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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1984 (1)1982 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.2700)

1 - TJRS. Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/02 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC porque se trata de execução contra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3860.1000.3400)

2 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Para ultrapassar o entendimento da Corte de origem a respeito da exigibilidade do crédito tributário e da legitimidade da inscrição da agravante no CADIN estadual, seria necessário o reexame do Código... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.442, de 10/05/1996, e suas sucessivas reedições. Criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Artigos 6º e 7º. Constitucionalidade do art. 6º reconhecida, por maioria, na sessão plenária de 15/06/2000. Modificação substancial do art. 7º a partir da reedição do ato impugnado sob o número 1.863-52, de 26/08/1999, mantida no ato de conversão na Lei 10.522, de 19/07/2002. Declaração de prejudicialidade da ação, quanto ao art. 7º, na sessão plenária de 20/06/2007).

(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5200)

3 - STJ. Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. 2. Agravos regimentais não providos.»

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8000)

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no cadin. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré. Improcedência. Súm. 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O Tribunal de origem fixou a premissa de que a instituição financeira anotou o nome da parte no referido cadastro sem as cautelas para verificar a real procedência da inscrição. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao valor fixado pela Corte a quo, nota-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.9200)

5 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3100)

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5001.4200)

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Art. 2º, § 8º da Lei 10.522/2002.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do art. 2º da Lei 10.522/2002, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias» (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.4200)

8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operadoras de planos de saúde. Ressarcimento ao sus. Inadimplência. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza indenizatória dos valores. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito legal de preços públicos ou referentes a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários a fim de obstar a inscrição do débito no CADIN» (AgRg no AREsp 89.711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2º, § 8º Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido).

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1700)

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.9700)

10 - TJPE. Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3800)

11 - STJ. Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida no SPC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4900)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 2º

(DOC. LEGJUR 150.4705.2022.9700)

13 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.» (REsp 1105974/BA). 2. Quantum do dano moral mantido, vez que dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado a Apelada. 3. Recurso de Agravo improvido.»

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8002.4100)

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Cadin. Inscrição. Notificação prévia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o recorrente não juntou cópia do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa a fim de demonstrar a alegação de que não foi notificado de sua inclusão no CADIN; b) o insurgente relatou que apresentou impugnação em âmbito administrativo, evidenciando que teve ciência da existência dos débitos; c) não houve demonstração do periculum alegado pelo recorrente; d) a notificação dando conhecimento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.0800)

15 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6006.1600)

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.9100)

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição e manutenção indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.5621.8001.4500)

18 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Anulação de Resolução e indenização por inscrição no cadin. Fundo de investimento regional. Gerência conjunta entre bandes e geres (órgão despersonalizado integrante da administração publica federal). Litisconsórcio passivo necessário entre bandes e a União.

«1. Hipótese em que se pretende anular a Resolução «O» 1.094/2003, deliberada pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) e acolhida pelo Bando de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), a qual cancelou a participação dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) na implantação do projeto Frinorsa. Objetiva-se, também, indenização por inscrição no Cadin. 2. É imperios... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica, CPC, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF).

(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5000)

19 - TJMG. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. - Aplicam-se as Súmulas 54 e 362 do STJ para tratar da correção monetária e juros moratórios nas indenizações por danos morais.»

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4800)

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2007.1400)

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Autor que possuía anotação pendente quando da inscrição impugnada. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.2800)

22 - STJ. Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. O art. 26 da Lei 10.522/02 dispõe que "[f]ica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações ... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
União (v. Repasse de verba) (Jurisprudência)
Repasse de verba (v. CADIN) (Jurisprudência)
Convênio (v. CADIN) (Jurisprudência)
SIAFI (v. Município) (Jurisprudência)
CADIN (v. Município) (Jurisprudência)
Ações sociais (v. CADIN) (Jurisprudência)
Faixa de fronteira (v. CADIN) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.7805.1008.3300)

23 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4200)

24 - STJ. Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º. CTN, art. 151.

«A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes inadimplentes, a teor do art. 7º da Lei 10.522/02, somente se dá quando: existe ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, nos termos da lei.»

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Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
CADIN (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)
CTN, art. 151

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7100)

25 - STJ. Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito obje... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Inscrição no CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º (Legislação)
Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.6923.3000.2200)

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Decisão agravada. Alicerce inatacado. Súmula 182/STJ. Não-conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar alicerce da decisão agravada, que aplicou a Súmula 283/STF em relação ao tema do art. 32 da Lei 9.656/98, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudênc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da Tunep e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido).

(DOC. LEGJUR 147.3583.1000.1800)

27 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que «na execução fiscal, e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1021.3300)

28 - TJPE. Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3300)

29 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385 do STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7761.8002.2400)

30 - STJ. Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3300)

31 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa». Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1003.7000)

32 - TJSP. Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com artigo 12 do Código de Processo Civil). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.5900)

33 - STJ. Processual civil. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin). Inscrição de município. Necessidade de notificação. Art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Art. 7º, I, da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a circular do banco central. Inviabilidade em recurso especial. Existência de débito. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal - artigos 9º, 10º, V, e 37 da Lei 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7515.5002.2800)

34 - STJ. Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao art. 37, caput, da CF/88 por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, III, da CF/88. 2. A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. 2º da Lei 10.522/02, e deve ser observada pela Administração, sobretudo porque haverá o interstício de 75 dias entre a comunicação e a registro, d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação aos artigos 458 e 535 do cpc. Vícios não configurados. Contribuinte excluído do refis. Registro no cadin na pendência de recurso administrativo. Notificação prévia. Desnecessidade. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002).

(DOC. LEGJUR 145.4863.9023.1700)

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1000.4800)

36 - TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Quantum indenizatório dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. 3. O valor arbitrado na sentença se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as nuances do caso concreto. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1001.9200)

37 - TJPE. Apelação. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Manutenção. Recurso não provido à unanimidade.

«1. No caso dos autos restou incontroverso ter sido a inscrição efetuada em razão de devolução do cheque dos autores por insuficiência de fundos (motivo 11) às fls. 18/21, quando deveria ter sido devolvido em razão de cheque prescrito (motivo 44), fato, o qual, não permitiria a inscrição em órgãos de proteção ao crédito 2. Acerca dos prejuízos advindos da indevida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, esses não necessitam de comprovação do abalo à h... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.8000)

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.9500)

39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0400)

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8000)

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no art. 31, III, do CDC. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos t... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Cobrança de ligações para «tele-sexo» (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tele-sexo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 31, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 143.4722.2000.8700)

42 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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43 - Doc. LEGJUR (144.2833.3009.6100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.9700)

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.2000)

45 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.8600)

46 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5003.4500)

47 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 147.4515.3000.3500)

48 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4200)

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 458, II, do CPC). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9425.6002.8100)

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8100)

51 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Dano moral. Inscrição indevida. Dissabor. Prova. Desnecessidade.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo in re ipsa, sendo desnecessária a produção de provas a respeito. 3. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6043.4001.6100)

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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53 - Doc. LEGJUR (141.6043.4001.6500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.1690.2004.1000)

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.0100)

55 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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56 - Doc. LEGJUR (140.3545.9014.7400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.5900)

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de irregularidade da inscrição. Contestação do banco réu intempestiva. Revelia configurada. Reconhecimento da cobrança indevida e da inscrição irregular. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2021.0600)

58 - TJPE. Código de defesa do consumidor. Recurso de apelação. Ônus da prova. Incidência. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Através da análise dos autos, não há comprovação de que o autor praticou fato que originou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inversão do ônus da prova, caberia à COMPESA demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito, dada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor na relação, o que não ocorreu no presente caso. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu -... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1900)

59 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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(DOC. LEGJUR 143.7904.2006.8000)

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da condenação. Juros moratórios. Termo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, sendo inviável rever, em sede de recurso especial, os elementos configuradores do dano. 2. Considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização dec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4300)

61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de Proteção ao Crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 43

(DOC. LEGJUR 148.1011.1015.0400)

62 - TJPE. Agravo legal previsto no art. 557, § 1º do CPC. Decisão monocrática. Negativa de seguimento do apelo. Confronto com jurisprudência do TJPE e do STJ. Dano moral decorrente de inscrição indevida. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral, adveniente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

«2. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 410701 SC 2013/0337986-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014; TJ-PE - APL: 13919520098171110 PE 0001391-95.2009.8.17.1110, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 170/2011. 3. O quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela r. sentença se mostra proporci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7002.8600)

63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.5000)

64 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Convênio com a União Federal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Inscrição no CADIN e no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1017.2300)

65 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.9442.8001.1000)

66 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2012.6500)

67 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu, em execução fiscal, pedido de suspensão de inscrição do nome da executada no CADIN Estadual. Consequência do inadimplemento tributário. Pendências em discussão judicial e já garantidas por penhora. Possibilidade da inscrição. Lei Estadual 12799/08. Legislação federal sobre o tema que não se aplica a créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais, em vista da autonomia federativa e da distribuição constitucional de competência para legislar. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.0000)

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
69 - Doc. LEGJUR (141.5981.5003.0400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.8400)

70 - STJ. Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Danos morais. Configuração in re ipsa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.. 3. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1900)

71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. 2.- Agravo improvido.»

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(DOC. LEGJUR 147.0484.3000.2800)

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável indenização em valor não superior ao equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1011.4500)

73 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Dívida não contraída. Revelia. Fato incontroverso. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido.

«- Inscrição no SPC com origem em dívida não contraída pelo Apelante. Fato incontroverso, considerando a revelia do Recorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que se dá in re ipsa. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.8700)

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Jurisprudencial não demonstrado. Dissídio

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.9300)

75 - TJSP. Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Segurança concedida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.3100)

76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 143.1793.4001.9300)

77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9010.5500)

78 - TJPE. Agravo legal. Civil/consumidor. Telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito. 2. Comprovada a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. 3. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do quantum indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.9900)

79 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ. 2. O quantum indenizatório por danos morais apenas comporta revisão na via recursal especial se for exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2500)

80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Simples inscrição. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A só inscrição no cadastro de inadimplentes não acarreta dano moral; dano existe se a inscrição for feita sem notificação prévia ou se não há débito.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43

(DOC. LEGJUR 144.8185.9004.8400)

81 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. Levando em consideração as circunstâncias do caso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1652.8003.0900)

82 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.3600)

83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
84 - Doc. LEGJUR (141.6010.2003.7800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.1950.7004.5700)

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1013.6200)

86 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes. Dano moral por ricochete configurado. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. Caracterizada a inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes, possível a condenação de dano moral por ricochete ou reflexo. 2. Proporcionalidade no valor arbitrado pelo magistrado monocrático. 3. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.8800)

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2800)

88 - TJPE. Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que inde... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5031.7000.2000)

89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação.

«1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1000.1400)

90 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. I- crédito adquirido através de financeira terceirizada. Inscrição promovida pelo banco. Legitimidade passiva. II- julgamento antecipado da lide. Princípio livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Inscrição indevida. Inexistência de prova de pré-existência. Dano moral in re ipsa. Adequação do montante indenizatório. Decisão:

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa, arguídas pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3009.0900)

91 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3015.4700)

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato de empréstimo. Solicitação de cancelamento. Ausência de prova da efetivação do negócio jurídico. Inscrição indevida. Ato ilícito configurado. Existência de outras inscrições. Fato que não se erige à circunstância excludente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa à autoridade legítima do consumidor, ao sossego e à tranquilidade. Procedência do pleito indenizatório. Arbitramento. Avaliação. Dogma de RIPERT. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1006.1400)

93 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no CPC. Não comprovação de pagamento. Inscrição devida. Outra inscrição preexistente. Danos morais indevidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A apelante não comprovou o pagamento da parcela que ensejou a inscrição de seu nome no SPC, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC. 2. Não comprovado o pagamento, foi devida a inscrição da apelante no SPC. 3. É entendimento pacífico no STJ, consolidado na Súmula 385, que «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0029.8500)

94 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o artigo 806 do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1012.6000)

95 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Inscrição indevida. Spc. Inquestionável responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório adequado e proporcional. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«1. É consolidado na Corte Superior de Justiça e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano mor... (Continua)

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96 - Doc. LEGJUR (150.4700.1012.9900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.4033.4002.5200)

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral f... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.8900)

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao previsto no Código Civil. 2. O tema referente ao princípio da actio nata, trazido no presente agravo regimental, não integrou as razões do recurso especial, sendo vedado à parte trazer inovações nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4200)

99 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (Jurisprudência)
Exclusão do registro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CDC, art. 43

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9900)

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa». Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

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