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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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inexigibilidade de titulo cheque

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.7000)

1 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9700)

2 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência dos arts. 1º, VI, e 2º da Lei Federal 7357/85. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8200)

3 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Alegação de que a cártula fora dada ao réu a título de empréstimo. Inexistência de prova nesse sentido, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.7700)

4 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.9000)

5 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5600)

6 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.3200)

7 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.9100)

8 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi». Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.4500)

9 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade de valor lançado em cheque. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Não conhecimento de rigor, com determinação de redistribuição.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.7000)

10 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi». Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2600)

11 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.3000)

12 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do art. 25 da Lei 7357/85. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3700)

13 - TJSP. Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.2300)

14 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do art. 585, §1º, do CPC, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda... (Continua)

Referência(s):
Embargos à execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Sustação de protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Propositura de ação judicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, § 1º
CCB/2002, art. 202, I e VI
CCB, art. 172, V.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2700)

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito nele documentado diretamente ao antigo portador, mas não exigiu a devolução do título com a respectiva quitação na cártula. Quitação sem efeitos perante o terceiro portador do título. Aplicação dos princípios da cartularidade e da literalidade. Cártula levada a protesto por terceiro que não integra a relação jurídica processual e que não teve sua má-fé comprovada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos morais. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.6600)

16 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho» (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1300)

17 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, § 1º. CCB/2002, arts. 202, I e VI e 203. Lei 7.357/1985, ARTS. 33, 59 e 61. Dec. 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, §1º, do CPC; e dos... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Cheque (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Sustação de protesto (v. Cheque) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Interrupção do prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Convenção de Genebra (v. Cheque) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, § 1º
CCB/2002, art. 202, I e VI
CCB/2002, art. 203
Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 59 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º (Legislação)
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