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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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inscricao indevida no cadin

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Decreto nº 5913/2006 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.2800)

1 - TRF 1 Região. Constitucional. Inscrição no CADIN. Adequação.

«A inscrição no CADIN é constitucional consoante assentou o Colendo STF, através de decisão de seu Ministro-Presidente na Suspensão de Segurança 975-3/DF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5200)

2 - STJ. Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. 2. Agravos regimentais não providos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.4100)

3 - TRF 5 Região. Administrativo. Inscrição no CADIN. Dec. 1.006/93.

«As empresas inscritas no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais não quitados, não estão impedidas, pelo só fato de inscrição, de contratarem com a Administração, nem de se habilitarem ao gozo de incentivos fiscais e financeiros. Liminar do STF, suspendendo a eficácia dos arts. 4º a 7º do Dec. 1.006/93 (LBJ 93/3.191).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.0700)

4 - TRF 5 Região. Administrativo. Tributário. Inscrição no CADIN. Dec. 1.006/93.

«As empresas inscritas no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais não quitados, não estão impedidas, pelo só fato de inscrição, de contratarem com a Administração, nem de se habilitarem ao gozo de incentivos fiscais e financeiros. Liminar do STF, suspendendo a eficácia dos arts. 4º a 7º do Dec. 1.006/93 (LBJ 93/3191).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.8000)

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no cadin. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré. Improcedência. Súm. 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O Tribunal de origem fixou a premissa de que a instituição financeira anotou o nome da parte no referido cadastro sem as cautelas para verificar a real procedência da inscrição. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao valor fixado pela Corte a quo, nota-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9100)

6 - TRF 1 Região. Administrativo. Inscrição no CADIN. Validade. Efeito da liminar concedida pelo STF na ADIN 1.474-4/DF.

«É válida a inscrição no CADIN do nome de pessoa física ou jurídica que se enquadre numa das situações previstas no art. 2º da Medida entretanto, não produz, enquanto o julgamento, no STF, da ADIN 1.454-4/DF, os efeitos do art. 7º daquela MP, por força da suspensão cautelar desse artigo pelo STF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.9200)

7 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5001.4200)

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Art. 2º, § 8º da Lei 10.522/2002.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do art. 2º da Lei 10.522/2002, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias» (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.4200)

9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operadoras de planos de saúde. Ressarcimento ao sus. Inadimplência. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza indenizatória dos valores. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito legal de preços públicos ou referentes a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários a fim de obstar a inscrição do débito no CADIN» (AgRg no AREsp 89.711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2º, § 8º Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3800)

10 - STJ. Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida no SPC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1700)

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4900)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.9100)

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição e manutenção indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.0800)

14 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3300)

15 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385 do STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.4800)

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores devidos, a título de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, possuem natureza i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.2800)

17 - STJ. Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. O art. 26 da Lei 10.522/02 dispõe que "[f]ica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
União (v. Repasse de verba) (Jurisprudência)
Repasse de verba (v. CADIN) (Jurisprudência)
Convênio (v. CADIN) (Jurisprudência)
SIAFI (v. Município) (Jurisprudência)
CADIN (v. Município) (Jurisprudência)
Ações sociais (v. CADIN) (Jurisprudência)
Faixa de fronteira (v. CADIN) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.3300)

18 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa». Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.4200)

19 - STJ. Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º. CTN, art. 151.

«A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes inadimplentes, a teor do art. 7º da Lei 10.522/02, somente se dá quando: existe ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, nos termos da lei.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
CADIN (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)
CTN, art. 151
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7100)

20 - STJ. Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito obje... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Inscrição no CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º (Legislação)
Lei 10.522/2002, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.8500)

21 - TRF 3 Região. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Agravo regimental. CADIN. Exclusão de débitos.

«Impetrada segurança objetivando a exclusão de inscrição no CADIN, esta efetivar-se-á somente em relação aos débitos referentes ao Estado de São Paulo, tendo em vista a delimitação jurisdicional prevista no art. 108, I e II da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.9700)

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.8600)

23 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.8000)

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.5900)

25 - STJ. Processual civil. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin). Inscrição de município. Necessidade de notificação. Art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Art. 7º, I, da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a circular do banco central. Inviabilidade em recurso especial. Existência de débito. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal - artigos 9º, 10º, V, e 37 da Lei 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.2000)

26 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8100)

27 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Dano moral. Inscrição indevida. Dissabor. Prova. Desnecessidade.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo in re ipsa, sendo desnecessária a produção de provas a respeito. 3. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6043.4001.6100)

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6043.4001.6500)

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.0100)

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.7400)

31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa» demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8000)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no art. 31, III, do CDC. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos t... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Cobrança de ligações para «tele-sexo» (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tele-sexo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 31, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0400)

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2o., § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4200)

34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 458, II, do CPC). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4300)

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de Proteção ao Crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 43
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(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.0000)

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.0400)

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.8400)

38 - STJ. Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Danos morais. Configuração in re ipsa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.. 3. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.3100)

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.8700)

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Jurisprudencial não demonstrado. Dissídio

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1900)

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. 2.- Agravo improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.9900)

42 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ. 2. O quantum indenizatório por danos morais apenas comporta revisão na via recursal especial se for exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.3600)

43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7800)

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7004.5700)

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.2500)

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Simples inscrição. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A só inscrição no cadastro de inadimplentes não acarreta dano moral; dano existe se a inscrição for feita sem notificação prévia ou se não há débito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43
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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.9900)

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa». Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.5000)

48 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Convênio com a União Federal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Inscrição no CADIN e no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4002.5200)

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral f... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.0700)

50 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indenização. Inscrição indevida em manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Insurgência contra a sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»,. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.5000)

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida inscrição negativadora do nome da agravada. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.9900)

52 - TJSP. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5003.3600)

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Prévia notificação. Ausência. Dano moral devido. Inovação recursal.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental por s... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 140.4044.1001.2600)

54 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Majoração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.9300)

55 - TJSP. Servidor público. Reposição de vencimentos relativa a novembro de 2003. Execução fiscal ajuizada em 2004 e arquivada em 2006. Inscrição do nome no CADIN em 2011. Inviabilidade. Ocorrência de prescrição (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Segurança concedida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.4033.4002.3700)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.1100)

57 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Negativações anteriormente existentes em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.4000)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. Inviável a análise da ocorrência ou não de notificação regular, pois o artigo 43, § 2º do CDC não foi prequestionado, atraindo o óbice da súmula 282/STF. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à análise do valor dos danos morais arbitrados na origem, porquanto o quantum arbitrado não se mostra exagerado. Ademais, o STJ tem prelecionado ser razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de ins... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6002.8700)

59 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.

«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4500)

60 - TRF 1 Região. Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Inscrição no CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tabelião (Jurisprudência)
Lei 8.935/94 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3600)

61 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9400)

62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Indenização mantida e fixada em R$ 4.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum» indenizatório do dano moral (R$ 4.800,00), fixado nas instâncias ordinárias, mostra-se razoável e ajustado aos parâmetros adotados nesta Corte. O montante postulado pelo recorrente - R$ 294.000,00, equivalente a 50 vezes o valor indevidamente inscrito - é de todo incompatível com o dano sofrido, relativo a inscrição indevida em rol de inadimplentes. Mantido o valor indenizatório, por assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.»... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5200)

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.0200)

64 - STJ. Administrativo. Inscrição indevida. Indenização. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, analisou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar a extensão do dano causado. Inviável a revisão desse entendimento por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6600)

65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inscrições anteriores regulares. Súmula 385/STJ.

«1.-»Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.3900)

66 - TRF 5 Região. Administrativo. CADIN. Hermenêutica. Acautelamento da administração pública no trato negocial com entes privados. Legalidade.

«O CADIN consiste em um acautelamento por parte do Estado no trato negocial com os entes privados, visando o afastamento dos «mal pagadores» e resguardando os órgãos estatais para cumprimento do princípio básico da moralidade. A interpretação das normas administrativas exige hermenêutica diferenciada, visando a supremacia da administração perante os administrados, termos em que, normas legais como a examinada, desbordam da simples interpretação gramatical para a teleol... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.0061.0004.4700)

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indeniza... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.0300)

68 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1600)

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1900)

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9300)

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Redução pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), em razão dos danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1002.2000)

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 3. Agr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7004.6100)

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R\n\n 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 3. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.5300)

74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.

«1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo so... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0900)

75 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.8100)

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4200)

77 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (Jurisprudência)
Exclusão do registro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CDC, art. 43
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.6200)

78 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora» e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.5900)

79 - TJSP. Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.0700)

80 - TRF 1 Região. Administrativo. CADIN. Dec. 1.006/93. Exclusão do nome. Decisão do STF. ADIn 1.178-2. Limitações.

«O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no art. 6º da Med. Prov. 1.490-12. (ADIn 1.178-2). Em face da decisão do STF, devem as empresas, quando da realização de qualquer das operações enumeradas no art. 6º da Med. Prov. 1.490-12, postularem não a exclusão do CADIN, mas, sim, o direito a tal operação, demonstrado o dano que sofrerão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9000)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Prova da efetiva existência do prejuízo. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo a jurisprudência do STJ, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular». Precedentes.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de devedores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.2300)

82 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. O recurso especia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.2000)

83 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.

«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Pretensão voltada à redução da quantia fixada na Corte Estadual para reparação do dano moral sofrido pelo consumidor (RS 10.000,00). Inviabilidade de revisão pelo STJ, por não configurar condenação exorbitante. Revela-se razo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.2700)

84 - TRF 4 Região. Administrativo. CADIN. Dec. 1.006/93. Interesse de agir. Legitimidade passiva do delegado regional do BACEN. ADIn 1.178/600.

«É inconstitucional os artigos constantes no Dec. 1.006/93 conforme já manifestou o STF na ADIn 1.178/600. Ainda que a decisão do STF date de 20/12/94, não fica afastado totalmente o receio de lesão a direito. Estando contido no próprio Dec. 1.006/93 que quem administra o CADIN é o Banco Central, correta a decisão que entende como parte passiva o seu Delegado Regional.»

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3002.0100)

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Reeexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.2000)

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7800)

87 - TAPR. Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

«Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Consumdir) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
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(DOC. LEGJUR 141.8462.3005.3500)

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Presunção. Súmula 83/STJ. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. A análise das razões do recurso, a fim de alterar tal entendimento, encontra óbice no verbete 7 da S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.3400)

89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Prequestionamento. Ausência. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0004.9500)

90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano moral indenizável. Alteração do valor. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R\n\n 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2700)

91 - STJ. Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301, CPC. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de ... (Continua)

Referência(s):
Litispendência (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Ação de resolução contratual (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CPC, art. 301, §§ 2º e 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.5600)

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. SEPROC. Autor que comunicara a ré do motivo de força maior que o impossibilitava a continuidade do contrato. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inscrição do nome do nome do autor no rol dos maus pagadores, quando este comunicara motivo de força maior que impossibilitava a continuidade do contrato. Reparação devida. Como bem acentuou o r. decisório embargado, o serviço de proteção ao crédito (SEPROC) tem por objetivo registrar o mau pagador, e não o nome de quem sem malícia, por motivo de força maior, deixou de pagar alguma prestação. Podia a ré constituir o devedor em mora para rescindir o contrato mais não tinha o... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
SEPROC (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1200)

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.6910.9001.6800)

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, de forma motivada e suficiente, pronuncia-se sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Incide a Súmula 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tributal de origem en... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.9600)

95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida do nome do agravado no ccf. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1002.7600)

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.4033.4002.1200)

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.0400)

98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.3400)

99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.1700)

100 - TRF 1 Região. Administrativo. Cadastro de inadimplentes. CADIN. Dec. 1.006/93. Exclusão do nome. Decisão do STF. ADIn 1.178-2. Limitações.

«O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no art. 6º da Med. Prov. 1.490-12 (ADIn 1.178-2). Em face da decisão do STF, devem as empresas, quando da realização de qualquer das operações enumeradas no art. 6º da Med. Prov. 1.490-12, postular não a exclusão do CADIN, mas sim o direito a tal operação, demonstrando o dano que sofrerão caso não pos... (Continua)

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