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2011 (3.307)2010 (990)
2009 (532)2008 (505)
2007 (326)2006 (270)
2005 (239)2004 (201)
2003 (313)2002 (295)
2001 (226)2000 (155)
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1997 (78)1996 (109)
1995 (62)1994 (79)
1993 (52)1992 (39)
1991 (38)1990 (27)
1989 (26)1988 (14)
1987 (18)1986 (13)
1985 (6)1984 (11)
1983 (2)1982 (3)
1981 (2)1980 (1)
1978 (3)1977 (1)
1976 (1)1974 (2)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9001.2000)

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1000.8300)

2 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5400)

3 - TRT 3 Região. Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do artigo 91, parágrafo 2º, da Lei 9.279/96. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8800)

4 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.6200)

5 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do art. 950 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.8100)

6 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.5800)

7 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0100)

8 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8800)

9 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.7800)

10 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.

«No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no artigo 949 do CCB, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1200)

11 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIV
CF/88, art. 182, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3100)

12 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O art. 12 da Lei 8.629/93 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Preço justo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 135.2043.2001.5900)

13 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ação de indenização ajuizada em razão da concretização da expropriação, sem o pagamento da justa indenização, não obstante ter havido acordo entre as partes envolvidas, configurando verdadeira desapropriação indireta. 3. Se não houve oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, os juros c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.8000)

14 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9600)

15 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do artigo 422, do Código Civil Brasileiro, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.1500)

16 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8600)

17 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O art. 6º da Constituição Federal, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0800)

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da pre... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Despesas de funeral (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0700)

19 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro im... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1704.4000.5500)

20 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor excessivo da indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.7300)

21 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.

«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3200)

22 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC, art. 471.

«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 471

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5800)

23 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cult... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tombamento (Jurisprudência)
Cláusulas de inalienabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
Sub-rogação (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1500)

24 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode se... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel locado a sociedade empresária (v. Locação) (Jurisprudência)
Averbação do contrato de locação no RGI (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 33 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4900)

25 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.7200)

26 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, se... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Preservação do emprego (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Indenização ao acidentado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8100)

27 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.8100)

28 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g., os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.2100)

29 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do art. 12 da Lei 8.629/93, dada pela MP 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será a... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Cobertura vegetal nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIV

(DOC. LEGJUR 150.4700.1019.3300)

30 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6500)

31 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.... (Continua)

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Mata nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII e XXIV

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.5900)

32 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - art. 14, do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 146.3793.9001.7400)

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Protesto indevido. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2011.0400)

34 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do art. 3º, «a», da Lei 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1000.4600)

35 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

«1. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de faturas indevidas e, posteriormente, mesmo com a reclamação do cliente, procede com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção creditícia, causando prejuízos e transtornos à pessoa jurídica. 2. No que respeita ao arbitramento do dano moral, a lei não fornece critérios de natureza objetiva e uniforme, incumbindo ao julgador arbitrar o valor do importe indenizatóri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.7535.2005.5500)

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Estabelecimento de ensino. Constrangimento ilegal. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
37 - Doc. LEGJUR (145.3475.9002.8000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.4500)

38 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. IV-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.0700)

39 - TJMG. Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. - Uma vez celebrados os contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, a função de fiscalizar e controlar os procedimentos compete à direção municipal do SUS. Recurso não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.1400)

40 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9006.4100)

41 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Perda leve da mobilidade do tornozelo direito constatada em laudo pericial. Indenização em 25% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a invalidez permanente intensa, a qual ensejaria ressarcimento em 75% do valor a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194/74. - O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda de mobilidade do tornozelo direito do Apelante, sendo aquele de leve repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6000)

42 - 2 TACSP. Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91

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Referência(s):
Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Locação) (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4400)

43 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2º, I, da Lei 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5900)

44 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1800)

45 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusiv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3300)

47 - TRT 3 Região. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

«O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa» (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1100)

48 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do artigo 9º do Decreto 95.247/87).»

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(DOC. LEGJUR 143.3715.1000.8900)

49 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF/88, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. II... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2200)

50 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia»; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T., DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício C... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.8000)

51 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.0000)

52 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apreensão de bem dado em garantia quando o contrato se encontrava com as parcelas vencidas quitadas. Inscrição também indevida do nome da parte em cadastro do spc. Revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O Apelante ajuizou a ação de busca e apreensão quando o Apelado estava com apenas um dia de atraso no pagamento de uma das prestações, estando com todas as outras parcelas quitadas. Ademais, o contrato se encontrava com todas as parcelas quitadas quando foi executada a referida medida cautelar de apreensão. 2. Tanto a apreensão do veículo quanto a inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes (vide documentos de fls. 35 e 36) foram, com efeito, indevidas, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.3100)

53 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Indenização prevista no art. 950 do Código Civil. Cumulatividade com recebimento do benefício previdenciário. Inclusão dos lucros cessantes no valor da indenização.

«1.1. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da compensação entre o benefício previdenciário e os lucros cessantes, bem como afirmou que a questão se reveste de cunho fático probatório, atraindo os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. 1.2. Imprópria a alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.3. Quanto à... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9500)

54 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8900)

55 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

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(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1900)

56 - TJRJ. Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.

«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do art. 63 do CPP, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação juris... (Continua)

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Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano) (Jurisprudência)
Obrigação de reparar dano (v. Dano) (Jurisprudência)
Dano (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, II
CPP, art. 63
CPP, art. 387, IV

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2400)

57 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

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Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Depósito da indenização securitária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 789

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8100)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«... Aduz o recorrente que o recorrido é lavrador e percebe uma remuneração que não está próxima de 1/100 da condenação, acrescentando-se a isso, que ele não é uma pessoa pública, não possuindo uma imagem a zelar. Mercê da violação de bem que prescinde da imagem pública ou da notoriedade, haja vista que a liberdade é «necessarium vitae», a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro judiciário (Jurisprudência)
Prisão processual por nove meses (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X, V
CF/88, art. 5º, LXXV

(DOC. LEGJUR 135.7562.7002.6200)

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Alegado erro material no calculo da indenização. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de erro material no cálculo da indenização, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.9600)

60 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do artigo 387 do CPP afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5424.0001.1600)

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Desse modo, o pronunciamento do STJ acerca dos elementos constantes do laudo pericial que levaram o Juízo a quo a formar a sua convicção importa em reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5900)

62 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.

«O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo artigo 944 do Código Civil de 2002, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3000)

63 - TRT 3 Região. Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

«O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme artigo 2o da CLT, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4003.0700)

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8300)

65 - TJPE. Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

«1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7000)

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda casada. Indenização por danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionali... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2022.6600)

67 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Defeito do serviço comprovado. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido.

«1. Na medida em que impossível ao consumidor verificar de forma inequívoca quem seja o verdadeiro e real responsável para responder pela ação intentada, por força da Teoria da Aparência, deve-se considerar legítima a parte demandada. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 3.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2800)

68 - TJMG. Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis. - A quebra de confiança, a perturbação e a angústia do consumidor, associadas ao descaso da vendedora, configuram transt... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7013.8100)

69 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Fenaseg. Ausência do dever legal de pagar a indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Acolhida.

«1. Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. 2. No entanto, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e da Capitalização FENASEG não é sociedade seguradora, mas entidade co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.5700)

70 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0800)

71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.3000)

72 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6009.6100)

73 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda média. E não total. Da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a inutilização do membro fosse completa. Apelo denegado.

«- Os laudos juntados aos autos não deixam dúvida quanto ao grau da perda da função do braço esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a perda dos movimentos daquele membro fosse total. - Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7900)

74 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prá... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4600)

75 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.

«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/11 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.9400)

76 - TRT 2 Região. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Finalidade terapêutica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Grande empresa varejista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2100)

77 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1500)

78 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

«Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7400)

79 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Da multa do art. 477 da CLT. Dos danos morais. Do valor da indenização.

«Para que o prazo estabelecido no art. 477 da CLT seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, pelo que se tem nos autos, assim a Recorrente não procedeu, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o da CLT. Conforme julgad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.5400)

80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral». Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não p... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Obra de arte (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.6300)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. Art. 1.313 do Código Civil. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. II. Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença. III. A indenização pelo protesto inde... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2004.5200)

82 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelações cíveis. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro viagem. Cruzeiro marítimo. Grupo familiar. Indenização por não comparecimento ao embarque. Internação hospitalar de segurado antes do embarque. Preliminar de ilegitimidade da agência de viagens rejeitada. Responsabilização solidária por fazer parte da cadeia produtiva. Cabimento da indenização ao internado e familiares de primeiro grau. Apelos não providos.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/apelante, operadora turística. Todas as empresas demandadas concorreram para a contratação do pacote de viagem e do seguro, de modo a restar difícil dissociar o papel de cada uma das rés para a formalização do contrato. 2. A própria apelante, nas condições gerais do contrato de compra e venda do cruzeiro marítimo (fls. 29/33), admite, na cláusula 8ª, atuar «como intermediária entre seus clientes e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.1600)

83 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2013.4300)

84 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.6300)

85 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.

«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.5700)

86 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. 2. Dano moral não configurado. O fato de o requerido ter barrado o autor ao tentar entrar na agência bancária usando sapatos com biqueiras de metal não é, por si só, fato gerador de dano moral. Qualificam-se as circunstâncias do caso concreto como meras contrariedades a inte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.5100)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização e dos honorários de advogado. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2015.8900)

88 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão;- Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total;- «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0700)

89 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Indenização. Treinamento insuficiente. Indenização devida.

«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatando não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais e morais daí consequentes.»

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.6400)

90 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente em plataforma petrolífera. Morte de filho. Legitimidade ativa de ascendente para propor ação de indenização. Existência de outro núcleo familiar já indenizado. Valor da indenização. Recurso desprovido.

«1. O dano moral advém de dor, angustia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa, envolvendo elevado grau de subjetivismo. 2. Sendo assim, a anterior propositura de ação de indenização por danos extrapatrimoniais pela viúva e filhos do falecido não obsta o direito da genitora deste de reparação por danos morais. 3. Quanto aos danos materiais a legitimidade ativa da mãe é reconhecida pelo v. acórdão recorrido por ter ficado provado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0700)

91 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional indenização por danos morais e materiais.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomenda... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0000.1300)

92 - TJSP. . Indenização cabível. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.7000)

93 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2001.9000)

94 - TJPE. Indenização por danos morais. Compesa. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito referente a imóvel diverso do cadastrado em nome do consumidor. Valor da indenização razoável.

«1 - A prova documental demonstra que o apelado teve seu nome inscrito no SPC por cobrança de tarifas de água referentes a imóvel situado na Rua João Ferreira, 380, Tejipió, Recife/PE, o qual, no entanto, está cadastrado em nome de terceira pessoa. 2 - Os próprios documentos internos da apelante Compesa apontam que o imóvel cadastrado em nome do apelado era o situado no vizinho 360 da mesma rua, sendo certo que no local há apenas um terreno, sem qualquer casa construída, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1014.4100)

95 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.» Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.4200)

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco ao de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.9300)

97 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial completa de membro inferior não comprovada. Lesão de grau residual em tornozelo esquerdo constatada em laudo pericial. Indenização em 10% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Pagamento administrativo que satisfaz a obrigação. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a perda completa de funcionalidade de membro inferior, a qual ensejaria ressarcimento em 70% do teto do seguro DPVAT previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 6.194/74. - O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelante restou debilitado, com sequelas residuais. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, §1º, II, da Le... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1069.8500)

98 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Devida a indenização.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.2031.7002.0300)

99 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPC. Prazo prescricional quinquenal. Ação de indenização contra o estado. Recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Menor impúbere. Ajuizar. Ação de indenização. Dever dos pais de sustentarem os filhos menores.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinque... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9003.1800)

100 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos env... (Continua)

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