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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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infidelidade

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(DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0100)

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação indenizatória. Alegação de infidelidade conjugal. Verificação de infidelidade recíproca. Dano moral não verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Pelas provas existentes nos autos, verifica-se que o casamento entre as partes teve vários momentos de desprazer, tanto que se desfez. É sabido que a fidelidade constitui dever conjugal, que, no caso, não era cumprido por ambos os cônjuges, não havendo falar em indenização por abalo à honra, pela infidelidade. Como observado na douta sentença, ainda não houve assimilação da condição de desligados entre o casal, o que somente pode gerar maiores danos para o futuro.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Infidelidade conjugal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7100)

2 - TJMG. Homicídio. Privilégio. Infidelidade da mulher. Motivo de relevante valor moral. Inexistência.

«O marido que mata a mulher motivado por vingança ou ciúme, em razão de sua anterior infidelidade, não age acobertado por relevante valor moral.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3100)

3 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Infidelidade do depositário (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2100)

4 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária» (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Infidelidade partidária (Jurisprudência)
Perda do mandato eletivo (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 121.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7900)

5 - TRT 2 Região. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Responsabilidade do depositário pelos encargos do veículo que estava sob sua guarda. Infidelidade consumada. CPC, arts. 148 e 150.

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
CPC, art. 148
CPC, art. 150
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8200)

6 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.2400)

7 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.2700)

8 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Infidelidade. CF/88, art. 5º, LXVII

«A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e, mesmo assim, aliena o bem. Não há falar em aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Não se revelando conclusivos os documentos que guarnecem os autos, quanto à necessidade da prisão domiciliar, o pl... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário judicial (Jurisprudência)
Infidelidade (v. Depositário judicial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.7300)

9 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8500)

10 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.7100)

11 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.

«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.»

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2400)

12 - STJ. Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.

«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.2700)

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão de depositário por infidelidade. Questão controvertida na época dos fatos. Legalidade da prisão reconhecida. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8100)

14 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.2900)

15 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do art. 649, V, do CPC. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.0600)

16 - TJSP. Competência. Conflito. Ação eleitoral. Pretensão à extinção de mandato eletivo de vereador por infidelidade partidária. Natureza pública do mandato político. Competência da Seção de Direito Público (1ª à 13ª câmaras). Provimento 63/2004 e art. 2º, II, «A», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento, por Câmara de outra Seção, de recurso anterior contra decisão proferida na mesma causa de origem. Prevenção inocorrente. Interpretação do art. 102 do Regimento Interno. Competência da 1ª Câmara de Direito Público reconhecida. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.8300)

17 - TRF 4 Região. Prisão civil. Depositário infiel. Defesa.

«O acusado de infidelidade tem direito, antes da decretação da prisão, de argumentar contra a ordem, mesmo que prescinda esta de processo próprio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0300)

18 - TRF 4 Região. Depositário infiel. Prisão.

«O acusado de infidelidade tem direito, antes da decretação da prisão, de argumentar contra a ordem, mesmo que prescinda esta de processo próprio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.2100)

19 - 2 TACSP. Depósito. Aceitação do encargo.

«O depósito só se aperfeiçoa em mãos do executado com a aceitação, por este, do encargo. Tendo-se recusado, incabível a decretação de prisão civil por alegada infidelidade. Precedente do plenário do STF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1600)

20 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Adultério da mulher. Confissão perante a polícia, que flagrou a ré e o amante. Negativa posterior em Juízo. Prova indireta, mas suficiente. Defesa pueril. Inexigibilidade de prova direta e específica da conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Além da confissão da infidelidade, perante a polícia, os indícios veementes da relação da mulher com um amante, são suficientes para caracterizar o adultério, sendo inexigível a constatação direta e específica da conjunção carnal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.0213.0000.0000)

21 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... Sr. Presidente, peço vênia à Ministra Nancy Andrighi, porquanto entendo que, nesse tipo de relação conjugal, o dano moral não pode decorrer da simples quebra da fidelidade, pois, na verdade, não há pacto, mas exigência legal. Deve-se, portanto, examinar caso a caso, considerando-se o tipo de relação. Há relações em que a infidelidade é recíproca. Nelas, nenhum dos cônjuges se ofende com a infidelidade. Li, hoje, na internet, a declaração de um ator de televisão que f... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de fidelidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
Filiação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Cônjuge (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dor moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 226
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.566
CCB/2002, art. 1.724
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0200)

22 - TAMG. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Dec.-lei 911/69.

«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8200)

23 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Exame fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8300)

24 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 652
CPC, art. 904, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.0100)

25 - TRT 2 Região. Depósito. «Habeas corpus». Depositáfio infiel. Prisão civil.

«Não é depositário infiel, passível de punição supressiva da liberdade pessoal, aquele que demonstra que a depreciação do bem decorreu em razão do passar do tempo. Se a garantia da penhora continua, por outro lado, sob a guarda do depositário, por maior razão ausente a tipificação da infidelidade do depositário. Salvo-conduto que se concede em definitivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.5500)

26 - STF. Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. Mesmo em se tratando de depósito de coisa fungível, o depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Constrangimento ilegal não caracterizado. «Habeas corpus» indeferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.6000)

27 - TJRS. Prisão civil. Depositário infiel.

«A prisão civil do depositário infiel, admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem como base a infidelidade que se forma por ação voluntária do depositário, configurada como responsabilidade subjetiva. Inexistente ação voluntária do depositário, visto o esbulho cometido por terceiro, e não tendo o depositário condições para ajuizamento da possessória, a prisão civil pretendida estaria assentada em responsabilidade objetiva, rejeitada pelo direito nacional em temas penai... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.5700)

28 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel de bem móvel. Ilegalidade. Nova posição do STF e STJ sobre o tema. Precedentes do STF. Embargos declaratórios acolhidos para conceder a ordem de «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A infidelidade no depósito, típico ou não, não enseja a medida de segregação civil. Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema. Embargos de declaração acolhidos para co... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Convenção Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Dec. 678/1992 (Legislação)
Dec. 592/1992 (Legislação)
CPC, art. 666, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.9500)

29 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. CF/88, art. 196.

«O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade gove... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Interpretação da norma programática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Norma programática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.8700)

30 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade govern... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Norma programática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Paciente com HIV/AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Vírus da AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
Pessoa destituída de recursos financeiros (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Fornecimento gratuito de medicamentos (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.3800)

31 - STF. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. CF/88, art. 196.

«O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade gove... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Norma programática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.9500)

32 - STF. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade govern... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Norma programática (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Vírus HIV (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.7000)

33 - STF. Seguridade social. Constitucional. Hermenêutica. Saúde. Direito à vida. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. CF/88, art. 196.

«O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade gover... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Norma programática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.7800)

34 - STJ. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.

«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do art. 274 do CCom. A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depósito a falta de entrega dos objetos. A realidade das relações de comércio dos tempos atuais repudia os formalismos injustificáveis, instalando-se na boa-fé a «consagração do dever m... (Continua)

Referência(s):
Penhor mercantil (Jurisprudência)
Tradição (Jurisprudência)
Tradição simbólica (Jurisprudência)
Ação de depósito (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Penhora mercantil) (Jurisprudência)
CCom, art. 274
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0700)

35 - TJSP. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.8900)

36 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio». Possibilidade. CPC, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio» pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no art. 904, parágrafo único, do CPC, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositár... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
CPC, art. 904, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.7600)

37 - TRT 2 Região. Depósito. Prisão civil. «Habeas corpus». Despejo da empresa no local onde se encontram os bens penhorados. Ausência de violação do dever de zelo de fiel depositário.

«Tendo sofrido despejo, com remoção para outro local dos bens que se encontravam sob sua guarda, não incide o paciente em violação do dever de bem zelar e guardar os bens penhorados. Isso porque o afastamento decorreu de ato judicial proferido na ação cível, não sendo justificável sua prisão, visto que não configurada a infidelidade, mormente por se encontrarem os bens em local certo e sabido em poder de depositário judicial nomeado pela autora do despejo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6400)

38 - 2 TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, in... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Pacto São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
CCB, art. 1.287
CPC, art. 885, parágrafo único
CPC, art. 902, § 1º
CPC, art. 904, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9200)

39 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC, arts. 655-A, 901 e 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 65... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Faturamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
Administrador (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655-A
CPC, art. 901
CPC, art. 906
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7600)

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assédio sexual. Médico. Separação judicial. Culpa da mulher. Detetive. Ressarcimento dos danos. Lide temerária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não pode a mulher pretender se ressarcir do que o ex-marido teria pago a detetive particular para aferir sua própria infidelidade. Também não lhe é devida indenização por dano moral se a ruptura de seu casamento se deu com sua própria cumplicidade, ao aceitar o alegado assédio, se é que ocorreu, ao invés de denunciá-lo ao marido ou ao órgão que disciplina a conduta médica. Sendo maior, capaz e experiente não poderia a autora ignorar as ruinosas conseqüências para a estabil... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9553.5003.7200)

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio triplamente qualificado, cometido em lugar densamente habitado, causando risco a outras pessoas, tendo, para tanto, utilizado-se de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.2000)

42 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus» substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus», concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada n... (Continua)

Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 901, e ss.
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 136.0220.0000.0100)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 Com o recurso especial, pretende-se a aplicação do art. 1.518 do CC/16, para que o segundo recorrido, F de B, responda solidariamente pelos danos morais suportados pelo primeiro recorrente. Na petição inicial, conforme já esclarecido, foram declinadas duas causas de pedir: (i) infidelidade da primeira recorrida e (ii) omissão, durante aproximadamente vinte anos, sobre a verdadeira paternidade biológic... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Reparação por danos materiais e morais (v. Família) (Jurisprudência)
Deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos (v. Casamento) (Jurisprudência)
Lealdade e sinceridade recíprocos (v. Casamento) (Jurisprudência)
Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica (v. Casamento) (Jurisprudência)
Paternidade biológica (v. Casamento) (Jurisprudência)
Cúmplice de adultério (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Adultério (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Cúmplice) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Cúmplice) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 942
CCB/2002, art. 1.566
CCB, art. 159
CCB, art. 231, I
CCB, art. 140
CCB, art. 1.518, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.3500)

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I – Da acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. A primeira ideia, relativa à ausência de potencial ofensivo decorrente da acusação de paternidade extraconjugal, é bem mais ampla do que a segunda, pois trata de desqualificar a própria natureza lesiva do fato, independentemente de qualquer consideração relacionada à vida pessoal e às qualidades do suposto ofendido. Essa alegada imprestabilidade da acusação seria patente, segundo ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Político (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3300) LeaderCase

45 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porqua... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (v. Direitos humanos) (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º
Dec.-lei 911/1969, art. 4º (Legislação)
CPC, art. 666, § 3º
CPC, art. 901
CF/67, art. 153, § 17
CCB, art. 1.265
CCB/2002, art. 652
Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 11 (Legislação)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3100)

46 - TJSP. «Habeas corpus». Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, arts. 301 e 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. Evidentemente, com todo... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Colocação de cancela (v. Condomínio) (Jurisprudência)
Uso de controle remoto (v. Condomínio) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Desforço possessório (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II e LXVIII
CPP, art. 301
CPP, art. 647
CCB/2002, art. 1.210, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.0900)

47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504/1997, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.

«1. O não conhecimento da ADI 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5100)

48 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada co... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Convivência sob o mesmo teto (v. União estável) (Jurisprudência)
Súmula 382/STF (União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF).
Lei 9.728/96, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6800)

49 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve co... (Continua)

Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Reconhecimento de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1100)

50 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve co... (Continua)

Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Reconhecimento de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.6900)

51 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, arts. 173 e 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do art. 21 da Lei 4.717/65, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Segundo levantamen... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Execução individual (v. Ação coletiva) (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Expurgos (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Planos econômicos (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
CDC, art. 4º
CDC, art. 6º, VII e VIII
CCB, art. 173
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 202
CCom, art. 453
Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4800)

52 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. O que se está a perquirir é se, ainda que de fato haja vínculos afetivos desse jaez, o ordenamento jurídico confere-lhes alguma proteção. Vale dizer, indaga... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas (v. União estável) (Jurisprudência)
Exclusividade de relacionamento sólido (v. União estável) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723, § 1º
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.1700)

53 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) A ação ou omissão que lesiona interesse moral ou material de um indivíduo impõe o dever de reparação dos danos acarretados ao lesado a fim de se restabelecer o equilíbrio pessoal e social buscado pelo direito, à luz do conhecido ditame «neminem laedere» Com o fim do instituto da separação judicial impõe-se reconhecer a perda da importância da identificação do culpado pelo fim da relaçã... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
Dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de fidelidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
Filiação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Cônjuge (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dor moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 226
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.566
CCB/2002, art. 1.724
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7200)

54 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
Cláusula estatutária (Jurisprudência)
Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
Norma de ordem pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
CCB, art. 1.394
CCB/2002, art. 53
CCB/2002, art. 55
CCB/2002, art. 2.035
CPC, art. 47
Opções
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