Jurisprudência sobre
insalubridade padeiro forno

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.0900

1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer». Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer»). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1004.6300

2 - TJSP. Acidente do trabalho. Padeiro. Disacusia. Perda mínima. Não caracterização de incapacidade. Benefício indevido. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4003.1400

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro operador de caixa, por explosão de forno a gás. Culpa da empregadora caracterizada, por não ter demonstrado regular manutenção no forno causador do sinistro, sendo certo que tal prova não pode ser realizada só mediante depoimento testemunhal. Seguradora solidariamente responsável, em conformidade com apólice vigente à época dos fatos. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7100

4 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.2500

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.8800

6 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5800

7 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Neutralização.

«A neutralização do agente insalubre mediante fornecimento do equipamento de proteção individual adequado retira do empregado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1500

8 - TRT 3 Região. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari.

«As atividades exercidas pelo reclamante na função de gari, varrição e coleta de resíduos, não se assemelham à coleta de lixo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR - 15 do MTE para caracterização da insalubridade, sendo indevido o adicional pleiteado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0900

9 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de insalubridade.

«O simples fornecimento de alguns EPI’s pela reclamada não elide o direito ao adicional de insalubridade, devendo a empresa cumprir todas as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. Descumpridas as referidas normas regulamentares, torna-se devido o adicional de insalubridade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9800

10 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«Constatado pelo laudo pericial a exposição do autor a nível de vibração superior aos limites de tolerância preconizados no Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período laborado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1005.2700

11 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com hidrocarbonetos e agentes bioloógicos.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, porque caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com hidrocarbonetos e com agentes biológicos. Contudo, a segunda reclamada limita-se a impugnar a decisão recorrida quanto à insalubridade relativa aos agentes biológicos, nada mencionando sobre a insalubridade decorrente do contato com hidrocarbonetos, razão... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.2200

12 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade.

«Embora o trabalho do autor tenha sido realizado a céu aberto, tal fato não enseja o pagamento de adicional de insalubridade decorrente da incidência da radiação solar, conforme disposto na O.J. 173 da SDI-I do Col. TST (inciso I). Excluído o pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição aos raios solares pelo trabalho a céu aberto, é devida, todavia, a insalubridade em grau médio em decorrência do contato com agentes químicos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4353.4000.7300

13 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2600

14 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.

«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0300

15 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones.

«A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2200

16 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4200

17 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no artigo 193, §2º, da CLT. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7284.0600

18 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0700

19 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.0600

20 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade, vibração. Regulamentação do mte.

«O MTE estabeleceu como limite para a caracterização da insalubridade pelo agente 'vibração', para as chamadas vibrações de corpo inteiro, o valor de 1,1 m/s2. Apurada na prova pericial exposição do trabalhador a quantitativos de vibração equivalentes a 0,79m/s2, não resta configurada condição insalubre de trabalho e afasta-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.3800

21 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Recurso de Revist... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4600

22 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor». Adicional de insalubridade.

«Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.5800

23 - TST. Recurso de embargos. Dona da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Contratação para execução de obra certa de construção civil consistente no redimensionamento do sistema de despoeiramento da casa de corrida alto forno. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST, em sua nova redação (DEJT de 30.05.2011), dispõe que:. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dona de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.0800

24 - TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante n° 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0900

25 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Supressão. Adicional de insalubridade. Salário-condição.

«O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições de trabalho insalubres. Dessa forma, referido adicional pode ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST. In casu, evidenciada a eliminação da insalubridade ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.7200

26 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no art. 16 da Lei 7.394/85, denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2000

27 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1500

28 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Cimento.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1300

29 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Risco biológico.

«Concluindo o perito que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) por Agentes Biológicos - Anexo 14, NR 15 - durante todo o pacto laboral, considerando que no exercício de suas funções o reclamante lidava com ratos sadios e doentes utilizados nos experimentos do laboratório, que eram geradores de risco biológico, e que não existem EPI´s que eximem riscos biológicos, pois, o contágio pode ocorrer em frações de milésimos de segundo, por um simples contato, por m... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.2800

30 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Calor. Adicional de insalubridade.

«Constatado por competente prova técnica o trabalho em condições de insalubridade - exposição ao calor acima do limite de tolerância, cabe à reclamada o pagamento do adicional respectivo.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.3500

31 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)-insalubridade. Uso de epi's.

«A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamento de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Contudo, para que possa deixar de ser pago o adicional de insalubridade é preciso que seja eliminada a insalubridade ou reduzida a níveis de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria 3... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1007.9500

32 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Tema recursal prejudicado, ante a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1200

33 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição à umidade. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 10) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, as atividades ou operações executadas deverão ocorrer em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde do trabalhador, e comprovando nos autos que a autora, laborando na limpeza de banheiros, não estava submetida à condição fática prevista na citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2015.2000

34 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Adicional de insalubridade - Entrega irregular de equipamentos de proteção. Constatada a irregularidade no fornecimento de EPI's para as atividades que o autor executava na reclamada, procede o adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.5500

35 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante», e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.9800

36 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0600

37 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.4700

38 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza em escola. Descabimento.

«As atividades do reclamante como arquivista, estando exposto a poeiras, contendo ácaros e fungos, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no conceito de resíduo de animais deteriorados, na forma do Anexo 14, da NR 15 (Portaria 3.214/78). Aplicação da OJ 4, da SDI-1, do ColendoTST, sendo indevido o referido adicional, ainda que constatada a insalubridade por meio de laudo pericial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2021.2500

39 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral) enquadramento oficial. Requisito adicional de insalubridade. Head phone. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora na reclamada, não se pode olvidar que para a caracterização da insalubridade é imprescindível a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme disposto no art. 190, da CLT e segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 4, item I, da SDI-I, do c. TST. Não havendo previsão legal para o enquadramento de funções em que se utiliza fones de ouvido, não há direito ao adicional de insalubridade como pretendido. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se provê, no particular.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.5300

40 - TST. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do artigo 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e peri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2047.1500

41 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do art. 195 da CLT, que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.8600

42 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Setor de triagem de hospital. Adicional de insalubridade.

«A ausência de área de isolamento, para pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, não significa a inexistência da insalubridade, porque é a exposição aos agentes biológicos que caracteriza o ambiente de trabalho insalubre. Entretanto, constatado que a empregada poderia manter contato eventual e intermitente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, no período em que prestou serviços no setor de triagem, é devido o adicional de insalubridade, mas apenas ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.3500

43 - TST. 5. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«5.1. - Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. 5.2. - Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.2400

44 - TRT 3 Região. Operador de telemarketing. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Operadores de teleatendimento. Telemarketing.

«Incide no caso concreto a Orientação Jurisprudencial 4, da SDI-1/TST, pela qual não basta a caracterização da atividade insalubre para se deferir o adicional de insalubridade, ou seja, há necessidade, também, de a atividade estar enquadrada em norma legal ou regulamentar como insalutífera. Nos termos da Súmula 460 do STF: «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.7000

45 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, continua a ser o salário mínimo, eis que utilizada, no julgamento que lhe deu origem, a técnica conhecida no direito constitucional alemão como «declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade» (Unvereinbarkerklarung). Portanto, enquanto n... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.6800

46 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Trabalho em estábulos e cavalariças.

«O trabalho diário do empregado rurícola em estábulos e cavalariças, cuidando de animais, ainda que não constatada doenças em tais semoventes, caracteriza a insalubridade no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria no. 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1200

47 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

«A atividade do reclamante como gari, retratada pela prova técnica, não afasta o seu direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua, restando configurada a insalubridade em grau máximo.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9700

48 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5300

49 - TST. Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, arts. 189 e 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

«Se a atividade tida por insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho pressuposto do adicional de insalubridade - é irrelevante a constatação da insalubridade por laudo pericial.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.7200

50 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido de adicional de insalubridade não está adstrito ao resultado obtido em perícia técnica, podendo o mesmo ser afastado mediante outros elementos constantes dos autos. Recurso improvido.»

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