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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • inscricao indevida no cadin

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    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.3400)

    1 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

    «1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Para ultrapassar o entendimento da Corte de origem a respeito da exigibilidade do crédito tributário e da legitimidade da inscrição da agravante no CADIN estadual, seria necessário o reexame do Código... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.442, de 10/05/1996, e suas sucessivas reedições. Criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Artigos 6º e 7º. Constitucionalidade do art. 6º reconhecida, por maioria, na sessão plenária de 15/06/2000. Modificação substancial do art. 7º a partir da reedição do ato impugnado sob o número 1.863-52, de 26/08/1999, mantida no ato de conversão na Lei 10.522, de 19/07/2002. Declaração de prejudicialidade da ação, quanto ao art. 7º, na sessão plenária de 20/06/2007).

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5200)

    2 - STJ. Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

    «1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. 2. Agravos regimentais não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8000)

    3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no cadin. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré. Improcedência. Súm. 7/STJ.

    «1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O Tribunal de origem fixou a premissa de que a instituição financeira anotou o nome da parte no referido cadastro sem as cautelas para verificar a real procedência da inscrição. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao valor fixado pela Corte a quo, nota-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.9200)

    4 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

    «Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3100)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.4200)

    6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Art. 2º, § 8º da Lei 10.522/2002.

    «1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do art. 2º da Lei 10.522/2002, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias» (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8000.4200)

    7 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operadoras de planos de saúde. Ressarcimento ao sus. Inadimplência. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza indenizatória dos valores. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

    «1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito legal de preços públicos ou referentes a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários a fim de obstar a inscrição do débito no CADIN» (AgRg no AREsp 89.711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2º, § 8º Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1700)

    8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3800)

    9 - STJ. Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição indevida no SPC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4900)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

    «O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43, § 2º

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8002.4100)

    11 - STJ. Processual civil. Tributário. Cadin. Inscrição. Notificação prévia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o recorrente não juntou cópia do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa a fim de demonstrar a alegação de que não foi notificado de sua inclusão no CADIN; b) o insurgente relatou que apresentou impugnação em âmbito administrativo, evidenciando que teve ciência da existência dos débitos; c) não houve demonstração do periculum alegado pelo recorrente; d) a notificação dando conhecimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.0800)

    12 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6006.1600)

    13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

    «1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.9100)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição e manutenção indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

    «1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5000)

    15 - TJMG. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

    «- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. - Aplicam-se as Súmulas 54 e 362 do STJ para tratar da correção monetária e juros moratórios nas indenizações por danos morais.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4800)

    16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.1400)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Autor que possuía anotação pendente quando da inscrição impugnada. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.2800)

    18 - STJ. Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

    «1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. O art. 26 da Lei 10.522/02 dispõe que "[f]ica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    União (v. Repasse de verba) (Jurisprudência)
    Repasse de verba (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Convênio (v. CADIN) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Município) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Município) (Jurisprudência)
    Ações sociais (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Faixa de fronteira (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.3300)

    19 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4200)

    20 - STJ. Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º. CTN, art. 151.

    «A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes inadimplentes, a teor do art. 7º da Lei 10.522/02, somente se dá quando: existe ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, nos termos da lei.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    CADIN (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)
    CTN, art. 151

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7100)

    21 - STJ. Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

    «A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito obje... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Inscrição no CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º (Legislação)
    Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.2200)

    22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Pressupostos. Reexame de provas. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Decisão agravada. Alicerce inatacado. Súmula 182/STJ. Não-conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

    «1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar alicerce da decisão agravada, que aplicou a Súmula 283/STF em relação ao tema do art. 32 da Lei 9.656/98, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da Tunep e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.1800)

    23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que «na execução fiscal, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3300)

    24 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385 do STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.2400)

    25 - STJ. Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3300)

    26 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa». Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.7000)

    27 - TJSP. Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com artigo 12 do Código de Processo Civil). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.5900)

    28 - STJ. Processual civil. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin). Inscrição de município. Necessidade de notificação. Art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Art. 7º, I, da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a circular do banco central. Inviabilidade em recurso especial. Existência de débito. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal - artigos 9º, 10º, V, e 37 da Lei 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.1700)

    29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.8000)

    30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

    «1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.9500)

    31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0400)

    32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8000)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no art. 31, III, do CDC. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos t... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Cobrança de ligações para «tele-sexo» (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tele-sexo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 31, III
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.8700)

    34 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    1 Acórdãos Similares
    35 - Doc. LEGJUR (144.2833.3009.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.9700)

    36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.2000)

    37 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4515.3000.3500)

    38 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

    «A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.8600)

    39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4200)

    40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 458, II, do CPC). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

    «1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6002.8100)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8100)

    42 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Dano moral. Inscrição indevida. Dissabor. Prova. Desnecessidade.

    «1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo in re ipsa, sendo desnecessária a produção de provas a respeito. 3. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.6100)

    43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

    «1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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    44 - Doc. LEGJUR (141.6043.4001.6500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.1000)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

    «1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.0100)

    46 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    47 - Doc. LEGJUR (140.3545.9014.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.5900)

    48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de irregularidade da inscrição. Contestação do banco réu intempestiva. Revelia configurada. Reconhecimento da cobrança indevida e da inscrição irregular. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.8000)

    49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da condenação. Juros moratórios. Termo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, sendo inviável rever, em sede de recurso especial, os elementos configuradores do dano. 2. Considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1900)

    50 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4300)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

    «A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cadastro de Proteção ao Crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7002.8600)

    52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1017.2300)

    53 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.5000)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

    «É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Convênio com a União Federal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Inscrição no CADIN e no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.1000)

    55 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.0000)

    56 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.6500)

    57 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu, em execução fiscal, pedido de suspensão de inscrição do nome da executada no CADIN Estadual. Consequência do inadimplemento tributário. Pendências em discussão judicial e já garantidas por penhora. Possibilidade da inscrição. Lei Estadual 12799/08. Legislação federal sobre o tema que não se aplica a créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais, em vista da autonomia federativa e da distribuição constitucional de competência para legislar. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.0400)

    58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.8400)

    59 - STJ. Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Danos morais. Configuração in re ipsa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.. 3. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1900)

    60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

    «1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. 2.- Agravo improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0484.3000.2800)

    61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

    «1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável indenização em valor não superior ao equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.4500)

    62 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Dívida não contraída. Revelia. Fato incontroverso. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido.

    «- Inscrição no SPC com origem em dívida não contraída pelo Apelante. Fato incontroverso, considerando a revelia do Recorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que se dá in re ipsa. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.8700)

    63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Jurisprudencial não demonstrado. Dissídio

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.9300)

    64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.9300)

    65 - TJSP. Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Segurança concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.3100)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.5500)

    67 - TJPE. Agravo legal. Civil/consumidor. Telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

    «1. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito. 2. Comprovada a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. 3. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do quantum indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3001.9900)

    68 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ. 2. O quantum indenizatório por danos morais apenas comporta revisão na via recursal especial se for exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2500)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Simples inscrição. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

    «A só inscrição no cadastro de inadimplentes não acarreta dano moral; dano existe se a inscrição for feita sem notificação prévia ou se não há débito.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.8400)

    70 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. Levando em consideração as circunstâncias do caso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8003.0900)

    71 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.3600)

    72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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    73 - Doc. LEGJUR (141.6010.2003.7800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7004.5700)

    74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

    «1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.6200)

    75 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes. Dano moral por ricochete configurado. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

    «1. Caracterizada a inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes, possível a condenação de dano moral por ricochete ou reflexo. 2. Proporcionalidade no valor arbitrado pelo magistrado monocrático. 3. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9002.8800)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

    «1. O vício na prestação de serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2800)

    77 - TJPE. Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

    «Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que inde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5031.7000.2000)

    78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação.

    «1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.0900)

    79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.4700)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato de empréstimo. Solicitação de cancelamento. Ausência de prova da efetivação do negócio jurídico. Inscrição indevida. Ato ilícito configurado. Existência de outras inscrições. Fato que não se erige à circunstância excludente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa à autoridade legítima do consumidor, ao sossego e à tranquilidade. Procedência do pleito indenizatório. Arbitramento. Avaliação. Dogma de RIPERT. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.8500)

    81 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o artigo 806 do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4002.5200)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9002.8900)

    83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

    «1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao previsto no Código Civil. 2. O tema referente ao princípio da actio nata, trazido no presente agravo regimental, não integrou as razões do recurso especial, sendo vedado à parte trazer inovações nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9900)

    84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa». Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4200)

    85 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

    «Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (Jurisprudência)
    Exclusão do registro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.7700)

    86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Alteração do valor. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A parte agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.9300)

    87 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de débito. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento de crédito. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Inscrição indevida. Existência de inúmeros apontamentos em nome do autor. Reparação indevida. Procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.5000)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida inscrição negativadora do nome da agravada. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.8300)

    89 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. Artigo 460, parágrafo único do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.2600)

    90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Majoração. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A parte agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    91 - Doc. LEGJUR (145.6064.2001.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1001.8600)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.9900)

    93 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.3600)

    94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Prévia notificação. Ausência. Dano moral devido. Inovação recursal.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental por s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.0700)

    95 - TJMG. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa. Pagamento. Permanência da inscrição. Ato ilícito. Prévias inscrições legítimas. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Conclusão da sentença mantida

    «- Uma vez que se alega a prática de ato ilícito por pessoa jurídica de direito público, o regime da eventual responsabilidade independe da demonstração da intenção subjetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88. - Inscrever alguém em dívida ativa, na prática, é incluir o nome do devedor em um cadastro daqueles que não adimpliram o crédito devido à Fazenda Pública - que pode ser ou não de origem tributária (art. 2º da LEF). A semelhança com os cadastros... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.9700)

    96 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexistência de prova do alegado ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.0700)

    97 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indenização. Inscrição indevida em manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Insurgência contra a sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 283/STF.

    «1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»,. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4002.2700)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

    «1. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral, ressalvando-se hipóteses em que o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprido o duplo grau de jurisdição, se mostrar teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso em tela (R$ 12.440,00, por inscrição indevida). Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4002.3700)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

    «1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4500)

    100 - TRF 1 Região. Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

    «A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inscrição no CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tabelião (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0900)

    101 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.8700)

    102 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.

    «1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.8400)

    103 - TJPE. Recursos de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Recursos não providos. Decisão unânime.

    «1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. 2. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recursos não providos. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.4000)

    104 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

    «1. Inviável a análise da ocorrência ou não de notificação regular, pois o artigo 43, § 2º do CDC não foi prequestionado, atraindo o óbice da súmula 282/STF. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à análise do valor dos danos morais arbitrados na origem, porquanto o quantum arbitrado não se mostra exagerado. Ademais, o STJ tem prelecionado ser razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de ins... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.4800)

    105 - TJPE. Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.8200)

    106 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do «de cujus» em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa». Recurso provido.

    «- Segundo o artigo 16 da Lei 1.046/50, os empréstimos consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante falece. Portanto, a inscrição da pessoa falecida em cadastros de proteção ao crédito, mostra-se indevida.- O direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados Inteligência do artigo 12 do Código Civil - O dano moral decorrente do cada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.6200)

    107 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora» e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.5900)

    108 - TJSP. Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.3200)

    109 - TJPE. Civil. Telemar. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável

    «I. É firme o entendimento jurisprudencial que se norteia no sentido de que «a simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes». (STJ-4ª Turma, REsp 653.568-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Inquestionável, in casu, a ocorrência do dano moral. II. Indenização proporcional ao agravo sofrido, conforme os parâmetros estabelecidos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Ausênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.6900)

    110 - TJPE. Civil. Processual civil. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

    «1. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pelo juízo a quo não extra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9400)

    111 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Indenização mantida e fixada em R$ 4.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O «quantum» indenizatório do dano moral (R$ 4.800,00), fixado nas instâncias ordinárias, mostra-se razoável e ajustado aos parâmetros adotados nesta Corte. O montante postulado pelo recorrente - R$ 294.000,00, equivalente a 50 vezes o valor indevidamente inscrito - é de todo incompatível com o dano sofrido, relativo a inscrição indevida em rol de inadimplentes. Mantido o valor indenizatório, por assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição indevida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.6500)

    112 - TJSP. Valor da causa. Mandado de segurança. Inexistindo discussão a respeito de supostas dívidas, mas sobre validade ou não do ato de inscrição no CADIN, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Inteligência do artigo 259 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.1100)

    113 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Negativações anteriormente existentes em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5200)

    114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.

    «1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0484.3000.0400)

    115 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito. Prescrição trienal. Súmula 83/STJ.

    «1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.2200)

    116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.

    «1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.6400)

    117 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração imputado nulo por eventual erro insanável. Apresentação de imóveis como garantia idônea. Pedido de suspensão da ordem de inscrição do seu nome no CADIN. Deferimento até a prolação de decisão definitiva. Impossibilidade, no entanto, de suspensão de exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8003.4100)

    118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. 2. No caso, não é exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em razão de indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, visto que observadas as peculiaridades... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6600)

    119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inscrições anteriores regulares. Súmula 385/STJ.

    «1.-»Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3600)

    120 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0004.4700)

    121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.5300)

    122 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.

    «1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo so... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6001.8900)

    123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Ausência. Dano moral. Inscrição indevida. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.1200)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

    «1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa « (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.1700)

    125 - TJPE. Apelação cível. Contrato com pessoa analfabeta. Ausência dos requisitos. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Incidência das súm. 54 e 362, do STJ.

    «1. Na contratação com pessoa analfabeta, ou que não pode escrever, deve constar, além da digital, uma assinatura a rogo e o autógrafo de duas testemunhas, a garantir a ciência dos termos do instrumento, a teor do disposto no artigo 215, § 2º e, por analogia, nos artigos 595 e 1865, ambos do CC. 2. Ausentes tais requisitos, é nulo do contrato e resta configurado o dano moral resultante da indevida inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1002.2000)

    126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

    «1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 3. Agr... (Continua)

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    127 - Doc. LEGJUR (142.2174.7004.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.6000)

    128 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

    «1. Verificada a hipossuficiência da autora-apelada diante da ré-apelante, assim como o manifesto caráter consumerista da relação existente entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, o dano moral é presumido, sendo prescindível a sua comprovação objetiva. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9300)

    129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Redução pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

    «1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em razão dos danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.8100)

    130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

    «1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.0200)

    131 - STJ. Administrativo. Inscrição indevida. Indenização. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, analisou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar a extensão do dano causado. Inviável a revisão desse entendimento por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.7000)

    132 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Locatário que rescindiu contrato de locação antes do inadimplemento das contas. Cobrança indevida. Fato não comunicado à prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6000.2100)

    133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Encerramento de conta corrente. Negativação por débito relativo à tarifa de manutenção. Descabimento. Inexistência de inscrição referente a débito anterior. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3005.6200)

    134 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida do nome do agravante em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Improvimento.

    «1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.2000)

    135 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição de dívida de IPVA no CADIN, com referência a veículo alienado. Ajuizamento da ação indenizatória após o reconhecimento administrativo da prescrição na esfera administrativa, promovida a baixa do débito. Inexistência de ilicitude a ensejar indenização dada a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador do veículo. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.0300)

    136 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1600)

    137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    138 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.9300)

    139 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Banco de dados. «CADIN» Estadual. Suspensão do registro. Requisitos do artigo 7º, incisos I e II da Lei 10522/02 não preenchidos. Hipótese em que a mera discussão judicial a respeito do débito, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito, não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.6500)

    140 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da ré.

    «1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de financiamento, o que ensejou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes). Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7800)

    141 - TAPR. Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

    «Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumdir) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9000)

    142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Prova da efetiva existência do prejuízo. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular». Precedentes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cadastro de devedores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.2000)

    143 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.

    «1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Pretensão voltada à redução da quantia fixada na Corte Estadual para reparação do dano moral sofrido pelo consumidor (RS 10.000,00). Inviabilidade de revisão pelo STJ, por não configurar condenação exorbitante. Revela-se razo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4003.1600)

    144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Revisão do valor. Não provimento.

    «1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa» (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda de lançamento de encargos em conta corrente inativa. Dano moral. Valor da condenação).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.0500)

    145 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

    «1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE, por ter agido de forma indevida, incluindo o nome da apelada no rol de maus pagadores (fl. 47), em razão de dívidas que não foram por ela contraídas.3. Conforme a Súmula 227 e jurisprudência do STJ, a pessoa jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.2300)

    146 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. O recurso especia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.0100)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Reeexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.9100)

    148 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Demonstração da não veracidade das anotações efetuadas por outras empresas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.9900)

    149 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Notificação prévia. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Danos morais. Ocorrência. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que «a ausência de prévia comunicação a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.3500)

    150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Presunção. Súmula 83/STJ. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. A análise das razões do recurso, a fim de alterar tal entendimento, encontra óbice no verbete 7 da S... (Continua)

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