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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4600)

    1 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

    «A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4600)

    2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Penal Privada. Injúria. Nascituro. Exclusão do polo ativo. A configuração do delito de injúria não prescinde da capacidade subjetiva do ofendido sentir os efeitos da ação delituosa. Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, tal circunstância, porém, não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria, que exige tenha a vítima consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria a tipicidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2200)

    3 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

    «A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.»

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    Referência(s):
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.7800)

    4 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. II - Em relação ao crime de ameaça observo que a prova dos autos não foi obtida ilegalmente. É que no caso concreto não se trata de hipótese de «quebra de sigilo telefônico». A hipótese dos autos é de «quebra de sigilo de dados telefônicos», cuja autor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

    5 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

    «O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1900)

    6 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

    «- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140, § 3º, do CP. - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois, se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0000)

    7 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

    «Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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    Referência(s):
    Crime de injúria racial (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0000)

    8 - STJ. Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, arts. 139 e 140.

    «Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade de... (Continua)

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    Referência(s):
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.3400)

    9 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

    «... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi». Na hipótese dos autos, verifica-se que as alegadas ofensas não foram frutos de um acaso ou saídas do nada. Há fatos antecedentes que mostram as dificuldades de convivência entre os envolvidos nos fatos que dão suporte à denúncia, assumindo cada um postura bem pessoal: o sujeito passivo (vítima), si... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9100)

    10 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

    «... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido» em frente da minha casa» (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na ve... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Uso de elementos relativos à raça e cor (v. Injúria) (Jurisprudência)
    Raça (Jurisprudência)
    Cor (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.3900)

    11 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k».

    «Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do art. 140 do CP, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k» do art. 482 da CLT. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Injúria (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    CLT, art. 482, «k»

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.3100)

    12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

    «1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2000)

    13 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.0100)

    14 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do CP. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

    «1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9200)

    15 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

    «Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Impropérios verbais (v. Injúria) (Jurisprudência)
    Exaltação nervosa (v. Injúria) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    CP, art. 18, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4500)

    16 - STF. Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

    «... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato de... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.3400)

    17 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

    «No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus» deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0400)

    18 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

    «O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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    Referência(s):
    Racismo (Jurisprudência)
    Crime (v. Racismo) (Jurisprudência)
    Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (v. Racismo) (Jurisprudência)
    Lei 7.716/89, art. 20 (Legislação)
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º
    Distinção (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4700)

    19 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

    «Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.6200)

    20 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não m... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2300)

    21 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia» em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

    «O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia», dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancam... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    Qualificação como «judia» (v. Injúria preconceituosa) (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º.
    CPP, art. 43, I

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.0000)

    22 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

    «1. O crime previsto no CP, art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decor... (Continua)

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    23 - Doc. LEGJUR (144.1211.0000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5900)

    24 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

    «As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.4500)

    25 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

    «Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o art. 48, do CPP. A ocorrência de tal renúncia em relação ao co-partícipe, aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104, do CP, e 49, do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.8400)

    26 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

    «As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7071.6500)

    27 - STJ. Crime de injúria e calúnia. CP, arts. 138 e 140.

    «Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.9900)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0002.6400)

    29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. 2. Conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível prover pedido que pretende o recebimento da queixa-crime, o que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial.... (Continua)

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    30 - Doc. LEGJUR (144.1211.0002.6400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.4900)

    31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Crime de injúria (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Fixação do dano (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1400)

    32 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

    «A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o art. 133 da CF/88, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o art. 142 do CP foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.0200)

    33 - TJRJ. Injúria. Calúnia. CP, arts. 69, 138, «caput», 140 e 141, II e III.

    «A defesa técnica do apelante, pugna a reforma integral do r. decisum, com vistas a absolvição pela prática de ambos os delitos, sustentando a fragilidade do quadro probatório carreado nos autos para embasar um juízo de reprovação. Em caráter subsidiário, requer seja o recorrente absolvido em relação ao crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível. Pleiteia, ainda, a mitigação do quantum de pena-base ao patamar mínimo legal, por entender nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 138, «caput»
    CP, art. 140
    CP, art. 141, II e III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2200)

    34 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

    «Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda aba... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Orkut (Jurisprudência)
    Expressões injuriosas (v. Orkut) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 141, III.

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1800)

    35 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4300)

    36 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, arts. 140 e 142.

    «É certo que o art. 140 do CP prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e si... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ofensa irrogada em juízo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Discussão da causa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Difamação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CP, art. 140
    CP, art. 142

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5200)

    37 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao art. 1.547 do CCB. CP, arts. 138 e 140.

    «Não nega vigência ao art. 1.547, CCB, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos arts. 138 e 140 do CP, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum» aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmulas 07/STJ e 08/STJ

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.547
    CP, art. 138
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.8200)

    38 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

    «Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.1400)

    39 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.

    «A inviolabilidade prevista no art. 29, VIII, da CF/88, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na CF/88, art. 5º, V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Inviolabilidade (v. Vereador) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 29, VIII

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0500)

    40 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

    «Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335, CPC). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metad... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Agentes públicos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.1500)

    41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Injúria de conotação racista. Danos morais. Valor.

    «1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.5300)

    42 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

    «1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.4100)

    43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.9300)

    44 - TJSP. Injúria. Caracterização. Crime do art. 140, § 3º, do CP. Ofensas proferidas contra a vítima, tratada pela agente como «negrinha». Condenação mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1300)

    45 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

    «A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, não membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.»

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    Advogado (Jurisprudência)
    Imunidade (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 133

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    46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7085.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4100)

    47 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    ««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada». «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral» (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Injúria de terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0500)

    48 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial Militar reformado (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Injuria (Jurisprudência)
    Policiamento de trânsito (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.8500)

    49 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.2100)

    50 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

    «A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.9400)

    51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência segura da autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0200)

    52 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gestão por injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XIII
    CF/88, art. 170, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.0000)

    53 - STJ. Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

    «A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.5500)

    54 - TAMG. Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi». Lei 5.250/67, art. 22.

    «A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi», proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no art. 22 da Lei 5.250/67 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.4200)

    55 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o art. 141, II, do CP). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94.

    «1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O artigo 133 da Carta Magna prevê que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo invi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.0000)

    56 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

    «1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. 2. Os crimes de difamação e injúria, atribuídos ao querelado, possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3800)

    57 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

    «Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Representação. (Jurisprudência)
    Funcionário público (v. Representação) (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 8.038/1990, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.250/1967, art. 22 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.1600)

    58 - STF. «Habeas corpus». Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.

    «Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2783.1000.6400)

    59 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

    «1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6000.8900)

    60 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Calúnia e injúria. Quadro probatório que não autoriza o decreto condenatório. Atipicidade da conduta. Inexistência do «animus» específico de macular a honra da vítima. Absolvição necessária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0900)

    61 - TAMG. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.

    «Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.»

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    Referência(s):
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.2900)

    62 - STF. Injúria. Ato de advogado. Representação contra Juiz. Ação penal. Justa causa. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CP, arts. 140 e 141, II.

    «Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 133 da CF/88, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Representação contra Juiz (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 133
    Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CP, art. 140
    CP, art. 141, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.5000)

    63 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

    «Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no art. 1.544 do CCB.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Crime de injúria (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.544
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.2100)

    64 - STJ. Apontada ausência de descrição na inicial dos fatos que caracterizariam os delitos de calúnia, difamação e injúria. Peça processual que narra satisfatoriamente as afirmações que configurariam os crimes em questão.

    «1. Da leitura da vestibular, especialmente da matéria jornalística nela transcrita, observa-se que o querelante especificou quais fatos configurariam os crimes contra a honra em questão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.8700)

    65 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Notícia em jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Imagem pública do autor (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.3400)

    66 - STJ. Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo». Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

    «Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo» do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.»

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Injúria (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Difamação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 41, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1600)

    67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desentendimento no trânsito. Prática de injúria confessada pelo réu e amplamente divulgada pela imprensa. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O réu, ator nacionalmente conhecido, após um desentendimento no trânsito com a pedestre/autora, menor à época do fato, retornou ao local e agrediu a jovem verbalmente, com palavras difamatórias e injuriosas, além de cuspir em seu rosto na presença de terceiros. Dano moral configurado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.6500)

    68 - STJ. Injúria qualificada (art. 140, combinado com o art. 141, II, do CP). Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Extinção da punibilidade caracterizada.

    «1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes. 2. A pena máxima cominada ao crime imputado ao paciente (artigo 140 combinado com o artigo 141, inciso II, do Código Penal) é de 8 (oito) meses, motivo pelo qual o ilícito prescreve em 2 (dois) anos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.8600)

    69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição da queixa-crime. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando o prosseguimento da queixa-crime, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.2900)

    70 - TJSP. Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi». Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.9400)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.4900)

    72 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade.

    «1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de queo trancamento da ação penal pela via do hab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.0600)

    73 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de justa causa para a elevação da pena-base. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0800)

    74 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Crítica. Liberdade de imprensa. Interesse público. Crimes não configurados. Lei 5.250/67, art. 27, III. CF/88, arts. 1º, II e seu parágrafo único e 5º IV e IX.

    «Nos Estados regidos pelo sistema democrático, como o nosso, as autoridades não podem ficar imunes aos questionamentos de seus atos, e a imprensa cumpre essencial papel quando os divulga ou tece comentários ou críticas em torno de fatos realmente ocorridos, alusivos às atividades de detentores de cargo ou função pública, o que exclui o dolo necessário à configuração de crime contra a honra, em consonância ao munus da imprensa consistente em fazer circular as informações atinen... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 27, III (Legislação)
    CF/88, art. 1º, II e seu parágrafo único
    CF/88, art. 5º, IV e IX

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9600)

    75 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Injúria majorada. Necessidade de respaldo de um mínimo de lastro probatório a embasar os fatos narrados. Ausência, no caso, de condições para o seu recebimento. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5700)

    76 - STJ. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Processo de «impeachment» contra membros do Superior Tribunal Maçônico em Assembléia Deliberativa da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Ausência de justa causa. CP, arts. 139 e 140.

    «Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Loja maçônica (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.0400)

    77 - TJSP. Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi». Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog» na «internet». Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.0500)

    78 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do art. 141, III, do CP. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog» na «internet». Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.0300)

    79 - TJRJ. Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha» a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

    «Caracterização da infração penal prevista no art. 140, § 3º, do CP. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma res... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Preconceito geriátrico (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0500)

    80 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Representação contra Juiz em face de demora na análise de processo judicial. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa. Cita doutrina. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

    «No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a impropriedade verbal em Representação intentada contra Magistrados, por demora na tramitação de processos, sob seu patrocínio profissional, situação esta por nenhum momento contestada, não há como se concluir, no caso, pela ocorrência de falsa... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 133

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.8500)

    81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Extinção da punibilidade pelo implemento da decadência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

    «1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 3 (três) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7/STJ; 2. Súmulas 211/STJ e 282/STF; e 3.»esta Corte Superior de Justiça se posiciona n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.6800)

    82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Modificação do quantum indenizatório em sede de recurso especial. Elevação necessária, como desestímulo ao cometimento de injúria. Consideração das condições econômicas dos ofensores, da concretização por intermédio de veículos de comunicação de grande circulação e respeitabilidade e das condições pessoais do ofendido. Prevalecimento de valor maior, estabelecido pela maioria julgadora em r$ 500.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1.- Matéria jornalística publicada em revista semanal de grande circulação que atribui a ex-Presidente da República a qualidade de «corrupto desvairado». 2.- De rigor a elevação do valor da indenização por dano moral, com desestímulo ao cometimento da figura jurídica da injúria, realizada por intermédio de veículos de grande circulação e respeitabilidade nacionais e consideradas as condições econômicas dos ofensores e pessoais do ofendido, Ex-Presidente da República, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação de matéria jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Ofensiva à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.4100)

    83 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Ausente omissão justificadora ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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    84 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.4100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.1000)

    85 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

    «1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II e III, todos do CP. 2. À validade da peça acusatória não basta a afirmação de que o réu praticou esse ou aquele delito, é imperiosa a narrativa fática de tais crimes, pois, no processo penal, o réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação dada na denúncia ou queixa. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8001.6700)

    86 - STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.

    «1. A imunidade inscrita no art. 53, caput, da CF/88 exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.0000.3100)

    87 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

    «1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. 2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação falsa d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.9700)

    88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de injúria e difamação. Rejeição da queixa crime. Reconhecimento da prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

    «1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 4 (quatro) fundamentos, a saber: 1. Súmula 182/STJ; 2. Súmula 284/STF; 3. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5000)

    89 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionário público «propter officium». Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145. CF/88, art. 5º, X.

    «Em caso de ofensa «propter officium», a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 145
    CF/88, art. 5º, X

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0700)

    90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, arts. 128 e 460

    «O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro» e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...].», ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Julgamento citra petita (Jurisprudência)
    Injúria racial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5300)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão pun... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º).

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.0300)

    92 - TJSP. Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5600)

    93 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009). Irrelevância.

    «1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Injúria qualificada (Jurisprudência)
    Desacato. (Jurisprudência)
    Supressão de instância (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal pública condicionada) (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    CP, art. 140, § 3º
    CP, art. 141, caput, II
    CP, art. 145, parágrafo único
    Lei 12.033/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.2200)

    94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de injúria racial. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.8700)

    95 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis». Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Compl. 75/93, art. 48.

    «A manifestação do «parquet» quanto ao arquivamento da «notitia criminis» vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o art. 28 do CPP, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Compl. 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem», submeter ao seu reexame a promoção do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arquivamento (Jurisprudência)
    «Notitia criminis» (v. Arquivamento) (Jurisprudência)
    Ministério Público Federal (Jurisprudência)
    STJ (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    Lei Compl. 75/93, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0400)

    96 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, arts. 139 e 140.

    «Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime co... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 147.3580.0000.3200)

    97 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

    «1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. 2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respecti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4500)

    98 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.1300)

    99 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime de injúria (v. Internet) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Rede social (v. Internet) (Jurisprudência)
    Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
    Twitter (v. Internet) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ofensas de caráter exclusivamente pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV e V

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.0100)

    100 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (art. 20, § 4º, do CPC). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

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    101 - Doc. LEGJUR (147.4303.6012.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.3300)

    102 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. Art. 395, III, CPP. Recurso desprovido

    «- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. - O inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, mas é necessário que haja documentação ou prova mínima de elementos de demonstração da sua viabilidade, a revelar o interesse de agir e a justa causa. - Ante a ausência de mínima prova, não se pode vislumbrar ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.4100)

    103 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    104 - Doc. LEGJUR (145.3720.6011.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7200)

    105 - STF. Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar «animus injuriandi». Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB, arts. 374, 1.595, 1.744 e 1.745.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.0100)

    106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria racial. Conjunto probatório coligido que comprovou as ofensas proferidas contra os autores na quadra poliesportiva do condomínio onde moravam. Caracterização do «animus» de ofensa. Cabia à ré fazer prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito dos autores. Inocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.5300)

    107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de injúria. Ação penal contra magistrado. Denúncia recebida pelo órgão colegiado sem dar oportunidade ao acusado de se manifestar sobre a transação penal. Alegação de nulidade. Superveniente vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre o referido benefício. Ausência de prejuízo. Ação penal originária. Procedimento previsto no ritjmg e na Lei 8.038/1990. Maior amplitude de defesa. Agravo desprovido.

    «- O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração do presente writ, sobreveio a notícia de que o Tribunal de origem, posteriormente ao recebimento da denúncia, abriu vista dos autos ao acusado para s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.6400)

    108 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Crime supostamente praticado por promotora de justiça contra advogado. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Sindicância administrativa que concluiu pela absolvição. Decisão que concluiu pelo arquivamento por falta de provas.

    «1. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. [...] Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.3500)

    109 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi», com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.7900)

    110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos.

    «1. Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, cabe permitir, excepcionalmente, a intervenção do querelante no julgamento do writ, porquanto a decisão repercute em seu interesse de agir. 2. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.8600)

    111 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. HABEAS CORPUS. Trancamento da ação penal. Alegação de constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Questões que dependem de exame mais aprofundado da prova. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.2800)

    112 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). Artigo 102, inciso II, alínea a, da CF/88. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

    «Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Não ocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Habeas corpus extinto por inadequa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1700)

    113 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no art. 114, VI, da CF/88, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado.» (AgRg no CC 82.432/BA,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Fano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria qualificada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Preconceito racial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8200)

    114 - STJ. «Habeas corpus». Crime de injúria. Juíza do trabalho. Prerrogativa de foro. Tribunal Regional Federal. Ação penal originária. Interrogatório e depoimentos de testemunhas delegados ao Juízo Federal. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Lei 8.038/90, art. 9º. Lei 8.658/93, art. 1º. CF/88, art. 108, I, «a». CP, art. 140. CPP, art. 647.

    «A delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer outro ato relativo à instrução criminal, no caso de ação penal originária de tribunal, encontra previsão nas Leis 8.038/90 e 8.658/93. Constrangimento ilegal inexistente, considerando que a previsão regimental encontra-se em harmonia com a legislação de regência, que, por sua vez, não afronta a Constituição Federal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de injúria (Jurisprudência)
    Juíza do trabalho (Jurisprudência)
    Prerrogativa de foro (Jurisprudência)
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.658/93, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 108, I, «a»
    CP, art. 140
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.8000)

    115 - STJ. Habeas corpus. Injúria (art. 140, combinado com os arts. 69 e 141, II e III, do CP). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens. Ausência de ânimo específico de injuriar. Mero excesso do linguajar. Ausência de intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

    «1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.0900)

    116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Queixa crime rejeitada. Decadência do direito à iniciativa do ofendido. Respinadmitido. ARespnão provido. Agravo regimental não conhecido. Alegadas omissões. Inexistência. Pretensão de discussão da matéria de mérito que sequer restou examinada por óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, da leitura do aresto objurgado, constata-se que não existe vício a ser sanado, eis que a matéria meritória deixou de ser examinada por óbice no conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 3. Na verdade, busca o ora embargante, inclusive de forma explíc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.1200)

    117 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.2400)

    118 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de expressões tidas por ofensivas em escritos judiciais. Manifestações produzidas pelo advogado, no exercício de seu «munus», que não configuram injúria ou difamação, nos termos do Estatuto da Advocacia. Inexistência da intenção de ofender o apelante nas expressões utilizadas pelo recorrido em suas petições. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0000)

    119 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5800)

    120 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (art. 331 do CP) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

    «Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos lim... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º
    CP, art. 141, II
    CP, art. 331

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.8600)

    121 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Injúria e difamação contra promotora de justiça. Falta de condição de procedibilidade para o delito de difamação. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de suporte probatório mínimo e atipicidade das condutas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Suspensão condicional do processo. Proposição. Múnus ministerial. Negativa concretamente fundamentada. Ilegalidade. Inexistência.

    «1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de falta de condição de procedibilidade do crime de difamação, porque não teria sido contemplado na representação da vítima, porquanto trata-se de tema não decidido no Tribunal de origem. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.3100)

    122 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Aclaratórios. Intempestividade. Art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias.

    «1. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. 2. Levando-se em conta que os presentes aclaratórios foram opostos por ocasião do julgamento do agravo regimental perante a Sexta Turma desta Corte, que, por sua vez, simplesmente ratificou os fundamentos da decisão monocrática, datada de 8/2/2011, entendo, por questões de raciocínio lógi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.4200)

    123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.2200)

    124 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do CP. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Decisão prevista no art. 397 do CPP. Desnecessidade de fundamentação complexa. 5. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.4500)

    125 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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    126 - Doc. LEGJUR (140.6591.0022.4600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.8900)

    127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística em programa de rádio. Questões relacionadas à percepção de verbas de sucumbência, qualificando os réus, integrantes do quadro de procuradores do município de são josé dos campos como «novos marajás». Veiculação de caráter genérico, sem que fosse apontado concretamente o nome de qualquer procurador municipal. Alegação de injúria afastada. Réu que no fundo, exerceu seu direito de crítica inspirado no interesse público. Inexistência de ilicitude na conduta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0000)

    128 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

    «1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Crime contra honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Ministério Público FederalS (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, II
    CP, art. 14
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 147
    CP, art. 331.

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.8600)

    129 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi» na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.5900)

    130 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, arts. 138 e 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

    «O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Suspeição (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 140
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPP, art. 25

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.3900)

    131 - STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de injúria. Reconhecimento da prescrição. Prejudicado o apelo especial no ponto. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do art. 41 do CPP. Inocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova produzida. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7 desta corte. Retratação. Causa extintiva da punibilidade. Negativa de vigência ao art. 143 do CP. Não configuração. Imunidade judiciária. Art. 142 do CP. Não se aplica ao delito de calúnia e não acoberta ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes. Ação penal privada. Transação penal e sursis processual. Manifestação contrária do querelante. Inaplicação. Recurso especial desprovido.

    «- Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. - Peça acusatória que descreve, de forma satisfatória e objetiva, a conduta delituosa, e, como consequência, permite a perfeita compreensão da imputação e possibilita o exercício do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não pode ser adjeti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8600)

    132 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

    «1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Exercício regular do direito (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 447, II
    CCB, art. 1.595, II
    CCB, art. 1.744, II
    CP, art. 339
    CPC, art. 995
    CPC, art. 1.177
    CCB/2002, art. 1.814, II
    CCB/2002, art. 1.962, II

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.3000)

    133 - TJSP. Doação. Revogação. Ingratidão. Art. 557 do Código Civil. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.2100)

    134 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.5900)

    135 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Artigo 1º da Lei 9096/95 e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.

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    136 - Doc. LEGJUR (145.3720.6002.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.0000)

    137 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

    «I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8900)

    138 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

    «... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se b... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Exercício regular do direito (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 447, II
    CCB, art. 1.595, II
    CCB, art. 1.744, II
    CP, art. 339
    CPC, art. 995
    CPC, art. 1.177
    CCB/2002, art. 1.814, II
    CCB/2002, art. 1.962, II

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.7000)

    139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica. Embate de filósofos. Conflito de idéias dos litigantes. Recorrente que tece comentários à visão político-social do autor, que desenvolve em obra literária um paralelo entre a política americana e a outra adotada pela Alemanha Nazista. Ausência de inequívoca intenção de injúria e difamação. Veiculação da matéria perante numeroso público. Irrelevância. Obra que é direcionada a um importante universo acadêmico e específico de leitores. Observância, ademais, ao direito constitucional de manifestação do pensamento. Dano não configurado. Reconhecimento. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.7100)

    140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.8700)

    141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria contra funcionário público em razão das suas funções (CP, art. 140, combinado com o art. 141, II, ambos). Nulidade da ação penal. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Afirmação de que a matéria deveria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Reclamo no qual a mácula não foi suscitada. Impossibilidade de exame da matéria pelo pretório excelso. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à nulidade da ação penal ante a inobservância do procedimento previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tal questão foi enfrentada pela Corte de origem, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.1800)

    142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banda de música. Conflito entre irmãos integrantes do grupo. Veiculação de notícia por revista especializada sobre a retirada de um deles. Alegação de que a matéria trouxe transtornos ao autor em razão de compromissos já agendados para aquele ano. Descabimento. Hipótese em que outros meios de comunicação já haviam publicado a notícia dita ofensiva. Instauração de procedimento criminal que deu ensejo a várias matérias jornalísticas. Exercício do direito-dever de informar, não havendo ilicitude em tal conduta. Calunia, difamação ou injúria não verificadas. Artigo 220 da Constituição Federal. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.4900)

    143 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). Artigo 102, inciso II, alínea a, da CF/88. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Inocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.

    «1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ do qual não se conhece. 2. Nada impede, entretanto, que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.7200)

    144 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus» titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria». Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.3400)

    145 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo artigo 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8500)

    146 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

    «A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7800)

    147 - STJ. Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

    «A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.7100)

    148 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

    «A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.»

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Escritório de advocacia (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CP, art. 138

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.0400)

    149 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.

    «O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9900)

    150 - STF. Crime de imprensa. Resposta. Direito. Recusa. Retardamento. Lei 5.250/67.

    «O § 8º do art. 32 da Lei 5.250/67 revela tipo penal autônomo, no que prevista a conduta incriminada e a pena. Esta última alcança a dobra daquela cominada para a infração que deu origem ao reconhecimento do direito de resposta, considerando-se a calúnia, a difamação e a injúria, no que regidas pela própria Lei 5.250/67

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  • Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Lei 12.033/2009
    Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. ...

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