaplicável, no caso, o art. 468 da CLT, já que sobrevieram claros prejuízos ao empregado.»

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Irredutibilidade salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI
CLT, art. 468
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9200)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Majoração da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 19 da Lei 8.112/90. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Redução salarial. Inexistência. Coisa julgada. Reexame de provas, fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 7 do STJ, e 283 e 282 do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2200)

44 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Salário. Irredutibilidade. Participação em resultados ou lucros. Compensação por redução salarial oriunda de acordo coletivos. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«Se, por meio de convenção ou acordo coletivos, é possível redução salarial, o núcleo da contraprestação pelo trabalho, estabelecendo o art. 7º, VI, da CF/88, a supremacia da convenção e acordo coletivos sobre a lei, em matéria de redução salarial, nada impede que por esse meio a redução salarial seja compensada com participação nos resultados ou lucros, fracionada e mensal, a favor do emprego e empresa.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
Participação nos lucros (v. Salário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7001.1400)

45 - STJ. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Servidor público do judiciário federal. Lei 10.475/2002. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Eficácia temporal da coisa julgada.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o acórdão entendeu «que mesmo com o advento da Lei 10.475/2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário) não houve qualquer redução nos vencimentos d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3700)

46 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.2100)

47 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Transformação do cargo de procurador autárquico (do inss) em procurador federal. Perda remuneratória. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos (REspeito à irredutibilidade de vencimentos). Desnecessidade de abertura de prévio processo administrativo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Nessa esteira de entendimento, por não se tratar de redução de vencimentos, é desnecessária a prévia abertura de processo administrativo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.0000)

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração do critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Lei 11.421/2006. Perda do objeto. Não ocorrência. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão imp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1800)

49 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Conversão dos valores em URV's. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, IV). Não violação. Precedentes do STF. Lei 8.880/94, art. 20, I.

«A conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV's, prevista no art. 20, I, da Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, IV, da CF/88.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Conversão dos valores em URV's (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
URV (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 194, IV
Lei 8.880/94, art. 20, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.4900)

50 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.0500)

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento da jornada de trabalho. Reflexos patrimoniais. Exclusão dos quintos no cálculo do reajuste. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada, VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6800)

52 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003, nem ato jurídico perfeito... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.7200)

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. 2. Defendem os recorrentes que somente com a edição da Lei 11.233/2005 foi alterada a redação do art. 25 da Lei 11.046/2004, pas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6600)

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6000)

55 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2010.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local. Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 e 12.850/2005. , in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.9600)

56 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1500)

57 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.9600)

58 - TJSP. Servidora pública estadual. Advento da Lei Complementar Estadual 1.122/2010. Reenquadramento. Não há direito adquirido a regime remuneratório. Manutenção do valor real da remuneração. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.0200) LeaderCase

59 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.

«... 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional 19/1998. 11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o adv... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Base de cálculo de vantagens pessoais (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Efeito cascata (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Redução dos vencimentos (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
Irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade dos vencimentos (v. Repercussão geras) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XIV e XV
Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.1100)

60 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Pedido de incorporação aos seus proventos de abono complementar. Admissibilidade. Inviabilidade de tal ato acarretar diminuição do valor de remuneração recebida. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8700)

61 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.4700)

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-m. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria dis... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.1300)

63 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PE... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4100)

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6800)

65 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação por atividade de polícia (GAP). Incorporação. Alegação de diminuição dos vencimentos com a incorporação. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9300)

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.7200)

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.3000)

68 - STF. Servidor público. Administrativo. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preservação do valor nominal. Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado em 17/05/2010. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV e XL.

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Forma de cálculo da remuneração (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI.
CF/88, art. 37, XV e XL
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9900)

69 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada vulneração da garantia constitucional da irredutibilidade salarial. Descabimento. Decisão revidenda que indeferiu pedido de restabelecimento do pagamento de gratificação que, por não contar com respaldo em lei, fora suprimida dos vencimentos da autora. Ausência de direito adquirido à incorporação de verba ilegal. Ação rescisória julgada improcedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5100)

70 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo da gratificação. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5003.0700)

71 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público aposentado do bacen. Celetista convertido em estatutário. Revisão de enquadramento. Decadência configurada. Alegação de ofensa a norma constitucional (princípio da inafastabilidade do poder judiciário). Inadmissibilidade de exame na via do recurso especial. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É vedado o exame de possível afronta a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão à garantia da aplicação uniforme da legislação federal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6500)

72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legitimidade de alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de reanálise da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.2800)

73 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/12. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade, quanto aos subsídios dos Secretários Municipais. Inadmissibilidade. Valor nominal preservado. Discricionariedade da Câmara dos Vereadores quanto à decisão. Inexistência de afronta ao art. 115, XVII, da Constituição Estadual. Ação improcedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.5500)

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador autárquico. Gratificação de representação mensal. Decreto-lei 2.333/1987. Extinção da gratificação pelo Decreto-lei 2.344/1987. Inexistência de direito adquirido. Não violação do direito de irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.1400)

75 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Recebimento de integralidade de pensão. Servidor público estadual. Pensionista. Limite remuneratório. Emenda Constitucional 41, de 2003. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já se percebia antes da alteração, em vista das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, infensas ao poder constituinte derivado. Concessão da segurança. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9600)

76 - TJSP. Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.8200)

77 - STJ. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do ipc de março de 1990, correspondente a 84,32%, referente a período distinto daquele concedido pela justiça trabalhista, pois a partir da vigência do regime jurídico único, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao ipc de março de 1990.

«2. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) 3. No caso, houve erro da Administração quanto ao alcance da coisa julgada, deve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.2600)

78 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/97 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/97 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0100)

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6600)

80 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6500)

81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.4700)

82 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada. Omissão. Inexistência. Previsão no regulamento de plano de benefícios estabelecendo a paridade entre os reajustes dos benefícios suplementares e os concedidos pela previdência oficial. Possibilidade, com a anuência do órgão público fiscalizador, de não contemplar os aumentos reais. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Ausência de ilegalidade na determinação do órgão público federal com atribuição legal de fiscalizar e supervisionar as entidades de previdência privada, vedando a extensão de ganhos reais, por não haver fonte de custeio da despesa. Descabimento da excepcional intervenção do poder judiciário na relação contratual.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.8400)

83 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (art. 40, § 1º, inciso, da CF/88), ocorrida na vigência da EC 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade» dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela EC 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a EC 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2100)

84 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação de representação. Município de Taquaritinga. Lei Municipal 3368/04. Direito à incorporação das parcelas recebidas. Art. 332 da referida lei. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 334 da mesma lei. Irrelevância. Caso em que ainda que haja a expressa referência de um art. Ao outro, cuidam- se de normas que abrangem âmbitos de validade distintos. Superveniência da Lei Municipal 3746/09, que revogou expressamente a Lei 3368/04. Ocorrência de verdadeira alteração do regime jurídico ao qual se submetiam os servidores municipais. Inexistência de direito adquirido, em face da mudança de estatuto funcional. Necessidade, todavia, de sopesamento das alterações jurídicas às normas constitucionais que regem o regime remuneratório dos servidores. Necessidade da salvaguarda da irredutibilidade de vencimentos. Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Consideração da diferença recebida com base no advento da Lei 3746/2009 como vantagem absorvível, por ocasião de futuros aumentos. Reexame necessário parcialmente provido para estes fins, sendo o recurso da municipalidade desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.4400)

85 - STJ. Servidor público. Administrativo. Polícia civil. Estado de Rondônia. Alteração do regime de remuneração. Lei 1.401/2002. Redução de vencimento não-configurada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«Pacificou-se no STJ o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores substituídos pelo sindicato impetrante.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3800)

86 - TRF 1 Região. Servidor público. Adequação de estipêndios ao limite de remuneração estabelecido na CF/88. Legitimidade. CF/88, art. 37, XI e XV. Lei 8.852/94 (LBJ 94/383), arts. 1º, III, e 5º, III.

«Inexistindo direito adquirido contra a CF/88 e estando a irredutibilidade de estipêndios sujeita ao limite nela imposto, esses princípios não podem ser invocados para preservar remuneração de servidor público incompatível com a regra constitucional que a limita a determinado valor.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.5900)

87 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Precedentes. Segurança denegada.

«1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. «Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.4100)

88 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, inclusive, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimamente, através de acordo coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.8600)

89 - TST. Hora noturna reduzida. Transação. Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI, da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, inclusive, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimidade, através de acordo coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.8100)

90 - TST. Hora noturna reduzida. Divisores. Acordo coletivo.

«O art. 7º, XXVI, da CF/88 assegura às partes o direito da livre negociação, autorizando, até mesmo, a discussão acerca da irredutibilidade salarial, razão pela qual não há falar em pagamento de parcelas transacionadas legitimamente, por meio de acordo coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.0300)

91 - TRT 2 Região. Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no art. 468 da CLT, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Vendedor (Jurisprudência)
Comissão (v. Vendedor) (Jurisprudência)
Redução de percentual (v. Comissão) (Jurisprudência)
Remuneração (v. Salário) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 468
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.8700)

92 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.

«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3800)

93 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.

«A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Const. 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Subteto remuneratório (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagens pessoais (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Irredutibilidades de vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
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(DOC. LEGJUR 142.2930.2000.0800)

94 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.4500)

95 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Abre, a atual CF/88, em seu art. 7º, XXIX, restrição ao princípio da irredutibilidade do salário, ensejando, em conseqüência, se sancionarem certas alterações, inviáveis na Legislação anterior, mas pela vigente admitidas, desde que celebradas por entidades sindicais profissionais. Assim, se, através de Acordo Coletivo, liberado está o Empregador, do pagamento de horas «in itinere», há de prevalecer o ajustado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.7500)

96 - TJSP. Administrativo. Funcionário público municipal. Aumento de alíquota previdenciária. Admissibilidade.

«Quanto à contribuição previdenciária, inexiste óbice à sua majoração de 8% para 13%, em virtude de lei municipal (nº 2.006/91), baixada em conformidade com a Lei Orgânica (art. 116) e com a lei instituidora do regime único dos servidores (art. 10, § 1º). O aumento da alíquota não contraria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0700)

97 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, arts. 894 e 896.

«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial». Recurso de embargos conhecido e provido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Lei 11.496/2007 (Legislação)
Horas extras (Jurisprudência)
Divisor 180 (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Turnos ininterruptos de revezamento (Jurisprudência)
Empregado horista (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV).
CF/88, art. 7º, VI
CLT, art. 894
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7400)

98 - TRT 2 Região. Salário complessivo. Vedação. Enunciado 91/TST. CLT, art. 464.

«O ordenamento jurídico veda o salário complessivo, haja vista a possibilidade de o empregador «maquiar» o recibo de pagamento através da remuneração de vários títulos sob a mesma rubrica. Obviamente, essa determinação visa garantir a irredutibilidade do salário do obreiro, obrigando o empregador a classificar as verbas devidas discriminadamente, no intuito de impedir eventual dificuldade de identificação das verbas consignadas no recibo e os respectivos valores percebidos.»... (Continua)

Referência(s):
Salário complessivo (Jurisprudência)
Súmula 91/TST (Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457).
CLT, art. 464
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3800)

99 - TJMG. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda const. 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

«Se a legislação municipal assegura ao servidor o direito de se aposentar com as vantagens do cargo comissionado que exerceu por 10 (dez) anos consecutivos, é ilegal o ato concessivo de aposentadoria que lhe retira esse benefício em nome de enganosa interpretação da Emenda Const. 20/98, incompatível com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88, entre os quais sobrelevam em importância e significação o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4600)

100 - STJ. Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/91 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como do impetrante, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.»

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