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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

1 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1200)

2 - TRT 2 Região. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.4800)

3 - TRT 15 Região. Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado», com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4800)

4 - TRT 4 Região. Vigilante. Fiscal de loja. Função de vigilante não reconhecida.

«Vigilante é o trabalhador contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa. Não demonstradas tais circunstâncias, são inaplicáveis ao reclamante - fiscal de loja - as decisões normativas invocadas na inicial.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2100)

5 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confrate... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0600)

6 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0800)

7 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.0400)

8 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do Tr... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1000)

9 - 2 TACSP. Citação pelo correio. Recebimento por porteiro de edifício comercial. Validade.

«É válida a citação pelo correio se a missiva é entregue na portaria de edifício de grande circulação, presumindo-se que o empregado respectivo esteja autorizado a receber todas as correspondências destinadas aos ocupantes do prédio.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8000)

10 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Elevador que pára entre dois andares. Funcionamento súbito, mesmo com as portas abertas, justamente quando a condômina usuária procurava sair, auxiliada pelo porteiro. Esmagamento e morte. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Falha do condomínio na manutenção dos elevadores. Procedência.

Descabido falar em culpa concorrente da vítima, no acidente fatal, quando esta procurava sair de elevador parado entre dois andares e que, bruscamente volta a funcionar, provocando a morte por esmagamento.... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7600)

11 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.0600)

12 - TST. Insalubridade. Da condenação ao adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao advento da Portaria GM/MTb 3.067/88. Lei 5.889/88, art. 13.

«São aplicáveis os artigos da CLT que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12/04/88, considerando a data em que se iniciou a vigência da Port. 3.067/88, bem como o disposto no art. 13 da Lei 5.889/88.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7400)

13 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfatiza,... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.0800)

14 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.3900)

15 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do art. 195 d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.8100)

16 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da med... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4000)

17 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1500)

18 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo nº 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade.» ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.4300)

19 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas, q... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7600)

20 - TRT 2 Região. Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1000)

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegantes utilizadas na ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

22 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0000)

23 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.

«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5700)

24 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4600)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições», consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições» por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a respon... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2500)

26 - TST. Vigilante de banco.

«Ainda que diretamente contratado pelo Banco, o vigilante não se beneficia das condições especiais atribuídas ao bancário, como a jornada reduzida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0600)

27 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.5200)

28 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.3200)

29 - TRT 12 Região. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.6400)

30 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.

«A vedação constitucional do salário mínimo «para qualquer fim», estatuída no art. 7º, IV, parte final, não derrogou e nem revogou o art. 192 da CLT, pois a própria CF/88, no inc. XXII, do citado art. 7º, permite a aplicação da norma celetista ao garantir o pagamento do adicional para as atividades insalubres, «na forma da lei».»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.2700)

31 - TRT 2 Região. Insalubridade. EPI. Fiscalização. Eliminação da insalubridade.

«O simples fornecimento de EPI não afasta o pagamento do adicional de insalubridade, cabe ao empregador, além de fornecer equipamento de proteção, fiscalizar o uso efetivo e correto do mesmo pelo empregado (Enunciado 289/TST).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1400)

32 - TST. Periculosidade. Adicional. Vigilante.

«O adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 destina-se ao empregado que labore em rede elétrica e tenha a função de eletricitário. «In casu», a função exercida pelo autor era de vigia o que, de plano, o afasta do direito ao recebimento do adicional telado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.4800)

33 - TRT 11 Região. Relação de emprego. Vigilante.

«Pessoa que mora de favor e zela pelo local, não caracteriza a figura do vigilante, desautorizando o reconhecimento do pacto laboral face a inexistência de provas de seus elementos caracterizadores.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1500)

34 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conhecido ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8000)

35 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias» para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhe... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.8100)

36 - TST. Vigilante. Contratação. Empresas especializadas. Dec.-lei 200/67 e Lei 5.645/70.

«A reclamada é Autarquia Federal. A contratação de vigilância, «in casu», está autorizada pela Lei 5.645/70 e Dec.-lei 200/67. Revista conhecida e desprovida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7900)

37 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.

«Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamentalmen... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5100)

38 - TRT 3 Região. Vigilante. Fardamento. Tempo à disposição do empregador.

«Se o fardamento do vigilante é uma exigência da empresa, é certo que os minutos destinados ao vestimento da farda constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. E nem se diga que, consoante a jurisprudência do TST, os minutos que antecedem a jornada de trabalho não ensejam a percepção de horas extras. Ora, esse entendimento tem aplicabilidade quando se encontram registrados nos cartões de ponto horários que antecedem ou sucedem a jornada normal, decorre... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2800)

39 - TRT 4 Região. Vigilante. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

«A responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, e não solidária, quanto aos créditos trabalhistas do empregado, decorrentes do contrato mantido com a empresa de serviços de vigilância. Aplicação do item IV, do Enunciado 331/TST.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.0700)

40 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7800)

41 - TRT 17 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono do posto. Dessídia. CLT, art. 482.

«Não merece censura a sentença de piso que, fundada nos elementos probatórios confirmou a demissão por justa causa imputada pela empresa ao empregado que, inocorrendo na conduta desidiosa da CLT, art. 482, abandonou o seu posto de trabalho, colocando em risco o patrimônio da empresa.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2100)

42 - STJ. Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0500)

43 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» con... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9400)

44 - TRT 2 Região. Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Dec. 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.1900)

45 - TST. Periculosidade. Adicional. Atividade de risco. Vigilante. Verba indevida.

«Por não exercerem os reclamantes atividades típicas dos eletricitários, nos termos preconizados pelo Dec. 93.412/85, que regulamentou a Lei 7.369/85, não há como enquadrá-los entre os beneficiários da norma legal que regula a matéria. Ademais, da análise do texto legal e do decreto regulamentar, extrai-se que, para a configuração da periculosidade, é necessário o exercício de atividade de risco descrita como perigosa mais a prestação de serviços em área de risco.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.7000)

46 - TRT 14 Região. Vigilante. Acordo coletivo. Inaplicabilidade. Empresa de atividade diversa.

«Os acordos coletivos celebrados entre empresas de vigilâncias, não têm aplicabilidade às empresas de atividade diversa, mesmo tratando-se de reclamente que exerça a função de vigilante na empresa reclamada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8100)

47 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Ruído. Nível médio ponderado de ruído (lavg): 82,4 Db(a). Nível inferior ao máximo permitido. Insalubridade não caracterizada. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189.

«... A três, a conclusão a que chegou o Sr. Vistor, de que a Reclamante não trabalhava sob condições insalubres, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 e anexos, foi acolhida pelo juízo, estando correto o trabalho apresentado, na medida em que verificou o Sr,. Perito apenas o elemento ruído e de forma intermitente, pois o ruído de fundo apresentava de 78 a 82 decibéis e de ar comprimido de 101 a 103 decibéis. Esclareceu o Sr. Perito, às fls. 69 e 87, que «devido os níveis de ruíd... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5900)

48 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do art. 2º da CLT, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

49 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0800)

50 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despreza... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3100)

51 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4200)

52 - STJ. Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/97 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.

«Por força do disposto no inc. II, do art. 19 da Lei 7.102/83, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.2400)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Quantum mantido (R$ 12.000,00). Porteiro com salário mensal de R$ 306,80. Fratura no úmero. Necessidade de cirurgia, restando cicatriz de 16 cm. Pequena perda de mobilidade no braço esquerdo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso em questão, vale dizer, a capacidade econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da recorrente, tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo autor-recorrido - fratura de úmero com lesão do nervo radial - que o obrigou a submeter-se a cirurgia com enxerto de osso no quadril, restando uma cicatriz (16 cm) e pequena perda de mobilidade em seu braço esquerdo, o valor arbitrado... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.2300)

54 - TRT 2 Região. Vigilante. Motorista. Condutor de veículo. Direito à gratificação de função prevista em convenção coletiva.

«É devida uma gratificação de função aos vigilantes condutores de veículos, consoante previsto nas normas coletivas da categoria. In casu, o preposto da reclamada confessou que, nos dias de chuva, o reclamante utilizava-se de veículo, motocicleta ou automóvel, para fazer as rondas. Assim, encontra-se preenchida a condição para a percepção da gratificação de função, até porque a norma coletiva não distingue a espécie de veículo, não merecendo reparo a decisão primária.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8000)

55 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Determinação do nível de ruído. Honorários periciais. Redução de R$ 2.000,00 para R$ 240,00. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, arts. 189 e 790-B.

«... A princípio, a concessão da justiça gratuita tornou a Recorrente beneficiária da isenção inclusive da verba honorária pericial, nos termos do art. 790-B, da CLT. Contudo, não há pedido nesse sentido, apenas de redução do valor fixado a título de honorários periciais. Por estas considerações, reduzo o valor dos honorários periciais fixados em 2.000,00 (fls. 95) para R$240,00. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1700)

56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vigilante. Local de trabalho degradante. Ausência de sanitários. Indenização de R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Constatado o local de trabalho degradante, diante da ausência de instalações sanitárias, obrigando o empregado a utilizar-se de transporte da empresa para essa finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, cujo valor se mostra proporcional à lesão sofrida. Recurso de revista não conhecido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2800)

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Dec. 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

«Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.1800)

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.6900)

59 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.

«... Segundo disposto no art. 195 da CLT, o meio hábil para a caracterização de insalubridade é a perícia técnica. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela inexistência da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor, porquanto o ruído de 95 decibéis existente no local de trabalho era atenuado para 73 decibéis pela utilização de equipamentos de proteção individual, atendendo o limite de tolerância fixado pela Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria 3.214/78 do Minis... (Continua)

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2900)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em ver... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.5900)

61 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC, arts. 131 e 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil (CPC, art. 332) e no direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6900)

62 - TRT 2 Região. Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC, art. 333.

«Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8100)

63 - TRT 2 Região. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de est... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7300)

64 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

«As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, bem c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8700)

65 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1000)

66 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, «caput», da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando prote... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3200)

67 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1300)

68 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo» do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo».... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2400)

69 - TJSC. Responsabilidade civil do condomínio. Riscos na lataria de veículo estacionado na garagem do edifício. Alegação de inexistir relação de guarda ou depósito por ser o «box» do veículo, unidade autônoma de uso privativo. Descabimento. Convenção que expressamente atribui ao porteiro e zelador a vigilância das instalações, sem ressalva das garagens. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente).

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4000)

70 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3100)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2300)

72 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0000)

73 - STF. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

«1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da CF/88 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3300)

74 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9500)

75 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1900)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.

«É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3600)

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária e juros de mora. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Verba fixada em 500 SM. Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais por morte, diminuo o valor da indenização para 500 salários mínimos, conforme valor vigente na data de hoje (R$ 465,00), totalizando a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada autor. Correção monetária a partir da... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9900)

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido pela norma... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2100)

79 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Vigilante. Horas extras. Trabalho extraordinário. Realização. Remuneração devida. Alegação de que na época da realização havia proibição. Irrelevância. Locupletamento ilícito do Estado. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 73.

«Se a Administração exigiu do servidor a prestação do serviço extraordinário, não pode querer se furtar ao seu pagamento sob o argumento de que, à época, a sua realização estaria proibida pelo Dec. 2.030/96. Cabia ao ente público, na verdade, zelar para que não houvesse a realização da jornada extra, conforme a norma então vigente. Tendo ocorrido de maneira diferente, contudo, cabe-lhe pagar ao servidor o labor extraordinário, para que não haja locupletamento ilícito do Estad... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7200)

80 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3100)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços». Claudia Lima Marques, ao tratar do art. 14, explica: «A responsabilidade imposta pelo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3000)

82 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.7700)

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização pelo direito comum no que se inclui o dano estético. Empregada atingida por disparo de arma de fogo acionada por vigilante. Denunciação da lide à empresa de segurança que, por sua vez denunciou a lide à seguradora. CPC, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A empregada de supermercado que, durante sua jornada de trabalho, é atingida, no interior do estabelecimento, por disparo de carabina portada por vigilante, faz jus a indenização, inclusive a título de dano moral, onde se acha compreendido, no caso, o dano estético, pelas seqüelas deixadas, sendo ainda procedentes as litisdenunciações, do supermercado em relação à empresa que prestava segurança e desta, por sua vez, à seguradora, achando-se abrangido o dano moral na cláusula do s... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3000)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando art. 65 do CPP. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC, art. 472.

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0800)

85 - TST. Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação» e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. 3. O Ministér... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.8200)

86 - TST. Adicional. Insalubridade.

«O direito ao adicional de insalubridade pressupõe a classificação da atividade desempenhada pelo empregado na relação oficial respectiva, não bastando a constatação, através do laudo pericial, da prejudicialidade do trabalho desenvolvido. Aplicação do art. 190, da CLT. Recurso, em parte, conhecido e desprovido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.7600)

87 - TST. Insalubridade. Adicional. Inflamável.

«Tendo em vista que a letra «b» do «Anexo 2» da NR 16 da Port. Minist. 3.214/78 classifica o transporte de inflamáveis e líquidos como atividade ou operação perigosa e que a Col. SDI do TST tem formado entendimento no sentido de que a exposição aos riscos decorrentes do contato, permanente e intermitente, com inflamáveis e/ou explosivos enseja ao empregado o direito de percepção do adicional de periculosidade, procede a pretensão dos reclamantes.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.8800)

88 - TST. Insalubridade. Adicional. Não associados.

«O art. 195, § 2º da CLT autoriza o sindicato a postular adicional de insalubridade apenas para o grupo de associados.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.8900)

89 - TRT 4 Região. Insalubridade. Adicional. Iluminamento.

«Revogação do Anexo 4 da NR 15 que não obstaculiza o direito ao adicional de insalubridade correspondente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.1600)

90 - TST. Insalubridade. Adicional. Iluminação.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.7900)

91 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova.

«O autor manipulava materiais tóxicos, fazendo prevalecer a prova testemunhal. Tal procedimento de maneira alguma contraria o disposto no art. 195 da CLT, que estabelece a necessidade de prova pericial para a demonstração da insalubridade. Isso porque não se trata a hipótese de fazer prova das reais condições insalubres do local de trabalho, mas da constância com que o autor tinha contato com os materiais tóxicos. Também com relação ao uso dos EPI,s é perfeitamente aceitável a pro... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.7700)

92 - TST. Insalubridade. Adicional. Iluminação.

«O Regional, ao equiparar o supermercado a uma loja de departamento, igualando-se a uma loja de auto-serviço o fez com o amparo do anexo 4 da NR 15 da Port. 3.214/78, que, vale ressaltar, encontrava-se vigente à época do labor do reclamante em atividade insalubre por deficiência de iluminação. Outrossim, o laudo pericial foi o elemento de convicção para que o v. «decisum» ora recorrido consignasse a existência de labor efetivo do reclamante em atividade no supermercado, com deficiên... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.7900)

93 - TST. Insalubridade. Adicional. Grau.

«O adicional de insalubridade é devido somente pra o serviço de limpeza urbana, coleta de lixo urbano. Todavia, não se pode deferir tal adicional para aqueles prestadores de serviços que exerçam atividades em faxinas ou limpezas de sanitários e pátios de empresas que são consideradas como coleta de lixo domiciliar.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.3400)

94 - TRT 4 Região. Insalubridade. Adicional. Hospital.

«Devido em grau máximo aos empregados de hospital que não possui centro de isolamento dos pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas e que laboram na lavanderia, na higienização de suas dependências, no CTI, no bloco cirúrgico, nas enfermarias, na pediatria e na maternidade, por contatarem habitualmente com tais paciente e objeto de seu uso. Inexistência de prova do fornecimento dos EPIs necessários à elisão dos efeitos danosos dos agentes biológicos.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.5200)

95 - TRT 2 Região. Prova emprestada. Insalubridade.

«Desativado o setor onde trabalhava a reclamante e não tendo outros meios de prova para apuração da insalubridade, válida a prova emprestada para a solução do litígio.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.5600)

96 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista

«O anexo 13 da Port. 3.214/78 depende de interpretação, no que se refere à analogia entre as funções de operadores de telegrafia e radiotelegrafia ali enumerados e a de telefonista. Assim sendo o longo tempo no exercício desta função, ou a previsão legal que assegura às telefonistas a chamada aposentadoria especial, não autorizam por si só o reconhecimento do adicional de insalubridade, mormente quando os níveis de ruído encontrados pelo louvado do Juízo resultaram muito menores ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.5500)

97 - TRT 6 Região. Insalubridade. Adicional. Rurícola

«O Brasil é signatário da Convenção da OIT 139, em vigor no Plano Internacional desde 10/06/76 mas somente aprovada no Brasil em 07/05/90, por Decreto Legislativo e com vigência nacional desde 27/06/91 (Dec. 157/91, LBJ 3/7), data da sua promulgação no Brasil. Cuida essa norma da Prevenção e Controle de Riscos Profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos. É dever do Brasil, segundo a Convenção criar regras ou outros métodos para cumprir as normas da Convenção ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.2500)

98 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Opção do § 2º do art. 193 da CLT. CPC, art. 268 e 471.

«O fato do obreiro, em ação anterior, ter desistido do adicional de insalubridade, optando pelo de periculosidade que acabou restando não-provado, não obsta que ele busque novamente o reconhecimento do primeiro, através de outra reclamatória, posto que amparado no § 2º do art. 193 da CLT e porque a decisão anterior, extinguindo esse pedido, sem analisá-lo no mérito, não fizera coisa julgada (CPC, art. 268). Tendo em vista que a opção referida haveria ter sido feita após o resulta... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.6300)

99 - TRF 4 Região. Trabalhista. Insalubridade. CLT, art. 193. Portaria 12/79.

«Conforme regulamentação supra-referida, contato permanente é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes nocivos. As normas protetivas da higidez física e mental são de ordem pública, não podendo ser alteradas pela simples vontade das partes. Recurso ordinário provido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.1800)

100 - TST. Insalubridade. Adicional. Integração.

«Quando pago ao empregado em caráter permanente, tal adicional se integra no cálculo do depósito do FGTS e verbas como férias, 13º salário, gratificações e aviso prévio. Todavia, o valor das horas extras não sofre repercussão do adicional de insalubridade, dado o seu cunho indenizatório.»... (Continua)