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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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intervalo intrajornada

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Decreto nº 7220/2010 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.4500)

1 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3600)

2 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do art. 71 da CLT não exige, como pressuposto para a conces... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5900)

3 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5000)

4 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.1500)

5 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2600)

6 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, «CAPUT» E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.1600)

7 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.0000)

8 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento integral do período. Intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

«Consoante o entendimento sufragado na Súmula nº 437, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7700)

9 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/94. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.9600)

10 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0100)

11 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.3200)

12 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.5500)

13 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao artigo 71, da CLT, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intraj... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.6700)

14 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Tendo o Tribunal Regional consignado o cumprimento das aludidas exigências, a redução do intervalo encontra fundamento no citado dispositivo legal, não havendo falar em violação ao art. 7º, XXII, da Constituição e contrariedade à Súmula 437 do TST, porque a própria CLT estabeleceu a exceção à regra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3400)

15 - TRT 3 Região. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

«O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c». discriminada no art. 237 da CLT, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do art. 238, § 5º, da CLT que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.7200)

16 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437, item I, do TST.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.2300)

17 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.

«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4500)

18 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.6100)

19 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Horas extras e reflexos – oj/3097/sdi/TST.

«Se o empregado, na função de porteiro, labora sozinho, durante o período noturno, sem que haja colega que possa lhe render no horário intervalar, fica automaticamente entendida a irregular fruição deste período, sendo-lhe devida a hora extra mais reflexos, nos termos do artigo 71 da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.7900)

20 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.

«Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência dest... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6900)

21 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Empregado comissionista puro.

«Ao contrário do excesso trabalhado diariamente, no que tange aos intervalos intrajornada, não há falar em pagamento apenas do adicional, devendo ser observado o divisor 220, uma vez que as comissões pagas remuneram somente o serviço efetivamente prestado, o que não se confunde com a remuneração que se torna devida por ter sido exigido do empregado trabalho em período que deveria ser destinado ao descanso e alimentação.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.6300)

22 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1600)

23 - TRT 3 Região. Vigia. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vigia noturno.

«Embora o depoimento da única testemunha ouvida não tenha se prestado ao convencimento do Juízo em relação à extrapolação da jornada diária, não há dúvidas de que o autor, no exercício da função de vigia residencial, laborava sozinho. Não haveria, assim, como usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso de forma integral, por permanecer no próprio local de trabalho e não poder dele se ausentar para descansar. É certo, ainda, que o labor em jornada de 12 x 36... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.9900)

24 - TST. Intervalo intrajornada. Intervalo contratual de duas horas. Concessão parcial. Remuneração integral do período mínimo assegurado em lei.

«1. É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou outorgado de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. 2. Consoante a correta interpretação do enunciado sumulado à luz do preceito legal que calcou a formação do precedente (artigo 71, cabeça e § 4º, da Consolidação das Leis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.9000)

25 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 437 do TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.8500)

26 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

«Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.7400)

27 - TST. Intervalo intrajornada.

«Como se depreende do acórdão regional, a insurgência dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada veio fundada exclusivamente no trabalho externo, não tendo sido demonstrada aplicação do artigo 62, I, da CLT. Dessa forma, as alegações atinentes à inexistência de direito ao intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e correlação com a jornada de seis horas carecem do necessário prequestionamento, já que não houve tese no acórdão regional sob o enfoque dessas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2700)

28 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Motorista. Cobrador. Intervalo para refeições (condutores e cobradores rodoviários). Lei 12.619/2012. CLT, arts. 71, § 5º e 253-C.

«Esta Corte admite a validade de norma coletiva autônoma prevendo formas de intervalo intrajornada diversas para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantida redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei 12.619/2012 (publicada em 02/05/2012), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, tamb... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Motorista) (Jurisprudência)
Motorista (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Intervalo para refeições (v. Motorista) (Jurisprudência)
Cobrador (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Cobradores rodoviários (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 12.619/2012 (Legislação)
CLT, art. 71, § 5º
CLT, art. 253-C
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.8600)

29 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A reclamada questiona a natureza salarial do intervalo intrajornada. Assegura que há previsão na norma coletiva de que «o intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório». O Regional não analisou a matéria à luz da previsão contida em norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, tampouco sobre a incidência do teor do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula nº 297, itens I e II do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5600)

30 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas. Intervalo intrajornada.

«Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no «habitat » rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no art. 5º da Lei 5.889/73, cujos «usos e costumes » poderiam, dependendo do caso concreto, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6004.0600)

31 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.1500)

32 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria de ordem pública. Concessão parcial.

«O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo matéria de ordem pública. Frise-se que a concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma (alimentação e recuperação física do trabalhador) seja cumprida. Pela mesma razão, não há que se falar em pagamento parcial do intervalo, restrito aos minutos não gozados. Inteligência da Súmula 437 do C. TST... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9500)

33 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9600)

34 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3500)

35 - TRT 2 Região. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7020.2300)

36 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ao decidir que a fruição irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído da referida pausa, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 437, I, desta Corte Superior, que consagra o entendimento de que, nesse caso, é devida a remuneração extraordinária da totalidade do intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.1100)

37 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional não afastou a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mas asseverou de forma enfática que a prova dos autos permitiu constatar que não era concedido o intervalo intrajornada consoante pré-assinalado nos cartões de ponto. Nesse contexto, a revisão pretendida demandaria o revolvimento de fatos e provas, o qual encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo falar em violação dos arts. 71 e 74, § 2º, da CLT, tampouco em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0400)

38 - TRT 2 Região. INTERVALO INTRAJORNADA.

«A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7009.7000)

39 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.4300)

40 - TST. Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

«O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.6000)

41 - TST. Intervalo intrajornada.

«A Corte Regional, ao considerar válida as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.8100)

42 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula nº 437 do TST. Registre-se que, no caso, o TRT determinou o pagamento do tempo que faltava do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula nº 437 do TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência desta Co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.7800)

43 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«6.1. O entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, está em sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, I. 6.2. Por outro lado, a tese regional de que a verba deferida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza salarial vai ao encontro do disposto da Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.4800)

44 - TST. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT, a partir da prova oral produzida, consignou que havia controle de jornada e que não era concedido intervalo intrajornada. Óbice da Súmula nº 126 do TST.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1400)

45 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.7600)

46 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Intervalo para refeição usufruído no local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Compatilibilidade entre os art. 71, «caput» e § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

«Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. Esta Subseção, em 18/04/2013, em sua composição completa, por maioria, ao julgar o E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, redator designado o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista ferroviári... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8800)

47 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126 do TST

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante reconhecera, na petição inicial, a concessão do intervalo intrajornada de forma regular no período posterior a janeiro de 2010 e os registros de ponto anexados aos autos pela Reclamada, em relação a tal período, apontam a existência de intervalo intrajornada regular. A mudança do entendimento encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.6400)

48 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7900)

49 - TST. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A remuneração pela sua concessão parcial tem natureza salarial. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do TST, conforme dispõe a Súmula nº 437, I e III. Da mesma forma, a jurisprudência dominante nesta Corte caminha n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9001.0900)

50 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Intervalo para refeição usufruído no local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Compatibilidade entre os arts. 71, «caput» e § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

«Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. Esta Subseção, em 18/04/2013, em sua composição completa, por maioria, ao julgar o E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, (redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.0200)

51 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em virtude da prestação habitual de horas extras, está em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3400)

52 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT de acordo com a Súmula nº 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.1500)

53 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas diárias. Extrapolamento habitual. Intervalo mínimo de uma hora.

«O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula nº 437, I e IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2900)

54 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4100)

55 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.2700)

56 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho.

«A par do debate quanto à validade da redução parcial do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, foi observado o limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2900)

57 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1. O Tribunal de origem registra que, «compulsando o caderno processual, em especial os espelhos de ponto colacionados aos fólios, vislumbra-se que, na realidade, a Autora trabalhava no turno «B», ou seja, das 07h e 45min às 17h, com pequenas variações, e, com menor freqüência, no turno «A», ou seja, das 24h e 30min às 08h e 30min, também com pequenas variações, sempre com uma hora para intervalo intrajornada». 2. Evidenciada pela Corte de origem a regular fruição do inter... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.7100)

58 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito defende que a retribuição derivada da não concessão do intervalo intrajornada ostenta natureza indenizatória. Trata-se de posicionamento que não encontra respaldo na jurisprudência consagrada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 437, item III, segundo a qual «possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3600)

59 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada superior a a 4 horas. Intervalo obrigatório de 15 minutos. CLT, art. 71, § 1º. Enunciado 118/TST.

«...De acordo com o art. 71, § 1º, da CLT, «Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Portanto, a lei não proíbe a concessão de intervalo, como parece sugerir o juízo de origem. Apenas dispõe sobre o intervalo mínimo, não o exigindo quando a jornada não excede de 4 horas. Daí que à hipótese se ajusta o Enunciado 118/TST. Porém, deduzindo-se o intervalo máx... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 1º
Súmula 118/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59).
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.6500)

60 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão ou supressão parcial. Pagamento do período integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito ao pagamento apenas dos minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, contrariando a diretriz do item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Deve, portanto, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5000)

61 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.0900)

62 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, assentou que a reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, afasta-se a violação legal apontada em face do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8900)

63 - TST. Intervalo intrajornada e folgas semanais. Prequestionamento.

«O Regional não adotou tese explícita a respeito dos temas -intervalo intrajornada- e -folgas semanais- pelo que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 297, I, do TST Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1200)

64 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍC... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.6800)

65 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50% pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.4500)

66 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, pois não havia sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho e tenham sido atendidos os requisitos da jornada ordinária e da organização dos refeitórios, o que ocorreu no c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.3400)

67 - TST. Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista, afirmou que, segundo o TRT, foi deferido "o pagamento de uma hora extra em cada jornada a título de intervalo intrajornada". Concluiu faltar ao reclamante o interesse recursal, pois sua pretensão já foi atendida. Por divergência jurisprudencial o apelo não se viabiliza. As Orientações Jurisprudenciais 235, 307 e 381, da SBDI-1, e os dois paradigmas apresentados tratam do tema de mérito, afirmando que a não concessão total ou parcial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4300)

68 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Aplicação do adicional normativo de 100%. Recurso de revista do autor conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%.

«No caso, é incontroverso nos autos a previsão de pagamento de adicional de horas extras no percentual de 100%, fixada em normas coletivas da categoria. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, tem entendido que -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2900)

69 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do intervalo em parte dos registros de jornada. Ônus da prova.

«A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os registros de jornada, e considerados válidos os horários anotados, houve a pré-assinalação do intervalo apenas em parte deles, razão pela qual manteve a condenação em horas extraordinárias em relação aos dias em que não houve a anotação do intervalo. Não há que se falar, nesse contexto, em ofensa aos arts. 71, §4º, 818 da CLT, 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.9400)

70 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.2400)

71 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.0200)

72 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/ii/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministé... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1700)

73 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.6800)

74 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.4800)

75 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7020.3200)

76 - TST. Jornada 12x36. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada.

«Consoante quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), «os vinte minutos devidos como hora extra de que trata o Acordo Coletivo (...), representam, efetivamente, labor extraordinário em decorrência da jornada diária fixada em 7 horas e vinte minutos, não guardando qualquer relação com a supressão do intervalo intrajornada». Releva destacar que a Justiça do Trabalho consagra o princípio da primazia da real... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.7600)

77 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada.

«Verifica-se que o Regional, soberano na análise dos elementos de provas dos autos, consignou que o intervalo intrajornada da reclamante era pré-assinalado e que «em nenhum momento, ficou demonstrado ter a reclamante prestado serviços durante o período consignado como intervalo». Nesse contexto, entendimento diverso do adotado pelo Regional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.0900)

78 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.

«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Inteligência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.2000)

79 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«Consoante entendimento recente da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/05/2013), o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada com o adicional de 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, visto que o intervalo para refeição, nessa hipótese, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. A conclusão da Subseç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.0500)

80 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Conforme dispõe a Súmula 437/TST, I, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4400)

81 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71 da CLT e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.0700)

82 - TST. Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a», do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.4600)

83 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento pelo empregador da concessão de intervalo mínimo intrajornada estabelecido no art. 71 da CLT obriga-o à remuneração do período correspondente como jornada extraordinária conforme o disposto na Lei 8.923/94 (LBJ 94/1.269) que acrescentou o § 4º ao referido preceito celetista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2900)

84 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pagamento de bônus lanche. Impossibilidade. Redução do intervalo por convenção coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 71, § 3º.

«Apenas o Ministério do Trabalho é que pode reduzir o intervalo e não por meio de norma coletiva (CLT, art. 71, § 3º). A norma coletiva, ao estabelecer intervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimido por negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Não tem fundamento legal a norma coletiv... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0900)

85 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A decisão impugnada revela sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, sedimentada na Súmula 437/TST, IV, segundo a qual «Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais». Recurso não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.7700)

86 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437, I, do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento, como extra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.1700)

87 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Natureza jurídica do pagamento.

«Nos termos da Súmula nº 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.3000)

88 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula n° 437, I, do TST.

«1. Se a sentença deferiu vinte minutos diários apenas para o período compreendido entre 8/6/2006 e 27/3/2007, e o Regional deferiu os referidos minutos também para os períodos compreendidos entre 2/1/2006 e 7/6/2006 e 28/3/2007 e 14/8/2007, tem-se que, na verdade, as instâncias ordinárias deferiram o pagamento de vinte minutos diários, em face da redução do intervalo intrajornada, para todo o período contratual, qual seja de 2/1/2006 a 14/8/2007. 2. Sendo assim, se o reclamante, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.5200)

89 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante autorização do minstério do trabalho e emprego. Possibilidade.

«Nos exatos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, é permitida a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que a empresa possua refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No caso dos autos, o Regional expressamente consignou terem restado cumpridos os requisitos retromencionados. Assim, não merece reparos a decisão a quo que considerou v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.8400)

90 - TRT 11 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Flexibilização.

«A flexibilização da duração do intervalo intrajornada conquanto exceção admitida se acordo escrito houver não podendo aquela ser tachada de ilegal ou injurídica se obedecido ao comando da CLT, levando em conta as peculiaridades das atividades profissionais e econômicas que exigem tratamento diferenciado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.5900)

91 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 437, item II, do TST.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.2400)

92 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Ausência de comprovação de horas extras habituais. Redução legítima.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a trabalhadora não estava submetida a regime constante de prorrogação de horas suplementares, o que invalidaria a redução do intervalo intrajornada. De acordo com o artigo 71, § 3º, da CLT, o intervalo intrajornad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6800)

93 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.5500)

94 - TST. Intervalo intrajornada suprimido. Pagamento. Natureza jurídica salarial.

«A parcela paga em decorrência da supressão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula nº 437, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.9400)

95 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Irregularidade na fruição. Ônus da prova. Pré-assinalação. Não aplicação da Súmula 338, III, do TST.

«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente determinada no art. 74, § 2.º, da CLT, sendo certo que a uniformidade das anotações não inverte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.7000)

96 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula nº 437, item II, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.7700)

97 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.2800)

98 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de autorização da delegacia regional do trabalho. Art. 71, § 3.º, da CLT.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o artigo 71, § 3º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional reg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.7700)

99 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT» (Súmula nº 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.6900)

100 - TST. Intervalo intrajornada. Vendedor externo. Controle de jornada.

«Apelo desfundamentado. A recorrente não aponta qualquer violação de preceito legal ou constitucional, bem como não traz aresto para comprovar existência de divergência jurisprudencial, quanto ao tema «intervalo intrajornada - vendedor externo». Recurso de revista não conhecido.»

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