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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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indenizacao

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5400)

1 - TRT 3 Região. Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do artigo 91, parágrafo 2º, da Lei 9.279/96. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.3800)

2 - TRF 1 Região. Desapropriação. Pagamento da indenização. Falta de prova de propriedade. Direito à indenização pelas benfeitorias.

«Nos termos do art. 13 do Dec.-lei 554/69, a indenização, nas desapropriações, se faz mediante prova de propriedade. Se o expropriado é titular apenas do direito de posse, tem direito somente à indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel, e das quais é proprietário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.6200)

3 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do art. 950 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.5800)

4 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8800)

5 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0100)

6 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.7800)

7 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.

«No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no artigo 949 do CCB, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.5800)

8 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Indenização ao nascituro pela perda do genitor. Responsabilidade da empregadora comprovada. Dano moral devido. Indenização a contar do nascimento do autor. CF/88, arts. 2º, 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente letal de seu empregado, é devida a indenização ao filho dele, até que complete 21 anos de idade. Devida é, também, a indenização, por dano moral, desde o nascimento, ao nascituro, que nasceu com vida, como reparo pela perda do genitor.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Nascituro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1200)

9 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIV
CF/88, art. 182, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.3100)

10 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O art. 12 da Lei 8.629/93 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Preço justo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9600)

11 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do artigo 422, do Código Civil Brasileiro, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.1500)

12 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8600)

13 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O art. 6º da Constituição Federal, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.0700)

14 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro im... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2001.5900)

15 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ação de indenização ajuizada em razão da concretização da expropriação, sem o pagamento da justa indenização, não obstante ter havido acordo entre as partes envolvidas, configurando verdadeira desapropriação indireta. 3. Se não houve oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, os juros c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.8000)

16 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.»

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(DOC. LEGJUR 138.1704.4000.5500)

17 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor excessivo da indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3200)

18 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC, art. 471.

«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 471
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0800)

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da pre... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Despesas de funeral (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5800)

20 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cult... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tombamento (Jurisprudência)
Cláusulas de inalienabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
Sub-rogação (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.8100)

21 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g., os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8100)

22 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1500)

23 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode se... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel locado a sociedade empresária (v. Locação) (Jurisprudência)
Averbação do contrato de locação no RGI (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 33 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4900)

24 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.2100)

25 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do art. 12 da Lei 8.629/93, dada pela MP 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será a... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Cobertura vegetal nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/93, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.7200)

26 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, se... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Preservação do emprego (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Indenização ao acidentado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6500)

27 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Mata nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII e XXIV
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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4400)

28 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2º, I, da Lei 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6000)

29 - 2 TACSP. Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91.»

Referência(s):
Locação comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Locação) (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 52, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.1400)

30 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5900)

31 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9500)

32 - TRT 3 Região. Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1100)

33 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do artigo 9º do Decreto 95.247/87).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2200)

34 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia»; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T., DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício C... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3000)

35 - TRT 3 Região. Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

«O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme artigo 2o da CLT, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.3100)

36 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Indenização prevista no art. 950 do Código Civil. Cumulatividade com recebimento do benefício previdenciário. Inclusão dos lucros cessantes no valor da indenização.

«1.1. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da compensação entre o benefício previdenciário e os lucros cessantes, bem como afirmou que a questão se reveste de cunho fático probatório, atraindo os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. 1.2. Imprópria a alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.3. Quanto à... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1900)

37 - TJRJ. Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.

«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do art. 63 do CPP, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação juris... (Continua)

Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano) (Jurisprudência)
Obrigação de reparar dano (v. Dano) (Jurisprudência)
Dano (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, II
CPP, art. 63
CPP, art. 387, IV
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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3300)

38 - TRT 3 Região. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

«O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa» (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4003.0700)

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7002.6200)

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Alegado erro material no calculo da indenização. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de erro material no cálculo da indenização, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7000)

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda casada. Indenização por danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionali... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8100)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«... Aduz o recorrente que o recorrido é lavrador e percebe uma remuneração que não está próxima de 1/100 da condenação, acrescentando-se a isso, que ele não é uma pessoa pública, não possuindo uma imagem a zelar. Mercê da violação de bem que prescinde da imagem pública ou da notoriedade, haja vista que a liberdade é «necessarium vitae», a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro judiciário (Jurisprudência)
Prisão processual por nove meses (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X, V
CF/88, art. 5º, LXXV
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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2400)

44 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Depósito da indenização securitária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 789
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7900)

45 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prá... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0800)

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0700)

47 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Indenização. Treinamento insuficiente. Indenização devida.

«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatando não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais e morais daí consequentes.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.0700)

48 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional indenização por danos morais e materiais.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomenda... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7400)

49 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Da multa do art. 477 da CLT. Dos danos morais. Do valor da indenização.

«Para que o prazo estabelecido no art. 477 da CLT seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, pelo que se tem nos autos, assim a Recorrente não procedeu, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o da CLT. Conforme julgad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4600)

50 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.

«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/11 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.9400)

51 - TRT 2 Região. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Finalidade terapêutica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Grande empresa varejista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1500)

52 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

«Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.5400)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral». Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Obra de arte (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2100)

54 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
Lei 4.771/1965, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.6300)

55 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.

«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3700)

56 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova e indenização por perdas e danos. Procedência parcial. Restrição ao uso do subsolo. Pretendida cobrança de aluguéis até o retorno do imóvel à situação fática anterior. Inadmissibilidade. Indenização. Critérios. Sentença parcialmente reformada.

«Inconcebível a pretendida cobrança de aluguéis até o retorno da situação fática anterior, posto que a invasão constatada não tem o condão de se revestir numa relação locatícia entre as partes. A indenização justa no caso, é a que configura uma compensação por afronta inflingida ao patrimônio de outrem, corporificada na restrição ao uso do subsolo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.6300)

57 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. Art. 1.313 do Código Civil. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. II. Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença. III. A indenização pelo protesto inde... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.1600)

58 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.4200)

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco ao de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.1200)

60 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0900)

61 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Seguro obrigatório. Desconto da indenização, embora a vítima não o tenha reclamado. Ressalva contudo da vítima acionar qualquer seguradora para haver a indenização do mesmo. Lei 6.194/74, art. 7º.

«Não tendo a vítima reclamado o seguro obrigatório, por medida de justiça, deve ser deduzido da eventual condenação imposta à transportadora responsável o valor respectivo com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito da seguradora, ressalvado ao segurado o direito de propor ação a quaisquer das seguradoras habilitadas pelo Estado para haver a indenização securitária obrigatória.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 7º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.7000)

62 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.0300)

63 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. 2. É indevida indenização em favor dos proprietários... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0500)

64 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Morte de filho. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Juros moratórios incidentes na indenização por dano moral. Súmula 54/STJ.

«1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. 2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudênc... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.6300)

65 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do art. 3º do Dec.-lei 1.075/1970, que permite ao desapropriante o pagamento d... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIV
CF/88, art. 182, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.6100)

66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica. Valor da indenização. Revisão.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2.- No caso dos autos, a quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido (R$ 80.000,00), decorrente de erro médico em cirurgia plástica estética que deixou cicatrizes nas pernas da vítima... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3100)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Negativação do nome de pessoa falecida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral punitivo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8500)

68 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho 2000/2001. Acometimento da doença ocupacional na vigência do instrumento normativo. Direito à indenização considerando a finalidade da norma.

«A Cláusula 27 do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, celebrado entre o Banespa e o sindicato da categoria profissional, assegurava o direito à indenização aos empregados que se aposentassem por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi afastada pelo órgão previdenciário por doença do trabalho na vigência do ACT 2000/2001, e sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 24/10/2002, quando não estava m... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3800)

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Fixação da indenização) (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público de eletricidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9100)

70 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2800)

71 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

«A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos corre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8300)

72 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o ac... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.4500)

73 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o art. 3º do Decreto-Lei 1.075/70 estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. O tema foi debatido pelo Supremo Tribunal F... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imissão na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIV
CF/88, art. 182, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.3400)

74 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Dec. 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Dec. 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.»

Referência(s):
Transporte marítimo (Jurisprudência)
Mercadorias (Jurisprudência)
Responsabilidade do transportador (v. Transporte marítimo) (Jurisprudência)
Avaria (v. Transporte marítimo) (Jurisprudência)
Dec. 19.473/1930, art. 1º (Legislação)
Súmula 161/STF (Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2100)

75 - TRT 2 Região. Estabilidade. CIPA. Membro titular. Direito ao emprego e não a indenização. Confissão da autora que está trabalhando e não retornaria ao antigo emprego. Indenização indevida. Enunciado 339/TST. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«... A recorrente era membro titular da CIPA, na condição de representante dos empregados, eleita para exercer o mandato no período de 20/09/00 a 20/09/01, conforme ata de fls. 23/43. O documento de fls. 81 mostra que o setor de telemarketing onde a autora trabalhava foi extinto. A reclamante confessa que o fundamento para sua dispensa foi a extinção do seu departamento, ainda que o nome utilizado pela empresa seja descentralização. Logo, não tem sentido a manutenção da CIPA e a ga... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade (Jurisprudência)
CIPA (Jurisprudência)
Membro titular (v. CIPA) (Jurisprudência)
Súmula 339/TST (CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Inexistência de garantia. ADCT/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165).
CLT, art. 165
ADCT da CF/88, art. 10, II, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5400)

76 - TRT 3 Região. Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez perman... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.2900)

77 - 1 TACSP. Seguro. Apólice coletiva. Indenização por acidente. Surdez causada por microtraumatismos. Indenização devida.

«A questão não pode ser vista a partir de eventual infração ao art. 1.460 do CCB, porque não se vê onde possa haver, na apólice, limitação ou particularização de riscos, no conceito de acidente indenizável. O entendimento desta C. Câmara se afina com a maioria deste E. Tribunal, no sentido de que pouco importa se os danos decorreram de «micro» trauma ou de «macro» trauma. O que importa é que «o trauma sonoro houve, pouco importando haja sido provocado por macro ou micro tr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.9200)

78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Cirurgia para retirada de mama. Implante de silicone. Rompimento deste. Necessidade de reimplante. Indenização fixada na hipótese em 500 SM (R$ 150.000.00). CF/88, art. 5º, X e X. CCB/2002, art. 186.

«A hipótese é de cirurgia para retirada de mamas, com a reconstituição mediante o implante de prótese de silicone. Houve necessidade de reimplante, algum tempo depois da primeira intervenção, porque uma das próteses se achava rompida, liberando substância perigosa e nociva ao organismo humano. Definida a responsabilidade da empresa fornecedora do material, a indenização por dano de cunho extrapatrimonial, foi fixada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que se reduz para valo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cirurgia de mama (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6900)

79 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Justa indenização. Meio ambiente. Reserva florestal. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXIV.

«É assente no Pretório Excelso que: «(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção a... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Reserva florestal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIV
Lei 8.629/1993, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2000)

80 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Direito de propriedade. Florestas e matas. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º. Exegese.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no art. 225, § 4º, da CF/88 deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Cobertura vegetal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXII
CF/88, art. 225, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7500)

81 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A reclamada, por negligência, não tratou com o devido sigilo as averiguações que pretendia realizar em face do empregado, praticando ato lesivo a sua honra e boa fama, o que configura motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o simples fato do reclamante manter relacionamento com alguém que tenha sido investigado por suspeita de roubo, não permite concluir que sua índole, seu caráter ou sua retidão de postura sejam iguais às de seu colega de trabalho e muito m... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Ato lesivo à honra e boa fama do empregado (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1900)

82 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização. Dumping social.

«A doutrina e jurisprudência dominantes definem dumping social como um instituto do direito econômico, em que se pratica preços abaixo do custo do serviço ou da mercadoria para alijar concorrentes do mercado. O dumping social não está diretamente ligado ao Direito Individual do Trabalho. O que constata em situações assim é um dano causado à coletividade (trabalhadores em geral e à sociedade), por ofensa a direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. E sendo assim, a rep... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

83 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4900)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Dec.-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.2900)

85 - TJPR. Responsabilidade civil. Médico. Indenização. Danos físicos e morais. Laqueadura tubária. Autorização da paciente. Necessidade da operação. Indenização indevida.

«A ligadura tubária, método anticoncepcional cirúrgico, não é vedada pela lei, e, portanto, não implica em responsabilidade penal ou civil do cirurgião que a pratica com o consentimento, escrito ou verbal da gestante, ainda mais quando o ato ocorre durante parto cesáreo, onde é recomendável esse procedimento diante da paciente haver sido anteriormente submetida a duas cesarianas e a uma micro cirurgia, para retirada de um feto morto em virtude de uma queda, que deixaram cicatrizes ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1700)

86 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). - Havendo a participação do lesado para a ocorrência do dano, a indenização deve ser fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do responsável pelo dano, nos termos do art. 945 do Código Civil de 2002.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7800)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensionamento do viúvo por morte da esposa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1600)

88 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

«2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. 3. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, incontr... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Indenização por danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Critérios de indenização dos danos patrimoniais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Cenas de obras cinematográficas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 5.988/1973, art. 122 (Legislação)
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.0300)

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do art. 550 do Código Civil de 1916. 2. Configurada a desapropriação indireta, é despropositado invocar a aplicação do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação da MP 2.183-56/2001. 3. Seguindo a linha de entendimento de que a prescrição da aç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3400)

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A revisão do valor da indenização dependeria, na hipótese, do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). 4. Os juros compensatórios não guardam n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.1000)

91 - TJSP. Prazo prescricional. Indenização. Veículo. Adulteração de «chassis». Produto de crime. Perda. Vício redibitório. Inocorrência. Hipótese de indenização pelos riscos da evicção. Inaplicabilidade do art. 178, § 2º, do CCB. Prazo comum vintenário, para ações pessoais. CCB, art. 177.

«No vício redibitório, dois são os personagens: adquirente da coisa defeituosa e alienante, seu antigo proprietário,; na evicção, três; o que perde o bem, o alienante que não dispunha de poder para transferí-lo; e o terceiro que dispõe de direito sobre a coisa. A indenização por perda de veículo, produto de crime, enquadra-se à evidência, na última hipótese, sendo as pessoas, respectivamente, o autor destituído do veículo, o réu-alienante, e a vítima do crime, proprietá... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.3200)

92 - STJ. Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.»

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.8900)

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Revisão dos critérios utilizados em perícia técnica para pagamento de indenização. Acórdão fundamentado em elementos fático-probatórios. Incidência da súmula 07/STJ. Indenização. Observância do valor de mercado do imóvel.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa. 3. Agrav... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.5200)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Dec. 20.704/31 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorren... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transporte aéreo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Atraso em vôo internacional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Excludente de responsabilidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Indenização tarifada (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Viagem em lua de mel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dec. 20.704/1931, art. 19 (Legislação)
Dec. 20.704/1931, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
Convenção de Varsóvia (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.0500)

95 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.

«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4500)

96 - TJSP. Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.1400)

97 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Fixação da indenização. «Quantum» em 10 vezes o valor do título. CF/88, art. 5º, V e X.

«É razoável a fixação do dano moral em dez vezes o valor do título protestado, e, se a reclamação do réu vem em recurso adesivo, deve ser mantida, porque se subentende que com tal fixação estaria conformado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.7500)

98 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Banco. Cheque. Devolução. Fixação da indenização em salários mínimos. Correção monetária. Juros. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Estimado o valor da reparação por danos morais em salários mínimos, não cabe a fixação de correção monetária e juros moratórios, visto que, quando da execução da sentença, terá como parâmetro de atualização o valor móvel desse salário.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cheque. Devolução (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.6700)

99 - TST. Seguro desemprego. Indenização. Entrega das guias.

«A falta de entrega das guias de seguro desemprego não pode ser suprida pela sua conversão em pecúnia ou indenização, sob pena de se infringir os termos do art. 5º, II, da CF/88, ante a total ausência de previsão legal, obrigando o empregador a pagar tal indenização

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2300)

100 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Considerações da Juíza Rita Maria Silvestre sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Despedida de forma groseira e vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
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