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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Fórum (1)

  • instrumento de trabalho impenhorabilidade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.5200)

    1 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VI.

    «Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Trator (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.2300)

    2 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo não sendo instrumento de trabalho. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

    «A linha telefônica, no mundo atual, deixou de ser expressão de «status» social e econômico. Integrou-se ao cotidiano. As várias camadas sociais dela se utilizam. Não é bem supérfluo. Ainda que não seja instrumento de trabalho. Incorporou-se, como o rádio e a televisão, ao dia a dia, ao corriqueiro de qualquer pessoa. É meio de comunicação social. Cumpre reconhecer a impenhorabilidade

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Telefone (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Linha telefônica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.0900)

    3 - TRT 2 Região. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Benefício inaplicável à pessoa jurídica. CPC, art. 649, VI.

    «... Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens que teriam sido objeto de constrição judicial, as razões de recurso não subsistem pela simples razão de que, contrariamente ao que apregoa a Agravante, não houve penhora de aparelho telefônico, nem de máquina empilhadeira (fl. 427 - penúltimo parágrafo), conforme respectivo Auto acostado a fl. 365. E ainda que assim não fosse, razão não assistira à agravante, quanto à aplicação do art. 649, VI, do CPC, porque o mencionado dis... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.6900)

    4 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, VI.

    «É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Agricultor (Jurisprudência)
    Maquinário agrícola (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 549, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.9200)

    5 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC, arts. 541 e 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.

    «Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Telefone (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Linha telefônica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Corretor de imóveis (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 649, VI
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.3800)

    6 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 649, VI.

    «... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assen... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pequena empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Implemento agrícola (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.8000)

    7 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

    «Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI do CPC.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Pequena empresa. Bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3200)

    8 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, VI.

    «Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do art. 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Microempresa (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.0300)

    9 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 649, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.0000)

    10 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC, art. 649, VI.

    «Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Veículo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Vendedor (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.5900)

    11 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC, art. 649, VI.

    «É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Ônibus (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Microempresa (Jurisprudência)
    Firma individual (Jurisprudência)
    Pessoa física (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.3700)

    12 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao art. 649, VI, do CPC.

    «Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do art. 649, VI, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Instrumento de trabalho (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Máquinas e implementos agrícolas (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Implemento agrícola (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.0500)

    13 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.3200)

    14 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 649, V, do CPC. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.1500)

    15 - TJSP. PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do art. 649, V, do CPC. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.1000)

    16 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. Artigo 649, «caput» e inciso V do Código de Processo Civil. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.2200)

    17 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.1000)

    18 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo art. 649, IV, do CPC.

    «... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização» por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa». Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade» da empresa, como entendeu o... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Crédito de natureza trabalhista (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2200)

    19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de pensão previdenciária de ex-cliente, obtida pelo trabalho das autoras advogadas. Admissibilidade. Hipótese em que, dada a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade é relativa, não absoluta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.0200)

    20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC, art. 649, VI.

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Piano (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Suntuosidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem supérfluo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.8100)

    21 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Constrição que recaiu sobre conta do executado. Valor bloqueado em aplicação financeira (fundo de investimento) faz supor que se tratasse de reserva não alcançada pela impenhorabilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.1000)

    22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.6100) LeaderCase

    23 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXII e XXIII.

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sede da empresa individual (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Imóvel profissional (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Direito social do trabalho (Jurisprudência)
    Função social (v. Propridade) (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 1.142
    Lei 6.830/80, art. 11, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, IV
    CF/88, art. 5º, XXII e XXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.5700)

    24 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre o «pro labore». Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do «pro labore» em razão do seu caráter alimentar por tratar-se de remuneração pelo trabalho exercido pelo sócio. Incidência do art. 649, IV, do CPC. Penhora afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.3900)

    25 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. Artigo 649, V do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.5600)

    26 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de aposentadoria. Benefício obtido pelo trabalho profissional do exequente. Executada, ex-cliente que não honra a obrigação contratual assumida. Admissibilidade da penhora mensal de vinte por cento sobre o montante líquido recebido pela executada a título de aposentadoria, até a quitação do débito. Exceção à impenhorabilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.4300)

    27 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4000)

    28 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

    «... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. Segundo o prof. Álvaro Villaça Azevedo, in B... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Imóvel valioso (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Bairro nobre (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.5900)

    29 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança. Penhora de propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade, por se destinar à moradia e subsistência da família. Rejeição de plano. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção da prova oral requerida. Art. 649, VIII, do CPC. Imprescindível, ainda, a constatação, por oficial de justiça, dos imóveis apontados nos autos, a fim de que seja possível aferir, com segurança, qual das propriedades rurais é destinada à residência e ao trabalho da família. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.2100)

    30 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0965.7000.0000)

    31 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

    «... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do art. 649, IV e X, do CPC, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. A i. Min. Relatora está dando parcial provimento ao recurso, entendendo que, tendo o valor permanecido na esfera de disponibilidade da recorrente por mais de 02 anos, perdeu a natureza de verba salarial, para fins ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário') (Jurisprudência)
    Fundo de investimento (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Poupança (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Quarenta salários mínimos (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade do excedente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Verba recebida a título de indenização trabalhista (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Sobras desta verba (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV e X
    CF/88, art. 37, XI e XII
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Salário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 649, X).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263,
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 620).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48).
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    (DOC. LEGJUR 147.0965.5000.0000)

    32 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

    «... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verb... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário') (Jurisprudência)
    Fundo de investimento (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Poupança (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Quarenta salários mínimos (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade do excedente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Verba recebida a título de indenização trabalhista (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Sobras desta verba (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV e X
    CF/88, art. 37, XI e XII
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Salário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 649, X).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263,
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 620).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48).
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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

    33 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

    «... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.668, V
    CCB, art. 263, XIII
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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.7700)

    34 - STJ. Penhora da sede da empresa. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 2. In casu, ao indeferir o pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem o fez com ba... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXII e XXIII).
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  • 1 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
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