Doc. LEGJUR 144.5285.9001.2000

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.8300

2 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.5400

3 - TRT 3 Região. Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do artigo 91, parágrafo 2º, da Lei 9.279/96. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4800

4 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência dos requisitos configuradores. Reparação indevida.

«Alicerçado responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos de fatos ocorridos relação empregatícia, pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Contudo, constatada, nos autos, a ausência de um destes requisitos, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a empresa ao pagamento da ind... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1600

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.8800

6 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3100

7 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Reparação indevida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Não se vislumbrando, nos presentes autos, ato atentatório à dignidade da Autora, ausentes, ainda, provas efetivas de sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, ou de alguma situaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.6200

8 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do art. 950 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.0400

9 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8800

10 - TRT 3 Região. Assédio moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«Comprovado o assédio moral, que se traduz exacerbação do poder diretivo do empregador, causando ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, correta a indenização por danos morais deferida em primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.2800

11 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Ementa. Higienização de uniformes. Indenização.

«Se a empresa exige apenas que os uniformes se apresentem limpos e passados, cuidados ordinários dispensáveis a qualquer vestimenta, não há falar em indenização por tal motivo.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5600

12 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.

«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.8600

13 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.

«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.6600

14 - TJMG. Indenização securitária. Veículo adquirido sem IPI. Ação de cobrança. Indenização securitária. Veículo adquirido com isenção do IPI. Perda total. Tranferência do salvado à seguradora. Não incidência do tributo. Indenização devida no valor máximo previsto na apólice. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

«- O valor da indenização securitária, em caso de perda total do veículo, deve ser aquele previsto na apólice, que, in casu, é de 100% da tabela Fipe, valor que serviu de parâmetro para o estabelecimento do prêmio e da franquia, não se justificando o recebimento de indenização em valor inferior ao avençado. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI, quando a transferência da propriedade do veículo adquirido com sua isenção se dá para o fim de indeni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1500

15 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manuten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8100

16 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.5400

17 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Desrespeito à saúde do trabalhador. Ofensa à sua dignidade.

«Demonstrada a negligência da reclamada, que não cuidou de zelar pela qualidade da alimentação fornecida ao reclamante, é devida a indenização por danos morais, sendo evidente a ofensa à dignidade do trabalhador (artigo 1º, III, , da CF/88), manifestada pelo desrespeito à sua saúde.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1000

18 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Empregada gestante despedida arbitrariamente. Novo emprego. Indenização estabilitária. Direito devido.

«Eventual recolocação, em novo emprego, da empregada gestante que fora despedida sem justa causa não é circunstância excludente do direito à indenização do período da estabilidade. O legislador constitucional não vinculou o direito a qualquer outro evento e nem o submeteu a outras condições que não o estado gravídico da empregada. A busca pelo novo emprego é inerente a todo trabalhador desempregado, circunstância que não é diferente com a mulher grávida. Se a empresa não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5800

19 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.2700

20 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Culpa do empregador.

«O direito à indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, pressupõe a prova da existência de dolo ou culpa, direta ou indireta, do empregador ou seus prepostos e do nexo causal com as atividades profissionais (inciso XXVIII artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). Ausente essa prova, não pode ser responsabilizado o empregador.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.6100

21 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Indenização com as despesas relativas à limpeza dos uniformes.

«A pretensão do autor de receber indenização pelas despesas relativas à limpeza dos uniformes não está amparada por fundamento legal ou convencional o que, de plano, inviabilizaria o pleito exordial, mesmo porque sequer houve prova das aludidas despesas efetuadas a tal título. Ademais, o gasto com o processo de limpeza dos uniformes seria equivalente àquele que o empregado teria caso utilizasse seu próprio vestuário.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0000

22 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0100

23 - TRT 2 Região. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.0900

24 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5100

25 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84.

«O artigo 9º da Lei 7.238/84 estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Considerando que o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, no caso dos autos, a efetiva extinção contratual não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, e sim quando já ultrapas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.8800

26 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.7800

27 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.

«No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no artigo 949 do CCB, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6700

28 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Poder disciplinar do empregador. Dever correspondente. Indenização por danos morais. Redução de valor.

«Cabe ao empregador o poder disciplinar e a obrigação correspondente, de manter a disciplina nos locais de trabalho, que sendo descumprida, resulta na responsabilidade por omissão. Mas controvertida a prova testemunhal sobre a realidade dos fatos, a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque a inércia completa da empregadora não ficou demonstrada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1200

29 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.5900

30 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1900

31 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.8500

32 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no art. 149 do CP, devendo ser punida pelo Judiciário,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.3100

33 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O art. 12 da Lei 8.629/93 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.5900

34 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ação de indenização ajuizada em razão da concretização da expropriação, sem o pagamento da justa indenização, não obstante ter havido acordo entre as partes envolvidas, configurando verdadeira desapropriação indireta. 3. Se não houve oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, os juros c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.7300

35 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.8000

36 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.9600

37 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do artigo 422, do Código Civil Brasileiro, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.0300

38 - TRT 3ª Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84. Projeção do aviso.

«Na forma do entendimento consagrado nas Súmulas 182 e 314 do TST, é devida a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84 quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.8800

39 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.3900

40 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Danos morais. Indenização. Hipóteses.

«A configuração do dano moral exige prova de constrangimento, sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, que atinja diretamente a honra pessoal do empregado, sendo caracterizado pelos abusos cometidos pelo empregador ou seus prepostos, responsáveis pelo poder disciplinar nos locais de trabalho. Nessas hipóteses, a indenização financeira pode minorar o padecimento do empregado, porque impossível o ressarcimento de outra forma, que fosse juridicamente aceitável. A intimidade, a h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.1400

41 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) indenização. Prescrição. Trabalhador membro da cipa. Dispensa. Indenização substitutiva. Prazo prescricional.

«O ajuizamento da ação trabalhista, pelo trabalhador membro da CIPA dispensado no período entre o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, para pleitear indenização substitutiva à estabilidade provisória, está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CR/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.1500

42 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8600

43 - TRT 2 Região. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O art. 6º da Constituição Federal, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7200

44 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico.

«Demonstrado nos autos que o superior hierárquico do Reclamante cometeu abusos contra ele, dispensando-lhe tratamento desrespeitoso e humilhante, o que se reveste de ilicitude e atenta contra seus direitos de personalidade (artigo 5º, s V e X da Constituição Federal), restam preenchidos os requisitos da responsabilização civil extracontratual da Empregadora (artigos 186 e 927 do Código Civil), uma vez que esta responde pelos atos de seus empregados exercício de suas funções, nos te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8700

45 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Uso de drogas e álcool.

«Restando comprovado nos autos que não é possível afirmar do ponto de vista médico pericial que o Reclamante foi vítima do trabalho para embrenhar-se dependência química e álcool, não há como ser reconhecida a indenização por danos morais e materiais.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.2200

46 - TRT 3ª Região. Acidente do trabalho. Indenização. Tabela susep. Perda parcial de um dos pés. Indenização.

«Segundo a tabela da SUSEP - www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor - , no caso de ''perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé'', o grau da indenização incidente equivale a 25%. Já a ''perda total do uso de um dos pés'' gera o pagamento de 50% sobre a importância segurada. O Autor, segundo os relatórios médicos, ao menos para o trabalho, perdeu totalmente o uso de um de seus pés. Logo, o percentual a ser pago é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.7700

47 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3400

48 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Indenização. Indenização. Ausência de amparo legal.

«A teor da Súmula 219/TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST, os honorários advocatícios são devidos caso preenchidos os requisitos previstos Lei 5.584/70, quais sejam, sucumbência da Parte contrária, benefício da Justiça Gratuita e assistência por Sindicato da categoria. Estando o Autor representado por advogado particular, resta indevida a verba pleiteada, inexistindo amparo legal para o pedido Obreiro de pagamento de indenização por danos materiais, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.0800

49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6900

50 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Da indenização por danos morais.

«No direito brasileiro o ato ilícito exige a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. Comprovado nos autos que o reclamado, apesar de ter efetuado o pagamento de parte do valor alusivo às verbas resilitórias no prazo legal, não cuidou da homologação da rescisão, atrasando a entrega das guias e da baixa na CTPS do autor, que somente lhe foi entregue por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a manutenção da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.0700

51 - TRT 3 Região. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«Presentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas (indenização por danos morais e pensão), quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, bem como a culpa desta, que submeteu o ex-empregado, motorista de caminhão, ao transporte de valores e ajudado por auxiliar que se encontrava em liberdade condicional e que foi também responsável pelo assalto, não tendo prestado socorro im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1704.4000.5500

52 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor excessivo da indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, motivo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3200

53 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum» fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no art. 944 do Código Civil, «A indenização mede-se pela extensão do dano». E a extensão do dano mensura-se, dentre ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.7300

54 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.

«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ili... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3200

55 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC, art. 471.

«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.6900

56 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais.

«Para a configuração da responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo um desses requisitos, descabe o pagamento de indenização ao obreiro.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0900

57 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. Cessação do contrato após a data-base. Projeção do aviso prévio indenizado.

«O artigo 9º da Lei 7.238/84 garante uma indenização ao empregado dispensado no período de 30 dias antecedentes à data-base da categoria. Todavia, se o termo final do contrato, considerando a projeção temporal do aviso prévio, for após a data-base, tem-se por não configurada a hipótese, não incidindo assim a referida multa.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1800

58 - TRT 3 Região. Rescisão contratual. Indenização. Rescisão de contrato regido pela Lei 4.886/68. Indenização. Não devida.

«Se a rescisão contratual se deu em razão da prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da Lei 4.886/65, o contratado não faz jus a indenização pela extinção unilateral da avença, a teor do disposto na alínea «j» do art. 27 do aludido diploma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.5800

59 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Dec.-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cult... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4000

60 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito.

«A caracterização da obrigação de indenizar está condicionada à presença concomitante de três pressupostos - ato ilícito, dano e nexo de causalidade - conforme preceitua o art. 186 do CCB. Se ausente a prática de ato ilícito praticado pela parte ré, não merece acolhida a pretensão de condenação ao pagamento da indenização por danos morais. O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta causada a determinados interesses não materiais sem equipolência econômic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5100

61 - TRT 3 Região. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.

«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), result... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.1500

62 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2600

63 - TRT 3ª Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ofensas proferidas contra empregado. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos de fatos ocorridos na relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. No caso, o prejuízo patrimonial, causado por terceiros, não dá azo para que o empregador desfira quaisquer ofensas contra seus empregados, independentemente da culpa pelo o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.9800

64 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o art. 7º, XXVIII da Constituição da República a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.4900

65 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no ba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.8100

66 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.7200

67 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.8100

68 - TRT 3 Região. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g., os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2100

69 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do art. 12 da Lei 8.629/93, dada pela MP 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.0100

70 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Não configura dor subjetiva a alegação de que o empregado foi obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário, caracterizando simples desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a fazer jus a indenização por danos morais.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.6100

71 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da. Indenização.

«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.3300

72 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.6500

73 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.5900

74 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - art. 14, do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.7400

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Protesto indevido. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.0400

76 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do art. 3º, «a», da Lei 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4600

77 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

«1. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de faturas indevidas e, posteriormente, mesmo com a reclamação do cliente, procede com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção creditícia, causando prejuízos e transtornos à pessoa jurídica. 2. No que respeita ao arbitramento do dano moral, a lei não fornece critérios de natureza objetiva e uniforme, incumbindo ao julgador arbitrar o valor do importe indenizatóri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.5100

78 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«O poder inerente à empregadora, empresa, que provém do contrato de emprego é fruto de delegação constitucional, para que atinja o seu objetivo social, produzindo bens, serviços e riquezas para o país e obtenha lucro. O sistema capitalista não faz da empregadora e do empregado inimigos. Antes, são parceiros busca de seus ideais, atingimento e até superação de suas metas, realização de seus sonhos, produção e distribuição de riqueza, bem como concretização da paz social. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.9300

79 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Recurso ordinário. Gestante. Garantia de emprego. Indenização substitutiva.

«O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta seu direito à garantia de emprego, pois o fato gerador da estabilidade é objetivo (gravidez) e não subjetivo (conhecimento da gravidez). Assim, mesmo que o empregador não saiba, a dispensa sem justa causa é ilegal, havendo direito à reintegração. Nesse sentido, o teor do item I da Súmula 244/TST, ao dispor que «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.5500

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Estabelecimento de ensino. Constrangimento ilegal. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.9700

81 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do atual Código Civil. Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inse... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.8000

82 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.3400

83 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.

«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.0700

84 - TJMG. Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. - Uma vez celebrados os contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, a função de fiscalizar e controlar os procedimentos compete à direção municipal do SUS. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2300

85 - TRT 3ª Região. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.

«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 7.998/90, o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.4500

86 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. IV-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.1400

87 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.4100

88 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Perda leve da mobilidade do tornozelo direito constatada em laudo pericial. Indenização em 25% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a invalidez permanente intensa, a qual ensejaria ressarcimento em 75% do valor a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194/74. - O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda de mobilidade do tornozelo direito do Apelante, sendo aquele de leve repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.6000

89 - 2 TACSP. Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.4400

90 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2º, I, da Lei 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de au... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8200

91 - TRT 3 Região. Lanche. Indenização substitutiva. Fornecimento de lanche. Indenização.

«Provada a prestação de serviços em sobrejornada, que excede duas horas extras por dia, como decidido acima, o obreiro tem direito à indenização do lanche, em razão das regras dos artigos 389 e 402 do Código Civil, ou seja, pela conversão da obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.5900

92 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.1800

93 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.9100

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3300

95 - TRT 3 Região. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

«O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa» (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.1100

96 - TRT 3 Região. Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do artigo 9º do Decreto 95.247/87).»

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Doc. LEGJUR 143.3715.1000.8900

97 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF/88, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. II... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.3600

98 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Arma de fogo.

«O empregado que se acidenta no trabalho, em razão da explosão de cartucho de arma de fogo, cedida pelo empregador para vigilância de sua propriedade, faz jus a indenização por danos morais, considerando a ilegalidade da conduta do réu ao fornecer a arma, sem permissão legal de porte por parte do empregado, situação agravada pela falta de experiência deste no manuseio de tal equipamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.2200

99 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia»; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T., DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8000

100 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento re... (Continua)

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