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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 18-09-2014

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Jurisprudência

  • intervencao de terceiro

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3000)

    1 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

    «Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.5500)

    2 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

    «Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1400)

    3 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

    «1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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    Referência(s):
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0400)

    4 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC, art. 70.

    «Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 88
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4500)

    5 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

    «É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 846.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.9500)

    6 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

    «É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 846
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7200)

    7 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC, art. 56.

    «... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Oposição (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 56
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7800)

    8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do art. 70, III, do CPC. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5900)

    9 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC, arts. 70 e 280.

    «Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 280
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.0300)

    10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1800)

    11 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do art. 280 do CPC dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 70.

    «... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280, CPC, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do art. 280 do Código de Process... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 280
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.2700)

    12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1500)

    13 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

    «... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7700)

    14 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do art. 101, II, do CDC. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0400)

    15 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

    «1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 47
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7500)

    16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

    «Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao art. 70, III, do CPC não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2100)

    17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.3800)

    18 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.8500)

    19 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

    «A figura do «amicus curiae», tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae» poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei f... (Continua)

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
    Assistente (Jurisprudência)
    «Amicus curiae» (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 54
    CPC, art. 482, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2700)

    20 - 2 TACSP. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC, art. 50, parágrafo único. Exegese.

    «O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc».»

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    Referência(s):
    Assistência (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Atividade do assistente. Limites (v. Assistência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9500)

    21 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC, arts. 56 e 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3700)

    22 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

    «O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    Prioridade na tramitação processual (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Oposição (Jurisprudência)
    Nomeação à autoria (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 56
    CPC, art. 62
    CPC, art. 70
    CPC, art. 77
    CPC, art. 1.211-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.5300)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. CDC. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2500)

    24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.9800)

    25 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC, art. 191.

    «Aplica-se a regra benévola do CPC, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.1100)

    26 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Apelação. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Magistrado. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Irresignação interposta pelo litisdenunciado. Recolhimento em nome de terceiro que não a parte. Rompimento da sujeição passiva tributária, equivalente ao não recolhimento do tributo. Deserção evidenciada. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Recurso do litisdenunciado não conhecido, por deserto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5900)

    27 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 50. Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º.

    «... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Direito real sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5500)

    28 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

    29 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2200)

    30 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

    «Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CPC, art. 280, I
    LICCB, art. 2º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6900)

    31 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

    «... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
    Assistente (Jurisprudência)
    «Amicus curiae» (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 54
    CPC, art. 482, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1200)

    32 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

    «... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
    Assistente (Jurisprudência)
    «Amicus curiae» (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 54
    CPC, art. 482, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2200)

    33 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

    «O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Princípio da sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20.
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.7500)

    34 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.3800)

    35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

    «1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8000)

    36 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC e 136, da Lei 9.279/96.

    «É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.1800)

    37 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC e 136, da Lei 9.279/96.

    «É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4400)

    38 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

    «É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 88 do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    CDC, art. 13, parágrafo único
    CPC, art. 70, III
    CDC, art. 88
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.7000)

    39 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

    «Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do art. 76/CPC, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3400)

    40 - TJSP. Falência. Honorários advocatícios. Serviços prestados ao falido, terceiro em relação à massa. Intervenção do falido no processo de quebra. Atividade meramente fiscalizadora e assistencial. Participação. Direito, não dever. Inteligência do art. 36 do Dec.-lei 7.661/45. Verba honorária devida pelo falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

    «... Por outro lado, a intervenção do falido no processo de quebra é meramente fiscalizadora e assistencial, ou seja, é facultativa e feita na defesa dos seus próprios direitos, não em prol da massa, cujos interesses e patrimônio devem ser zelados pelo síndico, que a representa. Assim, o falido tem o direito - e não o dever - de participar do processo, fiscalizando a administração da massa e requerendo providências conservatórias dos bens arrecadados e o que for a bem dos seus d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Serviços prestados ao falido (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 36 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6900)

    41 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC, art. 50, parágrafo único.

    «A assistência, na letra do art. 50, «caput», do CPC, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.2700)

    42 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Imputação da responsabilidade pelo evento ao denunciado. Pretensão compatível com a denunciação do fato, e não da lide, inadmissível no direito pátrio. Existência do instituto em outras legislações, ainda sem similar no Brasil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

    43 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5800)

    44 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.2800)

    45 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Localização do atual paradeiro dos executados e de bens passíveis de arresto. Admissibilidade. Sigilo das informações de terceiro que só se mostra efetivamente garantido pela necessária intervenção do Poder Judiciário. Ofício deferido. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.2000)

    46 - STJ. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do art. 571 do CPC. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

    «1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5600)

    47 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.7800)

    48 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do art. 42, § 1º, do CPC. Aplicação do art. 567, III, do CPC. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.6200)

    49 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3400)

    50 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC, arts. 47, 50 e 568

    «Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Assistência litisconsorcial (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 47
    CPC, art. 568
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5700)

    51 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no art. 1.046 do CPC, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.4500)

    52 - STJ. Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis». Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

    «1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. 2.- Rejeição de preliminar de nulidade, suscitada pelo réu, por incompetência da Câmara de Direito Privado do TJSP. Matéria de Organização Judiciári... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.0500)

    53 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo objeto da compra e venda. Participação do terceiro para quem depois foi alienado o bem. Descabimento. Inexistência de relação de garantia, sendo que sua admissão repercutiria em indevida introdução de fato novo. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4200)

    54 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

    «A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2400)

    55 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Despesas Condominiais. Ingresso na lide dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Compromisso particular que não desautoriza a sociedade condominial em postular pelas parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado, sendo que este por sua vez poderá oportunamente e a quem considerar de direito postular ressarcimento. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.7200)

    56 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do art. 56 do CPC. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Recurso provido para estes fins.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9300)

    57 - TST. Recurso de revista. Execução. Constrição judicial sobre repasses de subvenção. Entidade sob intervenção do município.

    «O Tribunal a quo concluiu que não se trata de constrição de dinheiro público, mas apenas de origem pública, pois os valores decorrentes dos repasses destinados à subvenção da executada, em razão de sua intervenção pelo Município de São Sebastião (terceiro embargante), ora recorrente, pertencem à executada, e não ao ente público. Com efeito, não se constata ofensa aos arts. 5º, XXII, e 100 da CF, porquanto a constrição judicial não incidiu sobre bem público, mas sobre ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2300)

    58 - STJ. Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/73 (LCP), art. 215. CPC, art. 694.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0500)

    59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

    «Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 52
    CPC, art. 109
    Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
    CF/88, art. 230, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.4600)

    60 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.1500)

    61 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center». Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.5200)

    62 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

    «De acordo com o art. 499 do CPC, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7100)

    63 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

    «Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da EC 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no art. 70 do CPC. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3100)

    64 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

    «Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9700)

    65 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda. Denunciação à lide pela réu do terceiro adquirente do contrato. Ausência de anuência do banco. Descabimento da denunciação. CPC, art. 70.

    «Ré que denuncia à lide terceiro a quem transferiu o contrato. Ato praticado sem a intervenção da proprietária do bem. Inadmissibilidade da denunciação. Cessão que não produz qualquer efeito pela não autorização do credor fiduciário.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Denunciação à lide (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.9700)

    66 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.6900)

    67 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

    «A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.1000)

    68 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

    «Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.5700)

    69 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição, em ação de reintegração de posse. Acórdão recorrido, o qual consigna não haver provas da posse da união sobre o terreno, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. No caso dos autos, o acórdão recorrido não ponderou nem decidiu nada a respeito de inscrição ou de delimitação de terreno de marinha nem da necessidade de imissão sumária na posse da União; tão somente decidiu pela inadequação da via eleita (oposição) para a pretensão perseguida pela União. 2. Deveria ser incontroversa a natureza de terreno de marinha do terreno, cuja posse se discute, para se poder admitir a oposição, porquanto, nesse caso, pode-se admitir, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Litigantes. Particulares. Oposição. Oferecimento. Companhia imobiliária do distrito federal. Cabimento. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Reintegração de posse. Discussão exclusivamente a respeito de posse. Oposição fundada em domínio. Inviabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.4700)

    70 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Obrigação de fazer. Demanda regulada pelo CDC. Insurgência ante a negativa da denunciação. Desacolhimento. Denunciação vedada por expressa disposição de lei. Art. 88 do CDC. Denunciação da lide vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada. Possibilidade de proposição de ação autônoma de regresso. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2900)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Empreiteira que imputou a responsabilização a outra empresa que foi contratada para a instalação dos painéis de vidro. Embora acolhida a intervenção de terceiro, a procedência da demanda acessória não é automática. Não comprovação da culpa por parte da sociedade terceirizada. Requisito indispensável para a configuração do dever de reparar, mormente diante da vinculação contratual existente entre as partes. Demanda acessória que não merece acolhimento.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5700)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

    «I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do CPC. II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Lei 8.906/1994, art. 44, II (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 49 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7800)

    73 - 2 TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

    «... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ôn... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Arrendamento rural (Jurisprudência)
    Inventariante dativo (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Ministério Público. (Jurisprudência)
    Herdeiro menor (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CCB, art. 145, IV
    CCB, art. 386
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.0900)

    74 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares sem apresentação de fundamentos. Admissibilidade. Afronta ao art. 93, IX da CF/88. Situação que implica, no fundo, negar à parte o direito de saber o que deve provar, elemento fundamental da ampla defesa. Nulidade da decisão decretada, para que outra seja prolatada analisando de forma fundamentada as preliminares e definindo os pontos controvertidos, valendo destacar que as provas já produzidas só poderão ser aproveitadas na hipótese de nova rejeição das preliminares relativas às figuras de intervenção de terceiro. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.4800)

    75 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no artigo 77, inciso III do Código de Processo Civil. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.8100)

    76 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0000)

    77 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Motocicleta. Financiamento para a aquisição do veículo. Hipótese em que o recorrente alega que a concessionária não lhe entregou a motocicleta financiada pelo recorrido. Contratos de mútuo e compra e venda conexos e interligados. Cabimento da denunciação da lide à loja revendedora de veículos, para assegurar eventual direito de regresso. Efeitos de um contrato que se irradiam sobre o outro. Interpretação, ademais, consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.8300)

    78 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.3900)

    79 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5400)

    80 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

    «... Não obstante a regra do art. 1.048 do CPC, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o art. 884 da CLT, apesar de os embargos de terceiro não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048
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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0319.7000)

    81 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC , art . 77, III.

    «Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.»

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    Referência(s):
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Chamamento ao processo) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art . 77, III
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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    82 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6800)

    83 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, art. 499, § 1º.

    «... O acórdão do tribunal estadual acolheu a apelação interposta nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, por reconhecer que a recorrente estava sendo juridicamente prejudicada pela existência de 'um verdadeiro complô entre Alailton, mero fâmulo, e Erly'. Conforme preceitua o referido artigo, o terceiro prejudicado pode recorrer, mas nos termos do § 1º: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu in... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2800)

    84 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

    «As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 83
    CPC, art. 84
    CPC, art. 129
    CPC, art. 485, III e V
    CPC, art. 487
    CF/88, art. 127
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2900) LeaderCase

    85 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3400)

    86 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 82 do CPC, diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO G... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 82
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9544.8000.0000) LeaderCase

    87 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae . II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)

    @MAT = MCIV

    @MAT = MTRIB

    @MAT = MADMI

    @MAT = ISLCASE
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1300)

    88 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Dec.-lei 9.760/46.

    «A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Domínio útil (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Enfiteuse (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 20, II
    Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6800) LeaderCase

    89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

    «1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, «caput»
    CPC, art. 48
    CPC, art. 49
    CPC, art. 320, I
    CPC, art. 499, § 3º
    CPC, art. 509
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 567
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.3200)

    90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização, por terceiro, perante prestadora de serviço, de dados do autor. Negativação indevida. Danos moral. Valor. Razoabilidade. Pedido de redução. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação, pelo Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9484.8000.0000) LeaderCase

    91 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «... Duas questões são particularmente importantes nesse julgamento. A primeira, a cujo respeito não há precedente na Seção, é a que diz respeito ao valor a ser adotado para efeito de conversão dos títulos em ações: se o valor patrimonial ou o valor de mercado. Quanto a esse aspecto, como enfatizou o voto da Ministra relatora, há norma expressa determinando que seja adotado o valor patrimonial (Lei 7.181/83, art. 4º). Não havendo qualquer questionamento sério a respeito da vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/1997, art. 73 (Legislação)
    CPC, art. 543

    @MAT = MCIV

    @MAT = MTRIB

    @MAT = MADMI

    @MAT = ISLCASE

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0600)

    92 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

    «... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do art. 346 do CP, pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre est... (Continua)

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    Referência(s):
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Prisão por dívida (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CP, art. 346
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6000)

    93 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. Art. 70, III, do CPC. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.2500)

    94 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

    «1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

    95 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

    «... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4500)

    96 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro. Acidente de veículo. Ação de indenização por dano material e moral ajuizada por terceiro. Legitimidade passiva do banco. Aplicação da teoria da aparência. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Demora injustificada no pagamento do prêmio. Danos morais caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual pois ele pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora. 2. As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como em espécie. 3. Danos emergentes, consubstanciado no valor do veículo R$ 18.237,00 (dezoito mil duzentos e trinta e sete mil reais), e dos lucros cessan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

    97 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5075.7000.0100)

    98 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

    «... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (v. Remédio) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamentos (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Valor da causa (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 56
    CPC, art. 77
    Lei 9.099/1995, art. 10 (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0600)

    99 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

    «... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (v. Remédio) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamentos (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Valor da causa (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 56
    CPC, art. 77
    Lei 9.099/1995, art. 10 (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4002.3000)

    100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

    «1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é a... (Continua)

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