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1991 (6)1990 (2)
1989 (5)1988 (2)
1987 (1)1986 (1)
1985 (1)1982 (1)
1978 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9900)

1 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do artigo 133, da Constituição Federal. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o prin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.6400)

2 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2500)

3 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais» (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECOR... (Continua)

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 282, III
CPC, art. 295, I e parágrafo único, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1000)

4 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
CPC, art. 282
CPC, art. 283
CPC, art. 284

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5300)

5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8300)

6 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.9600)

7 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9500)

8 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC, art. 295, parágrafo único, IV.

Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.9300)

9 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

«É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o art. 840 da CLT impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (art. 791 da CLT), pois não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3600)

10 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0700)

11 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.

Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6000.5300)

12 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. 2. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado deve ser rejeitada, pois há nos autos certi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.7600)

13 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC, art. 295.

«A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do art. 295 do CPC ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.»

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295

(DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6200)

14 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo artigo 840 da CLT, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3014.0000)

15 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do artigo 282, III, do Código de Processo Civil. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3100)

16 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC, arts. 282 e 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no art. 485 do CPC, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Fundamentação legal (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Princípio da «iura novit curia» (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 282
CPC, art. 485, III

(DOC. LEGJUR 143.2294.2058.2300)

17 - TST. Ação de consignação em pagamento. Inépcia da inicial.

«Conforme se extrai do acórdão regional, a própria inicial revela a existência dos diversos sindicatos, de modo que eventual dúvida plausível acerca do credor competente a recolher as contribuições devidas poderia recair sobre os entes sindicais e não entre estes e a federação de âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que o SINTRACOOP/ES, embora mencionado na peça exordial, sequer foi incluído no polo passivo e a autora também não apresentou na inicial as razões para inclusão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8001.3600)

18 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegações genéricas, sem elementos pelos quais se possa concluir pela conduta abusiva por parte da ré. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inépcia da inicial configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3009.5900)

19 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8005.1500)

20 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Podendo ser reconhecida a qualquer tempo a inépcia da petição inicial, mesmo após a contestação, forçosa é a extinção do processo sem análise do mérito, concedida, antes, porém, oportunidade de emenda, em atendimento aos ditames do art. 284 do CPC. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1035.1300)

21 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações const... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.4600)

22 - STJ. Petição inicial. Inépcia. CPC, art. 295, parágrafo único, I

«Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do CPC, art. 284. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5900)

23 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6700)

24 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8200)

25 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«O art. 263 do CPC não interfere na aplicação do art. 284. Ofende o art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor, oportunidade para suprir a falha. Processo que, após 18 anos e dois acórdãos do STJ, retorna à gênese. Procura «Kafkiana» (não «proustiana») do tempo perdido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.5300)

26 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 39, I

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.8600)

27 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.5335.2003.0000)

28 - TRT 3 Região. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, apenas se exige na inicial uma breve exposição dos fatos que deram origem ao dissídio e o pedido. Nesse sentido, se o Autor elucidou de forma clara, possibilitando inclusive o exercício de defesa plena pela Ré, que laborou em todos os domingos e feriados, sem folga compensatória ou o pagamento em dobro, cumpriu precisamente o que preceituado na legislação juslaboral, que não exige que sejam indicados se os feriados eram municipais ou nacionais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2300)

29 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, I
CPC, art. 801, III e IV

(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.7500)

30 - TJRS. Inépcia da inicial. Via inadequada não verificada. Habeas data.

«O "consumidor, para lograr os objetivos fixados pelo legislador do CDC, pode fazer uso do habeas data. Mas, assim procederá se quiser, pois essa ação constitucional, apesar de integrar a esfera de suas opções processuais, não é a única, nem, conforme a situação fática, a melhor". Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por inadequação do meio processual, uma vez que o provimento jurisdicional perquirido por meio da ação cautelar é perfeitamente compatível com a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9000.5400)

31 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1006.9900)

32 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
33 - Doc. LEGJUR (148.1011.1002.6400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2023.2400)

34 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5800)

35 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido genérico (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Objeto não declinado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, parágrafo único, I

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6300)

36 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.6300)

37 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1600)

38 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC, art. 295, parágrafo único.

«... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed., RT). ...» (Juiz Vianna Cotrim).»

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, parágrafo único.

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9200)

39 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2800)

40 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no art. 485 do CPC, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo decl... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.9400)

41 - TRT 3 Região. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, arts. 295 e 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2000)

42 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1068.3100)

43 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2014.3500)

44 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing». Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3800)

45 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do art. 840 da CLT, por sua vez, dispõe que a petição inicial de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7500)

46 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
Declaração de ofício. Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, parágrafo único, I

(DOC. LEGJUR 146.8983.5003.1100)

47 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6008.3100)

48 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão. Estrito cumprimento do que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil. Inépcia da exordial repelida. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8500)

49 - TST. Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. Art. 282, IV, CPC. Violação. Alegação.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.2700)

50 - TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8300)

51 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5012.4900)

52 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7004.0800)

53 - STJ. Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. 2. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há elementos suficientes para afast... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6300)

54 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V

«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da in... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
FGTS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 485, V

(DOC. LEGJUR 147.2865.5000.1900)

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1006.4300)

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6900)

57 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... (Continua)

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.5700)

58 - TST. Inépcia da petição inicial.

«Consoante registrado pela Corte de origem, a petição inicial foi apresentada de forma clara com o delineamento de toda a pretensão, sem nenhuma confusão na causa de pedir e no pedido, possibilitando, inclusive, a manifestação eficaz da defesa. Em sendo assim, não há de se falar em afronta aos arts. 267, I, 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, II, e III, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8012.6000)

59 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere». Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.3500)

60 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
CPC, art. 282

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2400)

61 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. O art. 739-A, § 5º, do CPC preconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.3500)

62 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. 2. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3700)

63 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego», sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio» pelo juiz, conforme art. 39 da CLT.»

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Formalismo exagerado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 39
CPC, art. 295, I

(DOC. LEGJUR 143.1824.1045.1000)

64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição. Inépcia da petição inicial não caracterizada.

«No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em inépcia da petição inicial, remanescendo incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2200)

65 - STJ. Locação. Pedido de citação para efeito de cobrança de locativos tanto do locatário quando do fiador. Inépcia da petição inicial afastada. CPC, art. 282 e segs.

«Verificado que a autora, ora recorrente, deduziu corretamente o pedido, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC, pleiteando a citação, para efeitos da cobrança dos locativos, tanto do locatário, quanto dos fiadores, rejeita-se, de plano, qualquer suposta inépcia da inicial

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 282, e ss.

(DOC. LEGJUR 143.1824.1025.5600)

66 - TST. Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido.

«Ao contrário do que sustenta a Agravante, consta do acórdão que «os pedidos relativos às diferenças de complementação da aposentadoria foram devidamente formulados e direcionais às Reclamadas» (fl. 638). Assim, nova aferição dos pressupostos da petição inicial do Autor é vedada nesta fase do processo, a teor da Súmula nº 126/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3400)

67 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 301, § 4º, do... (Continua)

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, I
CPC, art. 301, § 4º

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4000)

68 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2064.8600)

69 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

«Evidenciado no acórdão regional conter a petição inicial a causa de pedir do pleito de indenização por dano moral, quando expõe os fundamentos dos fatos desencadeadores do dano, em total observância ao § 1º do artigo 840 da CLT, não há falar em afronta à literalidade dos dispositivos de lei invocados, na forma exigida pelo artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8400)

70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. O art. 282, III, do CPC, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4007.4400)

71 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem exame do mérito. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão da inicial. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8300)

72 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Cabe ao impetrante do «writ of mandamus» formular pedido que guarde coerência lógica com os fatos narrados na inicial, sob pena de inépcia. Inteligência do art. 8º da Lei 1.533/1951, combinado com os arts. 295, I, parágrafo único, II e 267 do CPC. Processo que se julga extinto sem julgamento do mérito.»

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7600)

73 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o art. 282, III e IV, ambos do CPC. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8100)

74 - TRT 3 Região. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.

«Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único do CPC, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2800)

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios em certame de títulos e provas sem o correspondente pedido de declaração de vacância das serventias. 2. Esta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação. Precedentes. 3. Ressaltou o acórdão recorrido: «pressuposto lógico pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1600)

76 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Substitutivo de recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Supressão de instância (Jurisprudência)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 147.2802.8012.6700)

77 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5500)

78 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no art. 282, do CPC. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.4400)

79 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6008.9700)

80 - TJSP. Inicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. A inteligência do art. 286, II, do CPC. Somente com a instrução probatória estaria delineada a extensão dos danos sofridos pela autora. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 151.8114.3003.3900)

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que o autor não instruiu suficientemente a petição inicial, concluindo por sua inépcia, sendo certo que a inversão de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.5800)

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Despesas condominiais. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial e de litispendência, com base na análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2800)

83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Inépcia da inicial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 286
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.4700)

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antoni... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).
Referência/STJ (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário).
Referência/STJ (Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de contestação. Impossibilidade).
Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC, art. 284).
Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial. Emenda).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido).

(DOC. LEGJUR 143.1824.1082.0700)

85 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao art. 295, parágrafo único, II, do CPC).

«A existência de pedido e causa de pedir relacionada ao reconhecimento da relação de emprego afasta a tese de inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8900)

86 - TRT 2 Região. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi» do art. 293 do CPC, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o... (Continua)

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Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Anulação de atos constitutivos (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 293
CPC, art. 460
CPC, art. 1.218, VII

(DOC. LEGJUR 140.0933.5005.1400)

87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do art. 395 do CPP.

«1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Fica prejudicada a tese de inépcia da inicial acusatória com o provimento parcial do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais alegações ventiladas no recurs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3300)

88 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC, arts. 4º, 128, 267, I, 293, 295, I, e parágrafo único, I e II e 460. CLT, art. 3º.

«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi», de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em ... (Continua)

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Iépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
CPC, art. 128
CPC, art. 267, I
CPC, art. 293
CPC, art. 295, I, e parágrafo único, I e II
CPC, art. 460
CLT, art. 3º

(DOC. LEGJUR 148.1011.1013.6300)

89 - TJPE. Direito processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, I c/c 295, III, do CPC. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o agravante objetiva na ação originária matricular-se no próximo Curso de Formação de Sargentos da Polícia, já que entende que preenche os requisitos da LCE 134/2008, contudo não provou que submeteu a última seleção, sua classificação e nem o certame que participou para obtenção de dito direito, alegando apenas que conta com mais de 20 anos de serviço apresenta comportamento excepcional e não responde a processo criminal. 2. É por demais sab... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1002.7100)

90 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Processo civil. Inépcia da inicial.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Ademais, os fundamentos jurídicos devem ser expostos de forma congruente em relação ao pedido recursal e expressamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissív... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9008.0300)

91 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2823.0003.7700)

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inépcia da inicial e perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Alegou o Distrito Federal a existência de violação dos arts. 3º, 267, I e VI, 269 e 295 do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve inépcia da inicial e a superveniente prolação da sentença de mérito, julgando a ação improcedente, ensejando a perda do objeto do agravo de instrumento manejado na origem. 2. No entanto, as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de análise pelo acórdão em avilte, explícita ou implicitam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4500)

93 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

«1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1002.2800)

94 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.3000)

95 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.7100)

96 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.

«Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. Indefere-se a petição inicial da ação rescisória, por inépcia, se o Requerente não indica expressamente na petição inicial qual o dispositivo legal violado. Súmula não é lei e não supre, no caso, a exigência do inc. III do art. 282 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 33/SDI-2. Processo ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5001.5400)

97 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indenização securitária. Ausência de indicação dos danos e da data da ocorrência de sinistro. Hipótese que não conduz ao reconhecimento da inépcia. Exordial que obedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3900)

98 - TRT 3 Região. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«A simplicidade e informalidade que singularizam o processo trabalhista não supõem desprezo à boa técnica processual, sobretudo quando o autor não se encontra no exercício do jus postulandi, mas devidamente assistido por profissional habilitado. Constatada a ausência de pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, o indeferimento da inicial se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, c/c art. 295, I, e seu pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.6100)

99 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança combinada com prestação de contas e indenização. Petição inicial confusa e sem clareza, na qual os fatos precariamente narrados não justificam

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9500)

100 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação revisional. Instrução deficiente. Ausência de juntada dos contratos cujas ilegalidades são apontadas. Alegações genéricas na inicial e razões de apelo. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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