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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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1993 (3)
1992 (1)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5800)

    1 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

    «Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono» reclama comprovação do «animus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5300)

    2 - 2 TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

    «A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.3400)

    3 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

    4 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

    «Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

    5 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

    6 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4000)

    7 - 2 TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

    «Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7900)

    8 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

    «Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.4200)

    9 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.0900)

    10 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC, art. 267, VI.

    «Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Direito de preferência (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 27 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

    11 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.8000)

    12 - TJSP. Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

    13 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

    «Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2200)

    14 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0200)

    15 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8300)

    17 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

    «Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6000)

    18 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

    «Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

    19 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

    «A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8800)

    20 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7700)

    21 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

    «O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9400)

    22 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6400)

    23 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do art. 68, da Lei 8.245/91. Não ocorrência.

    «Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9600)

    24 - STJ. Ação de despejo. Uso de descendente. Presunção de sinceridade do retomante. Prova em contrário que cabe ao inquilino. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0600)

    25 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

    «As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação residencial (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despesas para torná-lo habitável (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 23, III. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.9500)

    26 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0000)

    27 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3400)

    28 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

    «- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. - A legitimidade é a necessidade de que a ação judicial seja manejada por pessoa habilitada, habilitação esta que decorre da lei. - A presente ação não é o meio processual adequado para discutir tal questão,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.7400)

    29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.2300)

    30 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do art. 62 da Lei Federal 8245/91. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.1100)

    31 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do artigo 46, § 2º, da Lei Federal 8245/91. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2400)

    32 - 2 TASP. Reintegração de posse. Locação de imóvel juntamente com terminal telefônico. Ação de inquilino para reassumir o uso do telefone enquanto subsistir a locação. Possibilidade. Proprietário que não poderia, unilateralmente, retirar o aparelho. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

    O telefone cedido ao locatário, juntamente com o imóvel por ele alugado, integra o contrato cuja cindibilidade é inadmitida após o vencimento do prazo, que permita ao locador retirá-lo unilateralmente, sem afronta à obrigação que se comprometera adimplir, o que comporta a proteção possessória.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.5100)

    33 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.5100)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. Artigo 667 do Código Civil. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no artigo 23, inciso XII, da Lei 8245/91. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4600)

    35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Suspensão pelo locador do fornecimento de energia elétrica no imóvel do inquilino para forçar a imediata desocupação. Descabimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0100)

    36 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.9500)

    37 - TJSP. Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação. Procedência da ação reconhecida pelo inquilino. Custas e honorários de advogado a cargo deste. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.7400)

    38 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Antecipação de tutela. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Ação c.c. cobrança de locativos em aberto. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino de purgar a mora. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1300)

    39 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7300)

    40 - 2 TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

    «A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.2900)

    41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de pagamento de imposto por inquilino. Danos morais não comprovados. Ausência de omissões no acórdão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0700)

    42 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9300)

    43 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do art. 62, I da Lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292 do CPC. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

    «O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de rescisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)
    CPC, art. 46
    CPC, art. 292

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.9800)

    44 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.2600)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ e 280/STF. Dissídio não demonstrado.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, «c», da Constituição Federal, exige a observância das exigências estabelecidas nos artigos 541, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4200)

    46 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.8200)

    47 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de reparação de danos. Pintura do imóvel locado. Responsabilidade que toca ao locador não ao inquilino, mesmo diante de cláusula em contrário, que é nula, por infringência a preceito de natureza cogente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5500)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. Artigo 1208, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7700)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.3800)

    50 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2800)

    51 - TJRJ. Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

    «Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Locação por temporada (Jurisprudência)
    Cobrança antecipada dos aluguéis (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.1600)

    52 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.6700)

    53 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acionamento que impõe ao inquilino a incumbência de depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa. Depósito não efetuado, débito não negado e valor do aluguel não impugnado. Despejo mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.8400)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.8500)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0300)

    56 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC, art. 177. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.8200)

    57 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei 8009/90. Confissão de dívida que derivou de transação para quitação de débito locatício, do qual os embargantes eram fiadores, solidariamente responsáveis com o inquilino pelas obrigações locatícias. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.4400)

    58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem» e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.6300)

    59 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.7200)

    60 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel. Descabimento. Controvérsia que depende de análise da tese de defesa. Retirada do inquilino da posse do imóvel, antes de eventual Decreto de rescisão do contrato de locação. Inadmissibilidade, eis que pode gerar prejuízo irreversível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9900)

    61 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0000)

    62 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.8800)

    63 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dispensa de notificação. Cabe ao inquilino depositar com a contestação, o valor incontroverso sob pena de não ter examinado a matéria de despesa, de todo moto, inconsistente, no caso (art. 62 e incisos da Lei 8245/91). Ademais, acordo e parcelamento não se impõe ao credor. Procedência. Sentença mantida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6100)

    64 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Apelada que nega que tenha figurado no contrato como inquilina. Hipótese que, entretanto, a mesma era companheira do inquilino originário. Ré que após a separação permaneceu no imóvel e emitiu cheque para pagamento dos aluguéis e encargos. Legitimidade passiva reconhecida. Mora caracterizada. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.9300)

    65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem». Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7100)

    66 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso e injustificado. Anuência expressa do inquilino com a cobrança dos aluguéis a partir da data expressa do contrato, ainda que não estivesse na posse do imóvel. Renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Inexistência de vício de vontade capaz de anular a garantia. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.0200)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso na cobrança do crédito de aluguéis e encargos devidos pelo inquilino. Reparação necessária através de cobrança de juros e correção monetária. Inexistência de obrigação do administrador da locação ao pagamento de indenização moral ao locador. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.9800)

    68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito referente a período em que o imóvel esteve ocupado por inquilino. Relação jurídica entre fornecedor e usuário. Inexistência de obrigação «propter rem». Ressalva da cobrança de diferenças pretéritas por via própria, sem possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento do serviço. Recurso da concessionária ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.7900)

    69 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do artigo 13 da Lei Federal 8245/91. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7600)

    70 - TJSP. Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.6000)

    71 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.6700)

    72 - TJSP. Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no art. 8º da Lei Federal 8245/91, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4500)

    73 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Realização de obras pelo locatário. Alvará da Prefeitura. Ausência. Multas aplicadas pela Prefeitura. Responsabilidade do locatário. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.4000)

    74 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre o imóvel no qual residem a viúva e a filha do locatário, falecido no curso da execução. Descabimento. Débito locatício executado que não decorre de contrato de fiança. Impossibilidade de equiparação do inquilino ao fiador. Recurso provido para afastar a incidência da penhora sobre o referido imóvel.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8600)

    75 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4500)

    76 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (LI), art. 45. CPC, art. 404, I.

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    1 Acórdãos Similares
    77 - Doc. LEGJUR (147.2802.8017.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.0700)

    78 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Concorrência desleal. Rescisão de contrato de locação comercial. Locador que pretende instalar no local o mesmo ramo de atividade, sendo que o antigo inquilino pretende inaugurar o mesmo comércio a menos de trinta metros. Impossibilidade. Interpretação do artigo 52, § 1º, da Lei Federal 8245/91 e outras normas que regulam o exercício do comércio. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3700)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.6600)

    80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Exigência dos valores correspondentes ao período em que houve suposta fraude no relógio medidor de consumo do imóvel ocupado por inquilino. Ilegitimidade passiva do proprietário do bem locado, que detinha a posse apenas indireta. Cobrança decorrente da prática de ato ilícito pelo qual somente seu agente deve responder. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.7300)

    81 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do artigo 62 da Lei 8245/91. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7400)

    82 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Embargos à execução. Prova de pagamento. Recibos anexados aos autos pelo inquilino não revela quitação do débito. Prova de pagamento se faz com a exibição de recibos por parte dos devedores nos termos dos art. 939 e 940 do CCB reproduzidos nos art. 319 e 320 do CCB/2002 Pátrio. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.5200)

    83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débitos apurados em período em que o imóvel estava ocupado por locatário. Alegação de que cabe ao autor, legítimo proprietário do bem, responder pela dívida e, posteriormente, cobrar os prejuízos que foram causados, do inquilino. Descabimento. Hipótese de obrigação pessoal, que somente pode ser atribuída às pessoas que se beneficiaram do serviço prestado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.3800)

    84 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3400)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Descumprimento das cláusulas do contrato de locação que obrigam o inquilino réu a restituir o imóvel no estado de conservação em que inicialmente se encontrava. Vistorias de ingresso e de saída não questionadas pelo locatário. Ausência de documentos aptos a demonstrar que os reparos necessários foram efetivamente realizados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.5300)

    86 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7200)

    87 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Alegada falta de reparos no telhado do imóvel e de contratação de seguro. Reparo que constitui obrigação do locador e não do inquilino. Falta de contratação do seguro que, por sua vez, deveria ter sido reclamada no prazo inicial de trinta meses. Autor que permaneceu silente por mais de seis anos. Anuência implícita à dispensa do seguro. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.1300)

    88 - TJSP. Locação. Encargos. Prestação de contas. Repasse de despesas de IPTU e quotas condominiais pela locadora ao locatário. Ação improcedente. Proprietário não é obrigado a prestar contas ao inquilino dos encargos e despesas decorrentes do imóvel. Obrigações estabelecidas e exigidas entre as partes dizem respeito ao contrato de locação, não podendo extrapolar seus limites. Inadmissibilidade da prestação de contas. Litigância de má-fé inexistente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.9500)

    89 - TJSP. Despejo. Mandado. Intimação pessoal do locatário para desocupar o imóvel no prazo estabelecido pela sentença que decretou o despejo. Necessidade. Intimação na pessoa do advogado do inquilino. Descabimento. Ordem mandamental que não comporta o procedimento da execução prevista na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 63 da Lei Federal 8245/91. Segurança concedida para determinar a intimação do impetrante por mandado para que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da demanda locatícia.

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2600)

    90 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, arts. 113, 413, 421 e 422. CPC, art. 333, II.

    «Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC, art. 333, II. Dano material comprovado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação por temporada (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Devolução e avarias no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cerimônia de casamento (v. Locação por temporada) (Jurisprudência)
    Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Restituição do bem locado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 23, III (Legislação)
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 413
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CPC, art. 333, II

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.9000)

    91 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Hipótese que comporta apenas duas linhas de defesa: uma no sentido de que os alugueres e encargos foram quitados no prazo e outra em que o inquilino a tanto não mais estava obrigado. Elegendo o locatário esta última, a ele incumbe o ônus da prova. Pagamento ou purgação da mora não comprovada. Entretanto, depósito efetuado pelo procurador do locador na conta corrente da qual é titular a imobiliária que administra o imóvel deverá ser abatido do montante cobrado. Despejo mantido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.2000)

    92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Arquivamento do inquérito policial referente ao alegado furto de energia. Lavratura de termo de ocorrência. Apontada irregularidade iniciada antes da ocupação do imóvel pelo atual inquilino. Ausência de demonstração de fraude atribuível e/ou com o conhecimento do ocupante. Obrigação contratual descaracterizada como «propter rem». Inexigibilidade de pagamento pela autora, de diferença de consumo apurada em termo de ocorrência de irregularidade, afirmada a sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.0400)

    93 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Unidade condominial. Atribuição ao corréu, que não é o inquilino e contra o qual se desistira da ação, da prática de agressões físicas, ameaça a porteiro e arrombamento de portas da unidade, com danificação de parede de uso comum. Existência de boletim de ocorrência policial e multa por infração ao regulamento do edifício. Ausência, todavia, de reiteração de infração imputável à inquilina e moradora exclusiva do imóvel locado. Falta de justificativa para o despejo. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.9000)

    94 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Artigo 57 da Lei Federal 8245/91. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0000)

    95 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia» de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2200)

    96 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.7800)

    97 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão embargado que decidiu pela impertinência de denunciação da lide ao locatário de unidade condominial, em cobrança de despesas condominiais, sob fundamento de que o contrato locativo é obrigação entre contratante e contratado não gerando encargo ou qualquer outra relação com a sociedade condominial, não se admitindo a listisdenunciação do inquilino. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão recursal visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.8500)

    98 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Artigo 8º, § 2º, da Lei 8245/91. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8900)

    99 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.4600)

    100 - TJSP. Multa compensatória. Moratória. Cumulação. Alegada ilegalidade de sua cumulação bem como imprescindibilidade de sua cobrança através de ação de conhecimento. Desacolhimento. Para se cobrar a multa compensatória contratualmente prevista não há necessidade de prévia ação de conhecimento. Prevalece, outrossim, o entendimento de que é possível a cumulação das multas compensatória e moratória, se cada qual tiver fundamento específico próprio, ou seja, a multa moratória tem por escopo impelir o inquilino a pagar os aluguéis nos respectivos vencimentos, enquanto que a compensatória tem por origem a devolução antecipada do imóvel ao locador. Decisão mantida. Recurso improvido, nesse tópico.

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    1 Acórdãos Similares
    101 - Doc. LEGJUR (144.9060.0002.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.3500)

    102 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel comercial. Bem adquirido através de leilão judicial. Notificação para retomada realizada, sendo que nenhuma atitude com tal intuito havia sido praticada pelo apelante/arrematante. Hipótese de contrato por prazo determinado devidamente averbado no Cartório Imobiliário. Artigo 8º da Lei Federal 8245/91. Inquilino preservado, ficando a locação invulnerável durante todo o prazo de sua duração. Oponibilidade «erga omnes». Direito de retomada indeferido, uma vez que não verificada sinceridade do pedido, mesmo porque ficou inerte por mais de dois anos. Obrigatoriedade do locador em renovar o contrato segundo o disposto no artigo 52, inciso II da Lei Federal 8245/91. Renovatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.1900)

    103 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Posto de combustíveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Nova locação entre a locadora e terceira pessoa (sociedade empresária), de que era sócio o então inquilino, que dela se desligou. Aproveitamento indevido do contrato e do nome do correu, anterior locatário permitiu que terceira pessoa (a empresa) continuasse ocupando o imóvel, sem novo contrato, sem comunicação escrita e sem prova escrita de sub-rogação do contrato originário. Ciência e assentimento de todos os envolvidos. Extinção do contrato originário pelo cumprimento e não prorrogação. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade, no caso, pois que não se intenta provar contrato, mas justamente a cessação deste e inexistência de sua prorrogação. Aplicação da teoria que a ataca a conduta contraditória consigo mesmo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.0300)

    104 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

    «É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, g... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguéis e acessórios (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4700)

    105 - 2 TACSP. Locação. Sub-rogação. Separação do casal. Simples permanência de um dos cônjuges. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

    «... A sub-rogação, automática segundo a letra da lei, opera-se, após a separação do casal inquilino, pela simples permanência de um dos cônjuges no imóvel locado. Independe da comunicação, que tem por objetivo propiciar ao locador o direito de exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia. Instituída em favor do locador, não do inquilino nem do cônjuge sub-rogado, a comunicação não repercute na legitimidade passiva, que tocará sempre àquele que ficou n... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Separação do casal (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.8900)

    106 - STJ. Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

    «A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1700)

    107 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.

    «A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4100)

    108 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

    «- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6500)

    109 - STJ. Liquidação de sentença. Conta.

    «Lucros cessantes, consistentes em alugueres vincendos, despesas de condomínio, aluguéis e taxas de encargo do inquilino, em princípio, podem ser elaborados pelo Contador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2500)

    110 - STJ. Locação. Alienação de imóvel. Responsabilidade civil.

    «O comprador pode ser sujeito passivo da relação processual em que o inquilino postula perdas e danos porque desrespeitado o seu direito de preferência à aquisição do imóvel. A cessão transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8500)

    111 - 2 TACSP. Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91.

    «A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91».

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 71, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9400)

    112 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

    «Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4600)

    113 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

    «O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    CCB/2002, art. 1.277
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0600)

    114 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

    «A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    «Pacta sunt servanda» (Jurisprudência)
    Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.0300)

    115 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC, art. 117.

    «Não viola o art. 62, II e III da Lei 8.245/91, e art. 117 do CPC, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, II e III (Legislação)
    CPC, art. 117

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7900)

    116 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao art. 45 da Lei 8.245/91.

    «A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do art. 45, da Lei 8.245/91, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.»

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    Referência(s):
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Taxas (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 45 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.2700)

    117 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.

    «1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. 3.- A prescrição da pretensão indenizatória, nesse caso, começa a fluir a partir do momento em que encerrada a prova pericial que impedia a utilização do bem. 4.- Recurso Especial improvido.»... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    118 - Doc. LEGJUR (103.1674.7198.6500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.0700)

    119 - TJPE. Apelação. Embargos de terceiro. Locatário. Contrato de promessa de compra e venda. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «- Tratando-se de execução de sentença possessória, em que findou exitoso o promitente vendedor do imóvel, a devolução do imóvel não pode ser obstada por terceiro cuja posse deriva da parte vencida, considerando-se que sua posse é derivada, de modo que, resolvida a posse do locador, resolvida também estará a posse do locatário, restando ao inquilino o manejo de eventual ação indenizatória contra o locador. - Precedentes do STJ e do TJPE. - Apelação Cível a que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5400)

    120 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

    «1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. 3. Desenvolvimento econômico. Aspecto... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Funco de comércio (Jurisprudência)
    Transferência (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Trespasse (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consentimento do locador (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.6300)

    121 - STJ. Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

    «É cabível, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 8.245/91, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Pedido de retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1100)

    122 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC, art. 499.

    «... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino», ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ...» (Juiz Melo Bueno).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.1800)

    123 - STJ. Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

    «É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.»... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    124 - Doc. LEGJUR (103.1674.7131.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.8800)

    125 - STJ. Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

    «Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no art. 1.056 do CCB, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Denúncia vazia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Locação) (Jurisprudência)
    Desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 4º (Legislação)
    CCB, art. 1.056

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9100)

    126 - STJ. Locação. Registro público. Finalidade.

    «O registro não constitui requisito necessário ao aperfeiçoamento da locação, que se completa com a entrega ao inquilino, da posse sobre o bem alugado. O registro previsto no art. 129 da Lei 6.015/73 (LRP) destina-se a tornar conhecida de terceiros a locação. A consumação do registro faz presumir o conhecimento, impossibilitando qualquer alegação de ignorância. Sua falta, entretanto, não acarreta presunção de desconhecimento. Se, o expropriante conhecia a l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.3600)

    127 - STJ. Locação comercial. «Shopping center». Devolução antecipada do imóvel. Multa. Arbitramento judicial. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 4º. Exegese.

    «É remansoso na doutrina que se permite ao inquilino a restituição do prédio locado, antes do termo final estipulado no contrato de locação. Para isso, a título de indenização do prejuízo que teve o locador, bem como pela falta de cumprimento das condições avençadas («pacta sunt servanda»), o locatário terá que pagar a multa convencionada ou, se não houver acordo neste aspecto, a fixada em juízo, mediante arbitramento judicial. No caso concreto, tendo a 1ª e 2ª Instânci... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    «Shopping center». (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.9600)

    128 - STJ. Locação. Fiança.

    «A fiança é garantia fidejussória, acessória à relação «ex locato». O devedor principal, quanto ao aluguer, é o inquilino. O fiador, devedor secundário. Tais vínculos, entretanto, interligam-se. O fiador, quando assume a obrigação, tem ciência, em período inflacionário, que o valor (formal) do aluguer variará no tempo. Impossível alegar ignorância, ou falta de adesão subjetiva ao fato. Os fatos notórios dispensam prova. O fiador, pois, compromete-se a honrar o pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.4000)

    129 - TJPE. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Corte de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de documentos ou prova testemunhal que tenham o condão de gerar o liame necessário para trazer ao juízo a certeza de que efetivamente o demandante foi prejudicado com o ato anunciado na vestibular. Aplicabilidade do art. 267, VI do CPC. Provimento do apelo.

    «- A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa); - A inexistência de contrato de locação indicando a condição de inquilino do demandante ou outros meios de prova que demonstrem que foi ele quem experimentou o abalo perante a vizinhança quando da suspensão da energia elétrica, impedem o processamento da ação por lhe faltar um de seus mais importantes atributo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9000)

    130 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IOF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3100)

    131 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.

    «O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus», interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ensino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Locação) (Jurisprudência)
    Retomada para uso próprio (v. Locação) (Jurisprudência)
    Uso próprio (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.239/1975 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.4000)

    132 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

    «1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o art. 929, ambos do CPC, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do art. 924, também do CPC. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7234.0000)

    133 - STJ. Locação. Despejo. Discriminação do valor do débito. Lei 8.245/91, art. 62. Desocupação do imóvel antes de proferida a sentença. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. CPC, arts. 20 e 26.

    «Se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto, arcando o locatário, não obstante, com o pagamento das custas sucumbenciais, consignando-se, entretanto, a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que o inquilino é beneficiário da Justiça Gratuita. Nada consignando a r. sentença quanto à certez... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7000)

    134 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC, art. 275, II, «b». Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.

    «... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no art. 275, II, «b» do CPC que determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio», sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do art. 12 da Lei 4.591/64 ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 275, II, «b»
    Lei 4.591/64, art. 12, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8400)

    135 - STJ. Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, arts. 29 e 33.

    «1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no art. 29 da Lei 8.245/1991; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do art. 33 da Lei 8.245/1991 – que confere ao locatário, cumprida... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Denúncia vazia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Direito de preferência (v. Locação) (Jurisprudência)
    Desistência do negócio (v. Direito de preferência) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 29 (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 33 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.0500)

    136 - 2 TACSP. Suspensão do processo. Ação monitória e reclamação trabalhista. Inexistência da identidade de objetos e de prejudicial externa. Inadmissibilidade da suspensão. CPC, arts. 265, IV e 1.102-A

    «Descabe a suspensão do processo, com fulcro no inc. IV, do art. 265 do CPC, quando independentes as lides que possuem causas e objetos diversos. (...) Sequer poder-se-ia pleitear a suspensão do feito, pois o deslinde desta ação monitória independe da solução da reclamatória trabalhista, não se enquadrando na hipótese prevista no inc. IV, «a» e «b» do art. 265 do CPC. De fato, as ações monitória e trabalhista tratam de causas diversas. A primeira, decorre da sub-rogação e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.3500)

    137 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, arts. 1.277 e 1.337.

    «I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Descumprimento dos deveres condominiais (v. Locatário) (Jurisprudência)
    Higiene e limpeza da unidade (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 9º, IV (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.277
    CCB/2002, art. 1.337

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5500)

    138 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

    «... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. Observa-se que a alteração da titularidade do fundo de comércio é uma engrenagem corriqueira no desenvolvimento das relações econômicas. Considerando a importância deste fenômeno sócio-econômico, o ordenamento jurídico o disciplina e alça-lhe à categoria de instituto jurídico, a saber: trespasse. Por meio do trepasse os bens materiais e imateriais que envolvem determinado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Funco de comércio (Jurisprudência)
    Transferência (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Trespasse (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consentimento do locador (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0300)

    139 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Cotas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Multa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.336, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8300)

    140 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    CCB/2002, art. 1.277
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9100)

    141 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Const. 26/2000). Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

    «... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. Refiro-me à questão pertinente à eficácia do direito à moradia, enquanto projeção expressiva de um dos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República. A Constituição brasileira, ao positivar a declaração de direitos, proclamou, dentre aqueles impregnado... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Direito à moradia (Jurisprudência)
    Moradia (v. Direito à moradia) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 26/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2800)

    142 - STJ. Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

    «... III – Do registro do contrato de locação (violação do art. 8º da Lei 8.245/91) Na hipótese, discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. Pelo que se depreende da leitura das decisões recorridas, a SANTA LÍDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. efetivou a compra do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Denúncia vazia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Averbação na matrícula (v. Locação) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 8 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.3600)

    143 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, arts. 1.277 e 1.337.

    «... Em resumo, diante do grave quadro das condições de higiene e limpeza da unidade habitacional, denominada «flat», o condomínio ajuizou demanda para compelir a locatária a cumprir as determinações condominiais, notadamente, em relação à obrigação de franquear o acesso de seus funcionários no apartamento para fins de realizarem a limpeza e higiene da unidade habitacional. Deferida tutela antecipada, sobreveio o ingresso pelas autoridades sanitárias na unidade habitacional. C... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Descumprimento dos deveres condominiais (v. Locatário) (Jurisprudência)
    Higiene e limpeza da unidade (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 9º, IV (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.277
    CCB/2002, art. 1.337

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3000)

    144 - STJ. «Habeas corpus». Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

    «... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. Busca-se, aqui, o reconhecimento de raciocínio analógico entre a extinção da punibilidade promovida nos crimes fiscais e previdenciários. A par do instigante argumento constante da impetração, de que haveria espaço para se promover o alargamento das di... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de água (Jurisprudência)
    Ressarcimento do prejuízo (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Princípio da subsidiariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção mínima (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    Princípio da fragmentariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 155

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

    145 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

    «... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.197
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.3000)

    146 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC, art. 219.

    «... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra gera... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 818
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 822
    CCB/2002, art. 823
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 219

    (DOC. LEGJUR 147.0965.5000.0000)

    147 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

    «... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verb... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário') (Jurisprudência)
    Fundo de investimento (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Poupança (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Quarenta salários mínimos (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Penhorabilidade do excedente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Verba recebida a título de indenização trabalhista (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Sobras desta verba (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV e X
    CF/88, art. 37, XI e XII
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Salário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 649, X).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263,
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 620).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 620. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não caracterizada. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48).
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