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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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1997 (1)
1991 (4)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • intervencao de terceiro

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.3000)

    1 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

    «Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a pendência d... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.5500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1400)

    3 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

    «1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0400)

    4 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC, art. 70.

    «Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 88
    CPC, art. 70

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4500)

    5 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

    «É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 846.

    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7308.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7200)

    7 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC, art. 56.

    «... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Oposição (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 56

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7800)

    8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do art. 70, III, do CPC. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.5900)

    9 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC, arts. 70 e 280.

    «Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.»

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    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 280

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.0300)

    10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1800)

    11 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do art. 280 do CPC dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 70.

    «... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280, CPC, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do art. 280 do Código de Process... (Continua)

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    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 280

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.2700)

    12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1500)

    13 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

    «... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.3500)

    14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7700)

    15 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do art. 101, II, do CDC. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0400)

    16 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

    «1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 47

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2100)

    17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7500)

    18 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

    «Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao art. 70, III, do CPC não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.3800)

    19 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.8500)

    20 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

    «A figura do «amicus curiae», tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae» poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei f... (Continua)

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
    Assistente (Jurisprudência)
    «Amicus curiae» (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 54
    CPC, art. 482, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2700)

    21 - 2 TACSP. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC, art. 50, parágrafo único. Exegese.

    «O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc».»

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    Referência(s):
    Assistência (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Atividade do assistente. Limites (v. Assistência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9500)

    22 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC, arts. 56 e 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3700)

    23 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

    «O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    Prioridade na tramitação processual (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Oposição (Jurisprudência)
    Nomeação à autoria (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 56
    CPC, art. 62
    CPC, art. 70
    CPC, art. 77
    CPC, art. 1.211-A

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.5300)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. CDC. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2500)

    25 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.9800)

    26 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC, art. 191.

    «Aplica-se a regra benévola do CPC, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5500)

    27 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.1100)

    28 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Apelação. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Magistrado. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Irresignação interposta pelo litisdenunciado. Recolhimento em nome de terceiro que não a parte. Rompimento da sujeição passiva tributária, equivalente ao não recolhimento do tributo. Deserção evidenciada. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Recurso do litisdenunciado não conhecido, por deserto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5900)

    29 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 50. Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º.

    «... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Direito real sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2200)

    30 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

    «Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CPC, art. 280, I
    LICCB, art. 2º, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6900)

    31 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

    «... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... (Continua)

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    Referência(s):
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Litisconsorte necessário (Jurisprudência)
    Assistente (Jurisprudência)
    «Amicus curiae» (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 54
    CPC, art. 482, § 3º

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    32 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.1200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.1900)

    33 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2200)

    34 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

    «O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Princípio da sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20.

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.7500)

    35 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.3800)

    36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

    «1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.3000)

    37 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Artigo 1048, do Código de Processo Civil. Intervenção de terceiro. Oposição em processo de execução com a expedição da carta de arrematação de cota-parte de imóvel havido em condomínio, com os irmãos do executado, entre os quais o embargante, que nele reside na companhia de sua mãe. Fluência do prazo a partir da penhora. Norma jurídica proibitiva que não comporta a interpretação extensiva por solução de hermenêutica em sua integração, impondo-se a sua interpretação restritiva para que o prazo neste caso passa a fluir daqueles três momentos, com o aparecimento em concreto, do ataque a posse exercida pelo terceiro sobre o bem comum. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.9200)

    38 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento da intervenção. Inviabilidade de quem pretende sua exclusão da demanda, afirmar ser titular de direito de regresso. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei ou em contrato, que não se confunde com eventual ação de regresso. Impossibilidade, ademais, da inserção nos autos, de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Denunciação da lide indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8000)

    39 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC e 136, da Lei 9.279/96.

    «É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»

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    1 Acórdãos Similares
    40 - Doc. LEGJUR (103.1674.7302.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4400)

    41 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

    «É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 88 do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    CDC, art. 13, parágrafo único
    CPC, art. 70, III
    CDC, art. 88

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.7000)

    42 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

    «Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do art. 76/CPC, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6900)

    43 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC, art. 50, parágrafo único.

    «A assistência, na letra do art. 50, «caput», do CPC, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3400)

    44 - TJSP. Falência. Honorários advocatícios. Serviços prestados ao falido, terceiro em relação à massa. Intervenção do falido no processo de quebra. Atividade meramente fiscalizadora e assistencial. Participação. Direito, não dever. Inteligência do art. 36 do Dec.-lei 7.661/45. Verba honorária devida pelo falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

    «... Por outro lado, a intervenção do falido no processo de quebra é meramente fiscalizadora e assistencial, ou seja, é facultativa e feita na defesa dos seus próprios direitos, não em prol da massa, cujos interesses e patrimônio devem ser zelados pelo síndico, que a representa. Assim, o falido tem o direito - e não o dever - de participar do processo, fiscalizando a administração da massa e requerendo providências conservatórias dos bens arrecadados e o que for a bem dos seus d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Serviços prestados ao falido (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 36 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.2700)

    45 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Imputação da responsabilidade pelo evento ao denunciado. Pretensão compatível com a denunciação do fato, e não da lide, inadmissível no direito pátrio. Existência do instituto em outras legislações, ainda sem similar no Brasil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3700)

    46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5800)

    47 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.2800)

    48 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Localização do atual paradeiro dos executados e de bens passíveis de arresto. Admissibilidade. Sigilo das informações de terceiro que só se mostra efetivamente garantido pela necessária intervenção do Poder Judiciário. Ofício deferido. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.2000)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do art. 571 do CPC. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

    «1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5600)

    50 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.7800)

    51 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do art. 42, § 1º, do CPC. Aplicação do art. 567, III, do CPC. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.6200)

    52 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3400)

    53 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC, arts. 47, 50 e 568

    «Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Assistência litisconsorcial (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 47
    CPC, art. 568

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.9500)

    54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação monitória. Ingresso de sócioacionista como terceiro assistente na lide. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico na defesa do patrimônio da massa falida. Art. 103 da Lei federal 11101/05 c.c. O parágrafo único do art. 50 do diploma processual. Doutrina. Jurisprudência. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5700)

    55 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

    «... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no art. 1.046 do CPC, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 50, parágrafo único
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 300
    CPC, art. 301
    CPC, art. 504
    CPC, art. 926
    CPC, art. 1.046
    CPC, art. 1.047
    CPC, art. 1.050

    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.9300)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC, art. 499.

    «1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC, art. 499). 2. Cuida-se de ação civil pública proposta por associação constituída a menos de um ano, requisito mínimo na legislação para a interposição da inicial, conforme assentado nas instâncias ordinárias. 3. Impossibilidade de intervenção do Ministério Público, pois não ostenta a qualidade de parte e não participou c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7001.4500)

    57 - STJ. Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis». Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

    «1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. 2.- Rejeição de preliminar de nulidade, suscitada pelo réu, por incompetência da Câmara de Direito Privado do TJSP. Matéria de Organização Judiciári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4200)

    58 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

    «A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.0500)

    59 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo objeto da compra e venda. Participação do terceiro para quem depois foi alienado o bem. Descabimento. Inexistência de relação de garantia, sendo que sua admissão repercutiria em indevida introdução de fato novo. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2400)

    60 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Despesas Condominiais. Ingresso na lide dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Compromisso particular que não desautoriza a sociedade condominial em postular pelas parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado, sendo que este por sua vez poderá oportunamente e a quem considerar de direito postular ressarcimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9300)

    61 - TST. Recurso de revista. Execução. Constrição judicial sobre repasses de subvenção. Entidade sob intervenção do município.

    «O Tribunal a quo concluiu que não se trata de constrição de dinheiro público, mas apenas de origem pública, pois os valores decorrentes dos repasses destinados à subvenção da executada, em razão de sua intervenção pelo Município de São Sebastião (terceiro embargante), ora recorrente, pertencem à executada, e não ao ente público. Com efeito, não se constata ofensa aos arts. 5º, XXII, e 100 da CF, porquanto a constrição judicial não incidiu sobre bem público, mas sobre ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.7200)

    62 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do art. 56 do CPC. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2300)

    63 - STJ. Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/73 (LCP), art. 215. CPC, art. 694.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.4600)

    64 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.5600)

    65 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. Artigo 42, § 3º do Código de Processo Civil. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0500)

    66 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

    «Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 52
    CPC, art. 109
    Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
    CF/88, art. 230, § 2º

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.4500)

    67 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.5200)

    68 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

    «De acordo com o art. 499 do CPC, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.4600)

    69 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.1500)

    70 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center». Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7100)

    71 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

    «Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da EC 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no art. 70 do CPC. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.3100)

    72 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

    «Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.7400)

    73 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Danos materiais e morais. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar à denunciante os valores das condenações, custas e honorários de advogado. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.9700)

    74 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda. Denunciação à lide pela réu do terceiro adquirente do contrato. Ausência de anuência do banco. Descabimento da denunciação. CPC, art. 70.

    «Ré que denuncia à lide terceiro a quem transferiu o contrato. Ato praticado sem a intervenção da proprietária do bem. Inadmissibilidade da denunciação. Cessão que não produz qualquer efeito pela não autorização do credor fiduciário.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Denunciação à lide (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CPC, art. 70

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.6900)

    75 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

    «A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.9700)

    76 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.1000)

    77 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

    «Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.4800)

    78 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao Processo. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Insurgência contra decisão que afastou o pedido de chamamento ao processo das co-seguradas. Ausência de demonstração de que a recorrente não fosse ela a líder no contrato firmado com as demais seguradoras. Artigo 761 do Código Civil. Necessidade de assumir seu lugar na lide, ressalvada a possibilidade de ação de regresso, no caso de eventual prejuízo, para diluí-lo entre seus pares. Agravo retido rejeitado.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.5700)

    79 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição, em ação de reintegração de posse. Acórdão recorrido, o qual consigna não haver provas da posse da união sobre o terreno, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. No caso dos autos, o acórdão recorrido não ponderou nem decidiu nada a respeito de inscrição ou de delimitação de terreno de marinha nem da necessidade de imissão sumária na posse da União; tão somente decidiu pela inadequação da via eleita (oposição) para a pretensão perseguida pela União. 2. Deveria ser incontroversa a natureza de terreno de marinha do terreno, cuja posse se discute, para se poder admitir a oposição, porquanto, nesse caso, pode-se admitir, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Litigantes. Particulares. Oposição. Oferecimento. Companhia imobiliária do distrito federal. Cabimento. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Reintegração de posse. Discussão exclusivamente a respeito de posse. Oposição fundada em domínio. Inviabilidade).

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.4700)

    80 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Obrigação de fazer. Demanda regulada pelo CDC. Insurgência ante a negativa da denunciação. Desacolhimento. Denunciação vedada por expressa disposição de lei. Art. 88 do CDC. Denunciação da lide vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada. Possibilidade de proposição de ação autônoma de regresso. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.9200)

    81 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde indeferida em primeiro grau. Interposição de agravo de instrumento, sendo o recurso provido, com determinação de instalação da lide secundária. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do agravo. Decisão anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para instalação da lide secundária e novo julgamento de ambas as demandas. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5700)

    82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

    «I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do CPC. II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    Lei 8.906/1994, art. 44, II (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 49 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7800)

    83 - 2 TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

    «... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ôn... (Continua)

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    Inventário (Jurisprudência)
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    Arrendamento rural (Jurisprudência)
    Inventariante dativo (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Ministério Público. (Jurisprudência)
    Herdeiro menor (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CCB, art. 145, IV
    CCB, art. 386

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2900)

    84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Empreiteira que imputou a responsabilização a outra empresa que foi contratada para a instalação dos painéis de vidro. Embora acolhida a intervenção de terceiro, a procedência da demanda acessória não é automática. Não comprovação da culpa por parte da sociedade terceirizada. Requisito indispensável para a configuração do dever de reparar, mormente diante da vinculação contratual existente entre as partes. Demanda acessória que não merece acolhimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9012.3800)

    85 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Intervenção da união federal no feito originário. Fase de execução. Possibilidade competência para apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.

    «1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível a intervenção de terceiros, na modalidade assistência ou recurso de terceiro, em processo de execução, devendo a parte interveniente - in casu, a União - receber o processo no estado em que se encontrar, acaso seja deferido o seu pleito. 2. A Súmula 150/STJ enuncia que «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.0900)

    86 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares sem apresentação de fundamentos. Admissibilidade. Afronta ao art. 93, IX da CF/88. Situação que implica, no fundo, negar à parte o direito de saber o que deve provar, elemento fundamental da ampla defesa. Nulidade da decisão decretada, para que outra seja prolatada analisando de forma fundamentada as preliminares e definindo os pontos controvertidos, valendo destacar que as provas já produzidas só poderão ser aproveitadas na hipótese de nova rejeição das preliminares relativas às figuras de intervenção de terceiro. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.4800)

    87 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no artigo 77, inciso III do Código de Processo Civil. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.8100)

    88 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0000)

    89 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Motocicleta. Financiamento para a aquisição do veículo. Hipótese em que o recorrente alega que a concessionária não lhe entregou a motocicleta financiada pelo recorrido. Contratos de mútuo e compra e venda conexos e interligados. Cabimento da denunciação da lide à loja revendedora de veículos, para assegurar eventual direito de regresso. Efeitos de um contrato que se irradiam sobre o outro. Interpretação, ademais, consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.8300)

    90 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.3900)

    91 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5400)

    92 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

    «... Não obstante a regra do art. 1.048 do CPC, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o art. 884 da CLT, apesar de os embargos de terceiro não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.048

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.1500)

    93 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro Médico. Indenizatória de danos materiais e morais. Terceirização dos serviços de ginecologia e obstetrícia pela Agravante. Responsabilidade, por contrato, da empresa terceirizada pelos eventuais danos. Incidência do disposto no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da limitação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Dispositivo que remete ao artigo 13 do mesmo diploma legal, que por sua vez refere a atos de comércio e não a prestação de serviços (abrangidos no artigo 14). Denunciação da lide deferida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0319.7000)

    94 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC , art . 77, III.

    «Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.»

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    Referência(s):
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Chamamento ao processo) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art . 77, III

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    95 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.3000)

    96 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal. Recurso apresentado em sede de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Recurso intempestivo.

    «O terceiro interessado não possui o prazo em dobro previsto na supracitada norma processual, tendo em vista que intervém nos autos na qualidade de assistente e não como litisconsorte. Inaplicabilidade da norma incursa no artigo 191, do CPC. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º,). Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2800)

    97 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

    «As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 83
    CPC, art. 84
    CPC, art. 129
    CPC, art. 485, III e V
    CPC, art. 487
    CF/88, art. 127

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6800)

    98 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, art. 499, § 1º.

    «... O acórdão do tribunal estadual acolheu a apelação interposta nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, por reconhecer que a recorrente estava sendo juridicamente prejudicada pela existência de 'um verdadeiro complô entre Alailton, mero fâmulo, e Erly'. Conforme preceitua o referido artigo, o terceiro prejudicado pode recorrer, mas nos termos do § 1º: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu in... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 1º

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2900) LeaderCase

    99 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3400)

    100 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 82 do CPC, diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO G... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 82
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 133.9544.8000.0000) LeaderCase

    101 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae . II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/97, art. 73 (Legislação)

    @MAT = MCIV

    @MAT = MTRIB

    @MAT = MADMI

    @MAT = ISLCASE
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C).


    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.1300)

    102 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Dec.-lei 9.760/46.

    «A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Domínio útil (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Enfiteuse (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 20, II
    Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6800) LeaderCase

    103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

    «1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro prejudicado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Cessão de crédito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Créditos cedidos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Princípio da interdependência (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio simples (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio unitário (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, «caput»
    CPC, art. 48
    CPC, art. 49
    CPC, art. 320, I
    CPC, art. 499, § 3º
    CPC, art. 509
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 567

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.3200)

    104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização, por terceiro, perante prestadora de serviço, de dados do autor. Negativação indevida. Danos moral. Valor. Razoabilidade. Pedido de redução. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação, pelo Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9484.8000.0000) LeaderCase

    105 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C.

    «... Duas questões são particularmente importantes nesse julgamento. A primeira, a cujo respeito não há precedente na Seção, é a que diz respeito ao valor a ser adotado para efeito de conversão dos títulos em ações: se o valor patrimonial ou o valor de mercado. Quanto a esse aspecto, como enfatizou o voto da Ministra relatora, há norma expressa determinando que seja adotado o valor patrimonial (Lei 7.181/83, art. 4º). Não havendo qualquer questionamento sério a respeito da vig... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
    Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Amigos da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Conversão dos créditos em ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
    Lei 7.181/83, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.181/83, art. 4º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.063
    Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
    Lei 9.532/1997, art. 73 (Legislação)
    CPC, art. 543

    @MAT = MCIV

    @MAT = MTRIB

    @MAT = MADMI

    @MAT = ISLCASE


    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.4100)

    106 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

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    107 - Doc. LEGJUR (147.2802.8012.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0600)

    108 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

    «... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do art. 346 do CP, pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre est... (Continua)

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    Referência(s):
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Prisão por dívida (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CP, art. 346
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6000)

    109 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. Art. 70, III, do CPC. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.2500)

    110 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

    «1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

    111 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

    «... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4500)

    112 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro. Acidente de veículo. Ação de indenização por dano material e moral ajuizada por terceiro. Legitimidade passiva do banco. Aplicação da teoria da aparência. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Demora injustificada no pagamento do prêmio. Danos morais caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual pois ele pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora. 2. As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como em espécie. 3. Danos emergentes, consubstanciado no valor do veículo R$ 18.237,00 (dezoito mil duzentos e trinta e sete mil reais), e dos lucros cessan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

    113 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.4800)

    114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral, decorrente d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5075.7000.0100)

    115 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

    «... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (v. Remédio) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamentos (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Valor da causa (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 56
    CPC, art. 77
    Lei 9.099/1995, art. 10 (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196

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    116 - Doc. LEGJUR (134.7424.2000.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.3000)

    117 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4002.3000)

    118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

    «1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2023.3300)

    119 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu», pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3100)

    120 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

    «... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. 1. As Cortes Superiores sedimentar... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Entrega de veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Condução por pessoa sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Writ substitutivo de recurso próprio (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Perigo concreto de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Denuncia (Jurisprudência)
    Inépcia formal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 310
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9300)

    121 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

    «... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (art. 472 do CPC, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Eficácia natural (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade da sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Eficácia natural e imutabilidade da sentença) (Jurisprudência)
    Efeitos perante terceiros (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6700)

    122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Aplicação no patamar diverso do máximo e negativa de substituição de pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Hediondez do delito. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Ordem concedida de ofício.

    «1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.3500)

    123 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios culposos. Delitos de trânsito. Nulidade. Alegações finais ministeriais favoráveis ao réu. Sentença absolutória. Apelo da acusação. Falta de interesse do ministério público configurada. Especificidades do caso. Intervenção de três promotores diferentes no processo. Princípio da independência funcional. Razões do apelo pugnando pelo desprovimento do recurso. Ofensa ao CPP, art. 577, parágrafo único. Apelação que não deve ser conhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

    «Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ocorreu nas razões recursais. Vigem entre os Princípios Fundamentais do Ministério Público, expressos no art. 127, § 1º, da CF/88 de 1988, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2900)

    124 - TJMG. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia. Possibilidade. Autonomia da vontade livremente manifestada. Desprovimento da primeira apelação. Não-conhecimento da segunda. CF/88, arts. 5º, XXII, 6º e 226. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 1.046.

    «Não se decreta a nulidade de negócio jurídico, firmado à luz do art. 104 do CCB/2002, por meio do qual a embargante, expressamente, renunciou à impenhorabilidade de seu bem de família, dado em garantia ao pagamento de dívida contraída por seu marido. Embora se reconheça a proteção conferida à família pela Constituição da República, em seu art. 226, exteriorizada, dentre outras formas, pela garantia do direito à moradia, regulada pela Lei 8.009/90, não se pode admitir taman... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXII
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 226
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.046.

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.4900)

    125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saques em conta-corrente. Terceiro. Falsário. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

    «1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A orien... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.2100)

    126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.7900)

    127 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1500)

    128 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC, art. 46.

    «... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno. É um Poder UNO e como tal deve garantir a atuação legítima de seus seguimentos, sem privilegiar ou desconsiderar quaisquer deles, necessários que são todos. Por isso mesmo, não há como se admitir, embora constat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Plano saúde) (Jurisprudência)
    Ministério Público Federal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Agencia Nacional de Saúde – ANS (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    União (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109
    Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    CDC, art. 82, II
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7700)

    129 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, arts. 14, § 1º, II e 31.

    «... III – Da alegação de violação do art. 31 do CDC. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. O presente recurso especial vem amparado na alegação de ofensa ao art. 31 da Lei Consumerista. Sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado teria violado a norma em comento ao entender que o redireci... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fundos de investimento (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Transferência dos valores (v. Banco) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, II
    CDC, art. 31.

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.5100)

    130 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, arts. 42 e 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

    «... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a» do permissor constitucional, dando como afrontado o art. 47 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Falsidade da assinatura (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Terceiro de boa-fé) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Coisa litigiosa (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 42
    CPC, art. 47
    Lei 6.015/1973, art. 167. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8200)

    131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Negócio celebrado por terceiro. Arts. 282 e 283 do CPC. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

    «1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1300)

    132 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard»), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam». CDC. Inaplicabilidade. CDC, arts. 12, 18 e 32.

    «... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. O Código de Defesa do Consumidor é indubitavelmente um dos mais contemporâneos. Entretanto, estender sua proteção com alcance a relações jurídicas efetivadas em outros países é dar natureza de ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Computador (Jurisprudência)
    Laptop adquirido no exterior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defeito da mercadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Economia globalizada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (Jurisprudência)
    CDC, art. 12
    CDC, art. 18
    CDC, art. 32

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.4700)

    133 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada. Omissão. Inexistência. Previsão no regulamento de plano de benefícios estabelecendo a paridade entre os reajustes dos benefícios suplementares e os concedidos pela previdência oficial. Possibilidade, com a anuência do órgão público fiscalizador, de não contemplar os aumentos reais. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Ausência de ilegalidade na determinação do órgão público federal com atribuição legal de fiscalizar e supervisionar as entidades de previdência privada, vedando a extensão de ganhos reais, por não haver fonte de custeio da despesa. Descabimento da excepcional intervenção do poder judiciário na relação contratual.

    «1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.8800)

    134 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

    «Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1200)

    135 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

    «... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Magistratura (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lista de antiguidade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 93, I
    Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472

    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0500)

    136 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

    «1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. 2. Impende ressaltar que, na hipótese específica da vasectomia, não se pode confundir o êxito da cirurgia – consistente apenas na ligadura dos canais deferentes do homem – com a esteri... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Pensão mensal (Jurisprudência)
    Hospital (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Vasectomia (Jurisprudência)
    Cirurgia de vasectomia (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Superveniência de gravidez (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Informação (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Planejamento familiar (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    Pensão mensal (v. Vasectomia) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1200)

    137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

    «Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. P... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte metroviário (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Lesões corporais (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Passageira (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé o objetiva (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Contrato de transporte (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CDC, art. 22
    CDC, art. 101
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 734
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5100)

    138 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC, art. 70.

    «... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ...» (Juiz Aclibes Burgarelli).»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 70

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7700)

    139 - 2 TASP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

    A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0700)

    140 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais As restrições urbanístico-ambientais estão por toda a parte e em crescente número e diversidade. Ora são legais (em sentido lato, chamadas, na doutrina e jurisprudência, de limitações administrativas), ora convencionais. Não há acordo na literatura sobre a natureza das contratuais. Para alguns (p. ex., Hely Lopes Meirelles), trata-se de estipulação em favor de terce... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1000)

    141 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.2900)

    142 - STJ. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e Juízo Federal de primeiro grau. Ação anulatória de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre a mantença de cursos superiores e outras avenças. Causa de pedir e pedido que não questionam a anuência do mec ao negócio objeto da anulatória. Desinteresse na causa expressamente averbado pela União. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF/88. Competência da Justiça Estadual (suscitada).

    «1. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre entidades privadas, cuja validade é questionada por meio de ação anulatória movida por terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem demonstra a impertinência de sua intervenção na lide, descabe invocar a aplicação da regra de competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição. 2. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Estadual (suscitada), com a oportuna remessa dos aut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1100)

    143 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel Segundo a Cia. City, a loteadora original, «não é permitida a construção de prédio para habitação coletiva nos imóveis localizados no Bairro Bela Aliança, na Rua Jataí, n 298, 320 e 324, e Rua Princesa Leopoldina, n 22, correspondentes, respectivamente, aos lotes de terrenos 04, 03 e 02, da Quadra 02,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3800)

    144 - TJMG. Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. Art. 70, III, do CPC. Não incidência

    «- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

    145 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5300)

    146 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9800)

    147 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 50.

    «... III. Da assistência simples (art. 50 do CPC). Na dicção do art. 50 do CPC, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar uma das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Essa é a lição de Când... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Menor) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Menor) (Jurisprudência)
    Irmã (v. Menor) (Jurisprudência)
    Assistente simples (v. Menor) (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Princípio do melhor interesse (v. Criança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 50

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.9200)

    148 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não manifestado nos autos. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Honorários do perito valor fixado dentro dos parâmetros adotados para a espécie. Redução. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Não há nos autos comprovação de requerimento da CEF de ingressar nos autos, tampouco prova do comprometimento do FCVS. Competente, portanto, a Justiça Estadual para processar o feito. 2. Inexistindo manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou pedido de intervenção no feito, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a lide é composta por uma das pessoas rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.7200)

    149 - STJ. Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC, arts. 50 e 53.

    «... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo» (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed., Ed. Saraiva, p. 129). É nítido o ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência simples (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 50
    CPC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6200)

    150 - TRT 3 Região. Denunciação da lide. Não cabimento. Direito de regresso. CPC, art. 70. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114.

    «A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (CPC, art. 70). Contudo, nem mesmo a Emenda Const. 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência material, criand... (Continua)

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Direito de regresso (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114
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