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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4600

1 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. 2. Demonstrado nos autos que o negócio subjacente não se perfectibilizou, descabe a contraprestação do preço por parte da autora. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.7000

2 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3900

3 - TJSP. Cambial. Cheque. Demanda. Declaratória de inexigibilidade de cheque. Improcedência decretada em primeiro grau. Decisão mantida. Pagamento feito a quem não era portador do título. É admissível manutenção de anotação nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo (CCF) de título já despido de executoriedade, desde que observado o prazo legal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6500

4 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. - Demonstrado que o cheque, objeto da ação monitória, foi emitido por terceiro que falsificou a assinatura do emitente, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe, pois inexigível a obrigação representada pelo cheque sub judice.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.1700

5 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi». Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do artigo 25, parte final, da Lei Federal 7357/85. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.3600

6 - TJSP. Cambial. Cheque. Título efetivamente assinado pela correntista. Título, todavia, grosseiramente rasurado em vinte vezes superior ao valor de seu limite. Presença, ademais, de rasuras perceptíveis a olho nu no ano de emissão do cheque. Rasura sobre elemento essencial à existência do título, que também impediria seu pagamento. Ausência de saldo em conta corrente. Pagamento de título pelo banco, apesar de seu valor superar, em muito, o limite de crédito concedido. Compensação indevida. Inexigibilidade do débito caracterizada. Anulatória parcialmente procedente, afastada a pretendida reparação de dano moral. Recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.4300

7 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. Artigo 333, I do Código de Processo Civil. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.9800

8 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8200

9 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum» que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do art. 42 do CDC, não do 1531 do CCB). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.5000

10 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.2300

11 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Prestação de serviços não executados. Sustação do título e declaratória de inexigibilidade. Artigo 35 da Lei 7357/85. Cabimento. Argumentos do autor sequer contestados Motivos relevante para revogação da ordem de pagamento contida no cheque. Revogação cabível. Procedência da ação. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.4100

12 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi» mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.1800

13 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9700

14 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência dos arts. 1º, VI, e 2º da Lei Federal 7357/85. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.7900

15 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.0800

16 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil para a instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Exigência apenas da prova escrita, da lavra do devedor, para o exercício da ação. Art. 1102.a do CPC. Súmula 299 do STJ. Ausência de demonstração de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelante que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito. Procedência do pedido monitório em relação ao coapelado, constituindo-se título executivo judicial no importe do cheque. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.4400

17 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade de título de crédito e indenização. Improcedência. Alegação do emitente que o título serviu para a compra de mercadorias que, em tese, seriam produto de crime. Fatos que não podem ser opostos contra o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque mediante endosso. Ademais, segundo consta, antes do procedimento adotado, houve consulta junto as instituições de proteção ao crédito que não apontavam qualquer restrição para desconto. Destarte, é irrelevante a oitiva, como testemunha, do Delegado de Polícia que presidiu a inquérito para o deslinde da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8200

18 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Alegação de que a cártula fora dada ao réu a título de empréstimo. Inexistência de prova nesse sentido, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.7700

19 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5800

20 - TJSP. Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring». Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring» pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.9000

21 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5600

22 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.9400

23 - TJSP. Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.3200

24 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.2031.7003.3900

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC, arts. 130 e 131. Violação do art. 476 do CCB/2002. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Art. 5º, LV, da CF/88, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que considerar nec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3900

26 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Artigo 25 da Lei Federal 7357/85. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.8800

27 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do artigo 418 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.1600

28 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (artigo 25 da Lei 7357/85). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.1700

29 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.1800

30 - TJSP. Cambial. Cheque. Descumprimento das obrigações que deram origem ao título por parte do terceiro beneficiário. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente. Oposição somente a quem tenha participado do negócio. Título que não pode ser desconstituído, cabendo a autora ressarcir-se de eventuais danos de quem de direito. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.1300

31 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão à declaração de inexigibilidade por falta de demonstração da causa subjacente que lhe deu origem. Inadmissibilidade. Perda da força executiva que não retira a característica de título de crédito. Emissão do título e sua validade incontroversas. Cobrança da cártula antes de decorridos dois anos entre a emissão dos mesmos e a propositura da ação. Monitória procedente. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2700

32 - TJSP. Cambial. Emissão. Cheque pós-datado. Descaracterização do título como ordem de pagamento à vista. Configuração de mera garantia de pagamento do contrato firmado entre as partes. Distrato que impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.2000

33 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi», salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3900

34 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.9100

35 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi». Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.3000

36 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi». Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus» (artigo 476 do Código Civil). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.4500

37 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade de valor lançado em cheque. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Não conhecimento de rigor, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.3900

38 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do art. 269, I, segunda parte, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.2700

39 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.3500

40 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.0700

41 - TJPE. Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.

«- A empresa ora apelante, mediante pacto devidamente juntado aos autos, contratou a empresa J. MELO LTDA para fornecer certo tipo de produto. O pedido de compra foi avençado no valor total de R$ 90.390,00 (Noventa mil trezentos e noventa reais), pagos da seguinte forma: 50% de sinal e 03 parcelas (Cheques) de R$ 15.065,00 (Quinze mil e sessenta e cinco reais). Datados para os dias 24/10/2009; 08/11/2009 e 23/11/2009. Aduz que, pelo fato de achar que a empresa contratada não iria dar conta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.5500

42 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7000

43 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi». Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2100

44 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.6800

45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.3500

46 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.2700

47 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7600

48 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque. Título hábil à instrução da demanda. Prescrição Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Ausente prova de inexigibilidade dos valores descritos nas cártulas. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.6200

49 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Denunciação da lide. Não cabimento. Legitimidade passiva do Banco nos termos em que a ação foi posta. Endosso-mandato. Inocuidade diante do caso concreto. Protestos irregulares por falta de relação jurídica entre a apelada e o Banco. Procedência para o cancelamento dos títulos mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8100

50 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do art. 389, II, CPC. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.6700

51 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.9400

52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos ofertados sob o fundamento não comprovado de inexigibilidade dos títulos em razão da existência de vício no produto adquirido, sementes de batatas com apresentação de doenças. Fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). Rejeição de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.2600

53 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.3000

54 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do art. 25 da Lei 7357/85. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.4500

55 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.6200

56 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque furtado. Inexigibilidade do título. Manutenção do protesto pela ré, mesmo após tomar ciência de que o autor havia sido vítima de furto da cártula e de que esta fora emitida por estelionatário e com assinatura falsa. Dano moral presumido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.

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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.2300

57 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do art. 585, §1º, do CPC, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda... (Continua)

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Referência(s):
Embargos à execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Sustação de protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Propositura de ação judicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, § 1º
CCB/2002, art. 202, I e VI
CCB, art. 172, V.

Doc. LEGJUR 138.7571.5007.3700

58 - TJSP. Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.4200

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.7200

60 - TJSP. Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.2700

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito nele documentado diretamente ao antigo portador, mas não exigiu a devolução do título com a respectiva quitação na cártula. Quitação sem efeitos perante o terceiro portador do título. Aplicação dos princípios da cartularidade e da literalidade. Cártula levada a protesto por terceiro que não integra a relação jurídica processual e que não teve sua má-fé comprovada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos morais. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.3500

62 - TJSP. Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3012.2300

63 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que, não obstante o advento da prescrição retirar-lhe uma de suas características, a exeqüibilidade, preservadas ficam as demais, a saber, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade, ainda, de cobrança pelas vias ordinária ou monitória, sem necessidade de ser declinada a relação jurídica que lhe deu origem. Presunção de existência da dívida formada pelos títulos prescritos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.4300

64 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.5100

65 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (145.6541.8003.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.1754.5009.4400

67 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do art. 76 do CPP. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos arts. 92 e 93 do CP. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.7700

68 - TJSP. Juros. Fixação. Contrato. Confissão de dívida. Cheque emitido e devolvido por insuficiência de fundos e quitado posteriormente mediante instrumento de confissão de dívida celebrado com empresa de cobrança. Quitação das notas promissórias emitidas para garantir a quitação do instrumento mediante boleto bancário, expedidos pela empresa de cobrança, até a sua falência. Posterior cessão de seu crédito para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, por causa da sua quebra, sendo que o banco coligado apontou o título. Não configuração de tais empresas como instituições financeiras. Impossibilidade da utilização de taxas superiores a 12% ou mesmo capitalizá-los. Abusividade caracterizada. Contrato considerado quitado, declarada a inexigibilidade do débito referente às prestações em aberto. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.6600

69 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho» (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.7200

70 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no artigo 59, «caput», da Lei Federal 7357/85 somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.3600

71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C e 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61).

Doc. LEGJUR 133.9970.1000.1300

72 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, § 1º. CCB/2002, arts. 202, I e VI e 203. Lei 7.357/1985, ARTS. 33, 59 e 61. Dec. 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, §1º, do CPC; e dos... (Continua)

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Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Cheque (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Sustação de protesto (v. Cheque) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Cheque) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Interrupção do prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
Convenção de Genebra (v. Cheque) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, § 1º
CCB/2002, art. 202, I e VI
CCB/2002, art. 203
Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 59 (Legislação)
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
Dec. 57.595/1966 (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9591.0008.6600

73 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.

«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE.... (Continua)

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