Jurisprudência sobre
injuria

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4600

1 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600

2 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e art. 147, «caput», todos do CP. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. - Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no art. 140, § 3º, do CPB - , não hav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.4600

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Penal Privada. Injúria. Nascituro. Exclusão do polo ativo. A configuração do delito de injúria não prescinde da capacidade subjetiva do ofendido sentir os efeitos da ação delituosa. Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, tal circunstância, porém, não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria, que exige tenha a vítima consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria a tipicidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2200

4 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.7800

5 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. II - Em relação ao crime de ameaça observo que a prova dos autos não foi obtida ilegalmente. É que no caso concreto não se trata de hipótese de «quebra de sigilo telefônico». A hipótese dos autos é de «quebra de sigilo de dados telefônicos», cuja autor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7700

6 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1900

7 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140, § 3º, do CP. - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois, se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0000

8 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.0000

9 - STJ. Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, arts. 139 e 140.

«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.3400

10 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi». Na hipótese dos autos, verifica-se que as alegadas ofensas não foram frutos de um acaso ou saídas do nada. Há fatos antecedentes que mostram as dificuldades de convivência entre os envolvidos nos fatos que dão suporte à denúncia, assumindo cada um postura bem pessoal: o sujeito passivo (vítima), si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.9100

11 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido» em frente da minha casa» (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na ve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6033.0003.3100

12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3900

13 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k».

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do art. 140 do CP, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k» do art. 482 da CLT. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2000

14 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9200

15 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.0100

16 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do CP. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4500

17 - STF. Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.3400

18 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus» deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 151.6703.7000.1500

19 - STF. Queixa-crime. Injúria e calúnia.

«Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0400

20 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4700

21 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.6200

22 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.0000

23 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decor... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
24 - Doc. LEGJUR (144.1211.0000.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2300

25 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia» em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia», dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.5900

26 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.4500

27 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o art. 48, do CPP. A ocorrência de tal renúncia em relação ao co-partícipe, aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104, do CP, e 49, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8400

28 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.6500

29 - STJ. Crime de injúria e calúnia. CP, arts. 138 e 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.9900

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1211.0002.6400

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. 2. Conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível prover pedido que pretende o recebimento da queixa-crime, o que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial.... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
32 - Doc. LEGJUR (144.1211.0002.6400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7394.4900

33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.2600

34 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. 2. Ademais, na hipótese em análise, verifica-se que diferentes afirmaçõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.1400

35 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o art. 133 da CF/88, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o art. 142 do CP foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.4305.6000.0200

36 - TJRJ. Injúria. Calúnia. CP, arts. 69, 138, «caput», 140 e 141, II e III.

«A defesa técnica do apelante, pugna a reforma integral do r. decisum, com vistas a absolvição pela prática de ambos os delitos, sustentando a fragilidade do quadro probatório carreado nos autos para embasar um juízo de reprovação. Em caráter subsidiário, requer seja o recorrente absolvido em relação ao crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível. Pleiteia, ainda, a mitigação do quantum de pena-base ao patamar mínimo legal, por entender nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2200

37 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda aba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1800

38 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.4300

39 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, arts. 140 e 142.

«É certo que o art. 140 do CP prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.2300

40 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Injúria. Decadência manifesta. Formalização de queixa-crime após o prazo de 06 (seis) meses da ciência de quem foi o autor do fato. Art. 38, CPP.trancamento do procedimento penal. Mandamus concedido. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, percebe-se a manifesta decadência do direito de queixa-crime, tendo em vista que esta apenas foi formulada mais de 01 (um) ano após a ciência de quem foi o autor do fato. 2.Artigo 38 do Código de Processo Penal. 3. Neste descortino, deve ser trancado o Termo Circunstanciado que atribui à paciente a prática do crime de injúria, dada a extinção da punibilidade com a verificação da decadência do direito de queixa. 4. Mandamus concedido. D... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.2000

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.1600

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria. CP, art. 140. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Regimental não provido).
  • Referência/STF - (Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 154.9810.0001.6000

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Sucumbência recíproca. Injúria. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. A reapreciação dos critérios fáticos que levar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.3100

44 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do art. 520, do CPP. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no art. 520, do CPP, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. 2. O crime de injúria qualificado por emprego de elementos de raça, cor, etnia ou religião não se confunde com aqueles previstos na Lei 7.716/1989. 3. Crime prescritível. 4. Recurso improvido, mantendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.5300

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Maus tratos e injúria supostamente praticados contra genitora. Incidência da Lei maria da penha. Inexistente manifesto constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício. 2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.5200

46 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao art. 1.547 do CCB. CP, arts. 138 e 140.

«Não nega vigência ao art. 1.547, CCB, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos arts. 138 e 140 do CP, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum» aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmulas 07/STJ e 08/STJ

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Doc. LEGJUR 147.7005.8000.8200

47 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.4151.9005.3900

48 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Alegação de excesso. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 2. No caso, o exame da pretensão deduzida no recurso especial, no sentido de se reconhecer o animus diffamandi e/ou animus injuriandi, notadamente eventual excesso ou abuso a ser punido, demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, providên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.1400

49 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A inviolabilidade prevista no art. 29, VIII, da CF/88, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na CF/88, art. 5º, V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.»

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Doc. LEGJUR 132.5341.7000.0500

50 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335, CPC). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.1500

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Injúria de conotação racista. Danos morais. Valor.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.1503.9000.5300

52 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. A ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4008.4000

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Não-recebimento. Omissões no acórdão objurgado. Inexistência.

«1. O acórdão atacado não foi omisso ao resolver a lide, pois apreciou todos as questões discutidas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da sentença que rejeitou a queixa-crime. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, desde que decida de forma fundamentada a lide, como ocorreu no caso.»

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Doc. LEGJUR 140.5732.6003.4100

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.9300

55 - TJSP. Injúria. Caracterização. Crime do art. 140, § 3º, do CP. Ofensas proferidas contra a vítima, tratada pela agente como «negrinha». Condenação mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 154.6521.0003.3500

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da tipicidade da conduta praticada demanda o reexame do material fático e probatório, inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.1300

57 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, não membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.»

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1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (103.1674.7085.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.8930.1001.8100

59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. 2. Na hipótese dos autos, a advogada encontrava-se na secretaria do juízo, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0500

60 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4100

61 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada». «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral» (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.8500

62 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2100

63 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4005.9400

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência segura da autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 114.4274.5000.0200

65 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.0000

66 - STJ. Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.5500

67 - TAMG. Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi». Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi», proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no art. 22 da Lei 5.250/67 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.4200

68 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o art. 141, II, do CP). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O artigo 133 da Carta Magna prevê que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo invi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.0000

69 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. 2. Os crimes de difamação e injúria, atribuídos ao querelado, possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3800

70 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c art. 6º, da Lei 8.038/1990

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.1600

71 - STF. «Habeas corpus». Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.

«Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 146.2783.1000.6400

72 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.8900

73 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Calúnia e injúria. Quadro probatório que não autoriza o decreto condenatório. Atipicidade da conduta. Inexistência do «animus» específico de macular a honra da vítima. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.4700

74 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos probatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada, diante da ausência de similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.0900

75 - TAMG. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.

«Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2900

76 - STF. Injúria. Ato de advogado. Representação contra Juiz. Ação penal. Justa causa. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CP, arts. 140 e 141, II.

«Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 133 da CF/88, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5000

77 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

«Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no art. 1.544 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.2100

78 - STJ. Apontada ausência de descrição na inicial dos fatos que caracterizariam os delitos de calúnia, difamação e injúria. Peça processual que narra satisfatoriamente as afirmações que configurariam os crimes em questão.

«1. Da leitura da vestibular, especialmente da matéria jornalística nela transcrita, observa-se que o querelante especificou quais fatos configurariam os crimes contra a honra em questão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.8700

79 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.3400

80 - STJ. Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo». Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo» do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.»

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