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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.6500)

1 - TJMG. Invasão de domicílio da locatária. Dano moral. Apelação. Ação indenizatória. Invasão de domicílio integridade da locatária. Dano moral configurado. Minoração. Impossibilidade. Juros de mora e correção recurso improvido

«- Sabe-se que, para haver condenação em indenização, seja por dano moral, seja por dano material, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta culposa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. - Não restam dúvidas de que, no caso em comento, há a presença dos danos morais; ao contrário do afirmado pelo réu à f. 111, a invasão a domicílio con... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6900)

2 - STF. Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.

«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.Em outras palavras: o poder fiscalizador... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entrada no domicílio do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Oposição do morador (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Autorização judicial (v. Domicílio) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9700)

3 - TAMG. Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/94 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos art. 150, § 3º, do CP e 293 do CPP.»

Referência(s):
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Quase-flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Escritório de advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, II (Legislação)
CF/88, art. 5º, XI
CP, art. 150, § 3º
CPP, art. 293
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.8700)

4 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.

«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do art. 5º, XI, da CF/88. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»

Referência(s):
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Domicílio (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Mandado judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9003.5800)

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Crime cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrugada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. Na espécie, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta, em razão das circunstâncias do crime. cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrug... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

6 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI e LXI
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6900)

7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.

«1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do dom... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2200)

8 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI e LXI
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.1300)

9 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Invasão de residência por policiais sem autorização judicial. Arbitrariedade. Ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa. Violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Cabimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e XI e 37, § 6º.

«A invasão arbitrária de residência por parte de policiais, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, arrombando a porta, mexendo e remexendo em seus pertences, constitui gravíssima ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa e configura máxima violação à garantia fundamental, prevista no art. 5º, XI, da CF/88, que assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ensejando, por conseguinte, uma reparação por dano moral proporcional à enorme gravidade da ofens... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Residência (Jurisprudência)
Invasão de residência por policiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Arbitrariedade (Jurisprudência)
Ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Inviolabilidade de domicílio (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V, X e XI
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.4300)

10 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o art. 5º, XI, da CF/88 - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro») só a «determinação judicial» autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executorieda... (Continua)

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Fiscalização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 195
Lei 4.502/64, art. 110 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XI e LVI
Lei 9.430/96, art. 35, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9500)

11 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.»

Referência(s):
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Quase-flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Local de trabalho (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sala de espera (v. Advogado) (Jurisprudência)
Escritório de advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, II (Legislação)
CF/88, art. 5º, XI
CP, art. 150, § 3º
CPP, art. 293
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9600)

12 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.»

Referência(s):
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Quase-flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Local de trabalho (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sala de espera (v. Advogado) (Jurisprudência)
Escritório de advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, II (Legislação)
CF/88, art. 5º, XI
CP, art. 150, § 3º
CPP, art. 293
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.1900)

13 - STF. Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.

«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.1000)

14 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.

«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um segui... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Lado de fora do portão da casa (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Situação flagrancial (v. Flagrante) (Jurisprudência)
Erro de proibição (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CP, art. 21
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2935.7000.4600)

15 - STF. Extradição instrutória. Governo da espanha. Tratado de extradição. Dupla tipicidade. Crimes de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Crimes de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar. Prescrição da pretensão punitiva estipulada na legislação nacional. Estrangeiro que responde a processo no Brasil por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição parcialmente deferida.

«I. O delito previsto no art. 148, 1º e 4º, do Código Penal espanhol corresponde ao crime inscrito no art. 129, § 9º, do CP, bem como o crime tipificado no art. 178 do Código Penal estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (CP, art. 214, c/c art. 14, II). II. A extradição não deve prosperar em relação aos delitos de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, se... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0800)

16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi» do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Domicílio. Invasão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
«Onus probandi» do Estado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2000)

17 - STF. «Habeas corpus». Invasão de domicílio para realização do flagrante. Nulidade. CF/88, art. 5º, XI. Cerceamento de defesa, por falta de indagação se o paciente era dependente de drogas, art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76. Vício de depoimentos de testemunhas, idênticos em seus termos.

«Legitimidade do flagrante. Infração permanente. Estado de flagrância caracterizado, o que afasta a exigência de mandado judicial, art. 5º, XI, CF/88. Omissão da indagação prevista no art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76. Nulidade inexistente. Ausência de indícios de que a paciente seja dependente do uso de drogas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STF: HC 68.980, HC 69.995, HC 61.716, RHC 61.716, HC 70.268, HC 69.733, HC 65.786, HC 68.915, HC 68.516, HC 60.478, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.6200)

18 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Abuso de autoridade (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (Jurisprudência)
Lesão corporal leve (Jurisprudência)
Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
CF/88, art. 125, § 4º
CPP, art. 79, I
Súmula 172/STJ (Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º).
Lei 4.898/65, art. 3º (Legislação)
Lei 4.898/65, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0500)

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Atos ilícitos praticados pelo Réu, consistentes em invasão de domicílio, cobrança vexatória de aluguel e destruição de laje do imóvel por ele ocupado em razão de contrato de locação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio do locador e demais herdeiros corretamente acolhida, uma vez que os atos descritos na inicial foram atribuídos exclusivamente ao Réu. Preliminar apreciada na decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Prova oral que confirmou a versão autoral dos fatos. Vandalismo e exposição vexatória do Autor, perante vizinhos e transeuntes, que, por certo, provocaram aborrecimentos que e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Locação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cobrança vexatória de aluguel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.6400)

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.

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(DOC. LEGJUR 135.9431.9000.2100)

21 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.

«A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Mandado judicial (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
Lei 10.826/2006, art. 16 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

22 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

Referência(s):
Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Violação de domicílio (Jurisprudência)
Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
CP, art. 150, § 4º, I
CF/88, art. 5º, XI
CPP, art. 386, II
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.1600)

23 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrin... (Continua)

Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Gravação telefônica (Jurisprudência)
Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
Escuta de conversa telefônica (v. Gravação telefônica) (Jurisprudência)
Privacidade (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XII e LVI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.6300)

24 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.3900)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. Vale sublinhar que a p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Alugueres atrasados (v. Locação) (Jurisprudência)
Exercício arbitrário das próprias razões (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, X e V
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(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.0700)

26 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.3300)

27 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.4500)

28 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo no mínimo legal. Falta de interesse. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a ordem foi impetrada concomitantemente com o agravo de instrumento, que não foi conhecido. 2. Se a Corte estadual afastou algumas das circunstâncias judiciais antes tidas por desfavoráveis e manteve apenas duas delas (antecedentes e circunstâncias), de forma concretamente justifi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.3200)

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.0800)

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Insurgência contra a anulação do processo-crime. Nulidade declarada em benefício dos acusados. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

31 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime miliar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, § 1º
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(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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