Jurisprudência sobre
irredutibilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.3400

1 - STJ. Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.9300

2 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Parcela de irredutibilidade dos vencimentos (p.i.v). Extinção da gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Inexistência de descesso remuneratório. Incorporação pela Lei complementar estadual 169/2011. Não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A partir da Emenda 16/99, a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GTS) ora em tela foi suprimida do ordenamento jurídico estadual, nos termos no art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. Por outro lado, verifica-se que a Lei Complementar Estadual 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.5100

3 - TRT 3 Região. Irredutibilidade salarial. Jus variandi.

«O jus variandi do empregador deve estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. 7º, VI c/c art. 8º, VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de prejuízo - ônus do reclamante - não há falar em alteração contratual lesiva, frisando, por oportuno, que a jurisprudênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0080.7000.0000 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do RJ Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificação e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento e princípi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.5100

5 - TRT 3 Região. Professor. Previsão normativa de irredutibilidade salarial.

«A cláusula de irredutibilidade salarial dos instrumentos normativos da categoria dos professores assegura que a redução de carga horária deve ser homologada perante o Sindicato da categoria e paga a correspondente indenização. A previsão em norma coletiva é pelo impedimento da redução salarial, em sua generalidade, ressalvadas apenas as situações expressamente enumeradas pela referida norma. Mas não é só. A redução da carga horária implica, na realidade, alteração contra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.6700

6 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5800

7 - TRT 3 Região. Reabilitação profissional. Irredutibilidade salarial.

«O empregado readaptado deve manter sua condição salarial anterior, não podendo ser prejudicado em razão do problema de saúde que determinou a readaptação profissional, nos termos do art. 461, §4º, da CLT. Em virtude da reabilitação profissional, o obreiro passou a exercer atividades compatíveis com a limitação decorrente da redução de sua capacidade laborativa, mas esse fato não retira da reclamada a obrigação de promover o reenquadramento apenas funcional, sem alterar o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1900 LeaderCase

8 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 514. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, arts. 5º, XXVI, 7º, VI, 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória. 1. O assunto corresponde ao Tema 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: «aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória». 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5000

9 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0712.1000.9800

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.7900

11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.»

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.0500

12 - TRT 2 Região. Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.»

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.9100

13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice do Enunciado Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9800

14 - TRT 3 Região. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação à remuneração e irredutibilidade.

«Tratando-se a parcela denominada «função comissionada técnica» (FCT), de gratificação paga com habitualidade, independentemente do exercício de qualquer atribuição especial, incide no caso dos autos o disposto no art. 457, §1º, da CLT, a saber, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador», de modo que a parcela em comento possui nítida fe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.1800

15 - STF. Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em dim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.7200

16 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos admi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.1100

17 - TRT 15 Região. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.

«O salário, por força do § 1º do art. 457 da CLT, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.3700

18 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela emenda const. 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.6000

19 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.6700

20 - TRT 3ª Região. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.8400

21 - TRT 3 Região. Gratificação fct. Irredutibilidade. Incorporação.

«Evidenciada a natureza salarial da gratificação FCT - Função Comissionada Técnica, quitada pelo empregador com habitualidade ao longo do contrato de trabalho do reclamante, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas, a sua incorporação definitiva no salário do empregado se impõe, não sendo admissível, ainda, a sua redução lesiva, por força do artigo 7º, VI da Constituição da República e do artigo 468 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.1600

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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  • Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).

1 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (140.4040.1001.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.8500

24 - TRT 3 Região. Reabilitação profissional. Irredutibilidade de salário.

«Embora seja admitida a readaptação em função diversa da anteriormente exercida, por força do processo de reabilitação profissional, tal procedimento não pode implicar em redução do salário. Isto porque, a redução salarial só é permitida nos casos expressamente previstos no art. 7º, VI, da CF/88, que não contempla a hipótese de reabilitação profissional.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6000.9800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.

«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado», benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental.» (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Policial Militar do Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Lei 4.328/1964. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Diária de asilado. Extinção do benefício. Substituição por VPNI. Pagamento sem descontos de qualquer natureza. Observância da irredutibilidade de vencimentos).

Doc. LEGJUR 148.7523.1002.3500

26 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.3200

27 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
28 - Doc. LEGJUR (135.6334.4000.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.1300

29 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.5300

30 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1100

31 - STJ. Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Const. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao tet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3200

32 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República), o que não se pode admitir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3800

33 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5800

34 - TST. Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal», que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8004.1500

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Índice de 11,98%. Lei 10.475/2002. Absorção. Preservada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Agravo desprovido.

«- O STJ possui orientação no sentido de que, após a implantação do plano de carreiras previsto na Lei 10.475/2002, o índice de 11,98% foi absorvido, devendo ser preservada a irredutibilidade de vencimentos, mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual. Precedentes. - In casu, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6005.1200

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. 2. A pretensão de ser considerada a alteração da tabela de vencimentos promovida pela Lei 10.405/2002 a fim de promover o reajuste da VPNI dos asso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.0700

37 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 42.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/05/2014, dentre outros) 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF).

Doc. LEGJUR 148.7485.4000.2200

38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal superior eleitoral, ao editar o ato questionado nesta sede de controle abstrato, adstringiu-se aos limites de sua competência institucional e conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«- A deliberação do TSE - ao determinar a correção de erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que tais agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a estrita observância, por essa Egrégia ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8700

39 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.2100

40 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, arts. 37, VII e XI, e 17. ADCT. Lei Compl. 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.

«É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.0400

41 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 41.839/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/12/2014, dentre outros). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela emenda const. 41/03. Obediência ao art. 37, xi da CF/88, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 153.6361.0000.0700

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do distrito federal. Remuneração. Lei 9.264/1996. Alteração do regime de vencimentos. Opção à critério do servidor. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes

«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a opção de regime remuneratório, prevista no art. 9º da Lei distrital 9.264/1996, não afronta os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.2700

43 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. Art. 21 do CPC.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... (Continua)

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  • Referência/STJ (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).

Doc. LEGJUR 151.5810.7001.7400

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria dis... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação).

Doc. LEGJUR 150.4705.2008.2000

45 - TJPE. Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. 3. A autora, ora a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.6600

46 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado de Goiás. Implantação de subsídio. Lei 14.811/04. Manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.3900

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Na hipótese dos autos, foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Portaria 931/MD, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1805.1000.8100

48 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos inativos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9091.5000.7200

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.7300

50 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8363.8005.6000

51 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. 2. Entretanto, a norma estadual não pode afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. No tocante aos servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa, não se pode admitir que a norma estadual suprima valores que se enquadrem dentro do teto constitucionalmente estabelecido sob pena de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.2100

52 - TRT 2 Região. Prejuízo redução salarial. Gratificação de função. O art. 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que redunde em prejuízo ao empregado e disponha contra normas de ordem pública que estabeleçam direitos irrenunciáveis. Outrossim, o princípio da irredutibilidade salarial constitui garantia assegurada pelo art. 7º, VI do da CF/88. Na hipótese dos autos, o reclamante teve sua gratificação de função auferida por mais de 15 anos suprimida sem justo motivo pela reclamada, afrontando o art. 468 da CLT, os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.1900

53 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Sérgio Paulino Ladislau, em face de decisão terminativa (fls. 119/120) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Sérgio Paulino Ladislau. - Em síntese, o recorrente busca rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls.123/132) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão dos princípios constitucionais da irredutibil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.0600

54 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade fiscal e encargos especiais. Cargo em comissão. Exoneração. Irredutibilidade dos vencimentos.

«1. Servidor público, que exerce cargo de fiscal de rendas, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro e do Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, que suprimiram o pagamento da Gratificação Encargos Especiais depois que foi exonerado de cargo em comissão. 2. O alegado direito à incorporação da gratificação não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, cujo art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.4500

55 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Consideração das vantagens pessoais frente ao teto remuneratório imposto pela emenda const. 41/2003. Garantia de irredutibilidade que não prevalece em face da nova ordem constitucional. Agravo não provido.

«1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/ 2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional. Precedentes. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.4800

61 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Reestruturação. Lei Complementar Estadual 127/2008 do Mato Groso do Sul. Subsídio. Fixação. Vantagem denominada incorporação pm/bm. Pagamento. Irredutibilidade de vencimentos. Observância. Validade. Progressão funcional. Tempo de serviço no posto ou graduação. Não preenchimento. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não existir direito adquirido do servidor a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos. II - Observada essa condição, é possível que se altere sua composição remuneratória, retirando ou alterando a fórmula do cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc. III - A Lei Complementar 127/08 do Mato Grosso do Sul determinou o pagamento de subsídio aos i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.1500

62 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Trata-se na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas (quinquênio e trintenário) antes da Emenda Const. 41/03 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional e na Emenda Const. 79/2008. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pens... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.2900

63 - STF. Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.

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64 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.2900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9008.1400

65 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo de Pontes Silva, em face de decisão terminativa (fls. 104/105) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Reginaldo de Pontes Silva. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.108/123) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido. - Não assiste ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1900

66 - TJRJ. Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

«Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.2975.7000.6200

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servi dor público. Opção pela gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Trib... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 141.9884.7000.4600

68 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/02 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.5900

69 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Boaventura Douglas Nunes Lima, em face de decisão terminativa (fls. 99/100) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto pelo recorrente. Em síntese, o recorrente alega (fls.109/117) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7600

70 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Ante a possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.4200

71 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Joelson Ferreira Martins e outros, em face de decisão terminativa (fls. 256/257) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Joelson Ferreira Martins e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.262/270) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2900

72 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 134/135) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.138/142) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.4000

73 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.149/157) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.5400

74 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Transformação em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.3200

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação integral de gratificação de atividade executiva. Gae. Alegada irredutibilidade de vencimentos. Aferição pelo tribunal de origem. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Inocorrência.

«1. A irredutibilidade de vencimentos, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013, e ARE 774.012-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6053.1000.7400

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste. Equiparação de soldos. Aplicação da Lei 8.162/91. Matéria infraconstitucional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II - Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7700

77 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 152.5365.3000.1800

78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Transposição de regime celetista para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto 20.910/... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 145.8045.9000.9500

79 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público do estado de Minas Gerais. Lei 14.683/03. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Manutenção da irredutibilidade remuneratória.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratóri... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 143.4202.8000.3100

80 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Med. Prov. 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem... (Continua)

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