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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.2100)

1 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Proposição por inquilino.

«O art. 554 do CCB diz que o inquilino pode impedir o mau uso da proprieda vizinha que possa prejudicá-lo, mas não faz referência à demolição.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5800)

2 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono» reclama comprovação do «animus».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.5300)

3 - 2 TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2800)

4 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi», do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8000)

5 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8900)

6 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91, não contempla, de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7900)

7 - 2 TACSP. Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

«Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ...» (Juiz Gomes Varjão).»

Referência(s):
Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4000)

8 - 2 TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.9700)

9 - 2 TACSP. Locação. Coisas abandonadas pelo inquilino.

«Tratando-se de coisas abandonadas pelo proprietário quando da desocupação do imóvel, assume a sua propriedade quem delas se assenhorear, por via da ocupação, a teor do art. 592 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.0900)

10 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual ... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Direito de preferência (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 27 (Legislação)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6900)

11 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (art. 5º, da Lei 1.060/50), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (art. 12, da Lei 1.060/50). Precedentes da Corte.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8500)

12 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o art. 62, III, da Lei 8.245/91... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.9900)

13 - 2 TACSP. Locação. Denúncia vazia. Reconstrução de prédio pelo inquilino.

«Acessão que deve ser discutida em ação indenizatória, não gerando direito de retenção.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.5800)

14 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Reversão da caução ao inquilino.

«Discussão a respeito do art. 64, § 2º da Lei 8.245/91. A desocupação do imóvel pela inquilina, após sentença de despejo posteriormente reformada enseja indenização pelo valor da caução.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2200)

15 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0200)

16 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.8400)

17 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8300)

18 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6000)

19 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6900)

20 - 2 TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Revisional proposta pelo inquilino. Admissibilidade em tese da fixação de aluguel provisório.

«Se a atual Lei do Inquilinato confere tanto ao locador como ao locatário o direito à ação revisional e prevê, sem restrição alguma a qualquer dos contratantes, a possibilidade de fixação de aluguel provisório, não pode o interprete restringi-la, conferindo o benefício da antecipação da tutela apenas ao locador.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.1800)

21 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Revisional proposta pelo inquilino. Admissibilidade em tese da fixação de aluguel provisório.

«Se a Lei 8.245/91 (LBJ 4/222) confere tanto ao locador como ao locatário o direito à ação revisional e prevê, sem restrição alguma a qualquer dos contratantes, a possibilidade de fixação de aluguel provisório, não pode o interprete restringi-la, conferindo o benefício da antecipação da tutela apenas ao locador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

22 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8800)

23 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7700)

24 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9400)

25 - 2 TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.5300)

26 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel de propriedade do inquilino executado que nele não reside. Descaracterização. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial de propriedade do executado por aluguéis e despesas condominiais do apartamento que terceiro lhe alugou seria o maior dos contra-sensos jurídicos e vulneraria as regras ordenamento jurídico.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6400)

27 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do art. 68, da Lei 8.245/91. Não ocorrência.

«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.6500)

28 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Responsabilidade solidária, que se circunscreve ao contrato e não alcança comportamento culposo de inquilino que não conservou a coisa locada. CCB, art. 908.

«É certo, pois, concluir que pela responsabilidade indenizatória fundada na culpa, no caso, não respondem os fiadores solidários. Já advertia com inteira propriedade o emérito Prof. DARCY BESSONE que «para reclamar-se o cumprimento do contrato, em forma direta ou indireta, não é necessária a omissão de diligência por parte do inadimplente. Basta o fato objetivo do inadimplemento. Então a idéia de culpa, caracterizada pela omissão de diligência, é totalmente estranha à açã... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9600)

29 - STJ. Ação de despejo. Uso de descendente. Presunção de sinceridade do retomante. Prova em contrário que cabe ao inquilino. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.3300)

30 - 2 TACSP. Locação. Entrega das chaves no cartório. Responsabilidade do inquilino até a imissão na posse do locador. CCB, arts. 23, III, 864, 1.188 e 1.200. Lei 8.245/91, art. 23, I.

«A entrega das chaves em cartório corresponde ao distrato do contrato de locação, mas não caracteriza efetiva restituição do imóvel ao locador, posto que a restituição somente ocorre com a imissão na posse (Lei 8.245/91, art. 66). Portanto, sendo do locatário a obrigação de restituir a coisa certa (imóvel locado), a sua responsabilidade está disciplinada nos arts. 868 e 865 do CCB. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá ele pelo equivalente,... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0600)

31 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las p... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação residencial (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
Imóvel residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
Despesas para torná-lo habitável (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiador (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 23, III. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0000)

32 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.7400)

33 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.2300)

34 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do art. 62 da Lei Federal 8245/91. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2400)

35 - 2 TASP. Reintegração de posse. Locação de imóvel juntamente com terminal telefônico. Ação de inquilino para reassumir o uso do telefone enquanto subsistir a locação. Possibilidade. Proprietário que não poderia, unilateralmente, retirar o aparelho. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

O telefone cedido ao locatário, juntamente com o imóvel por ele alugado, integra o contrato cuja cindibilidade é inadmitida após o vencimento do prazo, que permita ao locador retirá-lo unilateralmente, sem afronta à obrigação que se comprometera adimplir, o que comporta a proteção possessória.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4600)

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Suspensão pelo locador do fornecimento de energia elétrica no imóvel do inquilino para forçar a imediata desocupação. Descabimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0100)

37 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1300)

38 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7300)

39 - 2 TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

«A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Multa compensatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1703.6002.2900)

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de pagamento de imposto por inquilino. Danos morais não comprovados. Ausência de omissões no acórdão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.5000)

41 - 2 TACSP. Locação. Cláusula contratual impondo ao inquilino a obrigação de realizar a pintura interna e externa quando do término da locação. Caráter leonino. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). CCB, art. 85. Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), arts. 46, 47 e 51.

«A obrigação de pintar o imóvel quando de sua devolução não integra a responsabilidade de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (art. 23, III, Lei 8.245/91). Deve resultar de cláusula contratual expressa. É verdade que o contrato firmado entre as partes contém cláusula pela qual o locatário se obrigaria a realizar a pintura interna e externa, quando do término da locação. A r. sentença proclam... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0700)

42 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.9300)

43 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do art. 62, I da Lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292 do CPC. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação de rescisão (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)
CPC, art. 46
CPC, art. 292
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5002.2600)

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ e 280/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, «c», da Constituição Federal, exige a observância das exigências estabelecidas nos artigos 541, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4200)

45 - TJSP. Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2800)

46 - TJRJ. Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»

Referência(s):
Locação por temporada (Jurisprudência)
Cobrança antecipada dos aluguéis (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0300)

47 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC, art. 177. (Há voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9900)

48 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.0000)

49 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.8800)

50 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dispensa de notificação. Cabe ao inquilino depositar com a contestação, o valor incontroverso sob pena de não ter examinado a matéria de despesa, de todo moto, inconsistente, no caso (art. 62 e incisos da Lei 8245/91). Ademais, acordo e parcelamento não se impõe ao credor. Procedência. Sentença mantida.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6100)

51 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Apelada que nega que tenha figurado no contrato como inquilina. Hipótese que, entretanto, a mesma era companheira do inquilino originário. Ré que após a separação permaneceu no imóvel e emitiu cheque para pagamento dos aluguéis e encargos. Legitimidade passiva reconhecida. Mora caracterizada. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.7100)

52 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso e injustificado. Anuência expressa do inquilino com a cobrança dos aluguéis a partir da data expressa do contrato, ainda que não estivesse na posse do imóvel. Renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Inexistência de vício de vontade capaz de anular a garantia. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.0200)

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso na cobrança do crédito de aluguéis e encargos devidos pelo inquilino. Reparação necessária através de cobrança de juros e correção monetária. Inexistência de obrigação do administrador da locação ao pagamento de indenização moral ao locador. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7600)

54 - TJSP. Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.6000)

55 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.6700)

56 - TJSP. Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no art. 8º da Lei Federal 8245/91, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8600)

57 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4500)

58 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/91 (LI), art. 45. CPC, art. 404, I.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3700)

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.7400)

60 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Embargos à execução. Prova de pagamento. Recibos anexados aos autos pelo inquilino não revela quitação do débito. Prova de pagamento se faz com a exibição de recibos por parte dos devedores nos termos dos art. 939 e 940 do CCB reproduzidos nos art. 319 e 320 do CCB/2002 Pátrio. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3400)

61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Descumprimento das cláusulas do contrato de locação que obrigam o inquilino réu a restituir o imóvel no estado de conservação em que inicialmente se encontrava. Vistorias de ingresso e de saída não questionadas pelo locatário. Ausência de documentos aptos a demonstrar que os reparos necessários foram efetivamente realizados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.5300)

62 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7200)

63 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Alegada falta de reparos no telhado do imóvel e de contratação de seguro. Reparo que constitui obrigação do locador e não do inquilino. Falta de contratação do seguro que, por sua vez, deveria ter sido reclamada no prazo inicial de trinta meses. Autor que permaneceu silente por mais de seis anos. Anuência implícita à dispensa do seguro. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2600)

64 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, arts. 113, 413, 421 e 422. CPC, art. 333, II.

«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC, art. 333, II. Dano material comprovado.... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação por temporada (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Devolução e avarias no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Cerimônia de casamento (v. Locação por temporada) (Jurisprudência)
Inquilino (v. Locação) (Jurisprudência)
Restituição do bem locado (v. Locação) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Contrato (v. Função social do contrato) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 23, III (Legislação)
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 413
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.0400)

65 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Unidade condominial. Atribuição ao corréu, que não é o inquilino e contra o qual se desistira da ação, da prática de agressões físicas, ameaça a porteiro e arrombamento de portas da unidade, com danificação de parede de uso comum. Existência de boletim de ocorrência policial e multa por infração ao regulamento do edifício. Ausência, todavia, de reiteração de infração imputável à inquilina e moradora exclusiva do imóvel locado. Falta de justificativa para o despejo. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0000)

66 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia» de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2200)

67 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.9100)

68 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sucumbência recíproca. Descabimento.

«Descabe a aplicação da sucumbência recíproca, porque o inquilino decaiu em parte mínima dos pedidos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9000)

69 - 2 TACSP. Locação. Indenização. Lapso temporal entre a notificação e a desocupação do prédio. Admissibilidade.

«Inquilino que não restitui imóvel, apesar de validamente notificado para fazê-lo, responde por perdas e danos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.0300)

70 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, g... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Cumulação de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Cobrança de aluguéis e acessórios (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 62, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.3700)

71 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Levantamento. Sublocatário ilegítimo. Descabimento.

«O sublocatário ilegítimo não pode ser beneficiado pelo produto de uma caução que visava garantir interesse primário ou substancial do inquilino

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.1000)

72 - 2 TACSP. Locação. Retomada. Presunção relativa da sinceridade. Súmula 475/STF.

«A presunção relativa de sinceridade para a retomada em renovatória implica ao locador o dever de formular na contestação pedido claro e em si convincente, assinalando a destinação pretendida ao bem, tudo de modo a permitir ao inquilino ampla defesa em réplica, dada a natureza da demanda. Embora relativa, a presunção de sinceridade decorre da lei e existe. Daí que o locador não tem o dever de provar a necessidade. Ao contrário, ao inquilino cabe elidir a presunção, a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.9200)

73 - 2 TACSP. Locação. Ação de despejo. Pagamento das quantias incontroversas.

«Para evitar o despejo por falta de pagamento, deve o inquilino depositar as partes incontroversas da dívida, «inclusive» as que se venceram até a sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.4700)

74 - 2 TACSP. Locação. Penhora legal. CCB, art. 776, II.

«O penhor legal pode recair somente sobre alguns bens que o rendeiro ou inquilino tenha guarnecido o prédio. De acordo com o CCB, art. 776, II, o dono do prédio rústico ou urbano é credor pignoratício sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas. Desse dispositivo se depreende que o referido direito real não deve recair necessariamente sobre todos os bens. É razoável que ele incida apenas sobre alguns bens cujo valor s... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4700)

75 - 2 TACSP. Locação. Sub-rogação. Separação do casal. Simples permanência de um dos cônjuges. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«... A sub-rogação, automática segundo a letra da lei, opera-se, após a separação do casal inquilino, pela simples permanência de um dos cônjuges no imóvel locado. Independe da comunicação, que tem por objetivo propiciar ao locador o direito de exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia. Instituída em favor do locador, não do inquilino nem do cônjuge sub-rogado, a comunicação não repercute na legitimidade passiva, que tocará sempre àquele que ficou n... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Locação) (Jurisprudência)
Separação do casal (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.9200)

76 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Legitimidade passiva. Casal separado.

«Acordo em separação judicial do casal inquilino, com a permanência de um dos cônjuges no imóvel, não vincula locador que da sucessão não foi cientificado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.8900)

77 - STJ. Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

«A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1700)

78 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.

«A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.0700)

79 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Depósito a menor. Ausência de contestação. Irrelevância.

«Se o inquilino não contesta a ação, e se limita a fazer depósito visando a emenda da mora, esse recolhimento deve atender ao pleiteado na inicial, mais consectários.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.6600)

80 - 2 TACSP. Locação. Consignação em pagamento. Aluguéis vencidos em seu curso. Cálculo.

«Incumbe ao inquilino consignante o cálculo do reajuste dos aluguéis vencidos no curso da consignatória, tocando ao locador o ônus da impugnação fundamentada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.2300)

81 - 2 TACSP. Locação. Purgação da mora e defesa. Preclusão lógica.

«O pedido de emenda integral da mora impede, por força da preclusão lógica, o posterior exercício do direito de defesa pelo inquilino

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6500)

82 - STJ. Liquidação de sentença. Conta.

«Lucros cessantes, consistentes em alugueres vincendos, despesas de condomínio, aluguéis e taxas de encargo do inquilino, em princípio, podem ser elaborados pelo Contador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2500)

83 - STJ. Locação. Alienação de imóvel. Responsabilidade civil.

«O comprador pode ser sujeito passivo da relação processual em que o inquilino postula perdas e danos porque desrespeitado o seu direito de preferência à aquisição do imóvel. A cessão transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8500)

84 - 2 TACSP. Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91.

«A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do art. 71 da Lei 8.245/91».

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 71, V (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9400)

85 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.0300)

86 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Consentimento do locador.

«A imposição contratual da necessidade de o inquilino avisar o locador de seu interesse na continuidade da locação não exclui, para que se prorrogue o vínculo locatício, o consentimento do senhorio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.3700)

87 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional. Prova pericial.

«Frustrado o acertamento amigável o processo revisional não pode ser sentenciado sem a realização da perícia, sobretudo quando houver expressa discordância do inquilino contra a fixação do aluguel definitivo pleiteado, na peça exordial, pelo locador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8300)

88 - 2 TACSP. Locação. Indenização. Imóvel não residencial. Zoneamento.

«Compete ao locatário certificar-se da possibilidade de instalação de atividade comercial no imóvel locado, restando ausente a responsabilidade do locador caso a legislação municipal não permita a utilização pretendida pelo inquilino

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.2400)

89 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Notificação efetivada dentro dos 30 dias do término do prazo contratual. Ajuizamento da ação após o trintídio. Inocorrência de prorrogação por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exegese do art. 46, § 1º da Lei 8.245/91.

«Se o locador, dentro dos trinta dias seguintes ao término do prazo contratual, notifica o inquilino a devolver o prédio, a locação não restará prorrogada por tempo indeterminado, mesmo que a ação de despejo só seja ajuizada depois do trintídio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.2000)

90 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Perícia. Avaliação. Idade aparente do imóvel. Determinação pela conservação do imóvel e não pelo tempo de construção.

«A idade aparente do imóvel na ação revisional de aluguel é determinada pelo seu estado de conservação que o inquilino se obriga a manter como se proprietário fosse e não pela época da construção.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0700)

91 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Remoção dos bens do locatário. Responsabilidade do locador. Lei 8.245/91, art. 65.

«Na execução forçada do despejo, afirmando o locatário não ter condições de retirar os seus bens do imóvel locado, ao locador compete fornecer os meios para a remoção deles e o depósito, podendo, depois, cobrar do inquilino as despesas decorrentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.1000)

92 - 2 TACSP. Locação. Denúncia vazia. Prazo para desocupação. Lei 8.245/91, art. 78.

«Depois de denunciar a locação, notificado o inquilino com prazo de doze meses (Lei 8.245/91, art. 78), a locadora ajuizou ação de despejo. Então e na hipótese, ao inquilino não se dava, nem por analogia, postular e obter prazo de seis meses para a entrega do bem, além de isenção de verbas de sucumbência. É que tal faculdade, prevista na Lei 8.245/91, art. 61, segundo o próprio texto, só se aplica às locações residenciais prorrogadas por prazo indeterminado: (a) na... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1800)

93 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Transação. Prazo para desocupação.

«É válido o acordo celebrado entre as partes estipulando rescisão da locação e estabelecendo prazo para desocupação igual ou superior a seis meses, ainda que, em tese, o inquilino dispusesse de maior prazo para tanto se fosse judicialmente acionado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.7200)

94 - 2 TACSP. Locação. Cláusula penal. Multa moratória e compensatória. Distinção.

«O objetivo daquela (moratória) é infundir na vontade do inquilino e impeli-lo a pagar os aluguéis até os respectivos vencimentos, enquanto esta (compensatória) tem por escopo uma mínima e prévia fixação de eventuais perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3400)

95 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«Se a lei do inquilino confere, tanto ao locador como ao locatário, o direito à ação revisional prevendo, sem distinção, a possibilidade de fixação de aluguel provisório, não pode o intérprete restringi-la conferindo o benefício apenas ao senhorio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4600)

96 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

«O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
CCB, art. 554
CCB/2002, art. 1.277
CPC, art. 267, VI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.9000)

97 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Legitimidade. Ação proposta pelo fiador intitulando-se locatário. Não reconhecimento.

«Locação. O fiador tem legitimidade para pagar os alugueres e, eventualmente, para a consignação em pagamento. Mas não pode intitular-se locatário, isto é, pagar os aluguéis como se fosse o inquilino, o devedor principal.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6600)

98 - 2 TACSP. Locação. Multa. Execução. Lei 8.245/91, art. 6º.

«A multa prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei 8.245/91 não pode ser exigida diretamente em execução, porque sua cobrança depende da prova do ato gerador, isto é, da omissão do inquilino em comunicar previamente a desocupação do imóvel.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.0500)

99 - 2 TACSP. Locação. Contravenção penal. Pagamento antecipado.

«O ilícito contravencional previsto no inc. III do art. 43, da Lei 8.245/91 (LBJ 4/222) só ocorre se o locador «exigir» do inquilino o pagamento antecipado do aluguer. Se partir do locatário a iniciativa de antecipar o pagamento, no seu exclusivo interesse, não estará configurada a contravenção.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0600)

100 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

«A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Revisão (v. Locação) (Jurisprudência)
«Pacta sunt servanda» (Jurisprudência)
Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 478.
Opções
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