Jurisprudência sobre
irredutibilidade

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Legislação sobre
irredutibilidade

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 543
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 25, 32
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 43, 88, 127
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 12
Lei 7.788/1989
(D.O. 03/07/1989)
(Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Política salarial..
Art(s).
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).

Doc. LEGJUR 150.4705.2023.9300

1 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Parcela de irredutibilidade dos vencimentos (p.i.v). Extinção da gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Inexistência de descesso remuneratório. Incorporação pela Lei complementar estadual 169/2011. Não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A partir da Emenda 16/99, a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GTS) ora em tela foi suprimida do ordenamento jurídico estadual, nos termos no art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. Por outro lado, verifica-se que a Lei Complementar Estadual 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adq... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.3400

2 - STJ. Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1900 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 514. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, arts. 5º, XXVI, 7º, VI, 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória. 1. O assunto corresponde ao Tema 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: «aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória». 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.0080.7000.0000 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do RJ Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificação e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento e princípi... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.5100

5 - TRT 3 Região. Irredutibilidade salarial. Jus variandi.

«O jus variandi do empregador deve estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. 7º, VI c/c art. 8º, VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de prejuízo - ônus do reclamante - não há falar em alteração contratual lesiva, frisando, por oportuno, que a jurisprudênci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.6700

6 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.5100

7 - TRT 3 Região. Professor. Previsão normativa de irredutibilidade salarial.

«A cláusula de irredutibilidade salarial dos instrumentos normativos da categoria dos professores assegura que a redução de carga horária deve ser homologada perante o Sindicato da categoria e paga a correspondente indenização. A previsão em norma coletiva é pelo impedimento da redução salarial, em sua generalidade, ressalvadas apenas as situações expressamente enumeradas pela referida norma. Mas não é só. A redução da carga horária implica, na realidade, alteração contra... ()

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Doc. LEGJUR 154.0712.1000.9800

8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5800

9 - TRT 3 Região. Reabilitação profissional. Irredutibilidade salarial.

«O empregado readaptado deve manter sua condição salarial anterior, não podendo ser prejudicado em razão do problema de saúde que determinou a readaptação profissional, nos termos do art. 461, §4º, da CLT. Em virtude da reabilitação profissional, o obreiro passou a exercer atividades compatíveis com a limitação decorrente da redução de sua capacidade laborativa, mas esse fato não retira da reclamada a obrigação de promover o reenquadramento apenas funcional, sem alterar o ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5000

10 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... ()

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.0500

11 - TRT 2 Região. Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.4700

12 - STJ. Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/MD. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.9100

13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice do Enunciado Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.1800

14 - STF. Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em dim... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.7900

15 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.7200

16 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos admi... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.5000

17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso im... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.6000

18 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.1100

19 - TRT 15 Região. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.

«O salário, por força do § 1º do art. 457 da CLT, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.»

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Doc. LEGJUR 160.3964.0005.0000

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Revisão de reajustes. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de ofensa. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei 8.162/91 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao «soldo ajustado». 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9800

21 - TRT 3 Região. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação à remuneração e irredutibilidade.

«Tratando-se a parcela denominada «função comissionada técnica» (FCT), de gratificação paga com habitualidade, independentemente do exercício de qualquer atribuição especial, incide no caso dos autos o disposto no art. 457, §1º, da CLT, a saber, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador», de modo que a parcela em comento possui nítida fe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1100

22 - STJ. Servidor público. Administrativo. Redução no valor da função gratificada. Violação da irredutibilidade dos vencimentos. Manutenção do valor recebido. Limite. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI e XV.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Const. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao tet... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5015.5005.8800

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Supressão. Lei 5.859/99. Verba de natureza indenizatória e transitória. Princípio da irredutibilidade vencimental. Alcança apenas as vantagens permanentes. Direito adquirido inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com a finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos. - Não há razão para se invocar direito adquirido, nem tampouco a preservação dessa vantagem como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.1300

24 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8700

25 - STJ. Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.3700

26 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela emenda const. 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.5300

27 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6006.4000

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Ausência de vícios a serem sanados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.3500

29 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado. Anuênio integrado ao subsídio. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.2100

30 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Aplicação de redutor nos proventos. Vantagens pecuniárias. Irredutibilidade e direito adquirido. CF/88, arts. 37, VII e XI, e 17. ADCT. Lei Compl. 51/90. Leis Estaduais 9.105/89 e 9.361/90.

«É legítima a atividade administrativa, desde que o faça por lei, sem discriminações, alterando as condições de pagamento dos vencimentos, proventos ou remunerações, sob as diretrizes das conveniências da Administração Pública, máxime quando ao abrigo do sistema constitucional vigente. A garantia da irredutibilidade não assegura a continuidade da percepção de vantagens destoantes dos limites estabelecidos na Constituição e conseqüente legislação ordinária de regência.... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.6700

31 - TRT 3 Região. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.»

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.4000

32 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Exercício de cargo de direção. Redução do percentual de opção. Ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no art. 37, XV, da CF/88 se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência de decesso remuneratório, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.7523.1002.3500

33 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos.... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.1600

34 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.4300

36 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Militar reformado como inválido. Auxílio-invalidez. Redução da parcela. Portaria 931/MD-2005. Violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Segurança concedida.

«1. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.3500

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes.

«1. Com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, sendo devida a diferença correspondente à repercussão desse ato a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.2600

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário.servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). Ii - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6000.9800

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.

«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado», benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental.» (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3800

40 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8004.1500

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Índice de 11,98%. Lei 10.475/2002. Absorção. Preservada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Agravo desprovido.

«- O STJ possui orientação no sentido de que, após a implantação do plano de carreiras previsto na Lei 10.475/2002, o índice de 11,98% foi absorvido, devendo ser preservada a irredutibilidade de vencimentos, mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual. Precedentes. - In casu, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.2200

42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal superior eleitoral, ao editar o ato questionado nesta sede de controle abstrato, adstringiu-se aos limites de sua competência institucional e conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«- A deliberação do TSE - ao determinar a correção de erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que tais agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a estrita observância, por essa Egrégia ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.0700

43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do distrito federal. Remuneração. Lei 9.264/1996. Alteração do regime de vencimentos. Opção à critério do servidor. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes

«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a opção de regime remuneratório, prevista no art. 9º da Lei distrital 9.264/1996, não afronta os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.3200

44 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012)... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.1700

46 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). 2. Não se encontra ilegalidade quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, é instituída a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses an... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6600

47 - STF. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social relativamente aos servidores em atividade.

«- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes const... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.0700

48 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 42.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/05/2014, dentre outros) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.0400

49 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 41.839/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/12/2014, dentre outros). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7001.7400

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria dis... ()

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