Doc. LEGJUR 142.5855.7013.4500

1 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1000

2 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Item II da oj 342 do TST. Cancelamento.

«O item II da OJ 342 da SDI-I/TST, que conferia validade ao fracionamento do intervalo intrajornada para os empregados cobradores e motoristas de transporte público coletivo foi cancelado pela Resolução 185/2012, razão pela qual, verificando-se na hipótese dos autos que o empregado não usufruía regularmente do tempo destinado ao intervalo, aplicável, ao caso, a regra geral, de que a não-concessão integral do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito de receber o tempo ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.3100

4 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Objetivo do legislador. Pagamento do período integral.

«O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro, com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez. E quando não cumprido integralmente o intervalo mínimo legal, é devido o pagamento do período em sua totalidade, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, diante da sua natureza inden... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.4700

5 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.8700

6 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Jornada externa.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, exercendo a função de coletor de lixo urbano, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador, e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que há cláusula contratual em que o empregado se obrigou a usufruir integralmente o intervalo intrajornada

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7600

7 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.

«O § 5º, do art. 71/CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9600

8 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«A pré-assinalação do intervalo intrajornada decorre de determinação legal (parágrafo 2º artigo 74 CLT). Portanto, admitir a prática desse ato não implica em confissão. Assim, pela regra do artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC, cabe ao empregado demonstrar que esse intervalo não lhe era regularmente concedido, por ser este o fato constitutivo do direito vindicado.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.9100

9 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento ao refeitório. Horas extras indevidas.

«Não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas no momento em que o Obreiro senta-se à mesa para a refeição. Há, sim, a necessidade de concessão de intervalo intrajornada ao Trabalhador, no qual se insere deslocamento, alimentação e repouso, cujo gozo, na hipótese, restou demonstrado, não sendo devidas as horas extras a tal título.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1900

10 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.

«A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo autoriza o pagamento total do período correspondente como extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.1600

11 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva. Invalidade.

«Na esteira do item II da Súmula 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada. Isso porque a norma que assegura o gozo de intervalo intrajornada de uma hora para as jornadas superiores a seis horas destina-se à proteção da saúde e segurança do trabalhador e, como tal, tem natureza cogente, sendo infensa à negociação coletiva.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9700

12 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no art. 7º, XXVI da CF/88 e no parágrafo 5º do art. 71 da CLT. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do interv... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.3600

13 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do art. 71 da CLT não exige, como pressuposto para a conces... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.3400

14 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Pagamento do período integral.

«A discussão sobre o período de intervalo a ser pago como extra, no caso de fruição parcial, encontra-se superada pela Súmula 27 deste Tribunal, in verbis: A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula 437 do TST

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1500

15 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.

«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, i... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.8900

16 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação dos horários.

«A pré-assinalação do período de repouso, tal como determina o artigo 74, § 2°, da CLT, refere-se à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos cartões de ponto, o horário estipulado para o gozo do intervalo intrajornada e, desse modo, cientificar o trabalhador da pausa legal a que tem direito. Essa norma, contudo, não exime o empregador de proceder à efetiva marcação, dia a dia, dos horários de início e término da pausa intervalar. Não é razoável compreender que a lei ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5900

17 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6300

18 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento art. 71, § 4º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.5000

19 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbi... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.2200

20 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão de minutos. Limite de tolerância. Pagamento integral.

«Na hipótese em que as variações de minutos não concedidos a título de intervalo intrajornada oscilam entre um e mais de cinco, chegando a dez, vinte ou superior, deve-se impor uma tolerância, observado o limite máximo de cinco minutos. Se ultrapassado, deve ser considerada a supressão da pausa com o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada como extra. Reconhecer o deferimento de uma hora extra diária indiscriminadamente fere o princípio da razoabilidade, além de tr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0002.1500

21 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteg... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.3900

22 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O artigo 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, sendo que tal registro constitui presunção favorável ao empregador no sentido de que a pausa era efetivamente usufruída pelo obreiro. No presente caso, não consta, dos cartões de ponto do reclamante, a assinalação do intervalo, o que implica presunção relativa de veracidade da narrativa da petição inicial, no que diz respeito à inobservância desse descanso, o q... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.9500

23 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Divisão da prova oral.

«Na divisão da prova quanto ao gozo do intervalo aos sábados e domingos laborados, posto que uma testemunha declarou que era gozado apenas 25 minutos e a outra declarou que era gozado uma hora em «todos os dias trabalhados» pelo autor, não vislumbra esse Juízo razão para se concluir que, aos sábados e domingos, excepcionalmente, não fosse regularmente gozado o intervalo de uma hora. O mesmo excesso de trabalho existente de segunda a sexta-feira, dias em que havia o gozo do intervalo... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.7300

24 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Marcação «britânica». Pré-assinalação.

«A Súmula 338, III/TST faz referência aos horários de entrada e saída do serviço, sendo certo que o art. 74, § 2º/CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto. Assim, a marcação «britânica» do intervalo intrajornada não produz a inversão do ônus da prova.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.2800

25 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«No que tange à natureza do intervalo intrajornada e, consequentemente, aos reflexos, transcreve-se o inciso III da Súmula 437/TST, como se segue: «Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com redação introduzida pela Lei 8923 de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.3900

26 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.

«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.1500

27 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.9900

28 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. (in)validade.

«Não obstante as disposições concernentes nas normas previstas lei e Constituição Federal, tocante ao respeito aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, devem prevalecer as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, prevalecem os artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88. O direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, uma vez que constitui direito assegurado ao trabalhador, co... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2600

29 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, «CAPUT» E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8000

30 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extrapolação da jornada normal e não fruição do intervalo intrajornada. Cumulação. Não ocorrência de «bis in idem»

«Não configura «bis in idem» a condenação ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada normal e também pela falta de gozo do intervalo intrajornada, pois se trata de institutos com natureza diversa: primeiro caso, tem-se a prestação de serviço em jornada superior à permitida legalmente e, segundo caso, o desrespeito ao intervalo para refeição e descanso.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.1600

31 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.

«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.1300

32 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada concedido no início da jornada. Não observancia às finalidades da norma.

«As normas que definem o intervalo intrajornada são relativas à segurança e higiene no trabalho e visam assegurar a saúde e diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. Dessa forma, é certo que o gozo do intervalo no início da jornada não cumpre a finalidade da norma que é restabelecer a força física e mental do trabalhador pelo desgaste ocasionado pelas suas atividades, devendo o descanso concedido ao autor ser considerado como não usufruído, com a condenação da reclamada no... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3700

33 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão a menor. Ônus da prova.

«Alegada pelo autor a concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (artigo 71, caput, da CLT), a despeito das marcações constantes de seus controles de ponto, a ele compete provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de gozo integral da pausa legal. Se do seu encargo o reclamante se desincumbiu, mantém-se o deferimento do pedido de pagamento das horas extras correspondentes.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3800

34 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Indeferimento.

«A alegada supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal período, conforme art. 74, §2º da CLT. Não se desvencilhando o reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1300

35 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada previsto na convenção coletiva. Motorista. Supressão. Hora extra.

«É devida uma hora extra por dia de serviço, em razão da supressão do intervalo intrajornada, previsto na convenção coletiva, para motoristas e cobradores, na forma do parágrafo 5º artigo 71 CLT, pelo entendimento do item I da Súmula 437 do Colendo TST: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período corresponde... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.6200

36 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Instrumento normativo. Redução. Invalidade.

«Não se pode acolher a validade de cláusula que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada, já que não se admite que instrumentos normativos impeçam o gozo de direitos assegurados, por normas de ordem pública, mormente, quando afetam a saúde e a vida do trabalhador. Ademais, cogentes e imperativas que são as normas que cuidam do intervalo para refeição e descanso não comportam renúncia, seja de forma individual ou coletiva.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.6100

37 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias. Aplicação do art. 71, «caput» e § 4º, da CLT.

«A respeito do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, o artigo 71, § 1º, da CLT, estipula que, «não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Assim, caso a jornada de seis horas de trabalho seja ultrapassada, face a prestação de horas extras, sem que seja corretamente concedida a pausa intervalar, no caso de uma hora, devido será o pagamento do período correspondente... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.6600

38 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade. Cobrador de ônibus.

«São inválidas as cláusulas normativas que preveem redução do intervalo intrajornada, ainda que se trate o reclamante de cobrador de ônibus, em razão do cancelamento do item II, da OJ 342, da SDI-I do TST e do entendimento consolidado na Súmula 437, item II, do TST, in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5000

39 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução via acordo coletivo. Validade.

«Considera-se válida a cláusula de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada quando a empresa possui refeitório próprio, nos termos do §3º, do artigo 71, da CLT, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.8700

40 - TRT 3 Região. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «c». Art. 71 da CLT. Aplicabilidade.

«O disposto no § 5º do artigo 238 do Colendo TST não afasta o direito aos ferroviários da categoria «c» do intervalo intrajornada mínimo legal nos termos do artigo 71 da CLT, já que esta referida norma tem caráter cogente por tutelar a saúde, higidez e segurança ocupacional. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula 446 do Colendo TST: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.1600

41 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5800

42 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o art. 71, caput, da CLT, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprud... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7000

43 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acrescimo de no mínimo 50%.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, da Súmula 27 deste Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar não pode ser de qualquer forma considerado como período legitimamente laborado, para efeito de quitação da parcela, integrando o seu cômputo todas as ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.1400

44 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput»» do art. 71 da CLT. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0300

45 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.5300

46 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação habitual. Duração do intervalo intrajornada.

«Conforme disposto no «caput» do art. 71 da CLT, se a duração da jornada exceder de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. No mesmo sentido, o item IV da súmula 437 do TST, segundo o qual, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. No presente caso, foi reconhecido ao reclamante o pagamento 30 minutos extras, a título de chegada a... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2800

47 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Finalidade.

«Certo é que a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável na medida em que o trabalho desenvolvido em longas jornadas leva à fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho. Trata-se de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutela a vida e a saúde do empregado (artigo 7º, XXII, da CRF), constituindo direito fundamental da pes... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.0000

48 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento integral do período. Intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

«Consoante o entendimento sufragado na Súmula nº 437, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.7700

49 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/94. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendiment... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.9000

50 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada.

«A prestação de horas extras habituais, em razão do seu inegável efeito nocivo à saúde do trabalhador, acarreta uma série de consequências no contrato de trabalho, como a invalidade dos acordos de compensação (Súmula 85, IV, do TST), e também, faz surgir o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, quando superado o limite máximo de seis horas (Súm. 437, IV do TST e art. 71, §4º, da CLT). Nestes autos, viu-se que o reclamante cumpria horas extras habituais, o que faz surg... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7800

51 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.

«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6700

52 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vinculação à efetiva jornada de trabalho. Item IV da Súmula 437 do TST.

«O direito ao intervalo intrajornada está vinculado à efetiva jornada de trabalho do empregado e não à jornada contratual, tendo em vista tratar-se de norma imperativa de proteção à saúde do trabalhador, nos termos do item IV da Súmula 437 do TST, assim redigida: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usuf... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.3300

53 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Tempo gasto até o restaurante inexistência de supressão do intervalo.

«O tempo despendido até o restaurante, dentro de ônibus fornecido pela empresa, não configura tempo à disposição da empregadora, porquanto está compreendido no intervalo. Ademais, não há qualquer embasamento legal de que esse tempo representa supressão de parte do intervalo, haja vista a inexistência de prestação de trabalho. Também, é importante ressaltar que o empregado que trabalha nos centros urbanos, por exemplo, gasta alguns minutos no deslocamento até o restaurante ou ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1000

54 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Gozo parcial.

«A norma que regula o intervalo para refeição e descanso é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança trabalho. Assim, se apurado o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, devido se torna o pagamento de uma hora extra com adicional, nos termos do disposto art. 71 da CLT e da orientação contida Súmula 437, do TST.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4600

55 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Obrigatoriedade de se manter o empregado no local de trabalho.

«Não há falar em usufruto do intervalo intrajornada se, nas horas de descanso e refeição, não puder o obreiro se afastar do local de trabalho para resolver questões pessoais ou simplesmente descansar e se alimentar. Provado nos autos que o reclamante tinha que ficar no veículo para movimentá-lo de acordo com a fila em que esperava para descarregamento, não há como considerar tal tempo como de descanso, devendo ser paga a hora legalmente estabelecida para tanto como extra.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.9600

56 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0100

57 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.1900

58 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do art. 58, § 1º , da CLT.

«É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido, é o entendimento cristalizado no item IV da Súmula 437. Ressalva-se, contudo, os dias em que o trabalho suplementar não foi superior a 10 (dez) minutos, em face dos princípios da proporcionalid... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.8200

59 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo rodoviário. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. Invalidade.

«Consoante o disposto no § 5º do artigo 71 da CLT, é possível apenas o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva em relação à categoria profissional dos cobradores e motoristas de transporte coletivo rodoviário. Por outro lado, nos termos do entendimento consolidado do item II da Súmula 437 do Colendo TST, não é admitida em nenhuma hipótese a redução da pausa intervalar mínima legal, por se tratar de norma de ordem pública destinada a tutelar a... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.7600

60 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%. Parâmetro de cálculo. Jornada efetivamente praticada.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, da Súmula 27 deste Egrégio Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar é definido de acordo com a jornada efetivamente cumprida, de forma que é irrelevante, para esse efeito, a verificação da carga horária contra... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.3200

61 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.5200

62 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.5500

63 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao artigo 71, da CLT, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intraj... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4900

64 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Súmula 340/TST.

«Ainda que o empregado seja comissionista puro, inaplicável o pagamento apenas do adicional, quando se tratar de intervalo intrajornada não respeitado. Neste caso, a hora extra deve ser quitada como «cheia», porquanto este lapso descumprido não é remunerado por comissões, prevalecendo os termos do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437, I, do c. TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.6700

65 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Tendo o Tribunal Regional consignado o cumprimento das aludidas exigências, a redução do intervalo encontra fundamento no citado dispositivo legal, não havendo falar em violação ao art. 7º, XXII, da Constituição e contrariedade à Súmula 437 do TST, porque a própria CLT estabeleceu a exceção à regra... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3100

66 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.

«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao artigo 71 da CLT. O fracionamento... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.7300

67 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.7900

68 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.6100

69 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada comissionista puro. Intervalo intrajornada. Inaplicabilidade da Súmula 340, do TST.

«Nos termos da Súmula 340 do TST, o empregado comissionista puro que labora em horário extraordinário apenas faz jus ao adicional de hora extra, haja vista já ter recebido a hora normal por meio das comissões auferidas. Todavia, no que tange às horas extras a título de intervalo intrajornada, é devida a hora acrescida do adicional. Afinal, por se tratar de horas extras fictas, não se adota o aludido verbete sumular em seu cálculo, tendo em vista que não se objetiva o pagamento de ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.4500

70 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.

«Nos termos do art. 71, «caput», da CLT, «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora...». No mesmo sentido, a Súmula 437, I, do TST. Tanto na norma legal quanto no entendimento sumulado, a obrigação da empregadora é a concessão do intervalo mínimo de uma hora (palavra que aparece em ambos os normativos). Se a empresa concede e proporcio... ()

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