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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5800)

    1 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

    «Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono» reclama comprovação do «animus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5300)

    2 - 2 TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

    «A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.3400)

    3 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

    4 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

    «Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

    5 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

    6 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.4200)

    7 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7900)

    8 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

    «Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4000)

    9 - 2 TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

    «Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.0900)

    10 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC, art. 267, VI.

    «Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Direito de preferência (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 27 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

    11 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

    12 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2200)

    13 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0200)

    14 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.8400)

    15 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8300)

    16 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

    «Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6000)

    17 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

    «Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

    18 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

    «A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8800)

    19 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7700)

    20 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

    «O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9400)

    21 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6400)

    22 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do art. 68, da Lei 8.245/91. Não ocorrência.

    «Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9600)

    23 - STJ. Ação de despejo. Uso de descendente. Presunção de sinceridade do retomante. Prova em contrário que cabe ao inquilino. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0600)

    24 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

    «As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação residencial (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despesas para torná-lo habitável (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 23, III. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.9500)

    25 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0000)

    26 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3400)

    27 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

    «- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. - A legitimidade é a necessidade de que a ação judicial seja manejada por pessoa habilitada, habilitação esta que decorre da lei. - A presente ação não é o meio processual adequado para discutir tal questão,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.7400)

    28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.2300)

    29 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do art. 62 da Lei Federal 8245/91. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2400)

    30 - 2 TASP. Reintegração de posse. Locação de imóvel juntamente com terminal telefônico. Ação de inquilino para reassumir o uso do telefone enquanto subsistir a locação. Possibilidade. Proprietário que não poderia, unilateralmente, retirar o aparelho. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

    O telefone cedido ao locatário, juntamente com o imóvel por ele alugado, integra o contrato cuja cindibilidade é inadmitida após o vencimento do prazo, que permita ao locador retirá-lo unilateralmente, sem afronta à obrigação que se comprometera adimplir, o que comporta a proteção possessória.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.5100)

    31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.5100)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. Artigo 667 do Código Civil. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no artigo 23, inciso XII, da Lei 8245/91. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4600)

    33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Suspensão pelo locador do fornecimento de energia elétrica no imóvel do inquilino para forçar a imediata desocupação. Descabimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0100)

    34 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.9500)

    35 - TJSP. Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação. Procedência da ação reconhecida pelo inquilino. Custas e honorários de advogado a cargo deste. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1300)

    36 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7300)

    37 - 2 TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

    «A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.2900)

    38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de pagamento de imposto por inquilino. Danos morais não comprovados. Ausência de omissões no acórdão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0700)

    39 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9300)

    40 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do art. 62, I da Lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292 do CPC. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

    «O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de rescisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 292
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.9800)

    41 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.2600)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ e 280/STF. Dissídio não demonstrado.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, «c», da Constituição Federal, exige a observância das exigências estabelecidas nos artigos 541, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4200)

    43 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5500)

    44 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. Artigo 1208, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7700)

    45 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.3800)

    46 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2800)

    47 - TJRJ. Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

    «Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Locação por temporada (Jurisprudência)
    Cobrança antecipada dos aluguéis (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 20 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.6700)

    48 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionamento que impõe ao inquilino a incumbência de depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa. Depósito não efetuado, débito não negado e valor do aluguel não impugnado. Despejo mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.8400)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.8500)

    50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0300)

    51 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC, art. 177. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.8200)

    52 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei 8009/90. Confissão de dívida que derivou de transação para quitação de débito locatício, do qual os embargantes eram fiadores, solidariamente responsáveis com o inquilino pelas obrigações locatícias. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.7200)

    53 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel. Descabimento. Controvérsia que depende de análise da tese de defesa. Retirada do inquilino da posse do imóvel, antes de eventual Decreto de rescisão do contrato de locação. Inadmissibilidade, eis que pode gerar prejuízo irreversível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9900)

    54 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0000)

    55 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.8800)

    56 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dispensa de notificação. Cabe ao inquilino depositar com a contestação, o valor incontroverso sob pena de não ter examinado a matéria de despesa, de todo moto, inconsistente, no caso (art. 62 e incisos da Lei 8245/91). Ademais, acordo e parcelamento não se impõe ao credor. Procedência. Sentença mantida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6100)

    57 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Apelada que nega que tenha figurado no contrato como inquilina. Hipótese que, entretanto, a mesma era companheira do inquilino originário. Ré que após a separação permaneceu no imóvel e emitiu cheque para pagamento dos aluguéis e encargos. Legitimidade passiva reconhecida. Mora caracterizada. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7100)

    58 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso e injustificado. Anuência expressa do inquilino com a cobrança dos aluguéis a partir da data expressa do contrato, ainda que não estivesse na posse do imóvel. Renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Inexistência de vício de vontade capaz de anular a garantia. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.0200)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso na cobrança do crédito de aluguéis e encargos devidos pelo inquilino. Reparação necessária através de cobrança de juros e correção monetária. Inexistência de obrigação do administrador da locação ao pagamento de indenização moral ao locador. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7600)

    60 - TJSP. Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.6000)

    61 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.6700)

    62 - TJSP. Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no art. 8º da Lei Federal 8245/91, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8600)

    63 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4500)

    64 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (LI), art. 45. CPC, art. 404, I.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.0700)

    65 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Concorrência desleal. Rescisão de contrato de locação comercial. Locador que pretende instalar no local o mesmo ramo de atividade, sendo que o antigo inquilino pretende inaugurar o mesmo comércio a menos de trinta metros. Impossibilidade. Interpretação do artigo 52, § 1º, da Lei Federal 8245/91 e outras normas que regulam o exercício do comércio. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3700)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.7300)

    67 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do artigo 62 da Lei 8245/91. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7400)

    68 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Embargos à execução. Prova de pagamento. Recibos anexados aos autos pelo inquilino não revela quitação do débito. Prova de pagamento se faz com a exibição de recibos por parte dos devedores nos termos dos art. 939 e 940 do CCB reproduzidos nos art. 319 e 320 do CCB/2002 Pátrio. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.3800)

    69 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3400)

    70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Descumprimento das cláusulas do contrato de locação que obrigam o inquilino réu a restituir o imóvel no estado de conservação em que inicialmente se encontrava. Vistorias de ingresso e de saída não questionadas pelo locatário. Ausência de documentos aptos a demonstrar que os reparos necessários foram efetivamente realizados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.5300)

    71 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7200)

    72 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Alegada falta de reparos no telhado do imóvel e de contratação de seguro. Reparo que constitui obrigação do locador e não do inquilino. Falta de contratação do seguro que, por sua vez, deveria ter sido reclamada no prazo inicial de trinta meses. Autor que permaneceu silente por mais de seis anos. Anuência implícita à dispensa do seguro. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2600)

    73 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, arts. 113, 413, 421 e 422. CPC, art. 333, II.

    «Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC, art. 333, II. Dano material comprovado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação por temporada (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Devolução e avarias no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cerimônia de casamento (v. Locação por temporada) (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Restituição do bem locado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 23, III (Legislação)
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 413
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.0400)

    74 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Unidade condominial. Atribuição ao corréu, que não é o inquilino e contra o qual se desistira da ação, da prática de agressões físicas, ameaça a porteiro e arrombamento de portas da unidade, com danificação de parede de uso comum. Existência de boletim de ocorrência policial e multa por infração ao regulamento do edifício. Ausência, todavia, de reiteração de infração imputável à inquilina e moradora exclusiva do imóvel locado. Falta de justificativa para o despejo. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.9000)

    75 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Artigo 57 da Lei Federal 8245/91. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0000)

    76 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia» de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2200)

    77 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.8500)

    78 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Artigo 8º, § 2º, da Lei 8245/91. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.2500)

    79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.0300)

    80 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

    «É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, g... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguéis e acessórios (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4700)

    81 - 2 TACSP. Locação. Sub-rogação. Separação do casal. Simples permanência de um dos cônjuges. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

    «... A sub-rogação, automática segundo a letra da lei, opera-se, após a separação do casal inquilino, pela simples permanência de um dos cônjuges no imóvel locado. Independe da comunicação, que tem por objetivo propiciar ao locador o direito de exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia. Instituída em favor do locador, não do inquilino nem do cônjuge sub-rogado, a comunicação não repercute na legitimidade passiva, que tocará sempre àquele que ficou n... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Separação do casal (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.8900)

    82 - STJ. Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

    «A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1700)

    83 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.

    «A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4100)

    84 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

    «- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6500)

    85 - STJ. Liquidação de sentença. Conta.

    «Lucros cessantes, consistentes em alugueres vincendos, despesas de condomínio, aluguéis e taxas de encargo do inquilino, em princípio, podem ser elaborados pelo Contador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2500)

    86 - STJ. Locação. Alienação de imóvel. Responsabilidade civil.

    «O comprador pode ser sujeito passivo da relação processual em que o inquilino postula perdas e danos porque desrespeitado o seu direito de preferência à aquisição do imóvel. A cessão transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8500)

    87 - 2 TACSP. Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91.

    «A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91».

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 71, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9400)

    88 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

    «Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4600)

    89 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

    «O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    CCB/2002, art. 1.277
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0600)

    90 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

    «A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    «Pacta sunt servanda» (Jurisprudência)
    Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.0300)

    91 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC, art. 117.

    «Não viola o art. 62, II e III da Lei 8.245/91, e art. 117 do CPC, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, II e III (Legislação)
    CPC, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7900)

    92 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao art. 45 da Lei 8.245/91.

    «A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do art. 45, da Lei 8.245/91, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.»

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    Referência(s):
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Taxas (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 45 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.2700)

    93 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.

    «1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. 3.- A prescrição da pretensão indenizatória, nesse caso, começa a fluir a partir do momento em que encerrada a prova pericial que impedia a utilização do bem. 4.- Recurso Especial improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.6500)

    94 - STJ. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Limite. Contrato benéfico. Lei 8.245/1991, art. 46. CCB, arts. 1.483 e 1.500.

    «Não responde a fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. «É tão intuitiva esta regra que os CCB. a supõem contida no conceito de fiança, e se abstêm de mencioná-la» (CLÓVIS BEVILÁQUA, «Comentários ao Código Civil do Brasil», Vol. V, p. 253). Embargos conh... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Limite (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Contrato benéfico (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 46 (Legislação)
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5400)

    95 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

    «1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. 3. Desenvolvimento econômico. Aspecto... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Funco de comércio (Jurisprudência)
    Transferência (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Trespasse (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consentimento do locador (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 13 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.6300)

    96 - STJ. Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

    «É cabível, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 8.245/91, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Pedido de retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1100)

    97 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC, art. 499.

    «... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino», ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ...» (Juiz Melo Bueno).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.1800)

    98 - STJ. Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

    «É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.4300)

    99 - STJ. Locação comercial. Interesse de agir.

    «O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.8800)

    100 - STJ. Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

    «Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no art. 1.056 do CCB, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Denúncia vazia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Locação) (Jurisprudência)
    Desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 4º (Legislação)
    CCB, art. 1.056
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