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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.6100)

    1 - STJ. Insolvência civil. Sentença. Natureza jurídica. Hasta pública. Arrematação anteriores à declaração de insolvência. CPC, art. 762, § 2º.

    «A sentença de insolvência é constitutiva, pelo que seus efeitos operam na data de sua prolação. As arrematações efetivadas após a declaração de insolvência, mesmo que anteriores ao trânsito em julgado, seguem a regra do Art. 762, § 2º, do CPC.»

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    Sentença (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 762, § 2º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1600)

    2 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 750 e 753.

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Declaração de insolvência (v. Insolvência) (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 750
    CPC, art. 753

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1200)

    3 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI, 646 e 748.

    «... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. A insolvência civil, nos dizeres do próprio CPC (art. 748), é constatada ante a preponderância do valor das dívidas em relação ao patrimônio passível de penhora do devedor. Nessa circunstância, autoriza-se a determinadas pess... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Inexistência de bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748
    CPC, art. 646

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0700)

    4 - TJRJ. Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC, arts. 748 e 749.

    «Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferi... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 749

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6500)

    5 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI e 748.

    «A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.»

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Inexistência de bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2500)

    6 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, art. 755.

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    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 755

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0400)

    7 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, arts. 748 e 755.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 755

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.7900)

    8 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

    «1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Desistência da execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Ação declaratória da insolvência (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º,
    CPC, art. 750, I
    CPC, art. 753, I
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1004.7900)

    9 - STJ. Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

    «1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é carac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8000)

    10 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Desistência da execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Ação declaratória da insolvência (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º,
    CPC, art. 750, I
    CPC, art. 753, I
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.3700)

    11 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI e 748.

    «Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).»

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Ausência de bem do devedor (v. Insolvência do devedor) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3900)

    12 - STJ. Insolvência civil. Execução trabalhista. Concurso universal de credores. CPC, art. 748.

    «Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9000)

    13 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Precedente do STJ. CPC, arts. 754 e 756.

    «Na esteira do art. 754 do CPC, o pedido de insolvência civil, enquanto meio de execução coletiva, deve ser instruído pelo credor com o título executivo judicial ou extrajudicial. Incumbe ao devedor, em sede de embargos, o ônus probatório acerca da inexistência, da iliquidez, da inexigibilidade do débito exeqüendo ou mesmo de sua solvabilidade, nos termos do art. 756 do CPC.»

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 754
    CPC, art. 756

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.9600)

    14 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

    «A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9100)

    17 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 754 e 756.

    «De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 754
    CPC, art. 756

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.4000)

    18 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.1800)

    19 - STJ. Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC, arts. 20 e 748.

    «Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.1200)

    20 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

    «A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.9900)

    21 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Insurgência contra sentença de procedência do pedido ao argumento de inexistir utilidade em sua decretação, além de aludir à irregularidade de sua formulação por ter sido promovida por um único credor. Desacolhimento. Insolvência do requerido verificada. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar sua solvabilidade. Admissibilidade de o requerimento de insolvência ter sido formulado por um único credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6900)

    22 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. Nesse sentido, o professor Jorge Lobo, em artigo jurídico intitulado «O Moderno Direito Concursal», ao discorrer sobre a solução prevista no Decreto-Lei . 7.661/45 para evitar a derrocada da empresa em crise, classificou as causas da insolvência em: «a) caus... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1800)

    23 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. CPC, arts. 748 e 786.

    «5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma ve... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7900)

    24 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Insolvência do causador do dano. Cobrança contra sua seguradora. Possibilidade. Legitimidade desta caracterizada. Precedentes do STJ.

    «Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada a lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor.»

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    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.5300)

    25 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

    «O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências).»

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    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2300)

    26 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. 2. Outrossim, o interesse do devedor nessa declaração também remanesce, mormente pelo fato de que obterá, ... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2400)

    27 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

    «... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 755

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.4900)

    28 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

    «1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.3600)

    29 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

    «Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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    1 Acórdãos Similares
    30 - Doc. LEGJUR (103.1674.7295.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7600)

    31 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC, arts. 94 e 759. CF/88, art. 114.

    «O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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    Competência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 759
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1800)

    32 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

    «A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768 do CPC.»

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    Falência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Habilitação de créditos (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    CPC, art. 768

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.9200)

    33 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

    «A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, do CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768, CPC.»

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    Falência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Habilitação de créditos (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    CPC, art. 768

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2400)

    34 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1939, o concurso universal consubstanciava mero incidente no processo de execução singular, ou seja, ao devedor era confe... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1700)

    35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

    «1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. 2. De acordo com o art. 756, II, do CPC, o embargante pode alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as próprias finanças. 3. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua situação de sol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3700)

    36 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

    «Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o art. 655-B do CPC. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... (Continua)

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    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação obrigatória (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 655-B
    CPC, art. 1.046, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7600)

    37 - TAMG. Execução. Título judicial. Inexistência de bens do devedor. Admissibilidade da suspensão do processo. Requerimento da insolvência. Impossibilidade, sem desistência da primeira. CPC, art. 791, III.

    «...Com efeito, ante a inexistência de bens do devedor a penhorar, o processo de execução não se encerra, ficando suspenso por força do art. 791, III, do CPC. Ainda que indefinida a duração dessa paralisação, pode o feito retomar seu curso, caso se encontrem bens sobre os quais possa recair a penhora. Por isso mesmo, vedado ao credor deixar aberta a execução singular para intentar a coletiva; a execução singular e a coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, n... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Insolvência (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, III

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2500)

    38 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. De fato, o julgador singular afirmou que «[...] a despeito de regularmente convocados eventuais credores, não houve habilitação alguma de crédito nesta insolvência. Nem mesmo da requerente, conforme certidão de fls. 503» (fls. 489). Assim, a inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8700)

    39 - TRT 2 Região. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

    «Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 593, II, Código de Processo Civil. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1800)

    40 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 692 e 694, § 1º, V.

    «Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no art. 694, § 1º, V, CPC, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    CPC, art. 694, § 1º, V

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1900)

    41 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 692 e 694, § 1º, V.

    «... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no artigo 692 do CPC obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdic... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    CPC, art. 694, § 1º, V

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.8400)

    42 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de insolvência civil. Admissibilidade. Ativo do requerido superior ao passivo. Artigo 756, inciso II do Código de Processo Civil. Manutenção do valor da verba honorária arbitrada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.7300)

    43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de insolvência civil. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

    «1. A conclusão do Tribunal de origem que reconhece a situação econômica de insolvabilidade do recorrente não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de prova, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2100)

    44 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC, arts. 748 e 786. Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

    «... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 748 e 786 do Código de Processo Civil, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. 5.1. Remonta ao Código Comercial, do já distante ano de 1.850, a idéia de ser o comerciante as pessoas físicas ou jurídicas que realizam habitualmente atividade mercantil, vale dizer, «que f... (Continua)

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    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 966

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    45 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.1100)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ação monitória. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Imviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal. 2. «A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.4800)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Art. 28, § 5º, do CDC. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

    «1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 7... (Continua)

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    Referência/STJ - (Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida).
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
    Referência/STJ - (Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7500)

    48 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes. Aqui verifica-se, com clareza solar, também a ocorrência de causa interruptiva do nexo causal, consoante o escólio da profe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Nexo de causalidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6600)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. 2. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita a... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.5400)

    50 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7000)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (art. 403 do Código Civil de 2002 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato», também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato». ou «teoria da interrupção do nexo causal». (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Segundo a tese aco... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.1900)

    52 - TJSP. Falência. Fundamento. Execução frustrada (artigo 94, II, da Lei Federal 11101/2005). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.8000)

    53 - TJPR. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante, companheira do executado, a quem foi transferido o único bem do devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. CPC, art. 593, II. (Cita doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.5800)

    54 - TJSP. Fraude contra credores. Requisitos. Ausência. Impossibilidade de declaração incidental no seio do processo de execução. Insolvência dos devedores não comprovada. Instituto civil que só pode ser conhecido por meio de ação pauliana. Precedentes. Recurso provido para restaurar a eficácia da arrematação e afastar a ineficácia da garantia hipotecária.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.7300)

    55 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Cessão de direitos de promissário comprador a seus filhos, com posterior alienação a terceiros. Inteligência do artigo 593 do Código de Processo Civil. Fraude à execução reconhecida. Alienação ocorrida após a citação dos devedores em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.4900)

    56 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Qualidade não-empresarial do devedor, a pluralidade, pelo menos potencial, de credores e a existência de patrimônio deficitário. Ausência, no caso concreto, de comprovação da qualidade de credor, do título executivo e da prova da insolvabilidade. Descabimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo, mantidas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.3600)

    57 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do artigo 50, do Código Civil. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.4900)

    58 - STJ. Processual civil. Licitação. Transporte público. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e Vara fazendária. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Art. 47 da Lei 11101/05. Prequestionamento. Não ocorrência. Lei de organização judiciária do distrito federal (Lei 11.697/2008). Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Não há qualquer violação ao art. 535 do CPC. Com efeito, verifico que todos os pontos tidos como omisso e contraditórios foram debatidos na instância ordinária. Assim, não há que cogitar em violação ao dispositivo processual acima mencionado, na medida em que o acórdão fustigado expressamente analisou as questões controvertidas, de forma clara, objetiva e suficiente, apenas decidindo de forma contrária ao pretendido pela parte recorrente. 2. Não há como aprecia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7100)

    59 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade dos gestores na administração do empreendimento econômico. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Dessa forma, observa-se que, para chegar à conclusão de haver responsabilidade do SEBRAE-MT pelos danos sofridos pela empresa, o Tribunal Estadual entendeu que o serviço contratado seria uma consultoria de suporte ao empresário na administração global do seu empreendimento, seja nas decisões de gerenciamento a serem tomadas, seja no enfoque dos investimentos, e que a obrigação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas não se exaure com a entrega do projeto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.4600)

    60 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência dos requisitos previstos no artigo 593 do Código de Processo Civil. Vertente documental apta a comprovar a realização do negócio jurídico em interregno anterior à citação válida. Exequente, ademais, não se desvencilhou do ônus da prova da insolvência da executada e presença de má-fé do terceiro adquirente. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7400)

    61 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

    «... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. Todavia, ainda que a hipótese dos autos cuide de responsabilidade contratual, esse simples fato não resulta, necessariamente, como concluiu o acórdão recorrido... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Obrigações de meio (Jurisprudência)
    Obrigações de resultado (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Lei 8.029/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.2800)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de financiamento para aquisição de veículo que tem seu nome lançado no rol de inadimplentes, possuindo diversos outros apontamentos desabonadores evidenciando contumácia que impede eventual indenização por nova anotação. Admissão da insolvência ensejando a devolução voluntária do automóvel objeto da avença. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2500)

    63 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, arts. 43 e 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita co... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Parte (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Error in procedendo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, LV.
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Embargos monitórios (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, LIV e LV

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6700)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. Revela-se impensável que o direito pretérito não reverenciava princípios e valores hoj... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7300)

    65 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. Assim, como incentivo para que os empreendedores se dediquem... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Autonomia patrimonial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.1600)

    66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do artigo 50 do Código Civil de 2002. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.0900)

    67 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis». Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. Artigo 593 do Código de Processo Civil. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.8500)

    68 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei Federal 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7600)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC, art. 14, II.

    «... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. Com efeito, as partes devem conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC. Cássio Scarpinella Bueno ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Lealdade processual (Jurisprudência)
    Afirmações contraditórias (v. Lealdade processual) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    CPC, art. 14, II

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    70 - Doc. LEGJUR (118.5053.8000.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.9800)

    71 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis» com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7200)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

    «... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. Com efeito, a Lei 8.029/90, desvinculou o, então denominado, Centro Brasileiro de Ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Lei 8.029/1990, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.029/1990, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.3200)

    73 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade do pedido. Ausência de comprovação do efetivo abuso da personalidade jurídica. Insuficiência, para demonstração do intuito fraudulento, da mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem tampouco, convergência de interesses. Artigo 50 do Código Civil. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.9900)

    74 - TJSP. Insolvência civil. Declaração. Ajuizamento em face de sócios e sociedade. Réus revéis. Impossibilidade de se alegar existência de faturamento da pessoa jurídica, para pagamento parcelado, sem prova do fato alegado e apenas em grau de recurso. Sentença procedente em relação às pessoas físicas. Falta de interesse processual da pessoa jurídica. Não conhecido o recurso manejado por esta e negado provimento ao recurso das pessoas físicas.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2500)

    75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Não configuração. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.6300)

    76 - TJSP. Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do artigo 814, ambos do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3°, artigo 515, Código de Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.7300)

    77 - TJSP. Recurso. Compensação entre a dívida de um contrato e, o crédito da recorrente oriundo de aplicações (cdb). Recorrente que apresentou contrato de assunção de dívida que não foi devidamente formalizado. Credor que não teve oportunidade de anuir à transferência da dívida. Exigência do art. 299 do Código Civil. Inexistência de reciprocidade entre credores quanto a esse contrato. Presença de dolo na transferência da dívida oriunda do avençado. Formalização em data em que era conhecida a situação de insolvência do banco. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.5800)

    78 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7700)

    79 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.1500)

    80 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, II do Código de Processo Civil. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.1300)

    81 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.9600)

    82 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.4000)

    83 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do artigo 813 do Código de Processo Civil presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.6700)

    84 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bens. Transmissão de imóvel que ocorre nove meses após a distribuição da ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança, com citação válida. Demonstração dos requisitos necessários ensejadores da fraude à execução. Existência de ação contra os executados e o estado de insolvência decorrente de disposição do bem, ante a frustração dos meios executórios na ação em curso. Presunção não afastada pelos agravantes. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.5900)

    85 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0600)

    86 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. Artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4200)

    87 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Demonstração da fraude por indícios e circunstâncias, ante sua própria natureza. Elementos presentes nos autos que evidenciam haver a empresa executada transferido o remanescente de seus bens para outra empresa, instituída logo após o encerramento daquela, a fim de salvaguardar seu patrimônio, em detrimento do crédito executado. Insolvência da devedora caracterizada. Comprovação, ademais, de parentesco entre os representantes legais de ambas as empresas. Ausência de prova da aquisição e titularidade dos bens penhorados por parte da terceira embargante, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ineficácia do ato de alienação. Embargos julgados improcedentes, subsistente a constrição judicial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.9500)

    88 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.8200)

    89 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.8100)

    90 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Venda de bens pelo executado após indicação destes à penhora. Ato que comprovadamente poderia levá-lo à insolvência. Reconhecimento parcial da fraude. Artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Insurgência quanto ao bem excluído da fraude. Acolhimento. Bem que realmente foi vendido para funcionário da empresa titulada pela esposa do executado. Fato que, aliado às demais circunstâncias do caso, indica para a possível ocorrência de fraude também quanto a este bem. Adquirente, ademais, que poderá, por meio da ação própria, comprovar a legitimidade da aquisição. Determinação do bloqueio administrativo do bem mencionado assim como sua penhora, devendo-se de tudo ser cientificado o adquirente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5700)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.2000)

    92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência.

    «- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8700)

    93 - STJ. Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra o administrador da massa. Admissibilidade.

    «Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os seus bens e de deles dispor (CPC, art. 752). Continua ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e não se acha obstado à prática dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão-somente.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.7000)

    94 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Art. 50 do cc. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. À decisão recorrida apenas deu-se a correta aplicação da norma contida no art. 50 do Código Civil de 2002, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem: insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais. Não é caso, pois, de aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.3500)

    95 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.

    «1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.2100)

    96 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.

    «- Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação. - Em que pese o fato de a insolvência civil não retirar do devedor sua capacidade de figurar em juízo, a massa insolvente deve figurar no pólo passivo de todas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.6200)

    97 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC configurada.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, exige que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. Embora instado a se manifestar quanto à pl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4500)

    98 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC, art. 798. (Cita doutrina).

    A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.1900)

    99 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel pelos sócios da empresa executada, no curso do processo de execução.

    «O inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, no momento da venda, corria contra o devedor demanda que pudesse levá-lo à insolvência. Ora, na hipótese vertente, ocorreu a alienação do bem imóvel pelos sócios da Empresa Executada mais de 3 anos após a instauração do Processo de Execução. Não é razoável crer que os sócios da Reclamada não tinham conhecimento da situação de in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5800)

    100 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5000)

    101 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.9100)

    102 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

    «1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3000)

    103 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

    «Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.1900)

    104 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. 2. A propositura de Ação Consignatória não é óbice à regular tramitação da Ação de Reintegração de Posse. 3. Não se trata apenas de uma questão temporal, de defi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8400)

    105 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação aos arts. 28, «caput», e § 5º, do CDC, 20 do CC/16 e 158, inc. I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) (violação aos arts. 20 do CC/16, 158 da LSA, 10 do Decreto 3.708/19, 458, inc. III, 515, § 1º e 596 do CPC - recurso de MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e OUTROS) A questão relativa à incidência do art. 28, «capu... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
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    Sociedade (Jurisprudência)
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    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 20
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4500)

    106 - TRT 15 Região. Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

    «Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio», inclusive sobre o crédito tributário - CTN, art. 186, as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure» em relação aos credores com idênticos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2500)

    107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

    «1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.2400)

    108 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida.

    «1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28 e seu § 5º). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.3100)

    109 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Devedor insolvente. Exclusão de juros. Aplicação analógica do dl 7.661/45. Possibilidade.

    «1. O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no art. 26 do DL 7.661/45, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade. Precedentes: REsp 1.108.831/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 21.255/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/11/1994. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4300)

    110 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação do valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.7500)

    111 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.0400)

    112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração. Divergência não demonstrada. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

    «1. Inviável a apreciação do disposto no art. 591 do CPC, porquanto a recorrente não tece argumentação a respeito, o que impede a exata compreensão da controvérsia a ser analisada por este Tribunal Superior, em sede de recurso extraordinário. Súmula 284/STF. 2. «A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7900)

    113 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante at... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Substituição dos bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Faturamento diário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 677
    CPC, art. 678, «caput» e parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.0700)

    114 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Dec.-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

    «A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.6800)

    115 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Dec.-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC, art. 20.

    «A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvên... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 24 (Legislação)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    CPC, art. 20

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.5000)

    116 - TRT 3 Região. Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

    «A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Civil, «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8500)

    117 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... No que se refere ao delicado tema da interpretação do art. 28 do CDC, houve divergência de votos, o que ensejou meu pedido de vista. Transcrevo o dispositivo na parte que interessa à presente discussão: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsid... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 20
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8600)

    118 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições de... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
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    Sociedade (Jurisprudência)
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    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 20
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2900)

    119 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

    «1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 552
    CCB/2002, art. 1.997
    CCB/2002, art. 1.813
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5300)

    120 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. Na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, beneficiando os espertos e criando dific... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
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    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 20
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0003.0600)

    121 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 600 do CPC. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

    «1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Inexistindo pertinência entre o dispositivo de lei apontado como violado e a matéria decidida pelo aresto recorrido, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A verificação da oco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.3000)

    122 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração» previsto no art. 185 do CTN.

    «1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. 2. Embora o arrendamento mercantil não tenha cunho ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.8400)

    123 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à mass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.1000)

    124 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

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    Fiança (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Moratória (v. Transação) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.503, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8600)

    125 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24.

    «... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o art. 23 da Lei 8.906/94 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado», como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos... (Continua)

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    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Concurso de credores (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23. (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.8400)

    126 - STJ. Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Dec.-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.

    «Determinava a antiga Lei de Quebras (Dec.-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, inso... (Continua)

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    Falência (Jurisprudência)
    Crédito (v. Falência) (Jurisprudência)
    Habilitação de crédito (v. Falência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1900)

    127 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

    «- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.4800)

    128 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o ap... (Continua)

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    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo).

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.1300)

    129 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o ap... (Continua)

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    130 - Doc. LEGJUR (138.0724.5002.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8300)

    131 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial que determina bloqueio de subsídio mensal percebido pelo impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente manifesta ilegalidade (CPC, art. 649, iv).prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial que se renova a cada período de cumprimento. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança extinto (CPC, art. 267, iv). Recurso ordinário prejudicado.

    «1. Ao contrário do que decidiu o eg. Tribunal de Justiça, deve ser admitida a presente impetração, para que se possa verificar se o ato judicial atacado, que determina o sequestro de toda a remuneração recebida mensalmente pelo impetrante como vice-prefeito e secretário municipal de obras, viola direito líquido e certo do ora recorrente à impenhorabilidade de tal verba. Trata-se de examinar se o ato da autoridade judicial é ilegal ou abusivo, como aparenta, quando confrontado com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4700)

    132 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, arts. 942 e 1.024.

    «... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. Não se pode descurar de que o fim maior da política ambiental é a manutenção do equilíbrio do meio ambiente, visando possibil... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Empresas mineradoras (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Carvão mineral (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Administrador (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 14, § 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 942
    CCB/2002, art. 1.024

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.3200)

    133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC, art. 711. CTN, art. 186.

    «3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no art. 711 do CPC. 4. «A preferência dos créditos trabalhista... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Preferência do crédito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concurso de credores (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Devedor solvente ou insolvente (v. Concurso de credores) (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CTN, art. 186

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2000)

    134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Art. 242 da Lei das S/A. Impertinência. Revisão da autorização para celebrar acórdão. Súmula 280/STF e matéria constitucional.

    «1. Trata-se, na origem remota, de contexto em que Engesolo Engenharia S/A litiga com a Companhia Urbanizadora de Contagem. Cuco acerca de dívidas contraídas por meio de contratos administrativos derivados de licitações. 2. Em Execução as partes celebraram transação (no valor de aproximadamente R$ 840 mil, em valores históricos de 1994), com a intervenção do ente Municipal, para pôr fim à contenda. O inadimplemento de tal instrumento foi ulteriormente objeto de duas ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.9300)

    135 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

    «... (i) Da natureza do concurso O primeiro aspecto a ser ressaltado é o de que a incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. O concurso universal somente se instala mediante iniciativa de algum dos credores. Conforme anota Amílcar de Castro, ainda que o bem penhorado se mostre insuficiente para satisfação de todos os créditos, inexistindo pedido de execução coleti... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Múltiplas constrições (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Concurso (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 613
    CPC, art. 709
    CPC, art. 710
    CPC, art. 711
    CPC, art. 751, III
    CPC, art. 762, § 2º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.6700)

    136 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Dec.-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC, art. 1.054, I.

    «A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Dec.-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:a) a... (Continua)

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/69, art. 14 (Legislação)
    Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)
    CPC, art. 1.054, I

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1500)

    137 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

    «... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, «caput» e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput» e § 5º
    CCB/2002, art. 50
    Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0700)

    138 - 2 TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/94 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

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    Competência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, II
    CPC, art. 575, II
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3500)

    139 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

    «... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. Caio Mario da Silva Pereira lembra que «não se trata de decretar a nulidade ou a desconstituição da pessoa jurídica, senão em dadas circunstâncias, proclamar-lhe a ineficácia, continuando a personalidade jurídica a subsistir para todo e qualquer ato» (Instituições de Direito Civil, vol. I, 21ª ed., 2006, p. 344/345). ... (Continua)

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput»
    CCB/2002, art. 50
    Lei 8.884/94, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5400)

    140 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, arts. 1.245 e 1.518, parágrafo único.

    «... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. A respeito do tema, o d. Juízo sentenciante concluiu que a responsabilidade por vícios advindos da construção de imóvel seria apenas do construtor, e não do incorporador, pois não teria encontrado pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
    Construção (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Construção de edifício (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Vícios e defeitos (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Incorporador (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Construtor (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 28 (Legislação)
    Lei 4.591/1964, art. 29 (Legislação)
    Lei 4.591/1964, art. 31 (Legislação)
    Lei 4.591/1964, art. 43 (Legislação)
    CCB/2002, art. 265
    CCB/2002, art. 618
    CCB/2002, art. 942, «caput»
    CDC, art. 25, § 1º
    CCB, art. 1.245
    CCB, art. 1.518, parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1200)

    141 - TRT 3 Região. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

    «A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8300)

    142 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 655.

    «... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. A jurisprudência predominante tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8500)

    143 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

    «... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprude... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.560
    CCB/2002, art. 961
    CCB/2002, art. 1.452
    Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1800)

    144 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC, art. 711.

    «... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o art. 186 do CTN: Lei 8.906/94, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CTN, art. 186. O crédito tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Concurso de credores (v. Execução) (Jurisprudência)
    Crédito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CTN, art. 186
    Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.2200)

    145 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC, art. 578.

    «In casu», sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o art. 557 do CPC à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante», qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal,... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 58/STJ (Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC, arts. 87 e 578).
    CPC, art. 578

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4200)

    146 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

    «... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente Isso porque, tem-se a exceção do contrato não cumprido por uma espécie de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, se após concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    Exceptio non adimpleti contractus (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Cobrança (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.092
    CCB/2002, art. 476.

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4900)

    147 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

    «... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Lei 8.953/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1100)

    148 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC, art. 575, II.

    «... O art. 575, II do CPC determina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/94 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. No caso dos honorários sucumbenciais, como a sua execução se dá com fundamento em título executivo judicial, restar... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Honorários de sucumbência (Jurisprudência)
    Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 575, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9200)

    149 - TRT 2 Região. Salário. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Relação de emprego com o tomador de serviço. Inexistência. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, III e IV.

    «... O item IV, da Súmula 331/TST, estabelece a responsabilidade do tomador de serviço, sob caráter subsidiário, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador efetivo. Impõe-se ainda que, para ser adotada a obrigação secundária, a responsabilizada tenha participado da relação processual. Inegável que a recorrente se utilizou da mão-de-obra fornecida pela verdadeira empregadora. Remarque-se que a responsabilidade do tomador de servi... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Tomador do serviço (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2500)

    150 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

    «... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). Nesse caso, todavia, há um ônus probatório que deve recair, de regra, sobre o exequente, acerca do cumprimento de sua parcela no sinalágma, mercê... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (Jurisprudência)
    Obrigações recíprocas (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Exceptio non adimpleti contractus (Jurisprudência)
    Exceção de contrato não cumprido (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-L, II
    CPC, art. 582
    CPC, art. 615, IV
    CPC, art. 741, II
  • Diário Oficial do dia 19/06/1997

    Lei 9.462/1997
    Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. ...

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