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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • inepcia da inicial

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9900)

    1 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

    «A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do artigo 133, da Constituição Federal. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o prin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.6400)

    2 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

    «A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2500)

    3 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

    «... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais» (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECOR... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282, III
    CPC, art. 295, I e parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1000)

    4 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

    «No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
    CPC, art. 282
    CPC, art. 283
    CPC, art. 284

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5300)

    5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

    Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8300)

    6 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.9600)

    7 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9500)

    8 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC, art. 295, parágrafo único, IV.

    Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.9300)

    9 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

    «É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o art. 840 da CLT impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (art. 791 da CLT), pois não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3600)

    10 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

    «Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0700)

    11 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.

    Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.7600)

    12 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC, art. 295.

    «A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do art. 295 do CPC ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6200)

    13 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial.

    «O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo artigo 840 da CLT, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.0000)

    14 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do artigo 282, III, do Código de Processo Civil. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3100)

    15 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC, arts. 282 e 485, III.

    «...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no art. 485 do CPC, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Fundamentação legal (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Princípio da «iura novit curia» (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 485, III

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.2300)

    16 - TST. Ação de consignação em pagamento. Inépcia da inicial.

    «Conforme se extrai do acórdão regional, a própria inicial revela a existência dos diversos sindicatos, de modo que eventual dúvida plausível acerca do credor competente a recolher as contribuições devidas poderia recair sobre os entes sindicais e não entre estes e a federação de âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que o SINTRACOOP/ES, embora mencionado na peça exordial, sequer foi incluído no polo passivo e a autora também não apresentou na inicial as razões para inclusão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.3600)

    17 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegações genéricas, sem elementos pelos quais se possa concluir pela conduta abusiva por parte da ré. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inépcia da inicial configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.1300)

    18 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.

    «Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações const... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.5900)

    19 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.1500)

    20 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Podendo ser reconhecida a qualquer tempo a inépcia da petição inicial, mesmo após a contestação, forçosa é a extinção do processo sem análise do mérito, concedida, antes, porém, oportunidade de emenda, em atendimento aos ditames do art. 284 do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.4600)

    21 - STJ. Petição inicial. Inépcia. CPC, art. 295, parágrafo único, I

    «Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do CPC, art. 284. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5900)

    22 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

    «Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6700)

    23 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

    «Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.5300)

    24 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC, art. 39, I.

    «Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 39, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8200)

    25 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

    «O art. 263 do CPC não interfere na aplicação do art. 284. Ofende o art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor, oportunidade para suprir a falha. Processo que, após 18 anos e dois acórdãos do STJ, retorna à gênese. Procura «Kafkiana» (não «proustiana») do tempo perdido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2300)

    26 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC, arts. 295, I e 801, III e IV.

    «A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, I
    CPC, art. 801, III e IV

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.0000)

    27 - TRT 3 Região. Inépcia da inicial. Inocorrência.

    «Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, apenas se exige na inicial uma breve exposição dos fatos que deram origem ao dissídio e o pedido. Nesse sentido, se o Autor elucidou de forma clara, possibilitando inclusive o exercício de defesa plena pela Ré, que laborou em todos os domingos e feriados, sem folga compensatória ou o pagamento em dobro, cumpriu precisamente o que preceituado na legislação juslaboral, que não exige que sejam indicados se os feriados eram municipais ou nacionais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.8600)

    28 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.9900)

    29 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

    «1. Cumpridos os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5800)

    30 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC, art. 295, parágrafo único, I.

    «Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido genérico (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Objeto não declinado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2023.2400)

    31 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.6300)

    32 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

    «Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6300)

    33 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1600)

    34 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC, art. 295, parágrafo único.

    «... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed., RT). ...» (Juiz Vianna Cotrim).»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2800)

    35 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC, art. 485.

    «Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no art. 485 do CPC, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo decl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2000)

    36 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

    ««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.9400)

    37 - TRT 3 Região. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, arts. 295 e 840, § 1º.

    «Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9200)

    38 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.3100)

    39 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.

    «1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7500)

    40 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

    «A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício. Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 295, parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3800)

    41 - TST. Inépcia da inicial.

    «Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do art. 840 da CLT, por sua vez, dispõe que a petição inicial de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.3500)

    42 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing». Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.1100)

    43 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8500)

    44 - TST. Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. Art. 282, IV, CPC. Violação. Alegação.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.3100)

    45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão. Estrito cumprimento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil. Inépcia da exordial repelida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.2700)

    46 - TST. Inépcia da inicial.

    «Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8300)

    47 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

    «Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.4900)

    48 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6300)

    49 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V

    «A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    FGTS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 485, V

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.1900)

    50 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6900)

    51 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único.

    «A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 295, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.4300)

    52 - TJSP. Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.5700)

    53 - TST. Inépcia da petição inicial.

    «Consoante registrado pela Corte de origem, a petição inicial foi apresentada de forma clara com o delineamento de toda a pretensão, sem nenhuma confusão na causa de pedir e no pedido, possibilitando, inclusive, a manifestação eficaz da defesa. Em sendo assim, não há de se falar em afronta aos arts. 267, I, 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, II, e III, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.6000)

    54 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere». Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.3500)

    55 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC, art. 282.

    «Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 282

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2400)

    56 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. O art. 739-A, § 5º, do CPC preconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.3500)

    57 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

    «1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. 2. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3700)

    58 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC, art. 295, I.

    «Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego», sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio» pelo juiz, conforme art. 39 da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Formalismo exagerado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 39
    CPC, art. 295, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2200)

    59 - STJ. Locação. Pedido de citação para efeito de cobrança de locativos tanto do locatário quando do fiador. Inépcia da petição inicial afastada. CPC, art. 282 e segs.

    «Verificado que a autora, ora recorrente, deduziu corretamente o pedido, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC, pleiteando a citação, para efeitos da cobrança dos locativos, tanto do locatário, quanto dos fiadores, rejeita-se, de plano, qualquer suposta inépcia da inicial

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 282, e ss.

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.1000)

    60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição. Inépcia da petição inicial não caracterizada.

    «No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em inépcia da petição inicial, remanescendo incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.5600)

    61 - TST. Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido.

    «Ao contrário do que sustenta a Agravante, consta do acórdão que «os pedidos relativos às diferenças de complementação da aposentadoria foram devidamente formulados e direcionais às Reclamadas» (fl. 638). Assim, nova aferição dos pressupostos da petição inicial do Autor é vedada nesta fase do processo, a teor da Súmula nº 126/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3400)

    62 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

    «Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 301, § 4º, do... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 295, I
    CPC, art. 301, § 4º

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4000)

    63 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8300)

    64 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

    «Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Cabe ao impetrante do «writ of mandamus» formular pedido que guarde coerência lógica com os fatos narrados na inicial, sob pena de inépcia. Inteligência do art. 8º da Lei 1.533/1951, combinado com os arts. 295, I, parágrafo único, II e 267 do CPC. Processo que se julga extinto sem julgamento do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.8600)

    65 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

    «Evidenciado no acórdão regional conter a petição inicial a causa de pedir do pleito de indenização por dano moral, quando expõe os fundamentos dos fatos desencadeadores do dano, em total observância ao § 1º do artigo 840 da CLT, não há falar em afronta à literalidade dos dispositivos de lei invocados, na forma exigida pelo artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8400)

    66 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. O art. 282, III, do CPC, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.4400)

    67 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem exame do mérito. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão da inicial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7600)

    68 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o art. 282, III e IV, ambos do CPC. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8100)

    69 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.

    «Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único do CPC, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2800)

    70 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário.

    «1. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios em certame de títulos e provas sem o correspondente pedido de declaração de vacância das serventias. 2. Esta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação. Precedentes. 3. Ressaltou o acórdão recorrido: «pressuposto lógico pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1600)

    71 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

    «Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Substitutivo de recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Supressão de instância (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.4400)

    72 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC; e 53 do dl 7.661/45.

    «1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.6700)

    73 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5500)

    74 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no art. 282, do CPC. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.9700)

    75 - TJSP. Inicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. A inteligência do art. 286, II, do CPC. Somente com a instrução probatória estaria delineada a extensão dos danos sofridos pela autora. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.5800)

    76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Despesas condominiais. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial e de litispendência, com base na análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2800)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Inépcia da inicial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 286
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.0700)

    78 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao art. 295, parágrafo único, II, do CPC).

    «A existência de pedido e causa de pedir relacionada ao reconhecimento da relação de emprego afasta a tese de inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9001.4700)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

    «1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antoni... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário).
    Referência/STJ (Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de contestação. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC, art. 284).
    Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial. Emenda).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8900)

    80 - TRT 2 Região. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

    «Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi» do art. 293 do CPC, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Anulação de atos constitutivos (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 293
    CPC, art. 460
    CPC, art. 1.218, VII

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5005.1400)

    81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do art. 395 do CPP.

    «1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Fica prejudicada a tese de inépcia da inicial acusatória com o provimento parcial do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais alegações ventiladas no recurs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3300)

    82 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC, arts. 4º, 128, 267, I, 293, 295, I, e parágrafo único, I e II e 460. CLT, art. 3º.

    «A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi», de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Iépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º
    CPC, art. 128
    CPC, art. 267, I
    CPC, art. 293
    CPC, art. 295, I, e parágrafo único, I e II
    CPC, art. 460
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.0300)

    83 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

    «Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.7700)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inépcia da inicial e perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Alegou o Distrito Federal a existência de violação dos arts. 3º, 267, I e VI, 269 e 295 do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve inépcia da inicial e a superveniente prolação da sentença de mérito, julgando a ação improcedente, ensejando a perda do objeto do agravo de instrumento manejado na origem. 2. No entanto, as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de análise pelo acórdão em avilte, explícita ou implicitam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1002.7100)

    85 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Processo civil. Inépcia da inicial.

    «1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Ademais, os fundamentos jurídicos devem ser expostos de forma congruente em relação ao pedido recursal e expressamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissív... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4500)

    86 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

    «1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.7100)

    87 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.

    «Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. Indefere-se a petição inicial da ação rescisória, por inépcia, se o Requerente não indica expressamente na petição inicial qual o dispositivo legal violado. Súmula não é lei e não supre, no caso, a exigência do inc. III do art. 282 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 33/SDI-2. Processo ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.3000)

    88 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3900)

    89 - TRT 3 Região. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «A simplicidade e informalidade que singularizam o processo trabalhista não supõem desprezo à boa técnica processual, sobretudo quando o autor não se encontra no exercício do jus postulandi, mas devidamente assistido por profissional habilitado. Constatada a ausência de pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, o indeferimento da inicial se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, c/c art. 295, I, e seu pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.5400)

    90 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indenização securitária. Ausência de indicação dos danos e da data da ocorrência de sinistro. Hipótese que não conduz ao reconhecimento da inépcia. Exordial que obedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.6100)

    91 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança combinada com prestação de contas e indenização. Petição inicial confusa e sem clareza, na qual os fatos precariamente narrados não justificam

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9500)

    92 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação revisional. Instrução deficiente. Ausência de juntada dos contratos cujas ilegalidades são apontadas. Alegações genéricas na inicial e razões de apelo. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.6400)

    93 - TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

    «1 - O autor, ao descrever a causa de pedir e formular os pedidos, o fez de forma indeterminada. Afirmou apenas a cobrança de tarifas e encargos ilegais, sem esclarecer quais. Disse ainda que a instituição financeira cobra juros em patamar abusivo, pois superior a 12% (doze por cento) ao ano, desconhecendo, tudo indica, a taxa efetivamente cobrada. Por fim, requereu a condenação da ré a restituir a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento, mas não estabeleceu o montante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3400)

    94 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

    «1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6000)

    95 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

    «Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.5900)

    96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de inépcia da inicial. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3600)

    97 - STJ. Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC, art. 1.178, I.

    «O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no art. 1.178, I, do CPC. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas ta... (Continua)

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    Referência(s):
    Interdição (Jurisprudência)
    Anomalia psíquica (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.178, I

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.6200)

    98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Crimes societários. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do CPP. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. «Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-a) inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento).
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-a) inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento).

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.5500)

    99 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial.

    «Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263/TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo dispensável a constatação do órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.1300)

    100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. Estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. «Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.9400)

    101 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato bancário. Arguição de inépcia da inicial. Desacolhimento. Indicação pelo autor, dos itens que pretende que sejam revisados. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2000)

    102 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c».

    «Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus» em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no art. 654, § 1º, «c», do CPP.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Assinatura (Jurisprudência)
    CPP, art. 654, § 1º, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1500)

    103 - TJMG. Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

    «A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2900)

    104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

    «1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constatada a inépcia da petição inicial após o oferecimento da contestação, não se admite a emenda da inicial se isso acarretar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 3. A análise do alegado cerceamento de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.3500)

    105 - STJ. Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC, art. 295, I.

    « A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, I

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0600)

    106 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Princípio do contraditório. CPC, arts. 264 e 295. CF/88, art. 5º, LV.

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 264
    CPC, art. 295
    CPC, art. 327
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9700)

    107 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.

    «Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.1600)

    108 - TST. Recurso de revista. 1. Inépcia da petição inicial.

    «Conforme se infere do acórdão regional, a causa de pedir está devidamente elucidada e consiste na responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Espírito Santo, decorrente da existência de contrato de terceirização de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 267, I, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.3600)

    109 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória. Causas de pedir remota e próxima bem descritas no pedido inicial. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da demanda, com a adequada abertura da instrução probatória. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.1600)

    110 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5500)

    111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e erro material inexistentes. Alegação de inépcia da inicial e de sucumbência mínima. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não ofende o art. 535, I e II, do CPC, o acórdão recorrido que decide, ainda que de forma sucinta, todos os pontos suscitados pelas partes. 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa - como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial ou a sucumbência mínima das partes - se o aresto recorrido decidiu com base em circunstâncias de fato específicas da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.6900)

    112 - TJSP. Petição inicial. Contrato. Rescisão. Pretensão da autora bem especificada na peça inaugural. Exame das responsabilidades dos sócios que atinge o mérito. Fundamentação legal suficiente para a propositura da ação. Inépcia da inicial afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.0200)

    113 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.3000)

    114 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Vício de representação da autora, que se diz representada por quem não detém poderes a tanto. Petição inicial que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Peça extremamente genérica e teórica. Contrato que se pretendia revisar que sequer acompanhou a inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6900)

    115 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC, arts. 608 e 609. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elemen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CPC, art. 608
    CPC, art. 609
    CF/88, art. 5º, V e X

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    116 - Doc. LEGJUR (103.1674.7381.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.9400)

    117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão interlocutória proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral. Prescindibilidade. Inépcia da inicial. Compreensão da causa de pedir e pedido. Súmula 7/STJ.

    «1 - «Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05» (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 2 - «Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compree... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 331 e 444).
    Referência/STJ - (Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2200)

    118 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o art. 282 do CPC. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

    «A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

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    1 Acórdãos Similares
    119 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3100)

    120 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Ausência de apresentação de pedido de rescisão dos contratos, pressuposto de eventual direito à indenização. Hipótese em que, pela narração dos fatos não se chega à conclusão lógica. Inépcia reconhecida. Extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.7700)

    121 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi». Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC, art. 284.

    «O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial

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    Referência(s):
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
    CPC, art. 284

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.6500)

    122 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. O artigo 282 do Código de Processo Civil deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1100)

    123 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2900)

    124 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

    «6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para tranca... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Entrega de veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Condução por pessoa sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Writ substitutivo de recurso próprio (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Perigo concreto de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Denuncia (Jurisprudência)
    Inépcia formal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 310
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7400)

    125 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 282, 284, 295

    «... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregu... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 284
    CPC, art. 195

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.3800)

    126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consign... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.1100)

    127 - TJSP. Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.5600)

    128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Inépcia da inicial.impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A verificação de inépcia da inicial, neste caso, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.0400)

    129 - TJSP. Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3010.3700)

    130 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.9100)

    131 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 243, 275 e 295, V

    «A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no art. 275 do CPC.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 275
    CPC, art. 295, V
    CPC, art. 243

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.9500)

    132 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Pedido destituído de qualquer fundamentação (genérico e inespecífico). Enunciado 263/TST. CLT, art. 840, § 1º. CPC, art. 295.

    «A petição inicial deve preencher todos os requisitos dispostos no parágrafo único, do art. 295, do CPC, com pedido claro, escorreito e preciso. Para tanto, não se exige excesso de formalismo, porque é medida que não se coaduna com o Processo do Trabalho simples e informal. A petição inicial deve trazer, entretanto, os fatos ensejadores da pretensão, ainda que de forma resumida principalmente, se a parte se encontra assistida por advogado, devidamente constituído. A breve exposiç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.3100)

    133 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.3800)

    134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5600)

    135 - 1 TACSP. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial, pelo relator, por impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Decisão rescindenda que julga improcedente cobrança por insuficiência de provas. Violação a literal disposição de lei obviamente não configurada. Inépcia da petição inicial na rescisória. CPC, arts. 295, parágrafo único, III, 490 e 491. (Com doutrina e jurisprudência).

    «É de todo conveniente que o relator, ao proferir o despacho inicial na rescisória, já reconheça e declare liminarmente a extinção do processo, quando a demanda for manifestamente inviável, evitando assim seu inútil prosseguimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.6400)

    136 - TJSP. Petição inical. Inépcia. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de Tarumã. emanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Inicial suficientemente clara na descrição dos fatos atribuídos aos réus. Peça acompanhada de documentos aptos a fundamentar as alegações. Possibilidade da cognição plena das razões e dos pedidos formulados, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.7000)

    137 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação possessória. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Art. 535 do CPC. Violação afastada. Agravo desprovido.

    «1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O v. voto condutor afirmou que não houve a prova da mudança do traçado da R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação de reintegração de posse. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 926. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.3000)

    138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Prazo decadencial. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

    «1. Não há como acolher a tese de inépcia da exordial, pois «a petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido.» (AgRg no AREsp 207.365/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) 1.1. A indicação dos fundamentos jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2800)

    139 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido.

    «1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional, inocorrente in casu. 2. Será extra petita a sentença ou acórdão que conceder provimento jurisdicional diverso do requerido pelo autor e ou com fundamento em fatos não formulados pela parte. Na espécie, o julgado encontra-se congruente com a pretensão autora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.5400)

    140 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos monitórios. Falta de pedido (artigo 282, IV, do

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2700)

    141 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no art. 282 do CPC, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

    «II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. III. A Associação tem legitimidade para a cobrança das despesas de manutenção por ela efetuadas e postas à disposição de todos os moradores do loteamento, os quais têm a obrigação de participar do rateio de tais despesas, independentemente de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.1700)

    142 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.6800)

    143 - TRT 3 Região. Inépcia da inicial. Inexistência de causa de pedir.

    «»(...) o reclamante não apresentou as razões fáticas pelas quais incluiu as duas reclamadas no polo passivo da demanda e claramente não sabe em que posição as reclamadas figuram e a que título devem ser condenadas no presente feito. Não sabe se o que ocorreu foi uma sucessão de empresas ou se existem uma ou duas empresas! Atirou para todos os lados...perdido entre os fatos e o direito. Neste feito, a petição inicial não contém o ponto principal para a análise de todo o resto,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9800)

    144 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Petição inicial. Desnecessária a indicação do valor da indenização perseguida. Afastada a tese de inépcia da exordial. CPC, art. 295, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A especificação do valor de cada pedido não é requisito essencial à petição inicial trabalhista, salvo nos casos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. A ausência de indicação do valor de um pedido não é causa de inépcia, uma vez que não listada essa hipótese no parágrafo único do art. 295 do CPC. Ademais, a estimativa de valor ao pleito indenizatório concernente ao dano moral é faculdade do autor, haja vista que cumpre ao órgão julgador, dentro de seu convencimento, es... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, parágrafo único
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2400)

    145 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

    «... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 755

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.6000)

    146 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC, art. 22. Incidência do CPC, art. 20.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.9600)

    147 - TJSP. Petição inicial. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Alegação de inépcia da inicial. Não reconhecimento. Agravo retido reiterado. Presença dos requisitos legais da inicial, permitindo à ré o exercício da ampla defesa. Consideração, ademais, de que os pedidos da autora não são incompatíveis, mas sim complementares e alternativos. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.6200)

    148 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

    «I - Preenchidos todos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. II - Por fixar as premissas básicas aplicáveis aos servidores públicos de Petrolina, deve-se observar a Lei Municipal 301/91, quando da realização do cálculo para pagamento da gratificação de serviço extraordinário. III - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Petrolina (Lei Municipal 301/91), o divisor 180 é somente aplicável ao cálculo das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.2000)

    149 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

    «1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. 2. Com relação à alegação de inépcia da inicial observo que o pedido dos autores é certo e determinado. Consiste no pedido de restituição, em dobro, dos valores desco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.2200)

    150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. «A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do CPC, art. 295, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional» (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não logra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial notório. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de cotejo analítico. Divergência pretoriana não comprovada ).
  • Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836.

    «O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada em 26/11/2002. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «70 - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.»

    Súmula 408/TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC, art. 295. CLT, art. 836.

    «Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica («iura novit curia»). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia». (ex-Ojs 32/TST-SDI-III e 33/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).» Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «32 - Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica «iura novit curia».»
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