Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0400

1 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Art. 23, II do Decreto 70.235/72. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0600

2 - STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Art. 23, II do Decreto 70.235/72. Validade.

«1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0700

3 - STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Falta de ciência do contribuinte. Intempestividade da impugnação. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC afastada.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II - Conforme prevê o art. 23 do Decreto 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0500

4 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento do processo administrativo-fiscal. Crimes contra a ordem tributária. Definitividade do crédito tributário. Alegação de nulidade da intimação do decisão administrativa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme prevê o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. 2. Perfeita a intimação da empresa a respeito do julgamento da impugnação ao Auto de I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.14 para ser carregado !