Jurisprudência sobre
inquilino

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.5800

1 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono» reclama comprovação do «animus».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.5300

2 - 2 TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.3400

3 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.2800

4 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8000

5 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.8900

6 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.4000

7 - 2 TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7900

8 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

«Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.4200

9 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.0900

10 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.6900

11 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.8000

12 - TJSP. Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.8500

13 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.2200

14 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0200

15 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8300

17 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.6000

18 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.9300

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Colocação de painel de propaganda sem consentimento do proprietário. Direito de propriedade violado. Utilização do espaço sem sua concordância, ciência ou anuência. Ajuste realizado pela empresa de propaganda e o ex-inquilino. Irrelevância de ter havido autorização do inquilino. Aplicação do art. 524 do Código Civil de 1016, vigente à época. Responsabilidade do ocupante pela retirada do painel, bem como pelas despesas decorrentes, notadamente aluguel do período de utilização e despesas decorrentes do uso indevido. Dano moral afastado. Recurso do reú improvido e parcialmente provido o da autora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3900

20 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8800

21 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7700

22 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.9400

23 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.6400

24 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do art. 68, da Lei 8.245/91. Não ocorrência.

«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.9600

25 - STJ. Ação de despejo. Uso de descendente. Presunção de sinceridade do retomante. Prova em contrário que cabe ao inquilino. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.0600

26 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.9500

27 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0000

28 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.3400

29 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. - A legitimidade é a necessidade de que a ação judicial seja manejada por pessoa habilitada, habilitação esta que decorre da lei. - A presente ação não é o meio processual adequado para discutir tal questão,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.7400

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.2300

31 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do art. 62 da Lei Federal 8245/91. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.1100

32 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do artigo 46, § 2º, da Lei Federal 8245/91. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.2400

33 - 2 TASP. Reintegração de posse. Locação de imóvel juntamente com terminal telefônico. Ação de inquilino para reassumir o uso do telefone enquanto subsistir a locação. Possibilidade. Proprietário que não poderia, unilateralmente, retirar o aparelho. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

O telefone cedido ao locatário, juntamente com o imóvel por ele alugado, integra o contrato cuja cindibilidade é inadmitida após o vencimento do prazo, que permita ao locador retirá-lo unilateralmente, sem afronta à obrigação que se comprometera adimplir, o que comporta a proteção possessória.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.5100

34 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.5100

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. Artigo 667 do Código Civil. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no artigo 23, inciso XII, da Lei 8245/91. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.4600

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Suspensão pelo locador do fornecimento de energia elétrica no imóvel do inquilino para forçar a imediata desocupação. Descabimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.0100

37 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.9500

38 - TJSP. Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação. Procedência da ação reconhecida pelo inquilino. Custas e honorários de advogado a cargo deste. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.7400

39 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Antecipação de tutela. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Ação c.c. cobrança de locativos em aberto. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino de purgar a mora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.1300

40 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.7300

41 - 2 TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

«A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.2900

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de pagamento de imposto por inquilino. Danos morais não comprovados. Ausência de omissões no acórdão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.0700

43 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.9300

44 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do art. 62, I da Lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292 do CPC. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.5200

45 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Despesas condominiais. Gastos com manutenção e conservação dos elevadores e das instalações elétricas. Despesas que constituem despesas ordinárias, sendo, portanto, de responsabilidade do inquilino. Inteligência do art. 23, § 1º, alíneas «d» e «f», da Lei do inquilinato, Lei federal 8245/90. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.9800

46 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.2600

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ e 280/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, «c», da Constituição Federal, exige a observância das exigências estabelecidas nos artigos 541, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.4200

48 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.8200

49 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de reparação de danos. Pintura do imóvel locado. Responsabilidade que toca ao locador não ao inquilino, mesmo diante de cláusula em contrário, que é nula, por infringência a preceito de natureza cogente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.5500

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. Artigo 1208, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.7700

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.3800

52 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.2800

53 - TJRJ. Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.1600

54 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.6700

55 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionamento que impõe ao inquilino a incumbência de depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa. Depósito não efetuado, débito não negado e valor do aluguel não impugnado. Despejo mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.8400

56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.8500

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.0300

58 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC, art. 177. (Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.8200

59 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei 8009/90. Confissão de dívida que derivou de transação para quitação de débito locatício, do qual os embargantes eram fiadores, solidariamente responsáveis com o inquilino pelas obrigações locatícias. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.4400

60 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem» e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.6300

61 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.7200

62 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel. Descabimento. Controvérsia que depende de análise da tese de defesa. Retirada do inquilino da posse do imóvel, antes de eventual Decreto de rescisão do contrato de locação. Inadmissibilidade, eis que pode gerar prejuízo irreversível. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.9900

63 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.0000

64 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.8800

65 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dispensa de notificação. Cabe ao inquilino depositar com a contestação, o valor incontroverso sob pena de não ter examinado a matéria de despesa, de todo moto, inconsistente, no caso (art. 62 e incisos da Lei 8245/91). Ademais, acordo e parcelamento não se impõe ao credor. Procedência. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.7200

66 - TJSP. Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.6100

67 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Apelada que nega que tenha figurado no contrato como inquilina. Hipótese que, entretanto, a mesma era companheira do inquilino originário. Ré que após a separação permaneceu no imóvel e emitiu cheque para pagamento dos aluguéis e encargos. Legitimidade passiva reconhecida. Mora caracterizada. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.9300

68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem». Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.7100

69 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso e injustificado. Anuência expressa do inquilino com a cobrança dos aluguéis a partir da data expressa do contrato, ainda que não estivesse na posse do imóvel. Renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Inexistência de vício de vontade capaz de anular a garantia. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.0200

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso na cobrança do crédito de aluguéis e encargos devidos pelo inquilino. Reparação necessária através de cobrança de juros e correção monetária. Inexistência de obrigação do administrador da locação ao pagamento de indenização moral ao locador. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.9800

71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito referente a período em que o imóvel esteve ocupado por inquilino. Relação jurídica entre fornecedor e usuário. Inexistência de obrigação «propter rem». Ressalva da cobrança de diferenças pretéritas por via própria, sem possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento do serviço. Recurso da concessionária ré improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.7900

72 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do artigo 13 da Lei Federal 8245/91. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7600

73 - TJSP. Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.6000

74 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.6700

75 - TJSP. Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no art. 8º da Lei Federal 8245/91, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.4500

76 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Realização de obras pelo locatário. Alvará da Prefeitura. Ausência. Multas aplicadas pela Prefeitura. Responsabilidade do locatário. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.4000

77 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre o imóvel no qual residem a viúva e a filha do locatário, falecido no curso da execução. Descabimento. Débito locatício executado que não decorre de contrato de fiança. Impossibilidade de equiparação do inquilino ao fiador. Recurso provido para afastar a incidência da penhora sobre o referido imóvel.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8600

78 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.4500

79 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (LI), art. 45. CPC, art. 404, I.

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