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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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intervencao de terceiro

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.8100)

1 - TJMG. Intervenção de terceiro. Ação sumária de indenização. Superveniente vedação de intervenção de terceiro não aplicável.

«É alheia à proibição de intervenção de terceiro em processo sumário a ação indenizatória processada e sentenciada antes da alteração da lei processual pela Lei 9.245/95.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3000)

2 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.5500)

3 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6400)

4 - 2 TACSP. Intervenção de terceiro. Fundamento. Previsão legal. Necessidade.

«A intervenção do terceiro no processo só pode ser concretizada se e quando pautada em qualquer das situações expressamente previstas em lei.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.6000)

5 - TJSP. Penhora. Sociedade. Embargos de terceiro. Intervenção de terceiro. Penhora de cotas sociais. Dívida pessoal do sócio. Pretendida intervenção da sociedade para alegar impenhorabilidade. Ausência de interesse jurídico. CPC, art. 1.046.

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Cotas sociais (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dívida pessoal do sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.7200)

6 - 2 TACSP. Intervenção de terceiro. Oportunidade processual. CPC, art. 50.

«Na exata dicção do parágrafo único do art. 50 do CPC, a intervenção assistencial é permitida em qualquer fase do processo e em todos os graus de jurisdição, ou seja, pode o terceiro intervir até antes do trânsito em julgado.»

Referência(s):
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.2300)

7 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Mora configurada. Transferência do bem a terceiro, sem expressa autorização da credora. Infração contratual concorrente, a ditar o sucesso da demanda. Intervenção de terceiro que não se justifica.

«Configurada a mora é deferível a apreensão do bem, não só pelo inadimplemento, mas porque a cessão do bem, objeto do contrato, a terceiro sem a expressa autorização da credora, também configura infração grave, a ditar o vencimento antecipado da dívida. E é certo que o terceiro não tem o legítimo interesse de agir para figurar no pólo passivo da demanda.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1400)

8 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0400)

9 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 88
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.4200)

10 - TJMG. Intervenção de terceiro. Ação sumária de indenização. Superveniente vedação não aplicável. Julgamento falho quanto à denunciação da lide.

«É alheia à proibição de intervenção de terceiro em processo sumário a ação indenizatória processada e sentenciada antes da alteração da lei processual pela Lei 9.245/95.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4500)

11 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 846.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.9500)

12 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 846
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2300)

13 - TST. Sindicato. Oposição. Intervenção de terceiro. Representação da categoria profissional. CPC, art. 56.

«A oposição é ação de terceiro contra autor e réu, ao mesmo tempo, para excluí-los da relação material, para fazer valer dizer próprio incompatível com o direito das partes, ou de uma delas. Pode dizer respeito a uma coisa ou a um direito, no seu todo ou em parte. A oposição é uma espécie do gênero de intervenção de terceiros, que deve ser utilizada quando o interessado no direito postulado por duas outras partes ingressa contra a lesão ocorrida em havendo sucessão, na li... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
CPC, art. 56
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7200)

14 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Referência(s):
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Oposição (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 56
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.1700)

15 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Intervenção de terceiro que se diz adquirente de boa-fé. Irrelevância.

«É lícito ao credor pedir o bloqueio do veículo, dado em garantia no contrato de compra e venda com reserva de domínio, junto ao DETRAN, mesmo que terceiro interveniente tenha se declarado adquirente de boa-fé, vez que inadmissível a intervenção de terceiro em sede da presente ação, quando existe via própria para este impedir eventual restrição judicial sobre o bem.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7800)

16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do art. 70, III, do CPC. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5900)

17 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC, arts. 70 e 280.

«Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.»

Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 280
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.0300)

18 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1800)

19 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do art. 280 do CPC dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280, CPC, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do art. 280 do Código de Process... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 280
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.2700)

20 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1500)

21 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

«... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... (Continua)

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7700)

22 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do art. 101, II, do CDC. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0400)

23 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro interessado (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Intervenção (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º (Legislação)
CPC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.4000)

24 - 1 TACSP. Sucumbência. Honorários advocatícios. Intervenção de terceiro. Ação principal julgada improcedente. Ônus da sucumbência quanto a lide secundaria a cargo do autor. CPC, art. 76.

«Realmente, inexistiu, na hipótese, causa perdida por parte do denunciante. Assim, «as despesas que ocorreram e os honorários que a ela pertinem (pois, houve contrato e intervenção de advogado), devem ser suportados, necessariamente, pelo autor da lide derivada e que, na verdade, é o único sucumbente frente a todos (como se o réu-denunciante, suportando os encargos do denunciado, os transmitisse ao autor, que sucumbiu naquela em que ambos litigam). É o art. 76 do CPC ao contrário; ... (Continua)

Referência(s):
Sucumbência (Jurisprudência)
CPC, art. 76
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7500)

25 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao art. 70, III, do CPC não caracterizada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.4500)

26 - TJSP. Denunciação da lide. Intervenção de terceiro. Deunciação sucessiva. Indeferimento. Ofensa ao princípio da celeridade processual.

«O atendimento de sucessivas denunciações da lide implica no retardamento da apreciação da lide principal, não atendendo ao princípio da celeridade processual, acarretando inegáveis prejuízos que a demora acarreta ao seu autor, impondo-se sua limitação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.8500)

27 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae», tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae» poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei f... (Continua)

Referência(s):
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
Assistente (Jurisprudência)
«Amicus curiae» (Jurisprudência)
Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 54
CPC, art. 482, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2700)

28 - 2 TACSP. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC, art. 50, parágrafo único. Exegese.

«O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc».»

Referência(s):
Assistência (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Atividade do assistente. Limites (v. Assistência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9500)

29 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC, arts. 56 e 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3700)

30 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
Prioridade na tramitação processual (v. Idoso) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
Oposição (Jurisprudência)
Nomeação à autoria (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 56
CPC, art. 62
CPC, art. 70
CPC, art. 77
CPC, art. 1.211-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5900)

31 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 50. Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. ... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Direito real sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

32 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5500)

33 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

«1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 50, parágrafo único
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 300
CPC, art. 301
CPC, art. 504
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CPC, art. 1.050
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6900)

34 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... (Continua)

Referência(s):
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
Assistente (Jurisprudência)
«Amicus curiae» (Jurisprudência)
Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 54
CPC, art. 482, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1200)

35 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... (Continua)

Referência(s):
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
Assistente (Jurisprudência)
«Amicus curiae» (Jurisprudência)
Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 54
CPC, art. 482, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2200)

36 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Princípio da sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CPC, art. 20.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2200)

37 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
CDC, art. 101, II
CPC, art. 280, I
LICCB, art. 2º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3000.3800)

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8000)

39 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC e 136, da Lei 9.279/96.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.1800)

40 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC e 136, da Lei 9.279/96.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4400)

41 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

«É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 88 do CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
CDC, art. 13, parágrafo único
CPC, art. 70, III
CDC, art. 88
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3300)

42 - 2 TACSP. Ministério Público. Falta de intervenção. Incapaz.

«Inexistindo prejuízo ao incapaz, vencedor da demanda, não se reconhece nulidade pela falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau, pois sua decretação seria mais gravosa ao incapaz, negando a própria razão de ser da previsão legal protetiva, que não pode ser invocada por terceiro, mormente pela parte contrária ao assistido e em detrimento deste.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.7000)

43 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do art. 76/CPC, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3400)

44 - TJSP. Falência. Honorários advocatícios. Serviços prestados ao falido, terceiro em relação à massa. Intervenção do falido no processo de quebra. Atividade meramente fiscalizadora e assistencial. Participação. Direito, não dever. Inteligência do art. 36 do Dec.-lei 7.661/45. Verba honorária devida pelo falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Por outro lado, a intervenção do falido no processo de quebra é meramente fiscalizadora e assistencial, ou seja, é facultativa e feita na defesa dos seus próprios direitos, não em prol da massa, cujos interesses e patrimônio devem ser zelados pelo síndico, que a representa. Assim, o falido tem o direito - e não o dever - de participar do processo, fiscalizando a administração da massa e requerendo providências conservatórias dos bens arrecadados e o que for a bem dos seus d... (Continua)

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Serviços prestados ao falido (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 36 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6900)

45 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do art. 50, «caput», do CPC, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
CPC, art. 50, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5800)

47 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a ci... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 50, parágrafo único
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 300
CPC, art. 301
CPC, art. 504
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CPC, art. 1.050
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5600)

48 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 50, parágrafo único
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 300
CPC, art. 301
CPC, art. 504
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CPC, art. 1.050
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.7800)

49 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do art. 42, § 1º, do CPC. Aplicação do art. 567, III, do CPC. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3400)

50 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Assistência litisconsorcial (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 47
CPC, art. 568
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5700)

51 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no art. 1.046 do CPC, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 50, parágrafo único
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 300
CPC, art. 301
CPC, art. 504
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CPC, art. 1.050
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2400)

52 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Despesas Condominiais. Ingresso na lide dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Compromisso particular que não desautoriza a sociedade condominial em postular pelas parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado, sendo que este por sua vez poderá oportunamente e a quem considerar de direito postular ressarcimento. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4200)

53 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2300)

54 - STJ. Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/73 (LCP), art. 215. CPC, art. 694.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9300)

55 - TST. Recurso de revista. Execução. Constrição judicial sobre repasses de subvenção. Entidade sob intervenção do município.

«O Tribunal a quo concluiu que não se trata de constrição de dinheiro público, mas apenas de origem pública, pois os valores decorrentes dos repasses destinados à subvenção da executada, em razão de sua intervenção pelo Município de São Sebastião (terceiro embargante), ora recorrente, pertencem à executada, e não ao ente público. Com efeito, não se constata ofensa aos arts. 5º, XXII, e 100 da CF, porquanto a constrição judicial não incidiu sobre bem público, mas sobre ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0500)

56 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CPC, art. 52
CPC, art. 109
Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
CF/88, art. 230, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7100)

57 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da EC 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no art. 70 do CPC. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo traba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3100)

58 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.6900)

59 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9700)

60 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda. Denunciação à lide pela réu do terceiro adquirente do contrato. Ausência de anuência do banco. Descabimento da denunciação. CPC, art. 70.

«Ré que denuncia à lide terceiro a quem transferiu o contrato. Ato praticado sem a intervenção da proprietária do bem. Inadmissibilidade da denunciação. Cessão que não produz qualquer efeito pela não autorização do credor fiduciário.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Denunciação à lide (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.1000)

61 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7800)

62 - 2 TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ôn... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Arrendamento rural (Jurisprudência)
Inventariante dativo (v. Inventário) (Jurisprudência)
Ministério Público. (Jurisprudência)
Herdeiro menor (v. Inventário) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CCB, art. 145, IV
CCB, art. 386
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.0900)

63 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares sem apresentação de fundamentos. Admissibilidade. Afronta ao art. 93, IX da CF/88. Situação que implica, no fundo, negar à parte o direito de saber o que deve provar, elemento fundamental da ampla defesa. Nulidade da decisão decretada, para que outra seja prolatada analisando de forma fundamentada as preliminares e definindo os pontos controvertidos, valendo destacar que as provas já produzidas só poderão ser aproveitadas na hipótese de nova rejeição das preliminares relativas às figuras de intervenção de terceiro. Recurso provido, com determinação.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5700)

64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do CPC. II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Lei 8.906/1994, art. 44, II (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 49 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.8300)

65 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5400)

66 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

«... Não obstante a regra do art. 1.048 do CPC, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o art. 884 da CLT, apesar de os embargos de terceiro não s... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0319.7000)

67 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.»

Referência(s):
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Chamamento ao processo) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
CPC, art . 77, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

68 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.7200)

69 - TJSP. Registro Público. Filiação. Registro civil. Assento de nascimento retificado para excluir o nome do pai. Posterior ação de investigação de paternidade contra outro homem. Investigado que não é terceiro interessado no processo de retificação. CPC, art. 47. CPC, art. 50.

«Terceiro desinteressado, sem possibilidade de exercer pretensão, o apelante não se qualificava para intervir no processo como litisconsorte necessário (CPC, art. 47) ou assistente simples (CPC, art. 50). Só haveria o interesse jurídico para intervenção se a sentença a ser prolatada naquele processo surtisse conseqüências imediatas contrárias a seus direitos, abstraída eventual demanda subseqüente, fundada em causa de pedir e pedido diferentes.»

Referência(s):
Registro Público (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2900) LeaderCase

70 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

«I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo cons... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
CCB, art. 1.062
CCB, art. 1.063
Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6800)

71 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, art. 499, § 1º.

«... O acórdão do tribunal estadual acolheu a apelação interposta nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, por reconhecer que a recorrente estava sendo juridicamente prejudicada pela existência de 'um verdadeiro complô entre Alailton, mero fâmulo, e Erly'. Conforme preceitua o referido artigo, o terceiro prejudicado pode recorrer, mas nos termos do § 1º: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu in... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2800)

72 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Terceiro interessado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 83
CPC, art. 84
CPC, art. 129
CPC, art. 485, III e V
CPC, art. 487
CF/88, art. 127
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3400)

73 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 82 do CPC, diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO G... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Intervenção (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CPC, art. 82
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9544.8000.0000) LeaderCase

74 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

«I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae . II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porqu... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
CCB, art. 1.062
CCB, art. 1.063
Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)

@MAT = MCIV

@MAT = MTRIB

@MAT = MADMI

@MAT = ISLCASE
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1300)

75 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Dec.-lei 9.760/46.

«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Terreno de marinha (Jurisprudência)
Domínio útil (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
CF/88, art. 20, II
Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6800) LeaderCase

76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

«1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
CPC, art. 47, «caput»
CPC, art. 48
CPC, art. 49
CPC, art. 320, I
CPC, art. 499, § 3º
CPC, art. 509
CPC, art. 543-C
CPC, art. 567
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9484.8000.0000) LeaderCase

77 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

«... Duas questões são particularmente importantes nesse julgamento. A primeira, a cujo respeito não há precedente na Seção, é a que diz respeito ao valor a ser adotado para efeito de conversão dos títulos em ações: se o valor patrimonial ou o valor de mercado. Quanto a esse aspecto, como enfatizou o voto da Ministra relatora, há norma expressa determinando que seja adotado o valor patrimonial (Lei 7.181/83, art. 4º). Não havendo qualquer questionamento sério a respeito da vig... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
CCB, art. 1.062
CCB, art. 1.063
Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
Lei 9.532/1997, art. 73 (Legislação)
CPC, art. 543

@MAT = MCIV

@MAT = MTRIB

@MAT = MADMI

@MAT = ISLCASE

Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0600)

78 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do art. 346 do CP, pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre est... (Continua)

Referência(s):
Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Prisão por dívida (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CP, art. 346
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

79 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 575, II
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

80 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5075.7000.0100)

81 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (v. Remédio) (Jurisprudência)
Remédio (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Valor da causa (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiros (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 56
CPC, art. 77
Lei 9.099/1995, art. 10 (Legislação)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0600)

82 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (v. Remédio) (Jurisprudência)
Remédio (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Valor da causa (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Intervenção de terceiros (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 56
CPC, art. 77
Lei 9.099/1995, art. 10 (Legislação)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3100)

83 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

«... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. 1. As Cortes Superiores sedimentar... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Entrega de veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Condução por pessoa sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Writ substitutivo de recurso próprio (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Perigo concreto de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Denuncia (Jurisprudência)
Inépcia formal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CTB, art. 310
CPP, art. 41
CPP, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9300)

84 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

«... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (art. 472 do CPC, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro interessado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Eficácia natural (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Imutabilidade da sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Distinção (v. Eficácia natural e imutabilidade da sentença) (Jurisprudência)
Efeitos perante terceiros (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
CPC, art. 467
CPC, art. 472
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6700)

85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Aplicação no patamar diverso do máximo e negativa de substituição de pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Hediondez do delito. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação res... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2900)

86 - TJMG. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia. Possibilidade. Autonomia da vontade livremente manifestada. Desprovimento da primeira apelação. Não-conhecimento da segunda. CF/88, arts. 5º, XXII, 6º e 226. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

«Não se decreta a nulidade de negócio jurídico, firmado à luz do art. 104 do CCB/2002, por meio do qual a embargante, expressamente, renunciou à impenhorabilidade de seu bem de família, dado em garantia ao pagamento de dívida contraída por seu marido. Embora se reconheça a proteção conferida à família pela Constituição da República, em seu art. 226, exteriorizada, dentre outras formas, pela garantia do direito à moradia, regulada pela Lei 8.009/90, não se pode admitir taman... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXII
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 226
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 1.046.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.4900)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saques em conta-corrente. Terceiro. Falsário. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A orien... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1500)

88 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC, art. 46.

«... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno. É um Poder UNO e como tal deve garantir a atuação legítima de seus seguimentos, sem privilegiar ou desconsiderar quaisquer deles, necessários que são todos. Por isso mesmo, não há como se admitir, embora constat... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Plano saúde) (Jurisprudência)
Ministério Público Federal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Agencia Nacional de Saúde – ANS (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
União (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 109
Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
CDC, art. 82, II
CPC, art. 46
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7700)

89 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, arts. 14, § 1º, II e 31.

«... III – Da alegação de violação do art. 31 do CDC. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. O presente recurso especial vem amparado na alegação de ofensa ao art. 31 da Lei Consumerista. Sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado teria violado a norma em comento ao entender que o redireci... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fundos de investimento (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Transferência dos valores (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º, II
CDC, art. 31.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.5100)

90 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, arts. 42 e 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a» do permissor constitucional, dando como afrontado o art. 47 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da p... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Falsidade da assinatura (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Terceiro de boa-fé) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Coisa litigiosa (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
CPC, art. 42
CPC, art. 47
Lei 6.015/1973, art. 167. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8200)

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Negócio celebrado por terceiro. Arts. 282 e 283 do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1300)

92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard»), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam». CDC. Inaplicabilidade. CDC, arts. 12, 18 e 32.

«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. O Código de Defesa do Consumidor é indubitavelmente um dos mais contemporâneos. Entretanto, estender sua proteção com alcance a relações jurídicas efetivadas em outros países é dar natureza de ex... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Computador (Jurisprudência)
Laptop adquirido no exterior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Defeito da mercadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Economia globalizada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva «ad causam» (Jurisprudência)
CDC, art. 12
CDC, art. 18
CDC, art. 32
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.4700)

93 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada. Omissão. Inexistência. Previsão no regulamento de plano de benefícios estabelecendo a paridade entre os reajustes dos benefícios suplementares e os concedidos pela previdência oficial. Possibilidade, com a anuência do órgão público fiscalizador, de não contemplar os aumentos reais. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Ausência de ilegalidade na determinação do órgão público federal com atribuição legal de fiscalizar e supervisionar as entidades de previdência privada, vedando a extensão de ganhos reais, por não haver fonte de custeio da despesa. Descabimento da excepcional intervenção do poder judiciário na relação contratual.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1200)

94 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

«... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Magistratura (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lista de antiguidade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Terceiro interessado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 93, I
Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 467
CPC, art. 472
Opções

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0500)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. 2. Impende ressaltar que, na hipótese específica da vasectomia, não se pode confundir o êxito da cirurgia – consistente apenas na ligadura dos canais deferentes do homem – com a esteri... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Pensão mensal (Jurisprudência)
Hospital (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Vasectomia (Jurisprudência)
Cirurgia de vasectomia (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Gravidez (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Superveniência de gravidez (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Informação (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Planejamento familiar (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
Pensão mensal (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1200)

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. P... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transporte metroviário (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Lesões corporais (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Passageira (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé o objetiva (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Transporte (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Contrato de transporte (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CDC, art. 22
CDC, art. 101
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 734
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5100)

97 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC, art. 70.

«... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ...» (Juiz Aclibes Burgarelli).»

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7700)

98 - 2 TASP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.

Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0700)

99 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais As restrições urbanístico-ambientais estão por toda a parte e em crescente número e diversidade. Ora são legais (em sentido lato, chamadas, na doutrina e jurisprudência, de limitações administrativas), ora convencionais. Não há acordo na literatura sobre a natureza das contratuais. Para alguns (p. ex., Hely Lopes Meirelles), trata-se de estipulação em favor de terce... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1000)

100 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
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