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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.2000)

    1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

    «A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5400)

    2 - TRT 3 Região. Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

    «Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do artigo 91, parágrafo 2º, da Lei 9.279/96. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8800)

    3 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

    «É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.6200)

    4 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

    «A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do art. 950 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.5800)

    5 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

    «A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0100)

    6 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

    «I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8800)

    7 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

    «Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.7800)

    8 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.

    «No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no artigo 949 do CCB, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1200)

    9 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    CF/88, art. 182, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3100)

    10 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

    «O art. 12 da Lei 8.629/93 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Valor da indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Preço justo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9600)

    11 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

    «A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do artigo 422, do Código Civil Brasileiro, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.1500)

    12 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

    «A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8600)

    13 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

    «O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O art. 6º da Constituição Federal, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.5900)

    14 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ação de indenização ajuizada em razão da concretização da expropriação, sem o pagamento da justa indenização, não obstante ter havido acordo entre as partes envolvidas, configurando verdadeira desapropriação indireta. 3. Se não houve oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, os juros c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.8000)

    15 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

    «O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0700)

    16 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

    «Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.5500)

    17 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor excessivo da indenização.

    «O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0800)

    18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Despesas de funeral (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3200)

    19 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC, art. 471.

    «A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5800)

    20 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

    «O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cult... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tombamento (Jurisprudência)
    Cláusulas de inalienabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    Fideicomisso (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.8100)

    21 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

    «Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g., os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1500)

    22 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

    «É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode se... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Imóvel locado a sociedade empresária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Averbação do contrato de locação no RGI (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 33 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8100)

    23 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

    «É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4900)

    24 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.7200)

    25 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, se... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Preservação do emprego (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Indenização ao acidentado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.2100)

    26 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «A atual redação do art. 12 da Lei 8.629/93, dada pela MP 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Cobertura vegetal nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6500)

    27 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

    «Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Mata nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII e XXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.0700)

    28 - TJMG. Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

    «- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. - Uma vez celebrados os contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, a função de fiscalizar e controlar os procedimentos compete à direção municipal do SUS. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4400)

    29 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

    «As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2º, I, da Lei 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6000)

    30 - 2 TACSP. Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

    «A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91.»

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    Referência(s):
    Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.1400)

    31 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

    «... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1800)

    32 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

    «- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5900)

    33 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

    «Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1100)

    34 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

    «Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do artigo 9º do Decreto 95.247/87).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2200)

    35 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

    «A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia»; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T., DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício C... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
    Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9500)

    36 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

    «Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3300)

    37 - TRT 3 Região. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

    «O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa» (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.3100)

    38 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Indenização prevista no art. 950 do Código Civil. Cumulatividade com recebimento do benefício previdenciário. Inclusão dos lucros cessantes no valor da indenização.

    «1.1. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da compensação entre o benefício previdenciário e os lucros cessantes, bem como afirmou que a questão se reveste de cunho fático probatório, atraindo os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. 1.2. Imprópria a alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.3. Quanto à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

    39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

    «1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.8900)

    40 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

    «I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF/88, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. II... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1900)

    41 - TJRJ. Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.

    «7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do art. 63 do CPP, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação juris... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano) (Jurisprudência)
    Obrigação de reparar dano (v. Dano) (Jurisprudência)
    Dano (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, II
    CPP, art. 63
    CPP, art. 387, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3000)

    42 - TRT 3 Região. Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

    «O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme artigo 2o da CLT, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5900)

    43 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.

    «O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo artigo 944 do Código Civil de 2002, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.1600)

    44 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Desse modo, o pronunciamento do STJ acerca dos elementos constantes do laudo pericial que levaram o Juízo a quo a formar a sua convicção importa em reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4003.0700)

    45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

    «1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.6200)

    46 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Alegado erro material no calculo da indenização. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de erro material no cálculo da indenização, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7000)

    47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda casada. Indenização por danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionali... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8900)

    48 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

    «- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8100)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

    «... Aduz o recorrente que o recorrido é lavrador e percebe uma remuneração que não está próxima de 1/100 da condenação, acrescentando-se a isso, que ele não é uma pessoa pública, não possuindo uma imagem a zelar. Mercê da violação de bem que prescinde da imagem pública ou da notoriedade, haja vista que a liberdade é «necessarium vitae», a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro judiciário (Jurisprudência)
    Prisão processual por nove meses (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, V
    CF/88, art. 5º, LXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2400)

    50 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

    «2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Depósito da indenização securitária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 789
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8300)

    51 - TJPE. Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

    «1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2800)

    52 - TJMG. Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

    «- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis. - A quebra de confiança, a perturbação e a angústia do consumidor, associadas ao descaso da vendedora, configuram transt... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0800)

    53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

    «1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7900)

    54 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

    «Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4600)

    55 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.

    «Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/11 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7400)

    56 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Da multa do art. 477 da CLT. Dos danos morais. Do valor da indenização.

    «Para que o prazo estabelecido no art. 477 da CLT seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, pelo que se tem nos autos, assim a Recorrente não procedeu, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o da CLT. Conforme julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.9400)

    57 - TRT 2 Região. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Finalidade terapêutica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Grande empresa varejista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1500)

    58 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

    «Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0700)

    59 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Indenização. Treinamento insuficiente. Indenização devida.

    «É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatando não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais e morais daí consequentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7071.5400)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

    «São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral». Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Obra de arte (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2100)

    61 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

    «A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
    Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0700)

    62 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional indenização por danos morais e materiais.

    «Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomenda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.1300)

    63 - TJSP. . Indenização cabível. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1069.8500)

    64 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Devida a indenização.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.6300)

    65 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.

    «A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.6300)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. Art. 1.313 do Código Civil. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

    «I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. II. Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença. III. A indenização pelo protesto inde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.1600)

    67 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

    «Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.4200)

    68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco ao de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.7000)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

    «Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.1200)

    70 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

    «Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0900)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Seguro obrigatório. Desconto da indenização, embora a vítima não o tenha reclamado. Ressalva contudo da vítima acionar qualquer seguradora para haver a indenização do mesmo. Lei 6.194/74, art. 7º.

    «Não tendo a vítima reclamado o seguro obrigatório, por medida de justiça, deve ser deduzido da eventual condenação imposta à transportadora responsável o valor respectivo com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito da seguradora, ressalvado ao segurado o direito de propor ação a quaisquer das seguradoras habilitadas pelo Estado para haver a indenização securitária obrigatória.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.0300)

    72 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. 2. É indevida indenização em favor dos proprietários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0500)

    73 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Morte de filho. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Juros moratórios incidentes na indenização por dano moral. Súmula 54/STJ.

    «1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. 2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.6300)

    74 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do art. 3º do Dec.-lei 1.075/1970, que permite ao desapropriante o pagamento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    CF/88, art. 182, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.5200)

    75 - TST. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do «quantum» indenizatório.

    «Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3100)

    76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

    «Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Negativação do nome de pessoa falecida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dano moral punitivo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5100)

    77 - TJMG. Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

    «- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. - Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta a extensão e a repercussão da ofensa, o comportamento da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao lucro fácil do requerente.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8500)

    78 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho 2000/2001. Acometimento da doença ocupacional na vigência do instrumento normativo. Direito à indenização considerando a finalidade da norma.

    «A Cláusula 27 do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, celebrado entre o Banespa e o sindicato da categoria profissional, assegurava o direito à indenização aos empregados que se aposentassem por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi afastada pelo órgão previdenciário por doença do trabalho na vigência do ACT 2000/2001, e sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 24/10/2002, quando não estava m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6100)

    79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica. Valor da indenização. Revisão.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2.- No caso dos autos, a quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido (R$ 80.000,00), decorrente de erro médico em cirurgia plástica estética que deixou cicatrizes nas pernas da vítima... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3800)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Fixação da indenização) (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público de eletricidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2800)

    81 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

    «A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos corre... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9100)

    82 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9800)

    83 - TRT 3 Região. Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento.

    «O empregador tem todo o direito de investigar internamente a autoria de crime de furto praticado em seu estabelecimento, notadamente quando o empregado vítima do furto denuncia o crime ao patrão. Somente em caso de comprovação de abuso ou excesso praticado pelo empregador durante as investigações é que poderá ele ser responsabilizado pelo dano que causar aos envolvidos. No caso dos autos, não houve prova de qualquer ilícito praticado pelos prepostos ou sócios da empresa durante a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8300)

    84 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

    «O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o ac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.3400)

    85 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Dec. 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

    «Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Dec. 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.»

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    Referência(s):
    Transporte marítimo (Jurisprudência)
    Mercadorias (Jurisprudência)
    Responsabilidade do transportador (v. Transporte marítimo) (Jurisprudência)
    Avaria (v. Transporte marítimo) (Jurisprudência)
    Dec. 19.473/1930, art. 1º (Legislação)
    Súmula 161/STF (Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.4500)

    86 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o art. 3º do Decreto-Lei 1.075/70 estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. O tema foi debatido pelo Supremo Tribunal F... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    CF/88, art. 182, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2100)

    87 - TRT 2 Região. Estabilidade. CIPA. Membro titular. Direito ao emprego e não a indenização. Confissão da autora que está trabalhando e não retornaria ao antigo emprego. Indenização indevida. Enunciado 339/TST. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

    «... A recorrente era membro titular da CIPA, na condição de representante dos empregados, eleita para exercer o mandato no período de 20/09/00 a 20/09/01, conforme ata de fls. 23/43. O documento de fls. 81 mostra que o setor de telemarketing onde a autora trabalhava foi extinto. A reclamante confessa que o fundamento para sua dispensa foi a extinção do seu departamento, ainda que o nome utilizado pela empresa seja descentralização. Logo, não tem sentido a manutenção da CIPA e a ga... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CIPA (Jurisprudência)
    Membro titular (v. CIPA) (Jurisprudência)
    Súmula 339/TST (CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Inexistência de garantia. ADCT/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165).
    CLT, art. 165
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.1000)

    88 - TJMG. Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.6500)

    89 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao valor da indenização dos danos morais e da inexistência de ato ilícito passível de indenização. Ausência. Embargos rejeitados.

    «1. Os temas acerca da configuração do dano moral e da razoabilidade do valor da indenização fixada pelo Tribunal de origem foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que sobre eles emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão das Embargantes. 2. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4900)

    90 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Dec.-lei 32/66. Decadência.

    «Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5400)

    91 - TRT 3 Região. Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

    «No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez perman... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.9200)

    92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Cirurgia para retirada de mama. Implante de silicone. Rompimento deste. Necessidade de reimplante. Indenização fixada na hipótese em 500 SM (R$ 150.000.00). CF/88, art. 5º, X e X. CCB/2002, art. 186.

    «A hipótese é de cirurgia para retirada de mamas, com a reconstituição mediante o implante de prótese de silicone. Houve necessidade de reimplante, algum tempo depois da primeira intervenção, porque uma das próteses se achava rompida, liberando substância perigosa e nociva ao organismo humano. Definida a responsabilidade da empresa fornecedora do material, a indenização por dano de cunho extrapatrimonial, foi fixada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que se reduz para valo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cirurgia de mama (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7500)

    93 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A reclamada, por negligência, não tratou com o devido sigilo as averiguações que pretendia realizar em face do empregado, praticando ato lesivo a sua honra e boa fama, o que configura motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o simples fato do reclamante manter relacionamento com alguém que tenha sido investigado por suspeita de roubo, não permite concluir que sua índole, seu caráter ou sua retidão de postura sejam iguais às de seu colega de trabalho e muito m... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Ato lesivo à honra e boa fama do empregado (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

    94 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

    «Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6900)

    95 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Justa indenização. Meio ambiente. Reserva florestal. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «É assente no Pretório Excelso que: «(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção a... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Reserva florestal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIV
    Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2000)

    96 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Direito de propriedade. Florestas e matas. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º. Exegese.

    «Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no art. 225, § 4º, da CF/88 deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXII
    CF/88, art. 225, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1700)

    97 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

    «- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). - Havendo a participação do lesado para a ocorrência do dano, a indenização deve ser fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do responsável pelo dano, nos termos do art. 945 do Código Civil de 2002.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1900)

    98 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização. Dumping social.

    «A doutrina e jurisprudência dominantes definem dumping social como um instituto do direito econômico, em que se pratica preços abaixo do custo do serviço ou da mercadoria para alijar concorrentes do mercado. O dumping social não está diretamente ligado ao Direito Individual do Trabalho. O que constata em situações assim é um dano causado à coletividade (trabalhadores em geral e à sociedade), por ofensa a direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. E sendo assim, a rep... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.3200)

    99 - STJ. Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

    «A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1600)

    100 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

    «2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. 3. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, incontr... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Indenização por danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Critérios de indenização dos danos patrimoniais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Cenas de obras cinematográficas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 884
    Opções
  • Diário Oficial do dia 19/03/2010

    Decreto 7.132/2010
    Servidor público. Dá nova redação ao Dec. 3.184, de 27/09/99, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2003

    Lei 10.706/2003
    Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1993

    Decreto 1.035/1993
    Trabalhista. Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1948

    Lei 569/1948
    (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/1976

    Lei 6.338/1976
    Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Decreto 7.235/2010
    Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2003

    Lei 10.821/2003
    Administrativo. Responsabilidade civil. Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/1999

    Decreto 3.184/1999
    Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2008

    Lei 11.753/2008
    Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2001

    Lei 10.308/2001
    Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto 61.589/1969
    Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2005

    Decreto 5.554/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.907, de 21/07/2009). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a Anexos dos Decs. 343, de 19/11/91, e 3.643, de 26/10/2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2010

    Lei 12.190/2010
    (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/82, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2013

    Lei 12.855/2013
    Administrativo. Servidor público. Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.444/2008
    Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2014

    Emenda Constitucional 78/2014
    (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.682/2008
    Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.409/2008
    Servidor público. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2007

    Decreto 6.241/2007
    Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2013

    Lei 12.856/2013
    Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13/08/1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. ...

    + Veja mais

  • Súmula 378/STF. Desapropriação. Indenização. Inclusão dos honorários advocatícios.

    «Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.»

    Precedente Normativo 98/TST PNO. Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).

    «Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 24/TST. Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.

    «Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 219/STF. Trabalhista. Indenização a empregado que tinha direito de ser readmitido. CLT, art. 475, § 1º.

    «Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.»

    Súmula 28/TST. Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

    «No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «28 - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 232/STF. Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

    «Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»

    Súmula 562/STF. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB, art. 159, 1.541 e 1.543.

    «Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

    Súmula 444/STF. Locação comercial. Retomada. Dec. 24.150/34. Indenização. Limite.

    «Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»

    Súmula 39/TFR. Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

    «Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»

    Súmula 389/TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ 210/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ 211/TST-DI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 24/TFR. Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.

    «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»

    Súmula 7/TST. Férias. Indenização de férias.

    «A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 101/TST SDI I. Estabilidade. Conversão em indenização dobrada. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 28/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 28/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 28/TST (Estabilidade. Conversão em indenização). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação do Enunciado 28/TST.»

    Súmula 416/STF. Desapropriação. Demora no pagamento. Descabimento de indenização. CCB, art. 1.061. Dec.-lei 3.365/41, arts. 32 e 42.

    «Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.»

    Súmula 493/STF. Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.

    «O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»

    Súmula 200/STF. Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

    «Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»

    Súmula 181/STF. Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.

    «Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.» Obs.: - Lei 6.014/73, art. 12. Súmula 374/STF (Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública) Súmula 444/STF (Locação comercial. Retomada. Dec. 24.150/34. Indenização. Limite).

    Súmula 490/STF. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

    «A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.»

    Súmula 148/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

    «É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 459/STF. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, arts. 457, § 1º e 477.

    «No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»

    Súmula 561/STF. Desapropriação. Indenização. Cálculo. Correção monetária devida. Lei 4.686, de 21/06/1965. Súmula 475/STF.

    «Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.»

    Súmula 462/STF. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/49, art. 10, parágrafo único.

    «No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

    Súmula 314/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

    «Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»

    Súmula 229/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»

    Súmula 412/STF. Compromisso de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Exclusão de indenização. CCB, arts. 1.059, 1.088 e 1.095, 2ª parte.

    «No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.»

    Súmula 463/STF. Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.

    «Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62.»

    Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

    «O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83. Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.

    Súmula 464/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 1º.

    «No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

    Súmula 314/TST. Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º.

    «Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6/93 - DJU de 22/09/93. Veja Súmulas 181/TST, 182/TST, 235/TST, 242/TST e 306/TST.

    Orientação Jurisprudencial 148/TST SDI I. Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/94, art. 31 (constitucionalidade).

    «É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

    Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

    «I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Súmula 70/TFR. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.

    «Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização

    Súmula 306/TST. Verba rescisória. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «306 - É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º. Decs.-lei 2.283/86 e 2.284/86. Res. 4/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92. Veja Súmulas 181, 182, 235, 242 e 314/TST).

    Súmula 257/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, arts. 5º e 7º.

    «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização

    Súmula 242/TST. Indenização adicional. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. 13º salário. Dec. 84.560/80. CLT, arts. 457 e 458.

    «A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85. Veja Súmulas 181, 182, 235, 306 e 314/TST.

    Súmula 79/TFR. Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.

    «Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»

    Orientação Jurisprudencial 207/TST SDI I. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CLT, art. 457.

    «A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»

    Súmula 151/STF. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Transporte marítimo. CCom, art. 499.

    «Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.»

    Súmula 220/STF. Trabalhista. Seguridade social. Estabilidade. Aposentadoria. Cessação. CLT, art. 475, § 1º.

    «A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.»

    Súmula 335/STJ. Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 35.

    «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»

    Súmula 142/TFR. Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa.

    «A limitação administrativa «non aedficandi» imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização

    Súmula 58/TNU. Servidor público. Diárias. Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Dec. 5.554/2005.

    «Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Dec. 5.554/2005.»

    Súmula 261/STF. Responsabilidade civil. Avaria. Vistoria judicial. Dispensabilidade. CCom, art. 618.

    «Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.»

    Súmula 194/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB, arts. 177 e 1.245. Lei 4.591/64, art. 43, II.

    «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»

    Súmula 246/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB, arts. 159 e 1.518.

    «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização

    Súmula 313/STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória. Necessidade, independentemente da situação financeira do demandado. CPC, art. 602, § 2º.

    «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»

    Orientação Jurisprudencial 44/TST SDI I Transitória. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

    «O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

    Súmula 109/STJ. Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Dec. 64.387/69, art. 1º, § 3º. Dec.-lei 116/67.

    «O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»

    Súmula 25/TFR. Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

    «É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»

    Súmula 147/TST. Férias. Indenização. CLT, art. 129 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «147 - Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 19/TST).

    Súmula 278/STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ.

    «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.»

    Súmula 463/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C.

    «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

    Súmula 215/STF. Trabalhista. Empregado readmitido. Tempo de serviço anterior. CLT, art. 453.

    «Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.»

    Súmula 82/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. CF/67, art. 142.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas.»

    Precedente Normativo 84/TST PNO. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

    «Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 617/STF. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dec.-lei 3.365/41, art. 27. CPC, art. 20.

    «A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»

    Súmula 498/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»

    Súmula 491/STF. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB, arts. 1.537, II e 1.553.

    «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

    Súmula 295/TST. Aposentadoria espontânea. Depósito do FGTS. Período anterior à opção. FGTS. Tempo anterior. Aposentado. Lei 8.036/90, art. 14, § 2º. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, art. 477 (cancelada).

    - (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 152 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) . Redação anterior: «295 - A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90, é faculdade atribuída ao empregador.» Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «295 - A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do FGTS, cogitada no § 2º, do art. 16, da Lei 5.107/66, coloca-se no campo das faculdades atribuídas ao empregador.» (Referências: Lei 5.107/66, art. 16. CLT, art. 477. Res. 5, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).

    Orientação Jurisprudencial 211/TST SDI I. Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).» Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «211 - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização

    Enunciado 31/CRPS. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/91, art. 15.

    «Nos períodos de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91, é devido o salário maternidade à segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade.» Res. CRPS 2, de 07/05/2007 (D.O. 01/06/2007).

    Súmula 44/TST. Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.

    «A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 238/STJ. Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e 176, § 1º. Dec.-lei 227, de 28/02/67, art. 27. Dec. 62.934, de 02/07/68, arts. 37 e 38.

    «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 176/TST SDI I. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória (Anistia. Lei 6.683/79). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «176 - Anistia. Lei 6.683/79. Tempo de afastamento não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.»

    Súmula 479/STF. Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas).

    «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização

    Súmula 474/STJ. Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º e 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32.

    «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»

    Súmula 21/TFR. Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese.

    «Após a Emenda Const. 7/77, a competência para o processo e julgamento das ações de indenização, por danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justiça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Convenção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador.»

    Súmula 385/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C.

    «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»

    Súmula 74/TFR. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo.

    «Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.»

    Súmula 54/TST. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

    «Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 426/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, arts. 405 e 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009). Lei 11.945/2009, art. 31. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»

    Súmula 20/TST. Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 106, DE 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «20 - Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 465/STF. Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

    «O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»

    Súmula 150/TST. Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «150 - Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 626/66 - Ac. TP 969, de 13/12/66 - Rel. Min. Floriano Maciel - DO-GB III de 10/07/67. Ex-Prejulgado 23/TST.

    Orientação Jurisprudencial 329/TST SDI I. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).» Súmula 339/TST (CIPA. Garantia de emprego. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»

    Súmula 23/STF. Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Dec.-lei 3.365/41 (Desapropriação), arts. 7º, 10, 15 e 26, parágrafo único.

    «Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»

    Súmula 529/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

    «Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

    Súmula 35/STF. Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

    «Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.» Obs.: Emenda Const. 9/77. Lei 6.367/76, art. 5º. Dec.-lei 293/67. Dec. 77.077/76, arts. 13, I, § 1º, § 3º, § 4º, 14, 15, 165, II, «c», «d».

    Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

    «A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Orientação Jurisprudencial 88/TST SDI I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.

    Súmula 253/TST. Gratificação semestral. Repercussão. Férias. Aviso prévio. Horas extras. CLT, arts. 129, 147, 457, § 1º, 487, § 1º e 488.

    «A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «253 - A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.» (Referências: CLT, arts. 129, 146, 147, 487, § 1º e 488). Res. 1, de 15/05/86 - DJU de 23/05/86.

    Súmula 14/TST. Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487.

    «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «14 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado não fará jus ao aviso prévio, as férias proporcionais e a gratificação natalina do ano respectivo.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 139/TST. Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.

    «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Súmula 23/TRF 2 Região. Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/88. Súmula 215/STJ.

    «Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»

    Orientação Jurisprudencial 67/TST SDI I Transitória. Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

    «Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com oplano.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Súmula 101/STJ. Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «A ação de indenização do segurado em grupo contra aseguradora prescreve em um ano.»

    Súmula 141/STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC, art. 20.

    «Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.»

    Súmula 215/STJ. Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

    «A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»

    Súmula 59/TNU. Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.

    «A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»

    Súmula 470/STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC, art. 267, VI.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.»

    Orientação Jurisprudencial 106/TST SDI I. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento «extra petita». CPC, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/11/97): «106 - Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita».»

    Orientação Jurisprudencial 268/TST SDI I. Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Leis 6.708/79, art. 9º. 7.238/84, art. 9º. CLT, art. 487.

    «Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.» Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 39/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º.

    «Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.»

    Súmula 392/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «392 - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»

    Súmula 98/TST. FGTS. Estabilidade. Indenização. Equivalência. CLT, art. 492. Lei 8.036/90.

    «I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98/TST - RA 57/1980, DJ 06/06/80). II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «98 - A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.» (Res. 57, de 28/05/80 - DJU de 06/06/80).

    Súmula 229/STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.

    «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»

    Súmula 114/STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência e cálculo. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Lei 4.686/1965. Dec.-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

    «Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.»

    Súmula 281/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/67, arts. 49, 51 e 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

    «A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»

    Súmula 67/STJ. Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.

    «Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização

    Orientação Jurisprudencial 116/TST SDI I. Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»

    Súmula 291/TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula 76/TST). (Nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101). CF/88, art. 7º, XIII. CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61. Lei 5.811/72, art. 9º.

    «A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Súmula com nova redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «291 - A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Res. 1, 15/03/89 - DJU de 14/04/89.

    Súmula 339/TST. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Inexistência de garantia. ADCT/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165.

    «I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a», do ADCT a partir da promulgação da CF/88. (ex-Súmula 339/TST - Res 39/1994, DJ 20/12/94 e ex-OJ 25/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ 329/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «339 - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88.» (Referências: ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165. Res. 39/94 - DJU de 20/12/94).

    Súmula Vinculante 22/STF SVI. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004.»

    Súmula 113/STJ. Desapropriação direta. Juros compensatórios. Incidência e cálculo. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Lei 4.686/65. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

    «Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.»

    Orientação Jurisprudencial 421/TST SDI I. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Const. 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC, art. 20. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional - remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum - antes da vigência da Emenda Const. 45/2004 - decorre da mera sucumbência - nos termos do art. 20 do CPC - não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970.» DJe de 01, 04 e 05/02/2013.

    Súmula 326/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»

    Orientação Jurisprudencial 356/TST SDI I. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

    «Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.» Inserida em 11/03/2008.

    Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

    «Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.»

    Súmula 362/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»

    Súmula 420/STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão sobre o valor dos danos. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186.

    «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.»

    Orientação Jurisprudencial 327/TST SDI I. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).» Súmula 392/TST (Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 366/TST SDI I. Relação de emprego. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à CF/88. Impossibiildade. Necessidade de concurso público. Súmula 363/TST. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II.

    «Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula 363/TST, se requeridas.» DJ 20, 21 e 23/05/2008

    Orientação Jurisprudencial 399/TST SDI I. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/91, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.

    «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Súmula 445/TST. Salário. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Hermenêutica. CCB/2002. art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.

    «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do CCB/2002, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.» Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 27/02/2013).

    Súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b» do ADCT). (ex-OJ 88/TST-SDI-I - DJ 16/04/2004). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a súmula). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item III. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior: «III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ 196/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).».» Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «244 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.» Redação anterior (original): «244 - A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.» (Referências: CLT, art. 8º. CPC, art. 638, parágrafo único. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).
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    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - acidente de trabalho sem culpa da empresa indenização
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    3 - Indenização por danos morais e materiais.
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