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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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indevido ferias dobro reintegracao servidor

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Lei nº 6338/1976 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7400)

1 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do art. 1º, da Lei 5.859/72. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0500)

2 - TST. Férias em dobro.

«Constata-se da leitura do acórdão regional que, apesar de a autora ter usufruído do período de férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 137 da CLT e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.5200)

3 - TST. Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

«Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4500)

4 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Reforma (v. Militar) (Jurisprudência)
Férias (v. Militar) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.5100)

5 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6600)

6 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

«Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6900)

7 - TST. Recurso de revista do reclamante. Férias. Pagamento em dobro.

«Conforme constatado pelo eg. TRT, a irregular concessão de 10 dias de férias, por período aquisitivo, implica na remuneração em dobro do respectivo período não alcançando o período usufruído no prazo. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.7200)

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Vencimentos. Termo inicial. Data da demissão. Adicional de férias. Majoração não comprovada.

«1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.9600)

9 - TST. Trabalhador avulso. Pagamento em dobro das férias (divergência jurisprudencial).

«As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5900)

10 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1700)

11 - TST. Férias vencidas. Concessão em três períodos. Pagamento em dobro. CLT, art. 134, § 1º.

«O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão das férias em três períodos caracteriza fracionamento irregular, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Recurso de Revista não conhecido.»

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Férias vencidas (Jurisprudência)
Concessão em três períodos (v. Férias) (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 134, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2000)

12 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

Referência(s):
@ALFVID = Servidor público (v. Aposentadoria)
Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Férias não gozadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.5400)

13 - TST. Férias em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que não é devido o pagamento em dobro do valor referente ao período aquisitivo 2009/2010, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorrera antes de expirado o período concessivo. Dessa forma, não se verificam as violações aos arts. 134 e 137 da CLT, tampouco a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.5500)

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço ... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Acréscimo de 1/3 (v. Férias) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVII
CF/88, art. 39, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.6000)

15 - TST. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, XVII.

«As férias do empregado doméstico (CF/88, art. 7º, XVII) continuam a ser de 20 dias úteis - diferentemente das do trabalhador em geral, que são de 30 dias corridos (aí incluídos os dias não úteis) - e a remuneração das semanas é de um terço a mais do que o salário normal. Não se pode pensar em aplicação analógica da CLT, quanto às férias dobradas, que não alcançou o ano de vigência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.4600)

16 - TST. Férias em dobro. Trabalhador doméstico.

«O art. 7º, inc. XVII da CF/88 assegura ao trabalhador doméstico o gozo de férias a mais e determina o pagamento de um acréscimo inerente ao próprio direito, mas não impõe nenhuma penalidade ao empregador. Permanecem, «in casu», as limitações previstas pelo art. 7º, «a» da CLT. Revista desprovida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2200)

17 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... (Continua)

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
Conversão em pecúnia sem autorização (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 137
CLT, art. 143, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.2500)

18 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.7900)

19 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3800)

20 - TRF 5 Região. Administrativo. Servidor público. Reintegração de servidor celetista optante pelo FGTS. Impossibilidade.

«Sendo a estabilidade condição legal para a reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, é juridicamente impossível reintegrar servidor regido pela CLT e optante pelo FGTS, demitido em cargo público pelo RJU, em 1988.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Reintegração de servidor celetista optante pelo FGTS (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5000)

21 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Inaplicabilidade do art. 137 da CLT.

«Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.2900)

22 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

«A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.1500)

23 - TRT 2 Região. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

«O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Abono de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVII
CLT, art. 142
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2000)

24 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.

«A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4600)

25 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0200)

26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Férias em dobro.

«Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.8900)

27 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento em dobro e prescrição. Fluência a partir do período de concessão. CLT, arts. 11 e 137. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Sem razão a recorrente. O direito às férias do período 1996/1997 não está prescrito, pois a prescrição se conta a partir do término do período de concessão. Somente quando ultrapassado esse período surge para o empregado o direito de reclamar em juízo. O período aquisitivo vai de 3.1.1996 a 2.1.1997; o de concessão, de 3.1.1997 a 2.1.1998. A prescrição envolveu pretensões exigíveis anteriores a 08/10/97. Quanto à dobra, vale o mesmo argumento referente à multa do ar... (Continua)

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CLT, art. 137
CF/88, art. 7º, XXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.5000)

28 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Posse em novo cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 76 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0800)

29 - TST. Aviso prévio. 13º salário e férias. Pagamento em dobro.

«O art. 467 da CLT abrange norma de natureza eminentemente punitiva. Assim, há de ser restritivamente interpretado, incidindo apenas sobre o salário «stricto sensu». Excluídas, portanto, todas as outras parcelas de natureza salarial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6500)

30 - TST. Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmulas 145/TST e 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.5900)

31 - TST. Férias. Gratificação. Incidência sobre férias proporcionais. TELESP.

«A gratificação de férias instituída através de acordo coletivo alcança tão-somente os empregados que adquirirem o direito a férias. Não completado o período aquisitivo, torna-se impossível o pagamento do benefício em tela, pelo que devem as férias proporcionais ser pagas com a incidência apenas do terço constitucional. De acordo com o art. 1.090 do CCB, o contrato benefício tem de ser interpretado restritivamente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7600)

32 - TRT 15 Região. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72. Dec. 71.885/73.

«Como o art. 7º, «a», da CLT, exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Dec. 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das fé... (Continua)

Referência(s):
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
CLT, art. 7º, «a»
Lei 5.859/72 (Legislação)
Dec. 71.885/73 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0100)

33 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a a... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVII
CF/88, art. 39, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8800)

34 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8900)

35 - TAPR. Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
Reajuste indevido (v. SFH) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5800)

36 - STJ. Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Reintegração (Jurisprudência)
Anistia (Jurisprudência)
Lei 8.878/1994 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4500)

37 - TRF 5 Região. Servidor público. Conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.

«Deferimento da conversão antes da Med. Prov. 1.195/95. A antecipação da tutela compatibiliza-se com o pagamento antecipado da remuneração das férias do servidor, «de modo que ele tenha recurso com que fruí-las proveitosamente». (Ivan B. Rigolin).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.8000)

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Reintegração. Verbas retroativas. Período trabalhado. Enriquecimento indevido. Violação do art. 535 do CPC. Caracterizada. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7003.0600)

39 - STJ. Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Art. 34 da Med. Prov. 2.215-10/2001. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave», situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.9200)

40 - TST. Férias. Terço constitucional e abono de férias.

«O abono de férias, estabelecido pela empresa, por mera liberalidade, é norma regulamentar que adere ao contrato de trabalho do empregado. O terço de férias, por sua vez, tem caráter constitucional (CF/88, art. 7º, XVII). Os fatos geradores são diversos, não sendo excludentes entre si. Revista conhecida e parcialmente provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0100)

41 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º. CLT, art. 137. Dec. 71.885/73, art. 2º.

«A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Dec. 71.885/73 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Férias em dobro (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, parágrafo único
Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)
CLT, art. 137
Dec. 71.885/73, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6900)

42 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Férias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 143
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.0600)

43 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.5100)

44 - TST. Férias. Terço constitucional. Compensação com gratificação de após férias.

«Se ambos os benefícios têm a mesma origem, na prestação de serviços durante determinado período, e fato gerador, no direito às férias, tal como julgou o Regional, aplica-se por analogia o entendimento jurisprudencial constante no Enunciado 145/TST, que orienta no sentido da compensação. A gratificação de após-férias, por ser superior ao do benefício concedido pelo legislador constituinte, absorveu o terço constitucional (Enunciado 202/TST).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.7000)

45 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Cons... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.3600)

46 - TST. Férias. Terço constitucional. Gratificação de após-férias. Compensação.

«A reclamada paga a gratificação de após-férias desde 1952, tendo a mesma sido estendida a todos os funcionários em 1980, por força de disposição normativa. A partir desta data, a referida vantagem, gratificação de após-férias, passou a integrar o contrato de trabalho dos empregados da reclamada, vez que a vantagem foi sistematicamente mantida nas negociações coletivas posteriores. A reclamada antecipou-se à benesse constitucionalmente instituída, conferindo a seus empregados... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.5700)

47 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.

«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5300)

48 - STJ. Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

«Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
CTN, art. 43, I e II
CF/88, art. 153, III
CLT, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.7800)

49 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A.

«Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.7200)

50 - TST. Férias. Dobra de férias. FGTS. Incidência. CLT, art. 137. Lei 8.036/90.

«Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do p... (Continua)

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Dobra de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 137
Lei 8.036/90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1704.4000.0600)

51 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Férias em dobro. Trabalhador avulso.

«1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Inviável o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial, por incidência dos óbices das Súmulas 296, I, e 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.4000)

52 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas na época própria. Remuneração fora do prazo. Pagamento em dobro

«Aplicação da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4100)

53 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Quitação. Férias. Atraso na quitação.

«A reclamada não nega que tivesse quitado as férias do reclamante após a fruição destas, em descumprimento ao artigo 145 da CLT, que determina o pagamento respectivo até 2 (dois) dias antes do início do período. E nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2100)

54 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Férias proporcionais (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pagamento em pecúnia (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4100)

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.

«1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0800)

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.

«O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0600)

57 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento dobrado. Férias pagas com atraso. Pagamento de forma simples.

«A d. maioria dessa Turma entende ser devido o pagamento de forma simples das férias quitadas em detrimento ao prazo estabelecido no art. 145 da CLT, ou seja, não efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias

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(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1900)

58 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução trabalhista. Coisa julgada. Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro. Contrariedade à Súmula 266/TST e à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Não caracterização. CLT, arts. 137 e 894. CF/88, art. 7º, XVII.

«Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II e à Súmula 266/TST. Na hipótese, a Turma levou em conta a transcrição do acórdão regional, no qual restou claro que a «sentença exequenda de fls. 233/236, inalterada pelo Acórdão de f... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Lei 11.496/2007 (Legislação)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Férias em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II (Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836).
CLT, art. 137
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XVII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.8600)

59 - TRT 12 Região. Servidor Público. Reintegração de servidor estável.

«O servidor estável nomeado em caráter efetivo e que tenha transposto o estágio probatório não pode ser demitido sem se apurar a infração em processo administrativo judicial, que sirva de base à aplicação da pena demissória (CF/88, art. 41, § 1º).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9900)

60 - TJMG. Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.

«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. Não há, no direito brasileiro, possibilidade de se recolher o Imposto de Renda sobre indenizações, venham de onde vierem, sejam de acidente do trabalho, desapropriações, férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois que sua natureza é uma só e, como tal, prevista no art. 31, II, da CE/MG, ou seja, indenização... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5500)

61 - TRF 5 Região. Servidor público. Período aquisitivo de férias. Investidura em novo cargo. Contagem do tempo. Gozo. Possibilidade.

«O servidor investido em novo cargo público, sem ter interrompido o seu tempo de serviço, pode valer-se da contagem do primeiro período aquisitivo de férias para usufruí-las no cargo recém-ocupado, mesmo que este seja de remuneração superior e desde que não tenha havido a indenização correspondente. Conta-se para todos os efeitos o tempo de serviço público federal (Lei 8.112/90, art. 100).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2500)

62 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Pagamento dobrado. Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Indevido. Inteligência do disposto nos art. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49.

«De acordo com o disposto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, todo empregado tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, importando o seu desrespeito no pagamento em dobro do dia trabalhado (art. 9º da Lei 605/49). Uma vez verificada, da análise dos cartões de ponto, cuja fidedignidade foi expressamente declarada pelo reclamante, a fruição de uma folga semanal por vezes superior a vinte e quatro horas, ainda que nem sempre coincidente com o domingo, não há fa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4600)

63 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.

«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Férias-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6600)

64 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e terço de férias. Direito reconhecido. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º.

«O empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, acrescidas de 1/3, uma vez que o parágrafo único do art. 7º, da CF/88 estendeu à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao gozo de férias anuais acrescidas com um terço, previsto no inc. XVII.»

Referência(s):
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Doméstica (Jurisprudência)
Férias proporcionais (Jurisprudência)
Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0300)

65 - TAMG. Tutela antecipatória. Férias forenses. Concessão no curso das férias. Possibilidade. CPC, arts. 174, I e 273.

«A teor do art. 174, I, do CPC, é lícito ao juiz monocrático, no curso das férias forenses, deferir providência que se revelou necessária à conservação dos direitos da parte, que poderiam ser prejudicados pelo diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada.»

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Férias forenses (Jurisprudência)
CPC, art. 174, I
CPC, art. 273
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6400)

66 - TST. Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, arts. 50 e 1.010.

«A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem» e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6000)

67 - TRT 3 Região. Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais». Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.6200)

68 - TJMG. Servidor público. Estudante. Matrícula especial. Lei 8.112/90, art. 99. Requisitos legais. Mandado de segurança. Não-paralisação durante as férias forenses. Juiz de plantão. Competência para julgar o feito.

«A ação mandamental não se paralisa durante as férias forenses, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar seus objetivos constitucionais e legais de amparo pronto e eficiente de direitos lesados ou ameaçados de lesão, não havendo que se falar que seu andamento ocorre somente até a apreciação da liminar. Assim sendo, é de se considerar o Juiz de plantão competente para o julgamento do mandado de segurança impetrado durante as férias. Para que o servidor públ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.6700)

69 - TST. Férias. Terço constitucional. Compensação com gratificação de após férias. Possibilidade.

«Correta se encontra a compensação operada na gratificação após férias, que por ser superior (um salário) absolveu o 1/3 constitucional, pois indiscutível que se está diante de duas gratificações de mesma natureza, oriundas do mesmo fato gerador e com finalidade idêntica, a medida que o direito a concessão destas fica adstrita tão-somente a prestação de serviço no período de cada 12 meses. Tal compensação encontra respaldo na aplicação analógica do do Enunciado 145/TST... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.9200)

70 - TST. Férias. Terço constitucional. Compensação com gratificação de após férias.

«Correta se encontra a compensação operada na gratificação após férias, que por ser superior (um salário) absolveu o 1/3 constitucional, pois indiscutível que se está diante de duas gratificações de mesma natureza, oriundas do mesmo fato gerador e com finalidade idêntica, a medida que o direito a concessão destas fica adstrita tão-somente a prestação de serviço no período de cada 12 meses. Tal compensação encontra respaldo na aplicação analógica da Súmula 145/TST.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.9400)

71 - TRT 4 Região. Férias. Acréscimo constitucional de 1/3 sobre a sua remuneração. Gratificação de após-férias. Compensação.

«A demandada pagava aos seus empregados gratificação cujo fato gerador era o gozo de férias. A CF/88, no art. 7º, XVII, conferiu aos empregados o pagamento de um acréscimo à remuneração de férias. Sendo o valor da primeira superior e tendo ambos a mesma finalidade, isto é, incrementar os ganhos do empregado para poder melhor usufruir do benefício do descanso anual, nada obsta que o valor da vantagem constitucional seja compensado com o valor da vantagem já instituída pela empres... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.5600)

72 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Banco. Renegociação de dívida. Devolução em dobro. Ônus da prova.

«Sucessivos ajustes realizados entre os litigantes e o banco credor, no curso da lide, aptos à demonstração de que a dívida assumida pelos réus, junto à instituição bancária, equivalente ao preço dos imóveis adquiridos, vem sendo renegociada, inexistindo débito a descoberto, tornam sem sentido os pedidos inaugurais de rescisão do contrato firmado entre os contendores e de reintegração dos autores na posse dos bens alienados. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato co... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4000)

73 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/90 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no art. 1.531 do CCB.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7000.1400)

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjami... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante).
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bombeira Militar do Distrito Federal. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Termo inicial. Data da exclusão. Coisa julgada. Violação. Ausência).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1900)

75 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.7100)

76 - TRT 15 Região. Férias não concedidas. Remuneração.

«As férias são remuneradas com acréscimo de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII), e as férias concedidas fora do prazo serão remuneradas em dobro (CLT, art. 137). Conseqüentemente, a remuneração dobrada das férias será também sobre o acréscimo de 1/3, porque integrante da remuneração.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2500)

77 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8500)

78 - STJ. Prazo. Férias forenses. Julho. Termo «a quo». Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 66. Certidão do cartório judicial. Atestado início equivocado das férias. Irrelevância. Justa causa não-configurada.

«Nos termos do art. 66 da Lei Compl. 35/79, as férias forenses de julho têm início no dia 2, razão pela qual os prazos processuais se suspendem somente a partir dessa data. Não se configura justa causa, a impedir a prática do ato no momento oportuno, o fato da serventia judicial ter certificado que o início das férias de julho seria no dia primeiro. Informação equivocada de serventia judicial não tem o condão de modificar textos de lei, que é de ser presumida... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2500)

79 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/32) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9600)

80 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Reintegração funcional.

«Se a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público - é de natureza estatutária, como no caso, compete ao Juízo de Direito de Justiça Comum Estadual processar e julgar o pedido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0400)

81 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Demonstrada.

«1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1800)

82 - TST. Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Hipótese em que o empregado perde o direito às férias. CLT, art. 133, II.

«Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde relativa ao descanso anual, daí por que o legislador estabeleceu as exceções previstas no art. 133, II, da CLT.»

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Licença-prêmio (Jurisprudência)
CLT, art. 133, II
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0012.4500)

83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exclusão. Ação de reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3700)

84 - TST. Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

«A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do art. 41 da CF/88, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão... (Continua)

Referência(s):
Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
Servidor público (Jurisprudência)
Reintegração (Jurisprudência)
Estágio probatório (Jurisprudência)
Súmula 21/STF (Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único).
CF/88, art. 41, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7800)

85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7200)

86 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.

«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.3800)

87 - TRF 5 Região. Administrativo. Tutela antecipatória. Deferimento. Servidor público. Férias. Conversão de dez dias em pecúnia. Direito adquirido. Concessão.

«Defere-se a tutela antecipada se inequívocas as provas tendentes a tornar verossímil os fundamentos jurídicos da inicial e, se houver o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Os servidores federais que obtiveram deferimento de férias e a sua conversão em pecúnia, antes do advento da Med. Prov. 1.195/95, têm direito adquirido à concessão do abono da forma estatuída na Lei 8.112/90.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9300)

88 - STJ. Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.4100)

89 - TST. Férias. Da incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sobre férias.

«As férias quando deixaram de ser cumpridas na vigência do pacto laboral, e são pagas em dinheiro após a sua rescisão, o período correspondente não integra o tempo de vigência do contrato de trabalho, como ocorre com o aviso-prévio, correspondendo o seu pagamento a uma realização substitutiva pela não concessão do descanso anual na época própria, sendo inviável a incidência da Contribuição do FGTS por ausência do tempo de serviço a ser garantido. Recurso de Revista parci... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7500)

90 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8000)

91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2. Agr... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.3600)

92 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento com dois dias de atraso. Dobra não reconhecida na hipótese. CLT, arts. 137e 145.

«Não faz jus o recorrente às férias em dobro, em razão do pagamento das férias ter ocorrido após o período previsto no art. 145 da CLT. A dobra é prevista apenas no caso descrito pelo art. 137 da CLT, qual seja, quando a concessão das férias ultrapassa o período concessivo. O pagamento com dois dias de atraso ensejaria, apenas, aplicação de multa administrativa, mas não o pagamento das férias em dobro, já que não existe previsão legal para tanto.»

Referência(s):
Férias (Jurisprudência)
Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
CLT, art. 137
CLT, art. 145
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0500)

93 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires». Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Mandato classista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Terço das férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Abono pecuniário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 78 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3300)

94 - STJ. Recurso. Apelação. Férias forenses. Mandado de segurança. Suspensão do prazo durante as férias forenses. Precedentes do STJ. CPC, arts. 173, 174, 179 e 513. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A dicção dos arts. 173 e 174, do CPC, é mais do que clara no sentido de que em tais dispositivos não consta o mandado de segurança como ação que tenha curso durante as férias forenses. O art. 174 do CPC é norma excepcional, devendo, pois, ser interpretada restritivamente. Não obstante gozar o mandado de segurança de preferência em relação a qualquer feito, salvo o «habeas corpus», certo é que não se inclui naquele rol, suspendendo-se, durante as férias forenses, o prazo p... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Férias forenses (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 173
CPC, art. 174
CPC, art. 179
CPC, art. 513
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4200)

95 - STJ. Prazo. Processo penal. Férias forenses. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Coincidência do primeiro dia do prazo com o primeiro dia das férias forenses. Precedente do STF. CPP, art. 798. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), arts. 66, § 1º e 68.

«Conforme determina o nosso CPP, art. 798, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Todavia, em caso de férias forenses, face ao princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer o comando inserto na Lei Compl. 35/79, art. 68. A coincidência do primeiro dia do prazo com o início das férias implica na projeção da contagem para o reinício dos trabalhos forenses. (STF-HC 69.522/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ... (Continua)

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
Férias forenses (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 798
Lei Compl. 35/79, art. 66, § 1º (Legislação)
Lei Compl. 35/79, art. 68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7200)

96 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 65, § 2º.

«O art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo art. 65, § 2º, da LOMAN.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Magistrado (Jurisprudência)
Férias (v. Servidor púbblico) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
Lei Compl. 35/79, art. 65, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9300)

97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Direito do trabalho (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 22, I
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.6900)

98 - TRF 1 Região. Tributário. Servidor público. Imposto de renda. Férias não gozadas. Licença-prêmio. Abono-assiduidade. Recebimento em dinheiro. Indenização.

««As férias» são para serem gozadas no curso do contrato laborativo. Se substituídas por dinheiro por não terem sido gozadas, na verdade, constituem indenização. O «abono-assiduidade» corresponde ao direito do empregado de ter determinado número de dias de folga para cada ano trabalhado. Se essa folga é convertida em dinheiro, passa a ser indenização. A «licença-prêmio» é o direito de faltar o serviço por determinado período, pelo fato de ter o empregado sido assíduo du... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.2500)

99 - TJSP. Responsabilidade civi l. Dano material. Devolução em dobro. Descabimento. Efetivo pagamento indevido por parte do autor não demonstrado. Má-fé do credor não configurada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0300)

100 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura». Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura».»

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