Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4600

1 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. 2. Demonstrado nos autos que o negócio subjacente não se perfectibilizou, descabe a contraprestação do preço por parte da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.7000

2 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3900

3 - TJSP. Cambial. Cheque. Demanda. Declaratória de inexigibilidade de cheque. Improcedência decretada em primeiro grau. Decisão mantida. Pagamento feito a quem não era portador do título. É admissível manutenção de anotação nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo (CCF) de título já despido de executoriedade, desde que observado o prazo legal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.5101.3005.3700

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.1700

5 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi». Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do artigo 25, parte final, da Lei Federal 7357/85. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6500

6 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. - Demonstrado que o cheque, objeto da ação monitória, foi emitido por terceiro que falsificou a assinatura do emitente, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe, pois inexigível a obrigação representada pelo cheque sub judice.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8200

7 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum» que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do art. 42 do CDC, não do 1531 do CCB). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.9800

8 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.3600

9 - TJSP. Cambial. Cheque. Título efetivamente assinado pela correntista. Título, todavia, grosseiramente rasurado em vinte vezes superior ao valor de seu limite. Presença, ademais, de rasuras perceptíveis a olho nu no ano de emissão do cheque. Rasura sobre elemento essencial à existência do título, que também impediria seu pagamento. Ausência de saldo em conta corrente. Pagamento de título pelo banco, apesar de seu valor superar, em muito, o limite de crédito concedido. Compensação indevida. Inexigibilidade do débito caracterizada. Anulatória parcialmente procedente, afastada a pretendida reparação de dano moral. Recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.4300

10 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. Artigo 333, I do Código de Processo Civil. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.5000

11 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.2300

12 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Prestação de serviços não executados. Sustação do título e declaratória de inexigibilidade. Artigo 35 da Lei 7357/85. Cabimento. Argumentos do autor sequer contestados Motivos relevante para revogação da ordem de pagamento contida no cheque. Revogação cabível. Procedência da ação. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.0800

13 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil para a instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Exigência apenas da prova escrita, da lavra do devedor, para o exercício da ação. Art. 1102.a do CPC. Súmula 299 do STJ. Ausência de demonstração de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelante que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito. Procedência do pedido monitório em relação ao coapelado, constituindo-se título executivo judicial no importe do cheque. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.1800

14 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.7900

15 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.4100

16 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi» mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.9400

17 - TJSP. Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5600

18 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9700

19 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência dos arts. 1º, VI, e 2º da Lei Federal 7357/85. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.7700

20 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5800

21 - TJSP. Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring». Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring» pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.9000

22 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2031.7003.3900

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC, arts. 130 e 131. Violação do art. 476 do CCB/2002. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Art. 5º, LV, da CF/88, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que considerar nec... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8200

24 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Alegação de que a cártula fora dada ao réu a título de empréstimo. Inexistência de prova nesse sentido, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.1600

25 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (artigo 25 da Lei 7357/85). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.4400

26 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade de título de crédito e indenização. Improcedência. Alegação do emitente que o título serviu para a compra de mercadorias que, em tese, seriam produto de crime. Fatos que não podem ser opostos contra o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque mediante endosso. Ademais, segundo consta, antes do procedimento adotado, houve consulta junto as instituições de proteção ao crédito que não apontavam qualquer restrição para desconto. Destarte, é irrelevante a oitiva, como testemunha, do Delegado de Polícia que presidiu a inquérito para o deslinde da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3900

27 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Artigo 25 da Lei Federal 7357/85. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.3200

28 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.4500

29 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade de valor lançado em cheque. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Não conhecimento de rigor, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.0500

30 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da ação, cabendo ao devedor a prova da inexigibilidade do montante cobrado, ônus do qual a embargante não se desincumbiu. Cobrança devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.4100

31 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido

«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, de acordo com a Súmula 299 do STJ. - O autor não está obrigado a informar a causa subjacente do cheque que... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.1700

32 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.1300

33 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão à declaração de inexigibilidade por falta de demonstração da causa subjacente que lhe deu origem. Inadmissibilidade. Perda da força executiva que não retira a característica de título de crédito. Emissão do título e sua validade incontroversas. Cobrança da cártula antes de decorridos dois anos entre a emissão dos mesmos e a propositura da ação. Monitória procedente. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2700

34 - TJSP. Cambial. Emissão. Cheque pós-datado. Descaracterização do título como ordem de pagamento à vista. Configuração de mera garantia de pagamento do contrato firmado entre as partes. Distrato que impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.1800

35 - TJSP. Cambial. Cheque. Descumprimento das obrigações que deram origem ao título por parte do terceiro beneficiário. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente. Oposição somente a quem tenha participado do negócio. Título que não pode ser desconstituído, cabendo a autora ressarcir-se de eventuais danos de quem de direito. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.8800

36 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do artigo 418 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.2700

37 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.0700

38 - TJPE. Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.

«- A empresa ora apelante, mediante pacto devidamente juntado aos autos, contratou a empresa J. MELO LTDA para fornecer certo tipo de produto. O pedido de compra foi avençado no valor total de R$ 90.390,00 (Noventa mil trezentos e noventa reais), pagos da seguinte forma: 50% de sinal e 03 parcelas (Cheques) de R$ 15.065,00 (Quinze mil e sessenta e cinco reais). Datados para os dias 24/10/2009; 08/11/2009 e 23/11/2009. Aduz que, pelo fato de achar que a empresa contratada não iria dar conta... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.9100

39 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi». Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.2000

40 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi», salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3900

41 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 162.2220.5001.4300

42 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pagamento com cheque sustado. Terceiro possuidor de boa-fé. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Autonomia do título. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa lançada no recurso - de que demonstrado está que a ora agravada não era e nunca foi terceiro de boa-fé - desafia a moldura fático-probatória estabelecida no acórdão recorrido, para o qual o autor opôs exceção pessoal a terceiro de boa-fé. 2. Não tendo o Tribunal estadual reconhecido o suporte fático invocado pelo recorrente, inexorável a conclusão sobre a necessidade de revolvimento dos elementos... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2100

43 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.3000

44 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi». Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus» (artigo 476 do Código Civil). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7000

45 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi». Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.3900

46 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do art. 269, I, segunda parte, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.3500

47 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.5500

48 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7600

49 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque. Título hábil à instrução da demanda. Prescrição Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Ausente prova de inexigibilidade dos valores descritos nas cártulas. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.2700

50 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

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