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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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inepcia da inicial

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Decreto nº 7976/2013 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9900)

1 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do artigo 133, da Constituição Federal. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o prin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.6400)

2 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2500)

3 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais» (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECOR... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 282, III
CPC, art. 295, I e parágrafo único, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1000)

4 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
CPC, art. 282
CPC, art. 283
CPC, art. 284
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5300)

5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.5000)

6 - TST. Petição inicial. Inépcia da inicial. CPC, art. 295.

«A inicial só pode ser considerada inépta quando: a) faltar o pedido ou a causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou seja, os autos narram os fatos e em seguida formulam pedidos que não possuem nexo lógico com a «causa petendi»; c) o pedido for juridicamente impossível e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A análise do mérito da demanda em si escapa ao disposto no art. 295 do CPC, visto que a conseqüência da inépcia é a extinç... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 295
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.8300)

7 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.9600)

8 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.9300)

9 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

«É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o art. 840 da CLT impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (art. 791 da CLT), pois não ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9500)

10 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC, art. 295, parágrafo único, IV.

Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3600)

11 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0700)

12 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.

Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.7600)

13 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC, art. 295.

«A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do art. 295 do CPC ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3100)

14 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC, arts. 282 e 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no art. 485 do CPC, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Fundamentação legal (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Princípio da «iura novit curia» (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 282
CPC, art. 485, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.1300)

15 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia do pedido inicial. CLT, art. 840, §§ 1º e 2º. CPC, art. 295, parágrafo único.

«Embora não seja impossível a decretação da inépcia dos pedidos iniciais no processo do trabalho, seu informalismo e a manutenção do «jus postulandi» das próprias partes determinam que a questão seja examinada sem o mesmo rigor técnico do direito processual comum. Assim, o parágrafo único do art. 295 do CPC deve ser interpretado na esfera juslaboral em combinação com os §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, que de substancial exigem apenas, como conteúdo das reclamações escri... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CLT, art. 840, §§ 1º e 2º
CPC, art. 295, parágrafo único
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8200)

16 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«O art. 263 do CPC não interfere na aplicação do art. 284. Ofende o art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor, oportunidade para suprir a falha. Processo que, após 18 anos e dois acórdãos do STJ, retorna à gênese. Procura «Kafkiana» (não «proustiana») do tempo perdido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.4600)

17 - STJ. Petição inicial. Inépcia. CPC, art. 295, parágrafo único, I

«Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do CPC, art. 284. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5900)

18 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6700)

19 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.5300)

20 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 39, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.5600)

21 - TRT 4 Região. Petição inicial. Pretensão ao afastamento da inépcia declarada.

«Pedido de «incorporação do adicional de deslocamento», de «aplicação dos reajustes legais a partir de julho de 1990» e a alegação de que «não recebeu corretamente os direitos rescisórios». Não há, como exige a lei, uma breve exposição dos fatos, de forma a esclarecer as pretensões. Referência genérica e indefinida. Inobservância de pressuposto legal (art. 286/CPC) que implica a inépcia da petição inicial quanto ao pedido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.1600)

22 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Arquivo de informática.

«O equívoco do texto, gerado pela utilização de arquivo de informática, explica a inépcia mas não a justifica.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.8600)

23 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2300)

24 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, I
CPC, art. 801, III e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.2600)

25 - 2 TACSP. Locação. Cobrança. Alugueres e encargos. Cálculo discriminado dos valores devidos. Inexistência. Inépcia da inicial.

«Cumpre ao autor, na ação de cobrança, indicar o valor do aluguel pretendido, os meses vencidos e não quitados e a multa cabível para ensejar ampla defesa ao réu; sem isso, não há como deixar de se reconhecer a inépcia da inicial

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5800)

26 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido genérico (v. Pedido) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Objeto não declinado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, parágrafo único, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.6300)

27 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.5800)

28 - TRF 1 Região. Petição inicial. Arguição de inépcia. Pertinência. Extinção decretada mantida a esse fundamento.

«É inepta a petição inicial imprecisa, sem fundamentação jurídica, e que somiticamente limita-se a referir a valores de benefícios e aleatoriamente a padrões, o que não permite a identificação certa da pretensão objetivada. Decreto extintivo do processo mantido, não por litispendência, mas por inépcia da inicial, julgamento a que a Instância revisora está autorizada, segundo anota THEOTÔNIO NEGRÃO: «Extinto o processo, sem julgamento do mérito, não poderá o t... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.6300)

29 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.9400)

30 - TRT 3 Região. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, arts. 295 e 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1600)

31 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses em que ocorre. CPC, art. 295, parágrafo único.

«... De mais a mais, a inépcia decorre da falta de pedido, ou não indicação de sua causa de pedir, ou ainda sua incongruência ou impossibilidade jurídica, vícios que não se acham presentes na inicial formulada pelo autor, nem mesmo a título de má redação, circunstância que, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento do feito (cf. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p. 166, 3ª ed., RT). ...» (Juiz Vianna Cotrim).»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9200)

32 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2800)

33 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no art. 485 do CPC, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo decl... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2000)

34 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.0600)

35 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia.

«Não é inepta petição inicial que permite ao réu respondê-la integralmente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7500)

36 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
Declaração de ofício. Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, parágrafo único, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3800)

37 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do art. 840 da CLT, por sua vez, dispõe que a petição inicial de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8500)

38 - TST. Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. Art. 282, IV, CPC. Violação. Alegação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.9000)

39 - TRT 4 Região. Petição inicial. Inépcia.

«Apesar do critério de simplicidade que orienta o processo trabalhista, nada justifica uma petição inicial em que da explicação do fato não se consiga extrair os elementos necessários ao bom entendimento do julgador. Feito que se extingue.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.2700)

40 - TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8300)

41 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.3700)

42 - 2 TACSP. Locação comercial. Cobrança. Aluguel e encargo contratual. Cumulação com pedido de indenização pelos danos causados no imóvel. Hipótese não descrita na inicial. Inépcia.

«Em se tratando de pedido de cobrança de alugueres e encargos contratuais cumulado com indenização pelos danos causados no imóvel, é impositivo que o autor identifique os referidos danos, descrevendo-os e apontando os respectivos valores, sob pena de inépcia da inicial

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.5000)

43 - 2 TACSP. Petição inicial. Inépcia. Aditamento tempestivo. CPC, arts. 283, III e 284. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«O tempestivo aditamento à petição inicial afasta a inépcia quanto à originária falta de indicação do fundamento jurídico do pedido (CPC, art. 283, III c/c o art. 284; CCB, art. 1.521, III c/c art. 1.523).»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 283, III
CPC, art. 284
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.523
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6300)

44 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V

«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da in... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
FGTS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 485, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6900)

45 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.5700)

46 - TST. Inépcia da petição inicial.

«Consoante registrado pela Corte de origem, a petição inicial foi apresentada de forma clara com o delineamento de toda a pretensão, sem nenhuma confusão na causa de pedir e no pedido, possibilitando, inclusive, a manifestação eficaz da defesa. Em sendo assim, não há de se falar em afronta aos arts. 267, I, 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, II, e III, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.7500)

47 - TRT 4 Região. Adicional de deslocamento. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido.

«Não se vislumbra defeito apto a consubstanciar a inépcia. Reclamada que contesta o pedido de adicional de deslocamento como adicional de transferência. Inexistência de qualquer fundamento para manter a decisão, seja de ordem normativa, ou legal. Provimento parcial ao recurso para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de adicional de deslocamento de 25%, no período de 1990/1991 e metade de 1992, uma vez por semana e incidente sobre o salário de 3 horas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.6100)

48 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Emendas. CPC, art. 284.

«É incabível o indeferimento da inicial antes que se possibilite aos interessados promover as emendas e esclarecimentos julgados necessários, nos exatos termos do art. 284 do CPC.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 284
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2400)

49 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. O art. 739-A, § 5º, do CPC preconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.3500)

50 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
CPC, art. 282
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.9000)

51 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento. CPC, arts. 295, parágrafo único e 1.102-A.

«A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Reputa-se começo de prova por escrito o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova. Embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, só pode ser considerada como tal a prova grafada, tanto a pré-constituída como a casual. ... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, parágrafo único
CPC, art. 1.102-A
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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.3500)

52 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC, art. 284. 2. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3700)

53 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego», sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio» pelo juiz, conforme art. 39 da CLT.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Formalismo exagerado (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 39
CPC, art. 295, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2200)

54 - STJ. Locação. Pedido de citação para efeito de cobrança de locativos tanto do locatário quando do fiador. Inépcia da petição inicial afastada. CPC, art. 282 e segs.

«Verificado que a autora, ora recorrente, deduziu corretamente o pedido, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC, pleiteando a citação, para efeitos da cobrança dos locativos, tanto do locatário, quanto dos fiadores, rejeita-se, de plano, qualquer suposta inépcia da inicial

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 282, e ss.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4000)

55 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3400)

56 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 301, § 4º, do... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, I
CPC, art. 301, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.7600)

57 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o art. 282, III e IV, ambos do CPC. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8400)

58 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. O art. 282, III, do CPC, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8300)

59 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Cabe ao impetrante do «writ of mandamus» formular pedido que guarde coerência lógica com os fatos narrados na inicial, sob pena de inépcia. Inteligência do art. 8º da Lei 1.533/1951, combinado com os arts. 295, I, parágrafo único, II e 267 do CPC. Processo que se julga extinto sem julgamento do mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.8500)

60 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Dispositivo violado. Não-indicação.

«Em se tratando de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V do CPC, é indispensável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, não se aplicando ao caso o princípio «jura novit curia». Precedentes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9091.5001.4400)

61 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2800)

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios em certame de títulos e provas sem o correspondente pedido de declaração de vacância das serventias. 2. Esta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação. Precedentes. 3. Ressaltou o acórdão recorrido: «pressuposto lógico pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1600)

63 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Substitutivo de recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Supressão de instância (Jurisprudência)
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.5500)

64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no art. 282, do CPC. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2800)

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Inépcia da inicial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 286
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.5800)

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Despesas condominiais. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial e de litispendência, com base na análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.4700)

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antoni... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).
Referência/STJ (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário).
Referência/STJ (Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de contestação. Impossibilidade).
Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC, art. 284).
Referência/STJ (Processo civil. Petição inicial. Emenda).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8900)

68 - TRT 2 Região. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi» do art. 293 do CPC, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Anulação de atos constitutivos (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 293
CPC, art. 460
CPC, art. 1.218, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3300)

69 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC, arts. 4º, 128, 267, I, 293, 295, I, e parágrafo único, I e II e 460. CLT, art. 3º.

«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi», de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em ... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Iépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
CPC, art. 128
CPC, art. 267, I
CPC, art. 293
CPC, art. 295, I, e parágrafo único, I e II
CPC, art. 460
CLT, art. 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.4100)

70 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Petição inicial. Inépcia. Juntada de orçamento único relativo às despesas com reparo de veículo. Admissibilidade.

«Perícia, ademais, realizada necessária à instrução do processo. Existência de condições e interesse de agir. Inépcia e carência da ação afastadas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.0933.5005.1400)

71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do art. 395 do CPP.

«1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Fica prejudicada a tese de inépcia da inicial acusatória com o provimento parcial do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais alegações ventiladas no recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.3000)

72 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.7100)

73 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.

«Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. Indefere-se a petição inicial da ação rescisória, por inépcia, se o Requerente não indica expressamente na petição inicial qual o dispositivo legal violado. Súmula não é lei e não supre, no caso, a exigência do inc. III do art. 282 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 33/SDI-2. Processo ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.3700)

74 - TRF 1 Região. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Falta de extratos.

«Embora tenha entendimento pessoal de que a evidência quanto à existência de conta vinculada é a apresentação de extrato, a sustentar o direito do autor, aplico o mais recente entendimento da 2ª Seção, que considera não serem os extratos documento essencial, que são importantes como prova, mas sua ausência não leva ao indeferimento da inicial

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.6100)

75 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança combinada com prestação de contas e indenização. Petição inicial confusa e sem clareza, na qual os fatos precariamente narrados não justificam

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3400)

76 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido dec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.9400)

77 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato bancário. Arguição de inépcia da inicial. Desacolhimento. Indicação pelo autor, dos itens que pretende que sejam revisados. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6000)

78 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CLT, art. 461
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.9100)

79 - TRT 4 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido. CLT, art. 840. CPC, art. 282.

«Não se olvide, jamais, que o processo do trabalho tem uma certa informalidade, para não dizer simplicidade, mas que não pode, também, prescindir de certas regras e procedimentos. Assim, na feitura da petição inicial, há que se observar, por necessário e indispensável, ao disposto nos arts. 840 da CLT e 282 e ss. do CPC. Feitas estas considerações introdutórias, há que se observar que no presente caso é inepta a petição inicial, já que na exordial não foi formulad... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3600)

80 - STJ. Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC, art. 1.178, I.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no art. 1.178, I, do CPC. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas ta... (Continua)

Referência(s):
Interdição (Jurisprudência)
Anomalia psíquica (v. Interdição) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 1.178, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.3700)

81 - TST. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial.

«A contagem do prazo de decadência deve iniciar-se, nos termos do Enunciado 100/TST, a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não da data de sua publicação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.5500)

82 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial.

«Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263/TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo dispensável a constatação do órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0600)

83 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Princípio do contraditório. CPC, arts. 264 e 295. CF/88, art. 5º, LV.

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
CPC, art. 264
CPC, art. 295
CPC, art. 327
CF/88, art. 5º, LV
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(DOC. LEGJUR 136.4032.1001.1300)

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. «Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2000)

85 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c».

«Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus» em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no art. 654, § 1º, «c», do CPP.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
CPP, art. 654, § 1º, «c»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1500)

86 - TJMG. Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

«A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.»

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.2900)

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constatada a inépcia da petição inicial após o oferecimento da contestação, não se admite a emenda da inicial se isso acarretar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 3. A análise do alegado cerceamento de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.3500)

88 - STJ. Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 295, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.6000)

89 - TRF 1 Região. Petição inicial. Falta de assinatura pelo advogado. Indeferimento por inépcia. «Error in procedendo». Aplicação do art. 284 do CPC.

«A falta de assinatura do advogado na petição inicial constitui simples irregularidade, sanável com observância do disposto no art. 284 do CPC, não sendo lícito ao Juiz, antes de permitir a correção do defeito no decêndio legal, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9700)

90 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.

«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.1600)

91 - TST. Recurso de revista. 1. Inépcia da petição inicial.

«Conforme se infere do acórdão regional, a causa de pedir está devidamente elucidada e consiste na responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Espírito Santo, decorrente da existência de contrato de terceirização de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 267, I, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5500)

92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e erro material inexistentes. Alegação de inépcia da inicial e de sucumbência mínima. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende o art. 535, I e II, do CPC, o acórdão recorrido que decide, ainda que de forma sucinta, todos os pontos suscitados pelas partes. 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa - como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial ou a sucumbência mínima das partes - se o aresto recorrido decidiu com base em circunstâncias de fato específicas da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.0200)

93 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.7800)

94 - TAMG. Crime de imprensa. Direito de resposta. Inépcia da inicial. Lei penal. Competência. Juízo criminal.

«O direito de resposta, conforme determinação expressa no art. 32, § 1º, da Lei 5.250/67, é matéria de exclusiva competência do Juízo criminal, não se podendo cogitar da observância dos requisitos exigidos pelo CPC para a validade da inicial

Referência(s):
Crime de imprensa. Direito de resposta. Inépcia da inicial. Lei penal. Competência. Juízo criminal.
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2200)

95 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o art. 282 do CPC. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3800)

96 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o art. 282 do CPC. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6900)

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC, arts. 608 e 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elemen... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
CPC, art. 608
CPC, art. 609
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0300)

98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC, arts. 608 e 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elemen... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia da petição inicial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
CPC, art. 608
CPC, art. 609
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.7700)

99 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi». Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC, art. 284.

«O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial

Referência(s):
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
CPC, art. 284
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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3100)

100 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Ausência de apresentação de pedido de rescisão dos contratos, pressuposto de eventual direito à indenização. Hipótese em que, pela narração dos fatos não se chega à conclusão lógica. Inépcia reconhecida. Extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso prejudicado.

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