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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.4500

1 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.2000

2 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.4700

3 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7600

4 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.

«O § 5º, do art. 71/CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9600

5 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«A pré-assinalação do intervalo intrajornada decorre de determinação legal (parágrafo 2º artigo 74 CLT). Portanto, admitir a prática desse ato não implica em confissão. Assim, pela regra do artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC, cabe ao empregado demonstrar que esse intervalo não lhe era regularmente concedido, por ser este o fato constitutivo do direito vindicado.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.9100

6 - TRT 3ª Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento ao refeitório. Horas extras indevidas.

«Não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas no momento em que o Obreiro senta-se à mesa para a refeição. Há, sim, a necessidade de concessão de intervalo intrajornada ao Trabalhador, no qual se insere deslocamento, alimentação e repouso, cujo gozo, na hipótese, restou demonstrado, não sendo devidas as horas extras a tal título.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9700

7 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no art. 7º, XXVI da CF/88 e no parágrafo 5º do art. 71 da CLT. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do interv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.3600

8 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do art. 71 da CLT não exige, como pressuposto para a conces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1500

9 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.

«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5900

10 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6300

11 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento art. 71, § 4º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.5000

12 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0002.1500

13 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.7300

14 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Marcação «britânica». Pré-assinalação.

«A Súmula 338, III/TST faz referência aos horários de entrada e saída do serviço, sendo certo que o art. 74, § 2º/CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto. Assim, a marcação «britânica» do intervalo intrajornada não produz a inversão do ônus da prova.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.9900

15 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. (in)validade.

«Não obstante as disposições concernentes nas normas previstas lei e Constituição Federal, tocante ao respeito aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, devem prevalecer as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, prevalecem os artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88. O direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, uma vez que constitui direito assegurado ao trabalhador, co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2600

16 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, «CAPUT» E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8000

17 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extrapolação da jornada normal e não fruição do intervalo intrajornada. Cumulação. Não ocorrência de «bis in idem»

«Não configura «bis in idem» a condenação ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada normal e também pela falta de gozo do intervalo intrajornada, pois se trata de institutos com natureza diversa: primeiro caso, tem-se a prestação de serviço em jornada superior à permitida legalmente e, segundo caso, o desrespeito ao intervalo para refeição e descanso.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3700

18 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão a menor. Ônus da prova.

«Alegada pelo autor a concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (artigo 71, caput, da CLT), a despeito das marcações constantes de seus controles de ponto, a ele compete provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de gozo integral da pausa legal. Se do seu encargo o reclamante se desincumbiu, mantém-se o deferimento do pedido de pagamento das horas extras correspondentes.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3800

19 - TRT 3ª Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Indeferimento.

«A alegada supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal período, conforme art. 74, §2º da CLT. Não se desvencilhando o reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1300

20 - TRT 3ª Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada previsto na convenção coletiva. Motorista. Supressão. Hora extra.

«É devida uma hora extra por dia de serviço, em razão da supressão do intervalo intrajornada, previsto na convenção coletiva, para motoristas e cobradores, na forma do parágrafo 5º artigo 71 CLT, pelo entendimento do item I da Súmula 437 do Colendo TST: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período corresponde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.6200

21 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Instrumento normativo. Redução. Invalidade.

«Não se pode acolher a validade de cláusula que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada, já que não se admite que instrumentos normativos impeçam o gozo de direitos assegurados, por normas de ordem pública, mormente, quando afetam a saúde e a vida do trabalhador. Ademais, cogentes e imperativas que são as normas que cuidam do intervalo para refeição e descanso não comportam renúncia, seja de forma individual ou coletiva.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.6100

22 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias. Aplicação do art. 71, «caput» e § 4º, da CLT.

«A respeito do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, o artigo 71, § 1º, da CLT, estipula que, «não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Assim, caso a jornada de seis horas de trabalho seja ultrapassada, face a prestação de horas extras, sem que seja corretamente concedida a pausa intervalar, no caso de uma hora, devido será o pagamento do período correspondente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5000

23 - TRT 3ª Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução via acordo coletivo. Validade.

«Considera-se válida a cláusula de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada quando a empresa possui refeitório próprio, nos termos do §3º, do artigo 71, da CLT, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.8700

24 - TRT 3 Região. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «c». Art. 71 da CLT. Aplicabilidade.

«O disposto no § 5º do artigo 238 do Colendo TST não afasta o direito aos ferroviários da categoria «c» do intervalo intrajornada mínimo legal nos termos do artigo 71 da CLT, já que esta referida norma tem caráter cogente por tutelar a saúde, higidez e segurança ocupacional. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula 446 do Colendo TST: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.1600

25 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5800

26 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o art. 71, caput, da CLT, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprud... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7000

27 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acrescimo de no mínimo 50%.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, da Súmula 27 deste Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar não pode ser de qualquer forma considerado como período legitimamente laborado, para efeito de quitação da parcela, integrando o seu cômputo todas as ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.1400

28 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput»» do art. 71 da CLT. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0300

29 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.0000

30 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento integral do período. Intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

«Consoante o entendimento sufragado na Súmula nº 437, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.7700

31 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/94. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7800

32 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.

«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6700

33 - TRT 3ª Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vinculação à efetiva jornada de trabalho. Item IV da Súmula 437 do TST.

«O direito ao intervalo intrajornada está vinculado à efetiva jornada de trabalho do empregado e não à jornada contratual, tendo em vista tratar-se de norma imperativa de proteção à saúde do trabalhador, nos termos do item IV da Súmula 437 do TST, assim redigida: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usuf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1000

34 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Gozo parcial.

«A norma que regula o intervalo para refeição e descanso é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança trabalho. Assim, se apurado o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, devido se torna o pagamento de uma hora extra com adicional, nos termos do disposto art. 71 da CLT e da orientação contida Súmula 437, do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.9600

35 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0100

36 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.3200

37 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.5200

38 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.5500

39 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao artigo 71, da CLT, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intraj... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4900

40 - TRT 3ª Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Súmula 340/TST.

«Ainda que o empregado seja comissionista puro, inaplicável o pagamento apenas do adicional, quando se tratar de intervalo intrajornada não respeitado. Neste caso, a hora extra deve ser quitada como «cheia», porquanto este lapso descumprido não é remunerado por comissões, prevalecendo os termos do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437, I, do c. TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.6700

41 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Tendo o Tribunal Regional consignado o cumprimento das aludidas exigências, a redução do intervalo encontra fundamento no citado dispositivo legal, não havendo falar em violação ao art. 7º, XXII, da Constituição e contrariedade à Súmula 437 do TST, porque a própria CLT estabeleceu a exceção à regra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3100

42 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.

«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao artigo 71 da CLT. O fracionamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.7300

43 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.7900

44 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.2400

45 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Comissionista puro.

«A concessão irregular do intervalo para repouso e alimentação gera para o empregado o direito ao pagamento, como extra, da integralidade do tempo previsto no art. 71, §4º da CLT e a teor da Súmula 437, item I do TST, ainda no caso do empregado comissionista puro, visto que o intervalo intrajornada suprimido configura lapso de tempo excluído da jornada, razão pela qual não é remunerado. Assim, restam inaplicáveis, para o intervalo intrajornada, os critérios previstos na Súmula 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.3600

46 - TRT 3ª Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.2000

47 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus urbano. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Aplicação da Súmula, 437, II, TST, sem ressalvas.

«O caso vertente deve ser regido pela recente Súmula 437/TST, que em seu item II, veda expressamente, sem ressalvas, a supressão ou redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4400

48 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial do intervalo intrajornada. Direito à uma hora extra integral. Exegese das Súmulas 27 deste regional e 437 do TST.

«Demonstrada a concessão meramente parcial do intervalo de que trata o artigo 71, da CLT, não se cogita em limitação da condenação apenas ao pagamento do lapso sonegado, questão já pacificada, assim como, igualmente, quanto à natureza salarial da parcela. A sonegação do intervalo, seja integral seja parcial, torna devida a remuneração, como extra, de lapso integral correspondente, ou seja, à totalidade do intervalo que deveria ter sido concedido. Conceder a pausa de forma parci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.2700

49 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do artigo 71 da CLT dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do inte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.3400

50 - TRT 3 Região. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

«O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c». discriminada no art. 237 da CLT, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do art. 238, § 5º, da CLT que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.7200

51 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437, item I, do TST.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.2300

52 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.

«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.3200

53 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.7400

54 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Divisor 180.

«Resta prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios do banco que excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3800

55 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Tolerância de cinco minutos diários.

«Da mesma forma que o legislador se pautou pela razoabilidade ao fixar uma tolerância em relação ao início e término da jornada de trabalho para fins do direito a horas extras (art. 58, parágrafo 1º, da CLT), certa tolerância também deve ser concedida quanto à pausa para alimentação e descanso. Nesse sentido, admite-se que nem toda supressão parcial do intervalo enseja o pagamento de horas extras fictas, mas apenas aquela superior a cinco minutos diários, em se tratando de jorn... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.5800

56 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.

«Nos termos do art. 71, «caput», da CLT bem como da Súmula 437, I, do TST, a obrigação do empregador é a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Se o empregador concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, o empregador não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado, ao seu critério, gasta 30 minutos no deslocamento mais dez minutos na fila... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4500

57 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.1200

58 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sobrelabor mesmo lapso do intervalo interjornadas. Horas extras devidas pelo trabalho extraordinário e pela infração ao intervalo. Não-ocorrência de duplicidade.

«A coincidência temporal entre o período de sobrelabor e aquele em que deveria ter sido desfrutado o intervalo não conduz ao vedado «bis in idem». É que as horas extras de sobrelabor originam-se do trabalho prestado além da jornada normal e aquelas decorrentes do intervalo interjornadas decorrem da infração a este último,. Possuindo, assim, natureza fático-jurídica diversa uma da outra.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.6100

59 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Horas extras e reflexos – oj/3097/sdi/TST.

«Se o empregado, na função de porteiro, labora sozinho, durante o período noturno, sem que haja colega que possa lhe render no horário intervalar, fica automaticamente entendida a irregular fruição deste período, sendo-lhe devida a hora extra mais reflexos, nos termos do artigo 71 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.7900

60 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.

«Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência dest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4900

61 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada contratual de 02 horas. Horas extras.

«Ainda que o contrato individual de trabalho tenha fixado intervalo de 2h para refeição e descanso, quando se trata de apurar horas extras pela sua supressão ou inobservância, deve-se levar em conta o tempo mínimo de 1h fixado em lei, porque este é o período que o legislador considera como sendo imprescindível para o descanso. Aliás, esta é a única interpretação possível e correta que se extrai da letra e do desideratum do § 4º do artigo 71 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1900

62 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«Não há que se cogitar do pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, pois, de acordo a Súmula 437 do TST, item I, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que afasta também a pretensão da reclamada de pagamento somente do adicional. O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6900

63 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Empregado comissionista puro.

«Ao contrário do excesso trabalhado diariamente, no que tange aos intervalos intrajornada, não há falar em pagamento apenas do adicional, devendo ser observado o divisor 220, uma vez que as comissões pagas remuneram somente o serviço efetivamente prestado, o que não se confunde com a remuneração que se torna devida por ter sido exigido do empregado trabalho em período que deveria ser destinado ao descanso e alimentação.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.6300

64 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.0300

65 - TRT 3ª Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Descumprimento. Concessão parcial. Pagamento integral. Art. 71, «caput» e § 4º da CLT. Súmula 437, I do c.tst.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2800

66 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras fictas decorrentes do intervalo. Limite legal.

«As horas extras fictas em razão do descumprimento da pausa intervalar se limita, para os empregados que laboram mais de 6 horas diárias, a uma hora por dia de efetivo serviço, ainda que a tempo maior para o almoço, por força contratual, tenha sido estabelecido. O tempo de intervalo é tempo suprimido da jornada. Assim, a liberalidade de concessão de tempo superior ao legalmente estabelecido, não acarreta a obrigação patronal de fiscalização do real cumprimento da pausa concedida ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.1600

67 - TRT 3 Região. Vigia. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vigia noturno.

«Embora o depoimento da única testemunha ouvida não tenha se prestado ao convencimento do Juízo em relação à extrapolação da jornada diária, não há dúvidas de que o autor, no exercício da função de vigia residencial, laborava sozinho. Não haveria, assim, como usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso de forma integral, por permanecer no próprio local de trabalho e não poder dele se ausentar para descansar. É certo, ainda, que o labor em jornada de 12 x 36... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.2700

68 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação supostamente não usufruído. Ônus da prova.

«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.9000

69 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 437 do TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.8500

70 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

«Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

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71 - Doc. LEGJUR (143.2294.2056.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8005.9900

72 - TST. Intervalo intrajornada. Intervalo contratual de duas horas. Concessão parcial. Remuneração integral do período mínimo assegurado em lei.

«1. É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou outorgado de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. 2. Consoante a correta interpretação do enunciado sumulado à luz do preceito legal que calcou a formação do precedente (artigo 71, cabeça e § 4º, da Consolidação das Leis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.6900

73 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.5600

74 - TRT 3ª Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.

«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º, da CLT). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2005.9100

75 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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76 - Doc. LEGJUR (143.2294.2026.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2063.0400

77 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8100

78 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista.

«Diante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores, empregados em empresas de transporte, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja a prestação habitual de horas extras. Provado que havia trabalho habitual em sobrejornada, não há como validar as cláusulas convencionais que autorizaram a redução e o fracionamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.7400

79 - TST. Intervalo intrajornada.

«Como se depreende do acórdão regional, a insurgência dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada veio fundada exclusivamente no trabalho externo, não tendo sido demonstrada aplicação do artigo 62, I, da CLT. Dessa forma, as alegações atinentes à inexistência de direito ao intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e correlação com a jornada de seis horas carecem do necessário prequestionamento, já que não houve tese no acórdão regional sob o enfoque dessas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.8600

80 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A reclamada questiona a natureza salarial do intervalo intrajornada. Assegura que há previsão na norma coletiva de que «o intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório». O Regional não analisou a matéria à luz da previsão contida em norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, tampouco sobre a incidência do teor do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula nº 297, itens I e II do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.2700

81 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Motorista. Cobrador. Intervalo para refeições (condutores e cobradores rodoviários). Lei 12.619/2012. CLT, arts. 71, § 5º e 253-C.

«Esta Corte admite a validade de norma coletiva autônoma prevendo formas de intervalo intrajornada diversas para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantida redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei 12.619/2012 (publicada em 02/05/2012), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, tamb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.7100

82 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, é inválida a supressão ou redução do intervalo em questão. Aplicação da Súmula nº 437, item II, do TST. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.7200

83 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Matéria fática.

«O Tribunal Regional concluiu que, conforme depoimento testemunhal, a reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, para se alcançar a pretensão da parte, no sentido de que a obreira usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.9500

84 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
85 - Doc. LEGJUR (142.5855.7013.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.7952.6004.0600

86 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1004.4000

87 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.

«A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT».»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.1500

88 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria de ordem pública. Concessão parcial.

«O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo matéria de ordem pública. Frise-se que a concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma (alimentação e recuperação física do trabalhador) seja cumprida. Pela mesma razão, não há que se falar em pagamento parcial do intervalo, restrito aos minutos não gozados. Inteligência da Súmula 437 do C. TST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.3500

89 - TRT 2 Região. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.5600

90 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas. Intervalo intrajornada.

«Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no «habitat » rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no art. 5º da Lei 5.889/73, cujos «usos e costumes » poderiam, dependendo do caso concreto, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.1200

91 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.

«Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. A Corte Regional, ao concluir que, não obstante o autor cumprir jornada diária de oito horas prevista em norma coletiva, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7020.2300

92 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ao decidir que a fruição irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído da referida pausa, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 437, I, desta Corte Superior, que consagra o entendimento de que, nesse caso, é devida a remuneração extraordinária da totalidade do intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.2300

93 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.

«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1100

94 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional não afastou a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mas asseverou de forma enfática que a prova dos autos permitiu constatar que não era concedido o intervalo intrajornada consoante pré-assinalado nos cartões de ponto. Nesse contexto, a revisão pretendida demandaria o revolvimento de fatos e provas, o qual encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo falar em violação dos arts. 71 e 74, § 2º, da CLT, tampouco em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0400

95 - TRT 2 Região. INTERVALO INTRAJORNADA.

«A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.4500

96 - TRT 3 Região. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437 do TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.7000

97 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.4300

98 - TST. Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

«O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.8100

99 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula nº 437 do TST. Registre-se que, no caso, o TRT determinou o pagamento do tempo que faltava do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula nº 437 do TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência desta Co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.5100

100 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, ac... (Continua)

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