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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • indevido ferias dobro reintegracao servidor

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7400)

    1 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

    «À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do art. 1º, da Lei 5.859/72. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0500)

    2 - TST. Férias em dobro.

    «Constata-se da leitura do acórdão regional que, apesar de a autora ter usufruído do período de férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, que determina que o pagamento feito fora do prazo enseja pagamento das férias em dobro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 137 da CLT e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.5200)

    3 - TST. Fracionamento de férias. Pagamento em dobro

    «Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.5200)

    4 - TST. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro.

    «Consoante se extrai do art. 137 da CLT, no caso de não fruição das férias, é devido o seu pagamento em dobro

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4500)

    5 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

    «1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reforma (v. Militar) (Jurisprudência)
    Férias (v. Militar) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.3000)

    6 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Pagamento em dobro

    «1. Restou incontroverso que a Reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, com a percepção do terço constitucional antecipado, mas não a remuneração principal. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento em dobro das férias, ao entendimento de que «o pagamento em dobro é devido apenas quando das férias concedidas fora do período legalmente previsto e não quando não realizado o pagamento com antecedência de dois dias.- 3. O acórdão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.5100)

    7 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

    «O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabí... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    8 - Doc. LEGJUR (143.1824.1023.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6600)

    9 - TST. Férias. Concessão irregular. Pagamento em dobro.

    «Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do período correspondente, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.6900)

    10 - TST. Recurso de revista do reclamante. Férias. Pagamento em dobro.

    «Conforme constatado pelo eg. TRT, a irregular concessão de 10 dias de férias, por período aquisitivo, implica na remuneração em dobro do respectivo período não alcançando o período usufruído no prazo. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.6600)

    11 - TST. Recurso de revista. Férias desfrutadas na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

    «1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal». 2. Na hipótese, a Corte Regional registra que a reclamada, embora tenha adimplido o terço constitucional no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.7900)

    12 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Trabalhador avulso. Férias. Pagamento em dobro. Descabimento.

    «A previsão inserta no art. 137 da CLT tem, por destinatário inequívoco, o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que lhe seja mais conveniente conceder férias ao empregado. Todavia, no caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe, e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias fica ao seu próprio critério, como consequência das condições e do regime em que presta o labor. Logo, inaplicáv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.7200)

    13 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Vencimentos. Termo inicial. Data da demissão. Adicional de férias. Majoração não comprovada.

    «1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.9600)

    14 - TST. Trabalhador avulso. Pagamento em dobro das férias (divergência jurisprudencial).

    «As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma do gozo das férias. Ao contrário, limitam seus poderes, obrigando-o a atender aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5900)

    15 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

    «O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1700)

    16 - TST. Férias vencidas. Concessão em três períodos. Pagamento em dobro. CLT, art. 134, § 1º.

    «O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. A concessão das férias em três períodos caracteriza fracionamento irregular, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Recurso de Revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Férias vencidas (Jurisprudência)
    Concessão em três períodos (v. Férias) (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 134, § 1º

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9300)

    17 - TRT 3 Região. Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

    «A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no art. 135 da CLT, é mera infração administrativa. O art. 137 da CLT é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2000)

    18 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

    «O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

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    Referência(s):
    @ALFVID = Servidor público (v. Aposentadoria)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Férias não gozadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.5500)

    19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

    «O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Acréscimo de 1/3 (v. Férias) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CF/88, art. 39, § 3º

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.5400)

    20 - TST. Férias em dobro.

    «O Tribunal Regional concluiu que não é devido o pagamento em dobro do valor referente ao período aquisitivo 2009/2010, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorrera antes de expirado o período concessivo. Dessa forma, não se verificam as violações aos arts. 134 e 137 da CLT, tampouco a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.1600)

    21 - TST. Férias não usufruídas. Portuário. Pagamento em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2200)

    22 - TST. Férias. Pagamento em dobro. Conversão em pecúnia sem autorização. CLT, arts. 137 e 143, § 1º.

    «Conforme infere-se da decisão recorrida e da sentença, a reclamada converteu parte das férias do reclamante em abono pecuniário sem a autorização expressa inscrita no art. 143, § 1º, da CLT, não permitindo a opção por gozo dos 30 dias de férias. No caso das férias, a legislação confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obrigação de concedê-las e fiscalizar o seu cumprimento. Trata-se de direito irrenunciável, decorrente de norma de ordem pública... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    Conversão em pecúnia sem autorização (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    CLT, art. 143, § 1º

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.9100)

    23 - TRT 3 Região. Dias de férias convertidos em pecúnia por imposição do empregador. Pagamento em dobro. Imposição legal. Violação ao art. 5º, II, da CF/88 não caracterizada.

    «A condenação ao pagamento em dobro dos dias de férias cuja venda é obrigatória, por imposição do empregador, não viola o disposto no art. 5ª, inciso II, da CF/88, pois há previsão legal para tanto, como se infere dos artigos 130, inciso I, da CLT e 137, caput, do mesmo dispositivo legal. E se, de acordo com a lei, as férias concedidas fora do prazo legal devem ser quitadas em dobro, com muito mais razão o mesmo deve ocorrer em relação à fração de férias não concedida, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.2500)

    24 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

    «A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    25 - Doc. LEGJUR (142.5854.9016.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2000)

    26 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.

    «A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do art. 78, da Lei 8.112/90. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5000)

    27 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Inaplicabilidade do art. 137 da CLT.

    «Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.2900)

    28 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

    «A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.1500)

    29 - TRT 2 Região. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

    «O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Abono de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
    Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CLT, art. 142

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4600)

    30 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

    «A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.6700)

    31 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1. Provimento.

    «Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.8000)

    32 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. Art. 145 da CLT. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1.

    «O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute desse período de descanso, o que é pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.0200)

    33 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

    «Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.3000)

    34 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

    «A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.»

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    35 - Doc. LEGJUR (143.2294.2000.6300) (Jurisprudência Similar)
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    37 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0200)

    38 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Férias em dobro.

    «Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.8900)

    39 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento em dobro e prescrição. Fluência a partir do período de concessão. CLT, arts. 11 e 137. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... Sem razão a recorrente. O direito às férias do período 1996/1997 não está prescrito, pois a prescrição se conta a partir do término do período de concessão. Somente quando ultrapassado esse período surge para o empregado o direito de reclamar em juízo. O período aquisitivo vai de 3.1.1996 a 2.1.1997; o de concessão, de 3.1.1997 a 2.1.1998. A prescrição envolveu pretensões exigíveis anteriores a 08/10/97. Quanto à dobra, vale o mesmo argumento referente à multa do ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 137
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.5000)

    40 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

    «Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Posse em novo cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 76 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6500)

    41 - TST. Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

    «A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmulas 145/TST e 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7600)

    42 - TRT 15 Região. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72. Dec. 71.885/73.

    «Como o art. 7º, «a», da CLT, exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Dec. 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das fé... (Continua)

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    Referência(s):
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    CLT, art. 7º, «a»
    Lei 5.859/72 (Legislação)
    Dec. 71.885/73 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.5500)

    43 - TST. Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido

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    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0100)

    44 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

    «1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CF/88, art. 39, § 3º

    (DOC. LEGJUR 147.3652.5000.2500)

    45 - STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia.

    «O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes - Pleno.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5800)

    46 - STJ. Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

    «A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Anistia (Jurisprudência)
    Lei 8.878/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8800)

    47 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

    «Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4531.9000.4100)

    48 - STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Impossibilidade de gozo. Conversão em pecúnia.

    «O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7500)

    49 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício». Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.

    «1. O art. 76 da Lei Municipal 14.728 de 1985, mais conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - PE, dispõe que o período de afastamento por gozo de licença médica, deferida por junta oficial de saúde, será considerado como de efetivo exercício, dês que não ultrapasse o período de 2 (dois) anos. 2. A interpretação do dispositivo legal, acima eclipsado, deve ser associada à redação insculpida no art. 90 do mesmo Estatuto, que verbera: ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.0600)

    50 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

    «- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6000.2500)

    51 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

    «1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8900)

    52 - TAPR. Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Reajuste indevido (v. SFH) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7003.0600)

    53 - STJ. Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Art. 34 da Med. Prov. 2.215-10/2001. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave», situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.5800)

    54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias usufruídas no prazo legal. Pagamento respectivo em atraso. Não observância do disposto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro do período respectivo. Aplicação analógica do disposto no art. 137 da CLT.

    «Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1, de seguinte teor: «FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEV... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0100)

    55 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º. CLT, art. 137. Dec. 71.885/73, art. 2º.

    «A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Dec. 71.885/73 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Férias em dobro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, parágrafo único
    Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)
    CLT, art. 137
    Dec. 71.885/73, art. 2º (Legislação)

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    56 - Doc. LEGJUR (136.5475.3000.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.7000)

    57 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

    «Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.5700)

    58 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.

    «Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.7800) LeaderCase

    59 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A.

    «Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5300)

    60 - STJ. Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

    «Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (Jurisprudência)
    Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
    CTN, art. 43, I e II
    CF/88, art. 153, III
    CLT, art. 130

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6900)

    61 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância im... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Férias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abono pecuniário (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 143
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.0600)

    62 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Férias em dobro. Trabalhador avulso.

    «1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Inviável o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial, por incidência dos óbices das Súmulas 296, I, e 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.4000)

    63 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas na época própria. Remuneração fora do prazo. Pagamento em dobro

    «Aplicação da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4100)

    64 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Quitação. Férias. Atraso na quitação.

    «A reclamada não nega que tivesse quitado as férias do reclamante após a fruição destas, em descumprimento ao artigo 145 da CLT, que determina o pagamento respectivo até 2 (dois) dias antes do início do período. E nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, é «devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.2100)

    65 - STJ. Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

    «O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Férias proporcionais (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pagamento em pecúnia (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.7200)

    66 - TST. Férias. Dobra de férias. FGTS. Incidência. CLT, art. 137. Lei 8.036/90.

    «Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dobra de férias (v. Férias) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    Lei 8.036/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4100)

    67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.

    «1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.8100)

    68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0800)

    69 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.

    «O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1801.7000.3700)

    70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Férias. Pagamento em dobro. Leis estaduais 3.933/1981 e 6.459/1993. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.2200)

    71 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

    «1. É pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1900)

    72 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução trabalhista. Coisa julgada. Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro. Contrariedade à Súmula 266/TST e à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Não caracterização. CLT, arts. 137 e 894. CF/88, art. 7º, XVII.

    «Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II e à Súmula 266/TST. Na hipótese, a Turma levou em conta a transcrição do acórdão regional, no qual restou claro que a «sentença exequenda de fls. 233/236, inalterada pelo Acórdão de f... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Férias em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
    Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II (Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836).
    CLT, art. 137
    CLT, art. 894
    CF/88, art. 7º, XVII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9900)

    73 - TJMG. Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.

    «Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. Não há, no direito brasileiro, possibilidade de se recolher o Imposto de Renda sobre indenizações, venham de onde vierem, sejam de acidente do trabalho, desapropriações, férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois que sua natureza é uma só e, como tal, prevista no art. 31, II, da CE/MG, ou seja, indenização... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.0400)

    74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.0600)

    75 - TRT 3 Região. Férias. Pagamento dobrado. Férias pagas com atraso. Pagamento de forma simples.

    «A d. maioria dessa Turma entende ser devido o pagamento de forma simples das férias quitadas em detrimento ao prazo estabelecido no art. 145 da CLT, ou seja, não efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.2100)

    76 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.

    «1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do art. 61, § 4º, da Lei 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.4600)

    77 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.

    «A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2500)

    78 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Pagamento dobrado. Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Indevido. Inteligência do disposto nos art. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49.

    «De acordo com o disposto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, todo empregado tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, importando o seu desrespeito no pagamento em dobro do dia trabalhado (art. 9º da Lei 605/49). Uma vez verificada, da análise dos cartões de ponto, cuja fidedignidade foi expressamente declarada pelo reclamante, a fruição de uma folga semanal por vezes superior a vinte e quatro horas, ainda que nem sempre coincidente com o domingo, não há fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6600)

    79 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e terço de férias. Direito reconhecido. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º.

    «O empregado doméstico tem direito a férias proporcionais, acrescidas de 1/3, uma vez que o parágrafo único do art. 7º, da CF/88 estendeu à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao gozo de férias anuais acrescidas com um terço, previsto no inc. XVII.»

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    Férias proporcionais (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0300)

    80 - TAMG. Tutela antecipatória. Férias forenses. Concessão no curso das férias. Possibilidade. CPC, arts. 174, I e 273.

    «A teor do art. 174, I, do CPC, é lícito ao juiz monocrático, no curso das férias forenses, deferir providência que se revelou necessária à conservação dos direitos da parte, que poderiam ser prejudicados pelo diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    CPC, art. 174, I
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.1600)

    81 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Art. 80 da Lei 8.112/90. Rol taxativo. Impossibilidade.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. 2. Extrai-se dos autos que, no caso em exame, a servidora requereu administrativamente, em 18.1.2010, a alteração do primeiro período de férias, de 18.1.2010 a 22.1.2010, motivada pela concessão de licença médica a ser usufruída entre 18.1.2010 e 25.1.2010. Tal requerimento foi indeferido pela Administração, que considerou o referido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.6400)

    82 - TST. Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, arts. 50 e 1.010.

    «A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem» e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.6000)

    83 - TRT 3 Região. Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

    «A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais». Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7000.1400)

    84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjami... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante).
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bombeira Militar do Distrito Federal. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Termo inicial. Data da exclusão. Coisa julgada. Violação. Ausência).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.5600)

    85 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Banco. Renegociação de dívida. Devolução em dobro. Ônus da prova.

    «Sucessivos ajustes realizados entre os litigantes e o banco credor, no curso da lide, aptos à demonstração de que a dívida assumida pelos réus, junto à instituição bancária, equivalente ao preço dos imóveis adquiridos, vem sendo renegociada, inexistindo débito a descoberto, tornam sem sentido os pedidos inaugurais de rescisão do contrato firmado entre os contendores e de reintegração dos autores na posse dos bens alienados. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato co... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2500)

    86 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

    «Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1900)

    87 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

    «- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2500)

    88 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/32) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9600)

    89 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Reintegração funcional.

    «Se a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público - é de natureza estatutária, como no caso, compete ao Juízo de Direito de Justiça Comum Estadual processar e julgar o pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.2454.7000.7700)

    90 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Direito à férias e ao adicional de férias. Reelaboração da moldura fática do acórdão de origem. Alegada afronta ao art. 37, «caput», II e X, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2013.

    «A matéria constitucional versada recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de fér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.5100)

    91 - TRT 3 Região. Terço constitucional de férias. Incindibilidade do pedido de férias. Salário ampliado.

    «A reclamada argui preliminar de julgamento extra petita, por ter sido condenada ao pagamento do terço constitucional de férias, alegando que o reclamante não elencou nos pedidos a referida verba. Não prospera tal argumento recursal e não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que o terço constitucional foi instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição brasileira de 1988, como um acréscimo à base de cálculo das férias, devendo esta ser «pelo meno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4000)

    92 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/90 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

    «Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no art. 1.531 do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.8600)

    93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001. Reafirmação da jurisprudência.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0400)

    94 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Demonstrada.

    «1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.4500)

    95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exclusão. Ação de reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0006.0600)

    96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Férias anuais de trinta dias.

    «1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.0900)

    97 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

    «- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. - O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor. - Configurada a cobrança indevida, bem como a má-fé do credor na hipótese sub judice, justifica-se a dobra legal. - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.8500)

    98 - STJ. Prazo. Férias forenses. Julho. Termo «a quo». Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 66. Certidão do cartório judicial. Atestado início equivocado das férias. Irrelevância. Justa causa não-configurada.

    «Nos termos do art. 66 da Lei Compl. 35/79, as férias forenses de julho têm início no dia 2, razão pela qual os prazos processuais se suspendem somente a partir dessa data. Não se configura justa causa, a impedir a prática do ato no momento oportuno, o fato da serventia judicial ter certificado que o início das férias de julho seria no dia primeiro. Informação equivocada de serventia judicial não tem o condão de modificar textos de lei, que é de ser presumida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.7200)

    99 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança não demonstrado. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Desprovimento.

    «Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7800)

    100 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade.

    «1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9300)

    101 - STJ. Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.

    «Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3700)

    102 - TST. Servidor público. Reintegração. Servidor municipal celetista concursado. Demissão imotivada no curso no estágio probatório. Inadmissibilidade. Súmula 21/STF. CF/88, art. 41, § 4º. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I.

    «A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do art. 41 da CF/88, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão... (Continua)

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    Referência(s):
    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
    Servidor público (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Estágio probatório (Jurisprudência)
    Súmula 21/STF (Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711, de 28/10/52, arts. 15, 82 e 83, parágrafo único).
    CF/88, art. 41, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7200)

    103 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.

    «Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1800)

    104 - TST. Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Hipótese em que o empregado perde o direito às férias. CLT, art. 133, II.

    «Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde relativa ao descanso anual, daí por que o legislador estabeleceu as exceções previstas no art. 133, II, da CLT.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Licença-prêmio (Jurisprudência)
    CLT, art. 133, II

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.5500)

    105 - STJ. Administrativo. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade.

    «1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício de suas funções, sustentando a autora possuir direito a férias proporcionais relativas ao ano em que ingressou na magistratura, uma vez que as férias dos magistrados, de acordo com a Loman, estão relacionadas ao ano civil, sem vinculação com o período aquisitivo de doze meses, que é aplicável apenas aos servidores públicos federais. 2. A Lei Complementar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7500)

    106 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

    «O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7100)

    107 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

    «1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. A inteligência do art. 6º, inc. VIII, Código de Defesa do Consumidor define que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.4400)

    108 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias, horas extras e adicionais permanentes. Súmula 168/STJ. Lei 8.112/1991, art. 41 e 49. CF/88, art. 40.

    «1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/1991, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/10/08. 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na Constituição Republicana de 1988, funda-se no princípio da solidariedade (CF/88, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.9800)

    109 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento em dobro das férias. Quitação fora do prazo. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

    110 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

    «- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.3600)

    111 - TRT 2 Região. Férias. Pagamento com dois dias de atraso. Dobra não reconhecida na hipótese. CLT, arts. 137e 145.

    «Não faz jus o recorrente às férias em dobro, em razão do pagamento das férias ter ocorrido após o período previsto no art. 145 da CLT. A dobra é prevista apenas no caso descrito pelo art. 137 da CLT, qual seja, quando a concessão das férias ultrapassa o período concessivo. O pagamento com dois dias de atraso ensejaria, apenas, aplicação de multa administrativa, mas não o pagamento das férias em dobro, já que não existe previsão legal para tanto.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dobra (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    CLT, art. 145

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0500)

    112 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.

    «Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires». Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandato classista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Terço das férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abono pecuniário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 78 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8000)

    113 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2. Agr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).

    1 Acórdãos Similares
    114 - Doc. LEGJUR (146.3793.9000.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.3000)

    115 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso provido.

    «1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. A inteligência do art. 6º, inc. VIII, Código de Defesa do Consumidor define que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9300)

    116 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Direito do trabalho (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 22, I
    CF/88, art. 173, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7200)

    117 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 65, § 2º.

    «O art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo art. 65, § 2º, da LOMAN.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Magistrado (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor púbblico) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 65, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.7400)

    118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

    «1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. 2. A decisão judicial deve ter a eficácia de repor as coisas na situação em que se achavam antes da ocorrência da lesão, como se esta pudesse ser eliminada do mundo dos fatos; como não se pode fazer o tempo retroceder, impõe-se que a reparação substitutiva seja a mais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.1600)

    119 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.

    «A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço prestado à União (v. Servidor público estadual) (Jurisprudência)
    Contagem em dobro (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.4200)

    120 - STJ. Prazo. Processo penal. Férias forenses. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Coincidência do primeiro dia do prazo com o primeiro dia das férias forenses. Precedente do STF. CPP, art. 798. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), arts. 66, § 1º e 68.

    «Conforme determina o nosso CPP, art. 798, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Todavia, em caso de férias forenses, face ao princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer o comando inserto na Lei Compl. 35/79, art. 68. A coincidência do primeiro dia do prazo com o início das férias implica na projeção da contagem para o reinício dos trabalhos forenses. (STF-HC 69.522/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 798
    Lei Compl. 35/79, art. 66, § 1º (Legislação)
    Lei Compl. 35/79, art. 68 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.5400)

    121 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro. Omissão. Inexistência.

    «Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.3300)

    122 - STJ. Recurso. Apelação. Férias forenses. Mandado de segurança. Suspensão do prazo durante as férias forenses. Precedentes do STJ. CPC, arts. 173, 174, 179 e 513. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «A dicção dos arts. 173 e 174, do CPC, é mais do que clara no sentido de que em tais dispositivos não consta o mandado de segurança como ação que tenha curso durante as férias forenses. O art. 174 do CPC é norma excepcional, devendo, pois, ser interpretada restritivamente. Não obstante gozar o mandado de segurança de preferência em relação a qualquer feito, salvo o «habeas corpus», certo é que não se inclui naquele rol, suspendendo-se, durante as férias forenses, o prazo p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Férias forenses (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 173
    CPC, art. 174
    CPC, art. 179
    CPC, art. 513
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX

    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.0200)

    123 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da CF/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da referida CF/88, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.7900)

    124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

    «1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (arts. 730 do CPC e 100 da CF/88), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. 2. Hipótese, contudo, em que os impetrantes pretendem promover, pela via d... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    125 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.9000)

    126 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Incidência sobre as indenizações de férias, bem como sobre o terço constitucional de férias. Provimento parcial. Incabível a incidência sobre férias, por ter a verba caráter indenizatório. Cabível a incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0300)

    127 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura». Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

    «Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura».»

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.5800)

    128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. 1/3 férias. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prestações periódicas.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Em razão do princípio da economia processual é possível a condenação das férias vincendas, conforme o disposto no artigo 290 do CPC. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5900)

    129 - TRT 2 Região. Férias. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo permante. Férias dobradas. Direito reconhecido. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XXXIV.

    «A CF/88, em seu art. 7º, XXXIV, prevê a «igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso». Logo, em reverência à Carta Fundamental, ao «avulso» também está assegurado o direito ao percebimento, de forma dobrada, das férias não concedidas tempestivamente, consoante a previsão do «caput» do art. 137 da CLT.»

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Trabalhador avulso (Jurisprudência)
    Férias dobradas (v. Férias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 137
    CF/88, art. 7º, XXXIV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1100)

    130 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. Assim, se a Administração, no interesse do serviço público, entendeu mais conveniente pagar as férias do que deixar que os servidores a usufruíssem, não pode o Judiciário interferir, sob pena de ingerência indevida nos assunt... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias não gozadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.5300)

    131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento de saúde. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório constante dos autos, concluiu que a incapacidade do autor desencadeou-se na época em que ainda integrava as Forças Armadas. Logo, deve lhe ser assegurada a permanência no serviço militar até a plena recuperação de sua aptidão, para fins de tratamento de saúde. A desconstituição desse entendimento, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.2500)

    132 - TJSP. Responsabilidade civi l. Dano material. Devolução em dobro. Descabimento. Efetivo pagamento indevido por parte do autor não demonstrado. Má-fé do credor não configurada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5800)

    133 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

    «Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Férias coletivas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença-maternidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII, XVIII
    CF/88, art. 39, § 3º

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.0700)

    134 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão. Prescindibilidade. Matéria repetitiva estranha às razões do apelo nobre. Inovação. Férias e terço constitucional de férias. Fundamento constitucional. Competência do STF.

    «1. Indevida a suspensão do feito em decorrência da afetação da questão vinculada à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de gozo do auxílio-doença, pois tal temática não foi objeto da razões do recurso especial, revestindo de inovação recursal, manobra processual amplamente vedada pela jurisprudência do STJ e que não pode, consequentemente, ser analisada. 2. A leitura do acórdão evidencia que a questão da incidência de contribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.4700)

    135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão inexistente. Sobrestamento indevido.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de ação vinculada à verba salarial de servidor público, o índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009 é o IPCA e os juros moratórios, a partir do mesmo marco, serão equivalentes aos índices oficia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.0600)

    136 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.

    «1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. Orientação reafirmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5000.5200)

    137 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Lei estadual 6.844/86. Interpretação sistemática. Pagamento do adicional de férias ao recesso escolar. Impossibilidade. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. 2. Da leitura dos arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 (Estatuto... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação. Prêmio educar. Lei Estadual 14.406/2008. Extensão do benefício. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Súmula 339/STF).

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.5700)

    138 - STJ. Servidor público. Pagamento indevido pela administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Desnecessidade. Súmula 83. Agravo não provido.

    «1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 2. Não é lícito descontar diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público. 3. Agravo Regimental n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.3300)

    139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001. Reafirmação da jurisprudência.

    «1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acó... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.5300)

    140 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.

    «1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. 2. Conforme o art. 3º do Decreto 6.077/07, o reconhecimento da condição de anistiado pela CEI constitui apenas um dos requisitos exigidos pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0900)

    141 - TJMG. Férias anuais dos professores. Mandado de segurança. Férias anuais dos professores estaduais. Direito respeitado pela Resolução see 1.750/2010

    «- Os professores estaduais têm o direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, consoante art. 129 da Lei Estadual 7.109/77, todavia inexiste qualquer disposição normativa que determine o início da sua contagem em dia útil. Denegada a segurança.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.1700)

    142 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de férias. Servidor público estadual ativo que se afastou de suas funções para o exercício de mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Joanópolis. Pretensão do impetrante de ter computado tal período para fins de aquisição de férias. Inadmissibilidade. Afastamento que gera a suspensão do vínculo com o Estado. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0000)

    143 - TJMG. Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

    «- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992». - As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, que, por força... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.3000)

    144 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

    «1. Verifica-se que a questão dos autos foi solucionada com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Estadual 10.002/1993. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que o servidor em férias não faz jus ao pagamento do vale-refeição, com base na referida lei estadual. 2. O exame de normas de caráter local é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0000.9100)

    145 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Presidente da comissão de processo administrativo. Parcialidade. Demonstração. Nulidade do pad. Reintegração do servidor. Segurança concedida.

    «1. No processo administrativo não deverão atuar os servidores que, na forma do art. 149, § 2º, da Lei 8.112/90 e 18 da Lei 9.784/99 forem considerados suspeitos ou impedidos. 2. «Ainda que determinadas situações não estejam expressamente expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo administrativo pela inobservância da regra constante do art. 150 da Lei 8.112/90 ('A Comissão exercerá suas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.1100)

    146 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    147 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2900)

    148 - TRT 9 Região. Execução. Coisa julgada. Férias vencidas, em dobro. Parcela não acolhida em primeiro grau. Acolhimento na execução. Inadmissibilidade. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 879, § 1º.

    «Ausente modificação do título exeqüendo quanto ao indeferimento da parcela, na fase de execução não se pode alterar os limites do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante art. 5º, XXXVI, da CF/88, e art. 879, § 1º, da CLT.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CLT, art. 879, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.2300)

    149 - STJ. Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

    «O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.6700)

    150 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.»

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