Doc. LEGJUR 144.5285.9001.2000

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.8300

2 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.5400

3 - TRT 3 Região. Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do artigo 91, parágrafo 2º, da Lei 9.279/96. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4800

4 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência dos requisitos configuradores. Reparação indevida.

«Alicerçado responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos de fatos ocorridos relação empregatícia, pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Contudo, constatada, nos autos, a ausência de um destes requisitos, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a empresa ao pagamento da ind... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1600

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.8800

6 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3100

7 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Reparação indevida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Não se vislumbrando, nos presentes autos, ato atentatório à dignidade da Autora, ausentes, ainda, provas efetivas de sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, ou de alguma situaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.6200

8 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do art. 950 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6900

9 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.0400

10 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8800

11 - TRT 3 Região. Assédio moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«Comprovado o assédio moral, que se traduz exacerbação do poder diretivo do empregador, causando ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, correta a indenização por danos morais deferida em primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.2100

12 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critér... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.2800

13 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Ementa. Higienização de uniformes. Indenização.

«Se a empresa exige apenas que os uniformes se apresentem limpos e passados, cuidados ordinários dispensáveis a qualquer vestimenta, não há falar em indenização por tal motivo.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5600

14 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.

«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.8600

15 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.

«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.6600

16 - TJMG. Indenização securitária. Veículo adquirido sem IPI. Ação de cobrança. Indenização securitária. Veículo adquirido com isenção do IPI. Perda total. Tranferência do salvado à seguradora. Não incidência do tributo. Indenização devida no valor máximo previsto na apólice. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

«- O valor da indenização securitária, em caso de perda total do veículo, deve ser aquele previsto na apólice, que, in casu, é de 100% da tabela Fipe, valor que serviu de parâmetro para o estabelecimento do prêmio e da franquia, não se justificando o recebimento de indenização em valor inferior ao avençado. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI, quando a transferência da propriedade do veículo adquirido com sua isenção se dá para o fim de indeni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1500

17 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manuten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.7400

18 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8100

19 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.5400

20 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Desrespeito à saúde do trabalhador. Ofensa à sua dignidade.

«Demonstrada a negligência da reclamada, que não cuidou de zelar pela qualidade da alimentação fornecida ao reclamante, é devida a indenização por danos morais, sendo evidente a ofensa à dignidade do trabalhador (artigo 1º, III, , da CF/88), manifestada pelo desrespeito à sua saúde.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1000

21 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Empregada gestante despedida arbitrariamente. Novo emprego. Indenização estabilitária. Direito devido.

«Eventual recolocação, em novo emprego, da empregada gestante que fora despedida sem justa causa não é circunstância excludente do direito à indenização do período da estabilidade. O legislador constitucional não vinculou o direito a qualquer outro evento e nem o submeteu a outras condições que não o estado gravídico da empregada. A busca pelo novo emprego é inerente a todo trabalhador desempregado, circunstância que não é diferente com a mulher grávida. Se a empresa não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5800

22 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.2700

23 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Culpa do empregador.

«O direito à indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, pressupõe a prova da existência de dolo ou culpa, direta ou indireta, do empregador ou seus prepostos e do nexo causal com as atividades profissionais (inciso XXVIII artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). Ausente essa prova, não pode ser responsabilizado o empregador.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.6100

24 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Indenização com as despesas relativas à limpeza dos uniformes.

«A pretensão do autor de receber indenização pelas despesas relativas à limpeza dos uniformes não está amparada por fundamento legal ou convencional o que, de plano, inviabilizaria o pleito exordial, mesmo porque sequer houve prova das aludidas despesas efetuadas a tal título. Ademais, o gasto com o processo de limpeza dos uniformes seria equivalente àquele que o empregado teria caso utilizasse seu próprio vestuário.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0000

25 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0100

26 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.0900

27 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7800

28 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84.

«Pelo expressamente disposto no art. 9º da Lei 7.238/84, a indenização adicional só é devida ao empregado dispensado no trintídio que antecede à data-base de sua categoria profissional. E, considerando-se que conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais^ uma vez constatado que a comunicação da dispensa e a exti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5100

29 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84.

«O artigo 9º da Lei 7.238/84 estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Considerando que o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, no caso dos autos, a efetiva extinção contratual não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, e sim quando já ultrapas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.8800

30 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.7800

31 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.

«No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no artigo 949 do CCB, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6700

32 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Poder disciplinar do empregador. Dever correspondente. Indenização por danos morais. Redução de valor.

«Cabe ao empregador o poder disciplinar e a obrigação correspondente, de manter a disciplina nos locais de trabalho, que sendo descumprida, resulta na responsabilidade por omissão. Mas controvertida a prova testemunhal sobre a realidade dos fatos, a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque a inércia completa da empregadora não ficou demonstrada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1200

33 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.5900

34 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1900

35 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.8500

36 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no art. 149 do CP, devendo ser punida pelo Judiciário,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.3100

37 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O art. 12 da Lei 8.629/93 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.5900

38 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ação de indenização ajuizada em razão da concretização da expropriação, sem o pagamento da justa indenização, não obstante ter havido acordo entre as partes envolvidas, configurando verdadeira desapropriação indireta. 3. Se não houve oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, os juros c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.7300

39 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.8000

40 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.9600

41 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do artigo 422, do Código Civil Brasileiro, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1500

42 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.0300

43 - TRT 3ª Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84. Projeção do aviso.

«Na forma do entendimento consagrado nas Súmulas 182 e 314 do TST, é devida a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84 quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.8800

44 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.3900

45 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Danos morais. Indenização. Hipóteses.

«A configuração do dano moral exige prova de constrangimento, sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, que atinja diretamente a honra pessoal do empregado, sendo caracterizado pelos abusos cometidos pelo empregador ou seus prepostos, responsáveis pelo poder disciplinar nos locais de trabalho. Nessas hipóteses, a indenização financeira pode minorar o padecimento do empregado, porque impossível o ressarcimento de outra forma, que fosse juridicamente aceitável. A intimidade, a h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.1500

46 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.1400

47 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) indenização. Prescrição. Trabalhador membro da cipa. Dispensa. Indenização substitutiva. Prazo prescricional.

«O ajuizamento da ação trabalhista, pelo trabalhador membro da CIPA dispensado no período entre o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, para pleitear indenização substitutiva à estabilidade provisória, está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CR/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8600

48 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O art. 6º da Constituição Federal, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7200

49 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico.

«Demonstrado nos autos que o superior hierárquico do Reclamante cometeu abusos contra ele, dispensando-lhe tratamento desrespeitoso e humilhante, o que se reveste de ilicitude e atenta contra seus direitos de personalidade (artigo 5º, s V e X da Constituição Federal), restam preenchidos os requisitos da responsabilização civil extracontratual da Empregadora (artigos 186 e 927 do Código Civil), uma vez que esta responde pelos atos de seus empregados exercício de suas funções, nos te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.2200

50 - TRT 3ª Região. Acidente do trabalho. Indenização. Tabela susep. Perda parcial de um dos pés. Indenização.

«Segundo a tabela da SUSEP - www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor - , no caso de ''perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé'', o grau da indenização incidente equivale a 25%. Já a ''perda total do uso de um dos pés'' gera o pagamento de 50% sobre a importância segurada. O Autor, segundo os relatórios médicos, ao menos para o trabalho, perdeu totalmente o uso de um de seus pés. Logo, o percentual a ser pago é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8700

51 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Uso de drogas e álcool.

«Restando comprovado nos autos que não é possível afirmar do ponto de vista médico pericial que o Reclamante foi vítima do trabalho para embrenhar-se dependência química e álcool, não há como ser reconhecida a indenização por danos morais e materiais.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1000

52 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.

«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.7700

53 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3400

54 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Indenização. Indenização. Ausência de amparo legal.

«A teor da Súmula 219/TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST, os honorários advocatícios são devidos caso preenchidos os requisitos previstos Lei 5.584/70, quais sejam, sucumbência da Parte contrária, benefício da Justiça Gratuita e assistência por Sindicato da categoria. Estando o Autor representado por advogado particular, resta indevida a verba pleiteada, inexistindo amparo legal para o pedido Obreiro de pagamento de indenização por danos materiais, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.0800

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6900

56 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Da indenização por danos morais.

«No direito brasileiro o ato ilícito exige a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. Comprovado nos autos que o reclamado, apesar de ter efetuado o pagamento de parte do valor alusivo às verbas resilitórias no prazo legal, não cuidou da homologação da rescisão, atrasando a entrega das guias e da baixa na CTPS do autor, que somente lhe foi entregue por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a manutenção da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.0700

57 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1704.4000.5500

58 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor excessivo da indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3200

59 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum» fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no art. 944 do Código Civil, «A indenização mede-se pela extensão do dano». E a extensão do dano mensura-se, dentre ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.7300

60 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.

«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3200

61 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC, art. 471.

«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.6900

62 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais.

«Para a configuração da responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo um desses requisitos, descabe o pagamento de indenização ao obreiro.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.3500

63 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização indenização por danos morais. Transporte de pessoas em carroceria. Possibilidade.

«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Existentes esses pressupostos, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O transporte de empregados para o local de trabalho em carroceria de caminhão, sem qualquer seguranç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0900

64 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. Cessação do contrato após a data-base. Projeção do aviso prévio indenizado.

«O artigo 9º da Lei 7.238/84 garante uma indenização ao empregado dispensado no período de 30 dias antecedentes à data-base da categoria. Todavia, se o termo final do contrato, considerando a projeção temporal do aviso prévio, for após a data-base, tem-se por não configurada a hipótese, não incidindo assim a referida multa.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1800

65 - TRT 3 Região. Rescisão contratual. Indenização. Rescisão de contrato regido pela Lei 4.886/68. Indenização. Não devida.

«Se a rescisão contratual se deu em razão da prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da Lei 4.886/65, o contratado não faz jus a indenização pela extinção unilateral da avença, a teor do disposto na alínea «j» do art. 27 do aludido diploma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.5800

66 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cult... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4000

67 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito.

«A caracterização da obrigação de indenizar está condicionada à presença concomitante de três pressupostos - ato ilícito, dano e nexo de causalidade - conforme preceitua o art. 186 do CCB. Se ausente a prática de ato ilícito praticado pela parte ré, não merece acolhida a pretensão de condenação ao pagamento da indenização por danos morais. O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta causada a determinados interesses não materiais sem equipolência econômic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5100

68 - TRT 3 Região. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.

«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), result... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.1500

69 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2600

70 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ofensas proferidas contra empregado. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos de fatos ocorridos na relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. No caso, o prejuízo patrimonial, causado por terceiros, não dá azo para que o empregador desfira quaisquer ofensas contra seus empregados, independentemente da culpa pelo o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.9800

71 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o art. 7º, XXVIII da Constituição da República a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.4900

72 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.8100

73 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.7200

74 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.8100

75 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g., os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2100

76 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do art. 12 da Lei 8.629/93, dada pela MP 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.0100

77 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Não configura dor subjetiva a alegação de que o empregado foi obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário, caracterizando simples desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a fazer jus a indenização por danos morais.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.6100

78 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da. Indenização.

«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.7200

79 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Furto de motocicleta do reclamante em via pública. Ausência de prova do alegado ato ilícito.

«Nos termos do artigo 186 do Código Civil a indenização por dano material e/ou moral está condicionada à demonstração da culpa do agente indicado como causador do dano. Tendo o autor afirmado que o furto de sua motocicleta se deu no estacionamento da reclamada e por por culpa desta, a ele incumbia a prova de suas alegações. Além de não provado o alegado furto, a prova oral foi no sentido de que o reclamante estacionava sua motocicleta em via pública e não no estacionamento parti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.3300

80 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

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