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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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insalubridade para vigilante e porteiro

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1700)

1 - TRT 3 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia/porteiro.

«O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo-se porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida no art. 16 da Lei 7.102/83. Lado outro o porteiro/vigia tem como atribuições, basicamente, fiscalizar a guarda de patrimônio; percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências do local de trabalho, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1600)

2 - TRT 3 Região. Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.

«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o dir... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

3 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria Profissional (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Porteiro (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1400)

4 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Função de porteiro. Inexistência.

«O Anexo 14 da NR- 15 se aplica apenas aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagioso em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato do porteiro com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas não se caracteriza pela permanência, não o habilitando à percepção do adicional de insalubridade

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.4200)

5 - TST. Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.

«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.4800)

6 - TRT 15 Região. Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado», com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4800)

7 - TRT 4 Região. Vigilante. Fiscal de loja. Função de vigilante não reconhecida.

«Vigilante é o trabalhador contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa. Não demonstradas tais circunstâncias, são inaplicáveis ao reclamante - fiscal de loja - as decisões normativas invocadas na inicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1200)

8 - TRT 2 Região. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.»

Referência(s):
Vigilante (Jurisprudência)
Ronda de carro (v. Vigilante) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Interpretação restritiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Lei 7.102/98, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1800)

9 - TRT 3 Região. Vigia e vigilante. Diferenciação.

«A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local. O vigilante é aquele empregado contratado por estabele... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2500)

10 - TST. Vigilante de banco.

«Ainda que diretamente contratado pelo Banco, o vigilante não se beneficia das condições especiais atribuídas ao bancário, como a jornada reduzida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.4800)

11 - TRT 11 Região. Relação de emprego. Vigilante.

«Pessoa que mora de favor e zela pelo local, não caracteriza a figura do vigilante, desautorizando o reconhecimento do pacto laboral face a inexistência de provas de seus elementos caracterizadores.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2100)

12 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Vigilante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Abandono do posto de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «b» e «h»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.2700)

13 - TRT 2 Região. Insalubridade. EPI. Fiscalização. Eliminação da insalubridade.

«O simples fornecimento de EPI não afasta o pagamento do adicional de insalubridade, cabe ao empregador, além de fornecer equipamento de proteção, fiscalizar o uso efetivo e correto do mesmo pelo empregado (Enunciado 289/TST).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0600)

14 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0800)

15 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabele... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0700)

16 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.7000)

17 - TRT 14 Região. Vigilante. Acordo coletivo. Inaplicabilidade. Empresa de atividade diversa.

«Os acordos coletivos celebrados entre empresas de vigilâncias, não têm aplicabilidade às empresas de atividade diversa, mesmo tratando-se de reclamente que exerça a função de vigilante na empresa reclamada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0400)

18 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Doenças infectocontagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2100)

19 - STJ. Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4300)

20 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
EPI (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Protetor auricular (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 192.
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

21 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Contato com cimento (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ajudante pedreiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.3900)

22 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos insuficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Súmula 289. Não conhecimento.

«Constatado que o fornecimento de fardamento (calça, camisa, sapato e touca) e de protetor concha/ruído não foi suficiente para neutralizar o risco de contaminação por agentes químicos e biológicos a que estava submetido o reclamante, é devido pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula nº 289. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7600)

23 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Níveis de ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Transmissão do som pelos ossos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ossos. Transmissão do som (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 192
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7600)

24 - TRT 2 Região. Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteir... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Porteiro do prédio (v. Citação) (Jurisprudência)
Princípio da pessoalidade (v. Citação) (Jurisprudência)
CLT, art. 841, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2000)

25 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

26 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Médico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Engenheiro (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5100)

27 - TRT 3 Região. Vigilante. Fardamento. Tempo à disposição do empregador.

«Se o fardamento do vigilante é uma exigência da empresa, é certo que os minutos destinados ao vestimento da farda constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. E nem se diga que, consoante a jurisprudência do TST, os minutos que antecedem a jornada de trabalho não ensejam a percepção de horas extras. Ora, esse entendimento tem aplicabilidade quando se encontram registrados nos cartões de ponto horários que antecedem ou sucedem a jornada normal, deco... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8100)

28 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da ... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
Exposição ao calor (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Céu aberto (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0800)

29 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Vigilante de portaria (Jurisprudência)
Intervalo (v. Jornada e trabalho) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
CLT, art. 71
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0500)

30 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8000)

31 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias» para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reco... (Continua)

Referência(s):
Vigia (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Fraude na contratação (Jurisprudência)
CLT, art. 9º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4600)

32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições», consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições» por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a res... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificações (Jurisprudência)
Agressão verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alegação de «perseguições» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5900)

33 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do art. 2º da CLT, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.»

Referência(s):
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Exercício da função no âmbito familiar (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6800)

34 - TRT 3 Região. Indenização. Vigilante. Curso de reciclagem. Portaria 992, de 25/10/95 do dpf.

«A lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, dispõe sobre a profissão dos vigilantes e estabelece que as empresas de vigilância e os cursos de formação de vigilantes são fiscalizados pelo Ministério da Justiça. Valendo-se dessa disposição, o Departamento de Polícia Federal elaborou a Portaria 992 de 25/10/95, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0800)

35 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9000)

36 - TRT 3 Região. Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.

«O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos mora... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0300)

37 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones.

«A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7900)

38 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.

«Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamental... (Continua)

Referência(s):
Vigia (Jurisprudência)
Vigilante (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Lei 7.102/83, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3100)

39 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Vigilante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.0500)

40 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Limpeza de banheiros (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.5200)

41 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o ST... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
CLT, art. 189
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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1000)

42 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Adicional acúmulo de função. Porteiro. Edifício comercial. Controle da garagem. Adicional indevido.

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6500)

43 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1500)

44 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo nº 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Telefonista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Sinais em fone (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Aparelho de telegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Aparelho de radiotelegrafia (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Voz humana (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0600)

45 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.

«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8901.5000.0200)

46 - STJ. Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. Art. 32, § 8º, «e», do decreto 89.056/83. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998). 2.Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1000)

47 - 2 TACSP. Citação pelo correio. Recebimento por porteiro de edifício comercial. Validade.

«É válida a citação pelo correio se a missiva é entregue na portaria de edifício de grande circulação, presumindo-se que o empregado respectivo esteja autorizado a receber todas as correspondências destinadas aos ocupantes do prédio.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1500)

48 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Doenças infecto contagiosas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189.
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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1400)

49 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o art. 195 da CLT a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3300)

50 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

51 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1900)

52 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Rural. Insalubridade. Ordenha. Agente biológico.

«A teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb o trabalho exercido pelo reclamante na ordenha em contato com agentes biológicos é considerado insalubre em grau médio, independente de o gado estar contaminado por alguma doença ou não. Além disso, não se poderia inferir que não havia contaminação dos animais em razão da ausência de prova no sentido de que a reclamada inspecionava os animais antes de seu contato com o reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2200)

53 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

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(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.0700)

54 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional ... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
CF/88, art. 7º, IV
CLT, art. 192.
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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4600)

55 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor». Adicional de insalubridade.

«Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1300)

56 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo» do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo».

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1800)

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Queixa crime (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Exercício arbitrário das próprias razões (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9500)

58 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 482
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2800)

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Dec. 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

«Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Vigilante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 53.831/64 (Legislação)
Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.3100)

60 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.6900)

61 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2600)

62 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.

«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.3900)

63 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do art. 19... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Laudo pericial não conclusivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0000)

64 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.

«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2100)

65 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau mé... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1400)

66 - TST. Periculosidade. Adicional. Vigilante.

«O adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 destina-se ao empregado que labore em rede elétrica e tenha a função de eletricitário. «In casu», a função exercida pelo autor era de vigia o que, de plano, o afasta do direito ao recebimento do adicional telado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1800)

67 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9700)

68 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1500)

69 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conheci... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lavoura de cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Cana-de-açúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Exposição a calor excessivo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Sol (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Exposição ao sol (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Raio solar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Raios solares. Indevido. CLT, arts. 189 e 195 e NR 15 MTb, anexo 7).
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6900)

70 - TRT 2 Região. Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC, art. 333.

«Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.»

Referência(s):
Vigilante (Jurisprudência)
Enquadramento na categoria (v. Vigilante) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 7.102/83, art. 16 (Legislação)
CLT, art. 818
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6000)

71 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com paciente portador de doenças infectocontagiosas.

«Restou demonstrado que o Reclamante, no exercício de sua atividade de vigilante, não possuía contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo possível conceder o pagamento do adicional de insalubridade, pois a exposição ao agente insalubre, segundo o anexo 14 da NR 15 deve se dar de modo permanente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.1400)

72 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Recepção de sinais em fones. Insalubridade.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 não deixa dúvida quanto à inserção daqueles que trabalham com recepção de sinais em fone de ouvido dentre as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho como insalubres em grau médio. Ante o exposto tenho que as atividades da autora. consistentes em «atender», por meio de um aparelho de head fone (fone de ouvido e microfone para falar), aos chamados telefônicos de clientes da reclamada para fornecer informações e anotar solicita... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8100)

73 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução. Adicional de insalubridade. Epis. Neutralização. Fornecimento. Substituição.

«Para neutralizar os efeitos da exposição ao ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o fornecimento seja regular, com fiscalização de uso e substituição em período razoável de tempo, de modo a preservar a capacidade de proteção. Recurso Ordinário patronal não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0900)

74 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de insalubridade.

«O simples fornecimento de alguns EPI’s pela reclamada não elide o direito ao adicional de insalubridade, devendo a empresa cumprir todas as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. Descumpridas as referidas normas regulamentares, torna-se devido o adicional de insalubridade

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6600)

75 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4000)

76 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Ambulância (Jurisprudência)
Motorista de ambulância (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1900)

77 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o art. 193, § 2º da CLT. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos ad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7200)

78 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Vítima vigilante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2800)

79 - TRT 4 Região. Vigilante. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

«A responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, e não solidária, quanto aos créditos trabalhistas do empregado, decorrentes do contrato mantido com a empresa de serviços de vigilância. Aplicação do item IV, do Enunciado 331/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8100)

80 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Ruído. Nível médio ponderado de ruído (lavg): 82,4 Db(a). Nível inferior ao máximo permitido. Insalubridade não caracterizada. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189.

«... A três, a conclusão a que chegou o Sr. Vistor, de que a Reclamante não trabalhava sob condições insalubres, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 e anexos, foi acolhida pelo juízo, estando correto o trabalho apresentado, na medida em que verificou o Sr,. Perito apenas o elemento ruído e de forma intermitente, pois o ruído de fundo apresentava de 78 a 82 decibéis e de ar comprimido de 101 a 103 decibéis. Esclareceu o Sr. Perito, às fls. 69 e 87, que «devido os níveis de ru... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0800)

81 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Lixo urbano (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 436
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I)).
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.4700)

82 - TST. Insalubridade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.1900)

83 - TST. Periculosidade. Adicional. Atividade de risco. Vigilante. Verba indevida.

«Por não exercerem os reclamantes atividades típicas dos eletricitários, nos termos preconizados pelo Dec. 93.412/85, que regulamentou a Lei 7.369/85, não há como enquadrá-los entre os beneficiários da norma legal que regula a matéria. Ademais, da análise do texto legal e do decreto regulamentar, extrai-se que, para a configuração da periculosidade, é necessário o exercício de atividade de risco descrita como perigosa mais a prestação de serviços em área de risco.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8600)

84 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetiva do empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresari... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2400)

85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Quantum mantido (R$ 12.000,00). Porteiro com salário mensal de R$ 306,80. Fratura no úmero. Necessidade de cirurgia, restando cicatriz de 16 cm. Pequena perda de mobilidade no braço esquerdo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso em questão, vale dizer, a capacidade econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da recorrente, tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo autor-recorrido - fratura de úmero com lesão do nervo radial - que o obrigou a submeter-se a cirurgia com enxerto de osso no quadril, restando uma cicatriz (16 cm) e pequena perda de mobilidade em seu braço esquerdo, o valor arbitr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Fratura no úmero (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cicatriz (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Perda de mobilidade no braço esquerdo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1900)

86 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Vigilante. Transporte de valores. Quantum majorado.

«Comprovado que o Obreiro, além do transporte de valores, fazia a conferência do numerário e o abastecimento dos caixas eletrônicos, cumpre reconhecer o acúmulo de funções, devendo ser pagas as diferenças salariais advindas. A Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante, não inclui, entre suas funções, o abastecimento de caixas eletrônicos, tampouco a conferência de numerário para abastecimento de caixas, ficando evidente que o Reclamante acumulava atribuições est... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7800)

87 - TRT 17 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono do posto. Dessídia. CLT, art. 482.

«Não merece censura a sentença de piso que, fundada nos elementos probatórios confirmou a demissão por justa causa imputada pela empresa ao empregado que, inocorrendo na conduta desidiosa da CLT, art. 482, abandonou o seu posto de trabalho, colocando em risco o patrimônio da empresa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.1300)

88 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Portaria MTB 3.214/78, NR. 15.

«Conquanto a NR-15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.8000)

89 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Portaria MTB 3.214/78, NR-15.

«Conquanto a NR-15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.2200)

90 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Port. MTB 3.214/78. NR 15.

«Conquanto a NR 15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.4600)

91 - TST. Insalubridade. Adicional. Exposição aos raios solares. Port. MTB 3.214/78, NR 15.

«Conquanto a NR 15 disponha sobre insalubridade em razão de exposição a calor e a radiações não ionizantes, não há como se concluir pela existência jurídica da insalubridade em face da exposição a raios solares. Revelar-se-ia imprópria a caracterização de insalubridade fundada em índices sujeitos a constantes mutações diante das naturais variações climáticas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.7300)

92 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

93 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Cloro granulado (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.8000)

94 - TST. Insalubridade. Perícia. Médico ou engenheiro.

«Dispõe a norma legal que disciplina esta matéria - art. 195 da CLT - que a insalubridade pode ser constatada por médico ou engenheiro do trabalho. Inexistindo lei que determine que a perícia de insalubridade deva ser executada exclusivamente por médico, não há nenhum fundamento para desconsiderar laudo apresentado por engenheiro. Revista parcialmente conhecida e não provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6200)

95 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d», combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgad... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ (Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. Art. 32, § 8º, «e», do decreto 89.056/83. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.0800)

96 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho a céu aberto.

«O adicional de insalubridade tem por objetivo compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra nessa hipótese. A orientação jurisprudencial da SDI é no sentido de que, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4000)

97 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralida... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Salário contratual (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
CF/88, art. 7º, IV
CLT, art. 192
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.6200)

98 - TST. Insalubridade. Adicional. Natureza jurídica. Integração ao salário. Reflexos.

«O adicional de insalubridade é pago como uma contraprestação pelo serviço prestado em condições agressivas ao trabalhador, tendo ele o escopo de recompensar com maior valor o trabalho insalubre, mais penoso ao hipossuficiente. O adicional de insalubridade, enquanto persistir o labor em ambiente insalubre integra às verbas rescisórias, porquanto reveste-se de natureza salarial, integrando a remuneração do trabalhador para todos os fins. A egrégia SDI já se manifestou pela naturez... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1800)

99 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Insalubridade. Coleta de lixo.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúd... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.8900)

100 - TRT 4 Região. Insalubridade. Adicional. Iluminamento.

«Revogação do Anexo 4 da NR 15 que não obstaculiza o direito ao adicional de insalubridade correspondente.»

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