Jurisprudência sobre
injuria

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Legislação sobre
injuria

CP.
Art(s). 140, 141, 142, 144
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 22, 24
Lei 9.459/1997
(D.O. 14/05/1997)
Crime de racismo.
Art(s).
Lei 12.033/2009
(D.O. 30/09/2009)
CP, art. 145. Alteração. Ação penal. Injúria..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4600

1 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600

2 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e art. 147, «caput», todos do CP. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. - Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no art. 140, § 3º, do CPB - , não hav... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4000.6200

3 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo» e «serviço de preto», sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9005.4600

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Penal Privada. Injúria. Nascituro. Exclusão do polo ativo. A configuração do delito de injúria não prescinde da capacidade subjetiva do ofendido sentir os efeitos da ação delituosa. Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, tal circunstância, porém, não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria, que exige tenha a vítima consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria a tipicidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2200

5 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.9333.5005.7300

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de arts. Da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. 2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula 448/STF: «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.» In... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1012.7800

7 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. II - Em relação ao crime de ameaça observo que a prova dos autos não foi obtida ilegalmente. É que no caso concreto não se trata de hipótese de «quebra de sigilo telefônico». A hipótese dos autos é de «quebra de sigilo de dados telefônicos», cuja autor... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7700

8 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0000

9 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1900

10 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140, § 3º, do CP. - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois, se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.0000

11 - STJ. Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, arts. 139 e 140.

«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7535.3400

12 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi». Na hipótese dos autos, verifica-se que as alegadas ofensas não foram frutos de um acaso ou saídas do nada. Há fatos antecedentes que mostram as dificuldades de convivência entre os envolvidos nos fatos que dão suporte à denúncia, assumindo cada um postura bem pessoal: o sujeito passivo (vítima), si... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.9100

13 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido» em frente da minha casa» (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na ve... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6033.0003.3100

14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3900

15 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k».

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do art. 140 do CP, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k» do art. 482 da CLT. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9200

16 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2000

17 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9980.8001.2100

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (arts. 20 e 22 da Lei 5.250/67). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difa... ()

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Doc. LEGJUR 158.0614.3000.0000

19 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. 2. Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 4... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.8045.7000.0100

20 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, II, do CP. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos art... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4500

21 - STF. Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.3400

22 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus» deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 151.6703.7000.1500

23 - STF. Queixa-crime. Injúria e calúnia.

«Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0400

24 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4700

25 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.0000

26 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decor... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.6200

28 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2300

29 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia» em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia», dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancam... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.5900

30 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.4500

31 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o art. 48, do CPP. A ocorrência de tal renúncia em relação ao co-partícipe, aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104, do CP, e 49, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8400

32 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6082.3005.9900

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.6500

34 - STJ. Crime de injúria e calúnia. CP, arts. 138 e 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 144.1211.0002.6400

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. 2. Conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível prover pedido que pretende o recebimento da queixa-crime, o que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.4900

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.2600

38 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. 2. Ademais, na hipótese em análise, verifica-se que diferentes afirmaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.1400

39 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o art. 133 da CF/88, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o art. 142 do CP foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2200

40 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda aba... ()

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Doc. LEGJUR 121.4305.6000.0200

41 - TJRJ. Injúria. Calúnia. CP, arts. 69, 138, «caput», 140 e 141, II e III.

«A defesa técnica do apelante, pugna a reforma integral do r. decisum, com vistas a absolvição pela prática de ambos os delitos, sustentando a fragilidade do quadro probatório carreado nos autos para embasar um juízo de reprovação. Em caráter subsidiário, requer seja o recorrente absolvido em relação ao crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível. Pleiteia, ainda, a mitigação do quantum de pena-base ao patamar mínimo legal, por entender nã... ()

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1800

42 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.4300

43 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, arts. 140 e 142.

«É certo que o art. 140 do CP prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e si... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.2300

44 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Injúria. Decadência manifesta. Formalização de queixa-crime após o prazo de 06 (seis) meses da ciência de quem foi o autor do fato. Art. 38, CPP.trancamento do procedimento penal. Mandamus concedido. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, percebe-se a manifesta decadência do direito de queixa-crime, tendo em vista que esta apenas foi formulada mais de 01 (um) ano após a ciência de quem foi o autor do fato. 2.Artigo 38 do Código de Processo Penal. 3. Neste descortino, deve ser trancado o Termo Circunstanciado que atribui à paciente a prática do crime de injúria, dada a extinção da punibilidade com a verificação da decadência do direito de queixa. 4. Mandamus concedido. D... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.2000

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.1600

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria. CP, art. 140. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.9600

47 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Ausência de utilidade e interesse recursais. Fatos ocorridos há 8 anos. Prescrição. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à suspeição, à supressão de instância e ao julgamento extra petita, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. 2. Não subsistem a utilidade e o interesse recursais, tendo em vista que, ainda que provido o recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.6000

48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Sucumbência recíproca. Injúria. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. A reapreciação dos critérios fáticos que levar... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.0600

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo magistrado e não à sua pessoa. Animus criticandi. III. Ausência de animus caluniandi e injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF. IV. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.3100

50 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do art. 520, do CPP. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no art. 520, do CPP, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. 2. O crime de injúria qualificado por emprego de elementos de raça, cor, etnia ou religião não se confunde com aqueles previstos na Lei 7.716/1989. 3. Crime prescritível. 4. Recurso improvido, mantendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()

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