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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (11)

  • intervalo intrajornada

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.4500)

    1 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

    «A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3600)

    2 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

    «A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do art. 71 da CLT não exige, como pressuposto para a conces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5900)

    3 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

    «O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5000)

    4 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

    «In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.1500)

    5 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

    «O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2600)

    6 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

    «Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, «CAPUT» E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.1600)

    7 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.

    «O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.0000)

    8 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento integral do período. Intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

    «Consoante o entendimento sufragado na Súmula nº 437, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7700)

    9 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

    «A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/94. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.9600)

    10 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

    «Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0100)

    11 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

    «Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.3200)

    12 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

    «O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.5200)

    13 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

    «A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.5500)

    14 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

    «A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao artigo 71, da CLT, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intraj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.6700)

    15 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

    «A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Tendo o Tribunal Regional consignado o cumprimento das aludidas exigências, a redução do intervalo encontra fundamento no citado dispositivo legal, não havendo falar em violação ao art. 7º, XXII, da Constituição e contrariedade à Súmula 437 do TST, porque a própria CLT estabeleceu a exceção à regra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.7300)

    16 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

    «A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.7900)

    17 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

    «A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.7200)

    18 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437, item I, do TST.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3400)

    19 - TRT 3 Região. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

    «O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c». discriminada no art. 237 da CLT, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do art. 238, § 5º, da CLT que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.2300)

    20 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.

    «Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.3200)

    21 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

    «A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.7400)

    22 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Divisor 180.

    «Resta prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios do banco que excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4500)

    23 - TRT 3 Região. Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

    «O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.7900)

    24 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.

    «Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.6100)

    25 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Horas extras e reflexos – oj/3097/sdi/TST.

    «Se o empregado, na função de porteiro, labora sozinho, durante o período noturno, sem que haja colega que possa lhe render no horário intervalar, fica automaticamente entendida a irregular fruição deste período, sendo-lhe devida a hora extra mais reflexos, nos termos do artigo 71 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6900)

    26 - TRT 3 Região. Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Empregado comissionista puro.

    «Ao contrário do excesso trabalhado diariamente, no que tange aos intervalos intrajornada, não há falar em pagamento apenas do adicional, devendo ser observado o divisor 220, uma vez que as comissões pagas remuneram somente o serviço efetivamente prestado, o que não se confunde com a remuneração que se torna devida por ter sido exigido do empregado trabalho em período que deveria ser destinado ao descanso e alimentação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.6300)

    27 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

    «Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1600)

    28 - TRT 3 Região. Vigia. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vigia noturno.

    «Embora o depoimento da única testemunha ouvida não tenha se prestado ao convencimento do Juízo em relação à extrapolação da jornada diária, não há dúvidas de que o autor, no exercício da função de vigia residencial, laborava sozinho. Não haveria, assim, como usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso de forma integral, por permanecer no próprio local de trabalho e não poder dele se ausentar para descansar. É certo, ainda, que o labor em jornada de 12 x 36... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.9000)

    29 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

    «A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 437 do TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.8500)

    30 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

    «Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.4400)

    31 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica

    «Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, a Eg. Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula nº 437, item I. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.9900)

    32 - TST. Intervalo intrajornada. Intervalo contratual de duas horas. Concessão parcial. Remuneração integral do período mínimo assegurado em lei.

    «1. É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou outorgado de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. 2. Consoante a correta interpretação do enunciado sumulado à luz do preceito legal que calcou a formação do precedente (artigo 71, cabeça e § 4º, da Consolidação das Leis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.9100)

    33 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

    «Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.2800)

    34 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

    «Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.0400)

    35 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

    «Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.7400)

    36 - TST. Intervalo intrajornada.

    «Como se depreende do acórdão regional, a insurgência dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada veio fundada exclusivamente no trabalho externo, não tendo sido demonstrada aplicação do artigo 62, I, da CLT. Dessa forma, as alegações atinentes à inexistência de direito ao intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e correlação com a jornada de seis horas carecem do necessário prequestionamento, já que não houve tese no acórdão regional sob o enfoque dessas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.8600)

    37 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

    «A reclamada questiona a natureza salarial do intervalo intrajornada. Assegura que há previsão na norma coletiva de que «o intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório». O Regional não analisou a matéria à luz da previsão contida em norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, tampouco sobre a incidência do teor do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula nº 297, itens I e II do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2700)

    38 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Motorista. Cobrador. Intervalo para refeições (condutores e cobradores rodoviários). Lei 12.619/2012. CLT, arts. 71, § 5º e 253-C.

    «Esta Corte admite a validade de norma coletiva autônoma prevendo formas de intervalo intrajornada diversas para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantida redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei 12.619/2012 (publicada em 02/05/2012), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, tamb... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Intervalo para refeições (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Cobrador (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Cobradores rodoviários (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 12.619/2012 (Legislação)
    CLT, art. 71, § 5º
    CLT, art. 253-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.7100)

    39 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

    «O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, é inválida a supressão ou redução do intervalo em questão. Aplicação da Súmula nº 437, item II, do TST. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.7200)

    40 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Matéria fática.

    «O Tribunal Regional concluiu que, conforme depoimento testemunhal, a reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, para se alcançar a pretensão da parte, no sentido de que a obreira usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9500)

    41 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

    «Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9600)

    42 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

    «Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6004.0600)

    43 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

    «Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.4000)

    44 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.

    «A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT».»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.1500)

    45 - TRT 2 Região. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria de ordem pública. Concessão parcial.

    «O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo matéria de ordem pública. Frise-se que a concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma (alimentação e recuperação física do trabalhador) seja cumprida. Pela mesma razão, não há que se falar em pagamento parcial do intervalo, restrito aos minutos não gozados. Inteligência da Súmula 437 do C. TST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3500)

    46 - TRT 2 Região. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.1200)

    47 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.

    «Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. A Corte Regional, ao concluir que, não obstante o autor cumprir jornada diária de oito horas prevista em norma coletiva, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.2300)

    48 - TST. Intervalo intrajornada.

    «Ao decidir que a fruição irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído da referida pausa, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 437, I, desta Corte Superior, que consagra o entendimento de que, nesse caso, é devida a remuneração extraordinária da totalidade do intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5600)

    49 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas. Intervalo intrajornada.

    «Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no «habitat » rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no art. 5º da Lei 5.889/73, cujos «usos e costumes » poderiam, dependendo do caso concreto, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.1100)

    50 - TST. Intervalo intrajornada.

    «O Regional não afastou a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mas asseverou de forma enfática que a prova dos autos permitiu constatar que não era concedido o intervalo intrajornada consoante pré-assinalado nos cartões de ponto. Nesse contexto, a revisão pretendida demandaria o revolvimento de fatos e provas, o qual encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo falar em violação dos arts. 71 e 74, § 2º, da CLT, tampouco em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.4500)

    51 - TRT 3 Região. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

    «Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437 do TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0400)

    52 - TRT 2 Região. INTERVALO INTRAJORNADA.

    «A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.7000)

    53 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

    «O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.4300)

    54 - TST. Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

    «O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.8100)

    55 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

    «Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula nº 437 do TST. Registre-se que, no caso, o TRT determinou o pagamento do tempo que faltava do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula nº 437 do TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência desta Co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.5100)

    56 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

    «De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, ac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.7500)

    57 - TST. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho.

    «Não há elementos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional revelando que a reclamada preencha as exigências previstas no art. 71, § 3º, da CLT para a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, a questão sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva já se encontra pacificada na jurisprudência do TST, nos termos do item II da Súmula 437.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.6000)

    58 - TST. Intervalo intrajornada.

    «A Corte Regional, ao considerar válida as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.2400)

    59 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total.

    «Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.7800)

    60 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

    «6.1. O entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, está em sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, I. 6.2. Por outro lado, a tese regional de que a verba deferida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza salarial vai ao encontro do disposto da Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.6000)

    61 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

    «A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica o pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.9700)

    62 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica

    «1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. 2. Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, o Eg. TRT alinhou-se à jurisprudência desta Corte, cris... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.4800)

    63 - TST. Intervalo intrajornada

    «O Eg. TRT, a partir da prova oral produzida, consignou que havia controle de jornada e que não era concedido intervalo intrajornada. Óbice da Súmula nº 126 do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1400)

    64 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

    «O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.8600)

    65 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Devido o intervalo de uma hora a ser pago como hora e adicional. Natureza salarial.

    «Decisão regional em consonância com os itens I, II e III da Súmula 437/TST, que assim dispõem in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». «Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.8500)

    66 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Maquinista. Horas extras devidas.

    «A regra do artigo 238, § 5º, da CLT não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como sobrejornada, quando desrespeitado esse tempo. Tal norma não prevalece diante do comando da Lei 8.923/94, que inseriu no artigo 71, § 4º, da CLT a determinação de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8800)

    67 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126 do TST

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante reconhecera, na petição inicial, a concessão do intervalo intrajornada de forma regular no período posterior a janeiro de 2010 e os registros de ponto anexados aos autos pela Reclamada, em relação a tal período, apontam a existência de intervalo intrajornada regular. A mudança do entendimento encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.6400)

    68 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

    «Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.7600)

    69 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Intervalo para refeição usufruído no local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Compatilibilidade entre os art. 71, «caput» e § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

    «Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. Esta Subseção, em 18/04/2013, em sua composição completa, por maioria, ao julgar o E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, redator designado o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista ferroviári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.2600)

    70 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

    «Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7900)

    71 - TST. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

    «A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A remuneração pela sua concessão parcial tem natureza salarial. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do TST, conforme dispõe a Súmula nº 437, I e III. Da mesma forma, a jurisprudência dominante nesta Corte caminha n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.5700)

    72 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

    «Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado na Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.0900)

    73 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Intervalo para refeição usufruído no local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Compatibilidade entre os arts. 71, «caput» e § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

    «Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. Esta Subseção, em 18/04/2013, em sua composição completa, por maioria, ao julgar o E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, (redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.0200)

    74 - TST. Intervalo intrajornada.

    «A decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em virtude da prestação habitual de horas extras, está em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.1300)

    75 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

    «Do quadro fático delineado pela sentença, mantida pelo Regional por seus próprios fundamentos, depreende-se existirem normas coletivas estabelecendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinquenta minutos, nos moldes da Portaria 42/2007 do MTE. A Súmula 437, em seu item II, preconiza ser inválida a cláusula de norma coletiva que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3400)

    76 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

    «Decisão do TRT de acordo com a Súmula nº 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.2900)

    77 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

    «Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.5500)

    78 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.

    «Esta Corte pacificou o entendimento de que a garantia ao intervalo intrajornada é aplicável também aos ferroviários maquinistas, porquanto o artigo 71 da CLT não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Dessa forma, é a nova Súmula n° 446 do TST. Nesse contexto, diante da comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo, o reclamante tem direito a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.1500)

    79 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas diárias. Extrapolamento habitual. Intervalo mínimo de uma hora.

    «O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula nº 437, I e IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4100)

    80 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

    «Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.2700)

    81 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho.

    «A par do debate quanto à validade da redução parcial do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, foi observado o limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.9000)

    82 - TST. Intervalo intrajornada.

    «A decisão está em conformidade com o entendimento contido na Súmula 437/TST, III de onde ser extrai ser salarial a natureza jurídica da parcela referente ao pagamento de intervalo intrajornada. Agravo de instrumento que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.3500)

    83 - TST. Intervalo intrajornada

    «O acórdão recorrido registra que os cartões de ponto acusam registro de concessão de intervalo intrajornada de uma hora por dia. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2900)

    84 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

    «1. O Tribunal de origem registra que, «compulsando o caderno processual, em especial os espelhos de ponto colacionados aos fólios, vislumbra-se que, na realidade, a Autora trabalhava no turno «B», ou seja, das 07h e 45min às 17h, com pequenas variações, e, com menor freqüência, no turno «A», ou seja, das 24h e 30min às 08h e 30min, também com pequenas variações, sempre com uma hora para intervalo intrajornada». 2. Evidenciada pela Corte de origem a regular fruição do inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.5000)

    85 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada.

    «Do teor da decisão da Corte de origem, constata-se que, embora tenha sido dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, foi mantida a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, diante de sua natureza salarial. O provimento conferido pelo Tribunal Regional foi no sentido de se observar os cartões de ponto, visto que foi constatado, no exame do recurso da reclamada, que havia ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.7100)

    86 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

    «O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito defende que a retribuição derivada da não concessão do intervalo intrajornada ostenta natureza indenizatória. Trata-se de posicionamento que não encontra respaldo na jurisprudência consagrada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 437, item III, segundo a qual «possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0700)

    87 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

    «A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7200)

    88 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

    «É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3600)

    89 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada superior a a 4 horas. Intervalo obrigatório de 15 minutos. CLT, art. 71, § 1º. Enunciado 118/TST.

    «...De acordo com o art. 71, § 1º, da CLT, «Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Portanto, a lei não proíbe a concessão de intervalo, como parece sugerir o juízo de origem. Apenas dispõe sobre o intervalo mínimo, não o exigindo quando a jornada não excede de 4 horas. Daí que à hipótese se ajusta o Enunciado 118/TST. Porém, deduzindo-se o intervalo máx... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 71, § 1º
    Súmula 118/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59).
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.6500)

    90 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão ou supressão parcial. Pagamento do período integral.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito ao pagamento apenas dos minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, contrariando a diretriz do item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Deve, portanto, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5000)

    91 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

    «O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.3400)

    92 - TST. Intervalo intrajornada.

    «Segundo o Regional, apesar de a prova documental (cartões de ponto) demonstrar a fruição regular do intervalo intrajornada, a prova testemunhal indicou o contrário, restando comprovado que o período não era devidamente gozado. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.9400)

    93 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.0100)

    94 - TST. Intervalo intrajornada. Rurícola.

    «A decisão do Tribunal Regional, quanto à extensão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído ao trabalhador rural, bem como quanto à sua natureza salarial, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula nº 437, I e III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.3800)

    95 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

    «De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acresc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.0000)

    96 - TRT 3 Região. Horas extras. Intervalo intrajornada. Deslocamento até o restaurante.

    «O tempo correspondente ao deslocamento até o local das refeições e permanência na fila do restaurante, está incluído no intervalo intrajornada, pois a legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Além disso, neste período o empregado não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1200)

    97 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

    «O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍC... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.6100)

    98 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

    «De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acresc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8900)

    99 - TST. Intervalo intrajornada e folgas semanais. Prequestionamento.

    «O Regional não adotou tese explícita a respeito dos temas -intervalo intrajornada- e -folgas semanais- pelo que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 297, I, do TST Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.0900)

    100 - TST. Intervalo intrajornada.

    «O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, assentou que a reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, afasta-se a violação legal apontada em face do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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  • Orientação Jurisprudencial 307/TST SDI I. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Súmula 118/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

    «Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

    Súmula 360/TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

    «A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.

    Súmula 446/TST. Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, arts. 71, § 4º, e 238, § 5º. Compatibilidade.

    «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).

    Orientação Jurisprudencial 354/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Inserida em 11/03/2008.

    Orientação Jurisprudencial 342/TST SDI I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 381/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Dec. 73.626, de 12/02/74, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 675/STF. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

    «Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 380/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 437/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII.

    «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4º da CLT.»

    Súmula 438/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Hermenêutica. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

    «O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput» do art. 253 da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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