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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (1)

  • insolvencia civil

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.6100)

    1 - STJ. Insolvência civil. Sentença. Natureza jurídica. Hasta pública. Arrematação anteriores à declaração de insolvência. CPC, art. 762, § 2º.

    «A sentença de insolvência é constitutiva, pelo que seus efeitos operam na data de sua prolação. As arrematações efetivadas após a declaração de insolvência, mesmo que anteriores ao trânsito em julgado, seguem a regra do Art. 762, § 2º, do CPC.»

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    Referência(s):
    Sentença (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 762, § 2º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1600)

    2 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 750 e 753.

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Declaração de insolvência (v. Insolvência) (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 750
    CPC, art. 753
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1200)

    3 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI, 646 e 748.

    «... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. A insolvência civil, nos dizeres do próprio CPC (art. 748), é constatada ante a preponderância do valor das dívidas em relação ao patrimônio passível de penhora do devedor. Nessa circunstância, autoriza-se a determinadas pess... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Inexistência de bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748
    CPC, art. 646
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0700)

    4 - TJRJ. Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC, arts. 748 e 749.

    «Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferi... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 749
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6500)

    5 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI e 748.

    «A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.»

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Inexistência de bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2500)

    6 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, art. 755.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 755
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.7900)

    7 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

    «1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Desistência da execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Ação declaratória da insolvência (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º,
    CPC, art. 750, I
    CPC, art. 753, I
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0400)

    8 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, arts. 748 e 755.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 755
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8000)

    9 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Desistência da execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Ação declaratória da insolvência (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º,
    CPC, art. 750, I
    CPC, art. 753, I
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.3700)

    10 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI e 748.

    «Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).»

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Ausência de bem do devedor (v. Insolvência do devedor) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 748
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3900)

    11 - STJ. Insolvência civil. Execução trabalhista. Concurso universal de credores. CPC, art. 748.

    «Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9000)

    12 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Precedente do STJ. CPC, arts. 754 e 756.

    «Na esteira do art. 754 do CPC, o pedido de insolvência civil, enquanto meio de execução coletiva, deve ser instruído pelo credor com o título executivo judicial ou extrajudicial. Incumbe ao devedor, em sede de embargos, o ônus probatório acerca da inexistência, da iliquidez, da inexigibilidade do débito exeqüendo ou mesmo de sua solvabilidade, nos termos do art. 756 do CPC.»

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 754
    CPC, art. 756
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.9600)

    13 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

    «A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.9900)

    14 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

    «A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9100)

    15 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

    «A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9100)

    16 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 754 e 756.

    «De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 754
    CPC, art. 756
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.4000)

    17 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.1800)

    18 - STJ. Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC, arts. 20 e 748.

    «Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.1200)

    19 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

    «A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.9900)

    20 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Insurgência contra sentença de procedência do pedido ao argumento de inexistir utilidade em sua decretação, além de aludir à irregularidade de sua formulação por ter sido promovida por um único credor. Desacolhimento. Insolvência do requerido verificada. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar sua solvabilidade. Admissibilidade de o requerimento de insolvência ter sido formulado por um único credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6900)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. Nesse sentido, o professor Jorge Lobo, em artigo jurídico intitulado «O Moderno Direito Concursal», ao discorrer sobre a solução prevista no Decreto-Lei . 7.661/45 para evitar a derrocada da empresa em crise, classificou as causas da insolvência em: «a) caus... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1800)

    22 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. CPC, arts. 748 e 786.

    «5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma ve... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.7900)

    23 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Insolvência do causador do dano. Cobrança contra sua seguradora. Possibilidade. Legitimidade desta caracterizada. Precedentes do STJ.

    «Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada a lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.5300)

    24 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

    «O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2300)

    25 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. 2. Outrossim, o interesse do devedor nessa declaração também remanesce, mormente pelo fato de que obterá, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2400)

    26 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

    «... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 755
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.4900)

    27 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

    «1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.3600)

    28 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

    «Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.7100)

    29 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

    «Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7600)

    30 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC, arts. 94 e 759. CF/88, art. 114.

    «O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 759
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1800)

    31 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

    «A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768 do CPC.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Habilitação de créditos (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    CPC, art. 768
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.9200)

    32 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

    «A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, do CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768, CPC.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Habilitação de créditos (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 761, II
    CPC, art. 762, § 1º
    CPC, art. 768
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2400)

    33 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1939, o concurso universal consubstanciava mero incidente no processo de execução singular, ou seja, ao devedor era confe... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1700)

    34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

    «1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. 2. De acordo com o art. 756, II, do CPC, o embargante pode alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as próprias finanças. 3. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua situação de sol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3700)

    35 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

    «Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o art. 655-B do CPC. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação obrigatória (Jurisprudência)
    Meação (Jurisprudência)
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 655-B
    CPC, art. 1.046, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7600)

    36 - TAMG. Execução. Título judicial. Inexistência de bens do devedor. Admissibilidade da suspensão do processo. Requerimento da insolvência. Impossibilidade, sem desistência da primeira. CPC, art. 791, III.

    «...Com efeito, ante a inexistência de bens do devedor a penhorar, o processo de execução não se encerra, ficando suspenso por força do art. 791, III, do CPC. Ainda que indefinida a duração dessa paralisação, pode o feito retomar seu curso, caso se encontrem bens sobre os quais possa recair a penhora. Por isso mesmo, vedado ao credor deixar aberta a execução singular para intentar a coletiva; a execução singular e a coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Insolvência (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.2500)

    37 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

    «... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. De fato, o julgador singular afirmou que «[...] a despeito de regularmente convocados eventuais credores, não houve habilitação alguma de crédito nesta insolvência. Nem mesmo da requerente, conforme certidão de fls. 503» (fls. 489). Assim, a inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Autonomia em relação à execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Bens passíveis de penhora (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 750
    CPC, art. 778
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8700)

    38 - TRT 2 Região. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

    «Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 593, II, Código de Processo Civil. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1800)

    39 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 692 e 694, § 1º, V.

    «Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no art. 694, § 1º, V, CPC, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    CPC, art. 694, § 1º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1900)

    40 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 692 e 694, § 1º, V.

    «... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no artigo 692 do CPC obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdic... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    CPC, art. 694, § 1º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.7300)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de insolvência civil. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

    «1. A conclusão do Tribunal de origem que reconhece a situação econômica de insolvabilidade do recorrente não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de prova, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2100)

    42 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC, arts. 748 e 786. Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

    «... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 748 e 786 do Código de Processo Civil, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. 5.1. Remonta ao Código Comercial, do já distante ano de 1.850, a idéia de ser o comerciante as pessoas físicas ou jurídicas que realizam habitualmente atividade mercantil, vale dizer, «que f... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 966
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    43 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.1100)

    44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ação monitória. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Imviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal. 2. «A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.4800)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Art. 28, § 5º, do CDC. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

    «1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 7... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida).
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
    Referência/STJ - (Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6600)

    46 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. 2. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7500)

    47 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes. Aqui verifica-se, com clareza solar, também a ocorrência de causa interruptiva do nexo causal, consoante o escólio da profe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Nexo de causalidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.5400)

    48 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7000)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (art. 403 do Código Civil de 2002 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato», também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato». ou «teoria da interrupção do nexo causal». (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Segundo a tese aco... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.1900)

    50 - TJSP. Falência. Fundamento. Execução frustrada (artigo 94, II, da Lei Federal 11101/2005). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.8000)

    51 - TJPR. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante, companheira do executado, a quem foi transferido o único bem do devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. CPC, art. 593, II. (Cita doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.5800)

    52 - TJSP. Fraude contra credores. Requisitos. Ausência. Impossibilidade de declaração incidental no seio do processo de execução. Insolvência dos devedores não comprovada. Instituto civil que só pode ser conhecido por meio de ação pauliana. Precedentes. Recurso provido para restaurar a eficácia da arrematação e afastar a ineficácia da garantia hipotecária.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.7300)

    53 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Cessão de direitos de promissário comprador a seus filhos, com posterior alienação a terceiros. Inteligência do artigo 593 do Código de Processo Civil. Fraude à execução reconhecida. Alienação ocorrida após a citação dos devedores em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.3600)

    54 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do artigo 50, do Código Civil. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.4900)

    55 - STJ. Processual civil. Licitação. Transporte público. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e Vara fazendária. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Art. 47 da Lei 11101/05. Prequestionamento. Não ocorrência. Lei de organização judiciária do distrito federal (Lei 11.697/2008). Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Não há qualquer violação ao art. 535 do CPC. Com efeito, verifico que todos os pontos tidos como omisso e contraditórios foram debatidos na instância ordinária. Assim, não há que cogitar em violação ao dispositivo processual acima mencionado, na medida em que o acórdão fustigado expressamente analisou as questões controvertidas, de forma clara, objetiva e suficiente, apenas decidindo de forma contrária ao pretendido pela parte recorrente. 2. Não há como aprecia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7100)

    56 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade dos gestores na administração do empreendimento econômico. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Dessa forma, observa-se que, para chegar à conclusão de haver responsabilidade do SEBRAE-MT pelos danos sofridos pela empresa, o Tribunal Estadual entendeu que o serviço contratado seria uma consultoria de suporte ao empresário na administração global do seu empreendimento, seja nas decisões de gerenciamento a serem tomadas, seja no enfoque dos investimentos, e que a obrigação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas não se exaure com a entrega do projeto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.4600)

    57 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência dos requisitos previstos no artigo 593 do Código de Processo Civil. Vertente documental apta a comprovar a realização do negócio jurídico em interregno anterior à citação válida. Exequente, ademais, não se desvencilhou do ônus da prova da insolvência da executada e presença de má-fé do terceiro adquirente. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7400)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

    «... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. Todavia, ainda que a hipótese dos autos cuide de responsabilidade contratual, esse simples fato não resulta, necessariamente, como concluiu o acórdão recorrido... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Obrigações de meio (Jurisprudência)
    Obrigações de resultado (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Lei 8.029/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2500)

    59 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, arts. 43 e 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita co... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Parte (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Error in procedendo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, LV.
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Embargos monitórios (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6700)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. Revela-se impensável que o direito pretérito não reverenciava princípios e valores hoj... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7300)

    61 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

    «... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. Assim, como incentivo para que os empreendedores se dediquem... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Autonomia patrimonial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.1600)

    62 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do artigo 50 do Código Civil de 2002. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.0900)

    63 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis». Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. Artigo 593 do Código de Processo Civil. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7600)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC, art. 14, II.

    «... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. Com efeito, as partes devem conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC. Cássio Scarpinella Bueno ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Lealdade processual (Jurisprudência)
    Afirmações contraditórias (v. Lealdade processual) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    CPC, art. 14, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6800)

    65 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT. No entanto, quando a empresa Clóvis Sguarezi Cia. Ltda., de forma intencional ou não, cria para o SEBRAE-MT a legítima expectativa de que não seria necessária a realização da pesquisa de mercado, não pod... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    venire contra factum proprium (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.9800)

    66 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis» com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7200)

    67 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

    «... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. Com efeito, a Lei 8.029/90, desvinculou o, então denominado, Centro Brasileiro de Ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    Lei 8.029/1990, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.029/1990, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2500)

    68 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de elementos para sua aplicação. Exceção dentro do ordenamento jurídico Brasileiro. Teoria Maior da Desconsideração. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Não configuração. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.6300)

    69 - TJSP. Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do artigo 814, ambos do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3°, artigo 515, Código de Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.5800)

    70 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7700)

    71 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.1500)

    72 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, II do Código de Processo Civil. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.9600)

    73 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.6700)

    74 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bens. Transmissão de imóvel que ocorre nove meses após a distribuição da ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança, com citação válida. Demonstração dos requisitos necessários ensejadores da fraude à execução. Existência de ação contra os executados e o estado de insolvência decorrente de disposição do bem, ante a frustração dos meios executórios na ação em curso. Presunção não afastada pelos agravantes. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.5900)

    75 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.0600)

    76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. Artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4200)

    77 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Demonstração da fraude por indícios e circunstâncias, ante sua própria natureza. Elementos presentes nos autos que evidenciam haver a empresa executada transferido o remanescente de seus bens para outra empresa, instituída logo após o encerramento daquela, a fim de salvaguardar seu patrimônio, em detrimento do crédito executado. Insolvência da devedora caracterizada. Comprovação, ademais, de parentesco entre os representantes legais de ambas as empresas. Ausência de prova da aquisição e titularidade dos bens penhorados por parte da terceira embargante, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ineficácia do ato de alienação. Embargos julgados improcedentes, subsistente a constrição judicial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.9500)

    78 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.8100)

    79 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Venda de bens pelo executado após indicação destes à penhora. Ato que comprovadamente poderia levá-lo à insolvência. Reconhecimento parcial da fraude. Artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Insurgência quanto ao bem excluído da fraude. Acolhimento. Bem que realmente foi vendido para funcionário da empresa titulada pela esposa do executado. Fato que, aliado às demais circunstâncias do caso, indica para a possível ocorrência de fraude também quanto a este bem. Adquirente, ademais, que poderá, por meio da ação própria, comprovar a legitimidade da aquisição. Determinação do bloqueio administrativo do bem mencionado assim como sua penhora, devendo-se de tudo ser cientificado o adquirente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5700)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.2000)

    81 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência.

    «- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8700)

    82 - STJ. Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra o administrador da massa. Admissibilidade.

    «Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os seus bens e de deles dispor (CPC, art. 752). Continua ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e não se acha obstado à prática dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão-somente.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.7000)

    83 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Art. 50 do cc. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. À decisão recorrida apenas deu-se a correta aplicação da norma contida no art. 50 do Código Civil de 2002, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem: insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais. Não é caso, pois, de aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.3500)

    84 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.

    «1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.2100)

    85 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.

    «- Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação. - Em que pese o fato de a insolvência civil não retirar do devedor sua capacidade de figurar em juízo, a massa insolvente deve figurar no pólo passivo de todas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.6200)

    86 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC configurada.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, exige que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. Embora instado a se manifestar quanto à pl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4500)

    87 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC, art. 798. (Cita doutrina).

    A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.1900)

    88 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel pelos sócios da empresa executada, no curso do processo de execução.

    «O inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, no momento da venda, corria contra o devedor demanda que pudesse levá-lo à insolvência. Ora, na hipótese vertente, ocorreu a alienação do bem imóvel pelos sócios da Empresa Executada mais de 3 anos após a instauração do Processo de Execução. Não é razoável crer que os sócios da Reclamada não tinham conhecimento da situação de in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5800)

    89 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5000)

    90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.9100)

    91 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

    «1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3000)

    92 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

    «Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8400)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação aos arts. 28, «caput», e § 5º, do CDC, 20 do CC/16 e 158, inc. I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) (violação aos arts. 20 do CC/16, 158 da LSA, 10 do Decreto 3.708/19, 458, inc. III, 515, § 1º e 596 do CPC - recurso de MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e OUTROS) A questão relativa à incidência do art. 28, «capu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 20
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4500)

    94 - TRT 15 Região. Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

    «Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio», inclusive sobre o crédito tributário - CTN, art. 186, as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure» em relação aos credores com idênticos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2500)

    95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

    «1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.2400)

    96 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida.

    «1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28 e seu § 5º). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.3100)

    97 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Devedor insolvente. Exclusão de juros. Aplicação analógica do dl 7.661/45. Possibilidade.

    «1. O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no art. 26 do DL 7.661/45, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade. Precedentes: REsp 1.108.831/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 21.255/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/11/1994. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4300)

    98 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação do valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.7500)

    99 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5002.0400)

    100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração. Divergência não demonstrada. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

    «1. Inviável a apreciação do disposto no art. 591 do CPC, porquanto a recorrente não tece argumentação a respeito, o que impede a exata compreensão da controvérsia a ser analisada por este Tribunal Superior, em sede de recurso extraordinário. Súmula 284/STF. 2. «A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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  • Diário Oficial do dia 19/06/1997

    Lei 9.462/1997
    Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. ...

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