Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5400

1 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não caracterização.

«Inexiste razão para a decretação da inépcia da inicial quando as exigências do art. 840, §1º, da CLT forem cumpridas, uma vez que o processo do trabalho é desapegado dos rigores formais exigidos no processo comum, e por se considerar que a inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de se defender e o Juízo de apreender o fato e o efeito jurídico pretendido, o que não se observa no caso em exame.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4800

2 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Prazo para emendar a inicial. Incabível. Vício insanável.

«Constatando-se que a inicial não atende os requisitos mínimos exigidos pelo art. 840 da CLT, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, encontrando-se configuradas as hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, não há falar em concessão de prazo à parte para emendar a inicial, ficando mantida a r. sentença que decretou a sua inépcia, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.3600

3 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.

«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o art. 840 da CLT, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.4300

4 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho.

«No processo do trabalho, a inépcia da inicial é figura singela. Cabe lembrar que um dos princípios informadores do Processo do Trabalho é o da instrumentalidade, o qual empresta especial relevo à simplicidade das formas, com vistas à efetividade do processo. A questão da inépcia em seara trabalhista deve, portanto, ser apreciada sem o rigor técnico do Direito Processual Comum. Nos termos do § 1º, art. 840 da CLT, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9900

5 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do artigo 133, da Constituição Federal. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o prin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.2800

6 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.

«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.6400

7 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.2500

8 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, possibilitando ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3500

9 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.2500

10 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais» (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECOR... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.2000

11 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Não configuração.

«Deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial quando se verifica que nela o reclamante expôs de maneira pormenorizada os fatos de que resulta a pretensão e formulou os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o exercício do seu amplo direito de defesa, estando atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.0700

12 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia configurada.

«A inépcia que contamina a petição inicial é aquela que se traduz em vício, de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu. Se parte significativa dos pedidos não se faz acompanhar, ao menos, dos fundamentos de fato que embasam a pretensão inicial, como ocorrido na hipótese, é óbvio que a parte adversa ficará impedida de exercer, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo que me afigura correta a inépcia declarada na origem.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.6600

13 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.

«Nos termos do parágrafo único, do art. 295, CPC, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o art. 840 da CLT impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1000

14 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.1400

15 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Descaracterização.

«Não é inepta a inicial que narra fatos em consonância com os pedidos, inexistindo maiores obstáculos à sua compreensão. No âmbito desta Especializada a informalidade é um dos princípios norteadores. Vale dizer, aqui não se vislumbra o rigor formal que impera no direito processual comum. O que o art. 840 da CLT impõe é a breve exposição dos fatos, permitindo uma compreensão razoável dos limites e fundamentos dos pedidos.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5100

16 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Ausência do pedido no rol. Inépcia. Inexistência.

«O parágrafo primeiro, do art. 840, da CLT preconiza que a inicial deve conter breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura. Não há, portanto, rigor excessivo quanto à forma da petição inicial, sendo absolutamente desnecessária a reiteração no rol dos pedidos de pleito já formulado na causa de pedir.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.0300

17 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Não configuração.

«É cediço que no Processo do Trabalho prioriza-se a simplicidade, não se exigindo a formulação da inicial nos moldes do processo comum, sendo viável uma mera exposição dos fatos de que resulte o pedido (artigo 840, §1º, da CLT). Assim, se a petição inicial permitiu ao reclamado elaborar defesa ampla e detalhada, sendo-lhe possibilitada a produção de provas, resta demonstrado que, de fato, exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5300

18 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6900

19 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

«Na petição inicial, o sindicato reclamante informou que o «Substituído trabalha em horários variados: ora de manhã, ora à tarde, ora à noite e até de madrugada, com jornadas diárias de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito, vinte horas e até mais, numa média de treze horas por dia, inclusive a critério da reclamada, aos Sábados, Domingos e Feriados, trabalhando 12 (DOZE) dias consecutivos, folgando dois dias, não usufruindo do intervalo lega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.7200

20 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.

«Segundo o art. 840, § 1º, da CLT, da petição inicial devem constar: a)a designação do presidente da Vara do Trabalho, do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista ou Presidente do Tribunal ao qual é endereçada a demanda; b)a qualificação do reclamante e do reclamado (autor e réu, damandante e demandado);c)breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;d)o pedido; e)data e assinatura do reclamante ou seu representante. A peça de ingresso deverá, portanto, ind... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3200

21 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Descaracterização.

«Atendendo a Peça de Ingresso aos requisitos previstos artigo 840, § 1º da CLT, que dispõe que a Exordial trabalhista deve conter apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio, não resta configurada a inépcia declarada Origem, que deve ser, portanto, afastada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.7700

22 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.7700

23 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. Art. 284 do CPC.

«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do art. 282, II, CPC. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no art. 284 do CPC, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não send... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8400

24 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Ocorrência.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8300

25 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.9600

26 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.9300

27 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

«É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o art. 840 da CLT impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (art. 791 da CLT), pois não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9500

28 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC, art. 295, parágrafo único, IV.

Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.0000

29 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Pedido genérico em ação indenizatória por danos morais. Admissibilidade. Inexistência de individualização de condutas que não conduz à inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3600

30 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0700

31 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.

Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.3800

32 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade.

«Não se pode deixar de ter em mente que esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. O art. 840 da CLT impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.5300

33 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. 2. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado deve ser rejeitada, pois há nos autos certi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.6500

34 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia inépcia. Feriados não delimitados.

«Considerando que o direito processual do trabalho se rege pelo princípio da simplicidade das formas, prevalecendo a questão de fundo sobre o modo como esta se apresenta, não se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. Inexiste obrigação de enumeração dos feriados laborados, restando perfeitamente cumpridas as exigência do art. 840 da CLT, uma vez que os espelhos de ponto, não infirmados, demonst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.8300

35 - TJRS. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Preenchidos todos os requisitos elencados no art. 282 do CPC, bem como o disposto no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, demonstrando os atos de improbidade, formulando as imputações de modo preciso para cada réu, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.7600

36 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC, art. 295.

«A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do art. 295 do CPC ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.0000

37 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do artigo 282, III, do Código de Processo Civil. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.9800

38 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Princípios da oralidade e da informalidade. Limites.

«A teor do disposto art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o Processo do Trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de se dificultar ou até impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.6200

39 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo artigo 840 da CLT, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.3600

40 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegações genéricas, sem elementos pelos quais se possa concluir pela conduta abusiva por parte da ré. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inépcia da inicial configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.2300

41 - TST. Ação de consignação em pagamento. Inépcia da inicial.

«Conforme se extrai do acórdão regional, a própria inicial revela a existência dos diversos sindicatos, de modo que eventual dúvida plausível acerca do credor competente a recolher as contribuições devidas poderia recair sobre os entes sindicais e não entre estes e a federação de âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que o SINTRACOOP/ES, embora mencionado na peça exordial, sequer foi incluído no polo passivo e a autora também não apresentou na inicial as razões para inclusão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3100

42 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC, arts. 282 e 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no art. 485 do CPC, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.1500

43 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Podendo ser reconhecida a qualquer tempo a inépcia da petição inicial, mesmo após a contestação, forçosa é a extinção do processo sem análise do mérito, concedida, antes, porém, oportunidade de emenda, em atendimento aos ditames do art. 284 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.5900

44 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.1300

45 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações const... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4600

46 - STJ. Petição inicial. Inépcia. CPC, art. 295, parágrafo único, I

«Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do CPC, art. 284. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.5900

47 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.8200

48 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«O art. 263 do CPC não interfere na aplicação do art. 284. Ofende o art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor, oportunidade para suprir a falha. Processo que, após 18 anos e dois acórdãos do STJ, retorna à gênese. Procura «Kafkiana» (não «proustiana») do tempo perdido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6700

49 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5300

50 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.8600

51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2003.0000

52 - TRT 3 Região. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, apenas se exige na inicial uma breve exposição dos fatos que deram origem ao dissídio e o pedido. Nesse sentido, se o Autor elucidou de forma clara, possibilitando inclusive o exercício de defesa plena pela Ré, que laborou em todos os domingos e feriados, sem folga compensatória ou o pagamento em dobro, cumpriu precisamente o que preceituado na legislação juslaboral, que não exige que sejam indicados se os feriados eram municipais ou nacionais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2300

53 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.7500

54 - TJRS. Inépcia da inicial. Via inadequada não verificada. Habeas data.

«O "consumidor, para lograr os objetivos fixados pelo legislador do CDC, pode fazer uso do habeas data. Mas, assim procederá se quiser, pois essa ação constitucional, apesar de integrar a esfera de suas opções processuais, não é a única, nem, conforme a situação fática, a melhor". Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por inadequação do meio processual, uma vez que o provimento jurisdicional perquirido por meio da ação cautelar é perfeitamente compatível com a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.4300

55 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8600

56 - TRT 3 Região. Petição inicial. Emenda. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do endereço correto do réu. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art. 284 do CPC.

«Tratando-se de defeito da inicial, é cabível o saneamento previsto art. 284 do CPC. Diante da ausência de intimação para sanar a irregularidade, resta impossibilitada a extinção do feito, que somente ocorrerá quando a parte, intimada, deixar de providenciar a emenda prazo de dez dias, conforme aplicação do entendimento extraído da Súmula 263/TST

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.5400

57 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.9900

58 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (148.1011.1002.6400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2023.2400

60 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5800

61 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.6300

62 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.6300

63 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.9200

64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.1600

65 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC, art. 295, parágrafo único.

«... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed., RT). ...» (Juiz Vianna Cotrim).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.2800

66 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no art. 485 do CPC, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo decl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9400

67 - TRT 3 Região. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, arts. 295 e 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.2000

68 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.3100

69 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.3500

70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing». Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.3800

71 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do art. 840 da CLT, por sua vez, dispõe que a petição inicial de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7500

72 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.1100

73 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.3100

74 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão. Estrito cumprimento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil. Inépcia da exordial repelida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2000

75 - TJRS. Inépcia da inicial.

«A petição inicial que preenche os requisitos do art. 282 do CPC, contendo precisa indicação do pedido e da causa de pedir, não pode ser tachada de inepta.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8500

76 - TST. Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. Art. 282, IV, CPC. Violação. Alegação.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.2700

77 - TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8300

78 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.4900

79 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.1300

80 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Petição inicial inepta. Inocorrência. CPC, art. 295 parágrafo único. Requisitos. Falta. Responsabilidade civil. Independência. Responsabilidade criminal. Apelação cível. Indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Indeferimento da inicial por inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o indeferimento da petição inicial, por inépcia, somente é possível nas hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC. Caso em que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impondo-se a desconstituição da sentença que obstou o prosseguimento do feito com base no art. 295, I do CPC. A necessidade de apuração do fato na esfera criminal não impede o ajuizamento de demanda indenizatória. Inteligência do artigo 935 ... (Continua)

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