Jurisprudência sobre
indevido ferias dobro reintegracao servidor

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.8100

1 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento em dobro. Férias gozadas no prazo legal e remuneradas a destempo. Pagamento em dobro devido.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu convencimento no sentido de que a frustração do direito às férias só ocorre no caso de ausência de concessão do repouso e não na hipótese de descumprimento do prazo para pagamento da remuneração previsto no artigo 145 da CLT. Merece reparo a r. sentença recorrida nesse aspecto, pois o pagamento da remuneração das férias constitui elemento do próprio direito à interrupção anual do contrato de trabalho para fins de descanso do trabalh... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.7400

2 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do art. 1º, da Lei 5.859/72. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8001.0500

3 - TST. Férias em dobro.

«Constata-se da leitura do acórdão regional que, apesar de a autora ter usufruído do período de férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 137 da CLT e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.5200

4 - TST. Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

«Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0012.1100

5 - TST. 3. Férias em dobro.

«O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, asseverou que a autora não produziu prova convincente capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da prova documental (avisos e recibos de férias). Desta feita, não demonstrada a aludida irregularidade na concessão das férias, irrepreensível a decisão regional que inferiu o pedido de pagamento em dobro, inexistindo ofensa ao art. 134, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.5200

6 - TST. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro.

«Consoante se extrai do art. 137 da CLT, no caso de não fruição das férias, é devido o seu pagamento em dobro

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5182.7000.4500

7 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.3000

8 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Pagamento em dobro

«1. Restou incontroverso que a Reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, com a percepção do terço constitucional antecipado, mas não a remuneração principal. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento em dobro das férias, ao entendimento de que «o pagamento em dobro é devido apenas quando das férias concedidas fora do período legalmente previsto e não quando não realizado o pagamento com antecedência de dois dias.- 3. O acórdão ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2400

9 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

«A Súmula 450 do TST dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. N... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.7200

10 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento em dobro.

«As férias constituem um direito do empregado de abster-se do trabalho durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo da remuneração, depois de cumprir certas exigências, entre elas a assiduidade. O instituto visa a proporcionar aos empregados um período de descanso, capaz de restituir-lhes as energias gastas e de permitir-lhes retornar em melhores condições físicas e psíquicas. Demonstrado, nos autos, que as férias não foram concedidas de acordo com as... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.5100

11 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabí... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8023.6600

13 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

«Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.8371.2000.0000 LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Férias. Pagamento em dobro. Repercussão geral não reconhecida. Tema 867. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista. Concessão de férias fora do prazo da CLT, art. 145. Pagamento em dobro da remuneração correspondente. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 450/TST. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8600

15 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento. Arts. 137 e 145, da CLT.

«Se as férias sempre foram usufruídas, inclusive, antes do prazo concessivo, porque antecipadas em observância à norma coletiva, com pagamento também antecipado ou em seguida ao início da fruição, com poucos dias de atraso, não é devida a dobra do art. 137, da CLT. Enfatize-se que a norma tem cunho punitivo, devendo ser a sua interpretação de forma estrita, não alcançando a hipótese de inobservância do art. 145, da CLT. O não pagamento no prazo neste estabelecido enseja apen... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.6900

16 - TST. Recurso de revista do reclamante. Férias. Pagamento em dobro.

«Conforme constatado pelo eg. TRT, a irregular concessão de 10 dias de férias, por período aquisitivo, implica na remuneração em dobro do respectivo período não alcançando o período usufruído no prazo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.6600

17 - TST. Recurso de revista. Férias desfrutadas na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal». 2. Na hipótese, a Corte Regional registra que a reclamada, embora tenha adimplido o terço constitucional no... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.7900

18 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Trabalhador avulso. Férias. Pagamento em dobro. Descabimento.

«A previsão inserta no art. 137 da CLT tem, por destinatário inequívoco, o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que lhe seja mais conveniente conceder férias ao empregado. Todavia, no caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe, e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias fica ao seu próprio critério, como consequência das condições e do regime em que presta o labor. Logo, inaplicáv... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.7200

19 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Vencimentos. Termo inicial. Data da demissão. Adicional de férias. Majoração não comprovada.

«1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada p... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.2700

20 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade

«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. - Desta feita, não há como se admitir que o gozo da licença para tratamento de saúde possa ensejar a perda do direito às férias e de seus consectários.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.9600

21 - TST. Trabalhador avulso. Pagamento em dobro das férias (divergência jurisprudencial).

«As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.5900

22 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.1700

23 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1700

24 - TST. Férias vencidas. Concessão em três períodos. Pagamento em dobro. CLT, art. 134, § 1º.

«O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão das férias em três períodos caracteriza fracionamento irregular, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.9300

25 - TRT 3 Região. Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

«A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no art. 135 da CLT, é mera infração administrativa. O art. 137 da CLT é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.7700

26 - TRT 2 Região. Normas de trabalho trabalhador avulso. Férias em dobro. Indevidas. Em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o avulso assegurada pela CF/88, a circunstância peculiar da eventualidade dos serviços e a diversidade de ambientes de trabalho a que se submete o trabalhador avulso não permite o deferimento de férias em dobro. Isso porque a oportunidade e conveniência de usufruir as férias fica ao alvedrio do próprio trabalhador.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.5400

27 - TST. Férias em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que não é devido o pagamento em dobro do valor referente ao período aquisitivo 2009/2010, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorrera antes de expirado o período concessivo. Dessa forma, não se verificam as violações aos arts. 134 e 137 da CLT, tampouco a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.1600

28 - TST. Férias não usufruídas. Portuário. Pagamento em dobro.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2000

29 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.5500

30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5790.0000.4800

31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Férias. Pagamento em dobro. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 910.351/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/15 - Tema 867, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao «pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro», em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.2300

32 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. - Os afastamentos previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, não impedem que o servidor municipal, eleito para ocupar mandato diretivo em entidade sindical, continue percebendo as vantagens de seu cargo, a exemplo do direito às férias regul... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2200

33 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.9100

34 - TRT 3 Região. Dias de férias convertidos em pecúnia por imposição do empregador. Pagamento em dobro. Imposição legal. Violação ao art. 5º, II, da CF/88 não caracterizada.

«A condenação ao pagamento em dobro dos dias de férias cuja venda é obrigatória, por imposição do empregador, não viola o disposto no art. 5ª, inciso II, da CF/88, pois há previsão legal para tanto, como se infere dos artigos 130, inciso I, da CLT e 137, caput, do mesmo dispositivo legal. E se, de acordo com a lei, as férias concedidas fora do prazo legal devem ser quitadas em dobro, com muito mais razão o mesmo deve ocorrer em relação à fração de férias não concedida, co... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3300

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Membro do Ministério Público Estadual. Indenização por férias não gozadas. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Aplicação do princípio da legalidade. Direito expressamente previsto na constituição federal. Pagamento em dobro com base na CLT, art. 137. Não cabimento. Relação entre servidores e a administração. Natureza estatutária. Quantum indenizatório. Valores que o servidor deixou de auferir à época, corrigido monetariamente.

«1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas não configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. 7º, XVII, e 39, § 4º, da CF/88. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse público, exsurge o direito do servidor à «inde... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2500

36 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5000

38 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Inaplicabilidade do art. 137 da CLT.

«Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.6500

39 - TJPE. Apelação. Servidor público. Férias trabalhadas por vontade própria, sem a autorização da autoridade superior e em desrespeito à escala de trabalho elaborada pela administração pública. Posterior pretensão de receber pelas férias. Impossibilidade. Vedação legal. Venire contra factum proprium.

«1. A controvérsia, na presente apelação, consiste apenas em saber se o autor, ora apelado, tem direito de receber três remunerações referentes ao cargo de Assessor especial - CC-4, a título de indenização por férias referente ao período de 1/3/2005 a 30/3/2008. 2. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se que o servidor, durante o seu período escalado para as suas férias, preferia se dedicar ao trabalho a gozar do seu direito ao descanso, não havendo qualquer ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.2900

40 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

«A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3001.1800

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela med. Prov. 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido dos recorridos ao abono pecuniário de férias, considerando que o pedido foi formulado antes de sua revogação pela Med. Prov. 1.1... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1700

42 - TJMG. Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. - A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, poi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.2000

43 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.

«A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.6700

44 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1. Provimento.

«Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.1500

45 - TRT 2 Região. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

«O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.4600

46 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1046.8000

47 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1.

«O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute desse período de descanso, o que é pos... ()

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Doc. LEGJUR 162.7934.3002.7200

48 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Trabalho. Férias. Pagamento em dobro. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 910.351/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/15 - Tema 867, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao: «pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0200

49 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2000.3000

50 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

«A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.»

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