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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.8100

1 - TRT 3ª Região. Férias. Pagamento em dobro. Férias gozadas no prazo legal e remuneradas a destempo. Pagamento em dobro devido.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu convencimento no sentido de que a frustração do direito às férias só ocorre no caso de ausência de concessão do repouso e não na hipótese de descumprimento do prazo para pagamento da remuneração previsto no artigo 145 da CLT. Merece reparo a r. sentença recorrida nesse aspecto, pois o pagamento da remuneração das férias constitui elemento do próprio direito à interrupção anual do contrato de trabalho para fins de descanso do trabalh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.7400

2 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do art. 1º, da Lei 5.859/72. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.0500

3 - TST. Férias em dobro.

«Constata-se da leitura do acórdão regional que, apesar de a autora ter usufruído do período de férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 137 da CLT e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.5200

4 - TST. Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

«Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.5200

5 - TST. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro.

«Consoante se extrai do art. 137 da CLT, no caso de não fruição das férias, é devido o seu pagamento em dobro

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.4500

6 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.3000

7 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Pagamento em dobro

«1. Restou incontroverso que a Reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, com a percepção do terço constitucional antecipado, mas não a remuneração principal. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento em dobro das férias, ao entendimento de que «o pagamento em dobro é devido apenas quando das férias concedidas fora do período legalmente previsto e não quando não realizado o pagamento com antecedência de dois dias.- 3. O acórdão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.5100

8 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabí... (Continua)

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9 - Doc. LEGJUR (143.1824.1023.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8023.6600

10 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

«Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8600

11 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento. Arts. 137 e 145, da CLT.

«Se as férias sempre foram usufruídas, inclusive, antes do prazo concessivo, porque antecipadas em observância à norma coletiva, com pagamento também antecipado ou em seguida ao início da fruição, com poucos dias de atraso, não é devida a dobra do art. 137, da CLT. Enfatize-se que a norma tem cunho punitivo, devendo ser a sua interpretação de forma estrita, não alcançando a hipótese de inobservância do art. 145, da CLT. O não pagamento no prazo neste estabelecido enseja apen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.6900

12 - TST. Recurso de revista do reclamante. Férias. Pagamento em dobro.

«Conforme constatado pelo eg. TRT, a irregular concessão de 10 dias de férias, por período aquisitivo, implica na remuneração em dobro do respectivo período não alcançando o período usufruído no prazo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.2700

13 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade

«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. - Desta feita, não há como se admitir que o gozo da licença para tratamento de saúde possa ensejar a perda do direito às férias e de seus consectários.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.6600

14 - TST. Recurso de revista. Férias desfrutadas na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal». 2. Na hipótese, a Corte Regional registra que a reclamada, embora tenha adimplido o terço constitucional no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.7900

15 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Trabalhador avulso. Férias. Pagamento em dobro. Descabimento.

«A previsão inserta no art. 137 da CLT tem, por destinatário inequívoco, o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que lhe seja mais conveniente conceder férias ao empregado. Todavia, no caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe, e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias fica ao seu próprio critério, como consequência das condições e do regime em que presta o labor. Logo, inaplicáv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.7200

16 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Vencimentos. Termo inicial. Data da demissão. Adicional de férias. Majoração não comprovada.

«1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.9600

17 - TST. Trabalhador avulso. Pagamento em dobro das férias (divergência jurisprudencial).

«As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.5900

18 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1700

19 - TST. Férias vencidas. Concessão em três períodos. Pagamento em dobro. CLT, art. 134, § 1º.

«O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão das férias em três períodos caracteriza fracionamento irregular, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.9300

20 - TRT 3 Região. Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

«A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no art. 135 da CLT, é mera infração administrativa. O art. 137 da CLT é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2000

21 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.5400

22 - TST. Férias em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que não é devido o pagamento em dobro do valor referente ao período aquisitivo 2009/2010, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorrera antes de expirado o período concessivo. Dessa forma, não se verificam as violações aos arts. 134 e 137 da CLT, tampouco a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.1700

23 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.5500

24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.1600

25 - TST. Férias não usufruídas. Portuário. Pagamento em dobro.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.2300

26 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. - Os afastamentos previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, não impedem que o servidor municipal, eleito para ocupar mandato diretivo em entidade sindical, continue percebendo as vantagens de seu cargo, a exemplo do direito às férias regul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2200

27 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

«Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.9100

28 - TRT 3 Região. Dias de férias convertidos em pecúnia por imposição do empregador. Pagamento em dobro. Imposição legal. Violação ao art. 5º, II, da CF/88 não caracterizada.

«A condenação ao pagamento em dobro dos dias de férias cuja venda é obrigatória, por imposição do empregador, não viola o disposto no art. 5ª, inciso II, da CF/88, pois há previsão legal para tanto, como se infere dos artigos 130, inciso I, da CLT e 137, caput, do mesmo dispositivo legal. E se, de acordo com a lei, as férias concedidas fora do prazo legal devem ser quitadas em dobro, com muito mais razão o mesmo deve ocorrer em relação à fração de férias não concedida, co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.6500

29 - TJPE. Apelação. Servidor público. Férias trabalhadas por vontade própria, sem a autorização da autoridade superior e em desrespeito à escala de trabalho elaborada pela administração pública. Posterior pretensão de receber pelas férias. Impossibilidade. Vedação legal. Venire contra factum proprium.

«1. A controvérsia, na presente apelação, consiste apenas em saber se o autor, ora apelado, tem direito de receber três remunerações referentes ao cargo de Assessor especial - CC-4, a título de indenização por férias referente ao período de 1/3/2005 a 30/3/2008. 2. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se que o servidor, durante o seu período escalado para as suas férias, preferia se dedicar ao trabalho a gozar do seu direito ao descanso, não havendo qualquer ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3300

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Membro do Ministério Público Estadual. Indenização por férias não gozadas. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Aplicação do princípio da legalidade. Direito expressamente previsto na constituição federal. Pagamento em dobro com base na CLT, art. 137. Não cabimento. Relação entre servidores e a administração. Natureza estatutária. Quantum indenizatório. Valores que o servidor deixou de auferir à época, corrigido monetariamente.

«1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas não configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. 7º, XVII, e 39, § 4º, da CF/88. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse público, exsurge o direito do servidor à «inde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2500

31 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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32 - Doc. LEGJUR (142.5854.9016.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.1700

33 - TJMG. Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. - A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, poi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5000

34 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Inaplicabilidade do art. 137 da CLT.

«Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.2900

35 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

«A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.2000

36 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.

«A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.1500

37 - TRT 2 Região. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

«O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.4600

38 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.6700

39 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1. Provimento.

«Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1046.8000

40 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1.

«O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute desse período de descanso, o que é pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9900

41 - TRT 3 Região. Férias. Fracionamento. Abono de férias. Imposição patronal quanto ao gozo de apenas 20 dias de férias.

«O artigo 143 da CLT é claro ao dispor que «é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário». Neste contexto, a iniciativa de conversão de parte das férias em abono pecuniário deve partir, exclusivamente, do trabalhador. No entanto, no caso em apreço, a prova testemunhal confirma que era praxe da reclamada restringir o gozo das férias, fracionando-as e obrigando os trabalhadores a efetuaram a referida conversão, raz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0200

42 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2000.3000

43 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

«A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.»

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45 - Doc. LEGJUR (143.2294.2020.6800) (Jurisprudência Similar)
46 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8001.0200

47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Férias em dobro.

«Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.8900

48 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento em dobro e prescrição. Fluência a partir do período de concessão. CLT, arts. 11 e 137. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Sem razão a recorrente. O direito às férias do período 1996/1997 não está prescrito, pois a prescrição se conta a partir do término do período de concessão. Somente quando ultrapassado esse período surge para o empregado o direito de reclamar em juízo. O período aquisitivo vai de 3.1.1996 a 2.1.1997; o de concessão, de 3.1.1997 a 2.1.1998. A prescrição envolveu pretensões exigíveis anteriores a 08/10/97. Quanto à dobra, vale o mesmo argumento referente à multa do ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.0500

49 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.

«1. É possível o estorno do vale-refeição, de acordo com o art. 4º da Lei Estadual 10.002/93. O vale-refeição tem natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade, não sendo computado para quaisquer outras vantagens, portanto não é extensivo ao período de férias. 2. Segundo orientação emanada do STF, o vale-refeição ou vale-alimentação tem natureza indenizatória, porquanto apenas objetiva ressarcir valores despendidos com alimentação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.0100

50 - TJMG. Limitação do direito às férias do servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Limitação do direito às férias do servidor público. Exegese dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e do art. 31 da. Constituição do estado de Minas Gerais. Precedentes desta corte. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

«- O direito às férias remuneradas, garantido constitucionalmente, estende-se ao funcionalismo público, por força de norma constitucional expressa, não podendo sofrer restrição por norma infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.5000

51 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.5500

52 - TST. Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.5800

53 - STJ. Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.7600

54 - TRT 15 Região. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72. Dec. 71.885/73.

«Como o art. 7º, «a», da CLT, exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Dec. 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das fé... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4544.6000.0100

55 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.6500

56 - TST. Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmulas 145/TST e 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem».»

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.2500

57 - STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes - Pleno.»

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Doc. LEGJUR 141.1961.8001.0600

58 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8900

59 - TAPR. Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.8400

60 - TRT 3 Região. Empregado público. Direito a férias-prêmio indevido.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao conferir alguns dos direitos, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal, aos servidores públicos, quis se referir exclusivamente aos ocupantes de cargos públicos. Aplicação do princípio de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.8800

61 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4531.9000.4100

62 - STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Impossibilidade de gozo. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7500

63 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício». Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.

«1. O art. 76 da Lei Municipal 14.728 de 1985, mais conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - PE, dispõe que o período de afastamento por gozo de licença médica, deferida por junta oficial de saúde, será considerado como de efetivo exercício, dês que não ultrapasse o período de 2 (dois) anos. 2. A interpretação do dispositivo legal, acima eclipsado, deve ser associada à redação insculpida no art. 90 do mesmo Estatuto, que verbera: ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3000.8000

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Reintegração. Verbas retroativas. Período trabalhado. Enriquecimento indevido. Violação do art. 535 do CPC. Caracterizada. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7003.0600

65 - STJ. Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Art. 34 da Med. Prov. 2.215-10/2001. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave», situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.2500

66 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2100

67 - TRT 3 Região. Férias. Fracionamento. Férias. Período inferior a cinco dias. Infração ao dispositivo celetista.

«O artigo 134, parágrafo primeiro, da CLT, é claro ao dispor que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Assim, tendo a reclamada infringido o artigo ao conceder férias em períodos de cinco dias, obstruiu o objetivo da legislação de proporcionar descanso ao empregado por um período mínimo pré-estabelecido, sendo devido novo pagamento simples a título de férias

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.5800

68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias usufruídas no prazo legal. Pagamento respectivo em atraso. Não observância do disposto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro do período respectivo. Aplicação analógica do disposto no art. 137 da CLT.

«Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, de seguinte teor: «FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEV... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2032.9001.0100

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). No mesmo se... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento).

Doc. LEGJUR 107.0214.1000.0100

70 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º. CLT, art. 137. Dec. 71.885/73, art. 2º.

«A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Dec. 71.885/73 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9003.7000

71 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Cons... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.3200

72 - TRT 3ª Região. Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O art. 130 da CLT fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às féri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.5300

73 - STJ. Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

«Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6900

74 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1200

75 - TRT 3ª Região. Férias. Duração. Férias anuais. Período de 30 dias corridos.

«Determina o inciso I artigo 130 CLT que o empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, nos últimos 12 (doze) meses. Logo não procede a pretensão relativa às férias de 31 dias, nos meses que têm essa duração, por falta de previsão legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.5700

76 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.

«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.8100

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.7800 LeaderCase

78 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A.

«Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.»

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Doc. LEGJUR 138.1704.4000.0600

79 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Férias em dobro. Trabalhador avulso.

«1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Inviável o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial, por incidência dos óbices das Súmulas 296, I, e 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.4000

80 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas na época própria. Remuneração fora do prazo. Pagamento em dobro

«Aplicação da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.0400

81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.3700

82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Férias. Pagamento em dobro. Leis estaduais 3.933/1981 e 6.459/1993. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4100

83 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Quitação. Férias. Atraso na quitação.

«A reclamada não nega que tivesse quitado as férias do reclamante após a fruição destas, em descumprimento ao artigo 145 da CLT, que determina o pagamento respectivo até 2 (dois) dias antes do início do período. E nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.2100

84 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.4100

85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.

«1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.2300

86 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade» (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas na atividade, acrescidas do terço constitucional. Indenização. Possibilidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7084.0800

87 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.

«O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.»

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1900

88 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução trabalhista. Coisa julgada. Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro. Contrariedade à Súmula 266/TST e à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Não caracterização. CLT, arts. 137 e 894. CF/88, art. 7º, XVII.

«Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II e à Súmula 266/TST. Na hipótese, a Turma levou em conta a transcrição do acórdão regional, no qual restou claro que a «sentença exequenda de fls. 233/236, inalterada pelo Acórdão de f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.7200

89 - TST. Férias. Dobra de férias. FGTS. Incidência. CLT, art. 137. Lei 8.036/90.

«Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4520.7000.2200

90 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.9900

91 - TJMG. Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.

«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. Não há, no direito brasileiro, possibilidade de se recolher o Imposto de Renda sobre indenizações, venham de onde vierem, sejam de acidente do trabalho, desapropriações, férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois que sua natureza é uma só e, como tal, prevista no art. 31, II, da CE/MG, ou seja, indenização... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.2500

92 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Pagamento dobrado. Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Indevido. Inteligência do disposto nos art. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49.

«De acordo com o disposto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, todo empregado tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, importando o seu desrespeito no pagamento em dobro do dia trabalhado (art. 9º da Lei 605/49). Uma vez verificada, da análise dos cartões de ponto, cuja fidedignidade foi expressamente declarada pelo reclamante, a fruição de uma folga semanal por vezes superior a vinte e quatro horas, ainda que nem sempre coincidente com o domingo, não há fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9016.2100

93 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.

«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do art. 61, § 4º, da Lei 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.3000

94 - TRT 3 Região. Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.

«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.0600

95 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento dobrado. Férias pagas com atraso. Pagamento de forma simples.

«A d. maioria dessa Turma entende ser devido o pagamento de forma simples das férias quitadas em detrimento ao prazo estabelecido no art. 145 da CLT, ou seja, não efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.4600

96 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.

«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.»

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1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (154.5443.6001.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.4573.1001.0600

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento de saúde. Súmula 7/STJ. Precedentes do

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. STJ. 2. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de l... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3900

99 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Em dobro recurso ordinário. Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro. O art. 134, parágrafo primeiro, da CLT dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos. Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do descanso anual, dando ensejo ao pagamento em dobro, nos termos do art. 137 do diploma celetista. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário. Bônus proporcional. Rescisão contratual anterior à data do pagamento do bônus. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Tendo a autora laborado para a ré ao longo de quase todo o ano, contribuindo, assim, efetivamente, para a obtenção dos resultados da empresa, é claro que a empregada faz jus à percepção do bônus anual, proporcionalmente aos meses trabalhados. Frise-se que fere o princípio da isonomia instituir bonificação anual que condiciona o recebimento da vantagem à vigência do contrato de trabalho na data da quitação. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.6600

100 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e terço de férias. Direito reconhecido. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º.

«O empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, acrescidas de 1/3, uma vez que o parágrafo único do art. 7º, da CF/88 estendeu à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao gozo de férias anuais acrescidas com um terço, previsto no inc. XVII.»

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